| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME PARA ATENDER A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019”. |
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FL. 1 PROCESSO N° - 58^1^ REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo f j A l f t f » CAMARA DE VEREADORES DO M UNiCÍPiO DE LEME « S S b M P ESTADO O t SÀO PAU LO e sta d o m$m ¥m to Processo IM°: 534 Tipo de Documento: Proposta de Emenda a L.O.M N°: 2 Ano: 2019 Ementa: Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme a fim de atender a Emenda Constitucional n° 103/2019. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos S)1 dias dq mês de /l;i ) I de J Q/ty autuo ^ U’ — subscrevi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' B M r n n Z I Ofício n° 844/2019-S N J Leme, 28 de novembro de 2019. Ref.: Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica que: “Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme a fim de atender a Emenda Constitucional n° 103/2019”. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme S > 2380 534 B Ü v Data/Hora: 02/12/2019 13:48: Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR JESUS PINTO WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC .M .L E M É I „ 1’FIs ~ . (K ' PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° f ) J /2019 “Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme para atender a Emenda Constitucional n° 103/2019”. Artigo 1 O artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 90 - Os Servidores Públicos Municipais farão jus a aposentadoria ao completarem 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal. Parágrafo Único, os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação as idades decorrentes da aplicação do disposto no caput, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar municipal. Artigo 2o - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de novembro de 2019. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente; Senhores Vereadores; A proposta de Emenda à lei ora apresentada para análise e deliberação dessa Edilidade “Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme”. É de se observar que a Constituição Federal através da Emenda Constitucional n° 103/2019 que tratou da Reforma da Previdência, adequando a legislação municipal a fim de cumprimento das disposições. Por fim, a alteração traz expressamente requisitos específicos elencados na Constituição Federal a fim de promover adesão constitucional e preservação de direitos dos sen ' ' " " "AGNEKnRTCÃRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme r *• AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 £ procuradoria Jurídica para «nrecer em. IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Wsfcpffi Leme, 2 de Dezembro de 2019 • Número 2797 • www.leme.sp.gov.bii _ 2 _ —— — ' INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2, S E C R ETA R IA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Determina ao Departamento de Gestão de Pessoas do M unicípio de Leme/SP, que nos termos da Emenda Constitucional n° 103/2019, de 12 de novembro de 2019, a fim de regulamentar o texto constitucional a situação da folha de pagamentos da Municipalidade, passa a dispor sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições que tenham natureza remuneratória de incorporação com iins destinados à Previdência Social. O Secretário Municipal de Administração ROBERTO FERNANDES DE . ARVALHO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 4.547 de 05 de Janeiro de 2001, nomeado pela Portaria n° 17, de 02 de Janeiro de 2017, tendo em vista ■ disposto no §9° do art. 38 da Constituição Federal, resolve: Alt. I" - Fica determinada nos termos do §9 do artigo 38 da Constituição deraí a aplicação imediata à todos os Servidores Públicos do Município de Leme . .ni vssa vedação da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vincula- :.w exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do a eletivo a partir desta data, devendo o Departamento de Gestão de Pessoas por . i de Portaria individual remissiva a esta instrução comunicar todos os servidores mpactados, respeitado o direito adquirido. Art. 2“ - Esta instrução tem efeitos imediatos e entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial. Leme. 14 de Novembro de 2019. ROBERTO FERNANDES CARVALHO Secretário Municipal de Administração WAGNER RICARDO A N TUNES FILHO Prefeito do M unicípio