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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE PERMISSIBILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE OUTDOORS, DISCIPLINA A ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG^PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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Processo N°: 20
Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 1 
Ano: 2023
Ementa: D ISPÕ E SO B R E AS Á R EA S DE PERM ISSIBILIDADE 
PARA INSTALAÇÃO DE OUTDOORS, DISCIPLINA A 
ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos _02> _ dias do més de _ de <2co3>, autuo
p P - L . Ç . P o 9 0 1 / . 2 3 ~ - v * -----
Eu ----------- subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Z T C - J
Ofício nc 34/2022 - GP
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Leme, 1o de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores 
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar 
Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE
PERMISSIBILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE OUTDOORS, DISCIPLINA A
ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que 
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos, 193, parágrafo único e 194, 
todos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARE^lD^BORGES
Prefeitojledmintcípio de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor 
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira, n° 1085, Cenlro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp gov. br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O l /2023
DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE
PERMISSIBILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE
OUTDOORS, DISCIPLINA A ATIVIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o Fica permitida a instalação em terrenos particulares de anúncios do tipo 
outdoors destinados exploração publicitária no espaço territorial do Município de
Leme.
§ 1°. A instalação de outdoor na forma que autorizado no caputdependerá de prévia 
licença do Departamento de Posturas da Prefeitura Municipal.
§ 2o. Considera-se para efeito desta Lei OUTDOOR painel publicitário fixo 
construído em material rígido destinado à colagem de cartazes por um período
determinado.
Art. 2o A Prefeitura Municipal concederá, mediante requerimento dos interessados, 
autorização para instalação de outdoors.
§ 1o - O requerimento deverá apresentar com clareza:
I - Croqui da área para instalação de outdoor;
II - A natureza do materiai de confecção do outdoor com todos os detalhes 
pormenorizadamente;
III - As dimensões nos termos do § 4o do artigo 3o desta Lei;
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IV - As cores empregadas;
V - As indicações e textos.
§ 2o - Para obtenção da autorização as empresas publicitárias deverão comprovar 
regularidade demonstrando o recolhimento da taxa de publicidade na forma do artigo 
158 da Lei Complementar 763, de 26 de novembro 2018 - Código Tributário 
Municipal.
Art. 3o Fica proibida a instalação de outdoors nos acessos da cidade e nos 500 
(quinhentos) metros que os antecedem na Rodoviária Anhanguera, estendendo-se 
tal vedação na área central da cidade.
§ 1o - As restrições deste artigo compreendem também os terrenos fronteiriços das 
citadas vias públicas de ambos os lados.
§ 2o - A instalação de outdoors deverá preservar uma distância mínima de 70 metros 
ao longo da via pública, permitida, todavia, a instalação de 2 (dois) outdoors 
formando um "V" com seu vértice voltado para o leito desta.
§ 3o. Ficam excetuados da proibição do caput os estabelecimentos comerciais 
localizados nos acessos da cidade ou nos quinhentos metros que os antecedem, 
desde que o outdoor esteja instalado em suas dependências.
§ 4o- As dimensões dos outdoors deverão obedecer à padronização de 3x9 metros.
Art. 4o Os outdoors encontrados em desacordo com o preceito determinado no artigo 
anterior serão transferidos por seu proprietário para outro local, a critério da 
Prefeitura Municipai.
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C.M. LEME
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§ 1° . a Prefeitura deverá proceder com a notificação dos interessados concedendo
0 prazo de 15 (quinze) dias para a remoção do material.
§ 2o - Não sendo cumprida a transferência no prazo acima estipulado, o material 
será retirado e apreendido pela Prefeitura, ficando seus proprietários sujeitos às
sanções.
Art. 5o Todos os outdoors deverão receber número de cadastramento e não poderão 
ser transferidos dos locais previamente determinados pela Prefeitura sem a 
autorização expressa do órgão competente.
§ 1o - Para efeito de cadastramento a Prefeitura Municipal deverá exigir:
1 - Madeiramento em vigotas de 6,0 x 12,0cm, para as estruturas de sustentação dos 
painéis publicitários em geral e com no mínimo 02 metros de altura do solo;
II - Madeiramento pintado na cor branca e moldura contornando o espaço reservado 
às mensagens;
III - Quando os painéis forem lado a lado, a colocação de ripas, com espaços de 10 
cm entre elas, de modo a incluir o material no aspecto paisagístico do logradouro 
público.
§ 2o - Os outdoors deverão ser mantidos em boas condições, renovados ou 
conservados, sempre que tais providências sejam necessárias objetivando um bom
aspecto e segurança.
§ 3o - A estrutura do outdoor de nenhuma forma poderá causar obstáculos no 
passeio público.
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D ^ i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Art. 6o Havendo a destruição total ou parcial do equipamento em razão de mau 
tempo, sinistros ou praticada por terceiros, ficam os seus proprietários obrigados a 
restituir o estrago ou retirar o material no prazo de 05 (cinco) dias, após o ocorrido.
Prefeitura Municipal, independente de notificação, apreender o material, cobrando 
respectivas taxas para sua devolução fica fixado em 100% (cem por cento) da taxa 
de publicidade anual e multa.
