| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME, REDUZINDO A QUANTIDADE DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME |
| native_id | 3119 |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
EME
C . M . L E M E 1
V
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
001692 001687
H o rá rio 3 1 /0 7 /2 0 1 8 16 34 49
William Carlos Z Ü õU T siivãPROPOSTA DE EM ENDA A L.O.M. N°
01/2018.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Leme, reduzindo a
quantidade de vereadores na Câmara
Municipal de Leme
Art. Io - O § único , do artigo 7o, da Lei
Orgânica do M unicípio de Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7 ° ...
§ único - O núm ero de Vereadores à
Câm ara M unicipal é fixado em 13 (treze), nos termos do inciso IV do artigo 29
da Constituição Federal, de acordo com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2.009, observada a população
apurada por dados oficiais.”
Art. 2 - Esta em enda entrará em vigor na
data de sua prom ulgação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de julho de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Vereadora Lourdes Silva Camacho
Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia
Vereador Adem ir Albano Lopes
Vereador Ellan Ricardo da Paixão
Vereadora Amarilis de O. Ribeiro
Vereador Elias Eliel Ferrara
Vereador Adenir de Jesus Pinto
Vereador Alexandre dos S. Leme
Vereador Josiél Rodrigo de M. Ramalho
Vereador Ricardo de Moraes Canata
Vereador José Eduardo Giacomelli
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
____________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________________
RUA DR. QUERUBINQ SOEI RO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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população, que há muito tempo reclama e clamam para que o número de Vereadores
em nosso Município seja reduzido.
públicos em aproximadamente de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por ano, o que
representa, numa conta simples, uma creche por ano a ser construída em nosso
Município, sem mencionar outros investimentos que poderiam ser realizados.
país, o que deve, assim sensibilizar a todos, inclusive a classe política para melhor
atender a população em suas necessidades, melhorando a gestão pública e os
investimentos em infraestrutura a bem da população tão sofrida com a carga tributária
pesada que assola, não só o Município de Leme, mas todo o país, que tira,
gradativamente, seu poder aquisitivo.
a redução do número de Vereadores desta Casa de Leis, possibilitando o investimento
desta economia nos setores mais sensíveis de nosso Município como saúde, educação
e segurança.
Razão pela qual solicitamos aos nossos Pares que seja analisado
com muita atenção o projeto e questão para ao final aprovarem o presente projeto.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
____________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T IF IC A TIVA
A presente proposta vem ao encontro do anseio da nossa
Com isso, observa-se que haverá uma economia aos cofres
Além do enfrentamento da grave crise econômica enfrentada pelo
Portanto, é inquestionável a economia que representará ao erário,
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de julho de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Vereadora Lourdes Silva Camacho Vereador Elias Eliel Ferrara
Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador Adenir de Jesus Pinto
Vereador Ademir Albano Lopes Vereador Alexandre dos S. Leme
Vereador Ellan Ricardo da Paixão Vereador Josiél Rodrigo de M. Ramalho
Vereadora Amarilis de O. Ribeiro Vereador Ricardo de Moraes Canata
Vereador José Eduardo Giacomelli
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C T M X E M L
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DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
A procuradoria jurídica p ara parecer.
Lem e/SP, 31 de julho de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 35 73-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
J U N T A O A
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO r i m l
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PROPOSTA DE EMENDA A LOM. N° 01/2018
EMENTA: Altera o § Único do artigo 7o da LOM
AUTORIA: PrefeftcrMunicipal
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
Trata-se de proposta de emenda à Lei Orgânica do
Município, subscrito pela maioria qualificada dos membros desta Casa
Legislativa.
Ademais, de outro aspecto prevê o artigo 197 e
seguintes do RICML, que o Projeto de Emenda a LOM deverá obedecer ao
previsto nos incisos e parágrafos do Artigo 27 da LOM, assim, deverá ser
providenciado e distribuída cópias aos Senhores Vereadores e, ainda, publicada
na Imprensa Oficial do Município, para que seja iniciada sua tramitação
regimental somente dez (10) dias após a sua publicação.
Outrossim, apenas a título de esclarecimento sob o
ponto de vista jurídico da proposta a questão no tocante ao quantitativo de
vereadores a ser fixado pelas respectivas leis orgânicas municipais, conforme
disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela
Emenda Constitucional n° 58/09, nos seguintes termos:
Art. 29. 0 Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato dek~
quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; - x
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI&-DE-LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite
máximo de:
a)....
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil)
habitantes e de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;
d)....
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil)
habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
Da analise dos apontamentos acima pode-se concluir que
a competência para a fixação do número de Vereadores é do município,
observada única e exclusivamente os limites impostos pelo artigo 29, inciso IV,
da Constituição Federal de 1988.
