| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | “ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME”. |
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FL 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -172/17- -07- -03- CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE___________ ____________________________________________________ _____ PROPOSTA DE EKEHDA à L E I ORGANICA DO M U N IC ÍPIO NP O S / 17 Altera o parágrafo 3£ do art:'.go 96 da lei Orgr.rico. do üurlcípio. Autor: Hp Prefeito Municipal. P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO DE LEM E E S T A D O DE S à O P A U LO Ofício n° 689/2017-G P Leme, 27 de setembro de 2017. Ref.: Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica que: • “Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme”. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, T ipo Doei : Projcio de E m endas yf, (> M u a ta Inserção: 1 7 /1 0 /2 0 P \ / * William Carlos Zero da Silva Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO DE LEM E E S TA D O DE S à O P A U LO ! C . M . L E M È 1 F,sod „ l cjhh^ J PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 03 /2017 “Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme”. Artigo 1o - O parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 96 - ............................................................................................................ § 1° - .................... §2°- § 3o - O Prefeito enviará à Câmara Municipal: I - até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual; II - até 30 de maio, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e III - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício subseqüente. Artigo 2o - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO ' Prefeito do Município de Leme Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO DE LEM E E S T A D O D E SÃO P A U LO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente; Senhores Vereadores; A proposta de Emenda à lei ora apresentada para análise e deliberação dessa Edilidade “Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme”. É de se observar que a Constituição Federal em seu artigo 165, § 9o dispõe que os prazos, vigência, elaboração, exercício financeiro serão disciplinados por lei complementar. A corroborar, a previsão também constitucional do artigo 166 § 6o estabelece que os projetos de leis orçamentárias serão enviadas à Casa Legislativa conforme disciplinado por lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9o. Trata-se, na verdade, da necessidade de suprimento de lacuna do ordenamento, que não dispõe sobre os prazos para o encaminhamento das leis orçamentárias do Município. Por fim, a alteração traz expressamente os prazos de apresentação das leis orçamentárias para sanar qualquer insegurança jurídica que possa ser gerada pela omissão da Lei Orgânica FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Á Procuradoria Jurídica para parecer em /d y-tfl PRESIDENTE J U N T A D A F m h y d a aSj J '1' 1 d e 2 0 Í _ raço juiiiada a estes autos ‘^ C ioáM JAj_____________________ Funcionário o . IV I . 1- C IV I t v________u m CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROPOSTA DE EMENDA A LOM. N° 03/2017 EMENTA: Altera o Paragrafo 3o, do Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do Prefeito Municipal está bem redigida e instruída. Ademais, de outro aspecto prevê o artigo 197 e seguintes do RICML, que o Projeto de Emenda a LOM deverá obedecer ao previsto nos incisos e parágrafos do Artigo 27 da LOM, assim, deverá ser providenciado e distribuída cópias aos Senhores Vereadores e, ainda, publicada na Imprensa Oficial do Município, para que seja iniciado sua tramitação regimental somente dez (10) dias após a sua publicação. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 17 de outubro de 2.017. Jorge Luiz Stefano Dir. Juridico. Ü RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JUNTADA 2m_i^í_riA aíuáJm rL — <*e20jí2: , «iço juntada a estes auto» , . - ^ , - A /VN" ^ , ^ * 1 jQ M n l ' ------------------ ^im rto n á n o ______;— —---------------------— O .M . L E M E j FIsC6‘ H«k ■ m m /u f^ ) IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME Leme, 21 de Outubro de 2017 • [slúmerq 2§41 • www.leme.sp.gov.br ERRATA N a Im prensa Oficial do M unicípio de Lem e, edição 2540 de 18 de outubro de 2017, páginas 02 a 04; O nde se lê: Leme, 14 de O utubro de 2017. Leia-se: Leme, I8 de outubro de 2017. DECRETO N° 6933, DE 20 DE OUTUBRODE 2017 “Declara ponto facultativo. ’’ 0 PR E F E H O DO M UNICÍPIO DE LEME/SP, no uso de suas atribuições Icgis, que lhe sáo conferidas; DECRETA: A rtigo Io - Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas m unicipais, o dia 03 (três) do mês de Novem bro do corrente ano, excetuando os serviços essenciais os quais deverão ser prestados normalmente. Artigo 2" - As repartições públicas que prestem serviços essênciais e de interesse público, que tenham o funcionam ento ininterrupto, terão expediente normal nos dius mencionados neste decreto. Artigo 3° - Caberá às A utoridades com petentes dc cada Secretaria fiscalizar o cum prim ento das disposições deste decreto. Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 20 de outubrode 2 0 17. W AGNER R ICARDO ANTUNES FILIIO Prefeito do M unicípio de Leme PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 03/2017 “Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme Artigo Io - O parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica M unicipal dc Leme passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 96 - ....................................................................................................................... § r - ........... § 2 rt- ........... § 3o - O Prefeito enviará à Câm ara M unicipal: 1 - até 30 de agosto do prim eiro ano do m andato do Prefeito eleito, o projeto dc lei dispondo sobre o plano plurianual; II - até 30 dc maio, anualm ente, o projeto de lei de diretrizes orçam entárias; e II! - até 30 de setem bro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçam entária para o exercício subseqüente. Artigo 2o - Esta Em enda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de setem bro de 2017. W AGNER RICARD O ANTUNES FILHO Prefeito do M unicípio dc Leme CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA 'O Presidente da Câm ara M unicipal de Leme, convoca AUDIÊNCIA PUBLICA que será realizada no dia 27 de O utubro de 2.017, às 15 horas, no Plenário da C âm ara M unicipal de Leme, com a finalidade de expor o Projeto de Lei n° 116/17, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.018. Leme, 17 de outubro de 2.017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente LEMEPREV AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 004/2017 PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2017 EDITAL N° 004/2017 OBJETO: C ontratação de em presa especializada para realização de concurso público do Lemeprev. A Diretora Presidente do LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os interessados, o RESULTADO da sessão pública realizada no dia 11/10/2017 do Pregão Eletrônico n° 002/2017, no qual, o objeto foi adjudicado, pela pregoeira, a empresa DEDALUS CONCURSOS E TREINAM ENTOS EIREL1 - M E, no valor de RS 46,59 (quarenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos) e HOM OLOGADO no dia 18/10/2017. Leme/SP, 18/10/2017. Cláudia Nancy Monzani Gonçalves da Silva. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATANTE: M unicípio de Leme; CONTRATADO: Lima Turismo Ltda; OBJETO: Aditamento contratual para inclusão das linhas 23 a 28; DATA DA ASSINATURA: 03.10.2017; VALOR GLOBAL: RS 95.975,00; L1CITAÇÀO: Pregão Presencial n“ 022/2011, SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Leme, 03 de outubro de 2 0 1 7 Andrea M aria Begnami Mazzi Secretária de Educação EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATANTE: M unicípio dc Leme; CONTRATADO: CDB - Araras - Centro dc Diagnósticos Brasil Ltda; OBJETO: A ditam ento contratual para realização de exam es de medicina nuclear - cintilografia, para pacientes do M unicípio; DATA DA ASSINATURA: 09.09.2017; VALOR GLOBAL: 67.675,85; PRAZO: 05 meses;; LICITAÇÃO: Pregão Presencial n1’ 018/2016, SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Leme, 09 de setembro de 2017 Gustavo Antonio C assiolato Faggion Secretário dc Saúde PREGÃO ELETRÔNICO N° 048/2017 - Registro de preços para o fornecimento de nutrições e dietas enterais em geral para atender as necessidades nutricionais de pacientes carentes e acamados do Município. C.M. -EMÉPl ítM F,so f c m c nshi/k ESTADO DE SÃO PAULO Ao E xpediente J S sM / ? qJ Z PRESIDENTE A - / J'1* •» ;» O, F. C. .S.P. ■f** i"* * -«V.. •" D.fc.L, t. I ■: ã r ü .o .p .s CZ3 Erri _ i2 V I S T ” > X E m i^ i de ^ j O U ^ h ^ o de 20J í Com vista A i Funcionário. ■ryRUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br JUNTADA 2 0 _ t riç ü j-ú ia c ia a astes autos *■■■ ^â i , im j*rd A , 6 ^ ^ J A . ^ y QMÁ^ funcionário_ CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 03/2017. EMENTA: Altera o § 3o, do Artigo 96 da Lei orgânica do Município de Leme. AUTORIA: Prefeito Municipal. - PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, apresenta o relatório abaixo que serve de voto de seus membros e parecer: 1-1- Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de autoria do Prefeito Municipal, que visa, basicamente, alterar o § 3o, do Artigo 96 da LOM, optando assim, em adotar como parâmetro, o prazo previsto na Constituição, para que se estabeleça de forma clara quando o Chefe do Poder Executivo deva apresentar ao Legislativo os projetos de propostas orçamentárias do PPA, LDO e LOA. 2 .] - Como justificativa, mencionam que a Proposta vem em consonância com o que já ocorre na Constituição Federal, a qual vem suprir a lacuna do ordenamento, que não dispõe sobre os prazos para encaminhamento das Leis Orçamentárias do Município; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNlCÍpknJETElvíÉ ESTADO DE SÃO PAULO Dessa maneira, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a proposta, sob o aspecto de sua redação está bem elaborado e instruído, é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, merecendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL para sua tramitação. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 28 de novembro de 2.017 Pela Comissão de C.J.R Ellaçr'Ricardo da Paixão Presidente AmarínâdeijHvf Vice-PresfderVte' errara Sefcretário is^líel Ferrara Presidente demir Albano Secretário Alexandre dos Santos Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia PRES CVM.LEME i CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPÍp DE LEME , ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MINICÍPIO N9 03/17, aprovado em l 9 votação nom inal pelos vereadores presentes Adem ir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Amarílis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Elias Eliel Ferrara, Ellan Ricardo da Paixão, Francisco Ferreira da Silva, João Machado, José Eduardo Giacomelli, Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata, Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador Alexandre dos Santos Leme ausente. Em 04 de dezembro de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C . M . L È M b Pf. u M - U CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia t l LÁ £yJ 20 PRESIDENTE PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 03/17, aprovado em 2a votação nominal pelo vereadores, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Francisco Ferreira da Silva, João Machado, José Eduardo Giacomelli, Josiel Rodrigo Moraes Ramalho, Lourdes da Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Osvair Antunes da Silva, Nivaldo Aparecido Begnamia, Ricardo de Moraes Canata, Ricardo Pinheiro de Assis. Vereadores Ademir Albano Lopes, Ellan Ricardo da Paixão e Elias Eliel Ferrara ausentes Em 19 de dezembro de 2017 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br M.LEM Ej lFIS CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME y hJp ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 37, de 19 dezembro de 2017 “Altera o parágrafo 3° do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme”. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme Artigo 1o - O parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 96 - ..................................................................................................................... § 1o - .................... § 2° - ........... § 3o - O Prefeito enviará à Câmara Municipal: I - até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual; II - até 30 de maio, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e III - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício subseqüente. Artigo 2o - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de dezembro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br