| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME.” |
| native_id | 3116 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N°
•
FL. 1
FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ís ta o o o c ^ A o m u m
Processo N°: 5 4 ___
Tipo de Documento: Proposta de Emenda a L.O.M N°: 1
Ano: 2023
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único de artigo 7o da Lei
Orgânica do Município de Leme
Autor: OSVAIR ANTUNES DA SILVA
Aos 1 ^ . dias do mês de de autuo
subscrevi.
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROPOSTA DE EMENDA A L.O.M n° Q L 12.023.
Câmara Municip:
O .IV I. L tlIV Ifc
Pr c u h \ ^ ‘V+..T \ ) L
I de Leme
Processo (ty J
420 54
Data/Hora: 15/03/2023 14:49:43
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
“ Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 7°
da Lei Orgânica do M unicípio de Leme.”
Art. 1o - O parágrafo único do art. 7o da Lei Orgânica do Município de
Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § único - O número de Vereadores da Câmara M unicipal é fixado
em 17 (dezessete), nos term os do inciso IV do artigo 29 da
C onstituição Federal, de acordo com a redação dada pela
Emenda C onstitucional n° 58, de 23 de setem bro de 2009,
observada a população apurada por dados oficiais.”
A rtigo 2o - Esta Emenda entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2025,
revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em
de 2.023.
L u s Fer nando da Stfvi Back
Vereador
Vereador
rj^atr Antunes da
0 . Ribe»r
Nivaldo Ap. •egnamia'
Vereador v.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridieo@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
m LEME/SP
CAMARA MUNICIPAL DE C . M . L E M f T !
PrCíJ I \ 1 |fis/M 1 m t t f t t ) i
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, o presente Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município
vem para acrescer mais 04 (quatro) vereadores no quadro de Edis no Poder
Legislativo Municipal, perfazendo assim um total de 17 (dezessete) cadeiras.
Tal alteração vem com a necessidade de aumentar a representatividade da
população lemense no legislativo municipal o que trará maior discussão política e
retomará em nosso município a democracia que ela merece.
Solicitamos assim aos nobres pares que, em apreciando a presente
propositura a aprovem e assim evitando que tal injustiça se perdure neste Município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em
Y n -n í^ ( 0 de 2.023.
de
A
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ç . M . T Ê P -
Pr ^ 1]'
------------
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
O Vereador abaixo assinado vem pelo presente dizer que no
transcorrer da Sessão Ordinária de ontem (07/03/2023) subscreveu um documento
que lhe foi apresentado de maneira abrupta sendo que na data de hoje certificou que
se tratava de uma Proposta de Emenda da Lei a Lei Orgânica do Município com o
objetivo de acrescer 04 (quatro) cadeiras no legislativo municipal.
Sopesando melhor a situação me convenço de que a discussão se
torna inoportuna nesse momento motivo pelo qual requeiro a retirada da minha
subscrição do respectivo documento.
Termos em que,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
357 0
Data/Hora: 08/03/2023 13:39:06
WILUAM CARLOS ZERO DA SILVA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
m LEME/SP
fe. CÂMARA MUNICIPAL DE [ Õ J W . L E M E !
r [ fis — i SÇEJill
— C f i - _ J
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
O Vereador abaixo assinado vem pelo presente dizer que no
transcorrer da Sessão Ordinária de ontem (07/03/2023) subscreveu um documento
que lhe foi apresentado de maneira abrupta sendo que na data de hoje certificou que
se tratava de uma Proposta de Emenda da Lei a Lei Orgânica do Município com o
objetivo de acrescer 04 (quatro) cadeiras no legislativo municipal.
Sopesando melhor a situação me convenço de que a discussão se
torna inoportuna nesse momento motivo pelo qual requeiro a retirada da minha
subscrição do respectivo documento.
Termos em que,
Pede deferimento.
Lourdes Silva Camacho
Vereador/Vice-Presidente
Câmara Municipal de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
c Mi" f P M E T i
p T
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP & I
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 subscreveu um documento que lhe
foi apresentado de maneira abrupta sendo que na presente data certificou que se
tratava de uma Proposta de Emenda da Lei Orgânica do Município com o objetivo de
acrescer 04 (quatro) cadeiras no legislativo municipal.
Sopesando melhor a situação me convenço de que a discussão se torna
inoportuna nesse momento, motivo pelo qual requeiro a retirada da minha subscrição
do respectivo documento.
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 [
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
O Vereador abaixo assinado vem pelo presente dizer que no transcorrer
Termos em que,
Pede Deferimento.
Leme, 14 de março de 2023.
ÍC.M. LEME )
Pr r . í 111 fis /v õ
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
transcorrer da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 subscreveu um
documento que lhe foi apresentado de maneira abrupta sendo que na presente data
certificou que se tratava de uma Proposta de Emenda da Lei Orgânica do Município
com o objetivo de acrescer 04 (quatro) cadeiras no legislativo municipal.
Sopesando melhor a situação me convenço de que a discussão se torna
inoportuna nesse momento, motivo pelo qual requeiro a retirada da minha subscrição
do respectivo documento.
A Vereadora abaixo assinado vem pelo presente dizer que no
Termos em que,
Pede Deferimento.
Leme, 15 de março de 2023.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Process
418 0
Data/Hora: 15/03/2023 14:3<
Vereadora
x—■' v— '
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Process
0
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C . M . L E M E
Fls
0 7
— ' 1 7
V ---------------------- (ir*
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
O Vereador que este subscreve, vem pelo presente dizer que no
transcorrer da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 subscreveu um
documento que lhe foi apresentado de maneira abrupta, sendo que na presente data
certificou que se tratava de uma Proposta de Emenda da Lei Orgânica do Município
com o objetivo de acrescer 04 (quatro) cadeiras no legislativo municipal.
Sopesando melhor a situação me convenço de que a discussão se torna
inoportuna nesse momento, motivo pelo qual requeiro a retirada da minha subscrição
do respectivo documento
Termos em que,
Pede Deferimento.
Leme, 15 de março de 2023.
, é t l
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
419 0
Data/Hora: 15/03/202314:34:53
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
arecido Begnamia
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO - LEME/SP-CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 116/ 2023 -W Z
( C . M . r . j *«. .
P ' & ] } A FIS0 ° i ;
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V —
1
J
Ilustríssima Senhora:
Leme, 15 de março de 2023.
Pelo presente passamos as suas
mãos para a devida publicação na
Imprensa Oficial do Município de
Leme à Proposta de Emenda a L.O.M. n° 01/23.
Â
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
SOEIRO, 231 - CENTRC> - ^ ^C E B O O K 3'^ c ím S a le m e s p
rrrn camarale p'9
f i t e pBÜ
%
p
COMPROVANTE DE P R O T O C O L ( Ê .
No. Processo: 3702
Data/Hora Processo: 15/03/23 15:33
CH
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: OFÍCIO N°116/2023-WZ.
Senha internet: 7967Y24
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
ENG
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ífe, -
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE I FME ÍC.M, LEM-E Leme, 17 de Março de 2023 • Número 3273 » www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EDITAL 01/2023
Tem este edital a finalidade de tomar público que o imóvel descrito abaixo
teve o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano exercício 2022
cancelado por força da Lei Complementar n° 557 de 10 de Dezembro de 2.009, em
seu artigo 07, § 3°.
Protocolo Inscrição Municipal Nome
8.364/20 6.1125.0017.02-0 VANDERLEI APARECIDO DE MORAES
SECRETARIA MUNICPAL DE FINANÇAS DE LEME, 28 de fevereiro de
2023.
