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materia nº 2/2019

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-12-02
Ementa“ALTERA O ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME PARA ATENDER A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019”.
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FL. 1
PROCESSO N°
- 58^1^
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
f j A l f
t f » CAMARA DE VEREADORES DO M UNiCÍPiO DE LEME
« S S b M P ESTADO O t SÀO PAU LO e sta d o m$m ¥m to 
Processo IM°: 534
Tipo de Documento: Proposta de Emenda a L.O.M N°: 2 
Ano: 2019
Ementa: Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme a 
fim de atender a Emenda Constitucional n° 103/2019.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos S)1 dias dq mês de /l;i ) I de J Q/ty autuo
^ U’ — subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
' B M r n n Z
I
Ofício n° 844/2019-S N J Leme, 28 de novembro de 2019.
Ref.: Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica que:
“Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme a fim de atender a
Emenda Constitucional n° 103/2019”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
S > 2380 534
B Ü v Data/Hora: 02/12/2019 13:48:
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
Ao
Excelentíssimo Senhor, 
ADENIR JESUS PINTO
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC .M .L E M É I
„ 1’FIs ~ .
 (K '
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° f ) J /2019
“Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme para atender a Emenda 
Constitucional n° 103/2019”.
Artigo 1 O artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Leme passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 90 - Os Servidores Públicos Municipais farão jus a aposentadoria ao 
completarem 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos 
de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos 
estabelecidos em lei complementar municipal.
Parágrafo Único, os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida 
em 5 (cinco) anos em relação as idades decorrentes da aplicação do disposto no 
caput, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério 
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar 
municipal.
Artigo 2o - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de novembro de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
A proposta de Emenda à lei ora apresentada para análise e deliberação 
dessa Edilidade “Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme”.
É de se observar que a Constituição Federal através da Emenda 
Constitucional n° 103/2019 que tratou da Reforma da Previdência, adequando a 
legislação municipal a fim de cumprimento das disposições.
Por fim, a alteração traz expressamente requisitos específicos elencados 
na Constituição Federal a fim de promover adesão constitucional e preservação de 
direitos dos sen ' ' " "
"AGNEKnRTCÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
r *•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
£ procuradoria Jurídica
para «nrecer em.
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE Wsfcpffi
Leme, 2 de Dezembro de 2019 • Número 2797 • www.leme.sp.gov.bii _ 2 _ —— — '
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2,
S E C R ETA R IA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Determina ao Departamento de Gestão de Pessoas do M unicípio de Leme/SP,
que nos termos da Emenda Constitucional n° 103/2019, de 12 de novembro de 2019,
a fim de regulamentar o texto constitucional a situação da folha de pagamentos da
Municipalidade, passa a dispor sobre normas gerais de tributação previdenciária e de
arrecadação das contribuições que tenham natureza remuneratória de incorporação
com iins destinados à Previdência Social.
O Secretário Municipal de Administração ROBERTO FERNANDES DE
. ARVALHO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 4.547 de 05 de Ja￾neiro de 2001, nomeado pela Portaria n° 17, de 02 de Janeiro de 2017, tendo em vista
■ disposto no §9° do art. 38 da Constituição Federal, resolve:
Alt. I" - Fica determinada nos termos do §9 do artigo 38 da Constituição
deraí a aplicação imediata à todos os Servidores Públicos do Município de Leme
. .ni vssa vedação da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vincula-
:.w exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
a eletivo a partir desta data, devendo o Departamento de Gestão de Pessoas por
. i de Portaria individual remissiva a esta instrução comunicar todos os servidores
mpactados, respeitado o direito adquirido.
Art. 2“ - Esta instrução tem efeitos imediatos e entra em vigor na data de sua
publicação na imprensa oficial.
Leme. 14 de Novembro de 2019.
ROBERTO FERNANDES CARVALHO
Secretário Municipal de Administração
WAGNER RICARDO A N TUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Lem e
PROPOSTA DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA N° 02/2019
Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme para
atender a Emenda Constitucional n° 103/2019’’.
Artigo I" - O artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Leme passa a vigorar
■ om a seguinte redação:
Artigo 90 - Os Servidores Públicos Municipais farão jus a aposentadoria ao
•mplciarcm 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de
-Lido. ae homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabeie-
:i s em lei complementar municipal.
