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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO APÓS SEU TÉRMINO, DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES - RESOLUÇÃO N° 340, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017, PRORROGADA PELA RESOLUÇÃO 343, DE 25 DE ABRIL DE 2017 E RESOLUÇÃO 345, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CAiMARA MUNICIPAL DE l.F'Mí￾n i0'2or ro .v v i
Protocolo Nro 
Tipo Doclo. 
Data Inserção
3758 / 2 0 1 "
Projeto de Resolução n a 
17/10/2017
W illiam C arlos Z e ro da Silva
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O ? /17.
ÍC.M. .EME)
R IV. 1 i
// )
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO APOS SEU
TÉRMINO, DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS
TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELEVANTES - RESOLUÇÃO N° 340, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2017, PRORROGADA PELA
RESOLUÇÃO 343, DE 25 DE ABRIL DE 2017 E
RESOLUÇÃO 345, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
RESOLVE:
Artigo 1o - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos 
trabalhos da Com issão de Assuntos Relevantes constituída pela Resolução n° 340, de 07 de 
fevereiro de 2017, prorrogada pela Resolução 343, de 25 de abril de 2017 e Resolução 345, de 
08 de agosto de 2017.
Artigo 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 17 de outubro de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G I S T R O
R egistrado sob o n* de o r d e m _ l _ L i —
ü s i l i , do R egistro de Processo n°
R é m e J u L d e QvÇt i r
-'u n c io n á rio -- - - - - - -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
ÍC.M. .EMEj
RS
t r ,' / J
O presente Projeto de Resolução busca novamente a prorrogação do prazo para 
a conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para proceder estudos, 
acom panhar o desenvolvim ento de serviços e a atenção médica oferecida à nossa população 
pela Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como, a evolução da situação financeira com a 
nova Adm inistração Pública Municipal;
Considerando que, foi instituída a presente Comissão para a elaboração e 
apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos 
de reconhecida relevância;
Considerando que, o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, fixado é 
prorrogável se necessário conforme artigo 117, parágrafo 8o, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Leme;
Considerando que, pela complexidade da matéria, os estudos não serão 
concluídos no prazo estipulado na Resolução n° 340, de 07 de fevereiro de 2017, prorrogado 
pela Resolução n° 343, de 25 de abril de 2017 e Resolução 345 de 08 de agosto de 2017;
Considerando que necessitamos de outros documentos que não foram 
encaminhados a esta Comissão, bem como oitivas e tomadas de mais providências, portanto se 
faz necessário a prorrogação do prazo 90 dias para conclusão dos trabalhos e entrega do 
relatório final.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 17 de outubro de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
PRESIDENTE
C m P ' ____ PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2017 V----— '
EMENTA- "Dispõe sobre a prorrogação apos seu termino,
“ para conclusão dos trabalhos da Co.issão de Assuntos
Relevantes - Resolução n° 340, de 07 . f Y ^ r l ^ d e 2017 a
prorrogada pela Resolução 343, de 25 de abril
Resolução 345, de 08 de agosto de 2017". _
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
outros
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQJDÊ-kEMErrvp
ESTADO DE SAO PAULO ( Q J\J\ |_ t 'VI Li
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao,
reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", 
analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em 
questão, apresenta o relatório abaixo que tambem fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1 . ] ~ . , 
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do
Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, Amarilis de
Oliveira Ribeiro, Elias Eliel Ferrara, Ellan Ricardo da
Paixão e Alexandre dos Santos Leme que prorroga o prazo
para a conclusão dos trabalhos - da Comissão de Assuntos
Relevantes - Resolução n° 340, de 07 de fevereiro de 2017,
prorrogada pela Resolução 343, de 25 de abril de 201 e
Resolução 345, de 08 de agosto de 2017.
2 - l "
A proposta apresentada ressalta que na a 
necessidade da juntada de documentos, bem como oitivas, 
para a conclusão dos trabalhos elaborados na Resolução
anterior.
3.] -
Portanto, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução 
sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C.M.
Rs^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICtíPÍÜ DE L Ê W "
F S T A n o n F s ã o p a i íi n _ Z k _
LEME
ó íonal não ofende a Constituição Federal e nem a ^Lei 
Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORAVEL
à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", em 24 de. outubro de 2017.
Pela Comissão de C . J . R .
Ricardo da Paixão 
Presidente
a Ribeiro
Ellan
Amarilis
Vice- tário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rC M . l.EME
Rs Q6
l
A Ordem do Dia
i o > b m f t -
PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
VOTAÇÃO UNICA.
Em, 30 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fC.M. LEME']
nsc#
RESOLUÇÃO N° 347 , de 30 de outubro d©-2017. J
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO APÓS SEU
TERMINO, DO PRAZO PARA CONCLUSÃO
DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELEVANTES - RESOLUÇÃO N°
340, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
PRORROGADA PELA RESOLUÇÃO 343, DE 25
DE ABRIL DE 2017 E RESOLUÇÃO 345, DE 08
DE AGOSTO DE 2017.
RESOLVE:
_ Artigo 1° - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o Drazo oara
Resolução n°S340 de 07 í , 0missâ° de Assuntos Relevantes constituída pela Kesoiuçao n 340, de 07 de fevereiro de 2017, prorroqada Dela Recnlurãn w
de 25 de abril de 2017 e Resolução 345, de 08 de agosto de 2017 Ç '
m ihiíra ~ A rt,9 ° 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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