| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
06 18
029/16
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/16
Regulamenta a Lei Federal n2 12527/11 no âmbito da Camara municipal
(LAI) ______________________________________________________________
Autor. Mesa da Camara
CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 05 /2016.
Regulamenta a Lei Federal n9 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito da Câmara
Municipal Leme/SP e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Esta Resolução define procedimentos a serem observados
pela Câmara Municipal de Leme/SP, com vista às normas gerais
estabelecidas na Lei Federal n9 12.527, de 1 de novembro de 2011, que
regula o acesso à informação.
Art. 22 O direito fundamental de acesso à informação será
assegurado mediante:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3e O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se
aplica:
prazos previstos no art. 24 da Lei n° 12.527/2011;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação esparsa, como
fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça;
III - às informações pessoais, excetuadas as hipóteses legais
autorizadoras previstas nos §§ I o, 3o e 4o do art. 31 da Lei n° 12.527/2011;
IV - às informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos de órgãos da Câmara Municipal
de Leme/SP ou entidades à esta conveniadas, cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1° do art. 7o da Lei n°
12.527/2011.
Art. 42 É dever da Câmara Municipal de Leme/SP:
I - promover a gestão transparente de documentos, dados e
informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade,
para garantir o pleno direito de acesso;
II - divulgar documentos, dados e informações de interesse
coletivo ou geral, produzidas ou custodiada, independentemente de
solicitações;
III - proteger os documentos, dados e informações sigilosas e
pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo
possível.
I - às informações classificadas como sigilosas, nos termos e pelos
CAPÍTULO II
DO ACESSO A DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES
SEÇÃO I
Disposições Gerais
- _______________________________________________________________
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ESTADO DE SAO PAULO
SEÇÃO II
Da Transparência Ativa
Art. 59 É dever da Câmara Municipal de Leme/SP promover,
independente de requerimento, a divulgação atualizada de informações de
interesse coletivo ou geral no sítio da Casa Legislativa na Internet, das quais
deverão constar:
I - pauta das sessões ordinárias e extraordinárias, datas e horários
de audiências públicas e demais eventos abertos ao público;
II - Atas dos trabalhos legislativos, constando a presença dos
parlamentes nas sessões ordinárias e extraordinárias, bem como a
divulgação nominal, caso assim exija, dos votos de cada discussão legislativa;
III - informações sobre recursos humanos e remuneração
conforme dispões artigo 7;
IV - divulgação da estrutura organizacional da Câmara Municipal
de Leme/SP, endereço, telefone, endereço de e-mail e horários de
atendimento ao público deverão estar disponibilizadas no rodapé da
HomePage (pagina principal) do sitio da Câmara Municipal;
V - licitações pelo menos dos últimos 12 (doze) meses com as
seguintes informações:
O) modalidade;
b) sub-modalidade
c) regime de execução
d) classificação
e) número;
f) data da licitação;
g) objeto;
h) prazo final de cadastramento
i) prazo final da entrega da proposta
j) sessão de abertura
k) adjudicatário
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I) status da licitação, se está aberta ou está encerrada;
m) íntegra dos editais de licitação, ata de julgamento e
homologação;
Parágrafo único - Será exigido dos usuários que acessar o sitio da
Câmara Municipal para retirada do Edital, mediante download, que
preencha cadastro de identificação no site contendo as seguintes
informações:
a) nome;
b) e-mail;
c) CNPJ/CPF;
d) telefone;
VI - Divulgação de repasses ou transferências de recursos financeiros,
contendo as seguintes informações:
a) ano
b) descrição da transferência;
c) valor previsto;
d) valor executado;
e) valor devolvido;
Parágrafo único - as informações descritas nas alíneas do inciso VI,
deverão ser disponibilizadas no valor mensal e totalizadas anual.
VII - divulgação de despesas, contendo o valor do empenho, valor
da liquidação, valor do pagamento e favorecido, contendo as seguintes
informação:
a) data do empenho;
b) numero;
c) credor;
d) tipo;
e) valor.
Parágrafo único - as informações descritas nas alíneas do inciso
VII, deverão serem disponibilizadas mensalmente e anualmente.
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VIII - divulgação dos contratos, contendo as seguintes informação:
a) número;
b) descrição;
c) licitação relacionada;
d) tipo de contratação;
e) nome do contratado;
f) objeto;
g) data de assinatura;
h) data de início;
i) data de término;
j) valor do contrato;
k) valor da garantia, se for o caso;
I) íntegra do contrato.
IX - divulgação dos termos aditivos, contendo as seguintes
informação:
a) contrato original;
b) número;
c) descrição;
d) data de assinatura;
e) data de início;
f) data de término;
g) valor;
h) integra do termo aditivo.
X - respostas às perguntas mais freqüentes da sociedade;
XI - disponibilização das Atas, Pautas e Ordem do Dia, das Sessões
Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 62 Para o livre acesso às informações divulgadas no sítio oficial
da Casa Legislativa na Internet, o Portal de Transparência deverá:
I - disponibilizar ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita
o acesso às informações divulgadas de forma objetiva e transparente;
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II - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e
texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar a acessibilidade do conteúdo do sítio da Câmara,
para pessoas com deficiência, com as seguintes funcionalidades:
a) leitura automática do conteúdo do site com controle de
volume de áudio;
b) possibilidade de aumentar o tamanho da fonte do conteúdo;
c) possibilidade de alterar o contraste da página;
Subseção Única
Das informações sobre recursos humanos e remuneração
Art. 72 A Câmara Municipal de Leme/SP publicará no seu sítio
eletrônico, na rede mundial de computadores, as seguintes informações:
I - a estrutura remuneratória dos quadros de pessoal efetivo, dos
cargos comissionados, servidores de outros poderes cedidos a qualquer
título e dos subsídios dos Parlamentares, contendo referência e
remuneração base;
II - os quantitativos de cargos efetivos e comissionados;
III - a relação completa dos Parlamentares, e os respectivos
subsídios;
IV - a relação completa de servidores e/ou empregados, em
exercício na Câmara Municipal de Leme/SP, mensalmente com as seguintes
informações:
a) nome completo do funcionário/servidor
b) vencimento líquido.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se:
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I- caso haja retenção por Teto Constitucional: parcela da
remuneração mensal retida por exceder o teto remuneratório constitucional,
conforme art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
II - Liquido: total de proventos menos descontos legais e menos
retenção por teto constitucional.
Art. 82 Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP, a
Comissão da Lei de Acesso a Informação, composta por três membros, nos
termos da Lei Complementar n.2 716, de 29 de março de 2016, responsável
pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em unidade física identificada,
de fácil acesso e aberta ao público, com competência para:
I - orientar o público quanto ao procedimento de acesso a
informações;
II - orientar o público quanto à necessidade de identificação do
requerente e de especificação da informação pretendida para o provimento
dos pedidos de informações;
III - indicar o lugar, o horário e a forma adequados para
protocolizar documentos e pedidos de informações;
IV - esclarecer ao público, por escrito, acerca do lugar e da forma
pela qual se poderá consultar obter ou reproduzir a informação, quando de
acesso universal;
V - esclarecer ao público acerca da alternativa de encaminhamento
de pedidos de informações por meio eletrônico no sítio da Casa Legislativa
na Internet, solicitando as seguintes informações:
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SEÇÃO III
Da Transparência Passiva
a) qualificação da pessoa (física ou jurídica);
b) documento de identificação;
c) nome do requerente;
d) data de nascimento;
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e) e-mail;
f) endereço completo;
g) telefones para contato;
h) pedido de informação.
VI - receber e registrar os pedidos de informação realizados na
forma escrita ou por sistema eletrônico específico e entregar número do
protocolo, com data de apresentação do pedido;
VII - fornecer aos interessados as informações requeridas
disponibilizadas em banco de dados de acesso irrestrito;
VIII - fornecer aos interessados as informações requeridas sobre a
tramitação de processos e documentos;
IX - encaminhar pedidos recebidos e registrados às unidades
responsáveis pelo fornecimento da informação, quando couber;
X - responder por meio eletrônico os pedidos de acesso a
informações realizadas por este mesmo meio;
XI - registrar o resultado dos pedidos de informação no sistema
eletrônico específico, consignando se foram atendidos ou indeferidos; e
Art. 99 O pedido de informações deverá ser apresentado ao
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, presencialmente ou
eletronicamente, por preenchimento de formulário que contenha a
identificação do interessado e a especificação da informação requerida, de
forma clara e precisa (Anexos I e II).
§ l 9 Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, a Câmara Municipal deverá, em prazo não superior a 20
(vinte) dias prestar as informações solicitadas.
§ 29 O prazo referido no § l 9 poderá ser prorrogado, por mais 10
(dez) dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da
informação, da qual será dada ciência ao requerente.
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XII - desempenhar outras atividades correlatas.
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Art. 10 O serviço de busca e fornecimento da informação é
gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou
entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e
dos materiais utilizados, nos termos do Decreto Municipal n.9 6.642/15 e
suas alterações.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no
caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita
fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos
da Lei Federal n9 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 11 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; e
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento
de dados e que não sejam competência da Câmara Municipal de Leme/SP.
Art. 12. Nos casos em que a obtenção das informações solicitadas
requeira atividades de pós-processamento, a Câmara Municipal de Leme/SP
realizará a pesquisa e entrega da informação primária ao requerente para
que o mesmo proceda às atividades de pós-processamento das informações.
Parágrafo único. Nos casos em que a informação primária estiver
contida em livros e similares, a Câmara Municipal de Leme/SP providenciará
local adequado em sua sede para que ocorra o acesso aos documentos e o
requerente realize as pesquisas e anotações necessárias visando o pósprocessamento das informações fora da sede legislativa.