de Lem e PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02/2019 Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme para atender a Emenda Constitucional n° 103/2019’’. Artigo I" - O artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Leme passa a vigorar ■ om a seguinte redação: Artigo 90 - Os Servidores Públicos Municipais farão jus a aposentadoria ao •mplciarcm 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de -Lido. ae homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabeie- :i s em lei complementar municipal. Parágrafo Único: os ocupantes do cargo de professor terão idade minima aduzida cm 5 (cinco) anos em relação as idades decorrentes da aplicação do disposto no caput. desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar municipal. Artigo 2o - Esta Emenda â Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e. 28 de novembro de 2019. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do M unicípio de Leme PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 34/2019 “Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009". Artigo 1° - Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar n" 564, de 29 dezembro de 2009, o qual passa a contar com a seguinte redação: Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido na capacidade para o exercício das atribuições do cargo, verificada em perícia médica. Parágrafo Único: O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Artigo 2° - Acresce o artigo 50-A na Lei Complementar n° 564. de 29 dezem bro de 2009, o qual passa a contar com a seguinte redação: Art. 50-A. A o servidor efetivo investido em função de confiança é devida uma gratificação pelo seu exercício. § Io Os valores relativos à gratificação pelo exercício de função de confiança serão estabelecidos em lei própria e estarão sujeitos aos reajustes legais. § 2° É vedada a incorporação, ainda que prevista em lei municipal extravagante, de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício dc função dc confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. § 3° Os valores incorporados serão pagos em rubricas separadas do vencimento, estando sujeitos aos descontos previdenciários e aos reajustes legais. Artigo 3o - Não se aplica o disposto no § 2" do art. 50 da L ei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em com issão efetivada até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional na 103 de 12 de Novembro de 2019. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de novembro de 2019. WAGNER RICARDO A NTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 35/2019. Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a adquirir imóvel. Art. Io Fica autorizado a SAEC1L - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme a adquirir da Prefeitura Municipal dc Leme, pelo preço RS 1.065.714,15 (um milhão, sessenta e cinco mil, sctecentos e catorze reais c quinze centavos), a proporção de 77,438% do bem im óvel descrito na matrícula de n° 59.546 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Leme, constituido de: “Gleba de terras, designada Área desmembrada 02, localizada nesta cidade e comarca de Leme/SP. com as seguintes metragens e confrontações: O levantamento inicia-se no ponto 00, deste segue até encontrar o ponto 01, com um azimute de 352°57’H ” e uma distância de 35,000 metros. Segue do ponto 01 até encontrar o ponto 02. com um azimute de 352°57’i r e uma distância de 14,000 metros. Segue do ponto 02 até encontrar o ponto 03, com um azimute de 352°57' 11" e uma distância de 11 8,500 metros. Segue do ponto 03 até encontrar o ponto 03a, com um azimute 2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME______________________________ _ de 262“57’ 11 ” e uma distância de 106,784 metros. Segue do ponto 03 A, até encontrar o ponto 03B, com um azimute de 171°10’29” e uma distância de 31,068 metros. Segue do ponto 03B, até encontrar o ponto 03C, com um azimute de 262°57‘ 11” e uma distância de 30.000 metros. Segue do ponto 03C, até encontrar o ponto 03D, com um azimute de 171#10’29” e uma distância de 60,000 metros. Segue do ponto 03 D, até encontrar o ponto 03-E, com azimute de 262°57’ U ” e uma distância de 25.000 metros. Segue do ponto 03-E, até encontrar o ponto 18-D, com azimute de 171°10'29” e uma distância de 8,180 metros. Segue do ponto 18-D, até encontrar o ponto 18-C. em curva dc concordância com raio de 23,00 metros, numa extensão de 27,595 