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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaREGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
007/16 0 6 17v
\
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E LE M E
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/16
Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Camara
Autor:. Mesa da Camara
Qx*>o\o ÇC\Ó 3 3 <£
Regulamenta o uso dos veículos oficiais da
Câmara Municipal de Leme e dá outras
providências.
Art. I 2 - Os veículos oficiais da Câmara Municipal de 
Leme, próprios ou colocados à sua disposição, destinam-se, exclusivamente, 
ao serviço público, para fins de utilização.
Art. 22 - Os veículos oficiais se destinam ao transporte 
de vereadores e servidores no exercício de suas atribuições institucionais e, a 
outras atividades de interesse da Câmara Municipal, observada a legislação 
de trânsito.
§ l 2 - O uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de 
Leme, fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo 
expressamente vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros.
§ 22 - É vedado o transporte de terceiros, salvo quando 
convidados por vereadores, para formar comitivas a órgãos, entidades ou 
poderes públicos, em atividades de interesse da Câmara.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2
Art. 32 - Excetuados os casos especiais, somente é 
permitida a utilização de veículo oficial para os fins previstos no Art. 22 desta 
Resolução, nos dias úteis.
Parágrafo Único - Consideram-se casos especiais não 
previstos nesta Resolução o uso de veículo nos dias não úteis, para￾RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL:
r e g is t r o
Registrado sob o n° de ordem f ' ^ —
tlsZiydo Registro de Processo n° -
I - viagens de representação em solenidades dentro e
fora do Município;
II - participação em seminário, encontros, congressos e
congêneres;
III - participação em reuniões comunitárias, audiências 
públicas e sessões itinerantes;
IV - retorno de viagens;
V - outras hipóteses adequadas à espécie, desde que 
submetidas a apreciação do Presidente que poderá submeter a Mesa 
Diretora.
Art. 49 A autorização para uso do veículo oficial da 
Câmara Municipal de Leme, será concedida pelo seu Presidente mediante 
solicitação prévia do interessado, que será informado sobre o seu pedido.
§1- - A autorização de uso deverá ser feita através de 
agendamento prévio na Secretaria da Casa, mediante requerimento 
preenchido e assinado pelo solicitante e devidamente autorizado pelo 
Presidente, em impressos próprios com antecedência razoável, atendidos os 
anexos I, II e III da presente Resolução.
§29 - Todos os passageiros deverão ter relação com os 
objetivos da viagem, observados o interesse da coletividade e os princípios 
da Administração Pública.
§3e - Compete ao responsável pelo Patrimônio da 
Câmara, manter organizado o registro da documentação, da utilização, da 
conservação, da manutenção, do consumo de óleos lubrificantes e 
combustível, da quilometragem percorrida e de outras informações relativas 
ao uso e à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara Municipal 
de Leme.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
t n v T T O / n r ,
b > H 6 ÍR so 4
Art. 59 - Quando não estiver sendo utilizado, oly^ícuio 
deverá permanecer recolhido à garagem oficial ou em local apropriado, salvo 
por expressa autorização do presidente.
Art. 69 - Poderão conduzir o veículo oficial da Câmara 
Municipal de Leme, somente o servidor titular do cargo de motoristas ou em 
caso excepcional por servidor efetivo desta Casa, devidamente habilitado.
Parágrafo Único - O condutor será o responsável pelo 
pagamento de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que 
comprovada a sua culpa.
Art. 72 - Ficam estabelecidas a diária no valor de R$ 
86,60 (oitenta e seis reais e sessenta centavos) e a meia diária no valor de R$ 
43,30 (quarenta e três e trinta centavos) para 0 servidor titular do cargo de 
motorista que por determinação da autoridade competente, se deslocar 
temporariamente do Município no desempenho de suas atribuições.
Parágrafo l 9 - Para efeito da aferição do pagamento nos 
termos do caput deste artigo, o Superior Hierárquico responsável levará em 
consideração o período de deslocamento do servidor, sendo devida a meia 
diária desse que, a permanência do servidor fora da sede do Município seja 
numa distância superior a quarenta quilômetros e superior a três horas até o 
limite de quatro horas.
Parágrafo 29 - Os servidores efetivos e comissionados 
receberão os valores das diárias como adiantamento, ficando sujeito à 
comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado 
posteriormente a título de reembolso, ficando limitado a R$ 100,00 (cem 
reais) os gastos.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303-3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 39 - As diárias inden 
juntamente com a folha de pagamento do mês de competência posterior da 
realização das viagens.