Art. 7o. O descumprimento de quaiquer das obrigações disciplinadas na presente lei 
ensejará multa correspondente a 100% (cem por cento) da taxa de publicidade anual 
por dia de descumprimento.
Art. 8o O § 2o do art. 88 da Lei Complementar 801, de 12 de dezembro de 2019 - 
Código de Postura, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° Fica terrninantemente proibida à realização de publicidade em muros diversos 
do local da realização da atividade, canteiros centrais, placas, banners e ou 
similares.
Parágrafo Único. Não sendo retirado ou reparado o material acima descrito, caberá a
Art. 9o Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Leme, 1o de fevereiro de 2023.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME~
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
CONSIDERANDO a necessidade de orientar, organizar, controlar e 
fiscalizar o uso dos meios de publicidade no Município;
CONSIDERANDO que o impacto ambiental e urbanístico dos meios de 
publicidade requer o estabelecimento de procedimentos para o seu 
ordenamento no Município;
CONSIDERANDO ser necessária a regulamentação para evitar à
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poluição visual e à degradação ambiental, a proteção e conservação do patrimônio
ambiental e cultural do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização de anúncios 
do tipo outdoors, com os locais onde possam ser exibidos, distribuídos ou 
instalados;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir diretrizes a serem 
observadas na instalação dos outdoors sem interferência na paisagem urbana no 
território do Município;
CONSIDERANDO que a exploração publicitária, é uma atividade
econômica que depende de autorização da Municipalidade, sujeitando o contribuinte
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5 .M. LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
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responsável ao pagamento da taxa respectiva,
CONSIDERANDO que a presente proposição tem a finalidade de 
dispor sobre as áreas de permissibilidade para instalação de outdoors, apresento 
para deliberação plenária o Projeto de lei que DISPÕE SO BRE AS ÁREAS DE 
PERMISSIBILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE OUTDOORS, DISCIPLINA A 
ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o 
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.°, 
LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e 
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal 
que não gera novas despesas.
E, diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei
Complementar, esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE 
URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos 
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Leme, 1o de fevereiro de 2023.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
NÚCLEO DE F ISC A L IZ A Ç Ã O DE POSTURAS
Oficio N° 027/2023 - NFP
Leme, 31 de janeiro de 202,3.
Ilustríssimo Sr.
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Juridicos
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Senhoria,
sirvo-me do presente em requerer a adequação legislativa nos termos da minuta 
anexa e das deliberações administrativas desenvolvidas junto à Secretaria de 
Indústria e Comércio.
Sem mais, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
li
Chefe do Núc . Dsturas.
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 925 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 
(19)3573-5310 * posturas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA 0 0 MUNICÍPiO DE LEME
ESI A DO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N 801, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"INSTEI ül O NOVO CÓDIGO DE 
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LEME E 
DÁ DISP0SIÇÕES CORRELATAS
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por 'ei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promuigo a seguinte Lei:
INTRODUÇÃO:
Art. 1° A utilização do espaço do Município e o bem-estar público 
são regidos peia presente Lei. observadas as normas Federais e Estaduais
relativas a materi3
TÍTULO - I
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO - 1
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
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CONDIÇÕES GERAIS
Art. 2o O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos
será executado peia Prefeitura Municipal, bem como, o serviço de coleta 
domiciliar, poaendo ser terceirizado se atendidos o interesse público
Art. 3* Os moradores são responsáveis pela conservação e limpeza 
do passeio publico, que fazem divisa com sua residência.
Parágrafo único - É proibiao varrer lixo, detritos sólidos de qualquer
natureza, para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 4o E proibido varrer do interior dos prédios, dos terrenos e dos 
veículos para os logradouros públicos, bem assim, despejar ou atirar 
papeis, anúncios, materiais publicitários ou quaisquer detritos sobre esses 
logradouros, salvo os devidamente acondiciorlados nas caixas de
correspondências.
Art. 5o É proibido impedir
pelos canos, valas, sarjetas ou
obstruindo tais servidões. • n 11 • "
AW. 25 0£ AGOSTO, N* 56S CENTKO - PA3X (19) 3573-400Ü -C EP 13610-2ÍC - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
ou dificultar o irvre «
canais das vias publicas, danificando ou -
C.M. LEME
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAULO
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CAPITULO V 
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Ârt. 85 Para a realização de divertimentos públicos em recintos 
fechados, edícuias e similares, com a cobrança ou não de ingresso, será 
obrigatória à licença prévia da Prefeitura.
§ 1o A falta de licença prévia da Prefeitura, sujeitará o proprietário do 
imóvel, bem como, o organizador do evento a multa.
§ 2o Na falta da licença de que trata o presente artigo, o evento será
interditado de imediato.
Art. 86 Para a realização de divertimentos e festejos públicos ou em 
recintos fechados de livre acesso ao público será obrigatória à licença 
prévia da Prefeitura.
Art. 87 A armação de circos ou parques de diversões só será 
permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura Municipal, 
mediante requerimento do interessado.
§ 1 A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que 
trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 2 (dois) meses.