metros. Segue do ponto 18-C, até encontrar o ponto 18-B, em curva de concordância com raio de 236,68 metros, numa extensão de 112,649 metros. Segue do ponto 18-B até encontrar o ponto 18-A, em curva de concordância com raio de 9.00 metros, numa extensão de 4,514m. Segue do ponto 18-A. até encontrar o ponto 18, com um azimute de 188°56’41” e uma distância de 21,875 metros. Segue do ponto 18 até encontrar o ponto 19. com um azimute de 185°33’33” e uma distância de 25,701 metros. Segue do ponto 19 até encontrar o ponto 20, com um azimute de 108°29'47” e uma distância de 8,544 metros. Segue do ponto 20 até encontrar o ponto 21, com um azimute de 194°30’24” e uma distância de 29,092 metros. Segue do ponto 21 até encontrar o ponto 22, com um azimute de 92°31 ’02* e uma distância dc 9 ,174 metros. Segue do ponto 22 até encontrar o ponto 23, com um azimute de 2 2 8 °2 5 '0 l” e uma distância de 43,600 metros. Segue do ponto 23 até encontrar o ponto 24, com um azimute de 226°32’58” e uma distância de 24,518 metros. Segue do ponto 24 até encontrar o ponto 25, com um azimute de 63°11’33” e uma distância de 52,845 metros. Segue do ponto 25 até encontrar o ponto 26, com um azimute dc 241°19'09” e uma distância de 17,721 metros. Segue do ponto 26 até encontrar o ponto 27. com um azimute de 259°04’09” e uma distância de 32,337 metros. Segue do ponto 27 até encontrar o ponto 28, com um azimute de 260°32’00” e uma distância de 35,635 metros. Segue do ponto 28 até encontrar o ponto 00, com um azimute de 104c33’10” e uma distância de 69,439 metros. O levantamento em questão possui uma área total de 23.727.87m 2 ou 2,3729 hectares ou ainda 0,9804 alqueires paulistas. ” Art. 2° A alienação c aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel. Art. 3° A alienação e aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no artigo 17, inciso I, letra “e”, e artigo 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666 de 21 junho de 1993. mediante o pagamento do montante avençado a ser adimplido no ato da assinatura do negócio jurídico. Art. 4 o Para fazer face as despesas previstas pelo artigo Io, fica desde já autorizada a abertura, no orçamento da SAECIL, de crédito adicional especial no valor RS 1.065.714.15 (um milhão, sessenta e cinco mil, setecentos e catorze reais c quinze centavos), na rubrica 030101.1712200411.017-4.5.91.61.00, os recursos para abertura do presente crédito adicional especial correrão por conta do superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 5“ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de novembro de 2019. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 36/2019 'Mera a na Lei Complementam0 624, de 14 de dezembro de 2.011, reestrutura as secretarias de emprego e relações do trabalho, de obras e planejamento urbano, de finanças, de transportes e viaçâo e gabinete, cria cargos de confiança e dá outras providências" Artigo Io: Fica criada na estrutura do Gabinete, a Coordenadoria de Convênios, passando o artigo 11. da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2 .0 1J. a c o n ta r co m a seg u in te redação: “Art. 11.0 Gabinete do Prefeito fica organizado com a seguinte estrutura: I - Asscssoria; II - Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito; III - Chefia de Gabinete do Prefeito. IV - Coordenadoria de Convênios e Parcerias Públicas; LEME, 2 DE DEZEMBRO DC V-CODEL” §1°: O núcleo da junta militar passará a integrar a Secretaria de Lr. : : R elações do Trabalho. §2°. Fica revogado o artigo 13 da Lei Complementar 624 dc 14 de Dc. de 2011. Artigo 2o. Fica criado o artigo 15-A da Lei Complementar 624 de 14 zembro de 2011, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art. 15-A: Compete à Coordenadoria de Convênios e Parcerias Ptiblka I - propor a celebração de convênios e instrumentos congêneres com o; e entidades da Administração Federal, Estadual e outras entidades de direito públio ou privado para permuta de informações, racionalização de atividades e realizae:;, . de operações conjuntas voltadas á gestão pública; II - acompanhar a formalização, execução e realização financeira dc convênios, acordos e similares, com órgãos da administração pública federal e estadual, que envolverem repasses de recursos financeiros, operações de crédito c outras operações afins, inclusive emendas parlamentares; III - efetuar o acompanhamento e atualização dos dados do Município no Certificado de Regularidade do M unicípio para Celebração de Convênios - CRMC, do Governo do Estado de São Paulo e outros banco de dados similares indispensáveis para a celebração de convênios e congêneres; IV - analisar as informações relativas aos contratos e convênios quanto aos aspectos orçamentários e à adequação às diretrizes do planejamento municipal, solicitando aos diversos órgãos municipais as informações necessárias em caráter dc prioridade; V — realizar a prestação de contas dos instrumentos celebrados, bem como acompanhar o procedimento, prestando as informações necessárias aos órgãos dc controle e fiscalização, até a efetiva homologação e encerramento das contas: V I - outras atividades correlatas.” Artigo 3“: Fica criada na estrutura do Departamento de Finanças da Se.. i ria Municipal de Finanças, a Coordenadoria de Planejamento e Execução Fín. ra, acrescendo incisos e parágrafos no artigo 19. da Lei Complementar rf ’ o2-i.. de dezembro de 2.011, o qual passa a contar com a seguinte redação: "Art. 19 O Departamento de Finanças tem a seguinte estrutura: I - Coordenadoria de Planejamento e Execução Financeira: II - Núcleo de Pagamentos; III - Núcleo de Registro. § 1“ Compete ao Departamento de Finanças: I - administrar o caixa municipal; II - controlar as fontes de recursos, repasses e os boletins diários fmnnceuvIII - planejar e controlar as contas bancárias da Prefeitura: IV - controlar a ordem cronológica de pagamentos; V - elaborar relatórios estatísticos da situação financeira; VI - assinar os pagamentos juntamente com os ordenadores de despesa.-.. 1)2" À Coordenadoria de Planejamento e Execução Financeira, órgão vinculado ao Departamento de Finanças e superior aos núcleos de pagamento e registro, compete: I - coordenar os trabalhos e resultados dos núcleos financeiros, fornecendo subsídios para atuação do Departamento de Finanças; II - realizar o planejamento da execução financeira municipal, atentando-se para as diretrizes e limites legais; III - promover e monitorar o planejamento, fazendo ajustes quando necessário, de acordo com avisos, orientações e apontamentos dos órgãos dc fiscalização, especialmente o Tribunal de Contas do Estado; IV - adequar as condutas do departamento às melhores práticas financei, de controle; V — coordenar e fiscalizar periodicamente a execução financeira municipal nas suas diversas vertentes, elaborando relatórios quando se fizer necessário: VI - executar outras atividades correlatas. § 3° Compete ao Núcleo de Pagamentos: I - promover o agendamento das contas a pagar, de acordo com a cronológica; II - executar ordens de pagamento; III - efetuar o pagamento, conforme normas e legislação vigente: IV - realizar a prestação de comas. § 4o Compete ao Núcleo de Registro: I - realizar a conciliação bancária: II - controlar e organizar a documentação contábil; III - conferir e classificar os créditos de receitas oriundas dc repasse-: IV - conferir as contas de receitas e lançamentos contábeis parti on balancete ao Departamento de Contabilidade." Artigo 4°: Ficam criadas três novas unidades operacionais administrai r. junto à Coordenadoria de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal dc sistência e Desenvolvimento Social, passando o artigo 30. da Lei Complementar u 624, de 14 de dezembro de 2.0 U . a viger com a seguinte redação: “Art. 30 A Coordenadoria de Proteção Social Especial tem a seguinte eslru tura: I - C R E A S ; IMPRENSA OFICIAL DO M U N IC ÍP IO DE LEME AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP ADMINISTRAÇÃO: Wagner Ricardo Antunes Filho RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração Núcleo de Serviços Gráficos Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C.M. LEME Pr 7 Fls OÇ> Ofício N° 891/2019 - GP Leme, 13 de dezembro õe z in y. Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2019. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N.jmgSL.N.3 — FSs. — Recebido em B / u /20 4<j Excelentíssimo Senhor, -------------------'J— FUNCIONÁRIO & Através do presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2019, que “Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme a fim de atender a Emenda Constitucional n° 103/2019". Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Adenir de Jesus Pinto. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. làa / i x / o . p r e s l , d 0 £ t © Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito®,leme. sp. gov. br