Quanto ao instrumento normativo adequando para tal fim a
questão parece ainda mais tranqüilo. Não é possível se admitir que nenhum
outro ato normativo que não desfrute do status da lei orgânica possa fixar o
número de vereadores para um município. A regra insculpida no inciso IV do
artigo 29 da Constituição Federal não permite outra conclusão. Permiti-nos
expressar que a leitura desse preceito somente pode significar: "lei orgânica,
votada em dois turnos, em intervalos mínimos de dez dias, aprovada por
dois terços dos membros da Câmara, fixará o número de Vereadores
proporcional à população do Município". Qualquer outro ato normativo que
não tenha esse mesmo rigor em sua solenidade, resolução ou decreto legislativo,
jamais poderá se prestar a tal finalidade, o mesmo se podendo dizer de lei
ordinária ou lei complementar.
Ressalto ainda que o assunto também foi debatido pelo
pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 172.004-2/210,
tendo entendido exatamente dessa forma a maioria dos julgadores. Para o
Ministro lim ar Galvão, segundo a norma do art. 29, IV, da Constituição, é à Lei
orgânica do Município, e não à Câmara de Vereadores, por via de resolução,
que compete fixar o número de Vereadores. A Lei orgânica e suas emendas, de
acordo com o "caput" do mencionado dispositivo, diferentemente da resolução,
é votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Destarte, não resta dúvida que o instrumento para tal
fixação, aumento ou diminuição, é a Lei Orgânica do Município.
Porém, o mesmo não podemos dizer, quanto ao artigo 2o
da proposta em analise, pois reclama aperfeiçoamento quanto "sua vigência”
ou, em seu lugar reclama a inserção no art. 1o dos termos “...para a próxima
legislatura". Tais apontamentos nos dá rumo a violação do principio da
anterioridade sem prejuízo de grave violação ao que dispõe o parágrafo único,
do art. 1o, da Constituição brasileira, o qual é taxativo ao dispor que "todo poder
_________ emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos", portanto
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
se eleitos, proclamados e diplomados pela Justiça Eleitoral, condição essa, que
a proposta de emenda à Lei Orgânica em analise não tem razão nos termos das
normas constitucionais e legais que vigiam no momento das eleições.
Ademais, seria uma afronta à garantia do exercício da
cidadania popular previsto no arts. 1o, parágrafo único e 14 da Constituição
Federal e à segurança jurídica. Os eleitos foram diplomados pela Justiça
Eleitoral, tomaram posse em 2016, portanto, em relação a eleição finda e
acabada, de forma alguma autoriza a proposta de Emenda a LOM, na forma
apresentada, pois que descumpre o princípio democrático da soberania popular.
Diante de tudo o que foi exposto, a solução para a
diminuição do número de Vereadores no município de Leme, só poderá ir em
frente, com a alteração da Lei Orgânica do Município, através de emenda ao
artigo e incisos que tratam da espécie, para viger nas próximas eleições, quando
a Justiça Eleitoral deverá ser comunicada, antes das convenções, qual o número
de vagas que a Câmara Municipal dispõe, para os candidatos a Vereador, que
irão concorrer ás eleições municipais do ano de 2020.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”,
em 01 de agosto de 2.018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 1 de Agosto de 2018 • Número 2634 • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DE LEME
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado e
disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
PR EG ÃO ELETRÔNICO: N° 056/18: OBJETO: contratação de empresa
para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e
execução de concurso público de provas objetivas e práticas e de provas e títulos a
ser promovido para a Prefeitura de LEME, destinado ao provimento de vagas para
diversos cargos públicos que compõe o seu quadro permanente; EDITAL NA ÍNTEGRA (www.leme.sp.gov.br - Entrar No Link: Licitações 2018), www.bbmnetlicitaeoes.com.br: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00HORAS '
DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2018 ATÉ AS 08:00 DO DIA 17 DE AGOSTO DE
2018 ABERTURA DAS PROPOSTAS: AS 08:00 DO DIA 17 DE AGOSTO DE
2018. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 13:30 HORAS DO
DIA 17 DE AGOSTO DE 2018. REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS
REFERÊNCIAS DE TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIADF. LOCAL: www.bbmnetlicitacoes.com.br “ACESSO IDENTIFICADO”
Leme, 31 de JULHO de 2018,
ROBERTO FERNANDES DE CARVALHO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N ° 047/2018
O Secretário de Administração, no uso de suas atribuições legais homologa
o resultado do Pregão Eletrônico n° 047/2018 adjudicando as empresas conforme
segue:
LOTE 01 - TREND COMERCIAL EIREL1 - EPP - R$ 17.400,00
LOTE 02 - CAURÉ INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA - R$