§ 2o Os circos e parques de diversões embora autorizados, só 
poderão ser franqueados ao público após serem vistoriados em todas as
suas instalações pelas autoridades da Prefeitura, devendo apresentar as
competentes anotações de responsabilidade téchica dos profissionais ,
► f t in t- M iM f ' il responsáveis e o pagamento dos respectivos preços públicos
CAPÍTULO VI 
DA PROPAGANDA EM GERAL
Art. 88 A colocação de letreiros, quadros, painéis, placas, 
moslruários e similares para fins publicitários serão permitidas 
exclusivamente no imóvel onde funcione o estabelecimento identificado.
sendo vedada a colocação de publicidade em outro local que não seja o
devidamente licenciado e sempre nos parâmetros previamente aprovados
pelo órgão de dscaíização competente.
§ 1o Não será permitido à utilização de propaganda fora dos padrões 
aefm dos peta Prefeitura, inclusive fixação externa de faixas, cartazes ou 
quaiquer material publicitário em área diversa do local da realização das 
atividades licenciadas. , , , j
li.
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A V 29 Dí AGOSTO, 668, CENTRO - PABX(19) 3S73430C - CEP 13610-7.10 - CNPI/MF46.36X661/0001 -68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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§ 2° Fica terminantemente proibida à realização de publicidade em 
muros diversos do local da realização da atividade, canteiros centrais.
outdoors. placas, banners e ou similares.
§ 3o A permissão para colocação de publicidade a que alude o caput 
será concedida pela Prefeitura, mediante o pagamento das respectivas 
taxas nos termos do previsto no Código Tributário e será determinada sua 
retirada se realizada de forma diversa da permitida.
Art. 89 Fica expressamente vedada à colocação de publicidade 
comercial, em praças, logradouros, calçadas, muros, postes, árvores, 
paredes e demais próprios municipais.
Parágrafo único - Excetuam-se da presente proibi i
por órgãos públicos para fins de interesse púbticck V *> » M r> if ,
Art. 90 A Prefeitura providenciará a notificação das publicidades já 
existentes para regularização no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
oias
Art. 91 Respondem pela inobservância das disposições desta lei 
todas as pessoas físicas e jurídicas as quais, dWeta ou indiretamente, a
publicidade venha a beneficiar uma vez que a tenham autorizado, bem
como o responsável pela instalação.
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Art. 92 A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de 
amplificadores de som, alto-falantes e propagandístas, está igualmente 
sujeita à prévia permissão da Prefeitura, sendo vedado ruído excessivo que 
incomode a população, mediante análise de agente municipal competente.
Art. 93 A exploração dos serviços de taxis e caminhões de aluguel, 
com os respectivos pontos de estacionamento, dependerão da permissão 
da Prefeitura e somente nas vagas existentes.
Art. 94 As referidas permissões serão sempre a título precário, e.
como tal não gera direito aos permissionários.
Art. 95 Ficam obrigados a instalar os medidores de percurso, 
taxímetros, todos os veículos de passageiros, denominados táxis, no 
município de Leme, excetuando-se os veícuios de carga.
AV Í 9 0 f AGOSTO, N» 6 6 8 , CENTRO - PABX (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 - CEP * 3 6 1 0 -2 1 0 - CN PJ/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -68
[C.M. LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE S Ã O P A U IO
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Art. 96 Os taxímetros deverão conter 2 (dois) tipo de preços 
denominados bandeíradas. seridc a "bandeirada 1 (um)” para o horário 
diurno entre 06 OOh e 18:0üh e a “bandeira 2 (dois)” para o período 
noturno, entre 18:00h e 06.00h do dia seguinte, bem como. para os 
domingos e feriados o dia todo.
Art. 97 Todos os táxis deverão, obrigatoriamente, trazer afixados no 
interior dos carros, em local visível, a tabela de preços e cobrar somente os
valores decretados pelo Poder Executivo.
Art. 98 Quando houver contrato entre os motoristas de táxis e 
usuário, para atendimento especial ou viagem fora dos limites do Município, 
o taxímetro pode ser desligado, prevalecendo o valor contratado.
Art. 99 Os motoristas de táxis, no pra2o de 90 (noventa) dias, a 
contar da entrada em vigor da presente Lei, deverão estar com os 
taxímetros instalados, sob as penas de cassação da autorização a título
precário que possuem.
SEÇÃO II
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
A rt 100 A atualização i N M M t f l
Prefeitura, em tudo o que concerne ao seu uso, capacidade, conveniência
e, especial, para estacionamento de veículos.
■a. Z ' jgA, ® V ‘ 7 " •***
Art. 101 Os pontos de estacionamento, poderão ser transferidos de 
locai ou extintos sumariamente, mediante parecer do órgão competente da 
Prefeitura, sem que essas medidas impliquem em direito de qualquer
espécie para os pei missionários.
• a . ijjC É i* 0 ' “ * *'• ■! I Art. 102 A criação, transferência ou extinção de pontos de
estacionamento será feito através de Decretos do Poder Executivo.
SEÇÃO ill
DAS TRANSFERENCIAS E NOVAS PERM ISSÕ ES
Art. 103 As permissões nao poderão ser transferidas aos herdeiros 
ou cônjuge sobrevivente, quando, devidamente autorizada pelo órgão
municipal competente.