Vera Regina Pilon Rodrigues Penteado
Diretora de Receitas
Rafael Maradei
Secretário de Finanças
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
O núcleo de fiscalização de Posluras, através da Lei 801/2019. vem por meio
deste Notificar:
ROCHA PLANEJ. IMOB. SC. LTDA., propriedade junto a Rua Benedito
Leme da Silva, Lote 12, Quadra 03 - CAD. 5.0418.0005.00-0
IGNEZ PARIZ BARBOSA, propriedade junto a Rua das Azaleias, Lote 28 ,
Quadra F - CAD. 5.0620.0245.00-0
MARIA IZABEL SIMÃO DE OLIVEIRA, propriedade junto a Rua Mareio
Roberto Carrara, Lote 29, Quadra B - CAD. 7.2576.0015.00-0.
ANTONIO GILVAN TEIXEIRA, propriedade junto a Rua Joao Sebastião,
Lote 5, Quadra E - CAD. 7.2903.0010.00-0.
ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA, propriedade junto a Rua Antonio Bithencourt, Lote 1, Quadra C - CAD. 7.2907.0001.00-0.
LUIZ AFFONSO TAMBASCO, propriedade junto a Rua das Gaivotas,108;
T -tte 32, Quadra C - CAD. 5.0625.0090.00-0.
MARIA SALETE VILLA LOPES SILVA, propriedade junto a Av. Washington Luiz, Lote PT3 - CAD. 5.0155.0390.04-0.
SEBASTIÃO HENRIQUE VILLA, propriedade junto a Rua Basílio Villa
Rios, Lote PT1 - CAD. 5.0405.0290.00-0
Os notificados deverão no prazo de 15 dias efetuar a limpezas de suas propriedades.
Edson Roberto Bazon
Chefe da Fiscalização de Posturas
CAMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
DESPACHO
Processo Administrativo n° 22/2023
Ordem de Serviço n“ 13/2023
Dispensa de Licitação n° 15/2023
Respaldado no inciso II, do artigo 75, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de
2021, objeto do processo administrativo n° 22/2023, AUTORIZO a aquisição direta, através de dispensa de licitação, visando a “A AQUISIÇÃO DE MEMÓRIA
DE COMPUTADORE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA
Pr f I I Ç (J
> LI
MUNICIPAL DE LEME”, com a empresa \kbIUS 1 hL bá/ r OCjtA LTDA, GNPf:
45.908.809/0001-54; que apresentou o menor valor global no valor de R$ 10.970,00
(Dez Mil, Novecentos e Setenta Reais), para atender as demandas da Câmara Municipal de Leme.
Em cumprimento ao disposto no artigo 37, § 1° da Constituição Federal DETERMINO a publicação do presente despacho na Imprensa Oficial do Município e
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Leme. para que produza os efeitos
legais.
Publiquc-sc e cumpra-sc
Leme/SP, 14 de fevereiro de 2023
RICARDO DE MORAES CANATA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PROPOSTA DE EMENDA A L.O.M n° 01/2023
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 7° da
Lei Orgânica do Município de Leme..
Art. 1“ - O parágrafo único do art. 7° da Lei Orgânica do Município de Leme
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ único - O número de Vereadores da Câmara Municipal é fixado em 17
(dezessete), nos termos do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, de acordo
com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009,
observada a população apurada por dados oficias.”
Artigo 2° - Esta Emenda entrará em vigor a partir de Io de janeiro de 2025,
revogada as disposições em contrário..
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro", em 07 de março de 2023.
Osvair Antune da Silva
Vereador
Coautores:
Amarilis de Oliveira Ribeiro - Vereadora
Luís Fernando da Silva Beck - Vereador
Francisco Ferreira da Silva - Vereador
Vanessa Galtoni Carrera - Vereadora
DECRETO N° 8.063, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Revoga o Decreto n° 8.052, de 14 de março de 2023, que
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de
que trata a Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da
Administração Pública M unicipal Direta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas;
DECRE1A:
Art. Io Fica revogado o Decreto n“ 8.052, de 14 de março de 2023.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 15 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
2 - iMPRENSA o fic ia l d o m u n ic ípio d e lem e LEME, 17 DE MARÇO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 4.177, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‘
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que Lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
0 7 100.0091 02.07.01 -154510004.2.216000-4.4.90.51 8423 R$ 4.000.000,00
0 7 100.0091 02.07.01 -154510004.2.216000-4.4.90.39 8546 R$ 10.000.000,00
0 7 100.0091 02.07.01-154510004.2.216000-4.4.90.30 8547 R$ 1.000.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 15.000.000,00
Total R$ 15.000.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R í 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo
43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
LEI ORDINÁRIA N° 4.178, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
•AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ÍC.M. LEME
Pr r^\ l \\"N Fls /) ')
"A U
y
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.164.749,98 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta
e nove reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação
0 7 100.0077
Total Superávit - Art. 43, § Io, I - L.4.320/64
Funcional Programática
02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.93
Código Reduzido
8070
Valor
R$
RS
71.761.30
71.761.30
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação
0 7 100.0077
Total Excesso - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64
TOTAL
Funcional Programática Código Reduzido
02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 884
Valor
RS
RS
RS
1.092.988,68
1.164.749.98
1.164.749.98
§ 1° - O crédito aberto no Artigo l “, no valor de RS 71.761,30 (Setenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit do
exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1 °. no valor de RS 1.092.988,68 (Um Milhão, Noventa e Dois Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos) correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2“ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
LEI ORDINÁRIA N° 4.179, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1085 - LEME • SP
ADMINISTRAÇÃO: Claudemir Aparecido Borges
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração
LEME, 17 DE MARÇO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 3
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.21700-3.3.71.70 8548 R$ 173.000,00
Total Anulação-Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementaçào) RS 173.000,00
TOTAL RS 173.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta c três mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no
Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.40 2616 RS 173.000,00
Total Anulação-Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 173.000,00
TOTAL RS 173.000,00
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamcnu/na Ce 202-L t u o u u u i a u w |[ a a— - m
C.M. L E M E J
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
LEI COMPLEMENTAR N° 880, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e Auditor Municipal de Controle Interno do Município de Leme, altera dispositivos da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações e altera dispositivos da
Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016 e suas alterações. ”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica reestruturada a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental e Arquitetos do Município
de Leme, dando nova redação à Tabela de Vencimentos do Grupo Salarial “XVI” do Quadro Geral, Anexo 111 da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas
alterações, passando a mesma a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único — Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental e Arquitetos, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 10 da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da
presente Lei Complementar.
Artigo 2“ - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município de Leme, dando nova redação à Tabela de Vencimentos do Grupo
Salarial “VI” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, passando a mesma a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes do cargo de Procurador, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 2o da presente Lei, serão reenquadrados
no mesmo nivel e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 3o - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Contador, que passa a ter seus vencimentos vinculados ao Grupo Salarial “XXII” do Quadro
Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações.
Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial “XXH” na Tabela de Vencimentos do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de
2009, e suas alterações, nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes do cargo de Contador, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 3° da presente Lei, serão reenquadrados
< mesmo nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 4° - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Auditor Municipal de Controle Intemo, que passa a ter seus vencimentos vinculados ao Grupo
Salarial “XXIII” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações.
Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial “XXIII” na Tabela de Vencimentos do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de
2009, e suas alterações, nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes do cargo de Auditor Municipal de Controle Intemo, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 4° da
presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 5° - O artigo 10 da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Ficam alterados os seguintes cargos:
1 - Os cargos de Assistentes Administrativos têm seus nomes modificados para Técnicos Administrativos;
H - O cargo de Contador tem seu nome modificado para Analista de Contabilidade;
III - Os cargos de Oficial Administrativo têm suas denominações alteradas para Oficial Legislativo;
IV - O cargo de Zelador tem sua denominação alterada para Auxiliar de Serviços Gerais;
V - O cargo de Vigia Noturno tem sua denominação alterada para Agente de Segurança,
Parágrafo único: Seus vencimentos e atribuições encontram-se fixados e descritos respectivamente nos anexos II e III da presente lei.”
