br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 3/2017

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-10-17
Ementa“ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME”.
native_id3122

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

FL 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-172/17- -07- -03-
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE___________ ____________________________________________________ _____
PROPOSTA DE EKEHDA Ã L E I ORGANICA DO M U N IC ÍPIO NP O S / 17
Altera o parágrafo 3£ do art:'.go 96 da lei Orgr.rico. do üurlcípio.
Autor: Hp Prefeito Municipal.
P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
E S T A D O DE S Ã O P A U LO
Ofício n° 689/2017-G P Leme, 27 de setembro de 2017.
Ref.: Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica que:
• “Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
T ipo Doei : Projcio de E m endas yf, (> M
u a ta Inserção: 1 7 /1 0 /2 0 P
\ / *
William Carlos Zero da Silva
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
E S TA D O DE S Ã O P A U LO ! C . M . L E M È 1
F,sod „
l cjhh^ J
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 03 /2017
“Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme”.
Artigo 1o - O parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Leme passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 96 - ............................................................................................................
§ 1° - ....................
§2°-
§ 3o - O Prefeito enviará à Câmara Municipal:
I - até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, o projeto de lei 
dispondo sobre o plano plurianual;
II - até 30 de maio, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e
III - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para 
o exercício subseqüente.
Artigo 2o - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO '
Prefeito do Município de Leme
Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
E S T A D O D E SÃO P A U LO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
A proposta de Emenda à lei ora apresentada para análise e deliberação 
dessa Edilidade “Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de 
Leme”.
É de se observar que a Constituição Federal em seu artigo 165, § 9o 
dispõe que os prazos, vigência, elaboração, exercício financeiro serão disciplinados 
por lei complementar.
A corroborar, a previsão também constitucional do artigo 166 § 6o 
estabelece que os projetos de leis orçamentárias serão enviadas à Casa Legislativa 
conforme disciplinado por lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9o.
Trata-se, na verdade, da necessidade de suprimento de lacuna do 
ordenamento, que não dispõe sobre os prazos para o encaminhamento das leis 
orçamentárias do Município.
Por fim, a alteração traz expressamente os prazos de apresentação das 
leis orçamentárias para sanar qualquer insegurança jurídica que possa ser gerada 
pela omissão da Lei Orgânica
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Á Procuradoria Jurídica
para parecer em /d y-tfl
PRESIDENTE
J U N T A D A
F m h y d a aSj J '1' 1 d e 2 0 Í _
raço juiiiada a estes autos
‘^ C ioáM JAj_____________________
Funcionário
o . IV I . 1- C IV I t
v________u m
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA A LOM. N° 03/2017
EMENTA: Altera o Paragrafo 3o, do Artigo 96 da Lei Orgânica do Município
de Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de 
autoria do Prefeito Municipal está bem redigida e instruída.
Ademais, de outro aspecto prevê o artigo 197 e seguintes 
do RICML, que o Projeto de Emenda a LOM deverá obedecer ao previsto nos 
incisos e parágrafos do Artigo 27 da LOM, assim, deverá ser providenciado e 
distribuída cópias aos Senhores Vereadores e, ainda, publicada na Imprensa Oficial 
do Município, para que seja iniciado sua tramitação regimental somente dez (10) 
dias após a sua publicação.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 17 
de outubro de 2.017.
Jorge Luiz Stefano
Dir. Juridico.
Ü
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUNTADA
2m_i^í_riA aíuáJm rL — <*e20jí2:
, «iço juntada a estes auto» , . - ^ , - A /VN"
^ , ^ * 1 jQ M n l
' ------------------
^im rto n á n o ______;— —---------------------—
O .M . L E M E j
FIsC6‘
H«k ■ m m /u f^ ) IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 21 de Outubro de 2017 • [slúmerq 2§41 • www.leme.sp.gov.br
ERRATA
N a Im prensa Oficial do M unicípio de Lem e, edição 2540 de 18 de outubro 
de 2017, páginas 02 a 04;
O nde se lê:
Leme, 14 de O utubro de 2017.
Leia-se:
Leme, I8 de outubro de 2017.