A rt 104 As
pelo prazo de 30
A V 29 DE AGOSTO. N » 668. CENTRO - PABX (19) 3S73-4000 - CEP 13610 710 - CNP)/Mf 46.362.661/OOOi-6B
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Oficio n° 27 12023 KM
C.M. LEME
Leme, 03 de fevereiro de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na
Imprensa Oficial do Município de Leme o Projeto de Lei Complementar n° 01/23.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO D ^ C R A E S CAN
Presidente Interino
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de 
LEME
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEi 
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IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE L
Leme, 7 de Fevereiro de 2023 Número 3253 • www.leme.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2023
DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE PERMISSIBILIDADE PARA
INSTALAÇÃO DE OUTDOORS, DISCIPLINA A ATIVIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. Io Fica permitida a instalação em terrenos particulares de anúncios do 
tipo outdoors destinados exploração publicitária no espaço territorial do Município 
de Leme.
§ T .A instalação de outdoor na forma que autorizado no caput dependerá de 
prévia licença do Departamento de Posturas da Prefeitura Municipal.
$ 2". Considera-sc para efeito desta Lei OUTD OOR painel publicitário fixo 
c< 'uido em material rígido destinado à colagem de cartazes por um período de￾le >ado.
Art. 2o A Prefeitura Municipal concederá, mediante requerimento dos interes￾sados, autorização para instalação de outdoors.
í) l” - O requerimento deverá apresentar com clareza:
I - Croqui da área para instalação de outdoor:
II - A natureza do material de confecção do outdoor com todos os detalhes 
pormenorizadamente;
III - As dimensões nos termos do § 4“ do artigo 3“ desta Lei;
IV - As cores empregadas;
V - As indicações e textos.
§ 2o - Para obtenção da autorização as empresas publicitárias deverão com￾provar regularidade demonstrando o recolhimento da taxa de publicidade na forma 
do artigo 158 da Lei Complementar 763, dc 26 dc novembro 2018 — Código Tribu￾lario Municipal.
Art. 3o Fica proibida a instalação de outdoors nos acessos da cidade e nos 500 
(quinhentos) metros que os antecedem na Rodoviária Anhanguera, estendendo-se tal 
vedação na área central da cidade.
§ Io - As restrições deste artigo compreendem também os terrenos fronteiri￾ços das citadas vias públicas de ambos os lados.
íj 2o - A instalação de outdoors deverá preservar uma distância minima de 70 
mei.os ao longo da via pública, permitida, todavia, a instalação de 2 (dois) outdoors 
formando um “ V ” com seu vértice voltado para o leito desta.
S 3". Ficam excetuados da proibição do caput os estabelecimentos comerciais 
localizados nos acessos da cidade ou nos quinhentos metros que os antecedem, desde 
que o outdoor esteja instalado cm suas dependências.
§ 4o- As dimensões dos outdoors deverão obedecer à padronização de 3x9
metros.
Art. 4" Os outdoors encontrados em desacordo com o preceito determinado 
no artigo anterior serão transferidos por seu proprietário para outro local, a critério 
da Prefeitura Municipal.
§ Io - A Prefeitura deverá proceder com a notificação dos interessados conce￾dendo o prazo de 15 (quinze) dias para a remoção do material.
!j 2° - Não sendo cumprida a transferência no prazo acima estipulado, o ma￾terial será retirado e apreendido pela Prefeitura, ficando seus proprietários sujeitos 
às sanções.
Art. 5“ Todos os outdoors deverão receber número de cadastramento e não 
poderão ser transferidos dos locais previamente determinados pela Prefeitura sem a 
autorização expressa do órgão competente.
jj Io - Para efeito de cadastramento a Prefeitura Municipal deverá exigir:
I - Madeiramento em vigotas de 6,0 x I2,0cm, para as estruturas de sustenta￾ção dos painéis publicitários em geral e com no mínimo 02 metros de altura do solo;
II - Madeiramento pintado na cor branca e moldura contornando o espaço 
reservado ás mensagens;
douro público.
§ 2° - Os outdoors deverão ser mantidos em boas condições, renovados ou 
conservados, sempre que tais providências sejam necessárias objetivando um bom 
aspecto e segurança.
$ 3“ - A estrutura do outdoor dc nenhuma forma poderá causar obstáculos no 
passeio público.
Art. 6° Havendo a destruição total ou parcial do equipamento em razão de 
mau tempo, sinistros ou praticada por terceiros, ficam os seus proprietários obri￾gados a restituir o estrago ou retirar o material no prazo de 05 (cinco) dias, após o 
ocorrido.
Parágrafo Único. Não sendo retirado ou reparado o material acima descrito, 
caberá a Prefeitura Municipal, independente de notificação, apreender o material, 
cobrando respectivas taxas para sua devolução fica fixado em 100% (cem por cento) 
da taxa de publicidade anual e multa.
Art. 7o. O descumprimento de qualquer das obrigações disciplinadas na pre￾sente lei ensejará multa correspondente a 100% (cem por cento) da taxa de publici￾dade anual por dia de descumprimento.
Art. 8o O § 2o do art. 88 da Lei Complementar 801, de 12 de dezembro de 
2019 - Código de Postura, passa a vigorar com a seguinte redação:
ü 2o Fica tcrminantcmcntc proibida à realização dc publicidade cm muros 
diversos do local da realização da atividade, canteiros centrais, placas, banners e ou 
similares.
Art. 9° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, Io de fevereiro de 2023.
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito Municipal
DECRETO N° 8.024, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
*DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO. ’’
O PREFEITO DO M U N ICÍPIO D E LE M E , no uso de suas atribuições le￾gais;
D EC RET A:
Art. Io Fica concedida a permissão de uso, da área destinada a exploração da 
Banca de Jornais, Revistas e Acessórios, instalada na Praça Rui Barbosa, neste Mu￾nicípio, em favor da Senhora Rita de Cássia de Souza Ferreira, portadora da Cédula 
de Identidade RG n" 65.529.227-5 e devidamente inscrita no CPF n“ 969.316.806- 
25, residente em Leme/SP.
Art. 2° A presente permissão não desobriga o permissionário de providenciar 
o respectivo alvará de licença de funcionamento e inscrever-se como contribuinte 
no Cadastro Fiscal desta Prefeitura, sujeitando-se ao pagamento dos preços e taxas 
devidas, bem como as normas sanitárias, tributárias e de posturas vigentes.
Art. 3o A presente permissão de uso não gera direito ou privilégio ao per￾missionário, podendo sua revogação ocorrer a qualquer tempo, a exclusivo critério 
do permitente, c desde que o interesse público assim o exija, sem implicar direito a 
qualquer espécie de indenização ou compensação.
Art. 4" Este Decreto entra cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 03 de fevereiro de 2023.
III - Quando os painéis forem lado a lado, a colocação de ripas, com espaços 
dc 10 cm entre elas, de modo a incluir o material no aspecto paisagístico do logra- C L A U D E M IR APARECID O BO RG ES
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 24/ 2022.
“Dispõe sobre a reestruturação e alteração da jornada de trabalho e remuneração da carreira dos cargos de Médico, Médico
Plantonista e Médico Horista, inclusive especialidade, no âmbito da Prefeitura Municipal de Leme e dá outras providências".
C A PIT U LO 1
DAS D ISPO SIÇÕ ES P R E LIM IN A R E S
C.M. LEME]
Art. 1° Fica alterada o grupo salarial dos ocupantes dos cargos de Médico, que serão reenquadrados no grupo salarial X X L confornje Anexo I destyLa^Tomplementar; 
alterando o disposto no Anexo 1-A da Lei Complementar Municipal n°. 565, de 29 de dezembro de 2009. alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 deüovembro de 2011, 
c permanecerão no mesmo nivcl c grau que sc encontram, na data que entrar cm vigor a presente Lei Complementar,
Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada
Medico 85 X X I Curso Superior dc Graduação cm Medicina, Residência Medica na Especialização, quando necessário, c
Registro Profissional. 20 horas
Art. 2° Ficam alterados os grupos salariais IX , X I c XV, previstos na Lei Complementar Municipal n°. 565, dc 29 dc dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 
n" 6 18, de 28 de novembro de 2011, passando a viger na forma do Anexo I da presente lei.
Art. 3" Fica alterado o disposto no artigo 9”, da Lei Complementar Municipal n". 565, dc 29 dc dezembro dc 2009, que passará a dispor da seguinte redação:
Artigo 9o - Os médicos plantonistas. em atendimento à natureza e necessidade do serviço e, em observância a estrutura das unidades de saúde do município, trabalharão 
err nine de plantão, diurno e/ou noturno.
>! Io O regime de cumprimento da carga horária do médico plantonista será disciplinado em regulamento da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se sempre:
I - a duração obrigatória do plantão de 12 (doze) horas, sendo permitido o seu fracionamento em quatro períodos semanais, nunca inferior a 03 (três) horas diárias;
II - o mínimo de 01 (um) e máximo de 02 (dois) plantões semanais, ainda que fracionado;
III - o limite máximo de 08 (oito) plantões mensais, ainda que fracionado.
§ 2o Em caso de não observância da carga horária máxima e mínima fixada no inciso II do parágrafo anterior, fica desde já autorizada o desconto proporcional no venci￾mento do mês subsequente, sem prejuízo da incidência de eventuais penalidades disciplinares nos termos do Estatuto do Servidor Público de Leme.
Art. 3o Fica alterada a jornada dos Médico Horista, Médico Horista Cardiologista, Médico Horista Dermatologista, Médico Horista Endocrinologista, Médico Horista 
Oeriatra, Médico Horista Ginecologista e Obstetricista, Médico Horista Hematologista, Médico Horista Infectologista, Médico Horista Mastologista, Médico Horista Neurolo￾gista, Médico Horista Neuropediatra, Médico Horista Oftalmologista, Médico Horista Ortopedista, Médico Horista Pediatra. Médico Horista Pneumo Pediatra, Médico Horista 
Pneumologista, Médico Horista Psiquiatra, Médico Horista Psiquiatra Infantil, Médico Horista Urologista e Médico Horista Vascular, para mínimo de 4 horas e máximo de 20 
horas semanais.
