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materia nº 1/2019

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-10-13
Ementa“ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME E O ARTIGO 2° DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME.”
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. LEME
3B.il fí r l * /'"V. ,
J ,
U— /
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° p i /2019.
Câmara Municipal de Leme
“Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei
Orgânica do Município de Leme e o artigo 2° das
Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município
de Leme.”
Protocolo
1424
processo
453
Data/Hora: 13/08/2019 12.24.55
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Artigo 1o - O Parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de 
Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 96 - . . .
§ 3o - Cabe à lei complementar, com observância da
legislação federal:
1 - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os
prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
2 - estabelecer normas de gestão financeira e
patrim onial da administração direta e indireta, bem como
condições para a instituição e funcionamento de fundos.”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________
C . M . L E M E
WÕ2
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2o - O artigo 2o das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do 
Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2o - Enquanto não for editada a lei complementar
prevista pelo artigo 165, § 9o, da Constituição Federal, serão observadas
as seguintes normas:
I - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Município
será enviado pelo Prefeito, à Câmara, até o dia 15 de abril de cada ano e
devolvido para sanção até o dia 31 de julho;
II - o projeto de lei orçamentária anual será enviado à Câmara,
pelo Prefeito, até o dia 30 de agosto de cada ano e devolvido para
sanção até o dia 15 de dezembro
disposto no artigo 97, § 3o, 1
\ / Artigo 3o - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 05
de agosto de 2.019
Vereadores
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 33
________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________
73-5600 - EMAIL
§ único - Enquanto não forem disciplinadas, por lei, o plano
plurianual e as diretrizes orçamentárias, não se aplica à lei do orçamento
c . m T l e m e
I f f i l
W — CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente justificativa ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica do 
município de Leme, visa a adequação e aperfeiçoamento de nossa Lei Orgânica 
perante a Constituição Estadual do Estado de São Paulo, artigo 174, § 9o e incisos, 
bem como da Constituição Federal (art. 35, § 2o, II).
A adequação visa restabelecer os prazos alterados recentemente, 
no tocante aos encaminhamentos das leis orçamentárias do Poder Executivo ao 
Poder Legislativo pela omissão de Lei específica quanto a matéria.
necessidade de prazos
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 05
T de agosto de 2.019
C1V J K \P \
Vereadores:
DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL
___________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br_______________________________
Na verdade, atualmente, o prazo estabelecido está violando o 
recesso parlamentar, ou seja impedindo que ele ocorra livremente, em razão da
C . M . L E M E
' Í K A l h J 'Vos J
J
c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem 
fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
§ único - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só 
poderá ser concedida através de lei específica, havendo interesse público justificado.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
Artigo 95 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - o orçamento anual.
§ I o - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, 
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2o - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará 
a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3o - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resum ido da execução orçamentária.
§ 4o - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o 
plano plurianual e apreciado pela Câmara de Vereadores.
Artigo 96 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos, órgãos 
e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o M unicípio, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
a elas vinculadas, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídas e m antidos pelo Poder Público.
§ I o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo 
setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2 ° - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da 
receita, nos term os da lei.
__________________________________________________________________________________________________27
Lei Orgânica do Município de Leme
■f-32—Cabe à lei complementar, com observância da legislação federal:
------------------------- 1— dispor sobre o exercício financeiro, a vigênc-in, os prazos, a elaboração e a
organização do-plano plurianual, da lei de diretrizes orçam entárias e-da lei orçamentária anual;
------------------------- 3— estabelecer normas de ge stão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta, b em como condições para a instituição e funcionamento de fandos-.
í - até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito o projeto de 
lei dispondo sobre o plano plurianual;
II - até 30 de maio, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e
III - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária
para o exercício subsequente. (Emenda n° 37/17)
Artigo 97 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara de 
Vereadores, na forma do Regimento Interno.
1 - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as 
contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.
2 - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da 
atuação das demais comissões da Câmara.
§ 2o - As emendas aos projetos referidos neste artigo serão apresentadas na 
Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da 
Câmara.
