| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ARTIGO 20, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME”. |
| native_id | 3120 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo SüeWKpsaa—-. C.M.LE P r . m / ? Fls Prefeitura do Município de Pente Estado de São Paulo Ofício n° 272/2017-G P Leme, 28 de abril de 2017. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Leme que: • “Altera a redação do inciso I, artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Leme”. Por fim' aProve'to a oportunidade para externar a Vossa Excelencia e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta agoslo. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prejeito@leme.sp.gov.br CÂM ARA MUNICIPAL D E I.V.M Í 02/05/2017 15:09:08 Protocolo Nro 1526 2017 Tipo Docto Projeto de Entenda? a ^ -C M Data Inserção 02/05/2017 REGISTRO ftegistraao soo o n° de o r d e m . m „ r i s ^ , d o K e g i s t r o d e P r o c e s s o n°— Ç* — _ L e m e , _ í É _ d e í de 20 ncionário ------------- C.M.LEM?' Pr * s / n 0 3 Prefeitura do Município de-Lcmc Estado de São Paulo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N °. : X /2017 “Altera a redação do inciso I, artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Leme”. Artigo 1.° - O inciso I do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a ter a seguinte redação: Artigo 20 -, PrJfoVf Stld? n° car? ° de Ml'nistro de Estado, Secretário do Estado de São Paulo Secretário da Prefeitura do Município de Leme e Presidente das Autarquias Municipais de Leme; ’ Artigo 2 - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHC Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - C e n tro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br C.M.LEME Pr. ' w / 7 f,so y Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Senhor Presidente; Senhores Vereadores; O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, trata de alteração necessária para contemplar a possibilidade de que os vereadores possam assumir, além das secretarias municipais e estaduais e sem o prejuízo da perda de mandato, a Presidência das Autarquias Municipais. A alteração vem prestigiar os vereadores admitindo referida hipótese ao ampliar a participação dos eleitos no Poder Executivo bem como reconhecer o bom trabalho que os vereadores já ocupantes de cargos de Secretários Municipais vêm praticando. Ademais, trata de uma correção á Lei Orgânica do Município de Leme dada a incoerência na injustificada impossibilidade do vereador ocupar os cargos de Presidentes de Autarquias Municipais, enquanto é possível os de Secretários Municipais. vez que autarquia Por fim, visa sanar qualquer dúvida que possa haver sobre o tems recentemente as discussões trouxeram insegurança a vereador nomeado para municipal. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br .'c.M.LEME' Lei Orgânica Municipal / índice T ítu lo I - D is p o siç õ e s P r e lim in a r e s ........................ 02 Capítulo I - Do Município........................................................... 02 Capítulo II - Da Competência..................................................... 02 Títu lo I I - Da O rg a n iz a çã o dos P o d e re s .. ......... 04 Capítulo I - Do Poder Legislativo............................................... 04 Capítulo II - Do Poder Executivo............................................... 1 7 T ítu lo I I I - Da O rg a n iza çã o Do M u n icíp io................... 20 Capítulo I - Da Administração Pública........................................ 20 Capítulo II - Da Administração Financeira.................................. 