| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 DA RESOLUÇÃO Nº 332, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 024/16 06 18 CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ________________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 04/16 _______ pá nova redaçao ao artigo 62 da Resolugao n2 332/16 (carro)_____ . , , Mesa da Camara Autor: de___________________ - ( L . 33í > M ? TfHenrique Lani Presidente \ duardo Giacomelli CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Artigo l 2 - O artigo 62 da Resolução n2 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 62 - Poderão conduzir o veículo oficial da Câmara Municipal de Leme, somente o servidor titular do cargo de motoristas ou em caso excepcional por servidor desta Casa, devidamente habilitado. Parágrafo Único - O condutor será o responsável pelo pagamento de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa. " Artigo 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 17 de março de 2016. PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 ° 4 /2016. Dá nova redação ao artigo 62 da Resolução n.2 332, de 23 de fevereiro de 2016. Pela Mesa Diret Eduardo L e tw d a Silva Fabio Vice-Presi Segundo Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5 1 0 0 /6 3 0 3 • 3554-6822/ 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.coin.br R E G I S T R O Registrada sob o n° de ordem ^ — f l s / c ? , dc Registro de Processo n° L e m e , ^ 2 de_. ^ _ _ _ _ de 20 SÉ ,-uncionário nspn Henrique Lani J Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 35M -6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br Secretário O presente Projeto de Resolução vem com a finalidade de alterar a recente Resolução que regulamentou o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme. A presente atualização vem atender as necessidades da Câmara que por vezes tem seus motoristas em viagem e em alguns momentos não tem servidor efetivo para conduzir o veículo oficial da Câmara. Logo, ampliando a gama de servidores que poderão utilizar o veículo oficial da Câmara, atenderá assim m elhor suas necessidades. março de 2016. Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 17 de Pela Mesa Diretora Eduardo Léme da Silva Vice-Presidente Fabio Roberto Bueno de Oliveira Primeiro Secretário A° Expediente A(s) Comiss3o;ões) de: C.J.F. S ] O.F.C. □ o.S. P. □ S.E.C.LT I 1 P.U.O.P.S I I E m _.33 / o 3 / \ X I s Fm J6 de de20jÍL Com wigta ^ O g ^ v ^ o c s - — funrinnrírir CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 04/2016 EMENTA : Dá nova redação ao artigo 6° da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016. AUTORIA : Mesa Diretora PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de resolução, apresenta o relatório, o qual também é o nosso voto: 1.] - Trata-se de projeto de resolução de autoria de Membros da Mesa Diretora desta Casa, para aperfeiçoar a bem do interesse da Casa, a utilização dos veículos oficiais da Câmara. 2.] - A bem da verdade, por diversas vezes servidores desta Casa utilizaram seus próprios veículos a serviço desta Casa, em razão da ausência de motorista para a condução do veículo oficial. 3.] - Portanto, sob o aspecto da redação o projeto está bem redigido e, agora, bem instruído com a juntada da Resolução n° 332/16, não merecendo qualquer outro reparo por parte desta Comissão, ressaltando que sua finalidade de ampliar a gama de servidores aptos a conduzir o veículo oficial na hipótese de excepcionalidade. 4.] - Assim, esta Comissão, é FAVORÁVEL à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 30 de março de 2.016 da Silva Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br §1° - A autorização de uso deverá ser feita através de agendamento prévio na Secretaria da Casa, mediante requerimento preenchido e assinado pelo solicitante e devidamente autorizado pelo Presidente, em impressos próprios com antecedência razoável, atendidos os anexos II e III da presente Resolução. p ila nR n ilF B IIB IN O SOElRO. 231 - TEL/FAX: (0XX19I 3 j 7 j . 1 8 6 2 / 5 1 0 0 / 6 3 0 3 - ^ 554-6822< 7077 - CEP 13610-080-E -M A IL: cam aralem e@ lerra.com .br ’ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M . RESOLUÇÃO n° 332, de 23 de fevereiro de 2016. Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Art. 1o - Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme, próprios ou colocados à sua disposição, destinam-se, exclusivamente, ao serviço público, para fins de utilização. „ Art. 2° - Os veículos oficiais se destinam ao transporte de vereadores e servidores no exercício de suas atribuições institucionais e, a outras atividades de interesse da Câmara Municipal, observada a legislação de trânsito. § 1o - O uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme, fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros, § 2o - É vedado c transporte de terceiros, salvo quando convidados por vereadores, para formar comitivas a órgãos, entidades ou poderes públicos, em atividades de interesse da Câmara. ■ - = í - o 5 Art. 3o - -Excetuados os casos espaciais, somente é permitida a utilização de veículo oficial para os fins previstos no Art. 2o desta Resolução, nos dias úteis Parágrafo Único - Consideram-se casos especiais não previstos nesta Resolução o uso de veículo nos dias não úteis, para: . I - viaqens de representação em solenidades dentro e fora do Município;............................................................................................. II - participação em seminário,•, encontros, congressos e congêneres; | ;■ III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas e sessões itinerantes; IV - retorno de viagens; ' : v - outras hipóteses adequadas à espécie, desde que submetidas a apreciação do Presidente que poderá submetera Mesa Diretora. Art. 4o A autorização para uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Leme, será concedida pelo seu Presidente mediante solicitação prévia do interessado, que será informado sobre o seu pedido. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO !' 3 H K Rs'Ofe [ Q §2° - Todos os passageiros deverão ter relação com os objetivos da viagem, observados o interesse da coletividade e os princípios da Administração Pública. §3° - Compete ao responsável pelo Patrimônio da Câmara, manter organizado o registro da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleos lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras informações relativas ao uso e à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara Municipal de Leme. ^ ' Art. 5o - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer recolhido à garagem oficial ou em loca! apropriado, salvo por expressa autorização do presidente. : : 1 * . : \ . ' < \ & I y i M >■ & 4. Art. 6° - Poderão conduzir o veículo oficial da Câmara Municipal de Leme, somente o servidor titular do cargo de motoristas ou em caso excepcional por servidor efetivo desta Casa, devidamente habilitado. -T; ’ • : . . •. í i , ■ ,y- - ■ • . ■ ■ Parágrafo Único - O condutor será o responsável pelo pagamento de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa. % \ '- J P é lÉflS p li Art. 7o - Ficam estabelecidas a diária no valor de R$ 86,60 (oitenta e seis reais e sessenta centavos) e a meia diária no valor de R$ 43,30 (quarenta e três e trinta centavos) para o servidor titular do cargo de moto.rista que por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município no desempenho de suas atribuições. Parágrafo t? - Para efeito da aferição do pagamento nos termos do caput deste artigo, o Superior Hierárquico responsável levará em consideração o período de deslocamento do servidor, sendo devida a meia diária desse que, a permanência do servidor fora da sede do Município seja numa distância superior a quarenta quilômetros e superior a três horâs até o limite de quatro horas. Parágrafo 2o - Os servidores efetivos e comissionados receberão os valores das diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado posteriormente a título de reembolso, ficando limitado a R$ 100,00 (cem reais) os gastos. _ £■£.:. Parágrafo 3o - As diárias indenizatórías são pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de competência posterior da realização das viagens. Parágrafo 4o - As diárias indenizatórias não integrarão e não incorporarão a remuneração do servidor, sob qualquer título ou fundamento. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FA X : (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br Art. 9o - Não é permitido emprestar, tampouco ceder veículo oficial para quaisquer fins, pessoa ou Poder, sem autorização expressa do Presidente da Câmara f t t p í - M ‘ Municipal de Leme. , | v * _ , v ; \ " ■ wjf ■ . Art. 10 - Q responsável pela condução do veículo oficial, não poderá ceder a direção a terceiros, sõb pena de responsabilidade administrativa, civil e . jfflí I li P Á ■ criminal. í rfArt. 1 t - como prevê o parágrafo único do artigo 6o. desta Reso|u responsável, nos termos do requei máximo de 10 (dez). dias contados de pagamento quando se tratar de servidor. às normas de trânsito serão quitadas pelo infrator rimento devidamente, de; pêlo Presidente, no prazo s da notificação da infração, através de débito em folha Art. 12 - Oi Câmara Municipal de Leme, após ser imediatamente comunicados à cabíveis. 5Xv---V--‘ jf, * ) í j , envolvendo veículos oficias da :e boletim de ocorrência, deverão ra, para a tomada das medidas . Art. 13 - Todos os usuários dos veículos oficiais ficam .. ........ , . . - ' .... responsáveis civil e criminalmente pelo uso dos mesmos, assim como pela veracidade das informações prestadas. Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, Em 23 de feye^^ra^e2016. Cíntia Maria^-fames Gaílo Oficial Administrativo RUA DR. Q U ERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.coin.br I - originais das notas ou cupons fiscais, com o CNPJ da Câmara Municipal de Leme; ' II - relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados, devendo ser comprovado por meio de certidão ou de declaração conforme modelo no anexo IV. Leme, 23 de Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTAD.0 DE SÃO PAULO Art. 8o - Para fins d.e controle interno, aos servidores efetivos e que receberão diárias, nos termos o Parágrafo 2o, do artigo 7o, serão comprovadas mediante: A Ordem do Dia Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° votação. Em 04 de abril de 2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br f C ~ M ~ T Ê M r a ^ lu , iBs 0*1 Q y J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/16 Dá nova redação ao artigo 6o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016. Artigo 1o - O artigo 6o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o - Poderão conduzir o veículo oficial da Câmara Municipal de Leme, somente o servidor titular do cargo de motoristas ou em caso excepcional por servidor desta Casa, devidamente habilitado Parágrafo Único - O condutor será o responsável pelo pagamento de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa. ” Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de abril de 2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br