| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3157 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -14/16- -06- -17vCÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE _______________________________________________________________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/16 Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para tratar do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas do Município.______ Autor' de___________Diversos Vereadores. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 26 de Osváir Antun Gllten A / ^ C - A lfe i^ a -------------Vo r e a ri CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 02 /16. Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para tratar do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas do Município. Artigo l 9 - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes para tratar do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas de Leme e reivindicar melhorias no referido serviço junto a Prefeitura do Município de Leme/SP. Artigo 29 - A Comissão a que se referre o artigo l 9, será formada por 03 (três) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme, ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos. Artigo 39 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. i i A R A í.i iiN iC iP A lÜ E LEM E sivfrvS L .N * à Ó ls doem |QjU 2OjJb— FUN^íÕNAR-í-O RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO >.>• , * v ’ ■ E M W U , J ! . fA ' 0 3 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução busca a criação de uma Comissão de assuntos relevantes para a apuração dos serviços prestados pela empresa exploradora do s serviço de estacionamento rotativo pago. Os Vereadores que apresenta o presente projeto, vem, de forma insistente, recebendo denúncias e reclamações de munícipes que reclamam do péssimo atendimento feito pela empresa prestadora e ainda pelas notificações feitas de forma irregular e também pelo fato de não haver os devidos repasses dos valores destinados ao COMAS, nos termos do Decreto do Executivo que regulamento o referido serviço. Assim, a presente Comissão, irá apurar os problemas e apresentar soluções junto a Prefeitura Municipal e até mesmo, se for o caso e entender ser a melhor solução a rescisão contratual com a empresa. A presente resolução, indicou a composição de seus membros em 03 (três) vereadores e estipulou um prazo inicial de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos. Desta forma, esta Casa Legislativa, estará cumprindo com o seu papel de fiscalizar o Poder Executivo e apoiar os munícipes em seus problemas e necessidades. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 24 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terrá.com.br E G ÍS T R O Registrado sob o n°de ordem. t'H /t fíS lA iZ , do Registro de Processo n° Ob d e _ J ? A £ ê ^ de 20 _ / £ - — l eme -: unciôf)ârío„ Ao Expediente RESIDENTE A Ordem do Dia !J a e ^ PROJETO DE RESODUÇAO^fíÇ 02/16, APROVADO por unanimidade em votaçao única. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/16 Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para tratar do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas do Município. Artigo l 9 - Fica constituída , uma Comissão de Assuntos Relevantes para tratar do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas de Leme e reivindicar melhorias no referido serviço junto a Prefeitura do Município de Leme/SP. Artigo 29 - A Comissão a que se referre o artigo l 9, será formada por 03 ftrês) vereárctores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme, ficando estabelecido o prazo de 90, (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos. ' V Artigo 32 - Esta Resolução entrará ém vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário Leme, 29 de fevereiro de'2016. Redação Final RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br