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materia nº 1/2017

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-05-02
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ARTIGO 20, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME”.
native_id3120

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
SüeWKpsaa—-.
C.M.LE
P r .
m / ?
Fls
Prefeitura do Município de Pente
Estado de São Paulo
Ofício n° 272/2017-G P
Leme, 28 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Leme que:
• “Altera a redação do inciso I, artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Leme”.
Por fim' aProve'to a oportunidade para externar a Vossa 
Excelencia e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
agoslo. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prejeito@leme.sp.gov.br
CÂM ARA MUNICIPAL D E I.V.M Í 
02/05/2017 15:09:08
Protocolo Nro 1526 2017
Tipo Docto Projeto de Entenda? a ^ -C M 
Data Inserção 02/05/2017
REGISTRO
ftegistraao soo o n° de o r d e m . m „
r i s ^ , d o K e g i s t r o d e P r o c e s s o n°— Ç* — _
L e m e , _ í É _ d e í de 20
ncionário -------------
C.M.LEM?'
Pr
* s / n 0 3
Prefeitura do Município de-Lcmc
Estado de São Paulo
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N °. : X /2017
“Altera a redação do inciso I, artigo 20, da Lei 
Orgânica do Município de Leme”.
Artigo 1.° - O inciso I do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a ter a seguinte 
redação:
Artigo 20 -,
PrJfoVf Stld? n° car? ° de Ml'nistro de Estado, Secretário do Estado de São Paulo Secretário da 
Prefeitura do Município de Leme e Presidente das Autarquias Municipais de Leme; ’
Artigo 2 - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHC
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - C e n tro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
C.M.LEME
Pr.
' w / 7 f,so y
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, trata de 
alteração necessária para contemplar a possibilidade de que os vereadores possam assumir, além 
das secretarias municipais e estaduais e sem o prejuízo da perda de mandato, a Presidência das 
Autarquias Municipais.
A alteração vem prestigiar os vereadores admitindo referida hipótese ao ampliar a 
participação dos eleitos no Poder Executivo bem como reconhecer o bom trabalho que os 
vereadores já ocupantes de cargos de Secretários Municipais vêm praticando.
Ademais, trata de uma correção á Lei Orgânica do Município de Leme dada a 
incoerência na injustificada impossibilidade do vereador ocupar os cargos de Presidentes de 
Autarquias Municipais, enquanto é possível os de Secretários Municipais.
vez que 
autarquia
Por fim, visa sanar qualquer dúvida que possa haver sobre o tems 
recentemente as discussões trouxeram insegurança a vereador nomeado para 
municipal.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
.'c.M.LEME'
Lei Orgânica Municipal
/
índice
T ítu lo I - D is p o siç õ e s P r e lim in a r e s ........................ 02
Capítulo I - Do Município........................................................... 02
Capítulo II - Da Competência..................................................... 02
Títu lo I I - Da O rg a n iz a çã o dos P o d e re s .. ......... 04
Capítulo I - Do Poder Legislativo............................................... 04
Capítulo II - Do Poder Executivo............................................... 1 7
T ítu lo I I I - Da O rg a n iza çã o Do M u n icíp io................... 20
Capítulo I - Da Administração Pública........................................ 20
Capítulo II - Da Administração Financeira.................................. 27
T ítu lo IV - Da O rdem E con ôm ica e S o cia l ......... 32
Capítulo I - Do Desenvolvimento Urbano................................... 32
Capítulo II - Da Política Agrícola................................................ 3 3
Capítulo III - Do Meio Ambiente................................................ 3 4
Capítulo IV - Da Saúde................................................. 3 5
Capítulo V - Da Promoção Social............................................... 3 5
Capítulo VI - Da Educação, da Cultura e do Desporto................. 36
T ítu lo V - D is p o siç õ e s G e ra is................................................ 3 7
A to Das D is p o siç õ e s T ra n sitó ria s 38
...... 1 — '•n ÍC.M.LEMEi
W / l § 2° fe f= á - - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato Spro------
decidida pela Câmara de Vereadores, por voto da maioria absoluta de 
seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político 
nela representado, assegurada ampla defesa. (Em enda n° 18 /01 )
§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada 
pela Mesa, de oficio ou mediante provocação de qualquer dos 
membros da Câmara ou de partido político nela representado 
assegurada ampla defesa.