Art. 4o Não se aplica o disposto do § Io, do artigo 98, da Lei Complementar 594, de 29 de dezembro de 2009, aos integrantes dos cargos de Médico, Médico Plantonista, 
Médico Horista, Médico Horista Cardiologista, Médico Horista Dermatologista, Médico Horista Endocrinologista, Médico Horista Geriatra, Médico Horista Ginecologista e 
Obstetricista. Médico Horista Hematologista, Médico Horista Infectologista, Médico Horista Mastologista, Médico Horista Neurologista, Médico Horista Neuropediatra, Médi￾co Horista Oftalmologista, Médico Horista Ortopedista, Médico Horista Pediatra. Médico Horista Pneumo Pediatra, Médico Horista Pneumologista, Médico Horista Psiquiatra, 
Médico Horista Psiquiatra Infantil, Médico Horista Urologista e Médico Horista Vascular.
C A PÍT U LO II
DO PR ÊM IO DE PR O D U T IV ID A D E M ÉD IC A - PPM
Art. 5o Fica instituído o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, a ser concedido aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Médico e Médico Piantonista, em 
efetivo exercício, objetivando o incremento da produtividade c o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, com redução do tempo dc espera para realizar consultas 
e procedimentos.
51o: Aos ocupantes do cargo de Medico, o Prcmio dc Produtividade Médica - PPM será pago cm conformidade ao resultado obtido dentro da jornada dc trabalho espe￾cificada no art. Io, caput, desta Lei Complementar, e que superar a quantidade de 240 (duzentos e quarenta) consultas mensais, limitado a 480 (quatrocentos e oitenta) consultas
por mês.
52°. Aos ocupantes do cargo dc Médico Plantonista, o Prêmio dc Produtividade Médica - PPM será pago cm conformidade ao resultado obtido dentro da jornada dc 
trabalho especificada no art. 9°, da Lei Complementar Municipal n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterado pela presente Lei Complementar, e que superar a quantidade de 
30 (trinta) consultas por plantão, limitado a 60 (sessenta) consultas por plantão.
53°. O valor atribuído ao Prcmio dc Produtividade Médica - PPM será dc R$ 30,00 (Trinta Reais), por consulta, apenas quando superado a quantidade especificada nos
§1° e 2“.
54°. O Prêmio de Produtividade Médica - PPM, terá vigência a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
55°. O Prêmio de Produtividade Médica - PPM de que trata este artigo, será convertido em Procedimentos, que seguirão a proporcionalidade confonne o A N EX O II 
desta Lei Complementar.
Art. 6° O processo para pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM levará em conta o número de consultas efetivamente realizadas e finalizadas no Sistema 
G O V BR, ou outro que vier a substitui-lo, e deverá vir acompanhado de relatório da chefia imediata e endereçado a Coordenadoria Geral Clínica até o dia 02 (dois) do mês
IM PR EN SA O FIC IA L DO M U N IC ÍPIO DE L E M E 
Rua Dr. Armando Sallcs dc Oliveira, 1085 - L E M E • SP 
A D M IN ISTRA Ç Ã O : Claudemir Aparecido Borges 
R ESPO N SÁ V EL: Patrícia de Queiroz Magatti 
CO M PO SIÇÃO E IM PRESSÃ O : Secretaria dc Administração
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 3
subsequente da realização.
Parágrafo único: Após apuração do Prêmio de Produtividade Médica - PPM pela Secretaria Municipal de Saúde será encaminhado plaffl 
ao Departamento de Gestão de Pessoas, até o dia 10 (dez) do mês subsequente da realização.
____
Art. 7“ O Prêmio de Produtividade Médica - PPM não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, inclusive adi&ional noturno e t 
sobre ele não incidirá vantagens ou descontos de natureza previdenciária.
Undade, e
Parágrafo Único - O Prêmio de Produtividade Médica - PPM não será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, férias, do acréscimo de 50% das férias, 
licença prêmio, nem constituirá a base da remuneração paga ao servidor de licença para tratamento de saúde.
Art. 8” Os servidores abrangidos por esta lei complementar perderão o direito à percepção do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, nas situações de:
I - conclusão de baixo grau de resolutividade apontado pela Coordenação Geral Clínica da Saúde mediante procedimento administrativo definido por ato do Secretário 
Municipal de Saúde;
II - ausência injustificada no mês da apuração da produtividade.
III - reclamação registrada e apurada procedente junto ao Núcleo de Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - apuração de ineficiência na execução das atividades apontada pela Coordenação Geral Clínica da Saúde mediante procedimento administrativo definido por ato do 
Secretário Municipal de Saúde;
V - não atingidos o minimo de 50 pontos na avaliação periódica/especial anteriormente aplicada;
V I - tenha sido suspenso, inclusive no caso de conversão da pena em multa, no mês de apuração da produtividade, em decorrência de procedimento administrativo 
disciplinar e ou sindicância.
§ l°- Os servidores que perderem o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, em virtude do inciso V, não farão jus ao recebimento do mesmo, pelo período de 12 meses, 
cr 'os da homologação da avaliação periódica/especial.
§ 2o - Os servidores que perderem o Prêmio de Produtividade Médica, em virtude do inciso I, II. III, IV, V I, não farão jus ao recebimento do mesmo, pelo período de 30
dias contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término do ato administrativo que apurou a situação objeto da perda do prêmio.
