| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | “ALTERA O § 3º DO ARTIGO 44 E O ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME”. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMfc . M . L E M E ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS F,s OJL v . / UV J Leme, 05 de maio de 2017. CÂMARA MPNICIPAI. DK F.FMT08/O.V20P 12:24 OR Protocolo Nro; 1A8S 201n Tipo Docto: n Projeto de Emendas a I, O.M,. Data Inserção 08 05 201 ^ Ofício n° 282/2017 - GP Rei: Encaminha Projeto de Emenda a Lei Orgânica. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica que: • Altera o § 3o do artigo 44 e o artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Leme". Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 REGISTRO R e g is tr a d o s o b o nc d e ordem ^ [ I ^ — í i s i L , do R eg istro d e P r o c e s s o n°— Q í á — Q^ i° h ^ --------- Leme -uncionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. l e m P i íft Rs 0 3 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° O ^ /2017 “Altera o § 3o do artigo 44 e o artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Leme”. Art. 1.° - O § 3o do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a ter a seguinte redação: Artigo 44 - .................................................. § 1o - ..................... § 2o - ................... § 3o - Não perderá o mandato o Vice Prefeito, quando investido nos cargos de Ministro de Estado, Secretário do Estado de São Paulo Secretário da Prefeitura do Município de Leme e Presidente das Autarquias Municipais de Leme. Art. 2.° - O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a ter a seguinte redação: Artigo 48-0 Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perda do cargo: I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedades de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; II — acumular remuneração de cargos públicos ou acumular mandatos públicos eletivos; III - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I; IV - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada. Art. 3o - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de Maio de ^2017. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA õ ~ M L Ê M E I Senhor Presidente; Senhores Vereadores; A proposta de Em enda à lei ora apresentada para análise e deliberação dessa Edilidade, trata de alteração necessária para contem plar a possibilidade de que o vice-prefeito possa assumir, além das secretarias municipais e estaduais e sem o prejuízo da perda de mandato, a Presidência das Autarquias M unicipais. A alteração vem prestigiar o cargo de vice-prefeito ao am pliar a participação deste junto à tom ada de decisões junto ao Poder Executivo, dada o m aior reconhecim ento e im portância que o cargo vem tomando recentem ente no âm bito jurídico. A dem ais, trata de uma correção à Lei O rgânica do M unicípio de Leme dada a incoerência na injustificada im possibilidade do vice-prefeito ocupar os cargos de Presidente de Autarquias M unicipais, enquanto é possível os de Secretários M unicipais. Por fim, visa sanar qualquer insegurança jurídica que possa ser gerada pela om issão da LefQ i^âm ea-de-M uiiicípio de Leme. W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGO STO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 Lei Orgânica Municipal Pr m F's r> < V (ak__J índice Título I - Disposições Pre lim inares................. 02 Capítulo I - Do Município.......................................................................... 02 Capítulo II - Da Com petência.................................................................. 02 Título II - Da Organização dos Poderes....................... 04 Capítulo I - Do Poder Legislativo........................................................... 04 Capítulo II - Do Poder Executivo........................................................... 17 Título III - Da Organização Do Município............................. 20 Capítulo I - Da Adm inistração Pública.................................................. 20 Capítulo II - Da Adm inistração Financeira........................................... 27 Título IV - Da Ordem Econômica e Social ...... 32 Capítulo I - Do Desenvolvimento Urbano............................................ 32 Capítulo II - Da Política Agrícola............................................................. 33 Capítulo III - Do Meio Am biente............................................................. 34 Capítulo IV - Da Saúde..................................................................................35 Capítulo V - Da Promoção Social........................................................... 35 Capítulo VI - Da Educação, da Cultura e do Desporto................... 36 Título V - Disposições Gerais .......................................... 