27 T ítu lo IV - Da O rdem E con ôm ica e S o cia l ......... 32 Capítulo I - Do Desenvolvimento Urbano................................... 32 Capítulo II - Da Política Agrícola................................................ 3 3 Capítulo III - Do Meio Ambiente................................................ 3 4 Capítulo IV - Da Saúde................................................. 3 5 Capítulo V - Da Promoção Social............................................... 3 5 Capítulo VI - Da Educação, da Cultura e do Desporto................. 36 T ítu lo V - D is p o siç õ e s G e ra is................................................ 3 7 A to Das D is p o siç õ e s T ra n sitó ria s 38 ...... 1 — '•n ÍC.M.LEMEi W / l § 2° fe f= á - - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato Spro------ decidida pela Câmara de Vereadores, por voto da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa. (Em enda n° 18 /01 ) § 3° - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado assegurada ampla defesa. A rtig o 20 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário do Estado de Sao Paulo e da Prefeitura do Município de Leme; II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o ' ~ afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; § I o - (^suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a quinze dias. M rlS O 0 § 2° - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenche-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. § 3 o - Na hipótese do inciso I deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração de seu mandato. A rtig o 2 1 - Os Vereadores perceberão, remuneração fixada pela Camara, em cada legislatura, para a subsequente, sujeita à tributação prevista pela Constituição Federal. § único - A remuneração do Vereador não poderá ser fixada em valor inferior a 5% (cinco por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração devida, em espécie, ao Prefeito (Em enda n? 4 /9 2 ) SEÇÃO IV DA C O M PE T Ê N C IA DA C ÂM A R A A rtig o 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual; II - tributos municipais e contribuição social, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operaçoes de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer titulo, pelo Poder Executivo, bem como autorização para 9 A Procuradoria Jurídica para parecer em i PRESIDENTE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO d e l e m e m e "''0 3 ' Leme, 6 de Maio de 2017 • Número 2492 • www.leme.sp.gov.br * 8 - LEI ORDINÁRIA N° 3.587, DE 04 DE MAIO DE 2017. Dá denom inação de via pú blica Rua "ANTONIA BAIO N IVIEG AS" O Prefeito do M unicípio de Lem e. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eusanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. Io - Passa a denom inar-se de R ua "A N T O N IA BA IO N I V IEG A S” a Rua "0 2 ” , localizada no Jardim R esidencial M aristela, no m unicípio de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 04 de maio de 2017 W AGNER RIC A RD O A N T U N ES FILH O Prefeito do M unicípio de Lem e LEI ORDINÁRIA N° 3.588, DE 04 DE MAIO DE 2017. Dá denominação de via pública - Rua "ANTONIO BRANDT" O Prefeito do M unicipio de Lem e, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. Io -Fica denom inada Rua “ A N T O N IO B R A N D T”a R ua 01 (um ) sem denom inação oficial, localizada no Jardim Santa C arolina, no m unicípio de Lem e Art. 2o - E sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 04 de m aio de 2017 W AGNER R IC A R D O A N T U N ES FILH O Prefeito do M unicípio de Leme LEI ORDINÁRIA N° 3.589, DE 04 DE MAIO DE 2017. Dá denominação de via pública Avenida 'JOSÉ DOS SANTOS FERRARA’ O Prefeito do M unicipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferida.'