Parágrafo Único: os ocupantes do cargo de professor terão idade minima
aduzida cm 5 (cinco) anos em relação as idades decorrentes da aplicação do dis￾posto no caput. desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei com￾plementar municipal.
Artigo 2o - Esta Emenda â Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lem e. 28 de novembro de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 34/2019
“Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 564, de
29 de dezembro de 2009".
Artigo 1° - Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar n" 564, de 29
dezembro de 2009, o qual passa a contar com a seguinte redação:
Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribui￾ções e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido na capaci￾dade para o exercício das atribuições do cargo, verificada em perícia médica.
Parágrafo Único: O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser rea￾daptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatí￾veis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto
permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade
exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Artigo 2° - Acresce o artigo 50-A na Lei Complementar n° 564. de 29 dezem ­
bro de 2009, o qual passa a contar com a seguinte redação:
Art. 50-A. A o servidor efetivo investido em função de confiança é devida
uma gratificação pelo seu exercício.
§ Io Os valores relativos à gratificação pelo exercício de função de confiança
serão estabelecidos em lei própria e estarão sujeitos aos reajustes legais.
§ 2° É vedada a incorporação, ainda que prevista em lei municipal extrava￾gante, de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício dc função dc
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
§ 3° Os valores incorporados serão pagos em rubricas separadas do venci￾mento, estando sujeitos aos descontos previdenciários e aos reajustes legais.
Artigo 3o - Não se aplica o disposto no § 2" do art. 50 da L ei Complementar
n° 564, de 29 dezembro de 2009, a parcelas remuneratórias decorrentes de incor￾poração de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função
de confiança ou de cargo em com issão efetivada até a data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional na 103 de 12 de Novembro de 2019.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 28 de novembro de 2019.
WAGNER RICARDO A NTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 35/2019.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a
Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme a adquirir imóvel.
Art. Io Fica autorizado a SAEC1L - Superintendência de Agua e Esgotos
da Cidade de Leme a adquirir da Prefeitura Municipal dc Leme, pelo preço RS
1.065.714,15 (um milhão, sessenta e cinco mil, sctecentos e catorze reais c quin￾ze centavos), a proporção de 77,438% do bem im óvel descrito na matrícula de n°
59.546 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Leme, constituido de:
“Gleba de terras, designada Área desmembrada 02, localizada nesta cidade e
comarca de Leme/SP. com as seguintes metragens e confrontações: O levantamento
inicia-se no ponto 00, deste segue até encontrar o ponto 01, com um azimute de
352°57’H ” e uma distância de 35,000 metros. Segue do ponto 01 até encontrar o
ponto 02. com um azimute de 352°57’i r e uma distância de 14,000 metros. Segue
do ponto 02 até encontrar o ponto 03, com um azimute de 352°57' 11" e uma distân￾cia de 11 8,500 metros. Segue do ponto 03 até encontrar o ponto 03a, com um azimute
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME______________________________ _
de 262“57’ 11 ” e uma distância de 106,784 metros. Segue do ponto 03 A, até encon￾trar o ponto 03B, com um azimute de 171°10’29” e uma distância de 31,068 metros.