DECRETO N° 6933, DE 20 DE OUTUBRODE 2017
“Declara ponto facultativo. ’’
0 PR E F E H O DO M UNICÍPIO DE LEME/SP, no uso de suas atribuições
Icgis, que lhe sáo conferidas;
DECRETA:
A rtigo Io - Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas m uni￾cipais, o dia 03 (três) do mês de Novem bro do corrente ano, excetuando os serviços 
essenciais os quais deverão ser prestados normalmente.
Artigo 2" - As repartições públicas que prestem serviços essênciais e de in￾teresse público, que tenham o funcionam ento ininterrupto, terão expediente normal 
nos dius mencionados neste decreto.
Artigo 3° - Caberá às A utoridades com petentes dc cada Secretaria fiscalizar o 
cum prim ento das disposições deste decreto.
Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 20 de outubrode 2 0 17.
W AGNER R ICARDO ANTUNES FILIIO 
Prefeito do M unicípio de Leme
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
N° 03/2017
“Altera o parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município de Leme
Artigo Io - O parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica M unicipal dc Leme 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 96 - .......................................................................................................................
§ r - ...........
§ 2 rt- ...........
§ 3o - O Prefeito enviará à Câm ara M unicipal:
1 - até 30 de agosto do prim eiro ano do m andato do Prefeito eleito, o projeto 
dc lei dispondo sobre o plano plurianual;
II - até 30 dc maio, anualm ente, o projeto de lei de diretrizes orçam entárias; e
II! - até 30 de setem bro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçam entá￾ria para o exercício subseqüente.
Artigo 2o - Esta Em enda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de setem bro de 2017.
W AGNER RICARD O ANTUNES FILHO 
Prefeito do M unicípio dc Leme
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
'O Presidente da Câm ara M unicipal de Leme, convoca AUDIÊNCIA PUBLI￾CA que será realizada no dia 27 de O utubro de 2.017, às 15 horas, no Plenário da 
C âm ara M unicipal de Leme, com a finalidade de expor o Projeto de Lei n° 116/17, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.018.
Leme, 17 de outubro de 2.017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
LEMEPREV
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N° 004/2017
PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2017
EDITAL N° 004/2017
OBJETO: C ontratação de em presa especializada para realização de concurso 
público do Lemeprev.
A Diretora Presidente do LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais, 
torna público a todos os interessados, o RESULTADO da sessão pública realizada no 
dia 11/10/2017 do Pregão Eletrônico n° 002/2017, no qual, o objeto foi adjudicado, 
pela pregoeira, a empresa DEDALUS CONCURSOS E TREINAM ENTOS EIREL1 
- M E, no valor de RS 46,59 (quarenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos) e 
HOM OLOGADO no dia 18/10/2017. Leme/SP, 18/10/2017. Cláudia Nancy Monza￾ni Gonçalves da Silva.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: M unicípio de Leme; CONTRATADO: Lima Turismo 
Ltda; OBJETO: Aditamento contratual para inclusão das linhas 23 a 28; DATA DA 
ASSINATURA: 03.10.2017; VALOR GLOBAL: RS 95.975,00; L1CITAÇÀO: Pre￾gão Presencial n“ 022/2011, SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Leme, 03 de outubro de 2 0 1 7
Andrea M aria Begnami Mazzi 
Secretária de Educação
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: M unicípio dc Leme; CONTRATADO: CDB - Araras - 
Centro dc Diagnósticos Brasil Ltda; OBJETO: A ditam ento contratual para realiza￾ção de exam es de medicina nuclear - cintilografia, para pacientes do M unicípio; 
DATA DA ASSINATURA: 09.09.2017; VALOR GLOBAL: 67.675,85; PRAZO: 
05 meses;; LICITAÇÃO: Pregão Presencial n1’ 018/2016, SUPORTE LEGAL: Lei 
8.666/93 e suas alterações.
Leme, 09 de setembro de 2017
Gustavo Antonio C assiolato Faggion 
Secretário dc Saúde
PREGÃO ELETRÔNICO N° 048/2017 - Registro de preços para o forneci￾mento de nutrições e dietas enterais em geral para atender as necessidades nutricio￾nais de pacientes carentes e acamados do Município.