Parágrafo 4e - As diárias indenizatórias não integrarão e 
não incorporarão a remuneração do servidor, sob qualquer título ou 
fundamento.
Art. 82 - Para fins de controle interno, aos servidores 
efetivos e comissionados que receberão diárias, nos termos o Parágrafo 25, 
do artigo 7e, serão comprovadas mediante:
I - originais das notas ou cupons fiscais, com o CNPJ da 
Câmara Municipal de Leme;
II - relatório objetivo das atividades realizadas nos 
destinos visitados, devendo ser comprovado por meio de certidão ou de 
declaração conforme modelo no anexo IV.
Art. 92 - Não é permitido emprestar, tamp‘ouco ceder 
veículo oficial para quaisquer fins, pessoa ou Poder, sem autorização 
expressa do Presidente da Câmara Municipal de Leme.
Art. 10-0 responsável pela condução do veículo oficial, 
não poderá ceder a direção a terceiros, sob pena de responsabilidade 
administrativa, civil e criminal.
Art. 11 - As multas decorrentes de infrações às normas 
de trânsito como prevê o parágrafo único do artigo 65 desta Resolução serão 
quitadas pelo infrator responsável, nos termos do requerimento 
devidamente deferido pelo Presidente, no prazo máximo de 10 (dez) dias 
contados da notificação da infração, através de débito em folha de 
pagamento quando se tratar de servidor.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ilson Henrique Làni
V Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
fevereiro de 2016.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 03 de
Pela Mesa Diretora
da Silva
Vice-Presidente
Fabio Roberto Bueno de Oliveira
Primeiro Secretário
Art. 12 - Os acidentes de transito, envolvendo 
oficias da Câmara Municipal de Leme, após lavratura do competente boletim 
de ocorrência, deverão ser imediatamente comunicados à Secretaria da 
Câmara, para a tomada das medidas cabíveis.
Art. 13 - Todos os usuários dos veículos oficiais ficam 
responsáveis civil e criminalmente pelo uso dos mesmos, assim como pela 
veracidade das informações prestadas.
Osvair Antunes da Silva
Tesoureiro
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
REQUISIÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL
SOLICITANTE
Data de saída Horário de Saída
Data de Chegada Horário de
Chegada
Destino (endereço
completo)
Finalidade
Nome e Assinatura
dos Passageiros1
Pagamento Cheque n.2: Banco:
Valor: Data:
AUTORIZADO
ASSINATURA E CARIMBO
1 Declaro para todos os fins de direito que, todos os passageiros tem relação com a finalidade da
viagem, observado o interesse público e os princípios da Administração Pública, elencadas na
Constituição Federal.
2 Declaro para todos os fins de direito que, as informações prestadas nesta solicitação são
verdadeiras e estou ciente das minhas responsabilidades civil, criminal e administrativa, no uso do
carro oficial da Câmara Municipal de Leme.
Data da Solicitação Ass Solicitante2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
FICHA DE CONTROLE DE SAÍDA E RETORNO DE VEÍCULO
Motorista
Designado
Veículo
Km Saída Km Chegada
Horário de Saída < 1 J Horário de Chegada
Ocorrência
Conferência dos
Passageiros
(descrever nome e doc
de identidade)
Data
Ass Motorista1
1 Declaro para todos os fins de direito, que as informações prestadas por mim são
verdadeiras e estou ciente das responsabilidades por mim assumidas de natureza
civil, criminal e administrativa pela condução do veículo oficial da Câmara Municipal
de Leme/SP.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO III
(CM. Te m e i
R0W Rs Q C)
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ADIANTAMENTO
E u , ,
portador da cédula de identidade RG n.5 , inscrito no CPF
do MF sob o n.5 ____________________ servidor público ocupante do cargo
d e ____________________________, declaro para todos os fins de direito que
recebi, nesta data, o valor de adiantamento, conforme previsto na Resolução 
que regula a matéria, referente a adiantamento de despesas de viagem,
pelo qual, me responsabilizo para os fins civis, criminal e administrativo, pela 
prestação de contas até o primeiro dia útil subsequente da viagem, devendo 
ter o consumo descriminado, comprovando todos os gastos mediante a 
apresentação das respectivas notas fiscais ou cupons fiscais que contenham 
o CNPJ da Câmara Municipal de Leme e, havendo valor remanescente ou não 
havendo despesas, me responsabilizo pela devolução do referido valor. 