Artigo 6o - O artigo 21 da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Os ocupantes de cargos efetivos nos quadros da Câmara Municipal de Leme terão direito à gratificação por qualificação técnica, nos seguintes termos:
I - Para graduação em curso superior, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida pelo servidor em percentual sobre seu vencimento base
conforme previsto no Anexo II da presente Lei Complementar;
II - Para cursos de pós-graduação, mestrado e doutorados reconhecidos pelo Ministério da Educação, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida pelo servidor em percentual sobre seu vencimento base conforme previsto no Anexo II da presente Lei Complementar;
4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
Ü.M. LEME
P r r > 1 1 1 \
S s L I X
Fis n
t e 1
l i - t f ME. 17 DE MARÇO DE 2023
§ 1° A concessão da gratificação deverá ser detalhadamente averbada pelo Departamento responsável, constando o número e o ano do ato que concedeu, curso, instituição
freqüentada, data de ingresso e data de conclusão.
§ 2° A gratificação por qualificação técnica somente será concedida quando o campo de formação for diretamente ligado ao cargo desempenhado e não for pré-requisito
para investidura no cargo.
§ 3° Considera-se curso superior, para efeito de concessão do beneficio em causa, o de graduação que alude o art. 44,11. da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de
1996.
§ 4o Em cada um dos níveis de escolaridade, a gratificação incidirá uma única vez, não sendo cumulada no caso de um mesmo servidor possuir mais de uma graduação
em curso superior, de uma pós-graduação, de um curso de mestrado ou de um curso de doutorado.”
Artigo T - O artigo 22, 22 A, 22 B, 22 C e 22 D da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, ficam unificados passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Será concedida gratificação nas seguintes situações:
I - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados chefes de departamento ou membros da comissão de licitação;
II - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados membros da comissão da Lei de Acesso à Informação e membros da Comissão de Ouvidores;
III - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados Auxiliares de Atividades Legislativas, aos servidores efetivos que forem designados pela Mesa
Diretora para o acompanhamento das sessões e o auxílio dos Vereadores;
a - Considera-se atividade legislativa, para os efeitos deste artigo, as funções de assessoramento e auxílio nas atividades legislativas exercidas durante as sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes e ainda, reuniões realizadas em plenário, neste caso quando convocados, incluindo auxilio às Comissões Permanentes e Temporárias;
b - Ao servidor que for devido o adicional previsto na alínea “a” é vedado o pagamento por serviço extraordinário;
c - Não poderá ser concedida a gratificação para aqueles servidores que, pela natureza de suas atribuições, expressamente descrita na atribuição ordinária do cargo, já
tenham como dever o acompanhamento das sessões;
IV - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados Auxiliar de Controle Extemo, para desempenho das atividades auxiliares de controle externo
do Poder Executivo;
a - A função será para acompanhar os Relatórios de Instrução das Contas Anuais da Prefeitura Municipal, elaborados pela Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
reportar à Mesa da Câmara Municipal ocorrências que considerar relevantes para o exercício do controle extemo; observar e acompanhar os resultados quanto à eficácia da
gestão orçamentaria, financeira e patrimonial do Poder Executivo; elaborar e apresentar, à Presidência da Câmara Municipal, relatórios quadrimestrais do acompanhamento da
execução orçamentário-financeíra do Poder Executivo; desempenhar outras atividades correlatas por solicitação da Mesa Diretora.
V - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados para Assistente de Compras e Contratos, para desempenho de atribuições específicas nas áreas
. compras e contratos;
a - A função será para providenciar pesquisa de preços para aquisição de materiais e contratação de serviços ou obras; manter o registro cadastral de fornecedores,
atualizando-o anualmente; responsabilizar-se pela abertura, autuação, guarda e andamento dos processos licitatórios; providenciar as publicações e convocações relativas aos
processos de compras e contratações de serviços e obras; receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido, tendo em vista as especificações do pedido, ouvida a área/
unidade requisitante; manter acompanhamento, fiscalização e controle da execução e de prazos dos contratos vigentes; programar a aquisição e distribuição de materiais de
consumo, equipamentos e materiais permanentes; dar cumprimento e desemprenhar outras atribuições atinentes e atividades correlatas à sua área de competência, que lhe sejam
determinadas pela Mesa Diretora;
VI - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados para o cargo de Pregoeiro;
a - A função exige formação em curso de pregoeiro e em curso de capacitação em processo licitatório:
Parágrafo primeiro - O servidor poderá acumular, no máximo, três funções gratificadas.
Parágrafo segundo - as funções especificadas no presente artigo somente poderão ser desempenhadas por servidor efetivo, nomeados pela Mesa Diretora.
Parágrafo terceiro - as funções previstas no presente artigo serão correspondentes na percentagem e valores previstos no Anexo II da presente Lei, calculada sobre o
vencimento base de cada cargo, não incidindo sobre outras gratificações ou vantagens percebidas e no caso de valores fixos, estes serão reajustados nos termos da revisão geral
anual do servidor público do Município de Leme;”
Artigo 8o - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo H desta Lei.”
Artigo 9° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
ANEXO I
Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e Auditor Municipal de Controle Intemo. do Município de Leme, e, altera dispositivos da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações.
XVI ENGENHEI ROS E ARQUI TETO
NIVEL A B C D E FGHI I K
1 R$7.683,98 R$ 8.068,18 R$8.471,59 R$ 8.895,17 R$9.339,93 R$9.806,92 R$ 10.297,27 R$10.812.13 R$ 11.352,74 R$ 11.920,37 R$ 12.516,39
2 R$8.452,38 R$8.875,00 R$9.318,75 R$ 9.784.68 R$ 10.273,92 R$ 10.787,61 R$ 11.326,99 R$11.893,34 R$ 12.488,01 R$ 13.112,41 R$ 13.768,03
3 R$9.297,62 R$9.762,50 R$10.250,62 R$ 10.763,15 RS 11.301,31 RS 11.866,38 R$ 12.459,69 R$ 13.082,68 R$ 13.736,81 R$ 14.423,65 R$ 15.144,84
4 R$ 10.227,38 R$ 10.738,75 R$ 11.275,68 R$ 11.839,47 RS 12.431,44 RS 13.053,01 RS 13.705,66 R$ 14.390,95 R$15.110,49 RS 15.866,02 R$ 16.659,32
VI
NIVEL A B C D E F G H 1 J K
1 R$ 8.064,20 R$ 8.467,41 R$ 8.890,78 R $ 9.335,32 R$ 9.802,09 R$ 10.292,19 RS 10.806,80 R$ 11.347,14 RS 11.914,50 RS 12.510,22 RS 13.135,73
2 R$ 8.870,62 R$ 9.314,15 R$ 9.779,86 R $ 10.268,85 RS 10.782,29 RS 11.321,41 RS 11.887,48 RS 12.481,85 RS 13.105,95 RS 13.761,24 RS 14.449,31
3 R$ 9.757,68 RS 10.245,57 R$ 10.757,84 R $ 11.295,74 R$ 11.860,52 R$ 12.453,55 R$ 13.076,23 RS 13.730,04 RS 14.416,54 RS 15.137,37 RS 15.894,24
4 R$ 10.733,45 R$ 11.270,12 R$ 11.833,63 R$ 12.425,31 RS 13.046,58 RS 13.698,90 RS 14.383,85 RS 15.103,04 RS 15.858,19 RS 16.651,10 RS 17.483,66
