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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 DA RESOLUÇÃO Nº 332, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
native_id3159

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
024/16 06 18
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ________________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 04/16
_______ pá nova redaçao ao artigo 62 da Resolugao n2 332/16 (carro)_____
. , , Mesa da Camara Autor: de___________________
- ( L . 33í > M ?
TfHenrique Lani
Presidente \
duardo Giacomelli
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo l 2 - O artigo 62 da Resolução n2 332, de 23 de fevereiro 
de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62 - Poderão conduzir o veículo oficial da 
Câmara Municipal de Leme, somente o servidor titular do cargo de 
motoristas ou em caso excepcional por servidor desta Casa, devidamente 
habilitado.
Parágrafo Único - O condutor será o responsável 
pelo pagamento de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que 
comprovada a sua culpa. "
Artigo 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 17 de
março de 2016.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 ° 4 /2016.
Dá nova redação ao artigo 62 da
Resolução n.2 332, de 23 de fevereiro de
2016.
Pela Mesa Diret
Eduardo L e tw d a Silva Fabio
Vice-Presi
Segundo Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5 1 0 0 /6 3 0 3 • 3554-6822/ 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.coin.br
R E G I S T R O
Registrada sob o n° de ordem ^ —
f l s / c ? , dc Registro de Processo n°
L e m e , ^ 2 de_. ^ _ _ _ _ de 20 SÉ
,-uncionário
nspn Henrique Lani
J Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 35M -6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br
Secretário
O presente Projeto de Resolução vem com a finalidade 
de alterar a recente Resolução que regulamentou o uso de veículos oficiais 
da Câmara Municipal de Leme.
A presente atualização vem atender as necessidades da 
Câmara que por vezes tem seus motoristas em viagem e em alguns 
momentos não tem servidor efetivo para conduzir o veículo oficial da 
Câmara.
Logo, ampliando a gama de servidores que poderão 
utilizar o veículo oficial da Câmara, atenderá assim m elhor suas 
necessidades.
março de 2016.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 17 de
Pela Mesa Diretora
Eduardo Léme da Silva
Vice-Presidente
Fabio Roberto Bueno de Oliveira
Primeiro Secretário
A° Expediente
A(s) Comiss3o;ões) de:
C.J.F. S ]
O.F.C. □ 
o.S. P. □
S.E.C.LT I 1
P.U.O.P.S I I
E m _.33 / o 3 /
\ X I s
Fm J6 de de20jÍL
Com wigta ^ O g ^ v ^ o c s - —
funrinnrírir
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 04/2016
EMENTA : Dá nova redação ao artigo 6° da Resolução n° 332, de 23 de
fevereiro de 2016.
AUTORIA : Mesa Diretora
PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de resolução, apresenta o relatório, o qual 
também é o nosso voto:
1.] - Trata-se de projeto de resolução de autoria de 
Membros da Mesa Diretora desta Casa, para aperfeiçoar a bem do interesse 
da Casa, a utilização dos veículos oficiais da Câmara.
2.] - A bem da verdade, por diversas vezes
servidores desta Casa utilizaram seus próprios veículos a serviço desta Casa, 
em razão da ausência de motorista para a condução do veículo oficial.
3.] - Portanto, sob o aspecto da redação o projeto 
está bem redigido e, agora, bem instruído com a juntada da Resolução n°
332/16, não merecendo qualquer outro reparo por parte desta Comissão,
ressaltando que sua finalidade de ampliar a gama de servidores aptos a 
conduzir o veículo oficial na hipótese de excepcionalidade.
4.] - Assim, esta Comissão, é FAVORÁVEL à
tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 30 de
março de 2.016
da Silva 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br
§1° - A autorização de uso deverá ser feita através de 
agendamento prévio na Secretaria da Casa, mediante requerimento preenchido e assinado 
pelo solicitante e devidamente autorizado pelo Presidente, em impressos próprios com 
antecedência razoável, atendidos os anexos II e III da presente Resolução.
p ila nR n ilF B IIB IN O SOElRO. 231 - TEL/FAX: (0XX19I 3 j 7 j . 1 8 6 2 / 5 1 0 0 / 6 3 0 3 - ^ 554-6822< 7077 - CEP 13610-080-E -M A IL: cam aralem e@ lerra.com .br ’
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M .
RESOLUÇÃO n° 332, de 23 de fevereiro de 2016.
Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme e dá
outras providências.
Art. 1o - Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme, 
próprios ou colocados à sua disposição, destinam-se, exclusivamente, ao serviço público, 
para fins de utilização. „
Art. 2° - Os veículos oficiais se destinam ao transporte de 
vereadores e servidores no exercício de suas atribuições institucionais e, a outras 
atividades de interesse da Câmara Municipal, observada a legislação de trânsito.
§ 1o - O uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme, 
fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua 
utilização em benefício particular ou de terceiros,
§ 2o - É vedado c transporte de terceiros, salvo quando convidados 
por vereadores, para formar comitivas a órgãos, entidades ou poderes públicos, em 
atividades de interesse da Câmara.
■ - = í - o 5
Art. 3o - -Excetuados os casos espaciais, somente é permitida a 
utilização de veículo oficial para os fins previstos no Art. 2o desta Resolução, nos dias úteis
Parágrafo Único - Consideram-se casos especiais não previstos
nesta Resolução o uso de veículo nos dias não úteis, para: .
