| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-10-13 |
| Ementa | “ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME E O ARTIGO 2° DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME.” |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C. M. LEME 3B.il fí r l * /'"V. , J , U— / CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° p i /2019. Câmara Municipal de Leme “Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme e o artigo 2° das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Leme.” Protocolo 1424 processo 453 Data/Hora: 13/08/2019 12.24.55 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Artigo 1o - O Parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 96 - . . . § 3o - Cabe à lei complementar, com observância da legislação federal: 1 - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; 2 - estabelecer normas de gestão financeira e patrim onial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________ C . M . L E M E WÕ2 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2o - O artigo 2o das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2o - Enquanto não for editada a lei complementar prevista pelo artigo 165, § 9o, da Constituição Federal, serão observadas as seguintes normas: I - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Município será enviado pelo Prefeito, à Câmara, até o dia 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o dia 31 de julho; II - o projeto de lei orçamentária anual será enviado à Câmara, pelo Prefeito, até o dia 30 de agosto de cada ano e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro disposto no artigo 97, § 3o, 1 \ / Artigo 3o - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 05 de agosto de 2.019 Vereadores RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 33 ________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________ 73-5600 - EMAIL § único - Enquanto não forem disciplinadas, por lei, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, não se aplica à lei do orçamento c . m T l e m e I f f i l W — CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Justificativa A presente justificativa ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica do município de Leme, visa a adequação e aperfeiçoamento de nossa Lei Orgânica perante a Constituição Estadual do Estado de São Paulo, artigo 174, § 9o e incisos, bem como da Constituição Federal (art. 35, § 2o, II). A adequação visa restabelecer os prazos alterados recentemente, no tocante aos encaminhamentos das leis orçamentárias do Poder Executivo ao Poder Legislativo pela omissão de Lei específica quanto a matéria. necessidade de prazos Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 05 T de agosto de 2.019 C1V J K \P \ Vereadores: DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL ___________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br_______________________________ Na verdade, atualmente, o prazo estabelecido está violando o recesso parlamentar, ou seja impedindo que ele ocorra livremente, em razão da C . M . L E M E ' Í K A l h J 'Vos J J c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. § único - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei específica, havendo interesse público justificado. SEÇÃO III DO ORÇAMENTO Artigo 95 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - o orçamento anual. § I o - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2o - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. § 3o - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resum ido da execução orçamentária. § 4o - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciado pela Câmara de Vereadores. Artigo 96 - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimentos das empresas em que o M unicípio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculadas, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e m antidos pelo Poder Público. § I o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 2 ° - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos term os da lei. __________________________________________________________________________________________________27 Lei Orgânica do Município de Leme ■f-32—Cabe à lei complementar, com observância da legislação federal: ------------------------- 1— dispor sobre o exercício financeiro, a vigênc-in, os prazos, a elaboração e a organização do-plano plurianual, da lei de diretrizes orçam entárias e-da lei orçamentária anual; ------------------------- 3— estabelecer normas de ge stão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, b em como condições para a instituição e funcionamento de fandos-. í - até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual; II - até 30 de maio, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e III - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício subsequente. (Emenda n° 37/17) Artigo 97 