x x n CONTADOR
NIVEL A B C D E F G H I J K
1 R$ 6.353,32 R$ 6.670,99 R$ 7.004,54 R$ 7.354,76 RS 7.722,50 R$ 8.108,63 R$ 8.514,06 R$ 8.939,76 RS 9.386,75 RS 9.856,08 RS 10.348,89
2 R$ 6.988,65 R$ 7.338,08 R$ 7.704,99 R$ 8.090,24 R$ 8.494,75 RS 8.919,49 RS 9.365.46 RS 9.833,74 RS 10.325,42 RS 10.841,69 RS 11.383,78
3 R$ 7.687,52 R$ 8.071,89 RS 8.475,49 RS 8.899,26 R$ 9.344,23 RS 9.811,44 RS 10.302,01 RS 10.817,11 RS 11.357,96 RS 11.925,86 RS 12.522,16
4 R$ 8.456,27 R$ 8.879,08 R$ 9.323,04 R$ 9.789,19 R$ 10.278,65 RS 10.792,58 R$ 11.332,21 R$ 11.898,82 R$ 12.493,76 RS 13.118,45 R$ 13.774,37
LEME, 17 DE MARÇO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 5
NIVEL 1
2
3
4
XXIII
A
R$ 7.249,51
R$ 7.974,46
R$ 8.771,91
R$ 9.649,10
AUDITOR
B
R$ 7.611,99
R$ 8.373,18
R$ 9.210,50
R$ 10.131,55
C D E
R$ 7.992,58 R$ 8.392,21 R$ 8.811,82
R$8.791,84 R$9.231,44 R$9.693,01
R$9.671,03 R$ 10.154,58 R$ 10.662,31
R$ 10.638,13 R$ 11.170,04 R$ 11.728,54
F G H I
R$9.252,42 R$9.715,04 R$ 10.200,79 R$10.710,83
RS 10.177,66 R$ 10.686,54 R$ 11.220,87 R$11.781,91
RS 11.195,42 RS 11.755,19 R$ 12.342,95 R$ 12.960,10
R$ 12.314,97 R$ 12.930,71 R$ 13.577,25 R$ 14.256,11
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Cargos efetivos e empregos permanentes
QTDE DESCRIÇÃO
03 Técnico Administrativo
01 Analista de Contabilidade
01 Auxiliar de Contabilidade
NATUREZA/REGIME
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
R$ 11.246,37 RS 11.808,69
R$12.371,01 R$12.989,56
LOTAÇÃO
02 DG
01 DG/DCC
01 DG/ DPCTPA
01 DG/DPCTPA
Ü . M . I_ E W E
F ,s ' /L', J
REF. \S >
L 22 A L 28
L 35 a L 41
L 22 a L 28
03
01
03
03
03
01
03
02
01
Oficial Legislativo
Copeira
Motorista
Procurador Jurídico
Auxiliar de Serviços Gerais
Assessor de Imprensa
Agente de Segurança
Recepcionista
Arquivista
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
01 DG
01 DG/DSC
01 DG/ DALEALB
01 DG/DTS
03 DG/DTS
03 DJ
03 DG/DTS
01 DG
04 DG/DTS
01 DG/DTS
01 DG/ DALEALB
L 17 a L 23
L 17 a L 23
L 0 7 a L 13
L 48 a L 54
L 01a L 07
L 26 a L 32
L 0 8 a L 14
L 14 a L 20
L 17 a L 23
Cargos em Comissão
QQTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LLOTAÇÃO REFERÊNC1
01 Chefe de Gabinete da Presidência Comissionado/ Estatutário GP L 34
Igual ao número de Vereadores
Assessor Parlamentar Comissionado/ Estatutário GV L 22
01 Diretor Geral Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 3.885,00
01 Diretor Jurídico Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DJ R$ 3.885,00
01 Controle Interno Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 3.500,00
01 Coordenador Administrati vo Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 1.600,00
01 Coordenador Legislativo Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 1.600,00
Funções Gratificadas
QQTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REF./VALOR
04 Chefes de Departamento DG 25%
04 Comissão de Licitação GP 25%
03 Comissão da Lei de Acesso à Informação DJ 20%
03 Comissão de Ouvidores DJ 20%
22 Pregoeiro GP R$ 2.800,00
Gratificação por Qualificação Técnica
DESCRIÇÃO REF. / VALOR
Graduação em Curso Superior 15%
Pós-Graduação, Mestrado e Doutorados 20%
Funções de Confiança
QQTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REFERÊNCIA
------ Auxiliar de Atividades Legislativa GP 40%
01 Auxiliar dc Controle Externo GP R$ 3.885,00
01 Assistente de Compras e Contratos GP R$ 1.500,00
Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência
GV: Gabinete de Vereador
DJ: Diretoria Jurídica
DG: Diretoria Geral
DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio c Almoxarifado
DCC: Departamento Compras e Contratos
DTS: Departamento de Transportes e Segurança
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca
6 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICfPIO DE LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME/SP
CONCURSO PÚBUCO - EDITAL N° 01/2023
C.M LEME
"TU '"-M
EDITAL DE RESULTADO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO APÓS RECURSOS k l
A Prefeitura Municipal de Leme/SP, usando de suas atribuições legais nos termos da Constituição Federal, após o prazo recursal, torna público o resultado das solicitações de isenção da taxa de inscrição do Concurso Público Edital n° 01/2023, conforme segue:
INSC NOME
1025 AMANDA CAROLINE MASSÀO
1177 CARLOS GUILHERME VIANA
1081 CASSIA PINHEIRO DOS SANTOS
1114 DENILSON FREITAS REHDER ÍÚNIOR
1007 DIOGO HENRIQUE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA
1126 EDERSON WILLIAM DIAS
1086 EDSON VAGNER LEITÀO DE OLIVEIRA
1204 ERISSON LEANDRO MENEGHIN
1088 FABIANA DO PRADO OSTI
1201 FABIANA KEITY SOUSA BATISTA
1108 FABIO DONISETI DOS SANTOS DE OLIVEIRA
1272 FRANCISCA VICTÓRIA DE OLIVEIRA LIMA
1071 GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA
1273 GILBERTO VASCONCELOS JUNIOR
1068 JAINE ELISA LOPES
1275 JANAINA APARECIDA DE SANTANA LUCAS
1009 JAQUELINE APARECIDA BARBOZA DA SILVA
1098 JONAS THALES DOS SANTOS
1266 JULIA VIGATTO
1105 JULIANO CESAR DE SOUZA ALVES
1106 JULIANO CESAR DE SOUZA ALVES
1228 LORENA APARECIDA LAURENCIO
1097 LUIS JURACI DA SILVA
’ 782 MARIA TATIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA
>9 MAURÍCIO MELO DOS SANTOS
. 156 MILTON ROGÉRIO JANUÁRIO
1127 PEDRO RIBEIRO
1015 RAFAELA RIBEIRO DOS SANTOS
1147 SERGIO MOREIRA Correia
1152 TÁSSIA MICAELE BEZERRA U M A
1090 TATIANE HORST DOS SANTOS
1131 VALTER THEODORO
1268 VANDERSON FERREIRA DE JESUS
1006 VINÍCIUS SENIZ DE SOUZA
CARGO
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil xMunicipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil xMunicipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil M unicipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil xMunicipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil xMunicipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil xMunicipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
3a Classe
RESULTADO
DEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
DEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
DEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
DEFERIDO
INDEFERIDO
DEFERIDO
MOTIVO
Candidato (a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato (a
Candidato (a
Candidato (a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato (a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato(a
Candidato (a
Candidato(a
Candidato (a
Candidato(a
Candidato(a
não enviou a documentação como consta no Edital,
não enviou a documentação como consta no Edital,
não enviou a documentação como consta no Edital,
não enviou a documentação como consta no Edital.
nao enviou
não enviou
não enviou
não enviou
não enviou
não enviou
não enviou
não enviou
a documentação
a documentação
a documentação
a documentação
a documentação
a documentação
a documentação
a documentação
nao enviou a
não enviou a
não enviou a
não enviou a
não enviou a
não enviou a
não enviou a
não enviou a
não enviou a
não enviou a
não enviou a
não enviou a
não enviou a
não enviou a
não enviou a
não enviou a
documentação
documentação
documentação
documentação
documentação
documentação
documentação
documentação
documentação
documentação
documentação
documentação
documentação
documentação
documentação
documentação
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital.