§ 3o - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem, somente poderão ser aprovados caso:
1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
2 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
3 - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4o - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 3o - O Prefeito enviará à Câmara Municipal:
§ I o - Caberá a uma Comissão Permanente da Câmara:
orçamentárias;
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
Lei Orgânica do Município de Leme
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C M. LEME 1
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DO DESPORTO
Artigo 126 - Ao M unicípio cabe apoiar e incrementar as práticas desportivas
na comunidade.
Artigo 127 - O M unicipio fomentará as práticas desportivas formais e não 
formais, observados:
I - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto 
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
II - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
III - a construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as 
práticas desportivas.
Artigo 128 - O M unicípio incentivará o lazer, como forma de integração
social.
Artigo 129 - Os serviços m unicipais de esporte e recreação articular-se-ão 
entre si com as atividades culturais do M unicípio, visando à implantação e ao desenvolvimento 
do turismo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 130 - O Município dispensará às microempresas, às empresas de 
pequeno porte, aos m icro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento 
jurídico diferenciado, visando incentivá-los pela simplificação de suas obrigações 
administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, mediante lei.
Artigo 131-0 M unicípio promoverá a defesa do consumidor, mediante 
adoção de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.
Artigo 132 - Será comemorada, pelo M unicípio, anualmente, no período de Io
a 7 de julho, a Semana de Newton Prado.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo Io - Os servidores da administração direta, autárquica e das fundações 
instituídas ou mantidas pelo Município, em exercício na data da promulgação desta Lei 
Orgânica, que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo artigo 37 da Constituição 
Federal, são considerados estáveis no serviço público, desde que contassem, em 5 de outubro de 
1.988, cinco anos continuados em serviço.
§ I o - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado 
como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2o - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e 
empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração.
Lei Orgânica do Município de Leme
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A rtigo 2o - Enquanto não for editada a lei complementar prevista pelo artigo 
165, § 9°, da Constimição Federal, serão observadas as seguintes normas:
I - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do M unicípio será enviado pelo 
Prefeito, à Câmara, até ò dia 30 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o dia 31 de 
julho; ----------
II - o projeto de lei orçamentária anual será enviado à Câmara, pelo Prefeito, 
até o dia 30 de setembro de cada ano e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro.
§ único - Enquanto não forem disciplinadas, por lei, o plano plurianual e as 
diretrizes orçamentárias, não se aplica à lei do orçamento o disposto no artigo 97, § 3o, 1.
Artigo 3o - Dentro de noventa dias da data da promulgação desta Lei Orgânica, 
o Município promoverá a adaptação dos logradouros e dos edifícios municipais de uso público, a 
fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no 
artigo 227, § 2o, da Constituição Federai.
A rtigo 4o - A partir de I o de janeiro de 1.992, o lixo domiciliar coletado só 
poderá ser depositado em aterros sanitários que obedeçam às normas dos órgãos estaduais 
competentes.
A rtigo 5o - É vedado, a partir de Io de janeiro de 1.995, o lançamento, em 
qualquer curso d'água, de efluentes e de esgotos industriais ou domésticos, sem o devido 
tratamento.
Artigo 6o - É mantido, na atual legislatura, o número de dezessete vereadores.
A rtigo T - Ficam assegurados aos servidores e empregados públicos em 
exercício na data de promulgação desta Emenda, todos os direitos de que tratam os números 1, 2 
e 3 do parágrafo 2° do artigo 80, com a redação anterior a esta Emenda. (Em enda n° 21/02)
Leme, 31 de março de 1.990. Carlos Antonio Diniz - Presidente, Edjalrna 
Gonçalves da Silva - Primeiro Vice Presidente, Francisco D'Ângelo Neto - Segundo Vice 
Presidente, Afonso de M oraes Rêgo - Primeiro Secretário e Relator, Adem ar M onteiro - Segundo 
Secretário, Cláudio Faccioli, Clóvis Birn Tamborin, Enni Jorge Draib, João Carlos Cerbi, João 
Cezar Gaino, João Sebastião, José Luiz Kawamura, José Parrotti, Joubert Pagliari Faccioli, Luiz 
Simioni Junior, Nelson Antonio M áximo e Valentin Ferreira. Participou Nilson Luiz Fior.
