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materia nº 2/2016

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXII, DO ARTIGOS 52; INCISO I DO ARTIGO 15; INCISO IV, DO ARTIGO 22; INCISO III, DO ARTIGO 23; INCISO II DO ARTIGO 31; DO ARTIGO 78 E SEUS INCISOS; ARTIGOS 86 E 88; §12 DO ARTIGO 89; ARTIGO 90 E ARTIGO 12 E SEUS PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME.
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PROCESSO N°
4 5 /1 6
REG. PROC. N° 
06
FOLHA N° 
18v
CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
AU TO S DE "T > 1 ^ J .S *_________
PROPOSTA DE EMENDA À L O M NQ 02/16
Dá nova redaçáo ao inciso X X II do artigo 59, inciso I do artigo 15,
inciso IV do artigo 22, lncjso m do artigo 23, inciso II do artigo 31
do artigo 78 e seus incisos, artigo 86 e 88, § 1° do artigo 89, artigo_
90 e artigo 12 e seus parágrafos. _
Autor; Hp Mesa da Camara
AU TU A C AO ------------------------------
dias do m ê s de --- maio-----de ---------
a Proposta de Emenda ã LOM n° 02 em frente
___________________________________
J
-------------------------------------------
subscrevi
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ' ---------------
c j O - ’e m e
Rs o2
PROPOSTA DE EMENDA A L.O.M n2 02 /2016.
Dá nova redação ao inciso XXII, do Artigos
52; inciso I do artigo 15; inciso IV, do artigo
22; inciso III, do artigo 23; inciso II do artigo
31; do artigo 78 e seus incisos; artigos 86 e
88; §12 do artigo 89; artigo 90 e artigo 12 e
seus parágrafos, todos da Lei Orgânica do
Município de Leme.
Artigo 12 - O inciso XXII, do artigo 52 da Lei Orgânica do Município 
de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
XXII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para
os servidores do Poder Executivo, das autarquias e das
fundações;
(...) "
Artigo 22-0 inciso I, do artigo 15 da Lei Orgânica do Município 
de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou
extinção de cargos da Câmara Municipal e fixando os
respectivos vencimentos;
(—) "
Artigo 32 - O caput e o inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do 
M unicípio de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303-3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem .
i l s M í d o Registro de Processo n ° _ É -----
Leme, Z _ de — de 20
jn c io n á rio .
C.M. LEME
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D É1.EM E
ESTADO DE SÃO PAULO
" Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e
apreciar sobre todas as matérias de competência do Município,
e especialmente sobre:(...)
IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de
vencimentos e vantagens do Poder Executivo, Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas;
( - ) "
Artigo 42 - Os incisos III e XIV, do artigo 23 da Lei Orgânica do 
Município de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação:
" (...)
III - organizar sua estrutura e serviços administrativos por meio
de Resolução, Atos da Mesa e Portaria;
XIV - tom ar e julgar as contas do Prefeito;
/ \ //
Artigo 59 - O item 9, do parágrafo l 9 do artigo 28 da Lei Orgânica 
do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
% ..)
9 - a estrutura administrativa do Poder Executivo, Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas;
(...) "
Artigo 69 - Revogam-se o artigo 85 bem como o inciso II, do artigo 
31 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme.
Artigo 7- - O artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Leme, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Gilson Henrique Lani
\| Presidente
" Artigo 86 - É vedada a vinculaçõo ou equiparação de
renumeração entre os Poderes, ressalvados os casos de
equiparação de funções.
Artigo 89 - O artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Leme, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 88 - Os cargos, empregos e funções públicos do Poder
Executivo serão criados por lei e do Poder Legislativo serão
criados por meio de Resolução, que fixarão sua denominação,
padrão de remuneração e os recursos pelos quais seus
ocupantes serão pagos. "
Artigo 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro, em 06 de maio de
2.016.
Pela Mesa Diretora
Eduarçio L p e da Silva Fabio Rob
Vice-Presidente
eno de Oliveira
Secretário
Osvair Antunes da Silva
Tesoureiro
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO
ESTADO DE SÀO PAULO
2- Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
;an Henrique Lani
5residente
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEM E'
V ri/p JRs ç X
5 LEM E q — J
J U S T I F I C A TI VA
A justificativa a presente alteração na Lei Orgânica do 
Município tem por finalidade de evitar interpretações dúbias sobre a 
materialidade e form alidade quanto a norma a ser editada por esta Casa 
quando a matéria seja a criação de seus cargos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vêm a 
tempos questionando esta Casa, pelo fato de seus cargos estarem sendo 
criados por meio de Lei Complementar e por tempos tam bém , vimos 
justificando que tal procedim ento está previsto na Lei Orgânica do 
Município, m otivo pelo qual, esta Mesa Diretora propõe a presente 
alteração.
Desta form a, solicitamos aos nobres pares que 
entendam e aprovem o presente projeto com o fim de evitar discussões que 
ao final não acrescentaria absolutamente nada já que elas só se dariam em 
razão de formalidades.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro, em 06 de maio de
2.016.
Pela Mesa Diretora
o Leme da Silva
Vice￾de Oliveira
li
25 Secretário
l 5 Secretário
Osvair Antunes da Silva
Tesoureiro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUN
ESTADO DE SÂO PAULO
 ....
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME
' —....
A rtigo 5o - Ao M unicípio de Lem e compete:
XXII - instituir regim e jurídico único e planos de carreira para os servidores da 
adm inistração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;
A rtigo 15 - A M esa, dentre outras atribuições, compete:
I - propor projetos de lei dispondo sobre criação ou extinção de cargos dos serviços da 
Câm ara e fixando os respectivos vencim entos;
A rtigo 22 - Cabe à Câm ara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos 
casos do artigo 23, dispor sobre todas as m atérias de com petência do 'M unicípio, e 
especialm ente sobre:
IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencim entos e vantagens;
A rtigo 23 - Com pete privativam ente à Câm ara de Vereadores:
III - organizar os seus serviços adm inistrativos;
XIV - tom ar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa;
A rtigo 28 - As Leis Com plem entares serão discutidas e votadas em dois turnos, com 
interstício m ínim o de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver, em am bos os 
turnos, o voto favorável da m aioria absoluta dos m em bros da Câm ara, observados os 
dem ais term os de votação das Leis Ordinárias. (Em endas n°s 23/04 - 33/14)
§ I o - Para os fins deste artigo, consideram -se com plem entares as leis concernentes a:
9 - a estrutura adm inistrativa do Legislativo e do Executivo;
A rtigo 31 - N ão será adm itido aum ento da despesa prevista:
II - nos projetos sobre organização dos serviços adm inistrativos da Câm ara de 
Vereadores.
