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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaALTERA O ARTIGO 185 DA RESOLUÇÃO 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - RICML.
native_id3161

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
44/16 06 18v
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/16
Altera o artigo 185 da Resolução n2 144/95 — Regimento Interno
/\utor’ çjg Mesa da C3.n13.1r3.
C .M . L EM E'
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs d 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06 /2016.
Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10
de abril de 1995 - RICML.
Artigo 1o - O artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 
1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 185 - As proposições de inciativa Legislativa e do
Executivo serão apresentadas e protocolizadas na Secretaria
Administrativa.
Parágrafo 1- - As proposições de iniciativa popular
obedecerão ao disposto no artigo 279 deste Regimento;
Parágrafo 2g - Toda a matéria do Expediente deverá ser
encaminhada ao Presidente para despacho, até 04 (quatro) horas
antes do início da Sessão, ressalvados os casos de extrema urgência
ou os ocorridos após este prazo que, a critério do Presidente,
poderão ser apresentados até a hora do início da Sessão. "
Artigo 2g - Acrescenta-se ao artigo 186, da Resolução 144, de 
10 de abril de 1995 - RICML, os incisos IX e X, com as seguintes redações:
IX - que, não esteja apresentada em forma física e
%
acompanhado de arquivo digital de inteiro teor, quando de iniciativa do
Executivo;
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R e g i s t r a a o s o b o n° de ordem
f l s ^ d o Registro de P ro ce ss o n° (p
Lem e,_2L d e _. - d e 2 0 ^
fu n c io n á rio _ _ _
Õr) Henrique Lani
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
X - que, não esteja apresentada de forma física^e através de
sistema legislativo da Câmara Municipal, quando de iniciativa legislativa.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 32 - Acrescente-se antes do parágrafo único do artigo 
186, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, o parágrafo primeiro 
com a seguinte redação, renumerando o existente:
Parágrafo primeiro - As proposições apresentadas de forma
física nos termos do caput deste artigo serão registradas e autuadas em
processo próprio, figurando como autos suplementares da respectiva
proposição.
Artigo 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 06 de
maio de 2.016.
Pela Mesa Diretora
Eduardo Fabio RoberjQ;Bueno de Oliveira
rimeiro Secretário
Osvair Antunes da Silva
Tesoureiro
c .TvT l e m e
ndo Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
O presente Projeto de Resolução vem com a finalidade 
de deixar o Regimento Interno desta Casa em consonância com a Lei 
Federal n.9 12.527, e 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação.
Desde a promulgação da lei acima citada, esta Casa 
vem buscando se adaptar a ela, assim foi implantado um sistema de 
controle legislativo que promove a confecção bem como sua publicação no 
sítio da Câmara, qualquer proposição apresentada nesta Casa, a fim de dar 
maior amplitude e publicidade dos trabalhos Legislativos.
Logo, a presente Resolução busca a adequação do 
Regimento Interno a essa nova realidade e atenderá assim melhor suas 
necessidades.
Desta forma, solicitamos aos nobres pares que 
entendam e aprovem o presente projeto com o fim de evitar desrespeito a 
Lei Federal acima citada.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
fi Henrique
Presidente
Jx>&é^ni>ãfdo Giacomelli
Segundo Secretário
Osvair Antunes da Silva
Tesoureiro
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Mesa Diretora
Sala das Sessões, Professor Arlindo 
maio de 2.016.
Fávaro em 06 de 4
Eduardo da Silva
Vice-Presidente
Fabio Ro^e#o^ueno de Oliveira
Primeiro Secretário
RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR 0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
fC.M. LEME)
R
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÊ LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - Dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Leme
Art. 185 - As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas 
e protocoladas na Secretaria Administrativa.
Parágrafo 1^ - As proposições iniciadas pelo Prefeito serão 
apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa.
Parágrafo 2^ - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao 
disposto no artigo 279 deste Regimento.
Parágrafo 3^ - Toda a matéria do Expediente deverá ser encaminhada 
ao Presidente para despacho, até 04 (quatro) horas antes do início da 
Sessão, ressalvados os casos de extrema urgência ou os ocorridos após este 
prazo que, a critério do Presidente, poderão ser apresentados até a hora do
início da Sessão.
Art. 186 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I - que, aludido a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra 
norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
II - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não 
os transcreva por extenso;
III - que seja anti-regimental;
IV - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do art. 
279 deste Regimento;
V - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e 
não seja subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
VI - que configure emenda, subemenda, ou substituição não 
pertinente à matéria contida no Projeto;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - que, constando como mensagem aditiva do chefe do Executivo, 
em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, 
suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou
inciso;
VIII - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em 
forma de requerimento.
Parágrafo único - Da decisão do Presidente caberá recursos, que 
deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias e encaminhado 
pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer 
em forma de projeto da resolução, será incluído na Ordem do Dia e 
apreciado pelo Plenário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Eduardo Leme da Silva
Vice Presidente Secretárt
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ojf/2016.
EMENTA: “Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de
1995 - RICML.”
AUTORIA: Mesa Diretora
EMENDA ADITIVA N° 01 7
I ' ' f ‘\ í i , r
Acrescente-se as expressões “na integra” após a expressão 
"...física...”e antes da vogal “...e...” na redação do inciso IX, ao qual o artigo 2o do projeto 
de resolução em questão pretende alterar:
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de maio de 2016.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Izabel Aparecida ParÕlím
Secretárii
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de maio de 2016.
Eduardo Leme 
Vice Presi^êntè
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0J/2016.
EMENTA: “Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de
1995 - RICML.”
AUTORIA: Mesa Diretora
EMENDA ADITIVA N° 02
Acrescente-se as expressões “na integra” após a expressão 
“...física...”e antes da vogal “...e..."na redação do inciso X, ao qual o artigo 2o do projeto 
de resolução em questão pretende alterar:
RUA DR. QUERUBINQ S0EIR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2016.
EMENTA: “Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de
1995 - RICML.”
AUTORIA: Mesa Diretora
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01
redação:
O artigo 3o, do projeto de Resolução em questão, passa a ter a seguinte
“Art. 3o - Acrescenta-se antes do parágrafo 3o do artigo
185, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, um
parágrafo com a seguinte redação, remunerando o seguinte:
Parágrafo ° - A s proposições apresentadas de forma
física serão registradas e autuadas em processo próprio na
integra, figurando como autos suplementares da respectiva
proposição.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de maio de 2016.
Eduardo
Vice Presidente
Maria fzabel Parolim
Eduardo Leme djapSilva 
Vice Presidente
i irAntunes 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
RICML”.
A ementa do projeto de Lei em questão passa ter a seguinte redação: 
“Altera os artigos 185 e 186 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de maio de 2016.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2016.
EMENTA: “Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de
1995 -RICML.”
AUTORIA: Mesa Diretora
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 06/2016
EMENTA: Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 -
RICML.
AUTORIA: Mesa Diretora
PARECER COMISSÃO E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
reunida na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira V ieira", analisando 
detidamente o presente projeto de resolução, apresentam o relatório, o qual 
também é o nosso voto:
1 .] -
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa 
Diretora que altera o artigo 185 da Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995 - 
Regimento Interno da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Leme.
2 .] -
A pertinência de tal proposta apresentada reside na 
necessidade do Regimento Interno da Câmara Municipal estar em consonância 
com a Lei Federal n9 12.527, de 18 de novembro de 2011, im plantando assim, 
um sistema de controle legislativo, a fim de dar maior amplitude e publicidade 
dos trabalhos Legislativos.
3 .] -
Portanto, no entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, após as emendas apresentadas, as quais apenas 
aperfeiçoam a redação da proposta, estando agora o aspecto redacional bem
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
arolim
Osvair Antunes da Silva
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", em 11 de
maio de 2016.
Maria ízabel Apareci
Presidente
Eduardo Leme da Silv
Vice-Presidente
CAMARA DE VEREADORES
ESTADO DE SÃO
DO MUNICÍPiaDErtEME
D PAULO O . IV! . L z M E
elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei 
Orgânica M unicipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua 
tram itação e aprovação por parte do Plenário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia fC.M. „ E M E
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Projeto de Resolução 06/16, aprovado por unanimidade em única votação, 
com acatamento das emendas aditivas n° 1 e 2, substitutiva n° 1 e modificativa n°
1 apresentadas em 16 de maio de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19U571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/16
Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.
Art. 1o - O artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa vigorar 
com a seguinte redação:
“ Art. 185 - As proposições de iniciativa Legislativa e do Executivo serão
apresentadas e protocolizadas na Secretaria Administrativa.
Parágrafo 1° - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no
artigo 279 deste Regimento;
Parágrafo 2° - Toda matéria do Expediente deverá ser encaminhada ao Presidente
para despacho, até 04 (quatro) horas antes do início da Sessão, ressalvados os casos de
extrema urgência ou os ocorridos após este prazo que, a critério do Presidente, poderão
ser apresentados até a hora do início da Sessão.”
Art. 2° - Acrescentar-se ao artigo 186, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - 
RICML, os incisos IX e X, com as seguintes redações:
■(...)
IX - que, não esteja apresentada em forma física na íntegra e acompanhado de 
arquivo digital de inteiro teor, quando de iniciativa do Executivo;
X - que, não esteja apresentada de forma física na íntegra e através de sistema 
legislativo da Câmara Municipal, quando de iniciativa legislativa.
Art. 3o - Acrescente-se antes do parágrafo 3o do artigo 185, da Resolução 144, de 10 
de abril de 1995 - RICML, um parágrafo com a seguinte redação, renumerando o seguinte:
“(->
Parágrafo primeiro - As proposições apresentadas de forma física serão
registradas e autuadas em processo próprio na íntegra, figurando como autos
suplementares da respectiva proposição.
Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 17 de maio de 2016.

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