ATUALIZAÇÃO: Esta adição da Lei Orgânica co Município de Leme, foi atualizada peia 
Mesa Administrativa da 13a Legislatura, estando incluídas até a Emenda n.° 09/01, com 
todos os artigos re-numeradcs, como se encontram em vigor nesta data.
Leme (SP), 15 de dezembro de 2.001
Mesa Administrativa
Presidente Prof° João Machado
1° Vice Presidente Dr. Gustavo Antônio Cassiolato Faggion
2° Vice Presidente Juvenií Correa de Aimeida
V Secretária ProP Márcia Leníz
2° Secretário Dr. Sebastião Apóstolo Viieía
36
Lei Orgânica do Município de Leme
C.M. LEME'
LEME, 24 DE AGOSTO DE 2019 IMPF M U N O jl'ÍI)F 1 Lf F ls Q ° [ IE - 5
6 LUIZ FELIPE M ORGADO DE OLIVEIRA 2 0 . 4 9 6 .8 9 3 / 0 0 0 1 -15 “ 10.2 - N os casos de o Consigna írifl ser B a u Z lP i* rfíco Federal, o foi; i a que
20/08/2019 a 28/02/2020 510 R $CO NSTRUÇÃO CIVIL 
10.200,00
Publiquc-sc.
Leme, 20 dc agosto ilc 2019.
W agner Ricardo Antunes Filho 
PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME
PREGÃO PRESEN CIA L N" 042/2019 - R egistro de preços para contrata￾ção de em presa especializada para realização de exam es de polissonografia e m ape￾amento cerebral.
A Prefeitura do M unicípio de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2“ 
artigo 15 da Lei Federal it° 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata n“ 15 5/2019 - Fornecedora: - Quatro C línica Sociedade M édica S/S
Lote Valor Unit.
01 R$ 140,00
02 R $420,00
Leme, 08 de agosto de 2 .0 19
G ustavo A ntonio C assiolato Faggion 
Secretario de Saúde
PREGÃO ELETRÔ NICO N“ 0 46/2019 - Registro de preços para aquisição 
c condicionadores c cortinas de ar para as secretarias municipais.
A Prefeitura do M unicípio de Lem e torna público, nos autos do parágrafo 2“ 
artigo 15 da Lei Federal nn 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata n“ 156/2019 - Fornecedora: - RF Teixeira Eireli Me
Lote Valor Unit.
01 R $970,00
02 R$ 1.108,01
03 RS 1.515,26
05 R$ 2.848,78
Leme, 07 de agosto de 2.019
Roberto Fernandes de Carvalho 
Secretario de Adm inistração
EXTRATO D E AD ITAM ENTO D E ATA DE REGISTRO DE PREÇO
GEREN CIADOR DA ATA: M unicípio de Leme - Secretaria de Saúde; DE￾TENTORA DA ATA: DCM D istribuidoras, C om ércio de M edicam entos Eireli EPP; 
OBJETO: 1." Termo de A ditam ento da Ata de Registro de Preços n.“ 096/2019 para 
reequilíbrio financeiro do lote 06; DATA DA ASSINATURA: 22.08.2019; LICI￾TAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 023/2019; SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas 
alterações.
