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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA APURAR E ESTUDAR A DEVOLUÇÃO DE APORTE DE RECURSOS FEDERAIS DO CONVÊNIO N° 811159/2014, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME E POSTERIORMENTE TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS SE NECESSÁRIO.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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O
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1
- 0 7 - -03-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________________________________________________________________________
___________________________Projeto de Resolução n n 07/17______________________
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da
Comissão de Assuntos Relevantes para apurar e estudar a devolução de_____
aporte de recursos federais do convênio nã 811159/2014, por intermédio
do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de e posteriormente
tomar as medidas cabíveis se necessário. __________________________
Autor: rle V e r e a d o r e s
AUTUAÇÃO
Ans L7 (dezessete) d ia s d o m ê s do outubro rie 2 0 1 7
a i iti m ° P.R. af! 07/17 em frente.
Eu J fr\ .subscrevi
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
x ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO No0 ? /1 7 .
ÍC.M. LEMEl
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CÁAIARA MUNICIPAL DE LEML 
1 7 /1 0 '2 0 1 7 l i 5 9 4 )
ProiocoloNro- 3 ? 5 2 . 2 0 r
T ip o D o c to P ro je to d e R e s o lu ç ã o tT
D ata In s e rç ã o 1 6 /1 0 /2 0 1 "
William Carlos Zero da Silva
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES
PARA APURAR E ESTUDAR A DEVOLUÇÃO DE
APORTE DE RECURSOS FEDERAIS DO
CONVÊNIO N° 811159/2014, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME E
POSTERIORMENTE TOMAR AS MEDIDAS
CABÍVEIS SE NECESSÁRIO.
RESOLVE:
Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão de Assuntos Relevantes para com a finalidade de apurar e estudar a 
devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811.159/2014 por 
intermédio do ministério do esporte e a prefeitura municipal de leme e 
posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário.
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) 
dias, prorrogável se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido 
seu objetivo.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 17 de outubro de 2017.
Membro
de Moraes Canata
Membro
Paixão
Presidente
de Moraes Ramalho ira Ribeiro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
r e g is t r o
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M. lemei
r n ü l ÒX
W'-------- >
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução busca a prorrogação do prazo para 
a conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para de apurar 
e estudar a devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 
811.159/2014, por intermédio do ministério do esporte e a prefeitura municipal 
de leme e posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário;
Considerando que, foi instituída a presente Comissão para a 
elaboração e apreciação de estudos sobre o que motivou a devolução do valor 
recebido através do convênio e posterior tomada de posição da Câmara;
Considerando que, o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, 
fixado é prorrogável se necessário conforme artigo 117, parágrafo 8o, do 
Regimento Interno;
Considerando que, pela complexidade da matéria, os estudos não 
foram concluídos no prazo estipulado.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávarq, em 17 de outubro de 2017.
S /
icardo da Paixão
Presidente
o
Joseil Rodrigo de Moraes Ramalho
Relator
Ricardo de Moraes Canata
Membro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A Procuradoria Jurídic; 
para parecer em
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M . L E M E
r, Rs,
a . -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2017
EMENTA: "Dispõe sobre a prorrogação do prà^o— p
conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes
para apurar e estudar a devolução de aporte de recursos
federais do convênio n° 811159/2014, por intermédio do
Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Leme e
posteriormente tomar as medidas cabiveis se necessário".
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão e outros
J
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", 
analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em 
questão, apresenta o relatório abaixo que também fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1 .] -
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do 
Vereador Ellan Ricardo da Paixão e outros vereadores que 
prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da 
Comissão de Assuntos Relevantes para apurar e estudar a 
devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 
811159/2014, por intermédio do Ministério do Esporte e a 
Prefeitura Municipal de Leme e posteriormente tomar as 
medidas cabáveis se necessário.
2 .] -
A proposta apresentada ressalta que há a 
necessidade da juntada de documentos, bem como oitivas, 
para a conclusão dos trabalhos elaborados na Resolução 
anterior.
3.] -
Portanto, no entender da Comissão
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resoluçã 
sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruido,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C .M L E M E
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Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER PAVORÁVEÜti:
à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", em 23 de outubro de 2017.
Pela Comissão de C.J.R.
icrda Paixão 
Presidente
errara
ecretário
Amarili
Vice￾RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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1
CL
S ~ \
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°07/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE 
EM ÚNICA VOTAÇÃO.
Em, 23 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ----------------------- ---------------------- — — — — s
iC.M. LEMEi
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N°
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELEVANTES PARA APURAR E
ESTUDAR A DEVOLUÇÃO DE APORTE DE
RECURSOS FEDERAIS DO CONVÊNIO N°
811159/2014, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME E
POSTERIORMENTE TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS
SE NECESSÁRIO.
RESOLVE:
Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da 
Comissão de Assuntos Relevantes para com a finalidade de apurar e estudar a 
devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811.159/2014, por intermédio 
do ministério do esporte e a prefeitura municipal de leme e posteriormente tomar as 
medidas cabíveis se necessário.
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, 
prorrogável se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido seu objetivo.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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