. por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. Io -Fica denom inada A venida”JO SÉ D O S SA N TO S FE R R A R A ” a Avenida 01 (um ) sem denom inação oficial, localizada no Jardim R esidencial Paraiso, no m unicipio de Leme. Árt. 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 04 de m aio de 2017. W AGNER RIC A RD O A N TU N ES FILH O Prefeito do M unicípio de Lem e LEI ORDINÁRIA N° 3.590, DE 04 DE MAIO DE 2017. Dá denominação da via pública - Rua “ARLINDO DE UMA’ O Prefeito do M unicipio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. Io - Passa a denom inar-se de Rua “A R LIN D O DE LIM A ” a Rua “02” (dois), localizada no Jardim Florença, no m unicipio de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e. 04 de m aio de 2 0 17. W AGNER R IC A R D O A N T U N ES FILH O Prefeito do M unicípio de Leme LEI ORDINÁRIA N° 3.591, DE 04 DE MAIO DE 2017. Dá denominação de via pública - Rua ",LUÍS CLÁUDIO BONFOGO JUNIOR" O P refeito do M unicipio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eusanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. Io - Passa a denom inar-se de Rua "L U ÍS CLÁ U D IO B O N FO G O JU - N IO R ”a Rua “20” (vinte), localizada no Parque Residencial Santa H elena, no m unicípio de Lem e Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 04 de m aio de 2017. W AGNER RIC A R D O A N TU N ES FILH O Prefeito do M unicípio de Lem e LEI ORDINÁRIA N° 3.592, DE 04 DE MAIO DE 2017. Dá denominação de via pública - "AV. JOSÉ JUAN SETTE" O Prefeito do M unicipio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. Io -Fica denom inada A venida "JO S É JU A N SETT E” a Avenida02 (dois), localizada no Jardim Espraiada, no m unicípio de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e. 04 de m aio de 2 0 17. W AGNER R IC A R D O A N T U N ES FILH O Prefeito do M unicípio de Lem e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03/2017 Altera o parágrafo 2.° do artigo 1 o da Lei Complementar 614 de 23 de setembro de 2011, que fixa o valor mínimo da terra, dos imóveis localizados na zona rural do Município, para fins de cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. A rtigo 1.“ - O P arágrafo 2.° do A rtigo 1 0 da Lei C om plem entar 614 de 23 de setem bro de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação: 2 • IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 6 DE MAIO DE 2017 Parágrafo 2.° - O valor m ínim o da terra nua (V TN ) será determ inado pela m ultiplicação da área do im óvel pelo valor da unidade de medida utilizada, que fica assim estabelecido: l -R$ 70.000,00 (setenta mil reais) o alqueire paulista (24.200m 2), vinte e quatro mil e duzentos m etros quadrados; ou II- R$ 28.925.62 (vinte e oito mil e novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos) o hectare (10.000 m 2), dez mil m etros quadrados. A rtigo 2.° - Esta Lei entrará em vigor no dia 1 ° de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Lem e, 05 de abril de 2017. W A G NER R IC A R D O A N T U N ES FILH O PREFEITO DO M U N IC ÍPIO D E LEM E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO CONVOCAÇÃO À Secretaria de Cultura e Turism o, convida os interessados para a eleição de 08 (oito) m em bros representantes da sociedade organizada e seus respectivos suplentes, para com posição do C onselho M unicipal de Políticas C ulturais, gestão 2017/2019. A realizar-se no dia 25/05/2017, as 18h. no Anfiteatro M unicipal “Salete A pparecida Ciccone M archi", localizado na R ua M ajor A rthur Franco M ourâo. 55, Centro. Leme/SP. O R egim ento e as Fichas de Inscrições estão disponíveis na Secretaria de C ultura, localizada na Rua Joaquim M ourão. 270, Centro, a partir de 08/05/2017. M areei Arle Secretario de Cultura e Turism o CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME C ontrato para fornecim ento de com bustível à frota dos veículos oficiais C ontratante: C âm ara M unicipal de Leme C ontratado A uto Posto Real de Lem e LTDA Objeto: A ditam ento de contrato Valor Estimado: RS 28.999,92 Prazo: 12 m eses Data: 02/05/2016 Lei 8.666/93 e alterações. G ilson H enrique I.ani Presidente C ontrato para fornecim ento de com bustível à frota dos veículos oficiais C ontratante: C âm ara M unicipal de Lem e Contratado: A uto Posto Real de L em e LTDA Objeto: A ditam ento de contrato Valor Estim ado: RS 28.999,92 Prazo: 12 m eses Data: 28/04/2017 Lei 8.666/93 e alterações. R icardo Pinheiro de Assis Presidente SAECIL SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME RESUMO DE EDITAL Pregão Presencial n.° 11/2017 D ata lim ite para entrega dos envelopes: 23 de m aio de 2017, até às 3 3h00. Início da Sessão Pública do Pregão: 23/05/2017, às 13h30. Tem po para credenciam ento: 15 m inutos a partir do horário de início da sessão. A SAECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da Cidade de L em e torna público aos interessados que se encontra aberto em sua D ivisão Técnica A dm inistrativa o Pregão Presencial n° 11/2017, tipo “m enor preço global", objetivando a contratação de em presa especializada para execução de serviços para dedetização com sistem a de term o nebulizaçâo e desratização (com colocação de iscas parafinadas) nos poços de visita das redes de esgotos, dedetização liquida nas cam isas dos poços de \ isita através do sistem a de pulverizadores costais, com extensão aproxim ada de 420 (quatrocentos e vinte) km de redes coletoras de esgotos na área urbana desta cidade e nos bairros Taquari Ponte, Taquari Bairro e Bairro Caju, com fornecim ento de m ateriais, m ão de obra e equipam entos apropriados, conform e A nexo 1 - Termo de R eferência deste Edital; procedim ento em eonform idade com a Lei Federal n°. 10.520/2002; Lei C om plem entar n° 123/2006, alterada pela Lei C om plem entar n.° 147/2014; D ecreto M unicipal n°. 5312/06; aplicando-se, subsidiariam ente, as disposições da Lei Federal n° 8.666/1993 e alterações posteriores. O Edital com pleto encontra-se à disposição dos interessados no site: w w w .saecil.com .br - L ink LIC ITA ÇÕ ES; m aiores inform ações na D ivisão T écnica A dm inistrativa, à Rua Padre Julião, n.° 971 - C entro - Lem e/SP, ou pelo telefone (19 ) 3573-6200. Lem e, 05de m aio de 2017. R A U L A U G U STO N OG U EIRA D 1RETO R-PRESIDENTE EXTRATO DO CONTRATO N.° 0712017 CONTRATANTE: SA ECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da C idade de Lem e. CO NTRATAD A :Eco System Preservação do M eio A m biente Ltda. M O D A LID A D E: Pregão Presencialn/’08 2Ü 17. O B JE TO :C ontrataçâo de execução de serviços referentes às análises de efluentes, para controle de poluição do m eio am biente do m unicípio de Leme/SP, de acordo com o D ecreto Estadual 8468, A rtigos 18 e 19 A , pelo prazo de 12 (doze) m eses, conform e A nexo 1 - Term o de R eferência do Edital. VALOR: RS 13.896,00 (treze mil oitocentos e noventa e seis reais). PRAZO: 12 (doze)m eses. DATA DA A SSIN A TU R A :03/05/2017. Lem e, 03 de m aiode 2017. R A UL A U G U STO N OG U EIRA D iretor-Presidente PORTARIA N .0 5080 de 31/03/2017 O D iretor Presidente da SA ECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da C idade de Lem e, no uso de suas atribuições legais, C O N C E D E a partir de 01/04/2017, à funcionária M AR1SA D E FÁ TIMA JU STIN O MACABELI..1, portador do R G /SSP/SP n.