A rtigo 85 - As rem unerações dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores 
àquelas pagas pelo Poder Executivo. (Em enda n° 21/02)
A rtigo 86 - É vedada a vinculação ou equiparação de rem uneração, ressalvados os casos 
de que trata o parágrafo único do artigo. (Em enda n° 21/02)
A rtigo 88 - Os cargos, em pregos e funções públicos serão criados por lei, que fixará sua 
denom inação, padrão de rem uneração e os recursos pelos quais seus ocupantes serão 
pagos. (E m en d a n° 21/02)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
. m _0 ^ do d e 2 0
.«çojuriíáda a estes auto» c^ r
EMENTA: “Dá nova redação ao inciso XXII, do
Artigos 5o; inciso I do artigo 15; inciso IV, do artigo
22; inciso III, do artigo 23; inciso II do artigo 31; do
artigo 78 e seus incisos; artigos 86 e 88; §1° do artigo
89; artigo 90 e artigo 1o e seus parágrafos, todos da
Lei Orgânica do Município de Leme. ”
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UNICIPIOJDE LEM E
ESTADO DE SAO PAULO / *• -m
AUTORIA: Mesa Diretora
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica do Município que traz nova redação a diversos artigos e revogam-se 
dispositivos da mesma.
Assim, cumpre-me manifestar sobre a legalidade do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade na presente emenda, a análise, como já citado, está restrita 
aos aspectos legais.
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 02/2016
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Desta forma, a presente alteração vem corrigir violaçao aos . ' 
artigos 501; 20, III2; 253; e 1444 da Constituição Estadual, devendo ser o presente
projeto ser examinado pelo cotejo dos artigos citados.
Assim, conforme entendimentos reiterados do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo no sentido de vir apontando em seus relatórios 
no tocante a criação de cargos dos servidores desta Casa Legislativa por meio 
de Lei Complementar, porquanto os referidos cargos deveriam ser criados 
através de Resolução.
Nos termos do art. 1515 da CF, aplicável aos municípios por 
força do art. 144 da Carta Estadual, compete privativamente à Câmara dos 
Deputados dispor sobre criação de seus cargos. O mesmo se diga no tocante ao 
art. 52, inc. XIII6, CF, que prevê a mesma atribuição em relação ao Senado 
Federal, também aplicável aos municípios em decorrência do art. 144 da CE.
1 Artigo 5o - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário.
§ 1o - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
§ 2o - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo 
as exceções previstas nesta Constituição.
2 Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei 
para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias;
3 Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública 
será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para 
atender aos novos encargos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.
4 Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se 
auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição 
Federal e nesta Constituição.
5 Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção 
ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, 
admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do 
desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em 
níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos 
Municípios.
6 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 35M-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N I C Í P I O - J ^ S ^
ESTADO DE SÃO PAULO O . s V l . L b M f c
Pr À 5)/|C Fl‘ O 1
Simetricamente, a Constituição Estadual, em seu art. 20, inc. 
atribui à Assembleia Legislativa a competência exclusiva para dispor sobre a 
criação de cargos de seus serviços.
Logo a matéria de criação de cargos no Poder Legislativo é de 
competência privativa do próprio Poder, e deve ser tratada através de 
Resolução.
Alexandre de Moraes faz menção no sentido de que a “resolução 
é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, tomado por 
procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a 
regular matéria de competência do Congresso Nacional ou de competência 
privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados"7, concluindo que não 
há “participação do Presidente da República no processo legislativo de 
elaboração de resoluções, e consequentemente, inexistirá veto ou sanção, por 
tratar-se de matérias de competência do Poder Legislativo”8.
Vale ressaltar que, “a EC n° 19, de 4-6-1998 (Reforma 
Administrativa) alterou significativamente a redação do inciso IV, do art. 51, 
mantendo a competência da Câmara dos Deputados para criação, 
transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços”9.
Neste diapasão, o renomado jurista Régis Fernandes de Oliveira 
destaca que “os cargos do Poder Executivo são criados e extintos por lei” e que 
“também por lei criam-se e extinguem-se cargos no Judiciário", enquanto “no 
Legislativo podem sê-lo por Resolução do Senado (inc. XIII do art. 52) ou da 
Câmara (inciso IV do art. 51 )”10.
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção 
dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
7 Direito Constitucional, Ed. Atlas, 23a Ed., pg. 694
8 mesma obra, pg. 695
9 Constituição do Brasil Interpretada, Ed. Atlas, 2a Ed, pg. 1.010
10 Servidores Públicos, Ed. Malheiros, 2a Ed., pg. 15
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
É o Parecer, salvo melhor juízo
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à 
aprovação do Proposta de Emenda n° 02/2016.
Leme/SP, 03 de junho de 2016.
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO IV
ESTADO DE SÃO PAULO
) '
Portanto, afronta os arts. 5o, 20, III e 144 da Constituição 
Estadual a lei municipal que cria cargos no Poder Legislativo, os quais devem 
ser instituídos através de ato de competência privativa do parlamento municipal, 
ou seja, por meio de Resolução.
Ressalta-se ainda que, nos termos do art. 5o, § 2o da 
Constituição Paulista, é vedado a qualquer dos poderes delegar suas 
atribuições.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3511-18621510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
m s m w E
Pr
IMPRENSA OFICIAL DO MUJ í T f c J p i O
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 10 de Maio de 2016 Número 2387
PROPOSTA DE EMENDA A L.O.M n° 02/2016.
Dá nova redação ao inciso XXII, do Artigos 5o; inciso I
do artigo 15; inciso IV, do artigo 22; inciso III, do artigo
23; inciso II do artigo 31; do artigo 78 e seus incisos;
artigos 86 e 88; §10 do artigo 89; artigo 90 e artigo 1o e
seus parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de
Leme.
Artigo 1“ - O inciso XXII, do artigo 5o da Lei Orgânica do Município de 
Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
XXII - instituir o regime jurídico único e pianos de carreira para os servidores 
' ' Poder Executivo, das autarquias e das fundações;
(...)"
Artigo 2o - O inciso I, do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Leme, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
I - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou extinção de cargos 
da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
(...)”
Artigo 3° - O caput e o inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do Município 
de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação
” Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, 
dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as matérias 
de competência do Município, e especialmente s o b r c t )
IV -criação e extinçãode cargos públicos efixação de vencimentos e vantagens 
do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas;
(...)”
Artigo 4o - Os incisos III e XIV, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município 
de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação:
Iü -organizar sua estruturae serviços administrativos por meio de Resolução, 
Atos da Mesa e Portaria;
XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito;
(...)”
Artigo 5o - O item 9, do parágrafo 1° do artigo 28 da Lei Orgânica do Muni￾cípio de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
9 - a estrutura administrativa do Poder Executivo, Autarquias, Fundações 
e Empresas Públicas;
(...)"
Artigo 6° - Revogam-se o artigo 85 bem como o inciso II, do artigo 31 da 
Lei Orgânica do Município de Leme
Artigo 7o - O artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 86 - É vedada a vinculação ou equiparação de renumeração entre 
os Poderes, ressalvados os casos de equiparação de funções.