Declaro ainda que estou ciente no que consta na Resolução que rege a 
matéria e também recebi o número do CNPJ da Câmara Municipal de Leme.
'
Leme/SP, d e____________d e _____ .
Nome
Cargo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
ANEXO IV
MODELO DE TERMO DE DECLARAÇÃO
C.M. LEME
D - ^ G l R s 4 Q
Declaro para os devidos fins de direito que o 
servidor/vereador (descrever o nome completo e o cargo que ocupa, no caso
de servidor e o partido no caso de vereador), esteve presente na(o) 
(descriminar a localidade destino da visita agendada em viagem) para tratar 
de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Leme.
Locale data
Dados completos do
declarante/Carimbo contento
essas informações
1 ; . ; ■; ■ # ' / ’ ■ r
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
0 presente Projeto de Resolução vem com a finalidade 
de atualizar as demais Resolução que regem o uso do veículo oficial da 
Câmara Municipal de Leme, que se encontram desatualizados em relação a 
atual situação da Câmara.
Ademais, há inquérito civil instaurado pelo DD Promotor 
de Justiça da Comarca que traz, dentre as quais, adequação das viagens 
realizadas, como os relatórios e sua constatação do local onde o servidor ou 
vereador esteve com o veículo oficial, com finalidade de atender o Portal da 
Transparência.
Logo, trata o presente Projeto atualização e adequação 
necessária para o uso do veículo oficial da Câmara.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 03 de
fevereiro de 2016
Pela Mesa Diretora
TFHenrique Lani
Presidente
Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente
Fabio Roberto Bueno de Oliveira
Primeiro Secretário
José Eduardo Giacomelli
Segundo Secretário
Osvair Antunes da Silva
Tesoureiro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
rnnrinnário„
X/ I STA
F m -/ 6 ris f a M W u / d e 2 0 l f . .
Com vista.
F ü n e i o n à r io _ ^ , ^ 4 } ^ .—
J U N T A D A
im_ A C . d e r i ^ o n j í -
• açojuntada a estes a u to a d iL L z a è a ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 01/2016
EMENTA: Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de
Leme e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de resolução, apresentam o relatório, o qual 
também é o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria dos
Vereadores membros da Mesa Diretora Gilson Henrique Lani, Eduardo Leme da 
Silva, Fábio Roberto Bueno de Oliveira e José Eduardo Giacomelli que
regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme.
2 -]- i
A pertinência de tal proposta apresentada reside na 
necessidade de atualizar as Resoluções que regem o uso do veículo oficial da 
Câmara Municipal, bem como a melhor adequação de viagens realizadas, como 
relatórios e sua contestação do local onde o servidor ou vereador estiveram 
com o veículo oficial.
3 .]-
Portanto, no entencfer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem 
elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER—FAVORÁVEL à sua 
tramitação e aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 16 de
fevereiro de 2.016.
Eduardo
Vice￾RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
■CQ;o^;2Q J6 
PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/16, aprovado por unanimidacíe em única votação. 
Em 22 de fevereiro de 2016.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REDAÇÃO FINAL
RESO LU ÇÃO n° 332, de 23 de fevereiro de 2016.
Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme e dá
outras providências.
Art. 1o - Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme, 
próprios ou colocados à sua disposição, destinam-se, exclusivamente, ao serviço público, 
para fins de utilização.
Art. 2° - Os veículos oficiais se destinam ao transporte de 
vereadores e servidores no exercício de suas atribuições institucionais e, a outras 
atividades de interesse da Câmara Municipal, observada a legislação de trânsito.
§ 1o - O uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme, 
fica restrito aos fins estabelecidos no caput oeste artigo, sendo expressamente vedada sua 
utilização em benefício particular ou de terceiros.
§ 2o - É vedado o transporte de terceiros, salvo quando convidados 
por vereadores, para formar comitivas a órgãos, entidades ou poderes públicos, em 
atividades de interesse da Câmara.
Art. 3o - Excetuados os casos especiais, somente é permitida a 
utilização de veículo oficial para os fins previstos no Art. 2o desta Resolução, nos dias úteis.
Parágrafo Único - Consideram-se casos especiais não previstos 
nesta Resolução o uso de veículo nos dias não úteis, para:
I - viagens de representação em soleiiidades dentro e fora do
Município;
II - participação em seminário, encontros, congressos e
congêneres;
III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas e
sessões itinerantes;
IV - retorno de viagens;
V - outras hipóteses adequadas à espécie, desde que submetidas 
a apreciação do Presidente que poderá submeter a Mesa Diretora.
Art. 4o A autorização para uso do veículo oficial da Câmara 
Municipal de Leme, será concedida pelo seu Presidente mediante solicitação prévia do 
interessado, que será informado sobre o seu pedido.
§1° - A autorização de u;'o deverá ser feita através de 
agendamento prévio na Secretaria da Casa, mediante requerimento preenchido e assinado
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
devidamente autorizado pelo Preside ite, em impressos próprios com 
atendidos os anexos I, II e III da presente Resolução.
§2° - Todos os passageiros deverão ter relação com os objetivos 
da viagem, observados o interesse da coletividade e os princípios da Administração 
Pública.
§3° - Compete ao responsável pelo Patrimônio da Câmara, manter 
organizado o registre da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, 
do consumo de óleos lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras 
informações relativas ao uso e à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara 
Municipal de Leme.
Art. 5o - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá 
permanecer recolhido à garagem oficial ou em local apropriado, salvo por expressa 
autorização do presidente.
Art. 6o - Poderão conduzir o veículo oficial da Câmara Municipal de 
Leme, somente o servidor titular do cargo de motoristas ou em caso excepcional por 
servidor efetivo desta Casa, devidamente habilitado.
Parágrafo Único - O conduíor será o responsável pelo pagamento 
de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa.
Art. 7o - Ficam estabe lecidas a diária no valor de R$ 36,60 (oitenta 
e seis reais e sessonta centavos) e a meia diária no valor de R$ 43,30 (quarenta e três e 
trinta centavos) para o servidor titular Jo cargo de motonsta que por determinação da 
autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município no desempenho de 
suas atribuições.
Parágrafo 1o - Para efeito da aferição do pagamento nos termos do 
caput deste artigo, o Superior Hierárquico responsável levará em consideração o período 
de deslocamento do servidor, sendo devida a meia diária desse que, a permanência do 
servidor fora da sede do Município seja numa distância superior a quarenta quilômetros e 
superior a três horas até o limite de quatro horas.
Parágrafo 2o - Os servidores efetivos e comissionados receberão 
os valores das diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas 
efetuadas ou recebendo o valor comprovado posteriormente a título de reembolso, ficando 
limitado a R$ 100,00 (cem reais) os gastos.
Parágrafo 3o - À~- diarias indenL.atóhas são pagas juntamente com 
a folha de pagamento do mês de compeYência posterior da realização das viagens
Parágrafo 4o - As diárias inrlenizatórias não integrarão e não 
incorporarão a remuneração do servidor, sob qualquer título ou fundamento.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
M ã L l í . I ? j
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8o - Para fins de controle interno, aos servidores efetivos e 
comissionados que receberão diárias, nos termos o Parágrafo 2o, do artigo 7o, serão 
comprovadas mediante:
I - originais das notas ou cupons fiscais, com o CN PJ da Câmara
Municipal de Leme;
II - relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos 
visitados, devendo ser comprovado por meio de certidão ou de declaração conforme 
modelo no anexo IV.
Art. 9o - Não é permitido emprestar, tampouco ceder veículo oficial 
para quaisquer fins, pessoa ou Poder, sem autorização expressa do Presidente da Câmara 
Municipal de Leme.
Art. 10 - O responsável pela condução do veículo oficial, não 
poderá ceder a direção a terceiros, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e 
criminal.
Art. 11 - As multas decorrentes de infrações às normas de trânsito 
como prevê o parágrafo único do artigo 6o desta Resolução serão quitadas pelo infrator 
responsável, nos termos do requerimento devidamente deferido pelo Presidente, no prazo 
máximo de 10 (dez) dias contados da notificação da infração, através de débito em folha 
de pagamento quando se tratar de servidor
Art. 12 - Os acidentes de transito, envolvendo veículos oficias da 
Câmara Municipal de Leme, após lavratura do competente boletim de ocorrência, deverão 
ser imediatamente comunicados à Secretaria da Câmara, para a tomada das medidas 
cabíveis.
Art. 13 - Todos os usuários dos veículos oficiais ficam 
responsáveis civil e criminalmente pelo uso dos mesmos, assim como pela veracidade das 
informações prestadas.
Art. 14 - Esta Resolução entrará em viger na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Leme, 23 de fevereiro de
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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