° 15.872.169 e CPF n.° 186.351.128-81, atendendo a protocolado n.° C R 0 8 6 /2 0 1 7 ,0 2 (dois) anos consecutivos de licença sem rem uneração para tratar de assuntos particulares, de conform idade com o aitigo 84 da Lei C om plem entar n.° 564 de 29/12/2009. IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP ADMINISTRAÇÃO: Wagner Ricardo Antunes Filho RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magattí COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração Núcleo de Serviços Gráficos LEME. 6 DE MAIO DE 2017 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 3 G abinete do D iretor Presidente Em 31 de m arço de 2017 RA UL A U G U ST O N O G U EIR A D iretor Presidente PORTARIA X o5.088 de 04/05/2017 Dá provimento a cargo de OPERADOR DE REDES O D iretor Presidente da SA EC IL Superintendência de Á gua e Esgotos da C idade de Lem e. no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o resultado do C oncurso Público, edital n ° 01/2016. N O M EIA em caráter efetivo, a partir da presente data. para o cargo de O PE RA DO R D E R ED ES, previsto pela Lei C om plem entar n.° 565 de 29/12/2009, o seguinte concursado: B R U N O LEM E FORNAZ1N R G /SSP/SP n.° 41.024.997-X G abinete do D iretor Presidente Em 04 de m aio de 2017 R A U L A U G U STO N O G U EIRA D iretor Presidente PORTARIA N .°5.087 de 03 de maio de 2017 O D iretor Presidente da SA ECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da C idade de*Leme, no uso de suas atribuições legais, EX O N E R A , a pedido, a partir da presente data, o Sr. B R U N O LEM E FORN '“'N , portador do RG SSP/SP n° 41 .024.997-X , do cargo de A gente O peracional t, upa nesta autarquia desde 12/06/2012. G abinete do D iretor Presidente E m 03 de m aio de 2017 R A U L A U G U STO N O G U EIR A D iretor Presidente POR TA RiA N° 5.089 de 04 de maio de 2017 O D iretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da C idade de Lem e, no uso de suas atribuições legais, C A N C E LA , a pedido, a partir de 10 de m aio de 2017, em conform idade com o $1° do art 84 da Lei C om plem entar n° 564/2009, a Licença para Tratar de Interesses Particulares concedida ao servidor H U G O BARBOZA G R ISl por meio da Portaria n° 4.904 de 24 de novem bro de 2015. G abinete do D iretor Presidente Em 04 de m aio de 2017 R A U L A U G U STO N O G U EIR A D iretor Presidente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME RESUMO DE EDITAL LICITAÇÃ O : Pregão Presencial n° 022/2017: O B JETO : R EG ISTR O D E PR EÇO PA R A CO NTRATAÇÃ O D E EM PRESA ESPEC IA LIZA D A PARA EX EC U Ç Ã O D E SERV IÇOS D E C O N FEC Ç Ã O D E PR Ó TESES DEN TÁ RIAS.D ATA DO PR EG Ã O : 19 de maio de 2.017, ás 09:00h; LO C A L: D epartam ento de Licitações da Prefeitura de L em e - Av. 29 de A gosto, 668, centro, Lem e/SP: D ISPO N IB ILID A D E D O ED ITA L: a p artir de 06/05/2017, ju n to ao site w w w .lem e.sp.gov. b r - licitações (gratuito); Publique-se. L em e, 05 de m aio de 2.017 DR. GUSTAVO A N T O N IO C A SSIO LA TO FAG G ION SEC R ET Á R IO DF. SAÚ D E RESUMO DE EDITAL LICITAÇÃ O : Pregão Presencial n° 023/2017: O B JETO : R EG ISTR O D E PREÇ O PARA A Q U ISIÇ Ã O D E G A LÕ ES D E À G U A M IN ER A L D E 20 LITROS. DATA D O PREG ÃO : 18 de m aio de 2.017, às 09:00h; LOCAL: D epartam ento de Licitações da Prefeitura de Lem e -- Av. 29 de A gosto, 668, centro, Lem e/SP: D ISPO N IB ILID A D E D O