Artigo 8o - O artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 88 - Os cargos, empregos e funções públicos do Poder Executivo 
serão criados por lei e do Poder Legislativo serão criados por meio de Resolução, 
que fixarão sua denominação, padrão de remuneração e os recursos pelos quais 
seus ocupantes serão pagos. ”
Artigo 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Professor Ari indo Fávaro, em 06 de maio de 2.016.
Pela Mesa Diretora
Gilson Henrique Lani 
Presidente
Eduardo Leme da Silva Fabio Roberto Bueno de Oliveira
Vice-Presidente Io Secretário
José Eduardo Giacomelli Osvair Antunes da Silva
2o Secretário Tesoureiro
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de Saúde
EXTRATO DO SEXTO TERMO DE ADITAMENTO AO
CONVÊNIO N° 02/2015, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO
DE LEME, POR INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA DE
SAÚDE, E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERI￾CÓRDIA DE LEME
TERMO ADITIVO: 06
CONVENENTE: Município de leme
CONVENIADA: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme
OBJETO: Execução peia Conveniada, dos serviços de saúde identificados e 
caracterizados no Documento Descritivo visando a garantia da atenção integral 
à saúde dos munícipes que compõem a região de saúde na qual conveniada esta 
inscrito.
PRAZO: 03 meses
VALOR ESTIMADO: R$ 330.000,00 - Fundo Municipal de Saúde
DATA DE ASSINATURA: 25/04/2016
SUPORTE LEGAL: Lei Municipal n° 3069 de 10/12/2009, Lei n° 8666 de 
21/06/1993e suas alterações, pela Lei 13019 de 31/07/2014
Leme, 02 de maio de 2016.
MARIA TEREZA AP MOI GONÇALVES 
SECRETÁRIA DA SAÚDE
LEMEPREV
AVISODELICITAÇÃODESERTA:ORegimePrópriode Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Leme-LEMEPREV tom a público, para 
conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na MODALIDADE 
PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, 
objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa de serviços 
periciais que envolvam a concessão ou manutenção de benefícios previdenciários, 
especialmente aposentadoria por invalidez, avaliação dos aposentados em geral 
para fins de isenção de imposto de renda, emissão de laudo/parecer pericial sobre 
aposentadoria especial e avaliação dos dependentes dos segurados para fins de 
constatação de invalidez, dos servidores que estão ou venham a ser encaminhados 
para o Instituto, com data de abertura para o dia 09/05/2016 às 13:45 horas, foi 
considerada DESERTA, face a ausência de interessados. Leme/SP, 09/05/2016 
José Carlos Martini Junior - Diretor Presidente do Lemeprev
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME-LEMEPREV; CON￾TRATADA: FOUR INF O DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA , OB￾JETO: CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES, BEM COMO 
IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, TREINAMENTO, TESTES, 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS MÓDULOS DE CADASTRO, ARRE￾CADAÇÃO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, PERÍCIA MÉDICA ATENDI￾MENTO E SUPORTE TÉCNICO; VALOR GLOBAL: R$ 12.624,60; DATA DA 
ASSINATURA: 06/05/2016; PRAZO: 12 (DOZE) MESES, INICIANDO-SE EM 
16/05/2016 E TÉRMINO EM 15/05/2017; LICITAÇÃO: CONVITE; SUPORTE 
LEGAL: LEI FEDERAL 8 666/93, E SUAS ALTERAÇÕES.
LEME, 06 DE MAIO DE 2016
PUBLIQUE-SE
JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR 
DIRETOR PRESIDENTE LEMEPREV 
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME-LEMEPREV; CON-
2 - Imprensa Oficial do Município de Leme jre-au; aic
Pr
Maria Tereza Ap Moi Gi TTÇ3TÇ&' 
Secretaria de S a ú ® ^
h s / ^
P U
/ > &
- 'W
TRATADA: VARITUS BRASIL EIRELI; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EM￾PRESAREFERENTE ACESSÃODO DIREITO DO USO, INTRANSFERÍVEL 
E PERMANENTE EM FAVOR DO CLIENTE, USUÁRIO DO SERVIÇO DE 
BACKUP EMNUVEM; VALOR GLOBAL: R$ 2.316,00; DATA DAASSINATU￾RA: 03/05/2016; PRAZO: 12 (DOZE) MESES, INICIANDO-SE EM 04/05/2016 
ETÉRMINOEM03/05/2017;LICITAÇÃO: DISPENSADA; SUPORTELEGAL: 
TFT FEDERAL 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES.
LEME, 03 DE MAIO DE 2016 
PUBLIQUE-SE
JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR 
DIRETOR PRESIDENTE LEMEPREV
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS
DA CIDADE DE LEME
CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO 01/2014 SAECIL
Fica a candidata abaixo relacionada, convocada a comparecer na SAECIL — 
■a Padre Julião n ° 971 Leme/SP, dentro do prazo de 05(cínco) dias úteis a partir 
data da publicação para preenchimento da vaga, tendo em vista a aprovação 
no Concurso Público n.° 01/2014.
Operador de Estação
Priscila Dellosso R.G. n° 34.321 473-8
O candidato que deixar de observar as condições previstas no edital do 
Concurso n.° 01/2014 e o prazo acima previsto perderá automaticamente a vaga, 
sendo convocado o candidato seguinte na ordem de classificação.
Leme/SP, 10 de maio de 2016
VALENTIN FERREIRA 
Diretor Presidente
EXTRATO DO CONTRATO N.° 14/2016
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade 
de Leme.
CONTRATADA RBO Serviços Públicos e Projetos Municipais Ltda-EPP 
MODALIDADE: Conviten °04/2016
OBJETO: Contratação de instituto ou empresa especializada para prestação de
serviços de assessoria técnica administrativa, visando àorganizaçãoe realização de
Concurso Público para preenchimento de vagas existentes no quadro de servidores 
da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, conforme 
ANEXO I do Edital, incluindo análise da legislação, planejamento, elaboração 
editais, orientação a esta Autarquia em relação às publicações, organização, 
realização das provas, respostas a recursos, classificação do Concurso Público e 
acompanhamento geral relativo aos trâmites legais deste processo 
PRAZO PARA EXECUÇÃO:90 (noventa)dias.
DATA DA ASSINATURA:03/05/2016 
Leme, 03 de maiode 2016
VALENTIN FERREIRA 
Diretor-Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2016 - Registro de preços para aquisição 
de protetor solar e repelente.
A Prefeitura do Município de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2° 
artigo 15 da Lei Federai n" 8666/93, a relação de preço registrado:
Alan0 081/2016- Fornecedora: -G olden Clean Produtos ComerciaisEireli Me 
Lote Item Valor Unit.
01 01 R$7,00
Ata n° 082/2016 - Fornecedora: - Lótus Comércio de Mercadorias Ltda EPP 
Lote Item Valor Unit.