DAS D ISPO SIÇÕ ES F IN A IS
Art. 9° Para fins desta Lei compreende-se como consulta medica a anamnese. o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnosticas, solicitação de exa￾mes complementares, quando necessários, e prescrição terapêutica como ato médico completo e que pode ser concluido ou não em um único momento.
Art. 10 Os cargos de Médico Plantonista ficam extintos na data da entrada em vigor desta Lei Complementar, ou se ocupados, na vacância.
Art. 11 Fica revogada a Lei Complementar n" 202 de 18 de junho de 1997, e as disposições contrárias a esta lei.
Art. 12 Ficam revogados o artigo 3", caput c parágrafo único da Lei Complementar 737, dc 16 dc novembro dc 2017, os parágrafos Io c 2" do artigo 13° da Lei Comple￾mentar n° 739, dc 12 dc dezembro dc 2017, o artigo 1 " da Lei Complementar n“ 780. dc 09 dc maio dc 2019, o inciso II do $8° do artigo 69 da Lei Complementar n" 564, dc 29 
dc dezembro dc 2009, alterado pelo artigo 2" da Lei Complementar n" 621, dc 14 dc dezembro dc 2011, c inciso II do ijl“ do artigo 51, da Lei Complementar n" 564, dc 29 dc 
dezembro dc 2009, alterado pelo artigo 10 da Lei Complementar n° 621, dc 14 dc dezembro dc 2011.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação do disposto no nesta lei complementar, serão cobertas com recursos próprios.
Art. 14 Esta Lei entra cm vigor no 1° (primeiro) dia útil do mês subsequente da data da publicação.
Art. 15 Rcvogam-sc as disposições cm contrário.
C LA U D E M IR APAREC ID O BO R G ES
ANEXO I
IX
N IV E L
I
Valor Plantão 
R$ 1.122,50
X I
N IV E L
1
Valor Hora 
R$ 124,25
X V
N IV E L
I
Valor Hora 
R$ 124.25
X X I
NIVEL D H I I
1 R$7.455,20 R$7.604,30 R$7.756,38 R$7.911,50 R$8.069,73 R$8.231,12 R$8.395,74 R$8.563,65 R$8.734,92 R$8.909,61 R$9.087,80
2 R$7.827,96 R$7.984,51 R$8.144,20 R$8.307,08 R$8.473,22 R$8.642,68 R$8.815,53 R$8.991,84 R$9.171,67 R$9.355,10 R$9.542,20
3 R$8.219,35 R$8.383,73 R$8.551,40 R$8.722,42 R$8.896,86 R$9.074,79 R$9.256,28 R$9.441,40 R$9.630,22 R$9.822,82 R$10.019,27
4 R$8.630,31 R$8.802,91 R$8.978,96 R$9.158,53 R$9.341,70 R$9.528,53 R$9.719,10 R$9.913,48 R$10.111,74 R$10.313,97 R$ 10.520,24
4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME / jg r LjjllE . 7 ns CP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME/SP C :
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i-R-BO A ihioüüui iu PtwTícu e Projetos
CONCURSO PUBLICO - EDITAL N° 01/2023
O Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil do Município de Leme/SP faz saber que realizará, por meio da empr 
Municipais Ltda., sob supervisão da Comissão Fiscalizadora nomeada por meio da Portaria n° 081/2023, de 23/01/2023,, em datas, locais e horários a serem oportunamente 
divulgados, Concurso Público regido de acordo com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, Lei Federal n° 13.022/14, Lei Orgânica Municipal, Decreto Municipal n° 
4361/99, Lei Complementar n° 564/09 atualizada, Lei Complementar Municipal n° 565/09 atualizada. Lei Complementar Municipal n° 656/13, Lei Complementar n° 820/2020 
atualizada e as demais Leis Municipais em vigor, destinado ao provimento de vagas existentes para o cargo descrito na Tabela I, especificada no Capítulo 1 do Concurso Público 
deste edital.
O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.
IN STRU Ç Õ ES E SPE C IA IS
I . DO CONCURSO PÚ BLIC O
1.1.0 presente Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, de acordo com a legislação municipal específica (Lei Complementar n° 820/2020), no cargo indi￾cado no presente edital, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do certame, a critério da 
Prefeitura do Município dc Leme.
1.2. As vagas oferecidas são para o município de Leme/SP.
1.3. O cargo, as vagas, o salário inicial, a carga horária, os requisitos mínimos exigidos e a taxa de inscrição são os estabelecidos na Tabela 1 de Cargo, especificada
abaixo.
1.4. Os concursos públicos para os cargos de Guarda Civil Municipal de Leme deverão observar o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o sexo feminino, com 
classificação própria, para ocupação dos cargos.
1.5. As atribuições do cargo estão descritas no Anexo I, deste Edital.
1.6. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.
T A B ELA I - CARGO, VAGAS, S A LÁ R IO IN IC IA L, R EFE R ÊN C IA SA LA R IA L, C A RG A H O RÁR IA , R EQ U ISITO S M ÍN IM O S EX IG ID O S E TA XA D E IN SC R I￾ÇÃO.