15.852.00
LOTE 03 - R L P DE ANGELi - COMERCIAL - EPP - RS 6.838,50
LOTE 04 - CAURÉ INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA - R$
22 443.00
LOTE 05 - VALE COMERCIAL DE MATERIAL PARA ESCRITÓRIO E
1NFORMÁTJA EIRELI - RS 13.270.00
LOTE 06 - V1ACONECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIAL LTDA
- EPP - RS 22.490.00
LOTE 07 - R L P DE ANGELI - COMERCIAL - EPP - RS 78.799,90
LOTE 08 - V1ACONECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIAL LTDA
-E P P - RS 7.590.00
LOTE 09 - VALE COMERCIAL DE MATERIAL PARA ESCRITÓRIO E
INFORMÁTIA EIRELI - RS 8.550,00
LOTE 10 - CAURÉ INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA - RS
7 784,00
LOTE 11 - CAURÉ INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA - RS
450.00
LOTE 12 - FABÍOLA ELOY REGO SACCHI - M E - RS 21.495,00
LOTE 14 - VALE COMERCIAL DE MATERIAL PARA ESCRITÓRIO E
INFORMAT1A EIRELI - RS 14.370.00
LOTE 15 - TREND COMERCIAL EIRELI - EPP - R$ 11,568,00
LOTE 16-F A B ÍO L A ELOY REGO S A C C H I-M E - R$300,00
LOTE 17 - V1ACONECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIAL LTDA
- EPP - RS 500,00
LOTE 18 - BACCIOTT1. SILVEIRA & CIA LTDA - EPP - RS 14.566.00
LOTE 19 - FABÍOLA ELOY REGO SACCHI - ME - RS 2.500,00
LOTE 20 - V1ACONECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIAL LTDA
- EPP - RS 2.590.00
LOTE 2 1 - LUCAS C. RUBEL - ME - RS 58.123,00
LOTE 22 - CAURÉ INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA - R$
313.985.00
LOTE 23 - TREND COMERCIAL EIRELI - EPP - RS 29.979,00
LOTE 24 - VIACONECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIAL LTDA
-E P P - R$ 341.870,00
LOTE 25 - FABÍOLA ELOY REGO SACCHI - ME - RS 315.198.00
LOTE 26 - VIACONECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIAL LTDA
-E P P - R$35.000,00
LOTE 27 - LUCAS C. RUBEL - ME - RS 9.335,85
, LOTE 28 - LUCAS C. RUBEL - ME - RS 17.559,90
LOTE 29 - DEMARQUE & ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
- EPP - R$ 24.488,80
LOTE 30 - FABÍOLA ELOY REGO SACCHI - ME - R $ 1 8.000,00
LOTE 31 - FABÍOLA ELOY REGO SACCHI - ME - RS 27.180.00
Formalizem-se as contratações nos termos do edital.
Leme, 30 de julho de 2.018
ROBERTO FERNANDES DE CARVALHO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LEME E QUÍMICA
ROVERI COMERCIAL LTDA.
Considerando os termos da Lei Complementar n° 211/97 e suas alterações;
Considerando as cláusulas do contrato n° 267 de 2012;
Considerando o Parecer da Procuradoria do Município de Leme n° 93/2017;
Considerando que o procedimento administrativo de retomada de área n°
003/18, correspondente aos lotes 09 e 10 da quadra A, Distrito Industrial Paulo K.inock n , objeto de concorrência vencido pela empresa QUÍMICA ROVER! COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF 59.711.754/0001-00;
Considerando o relatório de inadimplemento do contrato de fls. 78/80 do referido procedimento administrativo de retomada;
Considerando a deliberação do PROINDE datada de 23.03.2018 na qual ficou decidido pela rescisão unilateral do contrato em destaque conforme os artigos
21 e 22 da LC 211/97;
FICA RESCINDIDO UNILATERALMENTE o contrato n° 267/2012, firmado entre o Município de Leme e a empresa QUÍMICA ROVERI COMERCIAL
LTDA, CNPJ/MF 59.711.754/0001-00. por inadimplemento total, aplicando o disposto na cláusula sétima do referido instrumento contratual, ratificando-se a decisão
deliberativa do PROINDE.
A Secretaria de Indústria e Comercio deverá adotar as providências necessárias para efetivação e concretização desta decisão.
Leme. 20 de Julho de 2018.
Atenciosamente,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LEME E SIDNEI
MENDES F IL H O -M E .
Considerando os termos da Lei Complementar n" 211/97 e suas alterações;
Considerando as cláusulas do contrato n° 133 de 2014;
Considerando o Parecer da Procuradoria do Municipio de Leme n* 93/2017;
Considerando que o procedimento administrativo de retomada de área n°
009/18, correspondente ao lote 8 da quadra A, Distrito Industrial Paulo Kinock II,
objeto de concorrência vencido pela empresa SIDNEI MENDES FILHO - ME,
CNPJ/MF n° 61.904.637/0001-05;
Considerando o relatório de inadimplemento do contrato de fls. 66/68 do re
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 1 DE AGOSTO DE 2018
ferido procedimento administrativo de retomada:
Considerando que a empresa notificada se manteve inerte, não apresentando
defesa tempestiva;
Considerando a deliberação do PROINDE datada de 09.03.2018 na qual ficou decidido pela rescisão unilateral do contrato em destaque conforme os artigos
21 e 22 da LC 211/97;
FICA RESCINDIDO UN1LATERALMENTE o contrato n” 133/2014, firmado entre o Municipio de Leme e a empresa S1DNEI MENDES FILHO — MB,
CNPJ/MF n° 61.904.637/0001-05. por inadimplemento total, aplicando o disposto
na cláusula sétima do referido instrumento contratual, ratificando-se a decisão deliberativa do PROINDE.