Art. 13. Quando não for autorizado acesso integral à informação
por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa
por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Parágrafo único. A negativa de acesso às informações objeto de
pedido formulado à Câmara Municipal, quando não fundamentada, sujeitará
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o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei Federal
n^ 12.527, de 18 e novembro de 2011.
Art. 14. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o
interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de
sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput deste
artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo
de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovam sua
alegação.
Art. 15. É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia.
SEÇÃO IV
Do Incentivo a Participação Popular
Art. 16. Fica instituído o Programa de Consulta Pública Digital na
Câmara Municipal de Leme/SP, com a finalidade de submeter a comentários
e sugestões do público em geral assuntos, projetos ou documentos de
interesse relevante para a sociedade.
Art. 17. O tema de cada Consulta Pública poderá ser proposto por
qualquer vereador e será submetida à aprovação da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, que analisará sobre a oportunidade e conveniência.
Art. 18. O tema de Consulta Pública aprovado na forma do artigo
anterior, será formalizado através de despacho fundamentado para
conhecimento da população, por prazo não inferior a 20 (vinte) dias entre o
início da publicação e o encerramento da Consulta Pública, devendo as
contribuições serem impressas, atestadas pela Comissão da Lei de Acesso a
Informação e anexada ao pedido devidamente autuado e registrado.
Parágrafo único - Promoverá a ampla publicidade sobre o
andamento de cada Consulta Pública.
Art. 19. As sugestões e comentários encaminhados a cada Consulta
Pública deverão ser analisados pela Comissão da Lei de Acesso a Informação
e consolidados em documento próprio, o qual deverá ser encaminhado a
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ESTADO DE SÃO PAULO
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autoridades interessadas no assunto e arquivado em pasta prórpia da
Câmara Municipal, ficando a disposição de todo cidadão que queira
consultá-lo.
Art. 20. O Programa de Consulta Pública Digital será executado
através de módulo inserido no site da Câmara Municipal de Leme/SP sob o
título "Transparência Pública", de subtítulo "Consulta Pública".
Art. 21. No caso de indeferimento de acesso aos documentos,
dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não
atendimento do pedido; o interessado poderá recorrer ao Presidente da
Câmara Municipal, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias se:
I - o acesso ao documento, dado ou informação não classificada
como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso ao documento, dado ou
informação, total ou parcialmente classificada como sigilosa, não indicar os
procedimentos para desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei
Federal n^ 12.527, de 18 de novembro de 2011, não tiverem sido
observados;
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros
procedimentos previstos na Lei Federal n^ 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Parágrafo Único. Verificada a procedência das razões do recurso,
o Presidente da Câmara Municipal determinará a Comissão da Lei de Acesso
a Informação, que adote as providências necessárias para dar cumprimento
ao disposto na Lei Federal n^ 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nesta
Resolução.
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SEÇÃO V
Dos Recursos
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CAPÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Art. 22. A informação em poder da Câmara Municipal de Leme/SP,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser declarada sigilosa.
§ 12 A declaração de sigilo da informação é de competência da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme/SP vedadas delegações.
§ 22 A declaração de sigilo será realizada e reavaliada de acordo
com procedimentos, critérios, classificações e prazos previstos na Lei
12.527/2011.
Art. 23. Não poderá ser negado acesso às informações:
I - sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas;
II - necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
§ 12 As informações concernentes ao inciso I também não poderão
ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo.
§ 22 Para obtenção das informações previstas no inciso II, o
interessado deverá demonstrar logicamente a existência de nexo entre as
informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
CAPÍTULO VII
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 24. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 25. As informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem detidas pela Câmara Municipal de Leme/SP:
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I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados
e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo,
pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção; e
II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados
por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
Parágrafo único: O Consentimento expresso do servidor público
deverá ser feito por meio de termo de autorização especificando
detalhadamente as informações que poderão ser disponibilizadas.
Art. 26. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 20
não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver
física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o
tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente
interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa
a que a informação se referir;
III - ao cumprimento de decisão judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público geral e preponderante.
Parágrafo único. A restrição de acesso à informação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada:
I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido; ou
II - quando as informações estiverem envolvidas em ações voltadas
para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 27. A Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação,
reconhecerá a incidência da hipótese do inciso II, parágrafo único, do art. 21,
de forma fundamentada, sobre documentos que estejam sob a guarda da
Casa Legislativa, que por esta tenham sido produzidos ou custodiadas.
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§ l 9 Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o
caput, o órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de
pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa
historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.
§ 23 A decisão de reconhecimento de que trata o caput será
precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida
do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem
considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta
dias.
§ 39 Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2o, os
documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.
§ 49 Na hipótese de documentos de elevado valor histórico
destinados à guarda permanente, caberá a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Leme/SP decidir sobre o reconhecimento, observado o
procedimento previsto nesta Resolução.
Art. 28. O pedido de acesso a informações pessoais observará os
procedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à
comprovação da identidade do requerente.
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por
terceiros deverá ainda estar acompanhado de:
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II
do art. 20, por meio de procuração;
II - comprovação das hipóteses previstas no art. 21, caput;.
III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos
históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no
art. 21, parágrafo único, inciso II; ou
IV - demonstração da necessidade do acesso à informação
requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do
interesse público e geral preponderante.
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ESTADO DE SÃO PAULO | ^
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Art. 29. O acesso à informação pessoal por terceiros será
condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade (Anexo III), que
disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua
autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
§ l e A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à
finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso,
vedada sua utilização de maneira diversa.
§ 22 Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de
terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 30. Compete a Mesa Diretora Câmara Municipal Leme/SP:
I - determinar o arquivamento de pedidos de informação;
II - denegar fundamentadamente pedidos de informação;
III - decidir recursos interpostos em processos de pedidos de
informação;
IV - autorizar o fornecimento de informações pessoais;
V - reconhecer relevância histórica para excepcionar situação de
restrição de acesso a informações pessoais; e
VI - decretar sigilo de informação em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Art. 31. Sem prejuízo das demais competências fixadas nesta
Resolução, no que tange ao cumprimento da Lei n° 12.257/2011, incumbe à
Mesa Diretora da Câmara Municipal Leme/SP:
I - assegurar o eficiente e adequado cumprimento dos objetivos da
Lei n.2 12.527/2011;
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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II - monitorar a implementação dos instrumentos de transparência
ativa e passiva, apresentando relatórios periódicos ao Presidente da Casa
Legislativa;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos de acesso à informação;
IV - coordenar e acompanhar a disponibilização, no sítio oficial da
Casa Legislativa na Internet, das informações públicas, produzidas ou
custodiadas pela Câmara Municipal de Leme/SP, de interesse coletivo ou
geral;
Art. 32. Sem prejuízo das demais competências fixadas nesta
Resolução, no que tange ao cumprimento da Lei n° 12.257/2011, incumbe ao
Controle Interno:
I - promover o treinamento dos agentes públicos no que se refere
ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na
administração pública;
II - monitorar a implementação da Lei no 12.527/2011,
controlando a divulgação de informações referentes à transparência passiva
da Casa Legislativa;
III - controlar a aplicação desta Resolução, especialmente o
cumprimento dos prazos e procedimentos;
Art. 33. Sem prejuízo de outras competências porventura fixadas
nesta Resolução, no que tange ao cumprimento da Lei n° 12.257/2011,
incumbe a todas unidades da Casa Legislativa:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
LEM E
-A?
_____
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual
restrição de acesso;
IV - elaboração, respeitadas suas áreas de atuação, de certidões a
serem expedidas pela Mesa Diretora a pedido de interessado;
V - realização de quaisquer procedimentos necessários ao
atendimento de pedido de acesso à informação a que se refere a Lei n°
12.527/2011, mesmo que não regulamentados pela presente Resolução;
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 34. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público:
I - recusar-se a fornecer documentos, dados e informações
requeridas nos termos desta Resolução, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documento, dado ou
informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou
conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou
função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a
documento, dado e informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso
indevido ao documento, dado e informação sigilosos ou pessoais;
V - impor sigilo a documento, dado e informação para obter
proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal
cometido por si ou por outrem;
CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3 P iW í "1Q
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente
documento, dado ou informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou
em prejuízo de terceiros;
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes
do Estado.
§ 13 Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão
apuradas e punidas na forma da legislação em vigor.
§ 29 Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o
agente público responder, também, por improbidade administrativa,
conforme o disposto na legislação vigente.
Art. 35. O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou
informações sigilosas, nos termos desta Resolução, e responsável pela
preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e
penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não
autorizada.
Art. 36. Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e
informações sigilosos sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional,
em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo das
sanções legais.
Art. 37. A pessoa física ou entidade privada que detiver
documentos, dados e informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com a Câmara Municipal de Leme/SP e deixar de observar o
disposto na Lei Federal n9 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nesta
Resolução, estará sujeita às sanções administrativas, civis e penais previstas
na legislação.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
nHenrique Lani
Presidente
CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, por meio de
Portaria, designará os servidores que ficarão responsáveis em atender a
determinação desta Resolução.
Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais contrárias a ela.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 08 de abril
de 2016.
Pela Mesa Diretora
Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente
Jpsé Eduardo Giacomelli
Segundo Secretário
Fabio Roberto Bueno de Oliveira
PrimeiVo Secretário
Osvair Antunes da Silva
Tesoureiro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ANEXOS I e II
Formulário para pedido de acesso à informação
Pessoa Física
Dados do requerente - obrigatórios
Nome:____________________________________________________
CPF: _________________________________
Documento de identificação ( RG, CNH, Passaporte, RNE ou outro
documento válido. Se a opção fo r por RG, indicar órgão emissor e UF)
Tip o :________________________ Núm ero:_____________________________________________
Endereço eletrônico (e-mail): _
Endereço físico:
Logradouro:________________________________________________________ N 5:___________
Complemento:_____________
Bairro: Cidade:
Estado:__________
C EP:_____________________
Dados do requerente - não obrigatórios*
Telefone (DDD + número): ( ) ____
Sem Instrução Ensino Superior
Ensino Fundamental Pós Graduação
Ensino Médio Mestrado/Doutorado
Ocupação principal (marque a opção)
Empregado do Setor Privado Servidor Público Federal
_Jj$T_------------------------------------
Profissional Liberal Servidor Púbico Estadual
Empresário/Empreendedor Servidor Público Municipal
. 4 - ,4.
Membro de Partido Político Membro de ONG Internacional -í vV /• .... Jsè. ‘«IffPSIfc ........ .............-
Jornalista Membro de ONG Nacional * * . ,1,. r - t —■ -------——--------------- —
Pesquisador r, , ..'“j.;, Representante de sindicato
Professor Outras
--------
Estudante Nenhuma
* Os dados serão utilizados apenas de forma agregada e para fins
estatísticos
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Forma preferencial de recebimento da resposta (marque a opção):
Escolaridade (marque a opção):
Data de nascimento:_______ /_______/
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ESTADO DE SÃO PAULO
Sexo: Masculino [ ) Feminino
- ^ k - -------------------------------------------
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Correspondência eletrônica (e-mail)
Correspondência física
Buscar/Consultar pessoalmente
Especificação do pedido (Apenas um pedido por formulário):
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Data e Assinatura
_______________________ ■ ^ 4 ________
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Formulário para pedido de acesso à informação
Pessoa Jurídica
Dados do requerente - obrigatórios
Razão Social:_________________________________________
CN PJ:________________________________________
Nome do representante:___________________________
Cargo do representante:___________________________
Endereço eletrônico (e-mail)
Endereço físico:
Logradouro:
Complemento:,
Bairro :_________
CEP:
Cidade:
Dados do requerente - não obrigatórios*
Telefone (DDD + número): ( ) ____
Tipo de instituição (marque uma opção):
F Í2 Ã \ v£
Estado:
Empresa - PME Órgão público federal Partido político
Empresa grande porte Órgão público estadual/DF Veículo de
comunicação
Empresa pública/estatal Órgão público municipal Sindicato /
Conselho profis.
Escritório de advocacia Org. Não Governamental Outros
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Forma preferencial de recebimento da resposta (marque a opção):
Correspondência eletrônica (e-mail)
Correspondência física
Buscar/Consultar pessoalmente
* Os dados serão utilizados apenas de form a agregada e para fins
estatísticos
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Especificação do pedido (Apenas um pedido por formulário):
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Área de atuação (marque uma opção):
Comércio e
serviços
Indústria
Extrativismo
Agronegócios
Instituição de ensino
e/ou pesquisa
Governo
-------------
Jurídica/Política
Representação
de terceiros
Represent.
sociedade civil
Imprensa
i
Pesquisa
acadêmica
Terceiro
Setor
Outros
n 'j
1............. : ...'
* V* <2
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Data e Assinatura
________________
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ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES
Protocolo de requerimento de acesso à informação n.9:
Nome do Requerente:
Declaro que:
a) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela adequada
utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso vir
a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da
utilização, reprodução ou divulgação indevida dessas informações. Isento a
Câmara Municipal de Leme/SP ou seus servidores de qualquer
responsabilidade a este respeito;
b) Estou ciente das restrições a que se referem os artigos 42 e 69 da Lei n.9
8.159, de 8/01/1991 (Lei de Arquivos); da Lei 9.610, de 19/02/1998 (Lei de
Direitos Autorias); dosa artigos 138 a 145 do Código Penal, que prevê os
crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição, decorrente
do artigo 59, X, da Constituição Federal de 1988,de difundir as informações
obtidas que, embora associadas a interesses particulares, digam respeito à
honra e a imagem de terceiros, além do artigo 25, §19 e 29 da Lei Federal
12.527, de 18 de novembro de 2011 ( Lei de Acesso à Informação Pública);
c) Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião, da eventual divulgação das
referidas informações, mencionar a fonte a que os respectivos originais
pertencem;
d) Estou ciente que autorizações relativas a direitos autorais e de imagem,
quando pertinentes, devem ser solicitados aos autores retratados.
Local e data:
Assinatura: N.9 de RG:
Endereço Completo: Telefone para contato:
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
l\£ 2 $
JUSTIFICATIVA
Considerando, a vigência da Lei Federal n.2 12.527/11, que dá
efetividade ao art. 59, XXXIII da Constituição Federal e sua obrigatoriedade
no âmbito desta Casa Legislativa;
Considerando, por outro lado, as autonomias constitucionais do
Município de Leme e do Poder Legislativo, das quais decorre a
inaplicabilidade dos regulamentos expedidos pelos Chefes dos Poderes
Executivo Federal e Municipal;
Considerando, ainda a necessidade de dar fiel execução à
referida Lei Federal, observando as peculiaridades da Câmara Municipal de
Leme e a máxima efetividade do direito fundamental previsto no artigo da
Constituição Federal, acima descrito, e por esta Casa ter recebido ofício do
D. Promotor de Justiça desta Comarca que cientificou o Sr. Presidente da
instauração do I.C. n.9 14.0320.0000003/2016-6 que tem por objeto a
violação a princípios por ato de improbidade administrativa.
Apresenta o presente projeto de Resolução para apreciação de
seus pares a assim atender os preceitos constitucionais da transparência.
Giacomelli
29 Secretário
Osvair Antunes da Silva
Tesoureiro
Leme, 08 de abril de 2016.
í Henrique
Presidente
Lan
Eduardo Leme da Silva Fabio Roberto B.úeno de Oliveira
l 9 Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídi
para oarecér
CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÂO PAULO
Fi°iTi<L I— m
55
PROJETO DE Resolução n° 05/2016
EMENTA: Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/11 no âmbito
Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.
AUTORIA: Mesa Diretora.
da
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
Com a aprovação da Lei Federal n9 12.527 de 18 de novembro de
2011, dá-se um importante passo para a consolidação do seu regime democrático,
ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da
gestão pública.
Ao regulamentar o artigo 59, inciso XXXIII da Constituição Federal, o
Brasil garante ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, de
forma que a Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de
transparência pública, já que estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a
exceção, criando e disponibilizando ferramentas para que qualquer cidadão
solicite acesso às informações oúblicas, ou seja, àquelas não classificadas como
sigilosas, conforme procedimento, regras, prazos, instrumentos de controle
previstos nesse Projeto de Resolução, além, lógico da Lei Federal 12.527.
De forma então aue a presente proposição é destinada e contribuir
para a aplicação e é fomalizada em atenção a Lei n9 12.527.
Logo, o presente Projeto de Resolução está bem redigido e o
instruído e atende as normas superiores, portanto, legal e constitucional.
Ademais, a presente Resolução atende aos arts. 22 e 23, III, "a" do
R.l. e poderá ser submetido ao Expediente da próxima sessão para ser apreciado
na Sessão subsequente. (Art. 209, § 39 do R.l.)
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 13
^n!ibScio(o6s) de
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Com vista- ^ --------
Funcionário O cvX.' V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 05/2016
EMENTA: Regulamenta a Lei Federal n9 12.527, de 18 de novembro de 2011,
no âmbito da Câmara Municipal Leme/SP e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
reunida na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira V ieira", analisando
detidam ente o presente projeto de resolução, apresentam o relatório, o qual
também é o nosso voto:
Vereadores membros da Mesa Diretora Gilson Henrique Lani, Eduardo Leme da
Silva, Fábio Roberto Bueno de Oliveira e José Eduardo Giacomelli que
regulamenta a Lei Federal n9 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito
da Câmara M unicipal de Leme/SP.
necessidade adequar a obrigatoriedade da Lei Federal n9 12.527/11, dado
efetividade ao artigo 59, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem
elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
1 .] -
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria dos
2 .] -
A pertinência de tal proposta apresentada reside na
3 .] -
Portanto, no entender da Comissão de Constituição,
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 0A\
Federal e Lei Orgânica M unicipal, recebendo, portanto, PARECER
FAVORÁVEL à tram itação e aprovação do Substitutivo por parte do
Plenário.
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", em 20
de abril de 2.016.
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A
Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente
CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2Q5/2016.
Regulamenta a Lei Federal n2 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal
Leme/SP e dá outras providências.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Esta Resolução define procedimentos a serem observados
pela Câmara Municipal de Leme/SP, com vista às normas gerais estabelecidas
na Lei Federal n2 12.527, de 1 de novembro de 2011, que regula o acesso à
informação.
Art. 22 O direito fundamental de acesso à informação será
assegurado mediante:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 32 O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se
aplica:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
l f t ) ____
I - às informações classificadas como sigilosas, nos termos e pelos
prazos previstos no art. 24 da Lei n° 12.527/2011;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação esparsa, como fiscal,
bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça;
III - às informações pessoais, excetuadas as hipóteses legais
autorizadoras previstas nos §§ I o, 3o e 4o do art. 31 da Lei n° 12.527/2011;
IV - às informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos de órgãos da Câmara Municipal
de Leme/SP ou entidades à esta conveniadas, cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1° do art. 7o da Lei n°
12.527/2011.
DO ACESSO A DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES
Art. 42 É dever da Câmara Municipal de Leme/SP:
I - promover a gestão transparente de documentos, dados e
informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade,
para garantir o pleno direito de acesso;
II - divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo
ou geral, produzidas ou custodiada, independentemente de solicitações;
III - proteger os documentos, dados e informações sigilosas e
pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo
possível.
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 59 É dever da Câmara Municipal de Leme/SP promover,
independente de requerimento, a divulgação atualizada de informações de
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE'SÃO PAULO
interesse coletivo ou geral no sítio da Casa Legislativa na Internet, das quais
deverão constar:
I - pauta das sessões ordinárias e extraordinárias, datas e horários
de audiências públicas e demais eventos abertos ao público;
II - Atas dos trabalhos legislativos, constando a presença dos
parlamentes nas sessões ordinárias e extraordinárias, bem como a divulgação
nominal, caso assim exija, dos votos de cada discussão legislativa;
III - informações sobre recursos humanos e remuneração conforme
dispões artigo 7;
IV-divulgação da estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Leme/SP, endereço, telefone, endereço de e-mail e horários de atendimento
ao público deverão estar disponibilizadas no rodapé da HomePage (pagina
principal) do sitio da Câmara Municipal;
V - licitações pelo menos dos últimos 12 (doze) meses com as
seguintes informações:
a) modalidade;
b) sub-modalidade
c) regime de execução
d) classificação
e) número;
f) data da licitação;
g) objeto;
h) prazo final de cadastramento
i) prazo final da entrega da proposta
j) sessão de abertura
k) adjudicatário
I) status da licitação, se está aberta ou está encerrada;
m) íntegra dos editais de licitação, ata de julgamento e
homologação;
Parágrafo único - Será exigido dos usuários que acessar o sitio da
Câmara Municipal para retirada do Edital, mediante download, que
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO v
preencha cadastro de identificação no site contendo as seguintes
informações:
a) nome;
b) e-mail;
c) CNPJ/CPF;
d) telefone;
Parágrafo único - as informações descritas nas alíneas do inciso VII,
deverão serem disponibilizadas mensalmente e anualmente.
VIII - divulgação dos contratos, contendo as seguintes informação:
a) número;
b) descrição;
c) licitação relacionada;
d) tipo de contratação;
e) nome do contratado;
VI - Divulgação de repasses ou transferências de recursos financeiros,
contendo as seguintes informações:
a) ano
b) descrição da transferência;
c) valor previsto;
d) valor executado;
e) valor devolvido;
Parágrafo único - as informações descritas nas alíneas do inciso VI,
deverão ser disponibilizadas no valor mensal e totalizadas anual.
VII - divulgação de despesas, contendo o valor do empenho, valor
da liquidação, valor do pagamento e favorecido, contendo as seguintes
informação:
a) data do empenho;
b) numero;
c) credor;
d) tipo;
e) valor.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
f) objeto;
g) data de assinatura;
h) data de início;
i) data de término;
j) valor do contrato;
k) valor da garantia, se for o caso;
I) íntegra do contrato.
IX - divulgação dos termos aditivos, contendo as seguintes
informação:
a) contrato original;
b) número;
d descricão: / - — j — — /
d) data de assinatura;
e) data de início;
f) data de término;
g) valor;
h) integra do termo aditivo.
X - respostas às perguntas mais freqüentes da sociedade;
XI - disponibilização das Atas, Pautas e Ordem do Dia, das Sessões
Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 62 Para o livre acesso às informações divulgadas no sítio oficial
da Casa Legislativa na Internet, o Portal de Transparência deverá:
I - disponibilizar ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita
o acesso às informações divulgadas de forma objetiva e transparente;
II - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto,
de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar a acessibilidade do conteúdo do sítio da Câmara,
para p essoas com deficiência, com as seguintes funcionalidades:
a) leitura automática do conteúdo do site com controle de
volume de áudio;
CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEM E
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 ■ 35M-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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b) possibilidade de aumentar o tamanho da fonte do conteúdo;
c) possibilidade de alterar o contraste da página;
DAS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS E REMUNERAÇÃO
Art. 72 A Câmara Municipal de Leme/SP publicará no seu sítio
eletrônico, na rede mundial de computadores, as seguintes informações:
I - a estrutura remuneratória dos quadros de pessoal efetivo, dos
cargos comissionados, servidores de outros poderes cedidos a qualquer título
e dos subsídios dos Parlamentares, contendo referência e remuneração base;
II - os quantitativos de cargos efetivos e comissionados;
III - a relação completa dos Parlamentares, e os respectivos subsídios;
IV - a relação completa de servidores e/ou empregados, em exercício
na Câmara Municipal de Leme/SP, mensalmente com as seguintes
informações:
a) nome completo do funcionário/servidor
b) vencimento líquido.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se:
I- caso haja retenção por Teto Constitucional: parcela da
remuneração mensal retida por exceder o teto remuneratório constitucional,
conforme art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
II - Liquido: total de proventos menos descontos legais e menos
retenção por teto constitucional.
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Art. 82 Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP, a
Comissão da Lei de Acesso a Informação, composta por três membros, nos
termos da Lei Complementar n.2 716, de 29 de março de 2016, responsável
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pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em unidade física identificada,
de fácil acesso e aberta ao público, com competência para:
I - orientar o público quanto ao procedimento de acesso a
informações;
II - orientar o público quanto à necessidade de identificação do
requerente e de especificação da informação pretendida para o provimento
dos pedidos de informações;
III - indicar o lugar, o horário e a forma adequados para protocolizar
documentos e pedidos de informações;
IV - esclarecer ao público, por escrito, acerca do lugar e da forma
pela qual se poderá consultar obter ou reproduzir a informação, quando de
acesso universal;
V - esclarecer ao público acerca da alternativa de encaminhamento
de pedidos de informações por meio eletrônico no sítio da Casa Legislativa na
Internet, solicitando as seguintes informações:
a) qualificação da pessoa (física ou jurídica);
b) documento de identificação;
c) nome do requerente;
d) data de nascimento;
e) e-mail;
f) endereço completo;
g) telefones para contato;
h) pedido de informação.
VI - receber e registrar os pedidos de informação realizados na
forma escrita ou por sistema eletrônico específico e entregar número do
protocolo, com data de apresentação do pedido;
VII - fornecer aos interessados as informações requeridas
disponibilizadas em banco de dados de acesso irrestrito;
VIII - fornecer aos interessados as informações requeridas sobre a
tramitação de processos e documentos;
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IX - encaminhar pedidos recebidos e registrados às unidades
responsáveis pelo fornecimento da informação, quando couber;
X - responder por meio eletrônico os pedidos de acesso a
informações realizadas por este mesmo meio;
XI - registrar o resultado dos pedidos de informação no sistema
eletrônico específico, consignando se foram atendidos ou indeferidos; e
XII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 9e O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço
de Informações ao Cidadão - SIC, presencialmente ou eletronicamente, por
preenchimento de formulário que contenha a identificação do interessado e
a especificação da informação requerida, de forma clara e precisa (Anexos I e
II).
§ l 9 Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, a Câmara Municipal deverá, em prazo não superior a 20
(vinte) dias prestar as informações solicitadas.
§ 29 O prazo referido no § l 9 poderá ser prorrogado, por mais 10
(dez) dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da
informação, da qual será dada ciência ao requerente.
Art. 10 O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito,
salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade
pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o
valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados, nos termos do Decreto Municipal n.9 6.642/15 e suas alterações.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no
caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazêlo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei
Federal n9 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 11 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; e
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III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento
de dados e que não sejam competência da Câmara Municipal de Leme/SP.
Art. 12. Nos casos em que a obtenção das informações solicitadas
requeira atividades de pós-processamento, a Câmara Municipal de Leme/SP
realizará a pesquisa e entrega da informação primária ao requerente para que
o mesmo proceda às atividades de pós-processamento das informações.
Parágrafo único. Nos casos em que a informação primária estiver
contida em livros e similares, a Câmara Municipal de Leme/SP providenciará
local adequado em sua sede para que ocorra o acesso aos documentos e o
requerente realize as pesquisas e anotações necessárias visando o pósprocessamento das informações fora da sede legislativa.
Art. 13. Quando não for autorizado acesso integral à informação por
ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por
meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Parágrafo único. A negativa de acesso às informações objeto de
pedido formulado à Câmara Municipal, quando não fundamentada, sujeitará
o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei Federal n^
12.527, de 18 e novembro de 2011.
Art. 14. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o
interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de
sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput deste
artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo
de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovam sua
alegação.
Art. 15. É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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DO INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 16. Fica instituído o Programa de Consulta Pública Digital na
Câmara Municipal de Leme/SP, com a finalidade de submeter a comentários
e sugestões do público em geral assuntos, projetos ou documentos de
interesse relevante para a sociedade.
Art. 17. O tema de cada Consulta Pública poderá ser proposto por
qualquer vereador e será submetida à aprovação da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que analisará sobre a oportunidade e conveniência.
Art. 18. O tema de Consulta Pública aprovado na forma do artigo
anterior, será formalizado através de despacho fundamentado para
conhecimento da população, por prazo não inferior a 20 (vinte) dias entre o
início da publicação e o encerramento da Consulta Pública, devendo as
contribuições serem impressas, atestadas pela Comissão da Lei de Acesso a
Informação e anexada ao pedido devidamente autuado e registrado.
Parágrafo único - Promoverá a ampla publicidade sobre o
andamento de cada Consulta Pública.
Art. 19. As sugestões e comentários encaminhados a cada Consulta
Pública deverão ser analisados pela Comissão da Lei de Acesso a Informação
e consolidados em documento próprio, o qual deverá ser encaminhado a
autoridades interessadas no assunto e arquivado em pasta prórpia da Câmara
Municipal, ficando a disposição de todo cidadão que queira consultá-lo.
Art. 20. O Programa de Consulta Pública Digital será executado
através de módulo inserido no site da Câmara Municipal de Leme/SP sob o
título "Transparência Pública", de subtítulo "Consulta Pública".
DOS RECURSOS
Art. 21. No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados
e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não
atendimento do pedido; o interessado poderá recorrer ao Presidente da
Câmara Municipal, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias se:
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I - o acesso ao documento, dado ou informação não classificada
como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso ao documento, dado ou
informação, total ou parcialmente classificada como sigilosa, não indicar os
procedimentos para desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei
Federal n5 12.527, de 18 de novembro de 2011, não tiverem sido observados;
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos
previstos na Lei Federal n2 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único. Verificada a procedência das razões do recurso, o
Presidente da Câmara Municipal determinará a Comissão da Lei de Acesso a
Informação, que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal n? 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nesta
Resolução.
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Art. 22. A informação em poder da Câmara Municipal de Leme/SP,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser declarada sigilosa.
§ 12 A declaração de sigilo da informação é de competência da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Leme/SP vedadas delegações.
§ 22 A declaração de sigilo será realizada e reavaliada de acordo com
procedimentos, critérios, classificações e prazos previstos na Lei 12.527/2011.
Art. 23. Não poderá ser negado acesso às informações:
I - sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas;
II - necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
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§ l 2 As informações concernentes ao inciso I também não poderão
ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo.
§ 2- Para obtenção das informações previstas no inciso II, o
interessado deverá demonstrar logicamente a existência de nexo entre as
informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 24. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 25. As informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem detidas pela Câmara Municipal de Leme/SP:
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados
e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo,
pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção; e
II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados
por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
Parágrafo único: O Consentimento expresso do servidor público
deverá ser feito por meio de termo de autorização especificando
detalhadamente as informações que poderão ser disponibilizadas.
Art. 26. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 25
não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física
ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento
médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente
interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa
a que a informação se referir;
III - ao cumprimento de decisão judicial;
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IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público geral e preponderante.
Parágrafo único. A restrição de acesso à informação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada:
I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido; ou
II - quando as informações estiverem envolvidas em ações voltadas
para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 27. A Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação,
reconhecerá a incidência da hipótese do inciso II, parágrafo único do art. 26,
de forma fundamentada, sobre documentos que estejam sob a guarda da
Casa Legislativa, que por esta tenham sido produzidos ou custodiadas.
§ 1- Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o
caput, o órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de
pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa
historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.
§ 22 A decisão de reconhecimento de que trata o caput será
precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida
do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem
considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias.
§ 32 Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2o, os
documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.
§ 42 Na hipótese de documentos de elevado valor histórico
destinados à guarda permanente, caberá a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Leme/SP decidir sobre 0 reconhecimento, observado 0
procedimento previsto nesta Resolução.
Art. 28. O pedido de acesso a informações pessoais observará os
procedimentos previstos nos artigos 22 e 23 desta Resolução e estará
condicionado à comprovação da identidade do requerente.
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Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por
terceiros deverá ainda estar acompanhado de:
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II
do art. 25;
II - comprovação das hipóteses previstas no art. 26, caput;
III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos
de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 26,
parágrafo único, inciso II; ou
IV - demonstração da necessidade do acesso à informação
requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse
público e geral preponderante.
Art. 29. O acesso à informação pessoal por terceiros será
condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade (Anexo III), que
disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua
autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
§ 12 A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à
finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso,
vedada sua utilização de maneira diversa.
§ 22 Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros
será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 30. Compete a Mesa Diretora Câmara Municipal Leme/SP:
I - determinar o arquivamento de pedidos de informação;
II - denegar fundamentadamente pedidos de informação;
III - decidir recursos interpostos em processos de pedidos de
informação;
IV - autorizar o fornecimento de informações pessoais;
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V - reconhecer relevância histórica para excepcionar situação de
restrição de acesso a informações pessoais; e
VI - decretar sigilo de informação em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Art. 31. Sem prejuízo das demais competências fixadas nesta
Resolução, no que tange ao cumprimento da Lei n° 12.257/2011, incumbe à
Mesa Diretora da Câmara Municipal Leme/SP:
I - assegurar o eficiente e adequado cumprimento dos objetivos da
Lei n.e 12.527/2011;
II - monitorar a implementação dos instrumentos de transparência
ativa e passiva, apresentando relatórios periódicos ao Presidente da Casa
Legislativa;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos de acesso à informação;
IV - coordenar e acompanhar a disponibilização, no sítio oficial da
Casa Legislativa na Internet, das informações públicas, produzidas ou
custodiadas pela Câmara Municipal de Leme/SP, de interesse coletivo ou
geral;
Art. 32. Sem prejuízo das demais competências fixadas nesta
Resolução, no que tange ao cumprimento da Lei n° 12.257/2011, incumbe ao
Controle Interno:
I - promover o treinamento dos agentes públicos no que se refere
ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na
administração pública;
II - monitorar a implementação da Lei no 12.527/2011, controlando
a divulgação de informações referentes à transparência passiva da Casa
Legislativa;
III - controlar a aplicação desta Resolução, especialmente o
cumprimento dos prazos e procedimentos;
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Art. 33. Sem prejuízo de outras competências porventura fixadas
nesta Resolução, no que tange ao cumprimento da Lei n° 12.257/2011,
incumbe a todas unidades da Casa Legislativa:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade;
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual
restrição de acesso;
IV - elaboração, respeitadas suas áreas de atuação, de certidões a
serem expedidas pela Mesa Diretora a pedido de interessado;
V - realização de quaisquer procedimentos necessários ao
atendimento de pedido de acesso à informação a que se refere a Lei n°
12.527/2011, mesmo que não regulamentados pela presente Resolução;
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 34. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público:
I - recusar-se a fornecer documentos, dados e informações
requeridas nos termos desta Resolução, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta
ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documento, dado ou
informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou
conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou
função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a
documento, dado e informação;
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IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso
indevido ao documento, dado e informação sigilosos ou pessoais;
V - impor sigilo a documento, dado e informação para obter
proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal
cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente
documento, dado ou informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou
em prejuízo de terceiros;
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes
do Estado.
§ 15 Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão
apuradas e punidas na forma da legislação em vigor.
§ 25 Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o agente
público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o
disposto na legislação vigente.
Art. 35. O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou
informações sigilosas, nos termos desta Resolução, e responsável pela
preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e
penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.
Art. 36. Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e
informações sigilosos sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional,
em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo das
sanções legais.
Art. 37. A pessoa física ou entidade privada que detiver
documentos, dados e informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com a Câmara Municipal de Leme/SP e deixar de observar o disposto
na Lei Federal n5 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nesta Resolução,
estará sujeita às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação.
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Pela Mesa Diretora
ti Henrique Lani
Presidente
Tesoun
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, por meio de
Portaria, designará os servidores que ficarão responsáveis em atender a
determinação desta Resolução.
Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais contrárias a ela.
de 2016.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 20 de abril
Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente
■dnardõGiacomelli
Secretário
Fabio Roberto Bueno de Oliveira
Primeiro Secretário
Número
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ANEXOS I
Formulário para pedido de acesso à informação
Pessoa Física
Dados do requerente - obrigatórios
Nome:
CPF :
Documento de identificação ( RG, CNH, Passaporte, RNE ou outro documento
válido. Se a opção fo r por RG, indicar órgão emissor e UF)
Endereço eletrônico (e-mail):
Endereço físico:
Logradouro:____________________
Complemento:_
Bairro: Cidade:
Estado:
Dados do requerente - não obrigatórios*
Telefone (DDD + número): (
Sexo: Masculino Feminino
Data de nascimento:
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Escolaridade (marque a opção):
Sem Instrução Ensino Superior
Ensino Fundamental Pós Graduação
Ensino Médio Mestrado/Doutorado
Ocupação principal (marque a opção)
Empregado do Setor Privado Servidor Público Federal
Profissional Liberal Servidor Púbico Estadual
Empresário/Empreendedor Servidor Público Municipal
Membro de Partido Político
...-.................... - .................---------- *---
Membro de ONG Internacional
......... .. —— gjii— .—,—
Jornalista Membro de ONG Nacional
Pesquisador Representante de sindicato
Professor i 1 ç '■"! Outras
Estudante ~ * , Nenhuma
* Os dados serão utilizados apenas de form a agregada e para fins
estatísticos
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Forma preferencial de recebimento da resposta (marque a opção):
Correspondência eletrônica (e-mail)
Correspondência física
Buscar/Consultar pessoalmente
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Especificação do pedido (Apenas um pedido por formulário):
Data e Assinatura
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Empresa - PME Órgão público federal Partido político
Empresa grande porte Órgão público estadual/DF - Veículo de
comunicação
Empresa pública/estatal Órgão público municipal Sindicato /
Conselho profis.
Escritório de advocacia Org. Não Governamental Outros
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ANEXOS II
Formulário para pedido de acesso à informação
Pessoa Jurídica
Dados do requerente - obrigatórios
Razão Social:
' S 1 1; Â 1
Nome do representante:
Cargo do representante:
Endereço eletrônict
Endereço físico:
Logradouro:
3 (e-mail):
1\|°
Complemento:
Bairro:___________________________ Cidade:______________________ Estado:
C EP :__________________
Dados do requerente - não obrigatórios*
Telefone (DDD + número): ( ) _______________________________
Tipo de instituição (marque uma opção):
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0,231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido
Especificação do pedido de acesso à informação
Forma preferencial de recebimento da resposta (marque a opção):
Correspondência eletrônica (e-mail)
“ --------••-r l --- Correspondência física
Buscar/Consultar pessoalmente
CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
* Os dados serão utilizados apenas de form a agregada e para fins
estatísticos
Imprensa
Pesquisa
acadêmica
Terceiro Setor
Outros
Área de atuação (marque uma opção):
Comércio e serviços Governo
Indústria Jurídica/Política
Extrativismo Representação de terceiros
Agronegócios Represent. sociedade civil
Instituição de ensino
e/ou pesquisa
—— —— :—— - - - - \ 1— 1 f — 1 - j -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Protocolo de requerimento de acesso à informação n.2:
Nome do Requerente:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Declaro que:
a) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela adequada utilização das
informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso vir a ser responsabilizado por
danos morais e materiais decorrentes da utilização, reprodução ou divulgação indevida
dessas informações. Isento a Câmara Municipal de Leme/SP ou seus servidores de
qualquer responsabilidade a este respeito;
b) Estou ciente das restrições a que se referem os artigos 4^ e 65 da Lei n.^ 8.159, de
8/01/1991 (Lei de Arquivos); da Lei 9.610, de 19/02/1998 (Lei de Direitos Autorias); dosa
artigos 138 a 145 do Código Penal, que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação;
bem como da proibição, decorrente do artigo 5^, X, da Constituição Federal de 1988,de
difundir as informações obtidas que, embora associadas a interesses particulares, digam
respeito à honra e a imagem de terceiros, além do artigo 25, §1? e 2^ da Lei Federal
12.527, de 18 de novembro de 2011 ( Lei de Acesso à Informação Pública);
c) Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião, da eventual divulgação das referidas
informações, mencionar a fonte a que os respectivos originais pertencem;
d) Estou ciente que autorizações relativas a direitos autorais e de imagem, quando
pertinentes, devem ser solicitados aos autores retratados.