I - viaqens de representação em solenidades dentro e fora do
Município;.............................................................................................
II - participação em seminário,•, encontros, congressos e
congêneres; | ;■
III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas e
sessões itinerantes;
IV - retorno de viagens;
' : v - outras hipóteses adequadas à espécie, desde que submetidas
a apreciação do Presidente que poderá submetera Mesa Diretora.
Art. 4o A autorização para uso do veículo oficial da Câmara 
Municipal de Leme, será concedida pelo seu Presidente mediante solicitação prévia do 
interessado, que será informado sobre o seu pedido.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO !' 3 H K Rs'Ofe
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§2° - Todos os passageiros deverão ter relação com os objetivos 
da viagem, observados o interesse da coletividade e os princípios da Administração 
Pública.
§3° - Compete ao responsável pelo Patrimônio da Câmara, manter 
organizado o registro da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, 
do consumo de óleos lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras 
informações relativas ao uso e à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara 
Municipal de Leme. ^ '
Art. 5o - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá 
permanecer recolhido à garagem oficial ou em loca! apropriado, salvo por expressa 
autorização do presidente.
: : 1 * . : \ . ' < \ & I y i M >■ & 4.
Art. 6° - Poderão conduzir o veículo oficial da Câmara Municipal de 
Leme, somente o servidor titular do cargo de motoristas ou em caso excepcional por
servidor efetivo desta Casa, devidamente habilitado.
-T; ’ • : . . •. í i
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Parágrafo Único - O condutor será o responsável pelo pagamento 
de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa.
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Art. 7o - Ficam estabelecidas a diária no valor de R$ 86,60 (oitenta 
e seis reais e sessenta centavos) e a meia diária no valor de R$ 43,30 (quarenta e três e 
trinta centavos) para o servidor titular do cargo de moto.rista que por determinação da 
autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município no desempenho de 
suas atribuições.
Parágrafo t? - Para efeito da aferição do pagamento nos termos do 
caput deste artigo, o Superior Hierárquico responsável levará em consideração o período 
de deslocamento do servidor, sendo devida a meia diária desse que, a permanência do 
servidor fora da sede do Município seja numa distância superior a quarenta quilômetros e 
superior a três horâs até o limite de quatro horas.
Parágrafo 2o - Os servidores efetivos e comissionados receberão 
os valores das diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas 
efetuadas ou recebendo o valor comprovado posteriormente a título de reembolso, ficando 
limitado a R$ 100,00 (cem reais) os gastos. _ £■£.:.
Parágrafo 3o - As diárias indenizatórías são pagas juntamente com 
a folha de pagamento do mês de competência posterior da realização das viagens.
Parágrafo 4o - As diárias indenizatórias não integrarão e não 
incorporarão a remuneração do servidor, sob qualquer título ou fundamento.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FA X : (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br
Art. 9o - Não é permitido emprestar, tampouco ceder veículo oficial 
para quaisquer fins, pessoa ou Poder, sem autorização expressa do Presidente da Câmara
f t t p í - M ‘ Municipal de Leme. , | v * _
, v ; \ " ■ wjf ■ .
Art. 10 - Q responsável pela condução do veículo oficial, não
poderá ceder a direção a terceiros, sõb pena de responsabilidade administrativa, civil e
. jfflí I li P Á ■ criminal. í
rfArt. 1 t -
como prevê o parágrafo único do artigo 6o. desta Reso|u 
responsável, nos termos do requei 
máximo de 10 (dez). dias contados 
de pagamento quando se tratar de servidor.
às normas de trânsito 
serão quitadas pelo infrator 
rimento devidamente, de; pêlo Presidente, no prazo
s da notificação da infração, através de débito em folha
Art. 12 - Oi
Câmara Municipal de Leme, após 
ser imediatamente comunicados à 
cabíveis.
5Xv---V--‘ jf, * )
í j
, envolvendo veículos oficias da 
:e boletim de ocorrência, deverão 
ra, para a tomada das medidas
. Art. 13 - Todos os usuários dos veículos oficiais ficam .. ........ , . . - ' ....
responsáveis civil e criminalmente pelo uso dos mesmos, assim como pela veracidade das
informações prestadas.
Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, 
Em 23 de feye^^ra^e2016.
Cíntia Maria^-fames Gaílo 
Oficial Administrativo
RUA DR. Q U ERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.coin.br
I - originais das notas ou cupons fiscais, com o CNPJ da Câmara
Municipal de Leme; '
II - relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos 
visitados, devendo ser comprovado por meio de certidão ou de declaração conforme 
modelo no anexo IV.
Leme, 23 de
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTAD.0 DE SÃO PAULO
Art. 8o - Para fins d.e controle interno, aos servidores efetivos e 
que receberão diárias, nos termos o Parágrafo 2o, do artigo 7o, serão 
comprovadas mediante:
A Ordem do Dia
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
votação.
Em 04 de abril de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
f C ~ M ~ T Ê M r
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Q y J
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/16
Dá nova redação ao artigo 6o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016.
Artigo 1o - O artigo 6o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o - Poderão conduzir o veículo oficial da 
Câmara Municipal de Leme, somente o servidor titular do cargo de motoristas ou 
em caso excepcional por servidor desta Casa, devidamente habilitado
Parágrafo Único - O condutor será o responsável pelo 
pagamento de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada 
a sua culpa. ”
Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de abril de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br

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