A Secretaria de Indústria e Comercio deverá adotar as providências necessárias para efetivação e concretização desta decisão.
Leme, 20 de Julho de 2018.
Atenciosamente,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LEME E THAIS BIGNOTTO EPP.
Considerando os termos da Lei Complementar n° 211/97 e suas alterações.
Considerando as cláusulas do contrato n” 183 e 184 de 2012;
Considerando o Parecer da Procuradoria do Municipio de Leme n° 93/2017;
Considerando que o procedimento administrativo de retomada de área 0“
008/18. correspondente ao lote 07 e 08 da quadra B. Distrito Industrial Paulo Kinoek
II, objeto de concorrência vencido pela empresa THAIS BIGNOTTO EPP, CNP.T/
M Fn° 06.969.816/0001-04;
Considerando o relatório de inadimplemento do contrato de fls. 150/152 do
referido procedimento administrativo de retomada:
Considerando a deliberação do PROINDE datada de 09.03.201S na qual ficou decidido pela rescisão unilateral do contrato em destaque conforme os artigos
21 e 2 2 da LC 211/97:
FICAM RESCINDIDOS UNLLATERALMENTE os contratos r i 183 e 184
de 2012, firmado entre o Municipio de Leme e a empresa THAIS BIGNOTTO EPP.
CNPJ/MF r i 06.969.816/0001-04. por inadimplemento total, aplicando o disposto
na cláusula sétima do referido instrumento contratual, ratificando-se a decisão deliberativa do PROINDE.
A Secretaria de Indústria e Comercio deverá adotar as providências necessárias para efetivação e concretização desta decisão.
Leme, 20 de Julho de 2018.
Atenciosamente.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE LEME E VALE DO SOL CHURRASQUEIRAS PRÉ MOLDADAS.
Considerando os termos da Lei Complementar n° 211 /97 e suas alterações:
Considerando as cláusulas do contrato r i 191/2012;
Considerando o Parecer da Procuradoria do Municipio de Leme ri' 93/2017:
Considerando que o procedimento administrativo de retomada de área r i
006/18, correspondente ao lote 01 da quadra D. Distrito Industrial Paulo Kinoek II.
objeto de concorrência vencido pela empresa VALE DO SOL CHURRASQUEIRAS
PRÉ MOLDADAS, CNPJ/MF r i 01.752.711/0001-85;
Considerando que transcorreu “in albis’’ o prazo para apresentação de defesa
por parte da empresa;
Considerando o relatório de inadimplemento do contrato de fls 116/118 do
referido procedimento administrativo de retomada;
Considerando a deliberação do PROINDE datada de 23.03.2018 na qual ficou decidido pela rescisão unilateral do contrato em destaque conforme os artigos
21 e 22 da LC 211/97;
FICA RESCINDIDO UNILATERAL MENTE o contrato r i 002/2012. firmado entre o Municipio de Leme e a empresa VALE DO SOL CHURRASQUEIRAS
PRÉ MOLDADAS, CNPJ/MF 01.752.711/0001-85, por inadimplemento total, aplicando o disposto na cláusula sétima do referido 'instrumento contratual, ratificandose a decisão deliberativa do PROINDE.
A Secretaria de Indústria e Comercio deverá adotar as providências necessárias para efetivação e concretização desta decisão.
Leme, 06 de Julho de 2018.
Atenciosamente.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de Saúde
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento á Legislação Sanitária n°10.083/98. publica-se na Imprensa Oficia! Municipal, os atos realizados pela Vigilância Sanitária do Municipio. referente ao mês de julho de 2018.