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno. 1 - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito. 2 - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara. § 2o - As emendas aos projetos referidos neste artigo serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara. § 3o - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovados caso: 1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 2 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; 3 - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com dispositivos do texto do projeto de lei. § 4o - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 3o - O Prefeito enviará à Câmara Municipal: § I o - Caberá a uma Comissão Permanente da Câmara: orçamentárias; anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: Lei Orgânica do Município de Leme 28 C M. LEME 1 “í)? ? ] (<=S A / 0 7 - w DO DESPORTO Artigo 126 - Ao M unicípio cabe apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade. Artigo 127 - O M unicipio fomentará as práticas desportivas formais e não formais, observados: I - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; II - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; III - a construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas desportivas. Artigo 128 - O M unicípio incentivará o lazer, como forma de integração social. Artigo 129 - Os serviços m unicipais de esporte e recreação articular-se-ão entre si com as atividades culturais do M unicípio, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo. TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 130 - O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos m icro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, mediante lei. Artigo 131-0 M unicípio promoverá a defesa do consumidor, mediante adoção de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei. Artigo 132 - Será comemorada, pelo M unicípio, anualmente, no período de Io a 7 de julho, a Semana de Newton Prado. ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo Io - Os servidores da administração direta, autárquica e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, em exercício na data da promulgação desta Lei Orgânica, que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo artigo 37 da Constituição Federal, são considerados estáveis no serviço público, desde que contassem, em 5 de outubro de 1.988, cinco anos continuados em serviço. § I o - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2o - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração. Lei Orgânica do Município de Leme 35 A rtigo 2o - Enquanto não for editada a lei complementar prevista pelo artigo 165, § 9°, da Constimição Federal, serão observadas as seguintes normas: I - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do M unicípio será enviado pelo Prefeito, à Câmara, até ò dia 30 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o dia 31 de julho; ---------- II - o projeto de lei orçamentária anual será enviado à Câmara, pelo Prefeito, até o dia 30 de setembro de cada ano e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro. § único - Enquanto não forem disciplinadas, por lei, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, não se aplica à lei do orçamento o disposto no artigo 97, § 3o, 1. Artigo 3o - Dentro de noventa dias da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Município promoverá a adaptação dos logradouros e dos edifícios municipais de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no artigo 227, § 2o, da Constituição Federai. A rtigo 4o - A partir de I o de janeiro de 1.992, o lixo domiciliar coletado só poderá ser depositado em aterros sanitários que obedeçam às normas dos órgãos estaduais competentes. A rtigo 5o - É vedado, a partir de Io de janeiro de 1.995, o lançamento, em qualquer curso d'água, de efluentes e de esgotos industriais ou domésticos, sem o devido tratamento. Artigo 6o - É mantido, na atual legislatura, o número de dezessete vereadores. A rtigo T - Ficam assegurados aos servidores e empregados públicos em exercício na data de promulgação desta Emenda, todos os direitos de que tratam os números 1, 2 e 3 do parágrafo 2° do artigo 80, com a redação anterior a esta Emenda. (Em enda n° 21/02) Leme, 31 de março de 1.990. Carlos Antonio Diniz - Presidente, Edjalrna Gonçalves da Silva - Primeiro Vice Presidente, Francisco D'Ângelo Neto - Segundo Vice Presidente, Afonso de M oraes Rêgo - Primeiro Secretário e Relator, Adem ar M onteiro - Segundo Secretário, Cláudio Faccioli, Clóvis Birn Tamborin, Enni Jorge Draib, João Carlos Cerbi, João Cezar Gaino, João Sebastião, José Luiz Kawamura, José Parrotti, Joubert Pagliari Faccioli, Luiz Simioni Junior, Nelson Antonio M áximo e Valentin Ferreira. Participou Nilson Luiz Fior. ATUALIZAÇÃO: Esta adição da Lei Orgânica co Município de Leme, foi atualizada peia Mesa Administrativa da 13a Legislatura, estando incluídas até a Emenda n.