| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 185 DA RESOLUÇÃO 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - RICML. |
| native_id | 3161 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 44/16 06 18v CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/16 Altera o artigo 185 da Resolução n2 144/95 — Regimento Interno /\utor’ çjg Mesa da C3.n13.1r3. C .M . L EM E' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Rs d 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06 /2016. Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. Artigo 1o - O artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 185 - As proposições de inciativa Legislativa e do Executivo serão apresentadas e protocolizadas na Secretaria Administrativa. Parágrafo 1- - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 279 deste Regimento; Parágrafo 2g - Toda a matéria do Expediente deverá ser encaminhada ao Presidente para despacho, até 04 (quatro) horas antes do início da Sessão, ressalvados os casos de extrema urgência ou os ocorridos após este prazo que, a critério do Presidente, poderão ser apresentados até a hora do início da Sessão. " Artigo 2g - Acrescenta-se ao artigo 186, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, os incisos IX e X, com as seguintes redações: IX - que, não esteja apresentada em forma física e % acompanhado de arquivo digital de inteiro teor, quando de iniciativa do Executivo; RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R e g i s t r a a o s o b o n° de ordem f l s ^ d o Registro de P ro ce ss o n° (p Lem e,_2L d e _. - d e 2 0 ^ fu n c io n á rio _ _ _ Õr) Henrique Lani Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br X - que, não esteja apresentada de forma física^e através de sistema legislativo da Câmara Municipal, quando de iniciativa legislativa. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 32 - Acrescente-se antes do parágrafo único do artigo 186, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, o parágrafo primeiro com a seguinte redação, renumerando o existente: Parágrafo primeiro - As proposições apresentadas de forma física nos termos do caput deste artigo serão registradas e autuadas em processo próprio, figurando como autos suplementares da respectiva proposição. Artigo 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 06 de maio de 2.016. Pela Mesa Diretora Eduardo Fabio RoberjQ;Bueno de Oliveira rimeiro Secretário Osvair Antunes da Silva Tesoureiro c .TvT l e m e ndo Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br O presente Projeto de Resolução vem com a finalidade de deixar o Regimento Interno desta Casa em consonância com a Lei Federal n.9 12.527, e 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação. Desde a promulgação da lei acima citada, esta Casa vem buscando se adaptar a ela, assim foi implantado um sistema de controle legislativo que promove a confecção bem como sua publicação no sítio da Câmara, qualquer proposição apresentada nesta Casa, a fim de dar maior amplitude e publicidade dos trabalhos Legislativos. Logo, a presente Resolução busca a adequação do Regimento Interno a essa nova realidade e atenderá assim melhor suas necessidades. Desta forma, solicitamos aos nobres pares que entendam e aprovem o presente projeto com o fim de evitar desrespeito a Lei Federal acima citada. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO fi Henrique Presidente Jx>&é^ni>ãfdo Giacomelli Segundo Secretário Osvair Antunes da Silva Tesoureiro CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Pela Mesa Diretora Sala das Sessões, Professor Arlindo maio de 2.016. Fávaro em 06 de 4 Eduardo da Silva Vice-Presidente Fabio Ro^e#o^ueno de Oliveira Primeiro Secretário RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR 0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br fC.M. LEME) R V ^ ^ o ' 0 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÊ LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme Art. 185 - As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa. Parágrafo 1^ - As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa. Parágrafo 2^ - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 279 deste Regimento. Parágrafo 3^ - Toda a matéria do Expediente deverá ser encaminhada ao Presidente para despacho, até 04 (quatro) horas antes do início da Sessão, ressalvados os casos de extrema urgência ou os ocorridos após este prazo que, a critério do Presidente, poderão ser apresentados até a hora do início da Sessão. Art. 186 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição: I - que, aludido a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto; II - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso; III - que seja anti-regimental; IV - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do art. 279 deste Regimento; V - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara; VI - que configure emenda, subemenda, ou substituição não pertinente à matéria contida no Projeto; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO VII - que, constando como mensagem aditiva do chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso; VIII - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento. Parágrafo único - Da decisão do Presidente caberá recursos, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto da resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A(s) Ccmii?SS0(c#6ií) C*w« i C.I.F. □ £ } d ul ü □ O.5.P. a S.E.C.i-1 r— i P. li ' • ; : i E:: / Ô ^.os.y.iê__ N / I S Fm 40 de de 20_2J§_ Com vista Q^mvVtQ^. Funrinnárin q^OvAAmJU Eduardo Leme da Silva Vice Presidente Secretárt CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ojf/2016. EMENTA: “Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.” AUTORIA: Mesa Diretora EMENDA ADITIVA N° 01 7 I ' ' f ‘\ í i , r Acrescente-se as expressões “na integra” após a expressão "...física...”e antes da vogal “...e...” na redação do inciso IX, ao qual o artigo 2o do projeto de resolução em questão pretende alterar: Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de maio de 2016. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Izabel Aparecida ParÕlím Secretárii Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de maio de 2016. Eduardo Leme Vice Presi^êntè CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0J/2016. EMENTA: “Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.” AUTORIA: Mesa Diretora EMENDA ADITIVA N° 02 Acrescente-se as expressões “na integra” após a expressão “...física...”e antes da vogal “...e..."na redação do inciso X, ao qual o artigo 2o do projeto de resolução em questão pretende alterar: RUA DR. QUERUBINQ S0EIR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2016. EMENTA: “Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.” AUTORIA: Mesa Diretora EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01 redação: O artigo 3o, do projeto de Resolução em questão, passa a ter a seguinte “Art. 3o - Acrescenta-se antes do parágrafo 3o do artigo 185, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, um parágrafo com a seguinte redação, remunerando o seguinte: Parágrafo ° - A s proposições apresentadas de forma física serão registradas e autuadas em processo próprio na integra, figurando como autos suplementares da respectiva proposição. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de maio de 2016. Eduardo Vice Presidente Maria fzabel Parolim Eduardo Leme djapSilva Vice Presidente i irAntunes Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br EMENDA MODIFICATIVA N° 01 RICML”. A ementa do projeto de Lei em questão passa ter a seguinte redação: “Altera os artigos 185 e 186 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de maio de 2016. CÂMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2016. EMENTA: “Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 -RICML.” AUTORIA: Mesa Diretora CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 06/2016 EMENTA: Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. AUTORIA: Mesa Diretora PARECER COMISSÃO E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira V ieira", analisando detidamente o presente projeto de resolução, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 .] - Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que altera o artigo 185 da Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Leme. 2 .] - A pertinência de tal proposta apresentada reside na necessidade do Regimento Interno da Câmara Municipal estar em consonância com a Lei Federal n9 12.527, de 18 de novembro de 2011, im plantando assim, um sistema de controle legislativo, a fim de dar maior amplitude e publicidade dos trabalhos Legislativos. 3 .] - Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após as emendas apresentadas, as quais apenas aperfeiçoam a redação da proposta, estando agora o aspecto redacional bem RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br arolim Osvair Antunes da Silva Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", em 11 de maio de 2016. Maria ízabel Apareci Presidente Eduardo Leme da Silv Vice-Presidente CAMARA DE VEREADORES ESTADO DE SÃO DO MUNICÍPiaDErtEME D PAULO O . IV! . L z M E elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica M unicipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tram itação e aprovação por parte do Plenário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia fC.M. „ E M E Rs/)H ^ Gks Projeto de Resolução 06/16, aprovado por unanimidade em única votação, com acatamento das emendas aditivas n° 1 e 2, substitutiva n° 1 e modificativa n° 1 apresentadas em 16 de maio de 2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19U571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO ÍC.IWT - E M É] Rs/?5 ^------- 'Í£o ; REDAÇÃO FINAL PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/16 Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. Art. 1o - O artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa vigorar com a seguinte redação: “ Art. 185 - As proposições de iniciativa Legislativa e do Executivo serão apresentadas e protocolizadas na Secretaria Administrativa. Parágrafo 1° - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 279 deste Regimento; Parágrafo 2° - Toda matéria do Expediente deverá ser encaminhada ao Presidente para despacho, até 04 (quatro) horas antes do início da Sessão, ressalvados os casos de extrema urgência ou os ocorridos após este prazo que, a critério do Presidente, poderão ser apresentados até a hora do início da Sessão.” Art. 2° - Acrescentar-se ao artigo 186, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, os incisos IX e X, com as seguintes redações: ■(...) IX - que, não esteja apresentada em forma física na íntegra e acompanhado de arquivo digital de inteiro teor, quando de iniciativa do Executivo; X - que, não esteja apresentada de forma física na íntegra e através de sistema legislativo da Câmara Municipal, quando de iniciativa legislativa. Art. 3o - Acrescente-se antes do parágrafo 3o do artigo 185, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, um parágrafo com a seguinte redação, renumerando o seguinte: “(-> Parágrafo primeiro - As proposições apresentadas de forma física serão registradas e autuadas em processo próprio na íntegra, figurando como autos suplementares da respectiva proposição. Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 17 de maio de 2016.