Razão Social: Rezende & Kilían Transportes LTDA ME
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri: 352670401-360-000079-1-9
Razão Social: Bar e Restaurante Panan LTDA-ME
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS n°: 352670401-561-000663-1-1
Razão Social: Gislene Cristina da Silva Oliveira
Ato: Licença de Funcionamento
Protocolo; 630/18
CEVS r i: 352670401-472-000308-0-5
Razão Social: Apoteka Indústria e Comércio LTDA EPP
Ato: Licença de Funcionamento
Protocolo: 725/18
CEVS ri": 352670401-206-000005-1-5
Razão Social: Drogai Farmacêutica LTDA- Droga! II
Ato: Licença de Funcionamento
Protocolo: 643/18
CEVS ri: 352670401-477-000121-1-4
Razão Social: Zachi & Zachi Bar e Restaurante L1DÁ ME
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS tf: 352670401-561-000861-1-2
Razão Social: Depósito de Bebidas Sant’Ana Leme LTDA ME
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri: 352670401-472-000296-1-0
Razão Social: Luiza Schwinden ME
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri/ 352670401-561-000822-1-0
Razão Social: Iranilda dos Reis Silva ME1
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS 0“: 352670401-561-000813-1-0
Razão Social: Irmandade Sta. Casa de Miser. de Leme-dispensáno
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENJDA 29 DE AGOSTO. 668 • LEME * SP
ADMINISTRAÇÃO; Wagner Ricardo Antunes Filho
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração
Núcleo de Serviços Gráficos
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'M P í h i
4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME •2018
PREFEITURA DE LEME
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado e
Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador Adenir de Jesus Pinto
Vereador Ademir Albano Lopes Vereador Alexandre dos S. Leme
Vereador Ellan Ricardo da Paixão Vereador Josiél Rodrigo de M. Ramalho
Vereadora Amarilis de O. Ribeiro Vereador Ricardo de Moraes Canata
Vereador José Eduardo Giacomelli
JU S T IF IC A T IV A
A presente proposta vem ao encontro do anseio da nossa população, que há
muito tempo reclama e clamam para que o número de Vereadores em nosso Município seja reduzido.
Com isso, observa-se que haverá uma economia aos cofres públicos em aproximadamente de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por ano, o que representa,
numa conta simples, uma creche por ano a ser construída em nosso Município, sem
mencionar outros investimentos que poderiam ser realizados.
Além do enfrentamento da grave crise econômica enfrentada pelo país, o
que deve, assim sensibilizar a todos, inclusive a classe política para melhor atender
a população em suas necessidades, melhorando a gestão pública e os investimentos
em infraestrutura a bem da população tão sofrida com a carga tributária pesada que
assola, não só o Município de Leme, mas todo o pais, que tira, gradativamente, seu
poder aquisitivo.
Portanto, é inquestionável a economia que representará ao erário, a redução
do numero de Vereadores desta Casa de Leis, possibilitando o investimento desta
economia nos setores mais sensíveis de nosso Município como saúde, educação e
segurança.
Razão pela qual solicitamos aos nossos Pares que seja analisado com muita
atenção o projeto e questão para ao final aprovarem o presente projeto.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de julho de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Vereadora Lourdes Silva Camacho Vereador Elias Eliel Ferrara
Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador Adenir de Jesus Pinto
Vereador Ademir Albano Lopes Vereador Alexandre dos S. Leme
Vereador Ellan Ricardo da Paixão Vereador Josiél Rodrigo de M. Ramalho
Vereadora Amarilis de O. Ribeiro Vereador Ricardo de Moraes Canata
Vereador José Eduardo Giacomelli
LEI N° 3.733, DE 30 DE JULHO DE 2018.
Torna obrigatório aos estabelecim entos públicos e privados
a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento
prioritário, sím bolo m undial da conscientização do autismo.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. faço saber
que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34. parágrafo 7o, da Lei Orgânica
do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Leme
ficam obrigados a incluir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário
o símbolo mundial do autismo.
Parágrafo Único: Nas placas e avisos de atendimento prioritário já existentes
e afixados, o símbolo poderá ser acrescentado na forma de adesivo capaz de atender
a finalidade da presente lei. e ficam os estabelecimentos públicos e privados do município obrigados a incluir placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário
que serão fixados no município com a devida inserção do simbolo do autismo.
An. 2o - O simbolo a que se refere no art. Io se configura como fita, feita
de peças de quebra-cabeça coloridas, representando e a complexidade do autismo.
Art. 3° -O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma , para facilitar a orientação , a fiscalização . o cumprimento de seus dispositivos e as sanções
em caso de descumprimento .
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação
. revogadas as disposições em contráno
Leme, 30 de julho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N° 057/18 Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS PACIENTES
DO MUNTCIPIO E ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, Edital Na integra:
(www.leme.sp.gov.br - Entrar No Link: Licitações), www.bbmnetlicitacoes.com.
br; Ou na Av. 29 De Agosto, 668. Centro - Leme, Das 08 Às 16 Horas, Setor De
Licitações: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00 HORAS
DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2018 ATÉ AS 08:00H DO DIA 17 DE AGOSTO DE
2018;ABERTURA DAS PROPOSTAS: AS 08:01HORAS DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2018:INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS. AS 13 30HORAS
DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2018; REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS
AS REFERÊNCIAS DE TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BR.ASÍLJLA-DF. LOCAL: www.bbmnetlicitacoes.com.br “ACESSO IDENTIFICADO"
Leme. 01 de agosto de 2018.