° 09/01, com todos os artigos re-numeradcs, como se encontram em vigor nesta data. Leme (SP), 15 de dezembro de 2.001 Mesa Administrativa Presidente Prof° João Machado 1° Vice Presidente Dr. Gustavo Antônio Cassiolato Faggion 2° Vice Presidente Juvenií Correa de Aimeida V Secretária ProP Márcia Leníz 2° Secretário Dr. Sebastião Apóstolo Viieía 36 Lei Orgânica do Município de Leme C.M. LEME' LEME, 24 DE AGOSTO DE 2019 IMPF M U N O jl'ÍI)F 1 Lf F ls Q ° [ IE - 5 6 LUIZ FELIPE M ORGADO DE OLIVEIRA 2 0 . 4 9 6 .8 9 3 / 0 0 0 1 -15 “ 10.2 - N os casos de o Consigna írifl ser B a u Z lP i* rfíco Federal, o foi; i a que 20/08/2019 a 28/02/2020 510 R $CO NSTRUÇÃO CIVIL 10.200,00 Publiquc-sc. Leme, 20 dc agosto ilc 2019. W agner Ricardo Antunes Filho PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME PREGÃO PRESEN CIA L N" 042/2019 - R egistro de preços para contratação de em presa especializada para realização de exam es de polissonografia e m apeamento cerebral. A Prefeitura do M unicípio de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2“ artigo 15 da Lei Federal it° 8666/93, a relação de preço registrado: Ata n“ 15 5/2019 - Fornecedora: - Quatro C línica Sociedade M édica S/S Lote Valor Unit. 01 R$ 140,00 02 R $420,00 Leme, 08 de agosto de 2 .0 19 G ustavo A ntonio C assiolato Faggion Secretario de Saúde PREGÃO ELETRÔ NICO N“ 0 46/2019 - Registro de preços para aquisição c condicionadores c cortinas de ar para as secretarias municipais. A Prefeitura do M unicípio de Lem e torna público, nos autos do parágrafo 2“ artigo 15 da Lei Federal nn 8666/93, a relação de preço registrado: Ata n“ 156/2019 - Fornecedora: - RF Teixeira Eireli Me Lote Valor Unit. 01 R $970,00 02 R$ 1.108,01 03 RS 1.515,26 05 R$ 2.848,78 Leme, 07 de agosto de 2.019 Roberto Fernandes de Carvalho Secretario de Adm inistração EXTRATO D E AD ITAM ENTO D E ATA DE REGISTRO DE PREÇO GEREN CIADOR DA ATA: M unicípio de Leme - Secretaria de Saúde; DETENTORA DA ATA: DCM D istribuidoras, C om ércio de M edicam entos Eireli EPP; OBJETO: 1." Termo de A ditam ento da Ata de Registro de Preços n.“ 096/2019 para reequilíbrio financeiro do lote 06; DATA DA ASSINATURA: 22.08.2019; LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 023/2019; SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Leme, 22 de agosto de 2 0 19 Gustavo A ntonio C assiolato Faggion Secretário de Saúde EXTRATO DE ADITAM ENTO DE CONTRATO CONTRATANTE: M unicípio de Lem e - Secretaria de Educação e Secretaria de Transportes e Viação. CONTRATADA: José Luiz Francisco Me; OBJETO: 6° Aditam ento para prestação de serviços m ecânicos de torno, solda, ajustagem e montagem de peças/equipam entos diversos dos veículos da frota municipal; VALOR GLOBAL: R$ 9.281,25; DATA DA ASSINATURA: 19.08.19. LICITAÇÃO: Convite n° 018/2016. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Leme, 19 de agosto dc 2.019 Andrca M aria Begnami Mazzi Secretária de Educação Rodrigo M áximo Secretario de Transportes e Viação LEMEPREV AVISO DE R ETIFICAÇÃO DE EDITAL E REABERTURA DE PRAZO CHA M A M EN TO PÚ BLICO N° 001/2019 A Diretoria Executiva do R egim e Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do M unicípio de Leme - LEM EPREV com unica a RETIFICAÇÃO do Edital do Cham am ento Público n“ 0 0 1 /2019, com reabertura do prazo para recebimento dos docum entos, onde foram acrescentados os itens 5.4 e 10.2 no Term o de Credenciam ento, conform e abaixo: 1. Altera-se no Edital de Cham am ento Público a seguinte cláusula: “6 .2 .1. - O recebim ento da docum entação ocorrerá no período de 25/08/2019 a 24/10/2019, no endereço indicado no item 6.2 deste Edital, das 8h30m às 16h00m. 2. Incluam -se no Anexo I do Edital as seguintes cláusulas: “5.4. - São de responsabilidade da Lemeprev os eventuais encargos provenientes dc atrasos nos repasses a que se refere o item 5.1 do presente term o dc credenciam ento.” Justiça Federal, nesta U nidade da Federação.” As demais disposições perm anecem inalteradas. Leme/SP, 23 de agosto dc 2019. CLAUDIA NANCY M ONZANI GONÇALVES DA SILVA Diretora Presidente PORTARIA N° 071/2019 NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO Cláudia Nancy Mouzani G onçalves da Silva c G ersiane Gomes Barbosa, respectivam ente Diretora Presidente e Diretora A dm inistrativa e Financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do M unicípio de Leme/SP - LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais e em conform idade com as Leis Com plem entares M unicipais n° 564 de 29 de dezem bro de 2009 e n° 623 de 14 de dezem bro de 2 0 11. CONSIDERANDO o cum prim ento aos requisitos exigidos no C oncurso Público Edital n° 001/2017 RESOLVE: Artigo Io - N OM EAR, em caráter efetivo em virtude de habilitação em concurso público, M ARCELO JO SÉ M ENDES SANTIAGO, portador do RG n° 14.820.122, para cxcrccr o cargo dc Procurador A