A rtig o 20 - Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário do Estado de 
Sao Paulo e da Prefeitura do Município de Leme;
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar sem 
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o ' ~ 
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
§ I o - (^suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura 
em funções previstas neste artigo ou de licença superior a quinze 
dias. M
rlS O 0
§ 2° - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para 
preenche-la se faltarem mais de quinze meses para o término do 
mandato.
§ 3 o - Na hipótese do inciso I deste artigo, o Vereador poderá optar 
pela remuneração de seu mandato.
A rtig o 2 1 - Os Vereadores perceberão, remuneração fixada pela 
Camara, em cada legislatura, para a subsequente, sujeita à 
tributação prevista pela Constituição Federal.
§ único - A remuneração do Vereador não poderá ser fixada em 
valor inferior a 5% (cinco por cento) nem superior a 30% (trinta por 
cento) do valor da remuneração devida, em espécie, ao Prefeito 
(Em enda n? 4 /9 2 )
SEÇÃO IV
DA C O M PE T Ê N C IA DA C ÂM A R A
A rtig o 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do 
Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor sobre todas 
as matérias de competência do Município, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as 
legislações federal e estadual;
II - tributos municipais e contribuição social, bem como autorizar 
isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, 
operaçoes de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a 
qualquer titulo, pelo Poder Executivo, bem como autorização para
9
A Procuradoria Jurídica
para parecer em i
PRESIDENTE
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO d e l e m e m e "''0 3 '
Leme, 6 de Maio de 2017 • Número 2492 • www.leme.sp.gov.br * 8 -
LEI ORDINÁRIA N° 3.587,
DE 04 DE MAIO DE 2017.
Dá denom inação de via pú blica Rua "ANTONIA BAIO N IVIEG AS"
O Prefeito do M unicípio de Lem e. no uso das atribuições que lhe são conferi￾das por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eusanciono e prom ulgo 
a seguinte Lei:
Art. Io - Passa a denom inar-se de R ua "A N T O N IA BA IO N I V IEG A S” a Rua 
"0 2 ” , localizada no Jardim R esidencial M aristela, no m unicípio de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lem e, 04 de maio de 2017
W AGNER RIC A RD O A N T U N ES FILH O 
Prefeito do M unicípio de Lem e
LEI ORDINÁRIA N° 3.588,
DE 04 DE MAIO DE 2017.
Dá denominação de via pública - Rua "ANTONIO BRANDT"
O Prefeito do M unicipio de Lem e, no uso das atribuições que lhe sào conferi￾das por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo 
a seguinte Lei:
Art. Io -Fica denom inada Rua “ A N T O N IO B R A N D T”a R ua 01 (um ) sem 
denom inação oficial, localizada no Jardim Santa C arolina, no m unicípio de Lem e
Art. 2o - E sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lem e, 04 de m aio de 2017
W AGNER R IC A R D O A N T U N ES FILH O 
Prefeito do M unicípio de Leme
LEI ORDINÁRIA N° 3.589,
DE 04 DE MAIO DE 2017.
Dá denominação de via pública
Avenida 'JOSÉ DOS SANTOS FERRARA’
O Prefeito do M unicipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferi￾da.'. por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo 
a seguinte Lei:
Art. Io -Fica denom inada A venida”JO SÉ D O S SA N TO S FE R R A R A ” a Ave￾nida 01 (um ) sem denom inação oficial, localizada no Jardim R esidencial Paraiso, no 
m unicipio de Leme.
Árt. 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lem e, 04 de m aio de 2017.
W AGNER RIC A RD O A N TU N ES FILH O 
Prefeito do M unicípio de Lem e
LEI ORDINÁRIA N° 3.590,
DE 04 DE MAIO DE 2017.
Dá denominação da via pública - Rua “ARLINDO DE UMA’
O Prefeito do M unicipio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferi￾das por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo
a seguinte Lei:
Art. Io - Passa a denom inar-se de Rua “A R LIN D O DE LIM A ” a Rua “02” 
(dois), localizada no Jardim Florença, no m unicipio de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lem e. 04 de m aio de 2 0 17.
W AGNER R IC A R D O A N T U N ES FILH O 
Prefeito do M unicípio de Leme
LEI ORDINÁRIA N° 3.591,
DE 04 DE MAIO DE 2017.