Dr. Gustavo Antônio Cassiolato Faggion
SECRETÁRIO DA SAÚDE
LEMEPREV
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME - LEMEPREV:
CONTRATADA: BARBOSA E LOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS: OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA A AUTARQUIA ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. BEM
COMO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, ALÉM DE OUTRAS
TAREFAS AFINS E CORRELATAS; VALOR GLOBAL: R$ 11.900,00 {ONZE
MIL E NOVECENTOS REAIS): DATA DA ASSINATURA: 23/07/2018. PRAZO:
03 (TRÊS) MESES, INICIANDO-SE EM 23/07/2018 E COM TÉRMINO EM
24/10/2018;LICITAÇÂO: PREGÃO PRESENCIAL; SUPORTE LEGAL: LEI FEDERAL 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES.
LEME. 23 DE JULHO DE 2018
PUBLIQUE-SE
CLÁUDIA NANCY MONZANI GONÇALVES DA S1L\A
DIRETORA PRESIDENTE - LEMEPREV
GERSIANE GOMES BARBOSA
DIRETORA ADMINISTRATI VA E FINANCEIRA
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME-LEMEPREV; CONTRATADA: FOUR INFO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA; OBJETO: CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES. BEM COMO
IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, TREINAMENTO, TESTES. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS MÓDULOS DE CADASTRO, ARRECADAÇÃO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, PERÍCIA MÉDICA, ATENDIMENTO.
SUPORTE TÉCNICO E CONTRATAÇÃO DE MÓDULO DE RECADASTRAMENTO WEB; VALOR GLOBAL: R$ 21.218,40 (VINTE E UM MIL. DUZENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS); DATA DA ASSINATURA: 17/07/2018; PRAZO: 12 (DOZE) MESES, INICIANDO-SE EM 17/07/2018
E TÉRMINO EM 16/07/2019; LICITAÇÃO: PREGÃO: SUPORTE LEGAL: LEI
FEDERAL 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES.
LEME, 17 DE JULHO DE 2018
PUBLIQUE-SE
CLÁUDIA NANCY MONZANI GONÇALVES DA SILVA
DIRETORA PRESIDENTE
CHARLES DE MARCHI
DIRETOR PREVIDENCÍÁRIO
LEME. i DE AGOSTO DE 2018 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO DE LEME - 3
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri: 352670401-000005-1-5
Razão Social: Roseli de Fátima Moreira MF.I
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri: 352670401-960-000131-1-0
Razão Social: Rodrigues & Lima Diagnósticos por imagem LTDA
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri: 352670401-864-000059-1-6
Razão Social: Cunha e Altoé Manipulação e Homeopatia LTDA ME
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri: 352670401-477-000113-1-2
Razão Social: Biosev S/A
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri: 352670401-863-000252-1-6
Razão Social: Porto e Pires Fisioterapia LTDA
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri’: 352670401-865-000053-1-2
Razão Social: Drogaria Leme Bom Jesus E1RELI
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS n°: 352670401-477-0001332-1-8
Razão Social: Monteiro e Monteiro S/S
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri: 352670401-863-000272-1-9
Razão Social: Juliana Petruz
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri: 352670401-863-000233-1-0 (estabelecimento)
CEVS ri: 352670401-863-000234-1-8 (equipamento)
Razão Social: Symbtosis Diagnostica LTDA
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri: 352670401-325-000001-1-6
Razão Social: Luciana Cecato Lahr
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri: 352670401-863-000104-1-3
Razão Social: Raia Drogasil S/A
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri': 352670401-477-000066-1-0
Razão Social. Centrolab Lab. Anal. Clinicas E1REL1
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS ri: 352670401-864-000021-1-9
Razão Social: Camila Seneda Bertin
Ato. Licença de Funcionamento
CEVS r i: 352670401-960-000132-1-8
Razão Social: Vama Lab Anál Clínicas LTDA
Ato. Licença de Funcionamento
CEVS r i: 352670401-864-000052-1-5
Razão Social: 3M - Fonod.. Consuit. em Med. e Seg. Trabalho
Ato Licença de Funcionamento
CEVS r i: 352670401-865-000140-1-0
ARJANE RAQUEL ZAPPACOSTA
Chefe do Núcleo de Vigilância Sanitária
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO 01/2016 SAECIL
Fica o candidato abaixo relacionado, convocado a comparecer na SAECIL -
Rua Padre Julião n.c 971 Leme/SP. dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis a parlir
da data da publicação para preenchimento da vaga, tendo em vista a aprovação no
Concurso Público n.° 01/2016.
Agente Administrativo
Elder Felipe Girotto de Barros R G. r i 48,810.808-1
O candidato que deixar de observar as condições previstas no edital do Concurso n.° 01/2016 e o prazo acima previsto perderá automaticamente a vaga, sendo
convocado o candidato seguinte na ordem de classificação.
Leme/SP, 27 de julho de 2018.