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos, para efetivar a sua inscrição no Concurso Público, deverão acessar o endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br, imprimir a segunda via do respectivo boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição e pagá-lo até a data de seu vencimento.
Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção deferidos estarão automaticamente inscritos no certame.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente Edital.
Leme, 17 de março de 2023.
JOÃO ARRAIS SERÓDIO NETO
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME/SP
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N° 02/2023
EDITAL DE RESULTADO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO APÓS RECURSOS
A Prefeitura Municipal de Leme/SP, usando de suas atribuições legais nos termos da Constituição Federal, após o prazo recursal. toma público o resultado das solicitações de isenção da taxa de inscrição do Concurso Público Edital n° 02/2023, conforme segue:
INSC NOME
5975 ADRIANA DE LURDES ROMÂO
6060 Adriana de Oliveira
6118 Adriana de Oliveira
5160 ADRIANA DOMINGOS
5800 ADRIELE GIACOMELLI MACHADO
5188 ALEXANDRA DONADEL
5329 ALINE APARECIDA BARROS DOS REIS
5859 ALINE CRISTINA DE AZEVEDO
5421 ALISSON PEREIRA DE IESUS
5119 AMANDA CAROLINE MASSÀO
5120 AMANDA CAROLINE MASSÀO
6066 ANA BEATRIZ LIGO
5783 ANA CAROLINA DE LIMA
5524 ANA CAROLINE BENEDICTO DA SILVA
5363 ANA CLÁUDIA CARVALHO MENDES DE FARIAS
6007 ANA CLAÚDIA REVELHO
5125 ANA PAULA CARVALHO MENDES FERRARA
5895 ANA PAULA DE SANTANA
5698 ANDRE MIGUEL DA SILVA MATOS
5056 ANDREA CRISTINA PACHECO DANIEL
5403 ANELISE BATISTA
5674 ANGÉLICA AZEVEDO DE SOUZA
CARGO
M onitor de Educação
Professor de Educação
Básica I - PEB I
Professor Substituto
M onitor de Educação
M onitor de Educação
Professor Substituto
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
Professor Substituto
Professor de Educação
Básica I - PEB I
Professor de Educação
Básica II - PEB II - Ciências
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
RESULTADO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
DEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
DEFERIDO
INDEFERIDO
DEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
MOTIVO
Candidato (a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato (a) não enviou a documentação como consta no Edital .
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou
Candidato(a) não enviou
Candidato(a) não enviou
Candidato(a) não enviou
Candidato (a) não enviou
a documentação como consta no Edital,
a documentação como consta no EditaL
a documentação como consta no Edital,
a documentação como consta no Edital,
a documentação como consta no Edital.
LEME, 17 DE MARÇO DE 2023
5356 ANTONIA ELIENE POMPILIO DA SILVA
5645 ANTONIO JOÀO DE OLIVEIRA
5680 BRENDA APARECIDA PEREIRA
5681 BRENDA APARECIDA PEREIRA
5341 Brenda Camila Dutra da Silva
6084 BRUNA RAMOS DE OLIVEIRA
5431 CAMILA APARECIDA SILVA
5264 CAMILA AZEVEDO
5734 CAMILA BERTOLINO
6042 CAMILA ELIAS DA SILVA
5202 CARLA ROBERTA DOMINGUES
5204 CARLA ROBERTA DOMINGUES
6121 CARMEN APARECIDA DOLACIO STAHL
5558 CAROLINA DAMASCENO DE SOUZA
5926 CAROLINA RODRIGUES BOR1N
5012 CELSO LUlS BALDU1NO
5069 CHRISTIANE AZENE
5070 CHRISTIANE AZENE
5075 CHRISTIANE AZENE
5697 CINTHIA AP BARCO MACIEL
5805 CÍNTIA CRISTINA CORREA
5437 CLARINA CARLA DA SILVA
5401 CLAUDEMIR DONISETI REVELO
5658 CLÁUDIA DAMARIS ROSA CAMARGO
5467 CRISLAINE MARTINIANO DA SILVA
5513 CRISTIANE AP. DE OLIVEIRA RAIMUNDO
5718 CRISTINA ALVES CÂNDIDO DA SILVA
74 DAMARIS APARECIDA BEGNAMIA
>70 DANIELE APARECIDA GONÇALVES VALERIO
5375 DELAIDIA FELIX CAVALCANTE
5020 DENISE TEIXEIRA DE SOUZA
5019 EDERSON WILL1AM DIAS
5340 EDSON VAGNER LEITÃO DE OLIVEIRA
5445 EDUARDA DONADEL DE BARROS
5936 ELAINE CRISTINA DE LIMA
5452 ELIANE VIEIRA FERREIRA
5536 ELIEL WILLIAN
5758 ELISÁNGELA MARIA BIMBATI
5358 ELISANGELA SANTANA CARNEIRO
5159 ERICA DANIELA DA SILVA
5852 ERICA FERNANDA SERRA
6130 ERICA SILVANA MOREIRA
6074 ERINELZA SOARES MONTEIRO
5777 ERISSON LEANDRO MENEGHIN
5290 ERIVALDO FERRARI
5716 EVA DO CARMO FERREIRA SANTOS
6000 EVEL1N TAUTA BARBOZA GOMES LUIZ
5345 FABIANA DO PRADO OSTI
6063 FABIANA SILVA FERREIRA DA CUNHA
6079 FABIANO SANTOS
5788 FABIO DONISETI DOS SANTOS DE OLIVEIRA
5155 FABRICIO DONIZETI PONCIANO
6129 FELIPE DA SILVA BIZACHI
5962 FRANCISCA RAYANE DA SILVA
5328 GABRIEL HENRIQUE SEGA ROSA
'913 GABRÍELA APARECIDA BEGNAMIA
4 GABRIELA APARECIDA BEGNAMIA
.7 7 GÉSSICA DE OLIVEIRA FUSCO
5691 GISELE ROBERTA PRIETO NUNES
5024 GRAZIANE DE MATOS CAXIAS
5076 GUILHERME PEREIRA SCAGION
5840 HUGO RICARDO BOY
5192 IARA ISIS DOS SANTOS
5237 INGRID MICAELE DOS SANTOS NASCIMENTO
5265 IO NE FERREIRA
5447 ISABELA CRISTINA DE CAMARGO
5337 ISAMARA BEVENUTO DA SILVA
5338 ISAMARA BEVENUTO DA SILVA
5459 ISLANE CARNEIRO SANTOS SANTANA
6039 JANA1NA APARECIDA DE SANTANA LUCAS
5181 JANETE INACIO DA SILVA
6047 JEFFERSON MAGALHÃES FERREIRA DA SILVA
5836 JENN1FER BEATRIZ FERNANDES LEME
5837 JENNIFER BEATRIZ FERNANDES LEME
6021 JERUSA CRISTIANE DE AGUIAR SILVA
5184 JOELMA DE JESUS ROSA
6029 JOHN VICTOR VERA
5786 JOICE ROBERTA DA SILVA MEDEIROS
5566 JOSÉ RENATO MARTINS DE ALMEIDA
5507 JOSÉ VIDAL DE LIMA
5451 JÚLIA GABRIELA NOGUEIRA ALEXANDRE
5466 KAMILY DE JESUS BARBOZA
5549 KARINA SHIMAMURA
IMPRENSA
M onitor de Educação DEFERIDO
Professor de Educação
Básica II - PEB II - Educação Física
INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
Professor de Educação
Básica II - PEB II - Ciências DEFERIDO
M onitor de Educação DEFERIDO
Professor Substituto DEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
Professor de Educação
Básica II - PEB II - Educação Especial
INDEFERIDO
Professor de Educação
Básica II - PEB II - Educação Especial
INDEFERIDO
Professor de Educação
Básica II - PEB II - Educação Física
INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação DEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
Professor Substituto DEFERIDO
M onitor de Educação DEFERIDO
M onitor de Educação DEFERIDO
M onitor de Educação DEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação DEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação DEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
Professor Substituto INDEFERIDO Candidato(a
Professor de Educação
Básica I - PEB I INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
Professor de Educação
Básica I - PEB I INDEFERIDO Candidato(a
Professor de Educação
Básica I - PEB I INDEFERIDO Candidato(a
M onitor de Educação INDEFERIDO Candidato(a
Professor de Educação
Básica II - PEB II - Ciências DEFERIDO
Professor de Educação
Básica II - PEB II - Educação Física
DEFERIDO
M onitor de Educação DEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação DEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
Professor Substituto INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
Professor de Educação
Básica I-PEB I DEFERIDO
M onitor de Educação DEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
M onitor de Educação INDEFERIDO
" Ç i / I I L
F ls
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candídato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
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nao enviou
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não enviou
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a documentação
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a documentação
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como
como
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como
como
como
como
como
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consta no
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não enviou a documentação
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não enviou a documentação
não enviou a documentação
não enviou a documentação
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
como consta
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital,
no Edital.