Leme, 22 de agosto de 2 0 19
Gustavo A ntonio C assiolato Faggion 
Secretário de Saúde
EXTRATO DE ADITAM ENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: M unicípio de Lem e - Secretaria de Educação e Secreta￾ria de Transportes e Viação. CONTRATADA: José Luiz Francisco Me; OBJETO: 
6° Aditam ento para prestação de serviços m ecânicos de torno, solda, ajustagem e 
montagem de peças/equipam entos diversos dos veículos da frota municipal; VA￾LOR GLOBAL: R$ 9.281,25; DATA DA ASSINATURA: 19.08.19. LICITAÇÃO: 
Convite n° 018/2016. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Leme, 19 de agosto dc 2.019
Andrca M aria Begnami Mazzi 
Secretária de Educação 
Rodrigo M áximo 
Secretario de Transportes e Viação
LEMEPREV
AVISO DE R ETIFICAÇÃO DE EDITAL E REABERTURA DE PRAZO 
CHA M A M EN TO PÚ BLICO N° 001/2019
A Diretoria Executiva do R egim e Próprio de Previdência Social dos Servi￾dores Públicos do M unicípio de Leme - LEM EPREV com unica a RETIFICAÇÃO 
do Edital do Cham am ento Público n“ 0 0 1 /2019, com reabertura do prazo para rece￾bimento dos docum entos, onde foram acrescentados os itens 5.4 e 10.2 no Term o de 
Credenciam ento, conform e abaixo:
1. Altera-se no Edital de Cham am ento Público a seguinte cláusula:
“6 .2 .1. - O recebim ento da docum entação ocorrerá no período de 25/08/2019 
a 24/10/2019, no endereço indicado no item 6.2 deste Edital, das 8h30m às 16h00m.
2. Incluam -se no Anexo I do Edital as seguintes cláusulas:
“5.4. - São de responsabilidade da Lemeprev os eventuais encargos pro￾venientes dc atrasos nos repasses a que se refere o item 5.1 do presente term o dc 
credenciam ento.”
Justiça Federal, nesta U nidade da Federação.”
As demais disposições perm anecem inalteradas.
Leme/SP, 23 de agosto dc 2019.
CLAUDIA NANCY M ONZANI GONÇALVES DA SILVA 
Diretora Presidente
PORTARIA N° 071/2019
NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO
Cláudia Nancy Mouzani G onçalves da Silva c G ersiane Gomes Barbosa, res￾pectivam ente Diretora Presidente e Diretora A dm inistrativa e Financeira do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do M unicípio de Leme/SP 
- LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais e em conform idade com as Leis 
Com plem entares M unicipais n° 564 de 29 de dezem bro de 2009 e n° 623 de 14 de 
dezem bro de 2 0 11.
CONSIDERANDO o cum prim ento aos requisitos exigidos no C oncurso Pú￾blico Edital n° 001/2017
RESOLVE:
Artigo Io - N OM EAR, em caráter efetivo em virtude de habilitação em 
concurso público, M ARCELO JO SÉ M ENDES SANTIAGO, portador do RG n° 
14.820.122, para cxcrccr o cargo dc Procurador A utárquico do quadro permanente 
do LEMEPREV, em regim e de 30 (trinta) horas sem anais de trabalho.
A itigo 2o - A posse deverá ocorrer no prazo m áxim o de 30 (trinta) dias a 
contar da publicação dessa portaria, nos termos do Artigo 16 da Lei C om plem entar 
n° 564 de 29 de dezembro de 2009.
Artigo 3o - O servidor será considerado estável no cargo após a habilitação 
no estágio probatório, mediante avaliações de desem penho, conlorm e previsto no 
Artigo 21 da Lei C om plem entar n° 564 de 29 de dezem bro de 2009.
Artigo 4o - Essa portaria entra em vigor na data dc sua publicação.
Lcmc/SP, 20 dc agosto dc 2 0 19.
CLÁUDIA NANCY M ONZANI GONÇALVES DA SILVA 
Diretora Presidente 
GERSIAN E GOM ES BARBOSA 
Diretora Adm inistrativa e Financeira
PROCESSO LICITATÓRIO N° 005/2018
PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2019
EDITAL N° 001/2019
AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
C láudia Nancy Monzani G onçalves da Silva, Diretora Presidente do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do M unicípio de Leme/SP 
LEMEPREV. no uso das atribuições legais, em cum prim ento ao disposto na Lei 
Federal n° 10.520/2002, subsidiada pelo art. 49 da Lei Federal n° 8.666/1993 e. con￾siderando a justificativa contida nas páginas 224 e 225 do Processo Licitatório n" 
005/2018. que tem com o objeto a contratação de em presa para prestação de serviços 
de consultoria técnica especializada ao LEMEPREV, no prazo de I 2 (doze) meses, 
contem plando assessoria previdenciária, adm inistrativa, financeira, visando a im￾plem entação dc ações do PRÓ-GESTÀO - Programa dc Certificação Institucional 
c M odernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social de acordo 
com a legislação pertinente, prom ovendo a certificação no Nível de Aderência I 
ou superior, resolve ANULAR o Processo Licitatório n° 005/2018, na modalidade 
Pregão Eletrônico n° 001/2019, por irregularidades e falhas mencionadas nos autos. 
