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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-14/16- -06- -17v￾CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _______________________________________________________________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/16
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para tratar do sistema de esta￾cionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas do Município.______
Autor' de___________Diversos Vereadores.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 26 de
Osváir Antun
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 02 /16.
Constitui Comissão de Assuntos
Relevantes para tratar do sistema de
estacionamento rotativo pago de
veículos nas vias públicas do Município.
Artigo l 9 - Fica constituída uma Comissão de 
Assuntos Relevantes para tratar do sistema de estacionamento rotativo pago 
de veículos nas vias públicas de Leme e reivindicar melhorias no referido 
serviço junto a Prefeitura do Município de Leme/SP.
Artigo 29 - A Comissão a que se referre o artigo l 9,
será formada por 03 (três) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Leme, ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para 
a conclusão dos trabalhos.
Artigo 39 - Esta Resolução entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
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FUN^íÕNAR-í-O
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução busca a 
criação de uma Comissão de assuntos relevantes para a apuração dos 
serviços prestados pela empresa exploradora do s serviço de 
estacionamento rotativo pago.
Os Vereadores que apresenta o presente 
projeto, vem, de forma insistente, recebendo denúncias e reclamações de 
munícipes que reclamam do péssimo atendimento feito pela empresa 
prestadora e ainda pelas notificações feitas de forma irregular e também 
pelo fato de não haver os devidos repasses dos valores destinados ao 
COMAS, nos termos do Decreto do Executivo que regulamento o referido 
serviço.
Assim, a presente Comissão, irá apurar os 
problemas e apresentar soluções junto a Prefeitura Municipal e até mesmo, 
se for o caso e entender ser a melhor solução a rescisão contratual com a 
empresa.
A presente resolução, indicou a composição 
de seus membros em 03 (três) vereadores e estipulou um prazo inicial de 90 
(noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos.
Desta forma, esta Casa Legislativa, estará 
cumprindo com o seu papel de fiscalizar o Poder Executivo e apoiar os 
munícipes em seus problemas e necessidades.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 24 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terrá.com.br
E G ÍS T R O
Registrado sob o n°de ordem. t'H /t 
fíS lA iZ , do Registro de Processo n° Ob
d e _ J ? A £ ê ^ de 20 _ / £ 
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-: unciôf)ârío„
Ao Expediente
RESIDENTE
A Ordem do Dia
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PROJETO DE RESODUÇAO^fíÇ 02/16, APROVADO por unanimidade
em votaçao única.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/16
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para tratar do sistema de
estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas do Município.
Artigo l 9 - Fica constituída , uma Comissão de 
Assuntos Relevantes para tratar do sistema de estacionamento rotativo pago 
de veículos nas vias públicas de Leme e reivindicar melhorias no referido 
serviço junto a Prefeitura do Município de Leme/SP.
Artigo 29 - A Comissão a que se referre o artigo l 9, 
será formada por 03 ftrês) vereárctores indicados pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Leme, ficando estabelecido o prazo de 90, (noventa) dias para 
a conclusão dos trabalhos. ' V
Artigo 32 - Esta Resolução entrará ém vigor na data 
de sua publicação, revogados as disposições em contrário
Leme, 29 de fevereiro de'2016.
Redação Final
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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