Dá denominação de via pública - Rua ",LUÍS CLÁUDIO
BONFOGO JUNIOR"
O P refeito do M unicipio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferi￾das por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eusanciono e prom ulgo 
a seguinte Lei:
Art. Io - Passa a denom inar-se de Rua "L U ÍS CLÁ U D IO B O N FO G O JU - 
N IO R ”a Rua “20” (vinte), localizada no Parque Residencial Santa H elena, no m u￾nicípio de Lem e
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lem e, 04 de m aio de 2017.
W AGNER RIC A R D O A N TU N ES FILH O 
Prefeito do M unicípio de Lem e
LEI ORDINÁRIA N° 3.592,
DE 04 DE MAIO DE 2017.
Dá denominação de via pública - "AV. JOSÉ JUAN SETTE"
O Prefeito do M unicipio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferi￾das por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo 
a seguinte Lei:
Art. Io -Fica denom inada A venida "JO S É JU A N SETT E” a Avenida02 
(dois), localizada no Jardim Espraiada, no m unicípio de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lem e. 04 de m aio de 2 0 17.
W AGNER R IC A R D O A N T U N ES FILH O 
Prefeito do M unicípio de Lem e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03/2017
Altera o parágrafo 2.° do artigo 1 o da Lei Complementar 614 de 23 de setem￾bro de 2011, que fixa o valor mínimo da terra, dos imóveis localizados na zona
rural do Município, para fins de cobrança de Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis - ITBI.
A rtigo 1.“ - O P arágrafo 2.° do A rtigo 1 0 da Lei C om plem entar 614 de 23 de 
setem bro de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação:
2 • IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 6 DE MAIO DE 2017
Parágrafo 2.° - O valor m ínim o da terra nua (V TN ) será determ inado pela 
m ultiplicação da área do im óvel pelo valor da unidade de medida utilizada, que fica 
assim estabelecido:
l -R$ 70.000,00 (setenta mil reais) o alqueire paulista (24.200m 2), vinte e 
quatro mil e duzentos m etros quadrados; ou
II- R$ 28.925.62 (vinte e oito mil e novecentos e vinte e cinco reais e sessen￾ta e dois centavos) o hectare (10.000 m 2), dez mil m etros quadrados.
A rtigo 2.° - Esta Lei entrará em vigor no dia 1 ° de janeiro de 2018, revogan￾do-se as disposições em contrário.
Lem e, 05 de abril de 2017.
W A G NER R IC A R D O A N T U N ES FILH O 
PREFEITO DO M U N IC ÍPIO D E LEM E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA E TURISMO
CONVOCAÇÃO
À Secretaria de Cultura e Turism o, convida os interessados para a eleição 
de 08 (oito) m em bros representantes da sociedade organizada e seus respectivos 
suplentes, para com posição do C onselho M unicipal de Políticas C ulturais, gestão 
2017/2019. A realizar-se no dia 25/05/2017, as 18h. no Anfiteatro M unicipal “Salete 
A pparecida Ciccone M archi", localizado na R ua M ajor A rthur Franco M ourâo. 55, 
Centro. Leme/SP.
O R egim ento e as Fichas de Inscrições estão disponíveis na Secretaria de 
C ultura, localizada na Rua Joaquim M ourão. 270, Centro, a partir de 08/05/2017.
M areei Arle 
Secretario de Cultura e Turism o
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
C ontrato para fornecim ento de com bustível à frota dos veículos oficiais
C ontratante: C âm ara M unicipal de Leme
C ontratado A uto Posto Real de Lem e LTDA
Objeto: A ditam ento de contrato
Valor Estimado: RS 28.999,92
Prazo: 12 m eses
Data: 02/05/2016
Lei 8.666/93 e alterações.
G ilson H enrique I.ani 
Presidente
C ontrato para fornecim ento de com bustível à frota dos veículos oficiais
C ontratante: C âm ara M unicipal de Lem e
Contratado: A uto Posto Real de L em e LTDA
Objeto: A ditam ento de contrato
Valor Estim ado: RS 28.999,92
Prazo: 12 m eses
Data: 28/04/2017
Lei 8.666/93 e alterações.
R icardo Pinheiro de Assis 
Presidente
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA
E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
RESUMO DE EDITAL
Pregão Presencial n.° 11/2017
D ata lim ite para entrega dos envelopes: 23 de m aio de 2017, até às 3 3h00.
Início da Sessão Pública do Pregão: 23/05/2017, às 13h30.