utárquico do quadro permanente do LEMEPREV, em regim e de 30 (trinta) horas sem anais de trabalho. A itigo 2o - A posse deverá ocorrer no prazo m áxim o de 30 (trinta) dias a contar da publicação dessa portaria, nos termos do Artigo 16 da Lei C om plem entar n° 564 de 29 de dezembro de 2009. Artigo 3o - O servidor será considerado estável no cargo após a habilitação no estágio probatório, mediante avaliações de desem penho, conlorm e previsto no Artigo 21 da Lei C om plem entar n° 564 de 29 de dezem bro de 2009. Artigo 4o - Essa portaria entra em vigor na data dc sua publicação. Lcmc/SP, 20 dc agosto dc 2 0 19. CLÁUDIA NANCY M ONZANI GONÇALVES DA SILVA Diretora Presidente GERSIAN E GOM ES BARBOSA Diretora Adm inistrativa e Financeira PROCESSO LICITATÓRIO N° 005/2018 PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2019 EDITAL N° 001/2019 AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO C láudia Nancy Monzani G onçalves da Silva, Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do M unicípio de Leme/SP LEMEPREV. no uso das atribuições legais, em cum prim ento ao disposto na Lei Federal n° 10.520/2002, subsidiada pelo art. 49 da Lei Federal n° 8.666/1993 e. considerando a justificativa contida nas páginas 224 e 225 do Processo Licitatório n" 005/2018. que tem com o objeto a contratação de em presa para prestação de serviços de consultoria técnica especializada ao LEMEPREV, no prazo de I 2 (doze) meses, contem plando assessoria previdenciária, adm inistrativa, financeira, visando a implem entação dc ações do PRÓ-GESTÀO - Programa dc Certificação Institucional c M odernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social de acordo com a legislação pertinente, prom ovendo a certificação no Nível de Aderência I ou superior, resolve ANULAR o Processo Licitatório n° 005/2018, na modalidade Pregão Eletrônico n° 001/2019, por irregularidades e falhas mencionadas nos autos. Leme/SP, 16 de agosto de 2019. CLÁUDIA NANCY M ONZANI GONÇALVES DA SILVA CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2019. 'Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme e o artigo 2o das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Lem e." Artigo Io - O Parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: C.M. LEME 6 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME Fls i AGOSTO DE 201! “ Artigo 96 - . . . Hélio M auricio A nselm o de Andrade > .11 1 - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização cio plano plurianual, da lei de diretrizes orçam entárias c da lei orçamentária anual; 2 - estabelecer norm as de gestão financeira e patrim onial da adm inistração direta e indireta, bem corno condições para a instituição e funcionam ento de fundos.” Artigo 2" - O artigo 2" das Disposições Transitórias, da Lei O rgânica do M unicípio de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: "A rtigo 2o - Enquanto não for editada a lei com plem entar prevista pelo artigo 165, § 9°, da C onstituição Federal, serão observadas as seguintes normas: I - o projeto de lei de diretrizes orçam entárias do M unicípio será enviado pelo Prefeito, á Câm ara, até o dia 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o dia 31 de julho; II - o projeto de lei orçam entária anual será enviado à Câm ara, pelo Prefeito, até o dia 30 de agosto de cada ano e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro. § único - Enquanto não forem disciplinadas, por lei, o plano plurianual e as diretrizes orçam entárias, não se aplica à lei do orçam ento o disposto no artigo 97, 5 3o, I .” Artigo 3o - Esta Em enda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da A ssessoria Legislativa “Dr. W aldir José B accarin”, em 05 de agosto de 2.019 Vereadores: LEI N° 3821, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA O Presidente da C âm ara de Vereadores do M unicípio de Leme, faço saber que a Câm ara aprovou e eu, nos term os do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do M unicípio, promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica criada a Carteira de Identificação do A utista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Artigo 2o - A C arteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidam ente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acom panhado de relatório médico, docum entos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais. Parágrafo único: O órgão da sociedade civil devidam ente regularizado especifico nos cuidados exclusivos desse seguim ento social, terá autonom ia para expedit referida C arteira cie Identificação (CIA) para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro A utista (TEA). Artigo 3" - Deverá ser devidam ente numerada, de m odo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos com petentes expedi-la em um prazo m áxim o de 15 (quinze) dias e com validade m ínim a de 5 (cinco) anos. Artigo 4o - C