EDITAI.: a partir de 08/05/2017, ju n to ao site w w w .lem e.sp.gov. br - licitações (gratuito); ■--------: p r Publique-se. | \ / | L L i Lem e, 05 de m aio de 2 .0 17 RO BER TO FE R N A N D ES D E CA RVALTÍTT SEC R ET Á R IO D E A D M IN IST R A Ç Ã O RESUMO DE EDITAL A Prefeitura do M unicípio de Lem e. com unica que encontra-se instaurado e disponível no setor de licitações, o processo abaixo: P regão Eletrônico: N° 033/17 Objeto: R EG ISTR O D E PREÇ O PARA A Q U ISIÇ Ã O D E O X IG ÊN IO M ED IC IN A L G A SO SO . D ESTIN A D O A OS PAC IEN TES D A S U N ID A D ES B Á SIC A S D E SA Ú D E; Edital N a íntegra: (www. lem e.sp.gov.br - E ntrar N o Link: Licitações), w w w .bbm netlicitacoes.com .br; O u na Av. 29 D e A gosto, 668, C entro Lem e, D as 08 À s 16 H oras, S etor De Licitações: R EC E B IM E N T O D A S PRO PO STA S: A PARTIR D AS 08:00 H O R A S DO DIA 18 D E M A IO D E 2017 ATÉ A S 08:00H D O D IA 19 D E M A IO D E 2017 ABERTU RA D AS PROPOSTAS: D A S 08:01 H O R A S ATÉ A S 13:30H O RAS D O DIA 19 DE M A IO D E 2017 IN ÍC IO D A SESSÃ O D E D ISPU TA D E PR EÇO S: AS 13:30110- RA S D O D IA 19 D E M A IO D E 2 0 17 REFERÊN CIA D E TEM PO : PARA TO D A S AS R EFER Ê N C IA S D E TEM PO SERÁ O BSERVADO O H O R Á R IO DE BRA - SÍL1A-DF. LO C A L: w w w .bbm netlicitacoes.com .br “A C ESSO ID EN TIFIC A D O ". Lem e, 05 de m aio de 2017. DR. G USTAVO A N T O N IO C A SSIO LA TO FAGGION SEC R ET Á R IO D E SAÚ D E PREGÃO PRESENCIAI. N °008/2017 C O NTRATAÇÃ O D E EM PRESA ESPEC IA LIZA D A EM SER V IÇ O S D E LIM PEZA , CO NSERV A ÇÃO E H IG IE N IZA Ç À O D E PO STO S D E SAÚ D E ATA DA SESSÃ O DE A BER TU R A D E H A BILITA ÇÃO . A os 05 (cinco) dias do m ês de m aio de 2.017, às 09 horas na sala de reuniões do D epartam ento de Licitações e C ontratos da Prefeitura de Lem e, onde presentes se encontravam a Pregoeira Sra. F.Iiane A leixo V illa C hagas e os senhores m em bros da Equipe de A poio, Sra. Patrícia Fioram onte da C unha, H enrique de G oesK uiphuis. Vanessa A rantes Barbizan, teve início a sessão para análise da habilitação do licitante V ITÓ R IA SÃO C A R L O S - C O N STR U Ç Õ ES E SERV IÇOS D E LIM PEZA classificado em 2 “ lugar. D e início, foi dito pela equipe, que ante a análise dos do cum entos INABILITAVA, a licitante por não ter atendido as exigências do edital, notadam ente por ter apresentado balanço patrim onial em cópia sim ples, sem apresentação do original: A berto o envelope de habilitação da licitante classificada em 3° lugar W H ITER FALCON C O N STR U Ç Õ ES EIRELI - M E, foi dito pela com issão que a INABILITAVA por não apresentar balanço patrim onial conform e exigência de edital. A berto o envelope da licitante E D ISO N A N TO N IO FIO R A M O N TE - M E classificado em 4o lugar, foi dito pela equipe, que ante a análise dos docum entos proferia a seguinte decisão: HABILITAVA, a licitante por ter atendido as exigências do edital: A to contínuo, consultado o licitante presente declinou do direito de interpor recurso desde que seja feita diligencia ju n to à em presa declarada por ora vencedora, para que a m esm a justifique o R egistro do B alanço na Junta C om ercial e no cartório; a pregoeira intim ou a em presa, nos term os do artigo 46 § 3o, da Lei Federal n° 8666/93, no prazo de 03(très) dias úteis, a apresentar, com posição dos preços, contendo, no m ínim o: salário, adicionais, vales (alim entação, transportes etc), piso da categoria, data do dissidio, encargos, tributos. BD I, outras despesas, eventualm ente incidentes sobre o preço ofertado, sob pena de desclassificação. N