Tem po para credenciam ento: 15 m inutos a partir do horário de início da ses￾são.
A SAECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da Cidade de L em e torna 
público aos interessados que se encontra aberto em sua D ivisão Técnica A dm inistra￾tiva o Pregão Presencial n° 11/2017, tipo “m enor preço global", objetivando a con￾tratação de em presa especializada para execução de serviços para dedetização com 
sistem a de term o nebulizaçâo e desratização (com colocação de iscas parafinadas) 
nos poços de visita das redes de esgotos, dedetização liquida nas cam isas dos poços 
de \ isita através do sistem a de pulverizadores costais, com extensão aproxim ada de 
420 (quatrocentos e vinte) km de redes coletoras de esgotos na área urbana desta 
cidade e nos bairros Taquari Ponte, Taquari Bairro e Bairro Caju, com fornecim ento 
de m ateriais, m ão de obra e equipam entos apropriados, conform e A nexo 1 - Termo 
de R eferência deste Edital; procedim ento em eonform idade com a Lei Federal n°. 
10.520/2002; Lei C om plem entar n° 123/2006, alterada pela Lei C om plem entar n.° 
147/2014; D ecreto M unicipal n°. 5312/06; aplicando-se, subsidiariam ente, as dis￾posições da Lei Federal n° 8.666/1993 e alterações posteriores. O Edital com pleto 
encontra-se à disposição dos interessados no site: w w w .saecil.com .br - L ink LIC I￾TA ÇÕ ES; m aiores inform ações na D ivisão T écnica A dm inistrativa, à Rua Padre 
Julião, n.° 971 - C entro - Lem e/SP, ou pelo telefone (19 ) 3573-6200.
Lem e, 05de m aio de 2017.
R A U L A U G U STO N OG U EIRA 
D 1RETO R-PRESIDENTE
EXTRATO DO CONTRATO N.° 0712017
CONTRATANTE: SA ECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da C ida￾de de Lem e.
CO NTRATAD A :Eco System Preservação do M eio A m biente Ltda.
M O D A LID A D E: Pregão Presencialn/’08 2Ü 17.
O B JE TO :C ontrataçâo de execução de serviços referentes às análises de 
efluentes, para controle de poluição do m eio am biente do m unicípio de Leme/SP, 
de acordo com o D ecreto Estadual 8468, A rtigos 18 e 19 A , pelo prazo de 12 (doze) 
m eses, conform e A nexo 1 - Term o de R eferência do Edital.
VALOR: RS 13.896,00 (treze mil oitocentos e noventa e seis reais).
PRAZO: 12 (doze)m eses.
DATA DA A SSIN A TU R A :03/05/2017.
Lem e, 03 de m aiode 2017.
R A UL A U G U STO N OG U EIRA 
D iretor-Presidente
PORTARIA N .0 5080 de 31/03/2017
O D iretor Presidente da SA ECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da 
C idade de Lem e, no uso de suas atribuições legais,
C O N C E D E a partir de 01/04/2017, à funcionária M AR1SA D E FÁ TI￾MA JU STIN O MACABELI..1, portador do R G /SSP/SP n.° 15.872.169 e CPF n.° 
186.351.128-81, atendendo a protocolado n.° C R 0 8 6 /2 0 1 7 ,0 2 (dois) anos consecu￾tivos de licença sem rem uneração para tratar de assuntos particulares, de conform i￾dade com o aitigo 84 da Lei C om plem entar n.° 564 de 29/12/2009.
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP
ADMINISTRAÇÃO: Wagner Ricardo Antunes Filho 
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magattí 
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração 
Núcleo de Serviços Gráficos
LEME. 6 DE MAIO DE 2017 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 3
G abinete do D iretor Presidente 
Em 31 de m arço de 2017
RA UL A U G U ST O N O G U EIR A 
D iretor Presidente
PORTARIA X o5.088 de 04/05/2017
Dá provimento a cargo de OPERADOR DE REDES
O D iretor Presidente da SA EC IL Superintendência de Á gua e Esgotos da 
C idade de Lem e. no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o resultado do 
C oncurso Público, edital n ° 01/2016.