Leme/SP, 16 de agosto de 2019.
CLÁUDIA NANCY M ONZANI GONÇALVES DA SILVA
CÂMARA DE VEREADORES
DO M U N IC ÍP IO DE LEME
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2019.
'Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município de Leme e o artigo 2o das Disposições Transitórias
da Lei Orgânica do Município de Lem e."
Artigo Io - O Parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do M unicípio de 
Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
C.M. LEME
6 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
Fls
i AGOSTO DE 201!
“ Artigo 96 - . . . Hélio M auricio A nselm o de Andrade > .11
1 - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e 
a organização cio plano plurianual, da lei de diretrizes orçam entárias c da lei orça￾mentária anual;
2 - estabelecer norm as de gestão financeira e patrim onial da adm inistração 
direta e indireta, bem corno condições para a instituição e funcionam ento de fundos.”
Artigo 2" - O artigo 2" das Disposições Transitórias, da Lei O rgânica do 
M unicípio de Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
"A rtigo 2o - Enquanto não for editada a lei com plem entar prevista pelo artigo 
165, § 9°, da C onstituição Federal, serão observadas as seguintes normas:
I - o projeto de lei de diretrizes orçam entárias do M unicípio será enviado 
pelo Prefeito, á Câm ara, até o dia 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção 
até o dia 31 de julho;
II - o projeto de lei orçam entária anual será enviado à Câm ara, pelo Prefeito, 
até o dia 30 de agosto de cada ano e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro.
§ único - Enquanto não forem disciplinadas, por lei, o plano plurianual e as 
diretrizes orçam entárias, não se aplica à lei do orçam ento o disposto no artigo 97,
5 3o, I .”
Artigo 3o - Esta Em enda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da A ssessoria Legislativa “Dr. W aldir José B accarin”, em 05 de agosto 
de 2.019
Vereadores:
LEI N° 3821, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA
O Presidente da C âm ara de Vereadores do M unicípio de Leme, faço saber 
que a Câm ara aprovou e eu, nos term os do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica 
do M unicípio, promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica criada a Carteira de Identificação do A utista (CIA), para a 
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo 2o - A C arteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requeri￾mento devidam ente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante 
legal, acom panhado de relatório médico, docum entos pessoais, bem como dos de 
seus pais ou responsáveis legais.
Parágrafo único: O órgão da sociedade civil devidam ente regularizado espe￾cifico nos cuidados exclusivos desse seguim ento social, terá autonom ia para expedit 
referida C arteira cie Identificação (CIA) para pessoas diagnosticadas com Transtor￾no do Espectro A utista (TEA).
Artigo 3" - Deverá ser devidam ente numerada, de m odo a possibilitar a con￾tagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos com petentes expedi-la em um 
prazo m áxim o de 15 (quinze) dias e com validade m ínim a de 5 (cinco) anos.
Artigo 4o - C onstará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável 
c o telefone para facilitar a identificação e contato com a fam ília c/ou responsável.
Artigo 5" - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
das dotações próprias consignadas no orçam ento vigente, suplem entadas se neces￾sário.
Artigo 6“ - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
Leme, 08 de agosto de 2019
A denir de Jesus Pinto 
Presidente
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
P O R T A R IA -S M S N“ 013, 20 de AGOSTO DE 2019
“Nom eia M em bros para com por a equipe da U nidade de Avaliação e Contro￾le da Secretaria M unicipal de Saúde”
O Secretário M unicipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, NO ­
M EIA, os seguintes m em bros para com por a Equipe dc U nidade dc Avaliação e 
C ontrole da Secretaria M unicipal dc Saúde.
