| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA APURAR E ESTUDAR A DEVOLUÇÃO DE APORTE DE RECURSOS FEDERAIS DO CONVÊNIO N° 811159/2014, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME E POSTERIORMENTE TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS SE NECESSÁRIO. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° r O t—H 1 - 0 7 - -03- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________________________________________________________________________ ___________________________Projeto de Resolução n n 07/17______________________ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para apurar e estudar a devolução de_____ aporte de recursos federais do convênio nã 811159/2014, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de e posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário. __________________________ Autor: rle V e r e a d o r e s AUTUAÇÃO Ans L7 (dezessete) d ia s d o m ê s do outubro rie 2 0 1 7 a i iti m ° P.R. af! 07/17 em frente. Eu J fr\ .subscrevi -------yo f o i 'yv , JMUoi m- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME x ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO No0 ? /1 7 . ÍC.M. LEMEl n L L í CÁAIARA MUNICIPAL DE LEML 1 7 /1 0 '2 0 1 7 l i 5 9 4 ) ProiocoloNro- 3 ? 5 2 . 2 0 r T ip o D o c to P ro je to d e R e s o lu ç ã o tT D ata In s e rç ã o 1 6 /1 0 /2 0 1 " William Carlos Zero da Silva DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA APURAR E ESTUDAR A DEVOLUÇÃO DE APORTE DE RECURSOS FEDERAIS DO CONVÊNIO N° 811159/2014, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME E POSTERIORMENTE TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS SE NECESSÁRIO. RESOLVE: Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para com a finalidade de apurar e estudar a devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811.159/2014 por intermédio do ministério do esporte e a prefeitura municipal de leme e posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário. Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido seu objetivo. Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 17 de outubro de 2017. Membro de Moraes Canata Membro Paixão Presidente de Moraes Ramalho ira Ribeiro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br r e g is t r o CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. lemei r n ü l ÒX W'-------- > JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução busca a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para de apurar e estudar a devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811.159/2014, por intermédio do ministério do esporte e a prefeitura municipal de leme e posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário; Considerando que, foi instituída a presente Comissão para a elaboração e apreciação de estudos sobre o que motivou a devolução do valor recebido através do convênio e posterior tomada de posição da Câmara; Considerando que, o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, fixado é prorrogável se necessário conforme artigo 117, parágrafo 8o, do Regimento Interno; Considerando que, pela complexidade da matéria, os estudos não foram concluídos no prazo estipulado. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávarq, em 17 de outubro de 2017. S / icardo da Paixão Presidente o Joseil Rodrigo de Moraes Ramalho Relator Ricardo de Moraes Canata Membro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br A Procuradoria Jurídic; para parecer em PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M . L E M E r, Rs, a . - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2017 EMENTA: "Dispõe sobre a prorrogação do prà^o— p conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para apurar e estudar a devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811159/2014, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Leme e posteriormente tomar as medidas cabiveis se necessário". AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão e outros J PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 .] - Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Vereador Ellan Ricardo da Paixão e outros vereadores que prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para apurar e estudar a devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811159/2014, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Leme e posteriormente tomar as medidas cabáveis se necessário. 2 .] - A proposta apresentada ressalta que há a necessidade da juntada de documentos, bem como oitivas, para a conclusão dos trabalhos elaborados na Resolução anterior. 3.] - Portanto, no entender da Comissão Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resoluçã sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruido, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C .M L E M E nem a o Rsí>5 5T. ■"'••t:-- Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER PAVORÁVEÜti: à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 23 de outubro de 2017. Pela Comissão de C.J.R. icrda Paixão Presidente errara ecretário Amarili ViceRUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia J 3 lK) fon^y ( T T T / r L E M E j 1 CL S ~ \ PROJETO DE RESOLUÇÃO N°07/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM ÚNICA VOTAÇÃO. Em, 23 de outubro de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ----------------------- ---------------------- — — — — s iC.M. LEMEi ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA APURAR E ESTUDAR A DEVOLUÇÃO DE APORTE DE RECURSOS FEDERAIS DO CONVÊNIO N° 811159/2014, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME E POSTERIORMENTE TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS SE NECESSÁRIO. RESOLVE: Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para com a finalidade de apurar e estudar a devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811.159/2014, por intermédio do ministério do esporte e a prefeitura municipal de leme e posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário. Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido seu objetivo. Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de outubro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br