02 01 R$ 13,13
Leme, 27 de abril de 2016 
Publique-se
PREGÃO PRESENCIALN0 018/2016 - Registro de preços para contratação 
de empresa para realização de exames de medicina nuclear — Cíntilografia
A Prefeitura do Município de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2o 
artigo 15 da Lei Federal n” 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata n° 080/2016 - Fornecedora: - Araras Medicina Diagnostica por Imagem 
Ltda
Item Valor Unit.
1 R$ 174,26
2 R$ 570,30
3 R$ 123,57
4 R$ 123,57
5 R$ 354,85
6 R$ 190,10
7 R$ 196,44
26 de abril de 2016
Publique-se.
Maria Tereza Ap. Moi Gonçalves 
Secretaria de Saúde
PREGÃO ELETRÔNICO N° 032/2015 - Registro de preços para aquisição 
de fraldas geriátricas
A Prefeitura do Município de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2o 
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata n° 093/2015 - Fornecedora: - Veneza Distribuidora de Produtos Hos￾pitalares Ltda Me
Lote Valor Unit
01 A R$ 0,73
02 A R$0,71
04 A R$ 0,81
Ata n° 106/2015 - Fornecedora: - Biopharmus Mogi Mirim Ltda EPP 
Lote Valor Unit.
03 R$ 0,75
L em e, 29 de setembro de 2015
Ademir Donizeti Zanobia 
Prefeito Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/2015 - Registro de preços para aquisição 
de cartuchos e toners novos.
A Prefeitura do Município de Leme toma público, nos autos do parágrafo 2o 
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preços registrados:
Ata n° 107/2015- Fornecedora:-M auricioW agner de Oliveira Rodrigues EPP 
Lote (01) Valor Unitário
01 R$21,87
02 R$ 38,73
03 R$21,87
04 R$ 38,73
05 R$ 27,01
06 R$ 45,03
07 R$ 35,40
08 R$ 37,07
09 R$21,21
10 R$21,21
11 R$49,06
12 R$23,72
13 R$ 17,96
14 R$ 30,14
15 R$22,91
16 R$39,12
17 R$ 15,74
18 R$ 19,06
19 R$21,87
20 R$21,30
21 R$21,30
22 R$21,30
23 R$ 32,06
24 R$47,10
Ata n° 108/2015 - Fornecedora: - Caure Informática e Suprimento Ltda 
Lote (02) Valor Unitário
01 R$ 23,45
Leme, 10 de maio de 2016 Imprensa Ofieial.d9MUDjçipjQ.tteJrÊTOe - 3
G : w ; f t f t g
f e r w ; : " ... 01 R$ 240,00
Leme , 03 de novembro de 2015
< 1 5 J - K p
José Roberto lònoih￾Secretário de Segurança, Trânsito, Desfesa
2 ^
C iv iH rtidCidadania
02 R$ 23,45
03 R$ 64,33
04 R$24,12
05 R$24,12
06 R$ 40,88
07 R$40,88
08 R$ 40,88
09 R$ 40,88
10 R$51,60
11 R$ 54,28
12 R$ 54,28
13 R$ 54,28
14 R$ 38,87
15 R$ 46,24
16 R$ 38,87
17 R$ 35,52
18 R$49,59
19 R$ 49,59
20 R$ 49,59
21 R$ 49,59
22 R$24,12
23 R$ 56,96
24 R$ 56,96
25 R$ 56,96
26 R$ 56,96
27 R$34,18
Lote (03) Valor Unitário
01 R$ 46,92
02 R$ 50,70
03 R$ 46,92
04 R$ 46,92
05 R$ 53,73
06 R$ 64,32
07 R$ 99,89
08 R$46,16
09 R$ 56,00
10 R$ 56,00
11 R$ 56,00
12 R$ 56,00
13 R$ 170,26
Lote (04) Valor Unitário
01 R$ 42,24
02 R$ 48,74
Lote (05) Valor Unitário
01 R$ 32,98
02 R$ 98,94
03 R$ 194,29
04 R$ 80,95
Leme , 03 de novembro de 2015
Ademir Donizeti Zanóbia 
Prefeito Municipal
PREGÃO PRESENCIAL N° 046/2015 - Registro de preços para futuras 
aquisições de pães, presunto, mussarela, leite e suco para a secretaria de saúde
A Prefeitura do Município de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2° 
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço registrado:
Atan° 116/2015- Fom ecedora-FênixA lim entosdeM ogiG uaçuEireliM e
Lote Valor Unit.
01 R$ 9,05
02 R$9,05
03 R$ 2,75
04 R$ 20,89
05 R$ 19,35
06 R$ 1,35
Leme , 21 de outubro de 2015
Olavo de Castilho Junior 
Secretário de Saúde 
PREGÃO ELETRÔNICO N" 050/2015 - Registro de preços para aquisição 
de materiais para sinalização viária.
A Prefeitura do Município de Leme toma público, nos autos do parágrafo 2°
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preços registrados:
Ata n° 109/2015 - Fornecedora: - MAVI TINTAS E SINALIZADORA 
LTDA EPP
Lote Valor Unitário
PREGÃO ELETRÔNICO N° 044/2015 - Registro de preços para aquisição 
do medicamento mimpara 30mg, principio ativo cloridrato de cinacalcete.
A Prefeitura do Município de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2°
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preços registrados:
Ata n° 110/2015 - Fornecedora: — CM HOSPITALAR LTDA
Lote Valor Unitário
01 R$ 16,02
Leme , 29 de outubro de 2015
Olavo de Castilho Junior 
Secretário de Saúde
PREGÃO ELETRÔNICO N° 036/2015 - Registro de preços para o forne￾cimento de fraldas descartáveis para uso no plantão social
A Prefeitura do Município de Leme toma público, nos autos do parágrafo 2o
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preços registrados:
Ata n° 111/2015 - Fornecedora: - Rita Maria Mendes Macedo Me 
Lote (01) Vai or Unitário
01 R$ 0,37
02 R$ 0,45
03 R$ 0,49
04 R$ 0,39
L em e, 28 de outubro de 2015
Paulo Guilherme Franzin 
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
PREGÃO ELETRÔNICO N° 040/2015 - Registro de preços para aquisição 
de computadores e suprimentos de informática
A Prefeitura do Município de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2° 
artigo 15 da Lei Federal n“ 8666/93, a relação de preços registrados:
Ata n° 113/2015 - Fornecedora: - Viaconect Telecomunicações Comercial 
Ltda EPP
Lote 03 Valor Unitário
01 R$ 559,00
02 R$ 877,43
03 R$ 958,29
Lote 04 Valor Unitário
01 R$ 53,91
02 R$ 240,16
03 R$ 108,81
04 R$ 101,55
05 R$ 137,23
Lote 07 Valor Unitário
01 R$ 52,67
02 R$233,12
03 R$ 17,56
Lote 09 Valor Unitário
01 R$ 25,09
02 R$ 0,94
Lote 10 Valor Unitário
01 R$ 70,00
02 R$1,54
Lote 15 Valor Unitário
03 R$ 2,89
04 R$ 4,87
Ata n° 114/2015 - Fornecedora: - Mappe Brasil Ltda 
Lote 06 Valor Unitário
01 R$ 17,00
02 R$ 10,00
03 R$ 325,00
04 R$ 139,60
Lote 11 Valor Unitário
01 R$ 700,00
02 R$ 852,50
Lote 12 Valor Unitário
01 R$ 575,00
02 R$2.110,00
Lote 13 Valor Unitário
01 R$ 377,26
4 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 10 de maio de 2016
Ata n° 115/2015 - Fornecedora: - RLP de Angeli - Comercial Me 
Lote 05 Valor Unitário
01 R$ 13,40
02 R$419,80
L e m e ,28 de outubro d e 2015
Ademir Donizeti Zanóbia 
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme; CONTRATADA: Maxpel Comercial 
Eireli EPP; OBJETO: Alteração da marca do produto de Faber Castel para marca 
Norma referente a 10 caixas de lápis de cor jumbo; DATA DA ASSINATURA: 
03.05.16: LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 012/2016, SUPORTE LEGAL: 
Lei 8666/93; e suas alterações 
Leme, 03 de maio de 2016 
Publique-se
Paulo Roberto Blascke 
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme; CONTRATADA: Iveco Latin Ame￾rican Ltda; OBJETO: Prorrogação do prazo de entrega do veículo referente ao 
'trato n° 045/2015; PRAZO : 60 dias; DATA DA ASSINATURA: 29.03.16: 
JTAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 063/2013, SUPORTE LEGAL: Lei 8666/93; 
e suas alterações
Leme, 29 de março de 2016 
Publique-se.
Paulo Roberto Blascke 
Prefeito Municipal
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado e 
disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N° 040/16 Objeto: Registro de preços para aquisição de 
medicamentos para distribuição à população; Edital Na íntegra: (www.Ieme. 
sp.gov.br - Entrar No Link: Licitações), www bbmnet.com br; Ou na Av. 29 De 
Agosto, 668, Centro - Leme, Das 08 Às 16 Horas, Setor De Licitações: RECE￾BIMENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00 HORAS DO DIA 30 DE 
MAIO DE 2016 ATÉ AS 08:00H DO DIA 31 DE MAIO DE 2016; ABERTURA 
DAS PROPOSTAS: DAS 08:01 HORAS ATÉ AS 14HORAS DO DIA 31 DE 
MAIO DE 2016. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 14:00 
HORAS DO DIA 31 DE MAIO DE 2016 REFERÊNCIA DE TEMPO PARA 
TODAS AS REFERÊNCIAS DETEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE 
BRASÍLIA-DF. LOCAL: www.bbmnet.com.br “ACESSO IDENTIFICADO” 
Leme, 10 de maio de 2016.
MARIA TEREZA APARECIDA MOI GONÇALVES 
SECRETÁRIA DE SAÚDE
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO - Paulo Roberto Blascke 
RESPONSÁVEL - Patrícia de Queiroz Magatti 
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO - Secretaria de Administração 
Núcleo de Serviços Gráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP
pnpTAPija^ ■ ívT. L E M b
PORTARIA N° 140/2016, de 16 de marçd 
Nomeia Membros da Comissão de Controle Intemo
FIS
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e em 
atendimento às disposições da Resolução n° 01/90 do Tribunal de Contas do 
estado de São Paulo,
NOMEIA, nesta data, os servidores abaixo relacionados, para comporem a 
Comissão de Controle Intemo para cumprimento das disposições da Instrução 
01/90 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
MARIA ANGÉLICA PEREIRA TANGERINO RG 27.886 105-2 
JANAINA ROBERTA SEVERO RG 29.770.210-5 
CHARLES DE MARCHI RG 29.420.289-4 
Leme, 16 de março de 2014
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito do Município de Leme
PORTARIA N° 141/2016, de 16 de março de 2016
Nomeia Equipe de Auditoria, Controle e Avaliação Secretaria Municipal 
de Saúde
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais; 
NOMEIA, os seguintes membros para comporem a Equipe de Auditoria, 
Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde:
Médicos:
Hélio Maurício Anselmo de Andrade
Paulo César e Silva
José Amilcar Tavanielli
Anézio Doutor Junior
Carlos Decio Bretas Setti
Enfermagem:
Neide Aparecida da Silva Schimalz 
Solange de Fatima Padilha dos Santos 
Administrativo:
M aria Antonia Beltran 
Andrea Aparecida do Nascimento 
Leme, 16 de março de 2016.
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito do Município de Leme
PORTARIA N° 142/2016, de 16 de março de 2016
NomeiaMembros da Comissão deAcompanhamento de Convênios Secretaria 
Municipal de Saúde
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
NOMEIA, os seguintes membros para comporem a Comissão de Acompa￾nhamento de Convênios da Secretaria Municipal de Saúde:
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Neide Aparecida da Silva Schimalz - Presidente
M aria Antonia Beltran - Membro
Silvia Maria de Oliveira Preto - Membro
Valkiria Carvalho Fernandes Nogueira - Membro
Lídia de Fatima Hildebrand e Silva - Membro
REPRESENTANTES DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME
Maria Cristina Missão de Faria Tavares
Maria Helena Sartor Galante
Jenifer Caroiíne Decrozi
Elisabete Gonçalves dos Santos
Mareia Aparecida Barboza
Leme, 16 de março de 2016
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito do Município de Leme
PORTARIA N° 143/2016,de 16de março de 2016 
Cancela Atribuição de Chefia
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
CANCELA, a partir desta data, a atribuição de Chefia do Núcleo de Esportes 
Institucionais e Competições Municipais, efetuada através da Portaria n° 617/2015, 
de 16 de junho de 2015, ao servidor DANIEL HENRIQUE SANTOS GOMES. 
Leme, 16 de março de 2016
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito do Município de Leme
Ao Expediente
c ^ / 5 ,
A(s) Comi:ssão(oies) de
CJ.F. m
C.EC. E3
O.S.P. n
1 S.E.C.L7■ L_J
; p.u .o .p.: ..J
j Em . 5 f/0
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N / 1 S T
E m ^ d e _ ^ L _ < i e 2 ° —
Com vista. —
. . . U C u A M ^ Funcionário ----------- —
J U N T A D A
im do da 20___
,• aço juntada a estes auto»
cbayy' ruA yot,. -----
- l i n ç i n n á r i o
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 02/16
EMENTA: “Dá nova redação ao inciso XXII, do artigo 5°; inciso I do artigo
15; inciso IV, do artigo 22; inciso III, do artigo 23; inciso II do
artigo 31; do artigo 78 e seus incisos; artigos 86 e 88; §1° do
artigo 89; artigo 90 e artigo 1o e seus parágrafos, todos da Lei
Orgânica do Município de Leme”
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas 
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1 ) -
Trata-se de Projeto de Emenda a Lei Orgânica do 
Município de Leme de Autoria da Mesa Diretora que dá nova redação ao inciso 
XXII, do artigo 5o; inciso I do artigo 15; inciso IV, do artigo 22; inciso III, do artigo 
23; inciso II do artigo 31; do artigo 78 e seus incisos; artigos 86 e 88; §1° do artigo 
89; artigo 90 e artigo 1o e seus parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de 
Leme.
2 . ) -
De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e 
regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma 
vez que foi proposto pela Mesa Diretora, portanto, parte legítima e competente para 
proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e também o 
próprio Regimento Interno.
3-)-
Ressalta-se que conforme processo do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo n° 1031/026/15 em que apontou a revisão geral 
anual compete a cada ente do Município, que deverá estabelecer os índices de 
revisão dos subsídios dos agentes políticos e dos servidores públicos
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
©Svair Ar 
Secretári
rà fí Antunes da Silva 
Presidente S
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U W Ç ^ lO jD E E B M E r
ESTADO DE SÃO PAULO —V * . • - 11V
Pr.. |Fli
circunscritos à sua esfera de responsabilidade administrativa, Assegurando a 
adequação daqueles índices aos parâmetros estabelecidos em lei e privilegiando 
aos parâmetros estabelecidos em lei e privilegiando a independência entre os 
Poderes, nos termos do artigo 2o da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 5o 
da Constituição do Estado de São Paulo, este projeto visa adequar a matéria 
citada, portanto percebe-se na proposta ora apresentada que ela busca trazer 
para si a responsabilidade administrativa que é inerente ao Poder Legislativo.
4.)-
Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da 
matéria a Comissão de Constituição Justiça e Redação emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5-)-
Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque altera a redação de vários artigos 
da Lei Orgânica do Município aperfeiçoando-a à Constituição Federal e Estadual 
e em .especial a independência dos Poderes.
6 . ) -
Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta 
de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14
de junho de 2016.
Pela Com issão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Parolim
RUA DR. QUERUBIN0 S0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Pela Com issão de C.J.R.
Eduardo
Gilson Henrique Lani 
Presidente
A O rdem do Dia
( j l iQ ^ m iÇ r — -s
C T I V r C E I V I E
A requerimento do Vereador Osvair Antunes da Silva, aprovado por 
unanimidade, abra-se lhe vista pelo prazo regimental.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
J U N T A D A
r aço juntada a estes auto* tU-
-llP^inn-íirjo_
v
Em 01 de agosto de 2016.
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ÔRGA
4 S //6
MI CA N . í 0 2 /2 0 1 6
CÂMARA MUNICIPAL Bi LIME
P r o t.N ,ü flilL .N * 4 ^ F I$ .a 
Recebido em i l l J 201(r>
F Ü M t ^ N Á m õ
Dá nova redação ao inciso XXII, do Artigo
59; inciso I, do artigo 15; ao caput e ao
inciso IV do artigo 22; ao inciso III e ao XIV
do artigo 23; ao item 9, do parágrafo l 9 do
artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso
II do artigo 31 e dá nova redação aos
artigos 86 e 88, da Lei Orgânica do
M unicípio de Leme.
Artigo l 9 - O inciso XXII, do artigo 5 9 da Lei Orgânica do 
M unicípio de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
XXII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para
os servidores do Poder Executivo, das autarquias e das
fundações;
(...) "
Artigo 29 - O inciso I, do artigo 15 da Lei Orgânica do M unicípio 
de Leme, passa a vig o ra r com a seguinte redação:
% . . )
I - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou
extinção de cargos da Câmara Municipal e fixando os
respectivos vencimentos;
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E___
ESTADO DE SÃO PAULO E M E
1 * ^
-------------
(...)"
Artigo 32 - O caput do artigo 22 da Lei Orgânica do M unicípio de 
Leme passa a vig o ra r com a seguinte redação:
"Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e
apreciar sobre todas as m atérias de com petência do Município,
e especialm ente sobre:"
Artigo 4 2 -O inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do M unicípio 
de Leme passa a vig o ra r com a seguinte redação:
IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de
vencim entos e vantagens do Poder Executivo, Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas;
( . . . ) "
Artigo 52 - O inciso III, do artigo 23 da Lei Orgânica do M unicípio 
de Leme passa a vig o ra r com a seguinte redação:
" (...)
III - organizar sua estrutura e serviços adm inistrativos por
m eio de Resolução, Atos da Mesa e Portaria;
(...) "
Artigo 62 - O inciso XIV, do artigo 23 da Lei Orgânica do 
M unicípio de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação:
" ( . - )
XIV - to m ar e julgar as contas do Prefeito;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
v _ : 3 2 : _______ ^
(...) "
Artigo 72-0 item 9, do parágrafo 1?, do a rtigo 28 da Lei 
Orgânica do M u n icípio de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ( . . . )
9 - a estrutura adm inistrativa do Poder Executivo, Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas;
(...) "
Artigo 82 - Fica revogado o artigo 85 da Lei Orgânica do 
M unicípio de Leme.
Artigo 92 - Fica revogado o inciso II, do artigo 31 da Lei Orgânica 
do M unicípio de Leme.
Artigo 10-0 artigo 86 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
" A rtigo 86 - É vedada a vinculação ou equiparação de
renum eração entre os Poderes, ressalvados os casos de
equiparação de funções."
Artigo 11 - 0 artigo 88 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 88 - Os cargos, empregos e funções públicos do Poder
Executivo serão criados por lei e do Poder Legislativo serão
criados por m eio de Resolução, que fixarão sua denominação,
padrão de rem uneração e os recursos pelos quais seus
ocupantes serão pagos. "
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO
ESTADO DE SÃO PAULO ***** if £ V * »
PrM / l ( , Fls . 
2 *
______ )
C
na data
'J
de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
n Henrique
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
2.016.
y e n & ® c ,0 ? ’
E d u a r d o G i a c o n r a N ' 
2° Secretario
fóarco^Derasttio
Vereador
Nivaldo Ap. Begnamip 
Vereador
^ B de O/ivtji/a
Sala das Sessões, Professor A rlindo Fávaro, em 05 de agosto de
Gilson Henrique L
Pres dente /
Eduardo Giacomelli 
2o Secretário
A justifica tiva do presente S u b stitutivo à Proposta de 
Emenda dá-se em razão da busca da m elhor técnica legislativa o que 
certam ente auxiliará o le ito r e ao in té rp re te da Lei Orgânica do M unicípio 
de Leme.
Sala das Sessões, Professor A rlin d o Fávaro, em 05 de agosto de
2.016.
! \
Francisco F. da Silva
Vereador
Ap. Begnamic 
Vereador
p a r c o s 
V e t e é é o í
de O live ira
s e c r e t a r i o
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO f (_ , ;V 'j i_ CZ
VrM 5 l % Fls &
l .....)
JUSTIFICATIVA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
g H H n i
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 06 de Agosto de 2016 Número 2410
Requisitos Remuneração Carga Horária Semanal Valor da Taxa de 
Inscrição
Ensino médio e curso profissionalizante específico 
Ensino Médio
RS 2.586,49 
R$ l .750,90
34 h 
34 h
R$ 30,00 
RS 30,00
Ensino Médio
Ensino superior específico
RS 2.026,58 
RS 3.143,90
34 h 
34 h
R$ 30,00 
RS 40,00
no Quadro de avisos da Câmara Municipal de Leme e nos endereços eletrônicoswww.concuraoleme m m hr e www
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP - CONCURSO PÚBLICO N° 01/2016
EDITAL - EXTRATO DO EDITAL N° 01/2016 - CONCURSO PÚBLICO
O Presidenteda Camara Municipal de Leme, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor toma público a abertura das
de s T "1SSSÍSSSST'T T W de formulán° de inscrição, disponível no endereço eletrônico www.concuraoleme.com.br, das 9 horas do dia 06 de agosto ar r p“'“ • T,n"“ < " * -A S3ST
de setlmbro dc 20l6raS ' m'" Se‘embr° * ^ ° B° 'et° BanCán° ,mpreSS° pe'° prÓpn° Candidat0 no al° da 'nscn^ Poderá Pago até o d l 12
PROVAS:As provas objetivas serão realizadas no dia 09 de OUTUBRO de 2016 em horanos e locais a serem divulgados após a homologação das inscrições. 
CARGOS:
Cargos Va<
BLOCO 1
A de Contabilidade 01 
Rec. sionista 01
BLOCO II
Arquivista 01
Assessor de Imprensa 01
0 Edital na integra será publici 
sp.gov.br.
Leme - SP em 04 de AGOSTO de 2016.
GILSON HENRIQUE LANI 
Presidente
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ÔRGANICA N.° 02/2016
D áC ™ red?.çã° a° inc!so XXI1’ do Artigo 5o; inciso I, do artigo 15; ao caput e ao inciso IV do artigo 22; ao inciso III e
ao do artigo 23; ao item 9, do parágrafo 1o do artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso II do artigo 31 e dá nova
redação aos artigos 86 e 88, da Lei Orgânica do Município de Leme.
Artigo Io - O inciso XXII, do artigo 5° da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
XXII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores do Poder Executivo, das autarquias e das fundações;
go 2 - O inciso I, do artigo 15 da Lei Orgânica do Municipio de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação 
t - )
1 - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou extinção de cargos da Câmara Municipale fixando os respectivos vencimentos;
Artigo 3 - 0 caput do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 22 -Cabe a Camara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as matérias de competência 
do Município, e especialmente sobre:” v
Artigo 4 - 0 inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - cnaçao e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas;
Artigo 5 - 0 inciso III, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
III - organizar sua estrutura e serviços administrativos por meio de Resolução Atos da Mesa e Portaria
(...)“
Artigo 6 - 0 inciso XIV, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação:
XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito
(•••)“
Artigo 7 - O item 9, do parágrafo Io,do artigo 28 da Lei Orgânica do Municipio de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
9 - a estrutura administrativa do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas'
2 -Imprensa Oficial do Município de Leme
Leme, 06 de agosto de 2016
r ú / k
y --------
Artigo 8» - Fica revogado o artigo 85 da Lei Orgânica do Mun,cip10 de Lente.
Adtgo 9° - Fica revogado o mcrso do art.go 3 1 da Le, Otgântea do Município de Lente.
Artigo ,0 -0 artigo 86da Le, Orgân.ca do Mun.cip.o de Leme, passa a v,gorar com a segumte redação
--------------------------
Saladas S e s s S o f e J r S o F " dÍSP0SÍÇ<íeS ^ COntrár'°
Gilson Henrique Lani 
Francisco Ferreira da Silva
José Eduardo Giacomelli
Fábio Roberto Bueno de Oliveira'
Nivaldo Aparecido Begnamia 
João Marcos Demétrio
O Prefeito do Município de Leme, no uso 
de Dezembro de 2015 
DECRETA
0
0
6
0
0
0
0
130.0000
130.0000 
300.0052 
500.0013
450.0000
450.0000
450.0000
t . t „ „ 450.0000
Total Art. 43, § Io, II -1. 4.320/64
? £ C R ET0 N° 6 710 DE 05 MAIO DE 2016
Abro oroddos oupiemenbrres o dà ou,roo p r o v i * ™ ™
« u * * , . d , . „ d o o » , , „ , o „ z « „ O T trild , m i< „ , e ^ n. 3 4 ia de 17
R$ 3.630.798,53 (três milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e n° V UG sup.ementares no valor de
" ■ S° n n Z , n eApl,Caçã0 Funcional Programática
UG Fonte de Recurso 
l 
l 
l 
l 
l 
l
0
0
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0
Código de Aplicação 
110.0000 
110.0000 
110.0000 
110.0000 
110.0000 
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110.0000 
110.0000 
110.0000 
110.0000 
110.0000 
220.0000 
220.0000 
220.0000 
220.0000 
210.0000 
220.0000 
220.0000 
220.0002 
210.0003 
210.0015 
110.0000 
262.0000 
262.0000 
110.0000 
110.0000
130.0000
130.0000
110.0000 
110.0000
02.09.01-154520014.2.015000-3 3 90 30 
m ?? n í _ 15452°0 14.2.015000-3.3 9039 
nJlón ^O lO O ló. 1.043000-4.4.90.51
02.12.01-082430025.2.041002-3.3.50.41 
m ! a J * 10035 2 060000-3 3.90.30
02.16.02-061810035.2.060000-3.3.90,36
m Ía nn"°61810035'2 060000' 3 3 90 39 
R$ 3IU931 “ 35-206 0 °00-4.4.90.52
Funcional Programática
02.01.01-041220002.2.083000-3 3 90 30
02.01.01-041220002.2.083000-3 3 90 36
02.01.01-041220002.2.083000-3 3 90 39
■ ! ' f c l530t)45'2()73000-3 3 « 02.01.01-051530045.2.073000-3 3 90 39
02.03.01-041220002.2.099001-3 3 90 30
02.04.01-041220002.2.002000-3.3 90 30
02.04.01-041220002.2.002000-3 3 90 39
02.05.01-030920002.2.002000-3 3 90 30
02.05.01-030920002.2.002000-3 3 90 39
02.05.01-030920002.2.099001-3 3 90 30
02.06.01-041230002.2.002000-3.3 90 30
02.06.01-041230002.2.002000-3 3 90 39
02.06.01-041230002.2.002000-3 3 90 93
02.06.01-041230002.2.002000-4 4 90 52
02.06.01-288460002.0.003000-3 2 90 21
02.06.01-288460002.0.003000-4 6 90 71
02.07.01-154510003.2.002000-3.3.90.39
02.08.01-123610048.2.004001-3,3.90,30
02.08.01-123610048.2.004001-3.3.90.39
02.08.01-123610050.2.012000-3.3.90.36
02.08.01 -123610050.2.012000-3.3.90.39
02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39
02.08.01-123670049.2.006000-3 3 90 36
02.08.01-123670049.2.076000-4.4'90.52
02.08.01 -123610050.2.012000-3.3.90.30
02.08.01-123650050.2.012000-3.3.9030
02.08.01-123650050.2.012000-3.3.9039
02.08.02-123630012.2.007000-3.3.90.39
02.08.03-123610013.2.011000-3.3.90.39
02.08.03-123650013.2.011000-3 3 90 39
02.09.01-154520014.2.015000-3 1 91 13
02.09.01-154520014.2.015000-3 3 90 30
02.09.01-154520014.2.015000-3 3 90 30
02.09.01-154520014.2.015000-3 3 90 39
02.10.01-264510015.2.016000-3 3 90 14
02.10.01 -264510015.2.016000-3 3 90 30
Código Reduzido Valor
1715
1772
1881
2572
4470
4493
4508
4533
Código