não enviou a documentação como consta no Edital,
não enviou a documentação como consta no Edital
não enviou a documentação como consta no Edital,
não enviou a documentação como consta no Edital,
não enviou a documentação como consta no Edital.
não enviou a documentação como consta no Edital.
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Candidato (a)
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Candidato(a)
nao enviou
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a documentação
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como
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documentação como consta no Edital,
documentação como consta no Edital,
documentação como consta no Edital,
documentação como consta no Edital,
documentação como consta no Edital,
documentação como consta no Edital.
8 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNIClPIO DE LEME
5730 KATHLEEN CAROIJNA AGUIAR
6077 FCAYNAN VICTOR VICENTIN3
5620 KEILA MOLONISTEFANI
5442 LARISSA DOS SANTOS ELIAS
5221 LEIDIANE CRISTINA MORAES DOS SANTOS
5222 LEIDIANE CRISTINA MORAES DOS SANTOS
5791 LETICIA PEREIRA DA COSTA
5546 LILIAM PEREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA
5015 LOIDE PEREIRA DA SaVA
5074 LUCAS DELLA LIBERA
5077 LUCAS DELLA LIBERA
5483 LUCELIA CRISTINA FRANCO
5995 LUCIANA GAUDINO DA SILVA SOUZA
5241 LUCIMARA CRISTINA SCAVAZZA
7557 LUCIMARA CRISTINA SCAVAZZA
5309 LUCRECIA APARECIDA SANTANA
5378 LUIS FELIPE PORT
5132 MAIARA ALVES DOS SANTOS
6002 MAIARA REBECA LEITE
5844 MAIRA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA
5505 Manoela Bianca Camargo Gonçalves de Lima
5933 MARCELA APARECIDA DA SILVA
5721 MARIA EDUARDA FAGUNDES
5133 MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA
5888 MARIA GABRIELA MOREIRA DE SOUZA
5751 MARIA IASMIN MOREIRA SILVA
5851 MARIA VERÔNICA BEZERRA ALVES
5557 MARIANE APARECIDA MARCELINO
5206 MARIANE FERNANDA EIRAS
5761 MARIANE HENRIQUE DA SILVA JANUARIO
5150 MARLON HENRIQUE LIMA
*>273 MELISSA DONADEL
’6 MELISSA DONADEL
5609 MICHELE GERMANO FERNANDES
5594 MICHELE JENNIFER PEREIRA DA SILVA
5617 MILTON ROGÉRIO JANUÁRIO
5624 MONIQUE PEREIRA DA COSTA LIMA
6046 MURILO LUIS LUCAS
5234 NÁDIA ANGÉLICA WATANABE BALDO
5236 NÁDIA ANGÉLICA WATANABE BALDO
5369 NÁDIA ANGÉLICA WATANABE BALDO
5313 NAJARA DE SOUZA
5633 NATACHA CAROLINA NIGRA OLIVIER1
5634 NATACHA CAROLINA NIGRA OL1VIERI
5315 NATALIA ROBERTA DE CARVALHO PINTO
5344 NICOLAS ALMEIDA SILVA
5416 NICOLE VICENTE LUVIZOTTE
5676 PAMELA EDUARDA SOUZA MUDENUTTI
5388 PAULA MIRANDA SILVESTRE
5390 PAULA MIRANDA SILVESTRE
5422 PEDRO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO
6137 REGINALDO APARECIDO DA SILVA
5474 RENATA COSTA DA SILVA MACÊDO
5867 RENATA VIEIRA BOLDRIN
5679 ROBSON DE SOUZA
5563 RUBENS PADILHA DOS SANTOS JUNIOR
***» 57 SABRINA FERNANDA ARAÜJO NUNES
tf SANDRA APARECIDA CHAGAS THOMÉ
A 8 SANDRA APARECIDA DE SOUZA
5724 SARA SANTIAGO CESTENARI
5509 SERGIO MOREIRA Correia
5940 SIRLENE CRAVO GOMES CARDOSO
5841 SORA1A NEGREIROS DE SOUZA SOARES
5235 TAIS APARECIDA RIBEIRO SARDINHA
5240 TAIS APARECIDA RIBEIRO SARDINHA
5157 TAIS FERNANDA VITORELLI DE JESUS MORAIS
5554 TAMIRES RODRIGUES CUNHA
6024 THAYLA ROBERTA SOARES DE LIMA
5789 TIAGO RODRIGO VENTURA
5694 VÂNIA LÚCIA DA SILVA
6093 VERA LUCIA DA SILVA
5503 VERID1ANA TROTVAIN
5005 VINÍCIUS SENIZ DE SOUZA
5523 WILLIAM FERNANDO PONCIANO
5595 WILLIAN EDUARDO ELOY
M onitor de Educação
M onitor de Educação
Professor de Educação
Básica I - PEB I
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
Professor de Educação
Básica I - PEB I
Professor Substituto
M onitor de Educação
M onitor de Educação
Professor de Educação
Básica I - PEB I
Professor Substituto
Professor Substituto
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
Professor de Educação
Básica 1 - PEBI
M onitor de Educação
Professor Substituto
Professor de Educação
Básica I - PEB I
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
Professor de Educação
Básica I - PEB I
M onitor de Educação
Professor Substituto
Professor de Educação
Básica 1 - PEBI
Professor de Educação
Básica 1 - PEB I
Professor Substituto
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
Professor de Educação
Básica I - PEB I
áírofessor Substituto
* M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
Professor de Educação
Básica I - PEB I
M onitor de Educação
M onitor de Educação
Monitor de Educação
Professor Substituto
Professor de Educação
Básica I - PEB I
M onitor de Educação
Monitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
M onitor de Educação
Monitor de Educação
M onitor de Educação
Monitor de Educação
Monitor de Educação
DEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
DEFERIDO
DEFERIDO
DEFERIDO
INDEFERIDO
DEFERIDO
DEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
DEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
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INDEFERIDO
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DEFERIDO
DEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
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DEFERIDO
DEFERIDO
DEFERIDO
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DEFERIDO
DEFERIDO
DEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
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DEFERIDO
DEFERIDO
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DEFERIDO
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DEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO
Pr CÍÜfcRÇ 3E 2023
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
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no Edital,
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Candidato(a) não
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Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no EditaL
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Candidato(a) não enviou a documentação como consta no EditaL
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no EditaL
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no EditaL
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no EditaL
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no EditaL
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Candidato(a) não enviou a documentação como consta no Edital.
Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos, para efetivar a sua inscrição no Concurso Público, deverão acessar o endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br, imprimir a segunda via do respectivo boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição e pagá-lo até a data de seu vencimento.
Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção defendos estarão automaticamente inscritos no certame.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente Edital.
Leme, 17 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
OfUó'.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP C . M . 1- E M E
_ J i
-------------------
DESPACHO
Providenciar cálculo com as informações abaixo:
Inflação de 6% nos de Exercícios de 2025 a 2027 para 17 vereadores/17assessores.
Leme, 04 de abril de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME- )
Pr f .
- (i £ r j õ ~
T u -------- -----
DESPACHO
A Contabilidade
Em resposta ao despacho de 04 de abril de 2023, informo que os
valores estimados para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, segue abaixo:
Exercício Total Folha INSS RPPS
2025 6.756.226,43 570.134,68 389.693,86
2026 7.202.496,58 610.191,55 415.974,83
2027 7.765.750,00 657.146,64 465.409,93
Leme, 12 de abril de 2023
Adriana Cristina Felizatti de Souza
Auxiliar de contabilidade
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Ao
Exmo. Sr.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
IC.M. LEME
P, Vip Ã*J f] V \ CA
7 w ...
Tendo em vista o despacho form ulado por Vossa Excelência, referente Proposta de Emenda a L.O.M.
ng01/2023, venho inform ar que:
a) A aplicação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica iniciará em 01/01/2025, sendo assim foram
aplicados reajustes a partir de maio de cada exercício IPCA de 6%.
b) A dotação orçamentária para atender ao referido acréscimo (docum ento anexos), correndo por
conta da seguinte dotação orçamentária: 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais.
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para os Exercícios de 2025, 2026 e 2027
serão apresentadas em 2024, 2025 e 2026.
d) O plano plurianual para o quadriênio 2022/2025, estabelecido pela Lei ng4.047, de 08 de novembro
de 2021.
Valores estimados na elaboração PPA 2022-2025-c/alterações
Descrição das Despesas Ano 2023 Ano 2024 Ano 2025
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.453.049,78 5.857.000,00 7.255.827,97
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 456.677,03 440.000,00 672.220,05
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 57.416,60 0,00 0,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 6.000,00 6.000,00 6.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário 311.103,87 390.000,00 391.207,42
TOTAIS 6.284.247,28 6.693.000,00 8.325.255,44
2023-conforme LOA
2024-PPA
2025-c/ alterações do PLC. ng06/2023
PPA para o quadriênio de 2026-2029, será apresentado no Exercício de 2025.
e) A estimativa da despesa será de:
2025 829.263,79
2026 879.019,70
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
2027 901.235.68
C . M . L E M E )
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f) Com as alterações em tela, o limite de gastos com pessoal não ultrapassará 70%(veja nota) da
receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, cumprindo-se o disposto no parágrafo
prim eiro do artigo 29-A da Constituição Federal.
2025 2026 2027
Orçamento 10.590.000,00 10.590.000,00 11.100.000,00
Folha estimada 6.756.226,43 7.202.496,58 7.765.750,00
Limite CF/88 70% 70% 70%
Percentual - Câmara 63,80 68,01 69,96
No entanto em 2021 houve alteração da CF/88:
Emenda n^ 109/2021:
Art. 13 A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
§ 59 do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivam ente realizado no exercício
anterior: (Vigência).
Art. 73 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto
à alteração do art. 29-A da Constituição Federal, a qual entra em vigor a partir do início da primeira
legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda Constitucional.
NOTA:
Ressaltamos que em Leme os inativos e pensionistas do Poder Legislativo são pagos pelo
RPPS e ainda há segregação de massas (Plano Financeiro e Plano Previdenciário).
No entanto a LC. 178/2021 (que alterou LRF), prevê que os gastos com inativos e
pensionistas devem com por o Demonstrativo das Despesas Totais de Pessoal no que refere ao
limite de 6% independente de quem realiza o pagamento.
Nesse sentido gostaria de destacar que a nova redação à Constituição Federal, poderá
alterar a form a de cálculo do limite de 70%, porém até o presente m om ento o TCE-SP não
apresentou a metodologia de cálculo para aplicação, ou seja, se os inativos e pensionistas fizerem
parte do cum prim ento do lim ite de 70% os valores deverão ser revistos e consequentemente o
valor estimado para 2025 não suportará os gastos com folha de pagamento.
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m & t CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ORÇAMENTO 2025 - BASE PPA
Folha estimada para 2025
Folha RPPS de 2022
10.590.000,00
6.756.226,43
991462,35
C.M LEME
P ,
l."'■J.3
V-------- _ / .
LIMITE
7.747.688,78
73,16
Observa-se que para o cumprimento do 70% com folha de pagamento, o orçamento para suportar os
gastos deverá ser no valor aproximado de R$ 10.590.000,00 e 11.100.000,00, porém deverá ainda ser
analisado os demais gastos para que não gere devoluções desnecessárias, evitando assim a
superestimativa.
g) Dos limites Constitucionais apresentação do cum prim ento nos últimos exercícios:
Cumprimento do § ls artigo 29A da CF/88
2018 2019 2020 2021 2022
Repasse Total da Prefeitura 7.201.924,00 7.562.400,00 7.697.600,00 7.317.600,00 7.650.000,00
Despesas c/ Inativos e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas c/ Folha de Pagamento 4.578.838,17 4.684.332,33 4.775.955,00 4.469.536,35 4.995.455,97
Despesa com folha/Transferências realizadas 63,58 61,94 62,04 61,08 65,30
Percentual máximo (EC. ns 25/2000) 70% 70% 70% 70% 70%
Cumprimento artigo 29, inciso VII da CF/88
2018 2019 2020 2021 2022
Receita Tributária Ampliada do Exercício Anterior 156.682.037,20 189.164.987,51 215.156.632,79 220.556.431,50 262.892.340,41
Despesas total com remuneração de Vereadores 1.429.537,18 1.475.019,25 1.516.214,03 1.159.237,82 1.249.562,57
Limite 5% 5% 5% 5% 5%
Apuração do Limite 0,91 0,78 0,70 0,53 0,48
Cumprimento artigo 29A, Caput, da CF/88
2018 2019 2020 2021 2022
População do Município 100296 101184 102412 103391
Receita Tributária Ampliada do Exercício Anterior 156.682.037,20 189.164.987,51 215.156.632,79 220.556.431,50 262.892.340,41
Percentual Máximo Permitido 6% 6% 6% 6% 6%
Valor Permitido para Repasses 9.400.922,23 11.349.899,25 12.909.397,97 13.233.385,89 15.773.540,42
Total de Despesas do exercício 6.468.300,17 6.587.537,77 6.501.778,76 6.314.006,57 6.836.140,90
Percentual Apurado 4,13 3,48 3,02 2,86 2,60
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Ademais, as despesas totais com pessoal no 3Q Quadrimestre de 2022 m ontam a 1,25% da receita corrente
líquida, estando abaixo do lim ite de 6%.
jJgyj* CÂMARA MUNICIPAL DE
#LEM E/SP
2025 2026 2027
Despesas Totais Com Pessoal 7.716.054,97 8.228.662,96 8.888.306,57
*RCL 453.597.998,03 453.597.998,03 453.597.998,03
Limite da LRF-----------— 6% 1,70 1,81 1,96
*Utilizada a Receita Corrente Líquida do 35 Quadrimestre de 2022 para simulação.
C.M. LEME
Leme, 14 de abril de 2023.