3 7 Ato Das Disposições Transitórias 38 CAPITULO II DO PODER EXECUTIVO C.M.LEMEl F„ v__. (l«v J SEÇÃO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO n lin f c 4 1 " 0 Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. ou atro annç d° Prefeít0 e do Více Prefeito, para mandato de quatro anos, se dara na form a estabelecida pela Constituição Federal. A rtig o 43 - O Prefeito e o Vice Prefeito prestarão com promisso e posse em seguida à dos Vereadores, na mesma sessão solene de instalaçao da Câmara. n n ^ w-Se,DderCOr rídos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito caroo h salvo ,m otivo de forÇa maior, não tive r assumido o cargo, este sera declarado vago. § 2 ° - No ato da posse, o Prefeito e o Vice Prefeito deverão esincom patibilizar-se, devendo, nessa ocasião e ao térm ino do T r o p ró p ria 0" d0daraÇã° pÚblÍCa de bens' due transcritas em Artigo 44 - O Vice Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de im pedim ento, e suceder-lhe-á no de vaga ocorrida após a diplomaçao. § 1° - O Vice Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem n a rí6™ <?S~POr ' auxiliará 0 Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais. Vj Ce Prf eito, t ®rá assegurado, para toda a legislatura, um g binete, ao qual sera destinada dotação orçam entária própria. faranq ^ ^ 1° m andato 0 Vice Prefeito, quando investido nos cargos previstos pelo inciso I do artigo 20. Artigo 45 - Em caso de im pedim ento do Prefeito e do Vice Prefeito ou vacanca dos respectivos cargos, será chamado ao exercido do cargo 0 Presidente da Câmara de Vereadores. § ú n ic o - Enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Secretário do Governo Municipal e 0 Secretario de Administração. Artigo 46 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice Prefeito, far-se-á p|p|Sc rn0Ver tf ^ ^ P ^ ^ 3 ÚltÍma ^ deVend° eleitos com pletar o período de seus antecessores. 17 § único - Ocorrendo a vacância na governam ental, o período restante da Câmara de Vereadores. Artigo 47 - Os substitutos legais do Prefeito não poderão recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção dos respectivos mandatos de Vice Prefeito e de Presidente da Câmara de Vereadores. § único - A extinção de mandato prevista por este artigo será declarada^ pela Mesa da Câmara de Vereadores, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado. Artigo 48 - Aplicam -se ao Prefeito e ao Vice Prefeito as proibições previstas pelo artigo 18. Artigo 49-0 Prefeito e o Vice Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara de Vereadores, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou do m andato. § unico - Não farão jus à remuneração do cargo, quando licenciados para tra ta r de assuntos particulares. Artigo 50 - O Prefeito e o Vice Prefeito perceberão remuneração, fixada pela Câmara de Vereadores em cada legislatura, para a subsequente, sujeita à tributação prevista pela Constituição Federal. § I o - A remuneração prevista por este artigo será fixada em URM - Unidade Remuneratória do Município, não podendo, a do Prefeito, ser fixada em valor inferior a quatro vezes o m aior padrão ou referência de vencim ento efetivam ente pago a funcionário do Município nem superior a dez vezes. § 2o - A rem uneração do Vice Prefeito não excederá a 50% (cinqüenta por cento) da do Prefeito. Artigo 51 - A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seus substitutos, ocorrerão na form a e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Artigo 52 - Compete privativam ente ao Prefeito: I - nomear e exonerar os Secretários Municipais; II exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da adm inistração municipal; segunda metade do período será completado pelo Presid 18 t : r a c i o n a J u r í d i c 3 a r e c e r e m o í M Ó ? IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE L E I ®r EM E i Leme, 13 de Maio de 2017 Número 2494 www.leme.sp.gov.br PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02/2017 "Altera o § 3o do artigo 44 e o artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Leme". Art. I - O § y do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a ter a seguinte rcdaçào: Artigo 44 - ....................................................... Jl°-......... * §2°-.......... § 3" - Nào perderá o mandato o Vice Prefeito, quando investido nos cargos de V -strude Estado, Secretário do Estado de São Paulo. Secretário da Prefeitura do ,ipio de Leme e Presidente das Autarquias Municipais de Leme. Art. 2.° - O artigo 48 da Lei Orgânica do Município dc Leme passa a ter a seguinte redação: Artigo 48 - O Prefeito e o Vjce-Prcfeito deverão desineonvpatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena dc perda do cargo: I • firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedades de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; II - acumular remuneração de cargos públicos ou acumular mandatos públicos eletivos; III - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I; IV - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica cio direito público, ou nela exercer função remunerada, Art. y - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 05 dc Maio de 2 0 17. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme LEI COMPLEMENTAR N°725, DE 11 DE MAIO DE 2017. "Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá providências correlatas. ” Artigo I" - A presente Lei destina-se a promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública no município de Leme. Artigo 2“ - São atos lesivos a limpeza urbana: I - depositar ou lançar papeis, latas, vidros, plásticos, embalagens, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos a conservação da limpeza urbana; II depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou nào. resíduos sólidos de qualquer natureza: III sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou desinalamento; IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos ou as suas margens. resíduos dc qualquer natureza que causem prejuizo a limpeza urbana ou ao meio ambiente. Artigo 3" - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues. peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-o em local próprio para recolhimento. Am go 4“ - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e oulros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato deverão ser dotados de recipientes dc lixo. colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público ein geral. Artigo 5“ - Nas feiras instaladas cm vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos relacionados ao abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessivcl ao publico, a razão dc um recipiente por banca instalada. Artigo 6° - Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados a venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo riclcs fixados, ou colocados no solo, ao seu lado. Artigo 7o - Todas as empresas que, comercializem agrotóxicos e produtos fito-sanitários. terão responsabilidade sobre os resíduos por ele produzidos, seia em sua comercialização ou em seu manuseamento. Artigo 8" - Fica proibido, no âmbito do território do Municipio de Leme. o deposito ou qualquer outra forma dc disposição de resíduos radioativos, que se originem da utilização de energia nuclear, e resíduos tóxicos quando provenientes de qualquer parte do território nacional ou de outros paises. Artigo - O Município dc Leme, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que visem a conscientização da p op u lação sobre a importância da adoção dc hábitos corretos em relação a limpeza urbana. Parágrafo Único Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo, através das Secretarias Municipais dc Esportes c Turismo, e do Meio Ambiente. Educação e Cultura e Serviços Públicos deverá: I - realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutirões e dias de faxina no município: II - promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa; III — realizar palestras e visitas as escolas, promover mostras itineranies. apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas; IV desenvolver programas de informação, através da educação formal c informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis; V celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo. Artigo IO - A autoridade fiscalizadora que tiver ciência da ocorrência de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, que terá inicio com a lavratura do correspondente Auto de Infração § 1°: O Setor de Fiscalização de Posturas é o órgão fiscalizador autorizado i promover a apuração, expedir autos das infrações. § 2”: O auto de infração deverá ser numerado seqüencialmente e registrado em livro, auluando-sc cm processo administrativo próprio conjuntamente com as detesas. impugnações, recursos, c demais documentos pertinentes â verificação da legitimidade do auto de infração. § 3“:Responde pela infração quem lhe deu causa, por ação ou omissão, ou quem concorreu para a sua prática, ou quem dela se beneficiou. Artigo 11 Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações aos dispositivos da presente l.ei serão punidas com a penalidade de advertência e multa § I - A advertência será aplicada nos casos de infração leve, não reincidente, quando for possível a correção, em até 24 horas, da irregularidade sem prejuízo ao meio ambiente, sob pena de aplicação da multa correspondente. § 2: A advertência terá caráter educativo e poderá ser aplicada uma única vez ao infrator no período de um ano. Artigo 12 As multas serão aplicadas conforme a gravidade da infração praticada, cuja classificação e respectivos valores ficam assim definidos: I I N F R A ( , O L S LEVES são aquelas cujos danos decorrentes forem de pequeno significado para limpeza pública, para o meio ambiente e paru u patrimônio público, assim entendidas como, descarte irregular de até um melro cúbico dc material. e estão previstas nos artigos 2‘ a 6" da presente lei. as quais serão aplicadas multas de valor de RS 1.000.00 (hum mil reais) II INFRAÇÕES MÉDIAS - são aquelas cujos danos decorrentes xcinm significativos para a limpeza pública, para o meio ambiente e para o patrimônio, assim entendidas como descarte irregular entre um melro cúbico e três metros cúbicos de material e estão previstas nos artigos 2° a T da presente Lei. as quais serão aplicadas multas de valor de RS 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC.M. LEMEl I R PROPOSTA DE EMENDA A LOM. N° 01/2017 EMENTA: Altera o § 3o do art. 44 e o artigo 48 da LOM. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O projeto de proposta de emenda a Lei Orgânica do Município, de autoria do Prefeito Municipal está bem redigido e instruído. Ademais, de outro aspecto prevê o artigo 197 e seguintes do RICML, que o Projeto de Emenda a LOM deverá obedecer ao previsto nos incisos e parágrafos do Artigo 27 da LOM, assim, deverá ser providenciado e distribuída cópias aos Senhores Vereadores e, ainda, publicada na Imprensa Oficial do Município, para que seja iniciado sua tramitação regimental somente dez (10) dias após a sua publicação. Outrossim, apenas a título de esclarecimento sob o ponto de vista jurídico da proposta apresentada tecemos o seguinte comentário: O inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que veda a acumulação de cargos públicos, salvo as hipóteses excepcionalmente previstas e desde que haja compatibilidade de horários. Art. 37. (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. c) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; « RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ÍC ~ M . L E M E i r ? Í U Y P '1 0 J XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; "O cerne da questão está, portanto, em se saber se pode o Vice-Prefeito acumular remuneração ou cargos públicos ou não. E quanto a esta situação, embora a Constituição Federal não tenha tratado expressamente, em uma interpretação sistemática do texto, claramente se verifica que o texto constitucional não permite referida cumulação. Com efeito, a Constituição Federal quando quis permitir a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas o fez expressamente e de maneira taxativa, não podendo haver na situação aqui tratada interpretação ampliativa, vedando a edição de atos normativos extensivos, sendo que qualquer legislação Infraconstitucional em confronto com a regra constitucional estará eivada do vício da inconstitucionalidade." Porém a questão posta nesta proposta de emenda é retirar do vice-prefeito suas proibições, aquelas previstas no art. 18 da LOM. Busca estabelecendo agora as proibições específicas na pretendida alteração do art. 48 da LOM, ou que, ainda assim, entende-se por restrições ao acumulo de cargos ou função do vice-prefeito, que perderia o mandato caso exerça função remunerada nas hipóteses previstas no inciso VI da nova redação. Mesmo com opção de remuneração traz o art. 37 da CF as exceções e, ainda, que opte pelo subsidio de vice-prefeito e renuncie patrimônio de outro exercício de função ou cargo acumulado, essa função ou cargo não deixaria de ser remunerado, ela não existe sem a remuneração, ou seja, só se renúncia aquilo que se possui, se não possui não tem o que renunciar, isso é óbvio, nada vale a renúncia, aliás o eventual recebimento de remuneração sem nenhuma contraprestação de serviços, nem como servidor, tampouco como vice-prefeito poderia gerar o enriquecimento ilícito. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO S0EIR0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r à g O certo é que o art. 37 da CF, da Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, salvo as hipóteses excepcionalmente previstas e desde que haja compatibilidade de horários. Em 1998, o Supremo Tribunal Federal trilhou caminho muito mais simples e equiparou o vice-prefeito ao prefeito, assim decidindo na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: “Servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal.” Posteriormente, o Excelso Pretório emitiu outras decisões com fundamento na paradigmática ADIN 199, “firmou o entendimento no sentido de que as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal, relativas ao Prefeito, aplicam-se, por analogia, ao servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito. Já o TJESP, assim decidiu: "COBRANÇA. Monte Azul Paulista. Vice-prefeito. Subsidio. Cumulação de cargos. Art. 37, XVI e 38 da CF — Os art. 37, XVI e 38 da CF vedam ao Vice-Prefeito a acumulação de cargos remunerados. A acumulação é permitida aos vereadores, não se estendendo aos demais ocupantes de mandato eletivo por força da interpretação restritiva. Precedentes do STF (RE n o 234.478/RJ, 27-4-2006, Rei. Eros Grau, DJ 15-5-2006) e deste Tribunal Sentença de improcedência. Recurso do autor desprovido. " (TJSP, 10a Câmara de Direito Público, Apelação Cível n o 326 967- 5/8-00, j. 25.05.2009, rei. Des. TORRES DE CARVALHO). AÇÃO CIVIL PUBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL que nomeou o VicePrefeito para cargo em comissão - Preliminares afastadas - Violação do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal - Vedada a acumulação de cargos remunerados - configuração da improbidade - Art. 11 da Lei 8.429/92 - Ressarcimento e multa civil devidos - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu André Luiz Anchão Braga parcialmente provido, apenas para afastar a solidariedade com relação ao ressarcimento do dano causado ao município; Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO parcialmente provido, para fixar a pena de multa incidente sobre os vencimentos recebidos como Prefeito e Vice-Prefeito, conforme dispõe o art. 12, inciso 111, da Lei de Improbidade e RECURSO do réu CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME r p t, ESTADO DE SÃO PAULO O . I V ! . L d S V t l i RUA DR. QUERUBINO S0EIR0,231 - TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r c > í . L E M E j? U h * lRs^ _ VALDIR BOSSO desprovido." (TJSP, 6a Câmara de Direito Públic^>?tógíação Cível n o 385.7385/5-00, j. 04.12.2006, rei. Des. MOREIRA) DE CARVALHO). seja, a cumulação de cargo de Vice-Prefeito com um cargo de confiança na Administração Direta, não se encontra prevista nas exceções à regra do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, pois o Vice-Prefeito deve estar pronto para assumir o mandato a qualquer momento, de forma que todas as condições para o exercício do cargo de Prefeito deve também abranger aquele que é escolhido pelo voto popular para suceder ao mandato eletivo. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 09 de maio de 2.017. De se notar que a hipótese do caso concreto, ou S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Proc. Jur. Paulo Augusto Hildebrand ’ Procur. Juríd. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \ / I S T / X Fm 30 de __ d e 20_LL_ Com vista c&rSH&t— Funcionário è&L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROPOSTA DE EMENDA DA L.O.M. n° 02/2017 EMENTA: Altera o § 3° do artigo 44 e o artigo 48 da LOM. AUTORIA : Prefeito Municipal o ;.M. LEME' W - PARECER COMISSÃO PERMANENTE \ \ J !r: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme, apresenta o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 - ] - Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme, de iniciativa do Poder Executivo, que propõe a alteração do § 3o do artigo 44 e o artigo 48 da LOM para contemplar a possibilidade de que o vice-prefeito possa assumir, além das secretarias municipais e estaduais sem prejuízo da perda do mandato, a Presidência das Autarquias Municipais. 2 . ] - No entender dessa comissão a Proposta visa prestigiar o cargo de vice-prefeito ao ampliar a participação dele junto a tomada de decisões do Poder Executivo, dando a maior reconhecimento e importância ao cargo e por ultimo pela extrema confiança depositada na figura do vice-prefeito eito na chapa concorreu ao pleito eleitoral. Ademais vê-se ainda que esta proposta representa uma correção da nossa Lei Orgânica, dado a incoerência ao permitir que ele possa ser secretario Municipal, impossibilitando ele de ocupar um cargo Diretor de Autarquia. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 3-]- Assim, esta Comissão avista a legalidade, pois não ofende a Constituição Federal, de forma que sob o aspecto da redação está bem redigido e instruído, não merecendo qualquer reparo por parte desta Comissão, razão porque é FAVORÁVEL à tramitação da Proposta em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação pelo Plenário desta Casa. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO de 2.017 Sala Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de junho RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia f M Ô . ' ’ PRESIDENTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N9 02/17, aprovado por unanimidade em l 9 votação nominal pelos vereadores: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarílis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Elias Eliel Ferrara, Ellan Ricardo da Paixão, Francisco Ferreira da Silva, João Machado, José Eduardo Giacomelli, Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Em 19 de junho de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia 3 I ? 120 /J h PRESIDEN JiüL iilli. JUií CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M . LEME) B S iliv .. >>'A----- _____ J p p PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N9 02/17, aprovado por unanimidade em 29 votação nominal pelos vereadores: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarílis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Elias Eliel Ferrara, Ellan Ricardo da Paixão, Francisco Ferreira da Silva, João Machado, José Eduardo Giacomelli, Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Em 03 de julho de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente i RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br