onstará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável c o telefone para facilitar a identificação e contato com a fam ília c/ou responsável. Artigo 5" - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçam ento vigente, suplem entadas se necessário. Artigo 6“ - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, Leme, 08 de agosto de 2019 A denir de Jesus Pinto Presidente PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME P O R T A R IA -S M S N“ 013, 20 de AGOSTO DE 2019 “Nom eia M em bros para com por a equipe da U nidade de Avaliação e Controle da Secretaria M unicipal de Saúde” O Secretário M unicipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, NO M EIA, os seguintes m em bros para com por a Equipe dc U nidade dc Avaliação e C ontrole da Secretaria M unicipal dc Saúde. M ÉDICOS: Paulo C ésar e Silva Adilson Roberto der M aria Gustavo Antonio Cassiolato Faggion David Pcdrào Silva Roberta Lisi DENTISTA: Jocim ar Gregório M acarenco Junior ENFERM EIRA: Neide A parecida da Silva Schilm alz ADM INSTRATIVO Silvia M aria de Oliveira Preto Andréa Aparecida do N ascim ento Pavezi M arcela Regina A lvares Sartore Leme, 20 dc agosto de 2019 Gustavo A ntonio C assiolato Faggion Secretário M unicipal de Saúde PORTARIA - SM S N° 014, 20 de AGO STO DE 2019 “Nom eia M em bros para com por a Com issão de Acom panham ento de Contratualizaçâo da Secretaria M unicipal de Saúde” O Secretário M unicipal de Saúde, no uso dc suas atribuições legais. NOM EIA, os seguintes m em bros para com por a C om issão de Acom panham ento dc C ontratualização da Secretaria M unicipal de Saúde: SECRETARIA M UNICIPAL DE SAÚDE: N eide Aparecida da Silva Schilm alz M arcela Regina A lvares Sartore Silvia M aria de Oliveira Prelo Valkiria Aparecida Carvalho Nogueira SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME Carmen Aparecida M artins Milani Barufaldi M aria Cristina M issão de Faria Tavares Jennifer Caroline Decrozzi Karina B. Orestes C orrea Leme, 20 de agosto de 2019 G ustavo A ntonio C assiolato Faggion Secretário M unicipal de Saúde PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Secretaria da Administração da Prefeitura do M unicípio de Leme, convoca os abaixo elencados, classificados no C oncurso Público abaixo telacionado. a com parecerem no D epartam ento de Gestão de Pessoas, sito a Avenida 29 de Agosto, 668-centro, das 08:00 às 16:00 horas, para se m anifestarem se térn interesse na posse para o cargo em que foram classificados, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a paitii da publicação do presente na Im prensa Oficial do M unicipio.O não com parecim ento do candidato classificado no prazo retro, será entendido como desistência ou não aceitação à nomeação, estando a A dm inistração livre para convocação de novos candidatos classificados. Leme, 20 de agosto de 2 0 19. ROBERTO FERN ANDES DE CARVALHO Secretário M unicipal de A dm inistração EDITAL 04/2018 - A GEN TE ADM INISTRATIVO 59“ Tiago Francisco de O liveira Rodrigues R G .57.525.359-9 62“ Layla K arolineda Silva Souza R G .37.200.I04-X EDITAL 0 4 /2 0 18 - MOTORISTA 19“ M arcelo Leite Ribeiro RG.29.268.728-X EDITAL 04/2018 - TÉCNICO EM ENFERM AGEM - PLANTONIS IA 01“ G raziela A parecida Pereira dos Santos RG.45.697.460-X EDITAL 01/2018 - PROFESSOR DE ED U C A ÇÀ O BÁSICA 1 - PEB 1 r ' " CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEI| ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME p,AS3/t"l Fl*/U t*E XIX ' \'o E x p e d ie n te M - , . i 2 i J 2 o 4 i PRESIDENTE A(s) Comissãc(õtí&) o*. C.J.P. [ g ] O.F.C. I I O .S .P . f I S.E.C.LT r n p . u . o . p . s r n vV I £3 E m jfíiu e f m Ho 20_ i 5 T Com vista 51/3 Funcionário J U N T A D A Fm . f i _ d e 2 0 .iL Façojufitciaaais&íes aula».. U M j ■ , T ; .« -iN O ^e ^ ^ JOfA Ollâ* F u n c i n n á r i o _ ^ 5 » m - j j RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br r k i j CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2019 EMENTA: Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme e o artigo 2o das Deposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Leme. AUTORIA: Vereadores. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria de todos os Vereadores desta Casa que busca alterar o prazo de encaminhamento de leis orçamentárias pelo Poder Executivo. 2.) Tal alteração, conforme consta no projeto, vem adequar nossa Lei Orgânica perante a Constituição do Estado de São Paulo, corrigindo recente alteração que deixou o texto legal contrário a Carta Paulista. 3.