M ÉDICOS:
Paulo C ésar e Silva
Adilson Roberto der M aria 
Gustavo Antonio Cassiolato Faggion 
David Pcdrào Silva 
Roberta Lisi 
DENTISTA:
Jocim ar Gregório M acarenco Junior 
ENFERM EIRA:
Neide A parecida da Silva Schilm alz
ADM INSTRATIVO
Silvia M aria de Oliveira Preto
Andréa Aparecida do N ascim ento Pavezi
M arcela Regina A lvares Sartore
Leme, 20 dc agosto de 2019
Gustavo A ntonio C assiolato Faggion 
Secretário M unicipal de Saúde
PORTARIA - SM S N° 014, 20 de AGO STO DE 2019 
“Nom eia M em bros para com por a Com issão de Acom panham ento de Con￾tratualizaçâo da Secretaria M unicipal de Saúde”
O Secretário M unicipal de Saúde, no uso dc suas atribuições legais. NO￾M EIA, os seguintes m em bros para com por a C om issão de Acom panham ento dc 
C ontratualização da Secretaria M unicipal de Saúde:
SECRETARIA M UNICIPAL DE SAÚDE:
N eide Aparecida da Silva Schilm alz
M arcela Regina A lvares Sartore
Silvia M aria de Oliveira Prelo
Valkiria Aparecida Carvalho Nogueira
SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME
Carmen Aparecida M artins Milani Barufaldi
M aria Cristina M issão de Faria Tavares
Jennifer Caroline Decrozzi
Karina B. Orestes C orrea
Leme, 20 de agosto de 2019
G ustavo A ntonio C assiolato Faggion 
Secretário M unicipal de Saúde
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Secretaria da Administração da Prefeitura do M unicípio de Leme, con￾voca os abaixo elencados, classificados no C oncurso Público abaixo telacionado. a 
com parecerem no D epartam ento de Gestão de Pessoas, sito a Avenida 29 de Agosto, 
668-centro, das 08:00 às 16:00 horas, para se m anifestarem se térn interesse na posse 
para o cargo em que foram classificados, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a paitii 
da publicação do presente na Im prensa Oficial do M unicipio.O não com parecim ento 
do candidato classificado no prazo retro, será entendido como desistência ou não 
aceitação à nomeação, estando a A dm inistração livre para convocação de novos can￾didatos classificados.
Leme, 20 de agosto de 2 0 19.
ROBERTO FERN ANDES DE CARVALHO 
Secretário M unicipal de A dm inistração
EDITAL 04/2018 - A GEN TE ADM INISTRATIVO
59“ Tiago Francisco de O liveira Rodrigues R G .57.525.359-9
62“ Layla K arolineda Silva Souza R G .37.200.I04-X
EDITAL 0 4 /2 0 18 - MOTORISTA 
19“ M arcelo Leite Ribeiro RG.29.268.728-X
EDITAL 04/2018 - TÉCNICO EM ENFERM AGEM - PLANTONIS IA 
01“ G raziela A parecida Pereira dos Santos RG.45.697.460-X
EDITAL 01/2018 - PROFESSOR DE ED U C A ÇÀ O BÁSICA 1 - PEB 1
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEI|
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
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PRESIDENTE
A(s) Comissãc(õtí&) o*.
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Funcionário
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2019
EMENTA: Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da
Lei Orgânica do Município de Leme e o
artigo 2o das Deposições Transitórias
da Lei Orgânica do Município de Leme.
AUTORIA: Vereadores.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria de 
todos os Vereadores desta Casa que busca alterar o prazo de encaminhamento de leis 
orçamentárias pelo Poder Executivo.
2.) Tal alteração, conforme consta no projeto, vem adequar nossa Lei 
Orgânica perante a Constituição do Estado de São Paulo, corrigindo recente alteração que 
deixou o texto legal contrário a Carta Paulista.
3.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o 
projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, 
razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante^ ú
conveniente e necessário, inclusive pelo fato de experiência recente passada por esta Casa 
em que a alteração anterior criou transtornos aos trabalhos desta Casa, até mesmo porque
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
a audiência pública depende de ampla divulgação exigindo um lapso de tempo maior para 
estudo e apreciação; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 24 de outubro de 2.019. 
