br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO APÓS SEU TÉRMINO, DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA PROCEDER ESTUDOS, APRESENTAR SUGESTÕES PERTINENTES AOS PROBLEMAS ENFRENTADOS COM O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
native_id3162

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 23 de maio de 2016.
ê r ' Fábio Robertè-Buer
^ í^ w e r e a d o r
r
eno de Oliveira \
Marcelo Alves de Carvalho Alrrí 
Vereador
O svafí^nit/hêV d a Silva 
Ve r e ^ té o L ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLVE:
Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da 
Comissão de Assuntos Relevantes para proceder estudos, apresentar sugestões 
pertinentes aos problemas enfrentados com o sistema de estacionamento 
rotativo pago de veículos nas vias públicas do Município.
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) 
dias, prorrogável se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido 
seu objetivo.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
i CAMARA M U NICIPAL ü f mt
! Prot.N 1 3 ^ I F M 5 ,1
| Recebido em j 20 '%•>
! - - _________
• * FUNCOVÁRIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N0O * /16.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO APÓS SEU
TÉRMINO, DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS
TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELEVANTES PARA PROCEDER ESTUDOS,
APRESENTAR SUGESTÕES PERTINENTES
AOS PROBLEMAS ENFRENTADOS COM O
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
PAGO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO.
RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R egistrad o sob o n° de o rd e m S Í - L l - í - L - -
f l s J l , do K e gistro de P rocesso n° Q & _ .
ie m e ,c ± £ d d e _ Í I 2 í ü ± l de 20 i i L
0
jn c ío n á r io — — —
o de Oliveira
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução busca a prorrogação do prazo para 
a conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para proceder 
estudos, apresentar sugestões pertinentes aos problemas enfrentados com o 
sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas do 
Município;
Considerando que, foi instituída a presente Comissão para a 
elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de 
posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância;
Considerando que, o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, 
fixado é prorrogável se necessário conforme artigo 117, parágrafo 8o, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme;
Considerando que, pela complexidade da matéria e pela demora no 
envio de documentos pelo Executivo, os estudos não foram concluídos no prazo 
estipulado na Resolução n° 333, de 01 de março de 2016;
Considerando que, pela demora na entrega de documentos pelo 
Executivo, conforme citado acima, se faz necessário a prorrogação do prazo 90 
dias para conclusão dos trabalhos e entrega do relatório final.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 23 de maio de 2016.
Fábio Roberto
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Vereador
RUA DR. QUERUBIN0 S 0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQpOErLEMEeT’í p
ESTADO DE SÃO PAULO L/ . IV i .
_ J S L l------
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, 
inciso II e 194, ambos do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução
n° 07/2016, de autoria dos Vereadores, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO
APÓS SEU TÉRMINO, DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA PROCEDER ESTUDOS,
APRESENTAR SUGESTÕES PERTINENTES AOS PROBLEMAS ENFRENTADOS
COM O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS NAS
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de 
evitar graves prejuízos à Comissão Processante que, devido ao atraso no envio 
de documentos pelo Executivo não pode concluir seus trabalhos a tempo, razões 
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de 
Urgência.
! / <
Leme, 30 de maio de 2.016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
/ cs-, n n
Ao Expediente
3/ \ /
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N5 07/16 
aprovado por unanimidade.
Em 30 de maio de 2016.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO I
A Ordem do Di
GILSON
PROJETO DE RESOLUÇÃO N5 em única votação.
Em 30 de maio de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO Í C J V T L E M E )
R b l \ \ C Rs0 6
REDAÇÃO FINAL l " 1
Resolução n° 338, de 31 de maio de 2016.
Dispõe sobre a prorrogação após seu término, do prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para proceder estudos, apresentar
sugestões pertinentes aos problemas enfrentados com o sistema de
estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas do município.
Art. 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de 
Assuntos Relevantes para proceder estudos, apresentar sugestões pertinentes aos 
problemas enfrentados com o sistma de estacionamento rotativo pago de veículos nas 
vias públicas do Município.
Art. 2o - Esta prorrogação perdurara pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável 
se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido seu objetivo.
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 31 de maio de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →