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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE OUTORGA DE “MEDALHA NEWTON PRADO” AO DR. MARCUS VINICIUS FACCIOLI.
native_id3164

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REG. PROC. N° 
-06-
_____________ FL. 1
FOLHA N°
-18v￾CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _________________________________
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/16______________________
*ohr„ a outorga de Medalha Newton Prado ao Sr. Marcus Vinícius
Faccioli. _ _ _ ________________ -______________
Ver. Ricardo Pinheiro de Assis.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0 1 /2.016.
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” ~
Ao Dr. Marcus Vinicius Faccioli.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Artigo 1o - Fica concedida ao Dr. Marcus Vinicius Faccioli, a 
Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso 
Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão 
Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do 
Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto 
Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se 
necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de maio de 2016.
Ricardo Pinheiro de Assis. 
Vereador Ricardinho.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 02 de maio de 2016
Ricardo Pinheiro de Assis. 
Vereador Ricardinho.
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Medalha
Newton Pardo, a ser conferida ao Dr. Marcus Vinicius Faciolli, por ocasião aos 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O homenageado é cidadão que presta serviços ao Município, em 
exercício de cargos de MEDICO GASTROENTEROLOGISTA CONCURSADO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, MEDICO MEMBRO DO CORPO 
CLINICO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME, PLANTONISTA DO 
SERVIÇO DE HEMODIALISE DE LEME, CONSULTORIO PARTICULAR EM 
LEME, com destacado reconhecimento na sociedade Lemense.
JUSTIFICATIVA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
MARCUS VINÍCIUS FACCIOLI
FILIAÇÃO: JOUBERT PAGLIARI FACCIOLI 
VERA LUCIA CORTEZ FACCIOLI 
DN: 19/05/1975 
L E M E -S P 
CASADO 
RG 25419451 5 
CPF 25588743814
END: RUA MOACIR PINTO 126 - JARDIM DO BOSQUE
CÔNJUGE: ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA
FILHOS: AMANDA OLIVEIRA FACCIOLI nascida em Belo Horizonte - MG 
em 12/4/2002
GABRIELA OLIVEIRA FACCIOLI nascida em Leme em 6/7/2011
CARGOS ATUAIS:
1- MEDICO GASTROENTEROLOGISTA CONCURSADO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE LEME
2- MEDICO GASTROENTEROLOGISTA CONTRATADO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
3- MEDICO MEMBRO DO CORPO CLINICO DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE LEME
4- CONSULTORIO PARTICULAR EM LEME
5- PLANTONISTA DO SERVIÇO DE HEMODIALISE DE LEME
C . M . L E M 
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DADOS ACADÊMICOS:
1 - GRADUAÇÃO EM MEDICINA PELA ESCOLA DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE 
VOLTA R ED O N D A-R J (FORMADO EM 1999)
2- RESIDENCIA MEDICA EM CLINICA MEDICA NO HOSPITAL SEMPER EM 
BELO HORIZONTE - MG (2001 E 2002)
3- ESPECIALIZAÇÃO EM GASTROENTEROLOGIA NO HOSPITAL FELICIO 
ROCHO EM BELO HORIZONTE -M G (2004 E 2005)
4- TÍTULOS DE ESPECIALISTA EM CLINICA MEDICA PELO MEC 
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA)
5- TITULO DE ESPECIALISTA EM GASTROENTEROLOGIA PELA 
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE GASTROENTEROLOGIA E ASSOCIAÇÃO 
MEDICA BRASILEIRA
Breve Histórico
Nascido em Leme em 19/05/1975 concluiu o ensino primário na escola 
SESI e segundo grau nos colégios objetivo de araras e liceu gloriam dei em 
Leme. Em 1994 mudou se para a cidade de Volta Redonda no Rio de Janeiro 
onde fez a graduação de medicina. Fez estágios supervisionados voluntários 
em vários hospitais da região e por 2 anos no Hospital Souza Aguiar no Rio De 
Janeiro sendo o último ano de faculdade (internato) realizado no Hospital São 
Joao de Deus em Divinópolis _MG
No ano de 2000 mudou-se para Belo Horizonte -M G onde fez residência 
medica em clinica medica e posteriormente em gastroenterologia clínica. 
Trabalhou durante 5 anos na capital mineira em vários hospitais e unidades de 
pronto socorros e durante um ano como médico da saúde da família.
No ano de 2006 retornou para a cidade de Leme juntamente com sua 
esposa e filha Amanda.
Realizações profissionais em Leme e região
Desde 2006 presta serviços em Leme em unidades da Prefeitura 
Municipal, Santa Casa de Leme, Prefeitura Municipal de Pirassununga e 
consultório particular. Trabalhou também vários anos com atendimento pré￾hospitalar nas empresas Gati de Leme, Help Movei de Limeira e SAMU de Rio 
Claro.

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO ÍC.M. _EM El
Rs06
L f c , J
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2016.
EMENTA: Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEXTON PRADO” ao
Senhor Marcus Vinicius Faccioli.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de 
Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME)
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;’’
(...) J % Jj - 1JB| n
O artigo 208 do Regimento Interno, preceitua:
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é
a proposição de competência privativa da
Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita À sanção do
Prefeito e cuja promulgação compete ao
Presidente da Câmara. ”
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário
ou qualquer outra honraria ou homenagem
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviço ao Município.
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n° 131, de 
30 de agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar bem redigido 
e instruído, assim, estando em condições de iniciar sua tramitação pela Casa.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2016.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, 
em 04 de maio de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A(s) Comissão(ões) cie:
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2016
EMENTA : Concede Medalha Newton Prado
Dr. Marcus Vinícius Faccioli
AUTORIA : Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade Lemense pelo homenageado “Dr. Marcus Vinicius Faccioli”.
2 . ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
3-]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida e 
cidadania transmitido pelo homenageado em nossa cidade, em seus 40 anos 
de idade, sempre prestando trabalhos médicos, tendo assim uma atuação 
marcante no seio da nossa comunidade.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Begnamia 
Presidente
Eduardo
de maio de 2016.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11
■ M. L EMÉ
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J
4.]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Vice-Presidente
Adenii/de Jesus 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
lenrique Lam
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
Em, 23 de maio de 2016.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°01/2016, APROVADO POR 16 
(DEZESSEIS) VOTOS FAVORÁVEIS, 1(UM) VOTO CONTRÁRIO EM 
VOTAÇÃO SECRETA.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Projeto de Decreto Legislativo 01/16
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo 01/16
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo 01/16
FAVORÁVEL "— ---------
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo n9 01/16
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo 01/16
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo n9 01/16
FAVORÁVEL
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CONTRÁRIO

Projeto de Decreto Legislativo n9 01/16
FAVORÁVEL
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Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 01/16
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FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 01/16
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo n9 01/16
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO

Projeto de Decreto Legislativo 01/16
Projeto de Decreto Legislativo n9 01/16
FAVORÁVEL )
CONTRÁRIO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO LEGISLATIVO N° 331, de 24 de maio de 2016.
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” ao Dr. Marcus Vinicius Faccioli.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo Io - Fica concedida ao Dr. Marcus Vinicius Faccioli, a Medalha 
“Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3 - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 24 de maio de 2016.
’ Presidente

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