C.M. -EMÉPl
ítM F,so f
c m c nshi/k
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao E xpediente
J S sM / ? qJ Z
PRESIDENTE
A - /
J'1* •» ;»
O, F. C.
.S.P.
■f** i"* * -«V.. •"
D.fc.L, t. I ■:
ã
r ü .o .p .s CZ3 
Erri _ i2
V I S T ” > X
E m i^ i de ^ j O U ^ h ^ o de 20J í 
Com vista A i
Funcionário. ■ry￾RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
JUNTADA
2 0 _ t
riç ü j-ú ia c ia a astes autos *■■■
^â i , im j*rd A , 6 ^ ^ J A . ^ y QMÁ^
funcionário_
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 03/2017.
EMENTA: Altera o § 3o, do Artigo 96 da Lei orgânica do Município de Leme. 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
- PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando detidamente a presente Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica, apresenta o relatório abaixo que serve de voto de seus membros e parecer:
1-1-
Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 
de autoria do Prefeito Municipal, que visa, basicamente, alterar o § 3o, do Artigo 96 da 
LOM, optando assim, em adotar como parâmetro, o prazo previsto na Constituição, 
para que se estabeleça de forma clara quando o Chefe do Poder Executivo deva 
apresentar ao Legislativo os projetos de propostas orçamentárias do PPA, LDO e 
LOA.
2 .] -
Como justificativa, mencionam que a Proposta vem em 
consonância com o que já ocorre na Constituição Federal, a qual vem suprir a lacuna 
do ordenamento, que não dispõe sobre os prazos para encaminhamento das Leis 
Orçamentárias do Município;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNlCÍpknJETElvíÉ
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa maneira, no entender da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a proposta, sob o 
aspecto de sua redação está bem elaborado e instruído, é legal e não ofende a 
Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, merecendo, portanto, 
PARECER FAVORÁVEL para sua tramitação.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 28 de
novembro de 2.017
Pela Comissão de C.J.R
Ellaçr'Ricardo da Paixão 
Presidente
AmarínâdeijHvf
Vice-PresfderVte'
errara
Sefcretário
is^líel Ferrara 
Presidente
demir Albano 
Secretário
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
PRES
CVM.LEME i
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPÍp DE LEME ,
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MINICÍPIO N9 03/17, aprovado em l 9 
votação nom inal pelos vereadores presentes Adem ir Albano Lopes, Adenir de Jesus 
Pinto, Amarílis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Elias Eliel Ferrara, Ellan Ricardo 
da Paixão, Francisco Ferreira da Silva, João Machado, José Eduardo Giacomelli, Josiel 
Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo 
Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata, Ricardo 
Pinheiro de Assis. Vereador Alexandre dos Santos Leme ausente.
Em 04 de dezembro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C . M . L È M b
Pf.
u M - U
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME -
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
t l LÁ £yJ 20
PRESIDENTE
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 03/17, aprovado em 2a votação 
nominal pelo vereadores, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de Oliveira 
Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Francisco Ferreira da Silva, João Machado, José Eduardo Giacomelli, 
Josiel Rodrigo Moraes Ramalho, Lourdes da Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Osvair 
Antunes da Silva, Nivaldo Aparecido Begnamia, Ricardo de Moraes Canata, Ricardo Pinheiro de 
Assis. Vereadores Ademir Albano Lopes, Ellan Ricardo da Paixão e Elias Eliel Ferrara ausentes
Em 19 de dezembro de 2017
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
M.LEM Ej
lFIS
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME y hJp
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 37, de 19 dezembro de 2017
“Altera o parágrafo 3° do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de
Leme”.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme
Artigo 1o - O parágrafo 3o do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Leme passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 96 - .....................................................................................................................
§ 1o - ....................
§ 2° - ...........
§ 3o - O Prefeito enviará à Câmara Municipal:
I - até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, o projeto de 
lei dispondo sobre o plano plurianual;
II - até 30 de maio, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e
III - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária 
para o exercício subseqüente.
Artigo 2o - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de dezembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →