| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXII, DO ARTIGOS 52; INCISO I DO ARTIGO 15; INCISO IV, DO ARTIGO 22; INCISO III, DO ARTIGO 23; INCISO II DO ARTIGO 31; DO ARTIGO 78 E SEUS INCISOS; ARTIGOS 86 E 88; §12 DO ARTIGO 89; ARTIGO 90 E ARTIGO 12 E SEUS PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME. |
| native_id | 3172 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36
PROCESSO N° 4 5 /1 6 REG. PROC. N° 06 FOLHA N° 18v CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo AU TO S DE "T > 1 ^ J .S *_________ PROPOSTA DE EMENDA À L O M NQ 02/16 Dá nova redaçáo ao inciso X X II do artigo 59, inciso I do artigo 15, inciso IV do artigo 22, lncjso m do artigo 23, inciso II do artigo 31 do artigo 78 e seus incisos, artigo 86 e 88, § 1° do artigo 89, artigo_ 90 e artigo 12 e seus parágrafos. _ Autor; Hp Mesa da Camara AU TU A C AO ------------------------------ dias do m ê s de --- maio-----de --------- a Proposta de Emenda ã LOM n° 02 em frente ___________________________________ J ------------------------------------------- subscrevi C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' --------------- c j O - ’e m e Rs o2 PROPOSTA DE EMENDA A L.O.M n2 02 /2016. Dá nova redação ao inciso XXII, do Artigos 52; inciso I do artigo 15; inciso IV, do artigo 22; inciso III, do artigo 23; inciso II do artigo 31; do artigo 78 e seus incisos; artigos 86 e 88; §12 do artigo 89; artigo 90 e artigo 12 e seus parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Leme. Artigo 12 - O inciso XXII, do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: XXII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores do Poder Executivo, das autarquias e das fundações; (...) " Artigo 22-0 inciso I, do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: I - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou extinção de cargos da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos; (—) " Artigo 32 - O caput e o inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303-3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R egistrado sob o n° de ordem . i l s M í d o Registro de Processo n ° _ É ----- Leme, Z _ de — de 20 jn c io n á rio . C.M. LEME C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D É1.EM E ESTADO DE SÃO PAULO " Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre:(...) IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas; ( - ) " Artigo 42 - Os incisos III e XIV, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação: " (...) III - organizar sua estrutura e serviços administrativos por meio de Resolução, Atos da Mesa e Portaria; XIV - tom ar e julgar as contas do Prefeito; / \ // Artigo 59 - O item 9, do parágrafo l 9 do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: % ..) 9 - a estrutura administrativa do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas; (...) " Artigo 69 - Revogam-se o artigo 85 bem como o inciso II, do artigo 31 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme. Artigo 7- - O artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Gilson Henrique Lani \| Presidente " Artigo 86 - É vedada a vinculaçõo ou equiparação de renumeração entre os Poderes, ressalvados os casos de equiparação de funções. Artigo 89 - O artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 88 - Os cargos, empregos e funções públicos do Poder Executivo serão criados por lei e do Poder Legislativo serão criados por meio de Resolução, que fixarão sua denominação, padrão de remuneração e os recursos pelos quais seus ocupantes serão pagos. " Artigo 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro, em 06 de maio de 2.016. Pela Mesa Diretora Eduarçio L p e da Silva Fabio Rob Vice-Presidente eno de Oliveira Secretário Osvair Antunes da Silva Tesoureiro C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO ESTADO DE SÀO PAULO 2- Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ;an Henrique Lani 5residente C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEM E' V ri/p JRs ç X 5 LEM E q — J J U S T I F I C A TI VA A justificativa a presente alteração na Lei Orgânica do Município tem por finalidade de evitar interpretações dúbias sobre a materialidade e form alidade quanto a norma a ser editada por esta Casa quando a matéria seja a criação de seus cargos. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vêm a tempos questionando esta Casa, pelo fato de seus cargos estarem sendo criados por meio de Lei Complementar e por tempos tam bém , vimos justificando que tal procedim ento está previsto na Lei Orgânica do Município, m otivo pelo qual, esta Mesa Diretora propõe a presente alteração. Desta form a, solicitamos aos nobres pares que entendam e aprovem o presente projeto com o fim de evitar discussões que ao final não acrescentaria absolutamente nada já que elas só se dariam em razão de formalidades. Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro, em 06 de maio de 2.016. Pela Mesa Diretora o Leme da Silva Vicede Oliveira li 25 Secretário l 5 Secretário Osvair Antunes da Silva Tesoureiro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUN ESTADO DE SÂO PAULO .... LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME ' —.... A rtigo 5o - Ao M unicípio de Lem e compete: XXII - instituir regim e jurídico único e planos de carreira para os servidores da adm inistração pública direta, das autarquias e das fundações públicas; A rtigo 15 - A M esa, dentre outras atribuições, compete: I - propor projetos de lei dispondo sobre criação ou extinção de cargos dos serviços da Câm ara e fixando os respectivos vencim entos; A rtigo 22 - Cabe à Câm ara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor sobre todas as m atérias de com petência do 'M unicípio, e especialm ente sobre: IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencim entos e vantagens; A rtigo 23 - Com pete privativam ente à Câm ara de Vereadores: III - organizar os seus serviços adm inistrativos; XIV - tom ar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa; A rtigo 28 - As Leis Com plem entares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício m ínim o de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver, em am bos os turnos, o voto favorável da m aioria absoluta dos m em bros da Câm ara, observados os dem ais term os de votação das Leis Ordinárias. (Em endas n°s 23/04 - 33/14) § I o - Para os fins deste artigo, consideram -se com plem entares as leis concernentes a: 9 - a estrutura adm inistrativa do Legislativo e do Executivo; A rtigo 31 - N ão será adm itido aum ento da despesa prevista: II - nos projetos sobre organização dos serviços adm inistrativos da Câm ara de Vereadores. A rtigo 85 - As rem unerações dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores àquelas pagas pelo Poder Executivo. (Em enda n° 21/02) A rtigo 86 - É vedada a vinculação ou equiparação de rem uneração, ressalvados os casos de que trata o parágrafo único do artigo. (Em enda n° 21/02) A rtigo 88 - Os cargos, em pregos e funções públicos serão criados por lei, que fixará sua denom inação, padrão de rem uneração e os recursos pelos quais seus ocupantes serão pagos. (E m en d a n° 21/02) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A . m _0 ^ do d e 2 0 .«çojuriíáda a estes auto» c^ r EMENTA: “Dá nova redação ao inciso XXII, do Artigos 5o; inciso I do artigo 15; inciso IV, do artigo 22; inciso III, do artigo 23; inciso II do artigo 31; do artigo 78 e seus incisos; artigos 86 e 88; §1° do artigo 89; artigo 90 e artigo 1o e seus parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Leme. ” C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UNICIPIOJDE LEM E ESTADO DE SAO PAULO / *• -m AUTORIA: Mesa Diretora Senhor Presidente O presente processo apresenta Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que traz nova redação a diversos artigos e revogam-se dispositivos da mesma. Assim, cumpre-me manifestar sobre a legalidade do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente emenda, a análise, como já citado, está restrita aos aspectos legais. PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 02/2016 RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Desta forma, a presente alteração vem corrigir violaçao aos . ' artigos 501; 20, III2; 253; e 1444 da Constituição Estadual, devendo ser o presente projeto ser examinado pelo cotejo dos artigos citados. Assim, conforme entendimentos reiterados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no sentido de vir apontando em seus relatórios no tocante a criação de cargos dos servidores desta Casa Legislativa por meio de Lei Complementar, porquanto os referidos cargos deveriam ser criados através de Resolução. Nos termos do art. 1515 da CF, aplicável aos municípios por força do art. 144 da Carta Estadual, compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre criação de seus cargos. O mesmo se diga no tocante ao art. 52, inc. XIII6, CF, que prevê a mesma atribuição em relação ao Senado Federal, também aplicável aos municípios em decorrência do art. 144 da CE. 1 Artigo 5o - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. § 1o - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. § 2o - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição. 2 Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa: III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 3 Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários. 4 Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 5 Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 6 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 35M-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N I C Í P I O - J ^ S ^ ESTADO DE SÃO PAULO O . s V l . L b M f c Pr À 5)/|C Fl‘ O 1 Simetricamente, a Constituição Estadual, em seu art. 20, inc. atribui à Assembleia Legislativa a competência exclusiva para dispor sobre a criação de cargos de seus serviços. Logo a matéria de criação de cargos no Poder Legislativo é de competência privativa do próprio Poder, e deve ser tratada através de Resolução. Alexandre de Moraes faz menção no sentido de que a “resolução é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, tomado por procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de competência do Congresso Nacional ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados"7, concluindo que não há “participação do Presidente da República no processo legislativo de elaboração de resoluções, e consequentemente, inexistirá veto ou sanção, por tratar-se de matérias de competência do Poder Legislativo”8. Vale ressaltar que, “a EC n° 19, de 4-6-1998 (Reforma Administrativa) alterou significativamente a redação do inciso IV, do art. 51, mantendo a competência da Câmara dos Deputados para criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços”9. Neste diapasão, o renomado jurista Régis Fernandes de Oliveira destaca que “os cargos do Poder Executivo são criados e extintos por lei” e que “também por lei criam-se e extinguem-se cargos no Judiciário", enquanto “no Legislativo podem sê-lo por Resolução do Senado (inc. XIII do art. 52) ou da Câmara (inciso IV do art. 51 )”10. XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 7 Direito Constitucional, Ed. Atlas, 23a Ed., pg. 694 8 mesma obra, pg. 695 9 Constituição do Brasil Interpretada, Ed. Atlas, 2a Ed, pg. 1.010 10 Servidores Públicos, Ed. Malheiros, 2a Ed., pg. 15 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br É o Parecer, salvo melhor juízo Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Proposta de Emenda n° 02/2016. Leme/SP, 03 de junho de 2016. C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO IV ESTADO DE SÃO PAULO ) ' Portanto, afronta os arts. 5o, 20, III e 144 da Constituição Estadual a lei municipal que cria cargos no Poder Legislativo, os quais devem ser instituídos através de ato de competência privativa do parlamento municipal, ou seja, por meio de Resolução. Ressalta-se ainda que, nos termos do art. 5o, § 2o da Constituição Paulista, é vedado a qualquer dos poderes delegar suas atribuições. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3511-18621510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br m s m w E Pr IMPRENSA OFICIAL DO MUJ í T f c J p i O RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti Leme, 10 de Maio de 2016 Número 2387 PROPOSTA DE EMENDA A L.O.M n° 02/2016. Dá nova redação ao inciso XXII, do Artigos 5o; inciso I do artigo 15; inciso IV, do artigo 22; inciso III, do artigo 23; inciso II do artigo 31; do artigo 78 e seus incisos; artigos 86 e 88; §10 do artigo 89; artigo 90 e artigo 1o e seus parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Leme. Artigo 1“ - O inciso XXII, do artigo 5o da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: XXII - instituir o regime jurídico único e pianos de carreira para os servidores ' ' Poder Executivo, das autarquias e das fundações; (...)" Artigo 2o - O inciso I, do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: I - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou extinção de cargos da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos; (...)” Artigo 3° - O caput e o inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação ” Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente s o b r c t ) IV -criação e extinçãode cargos públicos efixação de vencimentos e vantagens do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas; (...)” Artigo 4o - Os incisos III e XIV, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação: Iü -organizar sua estruturae serviços administrativos por meio de Resolução, Atos da Mesa e Portaria; XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito; (...)” Artigo 5o - O item 9, do parágrafo 1° do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: 9 - a estrutura administrativa do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas; (...)" Artigo 6° - Revogam-se o artigo 85 bem como o inciso II, do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Leme Artigo 7o - O artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Artigo 86 - É vedada a vinculação ou equiparação de renumeração entre os Poderes, ressalvados os casos de equiparação de funções. Artigo 8o - O artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 88 - Os cargos, empregos e funções públicos do Poder Executivo serão criados por lei e do Poder Legislativo serão criados por meio de Resolução, que fixarão sua denominação, padrão de remuneração e os recursos pelos quais seus ocupantes serão pagos. ” Artigo 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Professor Ari indo Fávaro, em 06 de maio de 2.016. Pela Mesa Diretora Gilson Henrique Lani Presidente Eduardo Leme da Silva Fabio Roberto Bueno de Oliveira Vice-Presidente Io Secretário José Eduardo Giacomelli Osvair Antunes da Silva 2o Secretário Tesoureiro PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de Saúde EXTRATO DO SEXTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO N° 02/2015, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LEME, POR INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA DE SAÚDE, E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME TERMO ADITIVO: 06 CONVENENTE: Município de leme CONVENIADA: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme OBJETO: Execução peia Conveniada, dos serviços de saúde identificados e caracterizados no Documento Descritivo visando a garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que compõem a região de saúde na qual conveniada esta inscrito. PRAZO: 03 meses VALOR ESTIMADO: R$ 330.000,00 - Fundo Municipal de Saúde DATA DE ASSINATURA: 25/04/2016 SUPORTE LEGAL: Lei Municipal n° 3069 de 10/12/2009, Lei n° 8666 de 21/06/1993e suas alterações, pela Lei 13019 de 31/07/2014 Leme, 02 de maio de 2016. MARIA TEREZA AP MOI GONÇALVES SECRETÁRIA DA SAÚDE LEMEPREV AVISODELICITAÇÃODESERTA:ORegimePrópriode Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme-LEMEPREV tom a público, para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa de serviços periciais que envolvam a concessão ou manutenção de benefícios previdenciários, especialmente aposentadoria por invalidez, avaliação dos aposentados em geral para fins de isenção de imposto de renda, emissão de laudo/parecer pericial sobre aposentadoria especial e avaliação dos dependentes dos segurados para fins de constatação de invalidez, dos servidores que estão ou venham a ser encaminhados para o Instituto, com data de abertura para o dia 09/05/2016 às 13:45 horas, foi considerada DESERTA, face a ausência de interessados. Leme/SP, 09/05/2016 José Carlos Martini Junior - Diretor Presidente do Lemeprev EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATANTE: RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME-LEMEPREV; CONTRATADA: FOUR INF O DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA , OBJETO: CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES, BEM COMO IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, TREINAMENTO, TESTES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS MÓDULOS DE CADASTRO, ARRECADAÇÃO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, PERÍCIA MÉDICA ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO; VALOR GLOBAL: R$ 12.624,60; DATA DA ASSINATURA: 06/05/2016; PRAZO: 12 (DOZE) MESES, INICIANDO-SE EM 16/05/2016 E TÉRMINO EM 15/05/2017; LICITAÇÃO: CONVITE; SUPORTE LEGAL: LEI FEDERAL 8 666/93, E SUAS ALTERAÇÕES. LEME, 06 DE MAIO DE 2016 PUBLIQUE-SE JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR DIRETOR PRESIDENTE LEMEPREV EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATANTE: RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME-LEMEPREV; CON- 2 - Imprensa Oficial do Município de Leme jre-au; aic Pr Maria Tereza Ap Moi Gi TTÇ3TÇ&' Secretaria de S a ú ® ^ h s / ^ P U / > & - 'W TRATADA: VARITUS BRASIL EIRELI; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAREFERENTE ACESSÃODO DIREITO DO USO, INTRANSFERÍVEL E PERMANENTE EM FAVOR DO CLIENTE, USUÁRIO DO SERVIÇO DE BACKUP EMNUVEM; VALOR GLOBAL: R$ 2.316,00; DATA DAASSINATURA: 03/05/2016; PRAZO: 12 (DOZE) MESES, INICIANDO-SE EM 04/05/2016 ETÉRMINOEM03/05/2017;LICITAÇÃO: DISPENSADA; SUPORTELEGAL: TFT FEDERAL 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES. LEME, 03 DE MAIO DE 2016 PUBLIQUE-SE JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR DIRETOR PRESIDENTE LEMEPREV SAECIL SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO 01/2014 SAECIL Fica a candidata abaixo relacionada, convocada a comparecer na SAECIL — ■a Padre Julião n ° 971 Leme/SP, dentro do prazo de 05(cínco) dias úteis a partir data da publicação para preenchimento da vaga, tendo em vista a aprovação no Concurso Público n.° 01/2014. Operador de Estação Priscila Dellosso R.G. n° 34.321 473-8 O candidato que deixar de observar as condições previstas no edital do Concurso n.° 01/2014 e o prazo acima previsto perderá automaticamente a vaga, sendo convocado o candidato seguinte na ordem de classificação. Leme/SP, 10 de maio de 2016 VALENTIN FERREIRA Diretor Presidente EXTRATO DO CONTRATO N.° 14/2016 CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. CONTRATADA RBO Serviços Públicos e Projetos Municipais Ltda-EPP MODALIDADE: Conviten °04/2016 OBJETO: Contratação de instituto ou empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica administrativa, visando àorganizaçãoe realização de Concurso Público para preenchimento de vagas existentes no quadro de servidores da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, conforme ANEXO I do Edital, incluindo análise da legislação, planejamento, elaboração editais, orientação a esta Autarquia em relação às publicações, organização, realização das provas, respostas a recursos, classificação do Concurso Público e acompanhamento geral relativo aos trâmites legais deste processo PRAZO PARA EXECUÇÃO:90 (noventa)dias. DATA DA ASSINATURA:03/05/2016 Leme, 03 de maiode 2016 VALENTIN FERREIRA Diretor-Presidente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2016 - Registro de preços para aquisição de protetor solar e repelente. A Prefeitura do Município de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2° artigo 15 da Lei Federai n" 8666/93, a relação de preço registrado: Alan0 081/2016- Fornecedora: -G olden Clean Produtos ComerciaisEireli Me Lote Item Valor Unit. 01 01 R$7,00 Ata n° 082/2016 - Fornecedora: - Lótus Comércio de Mercadorias Ltda EPP Lote Item Valor Unit. 02 01 R$ 13,13 Leme, 27 de abril de 2016 Publique-se PREGÃO PRESENCIALN0 018/2016 - Registro de preços para contratação de empresa para realização de exames de medicina nuclear — Cíntilografia A Prefeitura do Município de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2o artigo 15 da Lei Federal n” 8666/93, a relação de preço registrado: Ata n° 080/2016 - Fornecedora: - Araras Medicina Diagnostica por Imagem Ltda Item Valor Unit. 1 R$ 174,26 2 R$ 570,30 3 R$ 123,57 4 R$ 123,57 5 R$ 354,85 6 R$ 190,10 7 R$ 196,44 26 de abril de 2016 Publique-se. Maria Tereza Ap. Moi Gonçalves Secretaria de Saúde PREGÃO ELETRÔNICO N° 032/2015 - Registro de preços para aquisição de fraldas geriátricas A Prefeitura do Município de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2o artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço registrado: Ata n° 093/2015 - Fornecedora: - Veneza Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda Me Lote Valor Unit 01 A R$ 0,73 02 A R$0,71 04 A R$ 0,81 Ata n° 106/2015 - Fornecedora: - Biopharmus Mogi Mirim Ltda EPP Lote Valor Unit. 03 R$ 0,75 L em e, 29 de setembro de 2015 Ademir Donizeti Zanobia Prefeito Municipal PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/2015 - Registro de preços para aquisição de cartuchos e toners novos. A Prefeitura do Município de Leme toma público, nos autos do parágrafo 2o artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preços registrados: Ata n° 107/2015- Fornecedora:-M auricioW agner de Oliveira Rodrigues EPP Lote (01) Valor Unitário 01 R$21,87 02 R$ 38,73 03 R$21,87 04 R$ 38,73 05 R$ 27,01 06 R$ 45,03 07 R$ 35,40 08 R$ 37,07 09 R$21,21 10 R$21,21 11 R$49,06 12 R$23,72 13 R$ 17,96 14 R$ 30,14 15 R$22,91 16 R$39,12 17 R$ 15,74 18 R$ 19,06 19 R$21,87 20 R$21,30 21 R$21,30 22 R$21,30 23 R$ 32,06 24 R$47,10 Ata n° 108/2015 - Fornecedora: - Caure Informática e Suprimento Ltda Lote (02) Valor Unitário 01 R$ 23,45 Leme, 10 de maio de 2016 Imprensa Ofieial.d9MUDjçipjQ.tteJrÊTOe - 3 G : w ; f t f t g f e r w ; : " ... 01 R$ 240,00 Leme , 03 de novembro de 2015 < 1 5 J - K p José Roberto lònoihSecretário de Segurança, Trânsito, Desfesa 2 ^ C iv iH rtidCidadania 02 R$ 23,45 03 R$ 64,33 04 R$24,12 05 R$24,12 06 R$ 40,88 07 R$40,88 08 R$ 40,88 09 R$ 40,88 10 R$51,60 11 R$ 54,28 12 R$ 54,28 13 R$ 54,28 14 R$ 38,87 15 R$ 46,24 16 R$ 38,87 17 R$ 35,52 18 R$49,59 19 R$ 49,59 20 R$ 49,59 21 R$ 49,59 22 R$24,12 23 R$ 56,96 24 R$ 56,96 25 R$ 56,96 26 R$ 56,96 27 R$34,18 Lote (03) Valor Unitário 01 R$ 46,92 02 R$ 50,70 03 R$ 46,92 04 R$ 46,92 05 R$ 53,73 06 R$ 64,32 07 R$ 99,89 08 R$46,16 09 R$ 56,00 10 R$ 56,00 11 R$ 56,00 12 R$ 56,00 13 R$ 170,26 Lote (04) Valor Unitário 01 R$ 42,24 02 R$ 48,74 Lote (05) Valor Unitário 01 R$ 32,98 02 R$ 98,94 03 R$ 194,29 04 R$ 80,95 Leme , 03 de novembro de 2015 Ademir Donizeti Zanóbia Prefeito Municipal PREGÃO PRESENCIAL N° 046/2015 - Registro de preços para futuras aquisições de pães, presunto, mussarela, leite e suco para a secretaria de saúde A Prefeitura do Município de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2° artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço registrado: Atan° 116/2015- Fom ecedora-FênixA lim entosdeM ogiG uaçuEireliM e Lote Valor Unit. 01 R$ 9,05 02 R$9,05 03 R$ 2,75 04 R$ 20,89 05 R$ 19,35 06 R$ 1,35 Leme , 21 de outubro de 2015 Olavo de Castilho Junior Secretário de Saúde PREGÃO ELETRÔNICO N" 050/2015 - Registro de preços para aquisição de materiais para sinalização viária. A Prefeitura do Município de Leme toma público, nos autos do parágrafo 2° artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preços registrados: Ata n° 109/2015 - Fornecedora: - MAVI TINTAS E SINALIZADORA LTDA EPP Lote Valor Unitário PREGÃO ELETRÔNICO N° 044/2015 - Registro de preços para aquisição do medicamento mimpara 30mg, principio ativo cloridrato de cinacalcete. A Prefeitura do Município de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2° artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preços registrados: Ata n° 110/2015 - Fornecedora: — CM HOSPITALAR LTDA Lote Valor Unitário 01 R$ 16,02 Leme , 29 de outubro de 2015 Olavo de Castilho Junior Secretário de Saúde PREGÃO ELETRÔNICO N° 036/2015 - Registro de preços para o fornecimento de fraldas descartáveis para uso no plantão social A Prefeitura do Município de Leme toma público, nos autos do parágrafo 2o artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preços registrados: Ata n° 111/2015 - Fornecedora: - Rita Maria Mendes Macedo Me Lote (01) Vai or Unitário 01 R$ 0,37 02 R$ 0,45 03 R$ 0,49 04 R$ 0,39 L em e, 28 de outubro de 2015 Paulo Guilherme Franzin Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social PREGÃO ELETRÔNICO N° 040/2015 - Registro de preços para aquisição de computadores e suprimentos de informática A Prefeitura do Município de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2° artigo 15 da Lei Federal n“ 8666/93, a relação de preços registrados: Ata n° 113/2015 - Fornecedora: - Viaconect Telecomunicações Comercial Ltda EPP Lote 03 Valor Unitário 01 R$ 559,00 02 R$ 877,43 03 R$ 958,29 Lote 04 Valor Unitário 01 R$ 53,91 02 R$ 240,16 03 R$ 108,81 04 R$ 101,55 05 R$ 137,23 Lote 07 Valor Unitário 01 R$ 52,67 02 R$233,12 03 R$ 17,56 Lote 09 Valor Unitário 01 R$ 25,09 02 R$ 0,94 Lote 10 Valor Unitário 01 R$ 70,00 02 R$1,54 Lote 15 Valor Unitário 03 R$ 2,89 04 R$ 4,87 Ata n° 114/2015 - Fornecedora: - Mappe Brasil Ltda Lote 06 Valor Unitário 01 R$ 17,00 02 R$ 10,00 03 R$ 325,00 04 R$ 139,60 Lote 11 Valor Unitário 01 R$ 700,00 02 R$ 852,50 Lote 12 Valor Unitário 01 R$ 575,00 02 R$2.110,00 Lote 13 Valor Unitário 01 R$ 377,26 4 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 10 de maio de 2016 Ata n° 115/2015 - Fornecedora: - RLP de Angeli - Comercial Me Lote 05 Valor Unitário 01 R$ 13,40 02 R$419,80 L e m e ,28 de outubro d e 2015 Ademir Donizeti Zanóbia Prefeito Municipal EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATANTE: Município de Leme; CONTRATADA: Maxpel Comercial Eireli EPP; OBJETO: Alteração da marca do produto de Faber Castel para marca Norma referente a 10 caixas de lápis de cor jumbo; DATA DA ASSINATURA: 03.05.16: LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 012/2016, SUPORTE LEGAL: Lei 8666/93; e suas alterações Leme, 03 de maio de 2016 Publique-se Paulo Roberto Blascke Prefeito Municipal EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATANTE: Município de Leme; CONTRATADA: Iveco Latin American Ltda; OBJETO: Prorrogação do prazo de entrega do veículo referente ao 'trato n° 045/2015; PRAZO : 60 dias; DATA DA ASSINATURA: 29.03.16: JTAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 063/2013, SUPORTE LEGAL: Lei 8666/93; e suas alterações Leme, 29 de março de 2016 Publique-se. Paulo Roberto Blascke Prefeito Municipal RESUMO DE EDITAL A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado e disponível no setor de licitações, o processo abaixo: Pregão Eletrônico: N° 040/16 Objeto: Registro de preços para aquisição de medicamentos para distribuição à população; Edital Na íntegra: (www.Ieme. sp.gov.br - Entrar No Link: Licitações), www bbmnet.com br; Ou na Av. 29 De Agosto, 668, Centro - Leme, Das 08 Às 16 Horas, Setor De Licitações: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00 HORAS DO DIA 30 DE MAIO DE 2016 ATÉ AS 08:00H DO DIA 31 DE MAIO DE 2016; ABERTURA DAS PROPOSTAS: DAS 08:01 HORAS ATÉ AS 14HORAS DO DIA 31 DE MAIO DE 2016. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 14:00 HORAS DO DIA 31 DE MAIO DE 2016 REFERÊNCIA DE TEMPO PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DETEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF. LOCAL: www.bbmnet.com.br “ACESSO IDENTIFICADO” Leme, 10 de maio de 2016. MARIA TEREZA APARECIDA MOI GONÇALVES SECRETÁRIA DE SAÚDE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO ADMINISTRAÇÃO - Paulo Roberto Blascke RESPONSÁVEL - Patrícia de Queiroz Magatti COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO - Secretaria de Administração Núcleo de Serviços Gráficos AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP pnpTAPija^ ■ ívT. L E M b PORTARIA N° 140/2016, de 16 de marçd Nomeia Membros da Comissão de Controle Intemo FIS O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e em atendimento às disposições da Resolução n° 01/90 do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, NOMEIA, nesta data, os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Controle Intemo para cumprimento das disposições da Instrução 01/90 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: MARIA ANGÉLICA PEREIRA TANGERINO RG 27.886 105-2 JANAINA ROBERTA SEVERO RG 29.770.210-5 CHARLES DE MARCHI RG 29.420.289-4 Leme, 16 de março de 2014 PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme PORTARIA N° 141/2016, de 16 de março de 2016 Nomeia Equipe de Auditoria, Controle e Avaliação Secretaria Municipal de Saúde O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais; NOMEIA, os seguintes membros para comporem a Equipe de Auditoria, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde: Médicos: Hélio Maurício Anselmo de Andrade Paulo César e Silva José Amilcar Tavanielli Anézio Doutor Junior Carlos Decio Bretas Setti Enfermagem: Neide Aparecida da Silva Schimalz Solange de Fatima Padilha dos Santos Administrativo: M aria Antonia Beltran Andrea Aparecida do Nascimento Leme, 16 de março de 2016. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme PORTARIA N° 142/2016, de 16 de março de 2016 NomeiaMembros da Comissão deAcompanhamento de Convênios Secretaria Municipal de Saúde O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, NOMEIA, os seguintes membros para comporem a Comissão de Acompanhamento de Convênios da Secretaria Municipal de Saúde: REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Neide Aparecida da Silva Schimalz - Presidente M aria Antonia Beltran - Membro Silvia Maria de Oliveira Preto - Membro Valkiria Carvalho Fernandes Nogueira - Membro Lídia de Fatima Hildebrand e Silva - Membro REPRESENTANTES DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME Maria Cristina Missão de Faria Tavares Maria Helena Sartor Galante Jenifer Caroiíne Decrozi Elisabete Gonçalves dos Santos Mareia Aparecida Barboza Leme, 16 de março de 2016 PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme PORTARIA N° 143/2016,de 16de março de 2016 Cancela Atribuição de Chefia O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, CANCELA, a partir desta data, a atribuição de Chefia do Núcleo de Esportes Institucionais e Competições Municipais, efetuada através da Portaria n° 617/2015, de 16 de junho de 2015, ao servidor DANIEL HENRIQUE SANTOS GOMES. Leme, 16 de março de 2016 PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme Ao Expediente c ^ / 5 , A(s) Comi:ssão(oies) de CJ.F. m C.EC. E3 O.S.P. n 1 S.E.C.L7■ L_J ; p.u .o .p.: ..J j Em . 5 f/0 í N / 1 S T E m ^ d e _ ^ L _ < i e 2 ° — Com vista. — . . . U C u A M ^ Funcionário ----------- — J U N T A D A im do da 20___ ,• aço juntada a estes auto» cbayy' ruA yot,. ----- - l i n ç i n n á r i o PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 02/16 EMENTA: “Dá nova redação ao inciso XXII, do artigo 5°; inciso I do artigo 15; inciso IV, do artigo 22; inciso III, do artigo 23; inciso II do artigo 31; do artigo 78 e seus incisos; artigos 86 e 88; §1° do artigo 89; artigo 90 e artigo 1o e seus parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Leme” AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 ) - Trata-se de Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Leme de Autoria da Mesa Diretora que dá nova redação ao inciso XXII, do artigo 5o; inciso I do artigo 15; inciso IV, do artigo 22; inciso III, do artigo 23; inciso II do artigo 31; do artigo 78 e seus incisos; artigos 86 e 88; §1° do artigo 89; artigo 90 e artigo 1o e seus parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Leme. 2 . ) - De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma vez que foi proposto pela Mesa Diretora, portanto, parte legítima e competente para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e também o próprio Regimento Interno. 3-)- Ressalta-se que conforme processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo n° 1031/026/15 em que apontou a revisão geral anual compete a cada ente do Município, que deverá estabelecer os índices de revisão dos subsídios dos agentes políticos e dos servidores públicos RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ©Svair Ar Secretári rà fí Antunes da Silva Presidente S C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U W Ç ^ lO jD E E B M E r ESTADO DE SÃO PAULO —V * . • - 11V Pr.. |Fli circunscritos à sua esfera de responsabilidade administrativa, Assegurando a adequação daqueles índices aos parâmetros estabelecidos em lei e privilegiando aos parâmetros estabelecidos em lei e privilegiando a independência entre os Poderes, nos termos do artigo 2o da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 5o da Constituição do Estado de São Paulo, este projeto visa adequar a matéria citada, portanto percebe-se na proposta ora apresentada que ela busca trazer para si a responsabilidade administrativa que é inerente ao Poder Legislativo. 4.)- Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da matéria a Comissão de Constituição Justiça e Redação emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5-)- Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque altera a redação de vários artigos da Lei Orgânica do Município aperfeiçoando-a à Constituição Federal e Estadual e em .especial a independência dos Poderes. 6 . ) - Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de junho de 2016. Pela Com issão de O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Parolim RUA DR. QUERUBIN0 S0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Pela Com issão de C.J.R. Eduardo Gilson Henrique Lani Presidente A O rdem do Dia ( j l iQ ^ m iÇ r — -s C T I V r C E I V I E A requerimento do Vereador Osvair Antunes da Silva, aprovado por unanimidade, abra-se lhe vista pelo prazo regimental. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO J U N T A D A r aço juntada a estes auto* tU- -llP^inn-íirjo_ v Em 01 de agosto de 2016. C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ÔRGA 4 S //6 MI CA N . í 0 2 /2 0 1 6 CÂMARA MUNICIPAL Bi LIME P r o t.N ,ü flilL .N * 4 ^ F I$ .a Recebido em i l l J 201(r> F Ü M t ^ N Á m õ Dá nova redação ao inciso XXII, do Artigo 59; inciso I, do artigo 15; ao caput e ao inciso IV do artigo 22; ao inciso III e ao XIV do artigo 23; ao item 9, do parágrafo l 9 do artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso II do artigo 31 e dá nova redação aos artigos 86 e 88, da Lei Orgânica do M unicípio de Leme. Artigo l 9 - O inciso XXII, do artigo 5 9 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: XXII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores do Poder Executivo, das autarquias e das fundações; (...) " Artigo 29 - O inciso I, do artigo 15 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme, passa a vig o ra r com a seguinte redação: % . . ) I - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou extinção de cargos da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos; RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E___ ESTADO DE SÃO PAULO E M E 1 * ^ ------------- (...)" Artigo 32 - O caput do artigo 22 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme passa a vig o ra r com a seguinte redação: "Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as m atérias de com petência do Município, e especialm ente sobre:" Artigo 4 2 -O inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme passa a vig o ra r com a seguinte redação: IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencim entos e vantagens do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas; ( . . . ) " Artigo 52 - O inciso III, do artigo 23 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme passa a vig o ra r com a seguinte redação: " (...) III - organizar sua estrutura e serviços adm inistrativos por m eio de Resolução, Atos da Mesa e Portaria; (...) " Artigo 62 - O inciso XIV, do artigo 23 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação: " ( . - ) XIV - to m ar e julgar as contas do Prefeito; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br v _ : 3 2 : _______ ^ (...) " Artigo 72-0 item 9, do parágrafo 1?, do a rtigo 28 da Lei Orgânica do M u n icípio de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: " ( . . . ) 9 - a estrutura adm inistrativa do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas; (...) " Artigo 82 - Fica revogado o artigo 85 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme. Artigo 92 - Fica revogado o inciso II, do artigo 31 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme. Artigo 10-0 artigo 86 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: " A rtigo 86 - É vedada a vinculação ou equiparação de renum eração entre os Poderes, ressalvados os casos de equiparação de funções." Artigo 11 - 0 artigo 88 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 88 - Os cargos, empregos e funções públicos do Poder Executivo serão criados por lei e do Poder Legislativo serão criados por m eio de Resolução, que fixarão sua denominação, padrão de rem uneração e os recursos pelos quais seus ocupantes serão pagos. " RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO ESTADO DE SÃO PAULO ***** if £ V * » PrM / l ( , Fls . 2 * ______ ) C na data 'J de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. n Henrique Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 2.016. y e n & ® c ,0 ? ’ E d u a r d o G i a c o n r a N ' 2° Secretario fóarco^Derasttio Vereador Nivaldo Ap. Begnamip Vereador ^ B de O/ivtji/a Sala das Sessões, Professor A rlindo Fávaro, em 05 de agosto de Gilson Henrique L Pres dente / Eduardo Giacomelli 2o Secretário A justifica tiva do presente S u b stitutivo à Proposta de Emenda dá-se em razão da busca da m elhor técnica legislativa o que certam ente auxiliará o le ito r e ao in té rp re te da Lei Orgânica do M unicípio de Leme. Sala das Sessões, Professor A rlin d o Fávaro, em 05 de agosto de 2.016. ! \ Francisco F. da Silva Vereador Ap. Begnamic Vereador p a r c o s V e t e é é o í de O live ira s e c r e t a r i o CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO f (_ , ;V 'j i_ CZ VrM 5 l % Fls & l .....) JUSTIFICATIVA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br g H H n i RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti Leme, 06 de Agosto de 2016 Número 2410 Requisitos Remuneração Carga Horária Semanal Valor da Taxa de Inscrição Ensino médio e curso profissionalizante específico Ensino Médio RS 2.586,49 R$ l .750,90 34 h 34 h R$ 30,00 RS 30,00 Ensino Médio Ensino superior específico RS 2.026,58 RS 3.143,90 34 h 34 h R$ 30,00 RS 40,00 no Quadro de avisos da Câmara Municipal de Leme e nos endereços eletrônicoswww.concuraoleme m m hr e www CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP - CONCURSO PÚBLICO N° 01/2016 EDITAL - EXTRATO DO EDITAL N° 01/2016 - CONCURSO PÚBLICO O Presidenteda Camara Municipal de Leme, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor toma público a abertura das de s T "1SSSÍSSSST'T T W de formulán° de inscrição, disponível no endereço eletrônico www.concuraoleme.com.br, das 9 horas do dia 06 de agosto ar r p“'“ • T,n"“ < " * -A S3ST de setlmbro dc 20l6raS ' m'" Se‘embr° * ^ ° B° 'et° BanCán° ,mpreSS° pe'° prÓpn° Candidat0 no al° da 'nscn^ Poderá Pago até o d l 12 PROVAS:As provas objetivas serão realizadas no dia 09 de OUTUBRO de 2016 em horanos e locais a serem divulgados após a homologação das inscrições. CARGOS: Cargos Va< BLOCO 1 A de Contabilidade 01 Rec. sionista 01 BLOCO II Arquivista 01 Assessor de Imprensa 01 0 Edital na integra será publici sp.gov.br. Leme - SP em 04 de AGOSTO de 2016. GILSON HENRIQUE LANI Presidente SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ÔRGANICA N.° 02/2016 D áC ™ red?.çã° a° inc!so XXI1’ do Artigo 5o; inciso I, do artigo 15; ao caput e ao inciso IV do artigo 22; ao inciso III e ao do artigo 23; ao item 9, do parágrafo 1o do artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso II do artigo 31 e dá nova redação aos artigos 86 e 88, da Lei Orgânica do Município de Leme. Artigo Io - O inciso XXII, do artigo 5° da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: XXII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores do Poder Executivo, das autarquias e das fundações; go 2 - O inciso I, do artigo 15 da Lei Orgânica do Municipio de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação t - ) 1 - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou extinção de cargos da Câmara Municipale fixando os respectivos vencimentos; Artigo 3 - 0 caput do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 22 -Cabe a Camara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre:” v Artigo 4 - 0 inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: IV - cnaçao e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas; Artigo 5 - 0 inciso III, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: III - organizar sua estrutura e serviços administrativos por meio de Resolução Atos da Mesa e Portaria (...)“ Artigo 6 - 0 inciso XIV, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação: XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito (•••)“ Artigo 7 - O item 9, do parágrafo Io,do artigo 28 da Lei Orgânica do Municipio de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: 9 - a estrutura administrativa do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas' 2 -Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 06 de agosto de 2016 r ú / k y -------- Artigo 8» - Fica revogado o artigo 85 da Lei Orgânica do Mun,cip10 de Lente. Adtgo 9° - Fica revogado o mcrso do art.go 3 1 da Le, Otgântea do Município de Lente. Artigo ,0 -0 artigo 86da Le, Orgân.ca do Mun.cip.o de Leme, passa a v,gorar com a segumte redação -------------------------- Saladas S e s s S o f e J r S o F " dÍSP0SÍÇ<íeS ^ COntrár'° Gilson Henrique Lani Francisco Ferreira da Silva José Eduardo Giacomelli Fábio Roberto Bueno de Oliveira' Nivaldo Aparecido Begnamia João Marcos Demétrio O Prefeito do Município de Leme, no uso de Dezembro de 2015 DECRETA 0 0 6 0 0 0 0 130.0000 130.0000 300.0052 500.0013 450.0000 450.0000 450.0000 t . t „ „ 450.0000 Total Art. 43, § Io, II -1. 4.320/64 ? £ C R ET0 N° 6 710 DE 05 MAIO DE 2016 Abro oroddos oupiemenbrres o dà ou,roo p r o v i * ™ ™ « u * * , . d , . „ d o o » , , „ , o „ z « „ O T trild , m i< „ , e ^ n. 3 4 ia de 17 R$ 3.630.798,53 (três milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e n° V UG sup.ementares no valor de " ■ S° n n Z , n eApl,Caçã0 Funcional Programática UG Fonte de Recurso l l l l l l 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 5 1 5 1 5 1 5 I 5 1 5 1 5 I 5 5 5 5 5 5 5 1 10 2 10 2 0 0 0 0 0 0 Código de Aplicação 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 220.0000 220.0000 220.0000 220.0000 210.0000 220.0000 220.0000 220.0002 210.0003 210.0015 110.0000 262.0000 262.0000 110.0000 110.0000 130.0000 130.0000 110.0000 110.0000 02.09.01-154520014.2.015000-3 3 90 30 m ?? n í _ 15452°0 14.2.015000-3.3 9039 nJlón ^O lO O ló. 1.043000-4.4.90.51 02.12.01-082430025.2.041002-3.3.50.41 m ! a J * 10035 2 060000-3 3.90.30 02.16.02-061810035.2.060000-3.3.90,36 m Ía nn"°61810035'2 060000' 3 3 90 39 R$ 3IU931 “ 35-206 0 °00-4.4.90.52 Funcional Programática 02.01.01-041220002.2.083000-3 3 90 30 02.01.01-041220002.2.083000-3 3 90 36 02.01.01-041220002.2.083000-3 3 90 39 ■ ! ' f c l530t)45'2()73000-3 3 « 02.01.01-051530045.2.073000-3 3 90 39 02.03.01-041220002.2.099001-3 3 90 30 02.04.01-041220002.2.002000-3.3 90 30 02.04.01-041220002.2.002000-3 3 90 39 02.05.01-030920002.2.002000-3 3 90 30 02.05.01-030920002.2.002000-3 3 90 39 02.05.01-030920002.2.099001-3 3 90 30 02.06.01-041230002.2.002000-3.3 90 30 02.06.01-041230002.2.002000-3 3 90 39 02.06.01-041230002.2.002000-3 3 90 93 02.06.01-041230002.2.002000-4 4 90 52 02.06.01-288460002.0.003000-3 2 90 21 02.06.01-288460002.0.003000-4 6 90 71 02.07.01-154510003.2.002000-3.3.90.39 02.08.01-123610048.2.004001-3,3.90,30 02.08.01-123610048.2.004001-3.3.90.39 02.08.01-123610050.2.012000-3.3.90.36 02.08.01 -123610050.2.012000-3.3.90.39 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 02.08.01-123670049.2.006000-3 3 90 36 02.08.01-123670049.2.076000-4.4'90.52 02.08.01 -123610050.2.012000-3.3.90.30 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.9030 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.9039 02.08.02-123630012.2.007000-3.3.90.39 02.08.03-123610013.2.011000-3.3.90.39 02.08.03-123650013.2.011000-3 3 90 39 02.09.01-154520014.2.015000-3 1 91 13 02.09.01-154520014.2.015000-3 3 90 30 02.09.01-154520014.2.015000-3 3 90 30 02.09.01-154520014.2.015000-3 3 90 39 02.10.01-264510015.2.016000-3 3 90 14 02.10.01 -264510015.2.016000-3 3 90 30 Código Reduzido Valor 1715 1772 1881 2572 4470 4493 4508 4533 Código 96 112 118 159 164 267 300 325 430 453 476 511 530 547 551 588 592 649 875 907 1036 1040 1260 1368 1406 1008 1240 1286 1437 1493 1581 1692 1700 1715 1772 1822 1825 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Reduzido Valor R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 57.647.32 7.284,63 204.000.00 45.000.00 20.000.00 28.000,00 20.000,00 2.000,00 2.156.00 5.135.00 743.00 1.050.00 1.424.00 2.000,00 7.388.00 3.340.00 120.00 4.923.00 600,00 1.000,00 146.064.00 30,00 6.556.00 27.395,90 14.313,84 14.743.00 41.172.00 15.285.00 177.500.00 254.700.00 68.170.00 5.373.00 5.760.00 888.403.00 337.923.00 39.000.00 4.085.00 268.000.00 39.000,00 38.893.00 1.255.00 12.500.00 37.715,37 2.500.00 467,98 J U N T A D A : m d a 2Q/?C> raçojuntada a estes auto» èêLlpgdLteòs -itnri^nário ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , ' c 7 M ’X E M E n SUBSTITUTIVO DA PROPOSTA DE EMENDA A LOM n° 02/2016 Pr Ementa: Dá nova redação ao inciso XXII, do Artigo 5o; inciso I do artigo 15; ao caput e ao inciso IV do artigo 22; ao inciso III e ao XIV do artigo 23; ao item 9 do parágrafo 1o do artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso II do artigo 31 e dá nova redação ao artigo 86 e 88, da Lei Orgânica do Município de Leme. AUTORIA: Vereadores PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente a presente Substitutivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme, apresenta o relatório, o qual também é 0 nosso voto: 1.) Trata-se de Substitutivo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme, subscrita por um terço dos membros desta Casa Legislativa, que dá nova redação ao inciso XXII, do Artigo 5o; inciso I do artigo 15; ao caput e ao inciso IV do artigo 22; ao inciso III e ao XIV do artigo 23; ao item 9 do parágrafo 1o do artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso II do artigo 31 e dá nova redação ao artigo 86 e 88, da Lei Orgânica do Município de Leme. 2.) Entende esta Comissão que o presente Substitutivo vem buscar trazer leitor, e ao interprete da lei uma forma mais limpa e clara para entendimento RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 22 de agosto de 2.016. Pela Comissão do texto ora pretendido, motivo pelo qual é de parecer presente substitutivo apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E C M . L E M E Em, 30 de agosto de 2016 Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E : sAo pau La.._______ __ S W e W D i a í o IQ P /; SUBSTITUTIVO À P R O P ^ ^ j l EMEMDA'A LEI ORGÂNlCA N°02/2016 a p ro v a d o p o r 1 6 (d e z e s s e is ) v o to s fa v o rá v d is d e a d e n ir d e j e s u s p in t o , a m a r il is OLIVEIRA RIBEIRO, EDUARDO LEME DA SIL\À, FABIO ROBERTO BUENO D E' O L IV F IR A F n n íD n n ° FERREIRA DA SILVA, GILSON HENRIQUE LANI, JOÃO MARCOS DEMETRIO JOSE GIACOMELLI, MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA, MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM, NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA, OSVAIR ANTUNES DA SILVA PAULO CIJII I - ip r m p FRANZIN, RAUL AUGUSTO NOGUEIRA, RICARDO PINHEIRO DE A ^ E S ^ DE SALES p e r e ir a , e 1 (u m ) v o to c o n tra rio d e j o ã o m a c h a d o . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Em, 12 de setembro de 2016 |n Henrique Lani Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N°35, de 13 de setembro de 2016. Dá nova redação ao inciso XXII, do Artigo 5o; inciso I, do artigo 15; ao caput e ao inciso IV do artigo 22; ao inciso III e ao XIV do artigo 23; ao item 9, do parágrafo 1o do artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso II do artigo 31 e dá nova redação aos artigos 86 e 88, da Lei Orgânica do Município de Leme. Artigo 1o - O inciso XXII, do artigo 5o da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: “ ( . . . ) XXII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores do Poder Executivo, das autarquias e das fundações; (...) ” Artigo 2o - O inciso I, do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: I - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou extinção de cargos da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos; (...) - Artigo 3o - O caput do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre:” Artigo 4o - O inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas; ( - ) ” Artigo 5o - O inciso III, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: “ (■■■) III - organizar sua estrutura e serviços administrativos por meio de Resolução, Atos da Mesa e Portaria; (...) - Artigo 6o - O inciso XIV, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação: “ (■•■) XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito; (...) " Artigo 7o - O item 9, do parágrafo 1o, do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: “ ( . . . ) 9 - a estrutura administrativa do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas; (...) ” Artigo 8o - Fica revogado o artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Leme. Artigo 9o - Fica revogado o inciso II, do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Leme. Artigo 10-0 artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Artigo 86 - É vedada a vinculação ou equiparação de renumeração entre os Poderes, ressalvados os casos de equiparação de funções. ” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 13 de setembro de 2016 3p Henrique Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I I / - m . L tz IV! h Artigo 11-0 artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 88 - Os cargos, empregos e funções públicos do Poder Executivo serão criados por lei e do Poder Legislativo serão criados por meio de Resolução, que fixarão sua denominação, padrão de remuneração e os recursos pelos quais seus ocupantes serão pagos. ” Artigo 12 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Eduardo Leme da Silva Vice Presidente Fábio Roberto Bueno de Oliveira 1°Secretário Osvair Antunes da Silva Tesoureiro José Edua 2°Secret^r RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br