Local e data:
Assinatura: IM.e de RG:
Endereço Completo: Telefone para contato:
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Em, 25 DE ABRIL DE 2016
RIQUE
vidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°05/2016 COM SUBSTITUTIVO, APROVADO
POR UNANIMIDADE, EM ÚNICA VOTAÇÃO.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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REDAÇÃO FINAL v________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 05/2016
Regulamenta a Lei Federal n9 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal
Leme/SP e dá outras providências.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. I 9 Esta Resolução define procedim entos a serem observados
pela Câmara M unicipal de Leme/SP, com vista às normas gerais estabelecidas
na Lei Federal n9 12.527, de 1 de novembro de 2011, que regula o acesso à
inform ação.
Art. 29 O direito fundam ental de acesso à inform ação será
assegurado m ediante:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - divulgação de inform ações de interesse público,
independentem ente de solicitações;
III - utilização de meios de com unicação viabilizados pela tecnologia
da inform ação;
IV - fom ento ao desenvolvim ento da cultura de transparência na
adm inistração pública;
V - desenvolvim ento do controle social da adm inistração pública.
Art. 39 O acesso à inform ação disciplinado nesta Resolução não se
aplica:
I - às inform ações classificadas como sigilosas, nos term os e pelos
_____________prazos previstos no art. 24 da Lei n° 12.527/2011;_________________________ ________________ __
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CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação
bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, com ercial,
profissional, industrial e segredo de justiça;
III - às inform ações pessoais, excetuadas as hipóteses legais
autorizadoras previstas nos § § I o, 3o e 4° do art. 31 da Lei n° 12.527/2011;
IV - às inform ações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvim ento científicos ou tecnológicos de órgãos da Câmara M unicipal de
Leme/SP ou entidades à esta conveniadas, cujo sigilo seja im prescindível à
segurança da sociedade e do Estado, na form a do §1° do art. 7o da Lei n°
12.527/2011.
DO ACESSO A DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES
Art. 45 É dever da Câmara M unicipal de Leme/SP:
I - prom over a gestão transparente de docum entos, dados e
inform ações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade,
para garantir o pleno direito de acesso;
II - divulgar docum entos, dados e inform ações de interesse coletivo
ou geral, produzidas ou custodiada, independentem ente de solicitações;
III - proteger os docum entos, dados e inform ações sigilosas e
pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 59 É dever da Câmara M unicipal de Leme/SP prom over,
independente de requerim ento, a divulgação atualizada de inform ações de
interesse coletivo ou geral no sítio da Casa Legislativa na Internet, das quais
deverão constar:
I - pauta das sessões ordinárias e extraordinárias, datas e horários de
audiências públicas e demais eventos abertos ao público;
II - Atas dos trabalhos legislativos, constando a presença dos
parlam entes nas sessões ordinárias e extraordinárias, bem como a divulgação
nom inal, caso assim exija, dos votos de cada discussão legislativa;
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III - inform ações sobre recursos humanos e rem uneração conform e
dispões artigo 7;
IV - divulgação da estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Leme/SP, endereço, telefone, endereço de e-mail e horários de atendim ento
ao público deverão estar disponibilizadas no rodapé da HomePage (pagina
principal) do sitio da Câm ara M unicipal;
V - licitações pelo menos dos últimos 12 (doze) meses com as
seguintes inform ações:
a) modalidade;
b) sub-modalidade
c) regime de
d) classificaçã
e) número;
f) data da licitação;
g) objeto;
h) prazo final de cadastram ento
i) prazo final da entrega da proposta
j) sessão de abertura
k) adjudicatário
I) status da licitação, se está aberta ou está encerrada;
m) íntegra dos editais de licitação, ata de julgam ento e homologação;
Parágrafo único - Será exigido dos usuários que acessar o sitio da
Câmara M unicipal para retirada do Edital, mediante download, que
preencha cadastro de identificação no site contendo as seguintes
inform ações:
a) nome;
b) e-mail;
c) CNPJ/CPF;
d) telefone;
VI - Divulgação de repasses ou transferências de recursos financeiros,
contendo as seguintes inform ações:
a) ano
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ESTADO DE SÃO PAULO
t o
b) descrição da transferência;
c) valor previsto;
d) valor executado;
e) valor devolvido;
Parágrafo único - as inform ações descritas nas alíneas do inciso VI,
deverão ser disponibilizadas no valor mensal e totalizadas anual.
VII - divulgação de despesas, contendo o valor do em penho, valor da
liquidação, valor do pagamento e favorecido, contendo as seguintes
inform ação:
a) data do em penho;
b) numero;
c) credor;
d) tipo;
e) valor.
Parágrafo único - as inform ações descritas nas alíneas do inciso VII,
deverão serem disponibilizadas m ensalm ente e anualm ente.
VIII - divulgação dos contratos, contendo as seguintes inform ação:
a) núm ero;
b) descrição;
c) licitação relacionada;
d) tipo de contratação;
e) nome do contratado;
f) objeto;
g) data de assinatura;
h) data de início;
i) data de térm ino;
j) valor do contrato;
k) valor da garantia, se for o caso;
I) íntegra do contrato.
IX - divulgação dos term os aditivos, contendo as seguintes
inform ação:
a) contrato original;
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(ai
b) núm ero;
c) descrição;
d) data de assinatura;
e) data de início;
f) data de térm ino;
g) valor;
h) integra do term o aditivo.
X - respostas às perguntas mais freqüentes da sociedade;
XI - disponibilização das Atas, Pautas e Ordem do Dia, das Sessões
Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 6e Para o livre acesso às inform ações divulgadas no sítio oficial
da Casa Legislativa na Internet, o Portal de Transparência deverá:
I - disponibilizar ferram enta de pesquisa de conteúdo que permita o
acesso às inform ações divulgadas de form a objetiva e transparente;
II - possibilitar gravação de relatórios em diversos form atos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto,
de modo a facilitar a análise das inform ações;
III - possibilitar a acessibilidade do conteúdo do sítio da Câm ara, para
p essoas com deficiência, com as seguintes funcionalidades:
a) leitura autom ática do conteúdo do site com controle de volume
de áudio;
b) possibilidade de aum entar o tam anho da fonte do conteúdo;
c) possibilidade de alterar o contraste da página;
DAS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS E REMUNERAÇÃO
Art. 72 A Câm ara M unicipal de Leme/SP publicará no seu sítio
eletrônico, na rede mundial de com putadores, as seguintes inform ações:
I - a estrutura rem uneratória dos quadros de pessoal efetivo, dos
cargos com issionados, servidores de outros poderes cedidos a qualquer título e
dos subsídios dos Parlam entares, contendo referência e rem uneração base;
II - os quantitativos de cargos efetivos e com issionados;
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III - a relação completa dos Parlam entares, e os respectivos subsídios;
IV - a relação completa de servidores e/ou em pregados, em exercício
na Câmara M unicipal de Leme/SP, m ensalm ente com as seguintes
inform ações:
a) nome com pleto do funcionário/servidor
b) vencim ento líquido.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se:
I- caso haja retenção por Teto Constitucional: parcela da
rem uneração mensal retida por exceder o teto rem uneratório constitucional,
conform e art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
II - Liquido: total de proventos menos descontos legais e menos
retenção por teto constitucional.
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Art. 89 Fica criada no âmbito da Câmara M unicipal de Leme/SP, a
Comissão da Lei de Acesso a Inform ação, composta por três mem bros, nos
term os da Lei Com plem entar n.9 716, de 29 de março de 2016, responsável
pelo Serviço de Inform ações ao Cidadão - SIC, em unidade física identificada, de
fácil acesso e aberta ao público, com com petência para:
I - orientar o público quanto ao procedim ento de acesso a
inform ações;
II - orientar o público quanto à necessidade de identificação do
requerente e de especificação da inform ação pretendida para o provim ento
dos pedidos de inform ações;
III - indicar o lugar, o horário e a form a adequados para protocolizar
documentos e pedidos de inform ações;
IV - esclarecer ao público, por escrito, acerca do lugar e da form a pela
qual se poderá consultar obter ou reproduzir a inform ação, quando de acesso
universal;
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ESTADO DE SAO PAULO
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V - esclarecer ao público acerca da alternativa de encam inham ento
de pedidos de inform ações por meio eletrônico no sítio da Casa Legislativa na
Internet, solicitando as seguintes inform ações:
a) qualificação da pessoa (física ou jurídica);
b) documento de identificação;
c) nome do requerente;
d) data de nascim ento;
e) e-mail;
f) endereço com pleto;
g) telefones para contato;
h) pedido de inform ação.
VI - receber e registrar os pedidos de inform ação realizados na form a
escrita ou por sistem a eletrônico específico e entregar número do protocolo,
com data de apresentação do pedido;
VII - fornecer aos interessados as inform ações requeridas
disponibilizadas em banco de dados de acesso irrestrito;
VIII - fornecer aos interessados as inform ações requeridas sobre a
tram itação de processos e documentos;
IX - encam inhar pedidos recebidos e registrados às unidades
responsáveis pelo fornecim ento da inform ação, quando couber;
X - responder por meio eletrônico os pedidos de acesso a
inform ações realizadas por este mesmo meio;
XI - registrar o resultado dos pedidos de inform ação no sistem a
eletrônico específico, consignando se foram atendidos ou indeferidos; e
XII - desem penhar outras atividades correlatas.
Art. 92 O pedido de inform ações deverá ser apresentado ao Serviço
de Inform ações ao Cidadão - SIC, presencialm ente ou eletronicam ente, por
preenchim ento de form ulário que contenha a identificação do interessado e a
especificação da inform ação requerida, de form a clara e precisa (Anexos I e II).
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§ 12 Não sendo possível conceder o acesso im ediato, na form a
disposta no caput, a Câmara M unicipal deverá, em prazo não superior a 20
(vinte) dias prestar as inform ações solicitadas.
§ 22 O prazo referido no § l 9 poderá ser prorrogado, por mais 10
(dez) dias, m ediante justificativa expressa do responsável pela prestação da
inform ação, da qual será dada ciência ao requerente.
Art. 10 O serviço de busca e fornecim ento da inform ação é gratuito,
salvo nas hipóteses de reprodução de docum entos pelo órgão ou entidade
pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivam ente o
valor necessário ao ressarcim ento do custo dos serviços e dos m ateriais
utilizados, nos term os do Decreto M unicipal n.2 6.642/15 e suas alterações.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no
coput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe perm ita fazê-lo
sem prejuízo do sustento próprio ou da fam ília, declarada nos term os da Lei
Federal n9 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 11 Não serão atendidos pedidos de acesso à inform ação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; e
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e inform ações, ou serviço de produção ou tratam ento
de dados e que não sejam com petência da Câmara M unicipal de Leme/SP.
Art. 12. Nos casos em que a obtenção das inform ações solicitadas
requeira atividades de pós-processam ento, a Câmara M unicipal de Leme/SP
realizará a pesquisa e entrega da inform ação prim ária ao requerente para que
o mesmo proceda às atividades de pós-processamento das inform ações.
Parágrafo único. Nos casos em que a inform ação prim ária estiver
contida em livros e sim ilares, a Câm ara M unicipal de Leme/SP providenciará
local adequado em sua sede para que ocorra o acesso aos documentos e o
requerente realize as pesquisas e anotações necessárias visando o pósprocessam ento das inform ações fora da sede legislativa.
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Art. 13. Quando não for autorizado acesso integral à inform ação por
ser ela parcialm ente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por
meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Parágrafo único. A negativa de acesso às inform ações objeto de
pedido form ulado à Câm ara M unicipal, quando não fundam entada, sujeitará o
responsável a medidas disciplinares, nos term os do art. 32 da Lei Federal n5
12.527, de 18 e novembro de 2011.
Art. 14. Inform ado do extravio da inform ação solicitada, poderá o
interessado requerer à autoridade com petente a im ediata abertura de
sindicância para apurar o desaparecim ento da respectiva docum entação.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo,
o responsável pela guarda da inform ação extraviada deverá, no prazo de 10
(dez) dias, justificar o fato e indicar testem unhas que com provam sua alegação.
Art. 15. É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia.
DO INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 16. Fica instituído o Programa de Consulta Pública Digital na
Câmara M unicipal de Leme/SP, com a finalidade de subm eter a com entários e
sugestões do público em geral assuntos, projetos ou documentos de interesse
relevante para a sociedade.
Art. 17. O tem a de cada Consulta Pública poderá ser proposto por
qualquer vereador e será subm etida à aprovação da Mesa Diretora da Câmara
M unicipal, que analisará sobre a oportunidade e conveniência.
Art. 18. O tem a de Consulta Pública aprovado na form a do artigo
anterior, será form alizado através de despacho fundam entado para
conhecim ento da população, por prazo não inferior a 20 (vinte) dias entre o
início da publicação e o encerram ento da Consulta Pública, devendo as
contribuições serem im pressas, atestadas pela Comissão da Lei de Acesso a
Inform ação e anexada ao pedido devidam ente autuado e registrado.
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andamento de cada Consulta Pública.
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ESTADO DE SAO PAULO
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Art. 19. As sugestões e com entários encam inhados a cada Consulta
Pública deverão ser analisados pela Comissão da Lei de Acesso a Inform ação e
consolidados em documento próprio, o qual deverá ser encam inhado a
autoridades interessadas no assunto e arquivado em pasta prórpia da Câmara
M unicipal, ficando a disposição de todo cidadão que queira consultá-lo.
Art. 20. O Programa de Consulta Pública Digital será executado
através de módulo inserido no site da Câm ara M unicipal de Leme/SP sob o
título "Transparência Pública", de subtítulo "Consulta Pública".
DOS RECURSOS
Art. 21. No caso de indeferim ento de acesso aos documentos, dados
e inform ações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não
atendim ento do pedido; o interessado poderá recorrer ao Presidente da
Câmara M unicipal, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias se:
I - o acesso ao docum ento, dado ou inform ação não classificada como
sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso ao docum ento, dado ou
inform ação, total ou parcialm ente classificada como sigilosa, não indicar os
procedim entos para desclassificação;
III - os procedim entos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei
Federal n? 12.527, de 18 de novembro de 2011, não tiverem sido observados;
IV - estiverem sendo descum pridos prazos ou outros procedim entos
previstos na Lei Federal n- 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único. Verificada a procedência das razões do recurso, o
Presidente da Câmara M unicipal determ inará a Comissão da Lei de Acesso a
Inform ação, que adote as providências necessárias para dar cum prim ento ao
disposto na Lei Federal n^ 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nesta
Resolução.
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
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Art. 22. A inform ação em poder da Câm ara Municipal de Leme/SP,
observado o seu teor e em razão de sua im prescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser declarada sigilosa.
§ ie A declaração de sigilo da inform ação é de com petência da Mesa
Diretora da Câmara M unicipal de Leme/SP vedadas delegações.
§ 29 A declaração de sigilo será realizada e reavaliada de acordo com
procedim entos, critérios, classificações e prazos previstos na Lei 12.527/2011.
I - sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas;
II - necessárias à tutela judicial ou adm inistrativa de direitos
fundam entais.
§ l 9 As inform ações concernentes ao inciso I tam bém não poderão
ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo.
§ 22 Para obtenção das inform ações previstas no inciso II, o
interessado deverá dem onstrar logicamente a existência de nexo entre as
inform ações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 24. O tratam ento das inform ações pessoais deve ser feito de
form a transparente e com respeito à intim idade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 25. As inform ações pessoais relativas à intim idade, vida privada,
honra e imagem detidas pela Câmara M unicipal de Leme/SP:
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalm ente autorizados e à
pessoa a que se referirem , independentem ente de classificação de sigilo, pelo
prazo máximo de 100 (cem ) anos a contar da data de sua produção; e
II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados
por previsão legal ou consentim ento expresso da pessoa a que se referirem .
Art. 23. Não poderá ser negado acesso às inform ações:
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
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Parágrafo único: O Consentim ento expresso do servidor público
deverá ser feito por meio de term o de autorização especificando
detalhadam ente as inform ações que poderão ser disponibilizadas.
Art. 26. O consentim ento referido no inciso II do caput do art. 25 não
será exigido quando o acesso à inform ação pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física
ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivam ente para o tratam ento
médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente
interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a
que a inform ação se referir;
III - ao cum prim ento de decisão judicial;
IV - à defesa de direitos hum anos; ou
V - à proteção do interesse público geral e preponderante.
Parágrafo único. A restrição de acesso à inform ação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada:
I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das inform ações estiver envolvido; ou
II - quando as inform ações estiverem envolvidas em ações voltadas
para a recuperação de fatos históricos de m aior relevância.
Art. 27. A Mesa Diretora, de ofício ou m ediante provocação,
reconhecerá a incidência da hipótese do inciso II, parágrafo único do art. 26, de
form a fundam entada, sobre docum entos que estejam sob a guarda da Casa
Legislativa, que por esta tenham sido produzidos ou custodiadas.
§ 1® Para subsidiar a decisão de reconhecim ento de que trata o
caput, o órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de
pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa
historiográfica a em issão de parecer sobre a questão.
§ 2? A decisão de reconhecim ento de que trata o caput será
precedida de publicação de extrato da inform ação, com descrição resum ida do
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ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados
de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias.
§ 3e Após a decisão de reconhecim ento de que trata o § 2o, os
documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.
§ 42 Na hipótese de docum entos de elevado valor histórico
destinados à guarda perm anente, caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Leme/SP decidir sobre o reconhecim ento, observado o procedim ento
previsto nesta Resolução.
Art. 28. O pedido de acesso a inform ações pessoais observará os
procedim entos previstos nos artigos 22 e 23 desta Resolução e estará
condicionado à com provação da identidade do requerente.
Parágrafo único. O pedido de acesso a inform ações pessoais por
terceiros deverá ainda estar acom panhado de:
I - comprovação do consentim ento expresso de que trata o inciso II
do art. 25;
II - com provação das hipóteses previstas no art. 26, caput;
III - dem onstração do interesse pela recuperação de fatos históricos
de maior relevância, observados os procedim entos previstos no art. 26,
parágrafo único, inciso II; ou
IV - dem onstração da necessidade do acesso à inform ação requerida
para a defesa dos direitos hum anos ou para a^proteção do interesse público e
geral preponderante.
Art. 29. O acesso à inform ação pessoal por terceiros será
condicionado à assinatura de um term o de responsabilidade (Anexo III), que
disporá sobre a finalidade e a destinação que fundam entaram sua autorização,
sobre as obrigações a que se subm eterá o requerente.
§ 12 A utilização de inform ação pessoal por terceiros vincula-se à
finalidade e à destinação que fundam entaram a autorização do acesso, vedada
sua utilização de m aneira diversa.
§ 29 Aquele que obtiver acesso às inform ações pessoais de terceiros
será responsabilizado por seu uso indevido, na form a da lei._______________________
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.........
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 30. Com pete a Mesa Diretora Câmara M unicipal Leme/SP:
I - determ inar o arquivam ento de pedidos de inform ação;
II - denegar fundam entadam ente pedidos de inform ação;
III - decidir recursos interpostos em processos de pedidos de
inform ação;
IV - autorizar o fornecim ento de inform ações pessoais;
V - reconhecer relevância histórica para excepcionar situação de
restrição de acesso a inform ações pessoais; e
VI - decretar sigilo de inform ação em razão de sua
im prescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Art. 31. Sem prejuízo das demais com petências fixadas nesta
Resolução, no que tange ao cum prim ento da Lei n° 12.257/2011, incumbe à
Mesa Diretora da Câm ara M unicipal Leme/SP:
I - assegurar o eficiente e adequado cum prim ento dos objetivos da
Lei n.e 12.527/2011;
II - m onitorar a im plem entação dos instrum entos de transparência
ativa e passiva, apresentando relatórios periódicos ao Presidente da Casa
Legislativa;
III - recom endar as medidas indispensáveis à im plem entação e ao
aperfeiçoam ento das normas e procedim entos de acesso à inform ação;
IV - coordenar e acom panhar a disponibilização, no sítio oficial da
Casa Legislativa na Internet, das inform ações públicas, produzidas ou
custodiadas pela Câm ara M unicipal de Lem e/SP, de interesse coletivo ou geral;
Art. 32. Sem prejuízo das demais com petências fixadas nesta
Resolução, no que tange ao cum prim ento da Lei n° 12.257/2011, incumbe ao
Controle Interno:
I - prom over o treinam ento dos agentes públicos no que se refere ao
desenvolvim ento de práticas relacionadas à transparência na adm inistração
_____________pública:--------------------------------------------------------------------------------------------- --------
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II - m onitorar a im plem entação da Lei no 12.527/2011, controlando a
divulgação de inform ações referentes à transparência passiva da Casa
Legislativa;
III - controlar a aplicação desta Resolução, especialm ente o
cum prim ento dos prazos e procedim entos;
Art. 33. Sem prejuízo de outras com petências porventura fixadas
nesta Resolução, no que tange ao cum prim ento da Lei n° 12.257/2011,
incumbe a todas unidades da Casa Legislativa:
I - gestão transparente da inform ação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação;
II - proteção da inform ação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade;
III - proteção da inform ação sigilosa e da inform ação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual
restrição de acesso;
serem expedidas pela M esa Diretora a pedido de interessado;
V - realização de quaisquer procedim entos necessários ao
atendim ento de pedido de acesso à inform ação a que se refere a Lei n°
12.527/2011, mesmo que não regulam entados pela presente Resolução;
Art. 34. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público:
I - recusar-se a fornecer docum entos, dados e inform ações
requeridas nos term os desta Resolução, retardar deliberadam ente o seu
fornecim ento ou fornecê-la intencionalm ente de form a incorreta, incom pleta
ou im precisa;
II - utilizar indevidam ente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialm ente, docum ento, dado ou
inform ação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou
IV - elaboração, respeitadas suas áreas de atuação, de certidões a
DAS RESPONSABILIDADES
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c~ —
conhecim ento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou
função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a
documento, dado e inform ação;
IV - divulgar ou perm itir a divulgação ou acessar ou perm itir acesso
indevido ao docum ento, dado e inform ação sigilosos ou pessoais;
V - im por sigilo a docum ento, dado e inform ação para obter proveito
pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si
ou por outrem ;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior com petente
documento, dado ou inform ação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem , ou
em prejuízo de terceiros;
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes
do Estado.
§ l 5 Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão
apuradas e punidas na form a da legislação em vigor.
§ 2Ç Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o agente
público responder, tam bém , por improbidade adm inistrativa, conform e o
disposto na legislação vigente.
Art. 35. O agente público que tiver acesso a docum entos, dados ou
inform ações sigilosas, nos term os desta Resolução, e responsável pela
preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções adm inistrativas, civis e
penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.
Art. 36. Os agentes responsáveis pela custódia de docum entos e
inform ações sigilosos sujeitam -se às norm as referentes ao sigilo profissional,
em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo das
sanções legais.
Art. 37. A pessoa física ou entidade privada que detiver docum entos,
dados e inform ações em virtude de vínculo de qualquer natureza com a
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Câmara Municipal de Leme/SP e deixar de observar o disposto na Lei Federal
n? 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nesta Resolução, estará sujeita às
sanções adm inistrativas, civis e penais previstas na legislação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Presidente da Câm ara M unicipal de Leme/SP, por meio de
Portaria, designará os servidores que ficarão responsáveis em atender a
determ inação desta Resolução.
Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais contrárias a ela.
Leme, 25 de abril de 2016.
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Pessoa Física
Dados do requerente - obrigatórios
Nome: ■__________________________
CPF : ___________________________________
Documento de identificação] RG, CNH, Passaporte, RNE ou outro docum ento
válido. Se a opção fo r por RG, indicar órgão em issor e UF)
T ip o :__________________________N ú m ero :____________________________________________ ____
Endereço eletrônico (e-m ail):_________________________ _____________________________
Endereço físico:
Logradouro:_____________________________________________________________ N9:____________
Com plem ento:_____________
Bairro: C id ad e:_____________________________________
Estado:
C E P :_______________________
Dados do requerente - não obrigatórios*
Telefone (DDD + núm ero): ( )
Sexo: M asculino Feminino
Data de nascim ento: / /
t
ANEXO I
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Formulário para pedido de acesso à informação
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Escolaridade (marque a opção):
Sem Instrução Ensino Superior
Ensino Fundam ental Pós Graduação
Ensino Médio M estrado/Doutorado
Ocupação principal (marque a opção)
Servidor Público Federal
Servidor Púbico Estadual
Servidor Público Municipal
Membro de ONG Internacional
Membro de ONG Nacional
Representante de sindicato
Outras
Nenhuma
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* Os dados serão utilizados apenas de fo rm a agregada e p a ra fin s estatísticos
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Forma preferencial de recebimento da resposta (marque a opção):
Correspondência eletrônica (e-mail)
Correspondência física
Buscar/Consultar pessoalm ente
Empregado do Setor Privado
Profissional Liberal
Em presário/Em preendedor
Membro de Partido Político
Jornalista
Pesquisador
Professor
Estudante
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ESTADO DE SÃO PAULO
Especificação do pedido (Apenas um pedido por formulário):
2 A l\(p |
------------------
------------
F
Data e Assinatura
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Nome do
Cargo do
Endereço eletrônico
Endereço físico:
Logradouro:
Complemento
Bairro:
Partido político
Veículo de
comunicação
Sindicato/
Conselho profis.
Outros
C E P :___________________
Dados do requerente - não
Telefone (DDD + núm ero): (
Tipo de instituição (marque uma opção):
Empresa - PME Órgão público federal
Empresa grande porte Órgão público estadual/DF
Em presa Órgão público municipal
pública/estatal
Escritório de advocacia Org. Não Governam ental
Dados do requerente - obrigatórios
Razão Social:
CNPJ:
CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO
a n éO T esí0PAUL0
DE LEME
para pedido de acesso à informação
Pessoa Jurídica
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Forma preferencial de recebimento da resposta (marque a opção):
Correspondência eletrônica (e-mail)
Correspondência física
Buscar/Consultar pessoalm ente
CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Área de atuação (marque uma opção):
* Os dados serão utilizados apenas d e fo rm a agregada e para fin s estatísticos
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Imprensa
Pesquisa
acadêmica
Terceiro Setor
Outros
Governo
Jurídica/Política
( .
Representação de terceiros
Represent. sociedade civil
Comércio e serviços
Indústria
Extrativism o
Agronegócios
Instituição de ensino
e/ou pesquisa
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Data e Assinatura
r a ã T
V.
Especificação do pedido (Apenas um pedido por formulário):
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME -
ESTADO DE SÃO PAULO
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ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Protocolo de requerimento de acesso à informação n.2;
Nome do Requerente:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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Declaro que:
a) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela adequada
utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso vir a
ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da utilização,
reprodução ou divulgação indevida dessas informações. Isento a Câmara
Municipal de Leme/SP ou seus servidores de qualquer responsabilidade a este
respeito;
b) Estou ciente das restrições a que se referem os artigos 4^ e 6e da Lei n.9 8.159,
de 8/01/1991 (Lei de Arquivos); da Lei 9.610, de 19/02/1998 (Lei de Direitos
Autorias); dosa artigos 138 a 145 do Código Penal, que prevê os crimes de
calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição, decorrente do artigo 5?,
X, da Constituição Federal de 1988,de difundir as informações obtidas que,
embora associadas a interesses particulares, digam respeito à honra e a
imagem de terceiros, além do artigo 25, § l e e 29 da Lei Federal 12.527, de 18
de novembro de 2011 ( Lei de Acesso à Informação Pública);
c) Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião, da eventual divulgação das
referidas informações, mencionar a fonte a que os respectivos originais
pertencem;
d) Estou ciente que autorizações relativas a direitos autorais e de imagem,
quando pertinentes, devem ser solicitados aos autores retratados.
Local e data:
Assinatura: N.s de RG:
Endereço Completo: Telefone para contato:
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br