Pela Comissão C. J.e R.
( C M T L E m Ê )
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Ribeiro Ferrara 
Secretário
Presidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes 
Secretário
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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AOrdemdo Dia
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PRESIDENTE
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°01/19, aprovado em 1a votação 
nominal pelo vereadores Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, 
Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, 
Claudemir Aparecido Borges, Elias Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, 
José Eduardo Giacomelli, Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva 
Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair 
Antunes da Silva e Ricardo de Moraes Canata. Os vereadores Ellan Ricardo da 
Paixão e Ricardo Pinheiro de Assis estavam ausentes.
Em 29 de outubro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.go v.br
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AOrdemdo Dia
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/19, aprovado por 
unanimidade em 2a votação, por 16 votos favoráveis pelos vereadores: Ademir 
Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de 
Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Ellan Ricardo 
da Paixão, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Josiél Rodrigo 
de Moraes Ramalho, Josiane Cristina Francisco Pietro, Lourdes Silva Camacho, 
Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Ricardo de Moraes 
Canata e Ricardo Pinheiro de Assis e uma ausência: Osvair Antunes da Silva
Em 11 de novembro de 2019.
RUA DR. q u e ru b in o SOEIRO, 231 - c e n t r o - lem e/sp - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam arale m e .sp .go v.b r
C.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 39, de 11 de
novembro de 2019
“Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei
Orgânica do Município de Leme e o artigo 2o das
Disposições Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Leme.”
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme.
Artigo 1o - O Parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 96 - ...
§ 3o - Cabe à lei complementar, com observância
da legislação federal:
1 • dispor sobre o exercício financeiro, a vigência,
os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária
anual;
2 - estabelecer normas de gestão financeira e
patrimonial da administração direta e indireta, bem como
condições para a instituição e funcionamento de fundos. ”
Artigo 2o - O artigo 2o das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do 
Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 20 - Enquanto não for editada a lei complementar
prevista pelo artigo 165, § 9o, da Constituição Federal, serão
observadas as seguintes normas:
I - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do
Município será enviado pelo Prefeito, à Câmara, até o dia 15 de
abril de cada ano e devolvido para sanção até o dia 31 de julho;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gOV.br
1 | § Pr —
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D E tE ME
C.M. LEMÊ]
r n r — -------
ESTADO DE SÃO PAULO /
II - o projeto de lei orçamentária anual será enviado à
Câmara, pelo Prefeito, até o dia 30 de agosto de cada ano e
devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro.
§ único - Enquanto não forem disciplinadas, por lei, o
plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, não se aplica à lei
do orçamento o disposto no artigo 97, § 3o, 1.”
Artigo 3o - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de novembro de 2019
Carlos Alberto Leite
2o Secretário
Lourdes Silva Camacho
Tesoureira
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre ta ria @ ca m ara le m e .sp .go v.b r
CÂMARA DÊ VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n°. 658/2019
C.M. LEME
Pr; , s i l i Ú V ,( 2 - 1 1 / Lfis
Leme, 14 de novembro de 2019
Excelentíssimo penhor:
Pelo presente passamos às mãos 
de Vossa Excelência a Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme n° 39, de 11 de 
novembro de 2019.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /s p - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secre taria@ cam arale m e .sp .go v.b r
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No. Processo: -18998 
Data/Hora Processo: 14/11/19 15:48
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUN-ICI 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: O.F 658/2019 - REF EMENDA DE LEI ORGANICA 39/19 
Senha internet: 98K9NI6 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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Of. n°. 647/2019
Leme, 12 de novembro de 2019
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme n° 39, de 11 de 
novembro de 2019.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
Sem mais, respeitosamente.
RUA DR. q u e r u b in o SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(gpcarnaralerne.sp.go v.b r
C O M P R O V A N T E DE P R O T O C O L
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
19000
14/11/19 15:50
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OFÍCIOS •
OF 647/19 - REF EMENDA DA LEI ORGANICA 39/19 
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http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/

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