Segue do ponto 03B, até encontrar o ponto 03C, com um azimute de 262°57‘ 11” e
uma distância de 30.000 metros. Segue do ponto 03C, até encontrar o ponto 03D,
com um azimute de 171#10’29” e uma distância de 60,000 metros. Segue do ponto
03 D, até encontrar o ponto 03-E, com azimute de 262°57’ U ” e uma distância de
25.000 metros. Segue do ponto 03-E, até encontrar o ponto 18-D, com azimute de
171°10'29” e uma distância de 8,180 metros. Segue do ponto 18-D, até encontrar
o ponto 18-C. em curva dc concordância com raio de 23,00 metros, numa extensão
de 27,595 metros. Segue do ponto 18-C, até encontrar o ponto 18-B, em curva de
concordância com raio de 236,68 metros, numa extensão de 112,649 metros. Segue
do ponto 18-B até encontrar o ponto 18-A, em curva de concordância com raio de
9.00 metros, numa extensão de 4,514m. Segue do ponto 18-A. até encontrar o ponto
18, com um azimute de 188°56’41” e uma distância de 21,875 metros. Segue do
ponto 18 até encontrar o ponto 19. com um azimute de 185°33’33” e uma distância
de 25,701 metros. Segue do ponto 19 até encontrar o ponto 20, com um azimute
de 108°29'47” e uma distância de 8,544 metros. Segue do ponto 20 até encontrar o
ponto 21, com um azimute de 194°30’24” e uma distância de 29,092 metros. Segue
do ponto 21 até encontrar o ponto 22, com um azimute de 92°31 ’02* e uma distância
dc 9 ,174 metros. Segue do ponto 22 até encontrar o ponto 23, com um azimute de
2 2 8 °2 5 '0 l” e uma distância de 43,600 metros. Segue do ponto 23 até encontrar o
ponto 24, com um azimute de 226°32’58” e uma distância de 24,518 metros. Se￾gue do ponto 24 até encontrar o ponto 25, com um azimute de 63°11’33” e uma
distância de 52,845 metros. Segue do ponto 25 até encontrar o ponto 26, com um
azimute dc 241°19'09” e uma distância de 17,721 metros. Segue do ponto 26 até
encontrar o ponto 27. com um azimute de 259°04’09” e uma distância de 32,337
metros. Segue do ponto 27 até encontrar o ponto 28, com um azimute de 260°32’00”
e uma distância de 35,635 metros. Segue do ponto 28 até encontrar o ponto 00, com
um azimute de 104c33’10” e uma distância de 69,439 metros. O levantamento em
questão possui uma área total de 23.727.87m 2 ou 2,3729 hectares ou ainda 0,9804
alqueires paulistas. ”
Art. 2° A alienação c aquisição será formalizada por intermédio da lavratura
de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel.
Art. 3° A alienação e aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo
no artigo 17, inciso I, letra “e”, e artigo 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666 de 21
junho de 1993. mediante o pagamento do montante avençado a ser adimplido no ato
da assinatura do negócio jurídico.
Art. 4 o Para fazer face as despesas previstas pelo artigo Io, fica desde já
autorizada a abertura, no orçamento da SAECIL, de crédito adicional especial no
valor RS 1.065.714.15 (um milhão, sessenta e cinco mil, setecentos e catorze reais
c quinze centavos), na rubrica 030101.1712200411.017-4.5.91.61.00, os recursos
para abertura do presente crédito adicional especial correrão por conta do superávit
financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5“ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 28 de novembro de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 36/2019
'Mera a na Lei Complementam0 624, de 14 de dezembro de
2.011, reestrutura as secretarias de emprego e relações do
trabalho, de obras e planejamento urbano, de finanças, de
transportes e viaçâo e gabinete, cria cargos de confiança e dá
outras providências"
Artigo Io: Fica criada na estrutura do Gabinete, a Coordenadoria de Con￾vênios, passando o artigo 11. da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de
2 .0 1J. a c o n ta r co m a seg u in te redação:
“Art. 11.0 Gabinete do Prefeito fica organizado com a seguinte estrutura:
I - Asscssoria;
II - Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Chefia de Gabinete do Prefeito.
IV - Coordenadoria de Convênios e Parcerias Públicas;
LEME, 2 DE DEZEMBRO DC
V-CODEL”
§1°: O núcleo da junta militar passará a integrar a Secretaria de Lr. : :
R elações do Trabalho.
§2°. Fica revogado o artigo 13 da Lei Complementar 624 dc 14 de Dc. 
de 2011.
Artigo 2o. Fica criado o artigo 15-A da Lei Complementar 624 de 14
zembro de 2011, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 15-A: Compete à Coordenadoria de Convênios e Parcerias Ptiblka
I - propor a celebração de convênios e instrumentos congêneres com o;
e entidades da Administração Federal, Estadual e outras entidades de direito públio
ou privado para permuta de informações, racionalização de atividades e realizae:;, .
de operações conjuntas voltadas á gestão pública;
II - acompanhar a formalização, execução e realização financeira dc convê￾nios, acordos e similares, com órgãos da administração pública federal e estadual,
que envolverem repasses de recursos financeiros, operações de crédito c outras ope￾rações afins, inclusive emendas parlamentares;
III - efetuar o acompanhamento e atualização dos dados do Município no
Certificado de Regularidade do M unicípio para Celebração de Convênios - CRMC,
do Governo do Estado de São Paulo e outros banco de dados similares indispensá￾veis para a celebração de convênios e congêneres;
IV - analisar as informações relativas aos contratos e convênios quanto aos
aspectos orçamentários e à adequação às diretrizes do planejamento municipal, so￾licitando aos diversos órgãos municipais as informações necessárias em caráter dc
prioridade;
V — realizar a prestação de contas dos instrumentos celebrados, bem como
acompanhar o procedimento, prestando as informações necessárias aos órgãos dc
controle e fiscalização, até a efetiva homologação e encerramento das contas:
V I - outras atividades correlatas.”
Artigo 3“: Fica criada na estrutura do Departamento de Finanças da Se.. i
ria Municipal de Finanças, a Coordenadoria de Planejamento e Execução Fín.
ra, acrescendo incisos e parágrafos no artigo 19. da Lei Complementar rf ’ o2-i..
de dezembro de 2.011, o qual passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 19 O Departamento de Finanças tem a seguinte estrutura:
I - Coordenadoria de Planejamento e Execução Financeira:
II - Núcleo de Pagamentos;
III - Núcleo de Registro.
§ 1“ Compete ao Departamento de Finanças:
I - administrar o caixa municipal;
II - controlar as fontes de recursos, repasses e os boletins diários fmnnceuv￾III - planejar e controlar as contas bancárias da Prefeitura:
IV - controlar a ordem cronológica de pagamentos;
V - elaborar relatórios estatísticos da situação financeira;
VI - assinar os pagamentos juntamente com os ordenadores de despesa.-..
1)2" À Coordenadoria de Planejamento e Execução Financeira, órgão vincu￾lado ao Departamento de Finanças e superior aos núcleos de pagamento e registro,
compete:
I - coordenar os trabalhos e resultados dos núcleos financeiros, fornecendo
subsídios para atuação do Departamento de Finanças;
II - realizar o planejamento da execução financeira municipal, atentando-se
para as diretrizes e limites legais;
III - promover e monitorar o planejamento, fazendo ajustes quando neces￾sário, de acordo com avisos, orientações e apontamentos dos órgãos dc fiscalização,
especialmente o Tribunal de Contas do Estado;
IV - adequar as condutas do departamento às melhores práticas financei,
de controle;
V — coordenar e fiscalizar periodicamente a execução financeira municipal
nas suas diversas vertentes, elaborando relatórios quando se fizer necessário:
VI - executar outras atividades correlatas.
§ 3° Compete ao Núcleo de Pagamentos:
I - promover o agendamento das contas a pagar, de acordo com a
cronológica;
II - executar ordens de pagamento;
III - efetuar o pagamento, conforme normas e legislação vigente:
IV - realizar a prestação de comas.
§ 4o Compete ao Núcleo de Registro:
I - realizar a conciliação bancária:
II - controlar e organizar a documentação contábil;
III - conferir e classificar os créditos de receitas oriundas dc repasse-:
IV - conferir as contas de receitas e lançamentos contábeis parti on
balancete ao Departamento de Contabilidade."
Artigo 4°: Ficam criadas três novas unidades operacionais administrai r.
junto à Coordenadoria de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal dc
sistência e Desenvolvimento Social, passando o artigo 30. da Lei Complementar u
624, de 14 de dezembro de 2.0 U . a viger com a seguinte redação:
“Art. 30 A Coordenadoria de Proteção Social Especial tem a seguinte eslru
tura:
I - C R E A S ;
IMPRENSA OFICIAL DO M U N IC ÍP IO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP 
ADMINISTRAÇÃO: Wagner Ricardo Antunes Filho 
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti 
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração 
Núcleo de Serviços Gráficos
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C.M. LEME
Pr
7
Fls
OÇ>
Ofício N° 891/2019 - GP Leme, 13 de dezembro õe z in y.
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 
Prot. N.jmgSL.N.3 — FSs. — 
Recebido em B / u /20 4<j
Excelentíssimo Senhor, -------------------'J—
FUNCIONÁRIO &
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de 
tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2019, que “Altera o
artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme a fim de atender a Emenda
Constitucional n° 103/2019".
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
làa / i x / o .
p r e s l , d 0 £ t ©
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito®,leme. sp. gov. br

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