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante^ ú conveniente e necessário, inclusive pelo fato de experiência recente passada por esta Casa em que a alteração anterior criou transtornos aos trabalhos desta Casa, até mesmo porque Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNIC ESTADO DE SÃO PAULO a audiência pública depende de ampla divulgação exigindo um lapso de tempo maior para estudo e apreciação; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 24 de outubro de 2.019. Pela Comissão C. J.e R. ( C M T L E m Ê ) PIO DF I FMP\ i ^ , Ribeiro Ferrara Secretário Presidente Alexandre dos Santos Vice-Presidente Ademir Albano Lopes Secretário Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SAO PAULO « T e m e i F IN 4 k- - / a , / AOrdemdo Dia _ £ 2 j J Q j 20j2 _ PRESIDENTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°01/19, aprovado em 1a votação nominal pelo vereadores Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Elias Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva e Ricardo de Moraes Canata. Os vereadores Ellan Ricardo da Paixão e Ricardo Pinheiro de Assis estavam ausentes. Em 29 de outubro de 2019. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.go v.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO k K l! LEME 1 Tf* A5 Y / AOrdemdo Dia - Í L Ü U 2 C - B PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/19, aprovado por unanimidade em 2a votação, por 16 votos favoráveis pelos vereadores: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Ellan Ricardo da Paixão, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, Josiane Cristina Francisco Pietro, Lourdes Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis e uma ausência: Osvair Antunes da Silva Em 11 de novembro de 2019. RUA DR. q u e ru b in o SOEIRO, 231 - c e n t r o - lem e/sp - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam arale m e .sp .go v.b r C.M. LEME PrAfíiiír lí CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 39, de 11 de novembro de 2019 “Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme e o artigo 2o das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Leme.” A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme. Artigo 1o - O Parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 96 - ... § 3o - Cabe à lei complementar, com observância da legislação federal: 1 • dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; 2 - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. ” Artigo 2o - O artigo 2o das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 20 - Enquanto não for editada a lei complementar prevista pelo artigo 165, § 9o, da Constituição Federal, serão observadas as seguintes normas: I - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Município será enviado pelo Prefeito, à Câmara, até o dia 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o dia 31 de julho; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gOV.br 1 | § Pr — CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D E tE ME C.M. LEMÊ] r n r — ------- ESTADO DE SÃO PAULO / II - o projeto de lei orçamentária anual será enviado à Câmara, pelo Prefeito, até o dia 30 de agosto de cada ano e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro. § único - Enquanto não forem disciplinadas, por lei, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, não se aplica à lei do orçamento o disposto no artigo 97, § 3o, 1.” Artigo 3o - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de novembro de 2019 Carlos Alberto Leite 2o Secretário Lourdes Silva Camacho Tesoureira RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre ta ria @ ca m ara le m e .sp .go v.b r CÂMARA DÊ VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Of. n°. 658/2019 C.M. LEME Pr; , s i l i Ú V ,( 2 - 1 1 / Lfis Leme, 14 de novembro de 2019 Excelentíssimo penhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência a Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme n° 39, de 11 de novembro de 2019. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME r h v \ h i I Q RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /s p - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secre taria@ cam arale m e .sp .go v.b r P r. Fls C O M P R O V A N T E DE P R O T O C O L O ... . . . • •' v C i No. Processo: -18998 Data/Hora Processo: 14/11/19 15:48 Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUN-ICI Subassunto: OFÍCIOS Súmula: O.F 658/2019 - REF EMENDA DE LEI ORGANICA 39/19 Senha internet: 98K9NI6 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ LEME i l IO DE l e m e :/. CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO [C iC T E M F l PrrTclTTnFiTTf"*""- Of. n°. 647/2019 Leme, 12 de novembro de 2019 Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme n° 39, de 11 de novembro de 2019. À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME Sem mais, respeitosamente. RUA DR. q u e r u b in o SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(gpcarnaralerne.sp.go v.b r C O M P R O V A N T E DE P R O T O C O L No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta 19000 14/11/19 15:50 Ú L . M . L Ê M f T ) Pr, 5511 r* á ' N--- OFÍCIOS • OF 647/19 - REF EMENDA DA LEI ORGANICA 39/19 15CZFI3 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/