| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 007/16 0 6 17v \ C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E LE M E Estado de São Paulo PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/16 Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Camara Autor:. Mesa da Camara Qx*>o\o ÇC\Ó 3 3 <£ Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Art. I 2 - Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme, próprios ou colocados à sua disposição, destinam-se, exclusivamente, ao serviço público, para fins de utilização. Art. 22 - Os veículos oficiais se destinam ao transporte de vereadores e servidores no exercício de suas atribuições institucionais e, a outras atividades de interesse da Câmara Municipal, observada a legislação de trânsito. § l 2 - O uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme, fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros. § 22 - É vedado o transporte de terceiros, salvo quando convidados por vereadores, para formar comitivas a órgãos, entidades ou poderes públicos, em atividades de interesse da Câmara. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 Art. 32 - Excetuados os casos especiais, somente é permitida a utilização de veículo oficial para os fins previstos no Art. 22 desta Resolução, nos dias úteis. Parágrafo Único - Consideram-se casos especiais não previstos nesta Resolução o uso de veículo nos dias não úteis, paraRUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: r e g is t r o Registrado sob o n° de ordem f ' ^ — tlsZiydo Registro de Processo n° - I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município; II - participação em seminário, encontros, congressos e congêneres; III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas e sessões itinerantes; IV - retorno de viagens; V - outras hipóteses adequadas à espécie, desde que submetidas a apreciação do Presidente que poderá submeter a Mesa Diretora. Art. 49 A autorização para uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Leme, será concedida pelo seu Presidente mediante solicitação prévia do interessado, que será informado sobre o seu pedido. §1- - A autorização de uso deverá ser feita através de agendamento prévio na Secretaria da Casa, mediante requerimento preenchido e assinado pelo solicitante e devidamente autorizado pelo Presidente, em impressos próprios com antecedência razoável, atendidos os anexos I, II e III da presente Resolução. §29 - Todos os passageiros deverão ter relação com os objetivos da viagem, observados o interesse da coletividade e os princípios da Administração Pública. §3e - Compete ao responsável pelo Patrimônio da Câmara, manter organizado o registro da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleos lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras informações relativas ao uso e à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara Municipal de Leme. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br t n v T T O / n r , b > H 6 ÍR so 4 Art. 59 - Quando não estiver sendo utilizado, oly^ícuio deverá permanecer recolhido à garagem oficial ou em local apropriado, salvo por expressa autorização do presidente. Art. 69 - Poderão conduzir o veículo oficial da Câmara Municipal de Leme, somente o servidor titular do cargo de motoristas ou em caso excepcional por servidor efetivo desta Casa, devidamente habilitado. Parágrafo Único - O condutor será o responsável pelo pagamento de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa. Art. 72 - Ficam estabelecidas a diária no valor de R$ 86,60 (oitenta e seis reais e sessenta centavos) e a meia diária no valor de R$ 43,30 (quarenta e três e trinta centavos) para 0 servidor titular do cargo de motorista que por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município no desempenho de suas atribuições. Parágrafo l 9 - Para efeito da aferição do pagamento nos termos do caput deste artigo, o Superior Hierárquico responsável levará em consideração o período de deslocamento do servidor, sendo devida a meia diária desse que, a permanência do servidor fora da sede do Município seja numa distância superior a quarenta quilômetros e superior a três horas até o limite de quatro horas. Parágrafo 29 - Os servidores efetivos e comissionados receberão os valores das diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado posteriormente a título de reembolso, ficando limitado a R$ 100,00 (cem reais) os gastos. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303-3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 39 - As diárias inden juntamente com a folha de pagamento do mês de competência posterior da realização das viagens. Parágrafo 4e - As diárias indenizatórias não integrarão e não incorporarão a remuneração do servidor, sob qualquer título ou fundamento. Art. 82 - Para fins de controle interno, aos servidores efetivos e comissionados que receberão diárias, nos termos o Parágrafo 25, do artigo 7e, serão comprovadas mediante: I - originais das notas ou cupons fiscais, com o CNPJ da Câmara Municipal de Leme; II - relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados, devendo ser comprovado por meio de certidão ou de declaração conforme modelo no anexo IV. Art. 92 - Não é permitido emprestar, tamp‘ouco ceder veículo oficial para quaisquer fins, pessoa ou Poder, sem autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal de Leme. Art. 10-0 responsável pela condução do veículo oficial, não poderá ceder a direção a terceiros, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 11 - As multas decorrentes de infrações às normas de trânsito como prevê o parágrafo único do artigo 65 desta Resolução serão quitadas pelo infrator responsável, nos termos do requerimento devidamente deferido pelo Presidente, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da notificação da infração, através de débito em folha de pagamento quando se tratar de servidor. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ilson Henrique Làni V Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. fevereiro de 2016. Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 03 de Pela Mesa Diretora da Silva Vice-Presidente Fabio Roberto Bueno de Oliveira Primeiro Secretário Art. 12 - Os acidentes de transito, envolvendo oficias da Câmara Municipal de Leme, após lavratura do competente boletim de ocorrência, deverão ser imediatamente comunicados à Secretaria da Câmara, para a tomada das medidas cabíveis. Art. 13 - Todos os usuários dos veículos oficiais ficam responsáveis civil e criminalmente pelo uso dos mesmos, assim como pela veracidade das informações prestadas. Osvair Antunes da Silva Tesoureiro CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I REQUISIÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL SOLICITANTE Data de saída Horário de Saída Data de Chegada Horário de Chegada Destino (endereço completo) Finalidade Nome e Assinatura dos Passageiros1 Pagamento Cheque n.2: Banco: Valor: Data: AUTORIZADO ASSINATURA E CARIMBO 1 Declaro para todos os fins de direito que, todos os passageiros tem relação com a finalidade da viagem, observado o interesse público e os princípios da Administração Pública, elencadas na Constituição Federal. 2 Declaro para todos os fins de direito que, as informações prestadas nesta solicitação são verdadeiras e estou ciente das minhas responsabilidades civil, criminal e administrativa, no uso do carro oficial da Câmara Municipal de Leme. Data da Solicitação Ass Solicitante2 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II FICHA DE CONTROLE DE SAÍDA E RETORNO DE VEÍCULO Motorista Designado Veículo Km Saída Km Chegada Horário de Saída < 1 J Horário de Chegada Ocorrência Conferência dos Passageiros (descrever nome e doc de identidade) Data Ass Motorista1 1 Declaro para todos os fins de direito, que as informações prestadas por mim são verdadeiras e estou ciente das responsabilidades por mim assumidas de natureza civil, criminal e administrativa pela condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Leme/SP. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO III (CM. Te m e i R0W Rs Q C) TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ADIANTAMENTO E u , , portador da cédula de identidade RG n.5 , inscrito no CPF do MF sob o n.5 ____________________ servidor público ocupante do cargo d e ____________________________, declaro para todos os fins de direito que recebi, nesta data, o valor de adiantamento, conforme previsto na Resolução que regula a matéria, referente a adiantamento de despesas de viagem, pelo qual, me responsabilizo para os fins civis, criminal e administrativo, pela prestação de contas até o primeiro dia útil subsequente da viagem, devendo ter o consumo descriminado, comprovando todos os gastos mediante a apresentação das respectivas notas fiscais ou cupons fiscais que contenham o CNPJ da Câmara Municipal de Leme e, havendo valor remanescente ou não havendo despesas, me responsabilizo pela devolução do referido valor. Declaro ainda que estou ciente no que consta na Resolução que rege a matéria e também recebi o número do CNPJ da Câmara Municipal de Leme. ' Leme/SP, d e____________d e _____ . Nome Cargo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO ANEXO IV MODELO DE TERMO DE DECLARAÇÃO C.M. LEME D - ^ G l R s 4 Q Declaro para os devidos fins de direito que o servidor/vereador (descrever o nome completo e o cargo que ocupa, no caso de servidor e o partido no caso de vereador), esteve presente na(o) (descriminar a localidade destino da visita agendada em viagem) para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Leme. Locale data Dados completos do declarante/Carimbo contento essas informações 1 ; . ; ■; ■ # ' / ’ ■ r RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 0 presente Projeto de Resolução vem com a finalidade de atualizar as demais Resolução que regem o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Leme, que se encontram desatualizados em relação a atual situação da Câmara. Ademais, há inquérito civil instaurado pelo DD Promotor de Justiça da Comarca que traz, dentre as quais, adequação das viagens realizadas, como os relatórios e sua constatação do local onde o servidor ou vereador esteve com o veículo oficial, com finalidade de atender o Portal da Transparência. Logo, trata o presente Projeto atualização e adequação necessária para o uso do veículo oficial da Câmara. Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 03 de fevereiro de 2016 Pela Mesa Diretora TFHenrique Lani Presidente Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente Fabio Roberto Bueno de Oliveira Primeiro Secretário José Eduardo Giacomelli Segundo Secretário Osvair Antunes da Silva Tesoureiro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br rnnrinnário„ X/ I STA F m -/ 6 ris f a M W u / d e 2 0 l f . . Com vista. F ü n e i o n à r io _ ^ , ^ 4 } ^ .— J U N T A D A im_ A C . d e r i ^ o n j í - • açojuntada a estes a u to a d iL L z a è a ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 01/2016 EMENTA: Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de resolução, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 .]- Trata-se de Projeto de Resolução de autoria dos Vereadores membros da Mesa Diretora Gilson Henrique Lani, Eduardo Leme da Silva, Fábio Roberto Bueno de Oliveira e José Eduardo Giacomelli que regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme. 2 -]- i A pertinência de tal proposta apresentada reside na necessidade de atualizar as Resoluções que regem o uso do veículo oficial da Câmara Municipal, bem como a melhor adequação de viagens realizadas, como relatórios e sua contestação do local onde o servidor ou vereador estiveram com o veículo oficial. 3 .]- Portanto, no entencfer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER—FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 16 de fevereiro de 2.016. Eduardo ViceRUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia ■CQ;o^;2Q J6 PRESIDENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/16, aprovado por unanimidacíe em única votação. Em 22 de fevereiro de 2016. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REDAÇÃO FINAL RESO LU ÇÃO n° 332, de 23 de fevereiro de 2016. Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Art. 1o - Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme, próprios ou colocados à sua disposição, destinam-se, exclusivamente, ao serviço público, para fins de utilização. Art. 2° - Os veículos oficiais se destinam ao transporte de vereadores e servidores no exercício de suas atribuições institucionais e, a outras atividades de interesse da Câmara Municipal, observada a legislação de trânsito. § 1o - O uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme, fica restrito aos fins estabelecidos no caput oeste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros. § 2o - É vedado o transporte de terceiros, salvo quando convidados por vereadores, para formar comitivas a órgãos, entidades ou poderes públicos, em atividades de interesse da Câmara. Art. 3o - Excetuados os casos especiais, somente é permitida a utilização de veículo oficial para os fins previstos no Art. 2o desta Resolução, nos dias úteis. Parágrafo Único - Consideram-se casos especiais não previstos nesta Resolução o uso de veículo nos dias não úteis, para: I - viagens de representação em soleiiidades dentro e fora do Município; II - participação em seminário, encontros, congressos e congêneres; III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas e sessões itinerantes; IV - retorno de viagens; V - outras hipóteses adequadas à espécie, desde que submetidas a apreciação do Presidente que poderá submeter a Mesa Diretora. Art. 4o A autorização para uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Leme, será concedida pelo seu Presidente mediante solicitação prévia do interessado, que será informado sobre o seu pedido. §1° - A autorização de u;'o deverá ser feita através de agendamento prévio na Secretaria da Casa, mediante requerimento preenchido e assinado RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO devidamente autorizado pelo Preside ite, em impressos próprios com atendidos os anexos I, II e III da presente Resolução. §2° - Todos os passageiros deverão ter relação com os objetivos da viagem, observados o interesse da coletividade e os princípios da Administração Pública. §3° - Compete ao responsável pelo Patrimônio da Câmara, manter organizado o registre da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleos lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras informações relativas ao uso e à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara Municipal de Leme. Art. 5o - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer recolhido à garagem oficial ou em local apropriado, salvo por expressa autorização do presidente. Art. 6o - Poderão conduzir o veículo oficial da Câmara Municipal de Leme, somente o servidor titular do cargo de motoristas ou em caso excepcional por servidor efetivo desta Casa, devidamente habilitado. Parágrafo Único - O conduíor será o responsável pelo pagamento de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa. Art. 7o - Ficam estabe lecidas a diária no valor de R$ 36,60 (oitenta e seis reais e sessonta centavos) e a meia diária no valor de R$ 43,30 (quarenta e três e trinta centavos) para o servidor titular Jo cargo de motonsta que por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município no desempenho de suas atribuições. Parágrafo 1o - Para efeito da aferição do pagamento nos termos do caput deste artigo, o Superior Hierárquico responsável levará em consideração o período de deslocamento do servidor, sendo devida a meia diária desse que, a permanência do servidor fora da sede do Município seja numa distância superior a quarenta quilômetros e superior a três horas até o limite de quatro horas. Parágrafo 2o - Os servidores efetivos e comissionados receberão os valores das diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado posteriormente a título de reembolso, ficando limitado a R$ 100,00 (cem reais) os gastos. Parágrafo 3o - À~- diarias indenL.atóhas são pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de compeYência posterior da realização das viagens Parágrafo 4o - As diárias inrlenizatórias não integrarão e não incorporarão a remuneração do servidor, sob qualquer título ou fundamento. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br M ã L l í . I ? j CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J ESTADO DE SÃO PAULO Art. 8o - Para fins de controle interno, aos servidores efetivos e comissionados que receberão diárias, nos termos o Parágrafo 2o, do artigo 7o, serão comprovadas mediante: I - originais das notas ou cupons fiscais, com o CN PJ da Câmara Municipal de Leme; II - relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados, devendo ser comprovado por meio de certidão ou de declaração conforme modelo no anexo IV. Art. 9o - Não é permitido emprestar, tampouco ceder veículo oficial para quaisquer fins, pessoa ou Poder, sem autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal de Leme. Art. 10 - O responsável pela condução do veículo oficial, não poderá ceder a direção a terceiros, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 11 - As multas decorrentes de infrações às normas de trânsito como prevê o parágrafo único do artigo 6o desta Resolução serão quitadas pelo infrator responsável, nos termos do requerimento devidamente deferido pelo Presidente, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da notificação da infração, através de débito em folha de pagamento quando se tratar de servidor Art. 12 - Os acidentes de transito, envolvendo veículos oficias da Câmara Municipal de Leme, após lavratura do competente boletim de ocorrência, deverão ser imediatamente comunicados à Secretaria da Câmara, para a tomada das medidas cabíveis. Art. 13 - Todos os usuários dos veículos oficiais ficam responsáveis civil e criminalmente pelo uso dos mesmos, assim como pela veracidade das informações prestadas. Art. 14 - Esta Resolução entrará em viger na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Leme, 23 de fevereiro de RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br