ada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cu ja ata vai assinada pela pregoeira, e pelos m em bros da equipe de apoio e representantes dos licitantes abaixo relacionados; E liane A leixo V illa Chagas PR EG O EIR A PatTícia F ioram onte da Cunha H enrique de G oesK uiphuis e Vanessa A rantes B arbizan EQ U IPE D E A PO IO TERMO D F. REVOGAÇÃO Ref: Pregão Presencial n” 012/2017 O bjeto: R egistro de Preços para aquisição de galões de água m ineral de 20 litros C onsiderando que durante a sessão de disputa, verificou-se a oferta de preços bem m enores que o da então declarada vencedora, ofertados por licitantes que foram ao final inabilitadas (corretam ente), por deficiências form ais, que poderão eventual 4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 6 DE MAIO DE 2017 m ente ser sanadas em novo processo, am pliando-se a disputa, visando a obtenção de propostas m ais vantajosas. R evogo o presente processo licitatório. e determ ino desde já , a instauração de novo processo. Lem e. 05 de m aio de 2.017 R oberto Fernandes de C arvalho S ecretário de A dm inistração PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2017 O Secretário da Saúde no uso de suas atribuições legais hom ologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 018/2017 adjudicando as em presas conform e segue: LO TE 01 - TOTAL H EA LTH D IST R IB U ID O R A D E M A TERIA IS PARA U SO M ÉD IC O E1RELI - RS 9.000,00 LO TE 02 - D1M EBRAS C O M ER CIA L H O SPITA LA R LTDA - RS 12.546.00 L O TE 04 - D IM EB RA S C O M E R C IA L H O SPITA LA R LTDA - RS 20.700.00 L O T E 05 - TOTAL HEALTH D ISTR IBU ID O R A D E M A TER IA IS PARA U SO M ÉD IC O EIRELI - RS 8.900,00 LO TE 06 - C.B.S. M ÉD IC O C IEN TÍFIC A S/A - R $ 1.845,00 L O T E 07 - TOTAL HEALTH D ISTRIB U ID O R A D E M ATERIA IS PARA U SO M ÉD IC O EIR E LI - RS 55.000,00 LO TE 08 - D IM EB R A S CO M ER C IA L H OSPITA LA R LTDA - RS 328.000.00 LO TE 09 - VOLPI D ISTR IB U ID O R A DF. D R O G A S LTDA - R$ 10.240,00 LO TE 10 - LUM AR C O M E R C IO D E PR O D U TO S FARM A CÊU TICO S LTDA - R$ 38.000,00 L O T E 11 - C IR Ú R G IC A U N IÃ O LTDA - R$ 16.500,00 L O TE 12 - TOTAL H EA LTH D ISTR IBU ID O R A D E M ATERIAIS PARA U SO M ÉD IC O EIRELI - RS 129.900,00 LO TE 13 - D IM EBR A S CO M E R C IA L H O SPITA LA R LTDA - RS 4.200,00 LO TE 15 - LU M A R C O M E R C IO D E PR O D U TO S FARM A CÊU TICO S L T D A -R S 2.318,00 LO TE 16 - G R O W Q U ÍM IC A E FA R M A CÊU TIC A LTDA - RS 8.450,00 LO TE 17 - VOLPI D ISTR IB U ID O R A D E D R O G A S LTDA - R$ 49.800,00 LO TE 18 D IM EBR A S CO M ER C IA L H O SPITA LA R LTDA - R$ 16.666.00 LO TE 19 - CIR Ú RG ICA U N IÃ O LTDA - RS 5.919,97 LO TE 20 - TRM C O M E R C IA L D E M ED ICA M EN TO S LTDA - R$ 20.900.00 LO TE 22 - LU M A R C O M E R C IO D E PR O D U TO S FARM A CÊU TICO S L T D A -R $ 2 1 2 .2 5 LO TE 23 - C IR Ú R G IC A U N IÃ O LTDA - RS 434,40 L O T E 24 - D IM E B R A S CO M ER C IA L H O SPITA LA R LTDA - RS 84,00 L O T E 25 - LU M A R C O M E R C IO DE PR O D U TO S FARM A CÊU TICO S LTDA - RS 516.00 LO TE 26 - TOTAL HEALTH D IST R IB U ID O R A DE M ATERIA IS PARA USO M ÉD ICO EIR E LI - RS 80.638,80 LO TE 27 - D IM EBRAS C O M ERC IA L H OSPITA LA R LTDA - R$ 27.751.00 LO TE 28 - VOLPI D ISTR IB U ID O R A D E D ROG A S LTDA - RS 25.840,00 L O T E 29 - TOTAL H EA LTH D IST R IB U ID O R A D E M A TERIA IS PARA U SO M ÉD IC O EIR ELI - RS 178.877,00 L O T E 30 C IR Ú R G IC A U N IÃ O LTDA - RS 21.949,90 LO TE 31 - C IR Ú R G IC A U N IÃ O L T D A -R S 1.320,00 L O T E 32 - D IM E B R A S C O M ER C IA L H O SPITA LA R LTDA - RS 32.000.00 LO TE 33 - TR M CO M E R C IA L D E M ED IC A M EN TO S L ID A - R$ 195.000.00 LO TE 34 - C IR Ú R G IC A U N IÃ O LTDA - RS 21.300,00 Ficam as em presas adjudicatárias, convocadas para assinatura da A ta de R egistro de Preços, nos term os do edital. Lem e, 05 de m aio de 2 .0 17 Dr. G ustavo Cassiolato Faggion SEC RETÁ R IO DA SA Ú D E PREGÃO PRESENCIAL N° 006/17 R EG ISTR O D E PR EÇO PARA A Q U ISIÇÃ O DE K ITS DE U N IFO R M E V ER Ã O E IN V E R N O PARA O S A LU N O S D A S ESC O LA S D A R ED E M U N IC IPAL D E E N SIN O PARA O A N O D E 2017 C onsiderando a regularidade do procedim ento; C onsiderando que os preços são com patíveis com os orçam entos; H O M O L O G O a decisão da Pregoeira e Equipe de A poio, adjudicando os objetos às licitantes conform e segue: LO TE 01 - NAYR C O N FEC Ç Õ ES LTDA - RS 828.510,00 L O TE 02 - GIOV A NELLA IN D U STR IA E C O M E R C IO EIRELL1 - EPP - RS 84.720,00 Form alizem -se as Ata de R egistro de Preços Lem e, 05 de m aio de 2.017 A ndrea M aria Begnam iM azzi Secretária M unicipal de Educação EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCA TÁ RIO: M unicípio de L em e: L O C A D O R Jo sé M auro C unha; O BJETO rescisão am igável do contrato de locação relativo ao imóvel localizado n a R ua M ário Figueira de M ello, n° 667, Lem e/SP; DATA D A ASSINATURA: 31 /0 3 /2 0 17;LICITAÇÃO: PADL n.° 018/2015;SU PO R TE LEGA L: Lei 8.666/93 e suas alterações. Lem e, 31 de M arço de 2017 Josiane C ristina Francisco Pietro Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATANTE: M unicípio de Lem e; CONTRATADO: E D ISO N A N TO - N IO FIO R A M O N T E M E; OBJETO : A ditam ento - execução adicional p ara prestação de serviços de pedreiro e auxiliar; DATA DA A SSIN ATURA : 28.04.17; VAL OR G LO BA L: RS 10.198.25; LICITAÇÃ O : Convite n° 060/2016, SUPO RTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Lem e, 28 de abril de 2017 G ustavo A ntonio Cassiolato Faggion Secretário de Saúde PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2017. “Altera a redação do Inciso I, do artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Leme A rtigo I o - O inciso 1 do artigo 20 da Lei O rgânica do M unicípio de Lem e passa a ter a seguinte redação: A rtigo 20 - ................................................................................... I - investido no cargo de M inistro de Estado. Secretário do Estado de São P aulo, Secretário da Prefeitura do M unicipio de Lem e e Presidente das A utarquias M unicipais de Leme; A rtigo 2° - E sta Em enda à Lei O rgânica entrará em vigor na data de sua pubicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 28 de abril de 2 0 17. W AGNER R IC A R D O A N T U N ES FILH O PR EFEITO D O M U N IC ÍPIO D E LEM E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PODE RECONSTRUIR — CPVÇRNO'A)17 2020 ^ fu n to A ^afie/M b a Cjue deve he/r^ Ofício n° 277/2017- G P Leme, 05 de maio de 2017. Assunto: Retirada de Proposta de Emenda a Lei Orgânica. CÂM ARA MUNICIPAL DE LEAEl 08 05/2017 12:27:36 1.591 - 20 r Protocolo Nro Tipo Docto ~ Documentos Recebidos Data Inserção 08/05/2017 Excelentíssimo Senhor, Através do presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de tramitação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Leme, a qual dispõe sobre a alteração da redação do inciso I, artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, /AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao D E F | F; o Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta •—fr e ãici «*nt<=T j AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68