Chefe de Departamento de Pessoal, Contabilidade,
Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado
Procurador Jurídico
Daiane Trova
Analista de Contabilidade
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BASE PARA SIMULAÇÃO DAS DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO
Subsídio -
Vereadores
Competência
R $
abr/
23
8.283,
65
maio/2023 a
abril/2024
8.780,67
maio/2024 a
abril 2025
9.307,51
maio/2025 a
abril/2026
9.865,96
maio de 2026 a
abril 2027
10.457,92
maio/2027 a
abril/2028
11.085,39
Vencimento -
Assessores
Competência
R$
abr/
23
3.534,
65
m aio/2023 a
abril/2024
3.746,73
maio/2024 a
abril 2025
3.971,53
maio/2025 a
abril/2026
4.209,82
maio de 2026 a
abril 2027
4.462,41
maio/2027 a
abril/2028
4.730,16
Receita Corrente
Líquida
DEZEMBRO DE 2022 - sem atualizações
453.587.998.03
*Não colocado no côm puto as despesas com Plano de Saúde dos assessores, considerando que os valores
são de acordo com a tabela de idade e número de dependentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
(Artigos 54 e 55 da LC 101/00)
Município: 6635 - LEME
Poder: LEGISLATIVO
Órgão: 2 - CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
3o QUADRIMESTRE DE 2022
(C.M. LEME
P,W
r „
' íi:/. PAGINA: 1/1
Exercício: 2022
Mês:
Moeda: R$
I - COMPARATIVOS
E xercício A nterior 1o Q uadrim estre 2o Q uadrim estre 3o Q uadrim estre
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 394.378.7 99,85 415.715.4 06,82 437.288.7 38,08 453.587.9 98,03
R$ % R$ % R$ % R$ %
Despesas Totais com Pessoal 5.276.0 24,71 1,34 5.305.9 49,61 1,28 5.588.8 96,34 1,28 5.654.2 77,51 1,25
Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22) 22.479.5 91,59 5,70 23.695.7 78,19 5,70 24.925.4 58,07 5,70 25.854.5 15,89 5,70
Limite Legal (art. 20) 23.662.7 27,99 6,00 24.942.9 24,41 6,00 26.237.3 24,28 6,00 27.215.2 79,88 6,00
Excesso a Regularizar
II -INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (caso ultrapasse os limites acima):
III - DEMONSTRATIVOS
Disponibilidades financ.em 31/12 R$
Caixa 0,00
Bancos - C/Movimento 2.4 50,00
Bancos - C/Vinculadas 0,00
Aplicações Financeiras
Subtotal 2.4 50,00
(-) Deduções:
Valores compromissados a pagar até 31/12
Total das Disponibilidades: 2.4 50,00
Inscrição de Restos a Pagar R$
Processados 0,00
Não Processados 2.4 50,00
Total da Inscrição 2.4 50,00
RICARDO DE
M ORAES CANATA:
LEME, 30 de Janeiro de 2023.
ou-c.
CANATA:!
Razõe: Eu »
Loceluaçfo. . .. ...
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CN-RICARDO DE MORAES D Al AN E TROVA:i
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OU-39r5T837000115.OU-Pr-~.ia.il OU-C-niOradí. PF
A3. CN-OAIANE TROVA E
RICARDO DE MORAES CANATA
PRESIDENTE INTERINO
DAIANE TROVA
CRC - 258297/0-3
ANDREA MARIA
COSTA DOS
M ANDREA MARIA COSTA DOS
OU-39757837000115. OU-PiafanUaL OU-C»nl6caòo
PF A3. CN-ANOREA MARIA COSTA OOS SANTOS
SANTOS BATACLINE l = ^
ANDREA MARIA C. DOS S. BATACLINE
CONTROLE INTERNO
Ü *. CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C . W . L E M È
p.
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Despacho do Ordenador da Despesa
Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
“Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 7o da Lei orgânica do Município de Leme.”
Na qualidade de ordenador da despesa desta casa, DECLARO para os devidos fins que, as
despesas decorrentes da aplicação, da Proposta de Emenda a L.O.M n°01/2023, de autoria do Vereador Osvair
Antunes da Silva e outros, que dispõe sobre “Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 7° da Lei orgânica do
Município de Leme.”, que o presente gasto dispõe de previsão de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, em conformidade com a previsão para a Lei Orçamentária de 2.025 e
compatibilidade com o PPA-Plano Plurianual e da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, realizando as devidas
alterações.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua eventual e posterior
operação:
PROJEÇÃO PARA PRÓXIMOS EXERCÍCIO
______________________________ Impacto________________________________ __________________
Despesa Pessoal Prevista para 2025 8.325.255,44
Despesa total de pessoal com as alterações do P.Emenda a L.O.M.n°01/23 7.716.05497
Despesa projetada no exercício 829.263,79
Impacto__________ ____________________________________________________ _____________
9,96
Despesa Pessoal Projetada para 2026 8.228.662,96
Despesa total de pessoal com as alterações do P.Emenda a L.O.M.n°01/23 8.228.662,96
Despesa projetada 879.019,70
Impacto______________________________________________________________ 1Q'-6-8_
Despesa Pessoal Projetada para 2027 8.888.306,57
Despesa total de pessoal com as alterações do P.Emenda a L.O.M.n°01/23 8.888.306,57
Despesa projetada 901.235,68
Impacto______________ _ ______ IO-,If.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEMh
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal n°01/2023 terá aplicação a partir de 2025, e que o presente gasto possui
prévia dotação e suporte financeiro conforme PPA 2022-2025, e que para os próximos
exercícios será apreciado em 2025 o PPA 2026-2029, permitindo a projeção das despesas
geradas pela Emenda e compatibilizando as peças orçamentárias (LOA, LDO e PPA).
DECLARO ainda que, com ao aumento das cadeiras, nas próximas elaborações
das peças orçamentárias deverão ser reajustados conforme a inflação do exercício e com base
no limite permitido de repasses em cumprimento ao artigo 29A, caput, da CF/88.
Leme, 14 de abril de 2023
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.-aço juntada a estes autos - . Qffj J
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Funcionírie___
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
IC.M. LEME
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2023
EMENTA: “ Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 7° da
Lei Orgânica do M unicípio de Leme.”
AUTORIA: O svair Antunes da Silva e outros
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de emenda a lei orgânica
municipal, de autoria de diversos vereadores, que dá nova redação ao
parágrafo único do artigo 7o da Lei Orgânica do Município de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FÁVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente porque com essa alteração do número de vereadores aumenta
a representatividade da população lemense no legislativo municipal, trazendo
maior discussão política e retornando a democracia em nossa cidade em uma
maneira mais eficaz, diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC.M. LEME
. ' Xíá— _
Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 13 de abril de 2023.
Vice-Presidente Secretário
Pela Com issão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
A .Gfc—oJL
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Paixão
Secretário
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME -------
\ ^ 9 ---------------------
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
Lourdes Silva Camacho
Francisco Ferreira da Silva
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
Lourdes Silva Camacho
Ellan Ricardo da Paixão
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C T M . L E M E )
C E R TI D Ã O
Certifico e dou fé que o presente projeto foi escaneado e lançado na
íntegra no sistema Legislativo ALFA, sendo possível consultá-lo no referido sistema.
Nada mais. Eu / Va William Carlos Zero da Silva (Coordenador Legislativo).
Leme, 17 de abril de 2.023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
É ftl-T». CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
U . fV í. l tz »Ví
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
O Vereador que este subscreve REQUER a Mesa, ouvido o
Plenário nos termos Regimentais, seja retirada proposição do Projeto de Emenda à
Lei Orgânica n.° 01/2023, para discussão e votação, nos termos do artigo 188, § 3a do
referido RICML, para melhor análise e apresentação em momento oportuno.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de abril de 2023.
APROVADO POR UN XNIMIDAÒE
À Secretaria p/ Providencias
/ 2 0 - 2 3 .
P R E S I O E N
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
786 54
D a t^ te r^ 18/04/2023 14:12:31
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
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