MARCOS ROBERTO BONFOGO
Diretor Presidente
PREFEITURA DO MUICÍPIO DE LEME
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE PARCERIA. TERMO DE COLABORAÇÃO N° 05/2018.
celebrado entre o Município de Leme e a COMUNIDADE VIDA MELHOR.
OBJETO: “Colorindo a casa": O projeto proporcionara as cnanças e adolescentes um ambiente agradável e bonito de se conviver, através da restauração da
pintura total do prédio, necessário também para sua conservação.
“Colocando a Casa em Ordem": O projeto proporcionara o conserto e compra de materiais necessários para a manutenção da entidade, promovendo melhor
qualificação no atendimento as mães e crianças, de conformidade com a política
Municipal de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social, oriundos
do “Incentivo Fiscal", conforme plano de trabalho que constitui parte integrante e
indissociável do termo de colaboração. VALOR: RS 15.823,75 (quinze mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos); VIGÊNCIA a partir da data de
sua assinatura até 25 de Setembro 2018: DATA DE ASSINAI LIRA 27/07/2018.
Leme, 31 de julho de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO - Prefeito
Municipal de Leme.
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
PROPOSTA DE EMENDA A L.O.M. N ° 01/2018.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do M unicípio de Leme,
reduzindo a quantidade de vereadores na Câmara
M unicipal de Leme
Art. 1° - O § único , do artigo 7°, da Lei Orgânica do Municipio de Leme
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7 0 ...
§ único - O número de Vereadores à Câmara Municipal é fixado em 13 (treze), nos termos do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, de acordo com a
redação dada pela Emenda Constitucional n° 58. de 23 de setembro de 2.009. observada a população apurada por dados oficiais.'’
Ari. 2 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de julho de 2018
R icardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Vereadora Lourdes Silva Camacho Vereador Elias Eliel Ferrara
t T m X e m t:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÂO PAULO
Ao Expediente
U 720._____
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
lX s) Com isr Tões) deCJ.F. P U
O.F.C. , J
O. S. P.
S .E .C .l J
p . u . o . K : : □
r n , f j Ç
\ / 8 S T A
Ern^ de de 2 0 ^ ^
Com vista______
_________
F uncionário ______________
J U N T A D A
E m ^— de ; f> ? o vjL
f a ç o juntada a estes autos i T i?/y^ -
/ A f i t l t a , n,
fiiQftA - j y ? t y l f i
Funcionário...
EMENDA ADITIVA A PROPOSTA DE EMENDA A
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N9 01/2018.
EMENTA: "Altera dispositivos da Lei Orgânica
do Município de Leme, reduzindo a
quantidade de vereadores na Câmara
Municipal de Leme".
AUTORIA: Ricardo Pinheiro de Assis e outros
vereadores
EMENDA Aditiva n9 01/2018
Acrescente-se no artigo 29, do Projeto de Alteração da Lei
Orgânica em questão, após a palavra promulgação as seguintes expressões:
Artigo 29 -...
"... produzindo seus efeitos para a próxima legislatura."
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 28 de
agosto de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
/eírâ'Ribeiro
DOCÍMÉ] V^O ASSINADO DIGITALMEn\ e NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA dr. QUERUBINO SOEIRO, 231 - cen tro - leme/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
J U N T A D A
£ m j E _ d e - e a ^ d B á - _ u e 2 ° _ i l
n n f a ua ÕQM Qm[jÁ 'l—
F u n c i o ^ r i o . . — 42.
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICIPIO,prtBNBFncrO F i
K T A n n n c c ã n d a i n n i X / - T V L i J U J E Ü X L E - - ESTADO DE SAO PAULO t_— . r _ ,
r m J ^
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 01/2018 -
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Leme, reduzindo a
quantidade de vereadores na Câmara
Municipal de Leme.
AUTORIA: Vereadores.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente a presente Proposta de Emenda
à Lei Orgânica, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Leme, de autoria de doze vereadores, que busca a autorização Legislativa para alterar
o número de vereadores para a próxima legislatura.
2.) Tal alteração, conforme consta no projeto, vem pela necessidade
para atender os anseios da população e economia aos cofres públicos tendo em vista
a grave crise que nosso país vem enfrentando.
3.) Observa-se ainda que o projeto respeitou os prazos regimentais
inclusive quanto à sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136X0-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - E-MAIL:secretaria(5>cam aralem e.sp.gov.br
■-•.' V.- -» v *tr M&tr; •&r*!M*tíwxu?£í‘----■ ,-«■— •.
,C .M . L E M Ê ‘
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO!
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto da economia que trará ao Município; de forma que a Comissão de Orçamento,
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 06 de novembro de
2.018.
Pela Comissão C. J.e R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 — E -M A IL:secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
-J v f . L E m
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA DA LOM N° 01/18, a requerimento do Vereador José Eduardo
Giacomelli, aprovado por 15 votos favoráveis e 01 contrário, foi-lhe concedido vistas pelo prazo
regimental.