N O M EIA em caráter efetivo, a partir da presente data. para o cargo de O PE ­
RA DO R D E R ED ES, previsto pela Lei C om plem entar n.° 565 de 29/12/2009, o 
seguinte concursado:
B R U N O LEM E FORNAZ1N R G /SSP/SP n.° 41.024.997-X 
G abinete do D iretor Presidente 
Em 04 de m aio de 2017
R A U L A U G U STO N O G U EIRA 
D iretor Presidente
PORTARIA N .°5.087 de 03 de maio de 2017
O D iretor Presidente da SA ECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da 
C idade de*Leme, no uso de suas atribuições legais,
EX O N E R A , a pedido, a partir da presente data, o Sr. B R U N O LEM E FOR￾N '“'N , portador do RG SSP/SP n° 41 .024.997-X , do cargo de A gente O peracional 
t, upa nesta autarquia desde 12/06/2012.
G abinete do D iretor Presidente 
E m 03 de m aio de 2017
R A U L A U G U STO N O G U EIR A 
D iretor Presidente
POR TA RiA N° 5.089 de 04 de maio de 2017
O D iretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da 
C idade de Lem e, no uso de suas atribuições legais,
C A N C E LA , a pedido, a partir de 10 de m aio de 2017, em conform idade 
com o $1° do art 84 da Lei C om plem entar n° 564/2009, a Licença para Tratar de 
Interesses Particulares concedida ao servidor H U G O BARBOZA G R ISl por meio da 
Portaria n° 4.904 de 24 de novem bro de 2015.
G abinete do D iretor Presidente 
Em 04 de m aio de 2017
R A U L A U G U STO N O G U EIR A 
D iretor Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
RESUMO DE EDITAL
LICITAÇÃ O : Pregão Presencial n° 022/2017: O B JETO : R EG ISTR O D E 
PR EÇO PA R A CO NTRATAÇÃ O D E EM PRESA ESPEC IA LIZA D A PARA EX E￾C U Ç Ã O D E SERV IÇOS D E C O N FEC Ç Ã O D E PR Ó TESES DEN TÁ RIAS.D ATA 
DO PR EG Ã O : 19 de maio de 2.017, ás 09:00h; LO C A L: D epartam ento de Licita￾ções da Prefeitura de L em e - Av. 29 de A gosto, 668, centro, Lem e/SP: D ISPO N I￾B ILID A D E D O ED ITA L: a p artir de 06/05/2017, ju n to ao site w w w .lem e.sp.gov. 
b r - licitações (gratuito);
Publique-se.
L em e, 05 de m aio de 2.017
DR. GUSTAVO A N T O N IO C A SSIO LA TO FAG G ION 
SEC R ET Á R IO DF. SAÚ D E
RESUMO DE EDITAL
LICITAÇÃ O : Pregão Presencial n° 023/2017: O B JETO : R EG ISTR O D E 
PREÇ O PARA A Q U ISIÇ Ã O D E G A LÕ ES D E À G U A M IN ER A L D E 20 LITROS. 
DATA D O PREG ÃO : 18 de m aio de 2.017, às 09:00h; LOCAL: D epartam ento de 
Licitações da Prefeitura de Lem e -- Av. 29 de A gosto, 668, centro, Lem e/SP: D ISPO ­
N IB ILID A D E D O EDITAI.: a partir de 08/05/2017, ju n to ao site w w w .lem e.sp.gov.
br - licitações (gratuito); ■--------: p r
Publique-se. | \ / | L L i
Lem e, 05 de m aio de 2 .0 17
RO BER TO FE R N A N D ES D E CA RVALTÍTT
SEC R ET Á R IO D E A D M IN IST R A Ç Ã O
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do M unicípio de Lem e. com unica que encontra-se instaurado e 
disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
P regão Eletrônico: N° 033/17 Objeto: R EG ISTR O D E PREÇ O PARA 
A Q U ISIÇ Ã O D E O X IG ÊN IO M ED IC IN A L G A SO SO . D ESTIN A D O A OS PA￾C IEN TES D A S U N ID A D ES B Á SIC A S D E SA Ú D E; Edital N a íntegra: (www. 
lem e.sp.gov.br - E ntrar N o Link: Licitações), w w w .bbm netlicitacoes.com .br; O u na 
Av. 29 D e A gosto, 668, C entro Lem e, D as 08 À s 16 H oras, S etor De Licitações: 
R EC E B IM E N T O D A S PRO PO STA S: A PARTIR D AS 08:00 H O R A S DO DIA 18 
D E M A IO D E 2017 ATÉ A S 08:00H D O D IA 19 D E M A IO D E 2017 ABERTU RA 
D AS PROPOSTAS: D A S 08:01 H O R A S ATÉ A S 13:30H O RAS D O DIA 19 DE 
M A IO D E 2017 IN ÍC IO D A SESSÃ O D E D ISPU TA D E PR EÇO S: AS 13:30110- 
RA S D O D IA 19 D E M A IO D E 2 0 17 REFERÊN CIA D E TEM PO : PARA TO D A S 
AS R EFER Ê N C IA S D E TEM PO SERÁ O BSERVADO O H O R Á R IO DE BRA - 
SÍL1A-DF. LO C A L: w w w .bbm netlicitacoes.com .br “A C ESSO ID EN TIFIC A D O ".
Lem e, 05 de m aio de 2017.
DR. G USTAVO A N T O N IO C A SSIO LA TO FAGGION 
SEC R ET Á R IO D E SAÚ D E
PREGÃO PRESENCIAI. N °008/2017
C O NTRATAÇÃ O D E EM PRESA ESPEC IA LIZA D A EM SER V IÇ O S D E 
LIM PEZA , CO NSERV A ÇÃO E H IG IE N IZA Ç À O D E PO STO S D E SAÚ D E
ATA DA SESSÃ O DE A BER TU R A D E H A BILITA ÇÃO .
A os 05 (cinco) dias do m ês de m aio de 2.017, às 09 horas na sala de reuniões 
do D epartam ento de Licitações e C ontratos da Prefeitura de Lem e, onde presentes 
se encontravam a Pregoeira Sra. F.Iiane A leixo V illa C hagas e os senhores m em bros 
da Equipe de A poio, Sra. Patrícia Fioram onte da C unha, H enrique de G oesK uiphuis. 
Vanessa A rantes Barbizan, teve início a sessão para análise da habilitação do lici￾tante V ITÓ R IA SÃO C A R L O S - C O N STR U Ç Õ ES E SERV IÇOS D E LIM PEZA 
classificado em 2 “ lugar. D e início, foi dito pela equipe, que ante a análise dos do ­
cum entos INABILITAVA, a licitante por não ter atendido as exigências do edital, 
notadam ente por ter apresentado balanço patrim onial em cópia sim ples, sem apre￾sentação do original: A berto o envelope de habilitação da licitante classificada em 3° 
lugar W H ITER FALCON C O N STR U Ç Õ ES EIRELI - M E, foi dito pela com issão 
que a INABILITAVA por não apresentar balanço patrim onial conform e exigência de 
edital. A berto o envelope da licitante E D ISO N A N TO N IO FIO R A M O N TE - M E 
classificado em 4o lugar, foi dito pela equipe, que ante a análise dos docum entos 
proferia a seguinte decisão:
HABILITAVA, a licitante por ter atendido as exigências do edital:
A to contínuo, consultado o licitante presente declinou do direito de interpor 
recurso desde que seja feita diligencia ju n to à em presa declarada por ora vencedora, 
para que a m esm a justifique o R egistro do B alanço na Junta C om ercial e no cartó￾rio; a pregoeira intim ou a em presa, nos term os do artigo 46 § 3o, da Lei Federal n° 
8666/93, no prazo de 03(très) dias úteis, a apresentar, com posição dos preços, con￾tendo, no m ínim o: salário, adicionais, vales (alim entação, transportes etc), piso da 
categoria, data do dissidio, encargos, tributos. BD I, outras despesas, eventualm ente 
incidentes sobre o preço ofertado, sob pena de desclassificação.
N ada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cu ja ata vai assinada pela 
pregoeira, e pelos m em bros da equipe de apoio e representantes dos licitantes abaixo 
relacionados;
E liane A leixo V illa Chagas 
PR EG O EIR A 
PatTícia F ioram onte da Cunha 
H enrique de G oesK uiphuis e Vanessa A rantes B arbizan 
EQ U IPE D E A PO IO
TERMO D F. REVOGAÇÃO
Ref: Pregão Presencial n” 012/2017
O bjeto: R egistro de Preços para aquisição de galões de água m ineral de 20
litros
C onsiderando que durante a sessão de disputa, verificou-se a oferta de preços 
bem m enores que o da então declarada vencedora, ofertados por licitantes que foram 
ao final inabilitadas (corretam ente), por deficiências form ais, que poderão eventual­
4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 6 DE MAIO DE 2017
m ente ser sanadas em novo processo, am pliando-se a disputa, visando a obtenção de 
propostas m ais vantajosas.
R evogo o presente processo licitatório. e determ ino desde já , a instauração 
de novo processo.
Lem e. 05 de m aio de 2.017
R oberto Fernandes de C arvalho 
S ecretário de A dm inistração
PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2017
O Secretário da Saúde no uso de suas atribuições legais hom ologa o resul￾tado do Pregão Eletrônico n° 018/2017 adjudicando as em presas conform e segue: 
LO TE 01 - TOTAL H EA LTH D IST R IB U ID O R A D E M A TERIA IS PARA 
U SO M ÉD IC O E1RELI - RS 9.000,00
LO TE 02 - D1M EBRAS C O M ER CIA L H O SPITA LA R LTDA - RS
12.546.00
L O TE 04 - D IM EB RA S C O M E R C IA L H O SPITA LA R LTDA - RS
20.700.00
L O T E 05 - TOTAL HEALTH D ISTR IBU ID O R A D E M A TER IA IS PARA 
U SO M ÉD IC O EIRELI - RS 8.900,00
LO TE 06 - C.B.S. M ÉD IC O C IEN TÍFIC A S/A - R $ 1.845,00 
L O T E 07 - TOTAL HEALTH D ISTRIB U ID O R A D E M ATERIA IS PARA 
U SO M ÉD IC O EIR E LI - RS 55.000,00
LO TE 08 - D IM EB R A S CO M ER C IA L H OSPITA LA R LTDA - RS
328.000.00
LO TE 09 - VOLPI D ISTR IB U ID O R A DF. D R O G A S LTDA - R$ 10.240,00 
LO TE 10 - LUM AR C O M E R C IO D E PR O D U TO S FARM A CÊU TICO S 
LTDA - R$ 38.000,00
L O T E 11 - C IR Ú R G IC A U N IÃ O LTDA - R$ 16.500,00 
L O TE 12 - TOTAL H EA LTH D ISTR IBU ID O R A D E M ATERIAIS PARA 
U SO M ÉD IC O EIRELI - RS 129.900,00
LO TE 13 - D IM EBR A S CO M E R C IA L H O SPITA LA R LTDA - RS 4.200,00 
LO TE 15 - LU M A R C O M E R C IO D E PR O D U TO S FARM A CÊU TICO S 
L T D A -R S 2.318,00
LO TE 16 - G R O W Q U ÍM IC A E FA R M A CÊU TIC A LTDA - RS 8.450,00 
LO TE 17 - VOLPI D ISTR IB U ID O R A D E D R O G A S LTDA - R$ 49.800,00 
LO TE 18 D IM EBR A S CO M ER C IA L H O SPITA LA R LTDA - R$
16.666.00
LO TE 19 - CIR Ú RG ICA U N IÃ O LTDA - RS 5.919,97
LO TE 20 - TRM C O M E R C IA L D E M ED ICA M EN TO S LTDA - R$
20.900.00
LO TE 22 - LU M A R C O M E R C IO D E PR O D U TO S FARM A CÊU TICO S 
L T D A -R $ 2 1 2 .2 5
LO TE 23 - C IR Ú R G IC A U N IÃ O LTDA - RS 434,40 
L O T E 24 - D IM E B R A S CO M ER C IA L H O SPITA LA R LTDA - RS 84,00 
L O T E 25 - LU M A R C O M E R C IO DE PR O D U TO S FARM A CÊU TICO S 
LTDA - RS 516.00
LO TE 26 - TOTAL HEALTH D IST R IB U ID O R A DE M ATERIA IS PARA 
USO M ÉD ICO EIR E LI - RS 80.638,80
LO TE 27 - D IM EBRAS C O M ERC IA L H OSPITA LA R LTDA - R$
27.751.00
LO TE 28 - VOLPI D ISTR IB U ID O R A D E D ROG A S LTDA - RS 25.840,00 
L O T E 29 - TOTAL H EA LTH D IST R IB U ID O R A D E M A TERIA IS PARA 
U SO M ÉD IC O EIR ELI - RS 178.877,00
L O T E 30 C IR Ú R G IC A U N IÃ O LTDA - RS 21.949,90
LO TE 31 - C IR Ú R G IC A U N IÃ O L T D A -R S 1.320,00
L O T E 32 - D IM E B R A S C O M ER C IA L H O SPITA LA R LTDA - RS
32.000.00
LO TE 33 - TR M CO M E R C IA L D E M ED IC A M EN TO S L ID A - R$
195.000.00
LO TE 34 - C IR Ú R G IC A U N IÃ O LTDA - RS 21.300,00 
Ficam as em presas adjudicatárias, convocadas para assinatura da A ta de R e￾gistro de Preços, nos term os do edital.