96
112
118
159
164
267
300
325
430
453
476
511
530
547
551
588
592
649
875
907
1036
1040
1260
1368
1406
1008
1240
1286
1437
1493
1581
1692
1700
1715
1772
1822
1825
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Reduzido Valor 
R$ 
R$ 
R$ 
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R$ 
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R$ 
R$ 
R$
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R$
R$
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R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
57.647.32
7.284,63
204.000.00
45.000.00
20.000.00 
28.000,00 
20.000,00
2.000,00
2.156.00
5.135.00
743.00
1.050.00
1.424.00 
2.000,00
7.388.00
3.340.00
120.00
4.923.00 
600,00
1.000,00
146.064.00 
30,00
6.556.00 
27.395,90 
14.313,84
14.743.00
41.172.00
15.285.00
177.500.00
254.700.00
68.170.00
5.373.00
5.760.00
888.403.00
337.923.00
39.000.00
4.085.00
268.000.00 
39.000,00
38.893.00
1.255.00
12.500.00 
37.715,37
2.500.00 
467,98
J U N T A D A
: m d a 2Q/?C>
raçojuntada a estes auto» èêLlpgdLteòs
-itnri^nário ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ,
' c 7 M ’X E M E n
SUBSTITUTIVO DA PROPOSTA DE EMENDA A LOM n° 02/2016
Pr
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXII, do Artigo 5o; inciso I do artigo 15; ao
caput e ao inciso IV do artigo 22; ao inciso III e ao XIV do artigo 23; ao
item 9 do parágrafo 1o do artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso II
do artigo 31 e dá nova redação ao artigo 86 e 88, da Lei Orgânica do
Município de Leme.
AUTORIA: Vereadores
PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente a presente 
Substitutivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme, 
apresenta o relatório, o qual também é 0 nosso voto:
1.) Trata-se de Substitutivo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Leme, subscrita por um terço dos membros desta Casa Legislativa, 
que dá nova redação ao inciso XXII, do Artigo 5o; inciso I do artigo 15; ao caput e ao 
inciso IV do artigo 22; ao inciso III e ao XIV do artigo 23; ao item 9 do parágrafo 1o 
do artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso II do artigo 31 e dá nova redação ao 
artigo 86 e 88, da Lei Orgânica do Município de Leme.
2.) Entende esta Comissão que o presente Substitutivo vem buscar 
trazer leitor, e ao interprete da lei uma forma mais limpa e clara para entendimento
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 22 de agosto de
2.016.
Pela Comissão
do texto ora pretendido, motivo pelo qual é de parecer 
presente substitutivo apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
C M . L E M E
Em, 30 de agosto de 2016
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
: sAo pau La.._______ __
S W e W D i a
í o IQ P /;
SUBSTITUTIVO À P R O P ^ ^ j l EMEMDA'A LEI ORGÂNlCA N°02/2016 
a p ro v a d o p o r 1 6 (d e z e s s e is ) v o to s fa v o rá v d is d e a d e n ir d e j e s u s p in t o , a m a r il is
OLIVEIRA RIBEIRO, EDUARDO LEME DA SIL\À, FABIO ROBERTO BUENO D E' O L IV F IR A
F n n íD n n ° FERREIRA DA SILVA, GILSON HENRIQUE LANI, JOÃO MARCOS DEMETRIO JOSE 
GIACOMELLI, MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA, MARIA IZABEL APARECIDA 
PAROLIM, NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA, OSVAIR ANTUNES DA SILVA PAULO CIJII I - ip r m p 
FRANZIN, RAUL AUGUSTO NOGUEIRA, RICARDO PINHEIRO DE A ^ E S ^ DE SALES
p e r e ir a , e 1 (u m ) v o to c o n tra rio d e j o ã o m a c h a d o .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Em, 12 de setembro de 2016
|n Henrique Lani 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N°35, de 13 de setembro de 2016.
Dá nova redação ao inciso XXII, do Artigo 5o; inciso I, do
artigo 15; ao caput e ao inciso IV do artigo 22; ao inciso
III e ao XIV do artigo 23; ao item 9, do parágrafo 1o do
artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso II do artigo
31 e dá nova redação aos artigos 86 e 88, da Lei
Orgânica do Município de Leme.
Artigo 1o - O inciso XXII, do artigo 5o da Lei Orgânica do Município de Leme, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ( . . . )
XXII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores do Poder Executivo, das autarquias e das fundações;
(...) ”
Artigo 2o - O inciso I, do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
I - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou extinção de
cargos da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
(...) -
Artigo 3o - O caput do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as
matérias de competência do Município, e especialmente sobre:”
Artigo 4o - O inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa 
a vigorar com a seguinte redação:
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ESTADO DE SÃO PAULO
IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e
vantagens do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas
Públicas;
( - ) ”
Artigo 5o - O inciso III, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“ (■■■)
III - organizar sua estrutura e serviços administrativos por meio de
Resolução, Atos da Mesa e Portaria;
(...) -
Artigo 6o - O inciso XIV, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“ (■•■)
XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito;
(...) "
Artigo 7o - O item 9, do parágrafo 1o, do artigo 28 da Lei Orgânica do Município 
de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ( . . . )
9 - a estrutura administrativa do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e
Empresas Públicas;
(...) ”
Artigo 8o - Fica revogado o artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Leme.
Artigo 9o - Fica revogado o inciso II, do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de
Leme.
Artigo 10-0 artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“ Artigo 86 - É vedada a vinculação ou equiparação de renumeração entre
os Poderes, ressalvados os casos de equiparação de funções. ”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 13 de setembro de 2016
3p Henrique
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I I / - m . L tz IV! h
Artigo 11-0 artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 88 - Os cargos, empregos e funções públicos do Poder Executivo
serão criados por lei e do Poder Legislativo serão criados por meio de
Resolução, que fixarão sua denominação, padrão de remuneração e os
recursos pelos quais seus ocupantes serão pagos. ”
Artigo 12 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Eduardo Leme da Silva
Vice Presidente
Fábio Roberto Bueno de Oliveira
1°Secretário
Osvair Antunes da Silva
Tesoureiro
José Edua
2°Secret^r
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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