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materia nº 718/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 718 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaIndica o anteprojeto “Campanha Permanente de Combate aos Golpes Virtuais” no Município de Leme e, dá outras providências.
native_id3134

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-23 Arquivado — —
2024-09-23 Arquive-se — —
2024-09-17 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
2024-09-17 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 718 / 2024
Indica o anteprojeto “Campanha Permanente de 
Combate aos Golpes Virtuais” no Município de Leme 
e, dá outras providências.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, a presente propositura tem como objetivo principal prevenir 
golpes virtuais cometidos através de cybercriminosos que usam a tecnologia para aplicar 
crimes na internet. Suas vítimas podem ser atraídas por promoções veiculadas em sites 
clones e/ou falsos de lojas de atacado e varejo; podem ser persuadidas através de 
ligações, gravações e mensagens via SMS, e-mail e WhatsApp de agências bancárias 
falsas a informarem dados pessoais e financeiros e terem suas contas invadidas por 
criminosos que através de transferências pix “limpam” o dinheiro das vítimas.
Considerando que, segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, os cybercriminosos lista outras técnicas comuns de crimes cometidos na internet 
e a população precisa das informações de como prevenir esses golpes. 
 INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para analisar o anteprojeto
“Campanha Permanente de Combate aos Golpes Virtuais”.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de setembro de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador
ANTEPROJETO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Institui Campanha Permanente de Combate 
aos Golpes Virtuais no Município de Leme e, 
dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída Campanha Permanente de Combate aos Golpes Virtuais no 
Município de Leme. 
Art. 2º - São objetos da Campanha: 
I - Golpes de comércio eletrônico, compartilhado através de e-mails, mensagens 
telefônicas, WhatsApp e similares; 
II – Pharming, golpe que envolve o redirecionamento da navegação do usuário para sites 
falsos; 
III – Phishing, prática para tentar obter dados pessoais e financeiros de um usuário 
utilizando técnicas de engenharia social; 
IV – Boato (ou hoax) golpe em que a mensagem tem conteúdo falso e alarmante 
utilizando páginas fakes de empresas importantes ou órgão governamental;
V – Furto de identidade; 
VI – Antecipação de recursos; 
VII – Golpe do emprego; e
VIII – Golpe de páginas falsas ou clonadas.
Art. 2º - São objetivos da Campanha: 
I – Promover a divulgação de conteúdos informativos listando os tipos de golpes virtuais 
e as maneiras de prevenir esses golpes segundo instruções fornecidas pelos órgãos de 
segurança; 
II – Promover fóruns e canais de debate com a participação de representantes de 
segurança urbana e sociedade em geral para proporcionar ações de combate e 
enfrentamento de novas ocorrências; 
III – Divulgar canais oficiais para a realização de denúncias formuladas pelas vítimas e 
aquelas pessoas que identificarem o possível golpe virtual antes de sua ocorrência.
IV- Combater e denunciar sites falsos, mensagens suspeitas recebidas por meio de e￾mails, mensagens telefônicas, WhatsApp e toda a atividade suspeita disseminada pela 
internet que causem riscos ou prejuízos à população de modo geral. 
V – Promover movimentos e debates com a participação de órgão de segurança pública 
urbana para conscientizar a população sobre mecanismos de prevenção e combate a 
pratica de golpes virtuais. 
VI – Auxiliar as vítimas quanto ao procedimento a ser adotado para denúncias e qualquer 
outra ocorrência; 
VII – Acompanhamento quanto a prevenção e controle de novos casos.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 4º - A Campanha deverá ser realizada permanentemente com a participação da 
população junto aos órgãos oficiais em todos os equipamentos públicos do Município de 
Leme. 
§ 1º - A Campanha deverá ser institucional e balizada pelos instrumentos legais e canais 
oficiais denúncias podendo ser veiculadas através de sites oficiais e cartazes a serem 
afixados em local de fácil visualização, podendo ser adicionadas outras intervenções que 
forem necessárias. 
§ 2º - Poderão ser desenvolvidas apresentações promovidas por órgãos de segurança 
para conscientização da população em locais públicos a serem definidos em Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de setembro de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador

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