Lem e, 05 de m aio de 2 .0 17
Dr. G ustavo Cassiolato Faggion 
SEC RETÁ R IO DA SA Ú D E
PREGÃO PRESENCIAL N° 006/17
R EG ISTR O D E PR EÇO PARA A Q U ISIÇÃ O DE K ITS DE U N IFO R M E 
V ER Ã O E IN V E R N O PARA O S A LU N O S D A S ESC O LA S D A R ED E M U N IC I￾PAL D E E N SIN O PARA O A N O D E 2017
C onsiderando a regularidade do procedim ento;
C onsiderando que os preços são com patíveis com os orçam entos;
H O M O L O G O a decisão da Pregoeira e Equipe de A poio, adjudicando os 
objetos às licitantes conform e segue:
LO TE 01 - NAYR C O N FEC Ç Õ ES LTDA - RS 828.510,00
L O TE 02 - GIOV A NELLA IN D U STR IA E C O M E R C IO EIRELL1 - EPP 
- RS 84.720,00
Form alizem -se as Ata de R egistro de Preços
Lem e, 05 de m aio de 2.017
A ndrea M aria Begnam iM azzi 
Secretária M unicipal de Educação
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
LOCA TÁ RIO: M unicípio de L em e: L O C A D O R Jo sé M auro C unha; O B￾JETO rescisão am igável do contrato de locação relativo ao imóvel localizado 
n a R ua M ário Figueira de M ello, n° 667, Lem e/SP; DATA D A ASSINATURA: 
31 /0 3 /2 0 17;LICITAÇÃO: PADL n.° 018/2015;SU PO R TE LEGA L: Lei 8.666/93 e 
suas alterações.
Lem e, 31 de M arço de 2017
Josiane C ristina Francisco Pietro 
Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: M unicípio de Lem e; CONTRATADO: E D ISO N A N TO - 
N IO FIO R A M O N T E M E; OBJETO : A ditam ento - execução adicional p ara presta￾ção de serviços de pedreiro e auxiliar; DATA DA A SSIN ATURA : 28.04.17; VAL OR 
G LO BA L: RS 10.198.25; LICITAÇÃ O : Convite n° 060/2016, SUPO RTE LEGAL: 
Lei 8.666/93 e suas alterações.
Lem e, 28 de abril de 2017
G ustavo A ntonio Cassiolato Faggion 
Secretário de Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2017.
“Altera a redação do Inciso I, do artigo 20, da Lei Orgânica do
Município de Leme
A rtigo I o - O inciso 1 do artigo 20 da Lei O rgânica do M unicípio de Lem e 
passa a ter a seguinte redação:
A rtigo 20 - ...................................................................................
I - investido no cargo de M inistro de Estado. Secretário do Estado de São 
P aulo, Secretário da Prefeitura do M unicipio de Lem e e Presidente das A utarquias 
M unicipais de Leme;
A rtigo 2° - E sta Em enda à Lei O rgânica entrará em vigor na data de sua 
pubicação, revogadas as disposições em contrário.
Lem e, 28 de abril de 2 0 17.
W AGNER R IC A R D O A N T U N ES FILH O 
PR EFEITO D O M U N IC ÍPIO D E LEM E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO PODE
RECONSTRUIR
— CPVÇRNO'A)17 2020
^ fu n to A ^afie/M b a Cjue deve he/r^
Ofício n° 277/2017- G P Leme, 05 de maio de 2017.
Assunto: Retirada de Proposta de Emenda a Lei Orgânica.
CÂM ARA MUNICIPAL DE LEAEl 
08 05/2017 12:27:36
1.591 - 20 r Protocolo Nro
Tipo Docto ~
Documentos Recebidos
Data Inserção 08/05/2017
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de 
tramitação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Leme, a qual dispõe sobre 
a alteração da redação do inciso I, artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/AGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
D E F | F; o
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
•—fr e ãici «*nt<=T j
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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