Em 03 de dezem bro de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
v i s n r
Em.Pj de Ho 20
Com vista EcLic&oto—
Q i G . C n v v i
Funcionário &______
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO C . M . l e m e
J
PROPOSTA DE EMENDA A LOM N°01/18, a requerimento do vereador Alexandre dos Santos
Leme, aprovado por 15 votos favoráveis e 1 contrário, foi-lhe concedido vistas pelo prazo
regimental.
Em 17 de Dezembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
\ S i S
Fm # . dft _ / i j — de
Com vista íX&tornÍM— dÊ2
Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Á Ordem do Dia
-1' L Ú il 120A
PRESIDE!
l ' ' C M . U E M E
m í a W t f - , 3
D
Proposta de Emenda à L.O.M. n^u1/18, a requerimento do Vereador Francisco
Ferreira da Silva, aprovadq/.4x>r 16 votos favoráveis e 1 contrário, foi-lhe
concedido vistas pelo prazo regimental.
Leme, 1o de abril de 2019.
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
V ,
\ f \
de 20_L_(
Com vista £9 \/\w fJLh— J
£ J k
Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SGcIRo, 231 - PASX (19) 3573 bí OC CflP Â3610-080 — EMA1L: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
\ ,fls# J
^ - é
AOrdem do Dia
ofl io m nA*
PROJETO DE EMENDA DA LOM N° 01/18, aprovado por unanimidade em 1a discussão e
votação, com acatamento da emenda aditiva n°1 também por unanimidade.
Em 08 de abril de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
ESTADO DE SÃO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 01/18, aprovado por
unanimidade em 2a votação nominal pelos vereadores Ademir Albano Lopes,
Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de Oliveira Ribeiro,
Carlos Alberto Leite, Elias Eliel Ferrara, Ellan Ricardo da Paixão, Francisco
Ferreira da Silva, João Machado, José Eduardo Giacomelli, Josiel Rodrigo de
Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo
Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata e
Ricardo Pinheiro de Assis.
Em 22 de abril de 2019.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
c . m ; l e m e i
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DESAO PAULO
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LEME N° 38, de 22 tfe a b
de 2019.
“Altera dispositivos da Lei Orgânica Município de Leme, reduzindo a
quantidade de vereadores na Câmara Municipal de Leme”.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme.
Art. 1o - O § único, do artigo 7°, da Lei Orgânica do Município de Leme
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7o -...
§ único - O número de Vereadores à Câmara Municipal é fixado em 13
(treze), nos termos do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, de acordo
com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de
2.009, observada a população apurada por dados oficiais.”
Art. 2o - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação,
produzindo seus efeitos para a próxima legislatura.
Leme, 22 de abril de 2019
. . A À / n f r J e Ademr de Jesus
Presidente
Ricardo de Moraes Canata
Vice-Presidente
Nivaldo Begnamia
1o Secretário
S t ó L S í L M a /c
Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho
2o Secretário Tesoureira
Publicado no quadro de editais da Câmara em 23/04/19
Vanessa Elizabete Bardeja
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5>cam aralem e.sp.gov.br
I
I
CÂMARA DE VEREADOR ^ U N . C Í ^ E ^ ^
[ M
*v__ J
Leme, 23 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
. Pel° Presente Passamos às mãos de Vossa
txcelencia os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 30/19, referente ao Projeto de Lei n° 37/ 19;
- de Lei n° 31/19, referente ao Projeto de Lei n° 30/19;
Emenda a Lei Orgânica do Município de Leme N° 38, de 22 de abril de 2019.
Sem mais, respeitosamente.
<Â
^Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
3 | s s < / |
i * ü «} ‘ l
COMPROVANTE DE P R O IU U U L U
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
7583
23/04/19 15:51
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP *
OFÍCIOS
OFICIO 183/2019
IEBFN56
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
pk & l a r ' ~
*
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n°. 184/2019
Leme, 23 de abril de 2019
Ilustríssima Senhora:
_ . ^>e!° Pr.e?e.nte passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa
Oficial do Município Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme n° 38 de 22 de
abril de 2019.
Sem mais, respeitosamente.
M
Adenir de Jesus 1 Adernir de
{ / Presidente
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
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225,
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5)cam aralem e.sp.gov.br
*TÍ
EMENDA
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 38, de
de 2019.
“Altera dispositivos da Lei Orgânica Município de Leme, reduzindo a
quantidade de vereadores na Câmara Municipal de Leme”.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme.
Art. 1o - O § único, do artigo 7o, da Lei Orgânica do Município de Leme
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7o -...
§ único - O número de Vereadores à Câmara Municipal é fixado em 13
(treze), nos termos do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, de acordo
com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de
2.009, observada a população apurada por dados oficiais.”
Art. 2o - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pjomulgação,
produzindo seus efeitos para a próxima legislatura.
Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho
2o Secretário Tesoureira
Publicado no quadro de editais da Câmara em 23/04/19
Vanessa Elizabete Bardeja
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br