Ensino Médio
Cargo Vagas Vagas reservadas às Vagas reservadas
pessoas com deficiência para mulheres Salário inicial Carga horária Requisitos mínimos exigidos Taxa de inscrição
Guarda Civil Municipal 3" Classe 15 01 02 R$ 1.664,82 (“) 180 horas mensais Ensino médio completo; Possuir Carteira Nacional de Ha￾bilitação - CNH nas categorias “A e B"; Possuir altura mínima de l,70m para homem e l,65m para mulher; Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e, no máximo 35 (trinta e cinco) anos, 
na data da posse; ser aprovado no respectivo curso de formação, a ser realizado após a homologação deste certame; e demais requisitos previstos na lei complementar n° 820/20. R$ 50,00
(*) Após a posse, entra em vigor Regime Especial de Trabalho, que acresce o correspondente a 30% e a periculosidade, correspondente a 40%.
2. DAS CO NDIÇÕ ES PARA IN SCRIÇ Ã O
2.1. Para se inscrever o candidato deverá ler este edital em sua integra, tendo conhecimento e estando de acordo com as exigências nele contidas, principalmente, as 
especificadas a seguir, que devem ser comprovadas à época da posse/ matrícula no curso de formação:
2.1.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses conforme disposto nos termos do parágrafo Io, 
artigo 12. da Constituição Federal e do Decreto Federal n" 70.436/72;
2.1.2. Ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e, no máximo 35 (trinta e cinco) anos;
2.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dta com o Serviço Militar, nos termos do Decreto n° 57.654/66, alterado pelo Decreto n° 93.670/86;
2.1.4. Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
2.1.5. Possuir documentação comprobatória, no ato da posse, dos REQ U ISITO S M ÍN IM O S EX IG ID O S para o cargo, conforme especificado na Tabela I, do Capítulo 1, 
e a D O CUM ENTAÇÃO C O M PRO BATÓ RIA determinada no item 14.5 do Capítulo 14 deste edital;
2.1.6. Ter aptidão física e mental e não possuir deficiência física incompatível com o exercício do cargo, comprovada em inspeção realizada pelo Serviço Médico in￾dicado pela Prefeitura do Município de Leme;
2.1.7. Não ter sofrido, sc funcionário público, quando do cxcrcicio dc cargo público, emprego público ou função pública, a pena dc expulsão, demissão a bem do serviço 
público ou por justa causa;
2.1.8. Não estar, no ato da posse, incompatibilizado para nova nomeação em novo cargo;
2.1.9. Não possuir antecedentes criminais, apresentando certidão negativa para comprovação pelos meios oficiais dc comprovação;
2.1.10. Não estar com idade de aposentadoria compulsória;
2.1.11. Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição 
Federal.
3, D AS IN SCRIÇÕ ES
3.1 . As inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br, iniciando-sc no dia 13 dc fevereiro dc 2023 c cnccrrando-sc no dia 17 
de março de 2023, observado o horário oficial de Brasília/ DF e os itens estabelecidos no Capítulo 2. Das Condições para Inscrição, deste Edital.
3.1.1. Na impossibilidade de acesso particular à internet, o candidato poderá utilizar, gratuitamente, o posto de inscrição localizado no P.A.T. do Paço Municipal “ Prefeito 
Sergio Antonio Antunes” - Rua Armando de Salles Oliveira, 1085 - Centro - Leme/SP, das 9h às I2h e das 13h30 às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
3.2. Após o preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição a título de ressarcimento de despesas 
com material e serviços, de acordo com o valor definido na Tabela 1, do Capítulo 1 deste Edital.
3.3. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá recolher o valor da taxa de inscrição somente se atender a todos os requisitos exigidos para o cargo 
pretendido.
3.4. A inscrição do candidato implicará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, 
e as condições previstas em Lei, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.
3.5.0 candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição através de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária, com vencimento para o dia 20 de março de 
2023. primeiro dia útil subsequente a data de encerramento do periodo de inscrição. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade 
em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
3.5.1. O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br. até a data de encerramento das inscrições e deverá ser impresso para o
pagamento da taxa dc inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha dc solicitação dc inscrição on-line.
3.5.2. Após o encerramento do período de inscrição, não haverá possibilidade de impressão do boleto para pagamento, seja qual for o
3.5.3. A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição.
3.5.4. O comprovante dc inscrição c o boleto bancário devidamente quitado c deverá ser mantido cm poder do candidato c apresentado no local dc realização da Prova 
Objetiva. É de inteira responsabilidade do candidato a manutenção sob sua guarda do comprovante do pagamento da taxa de inscrição, para posterior apresentação, se necessário.
3.6. O candidato deverá efetuar uma única inscrição no Concurso Público.
3.6.1. Em caso dc mais dc uma inscrição, será considerada válida apenas a última inscrição realizada no site c paga pelo candidato, sendo considerado como ausente para 
a(s) demais inscrição(òes), mesmo que a aplicação das provas ocorra na mesma sala.
3.6.2. Ocorrendo a hipótese do item 3.6.1, não haverá restituição parcial ou integral dos valores pagos a título de taxa de inscrição.
3.7. Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito cm caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferencia ou depósito cm conta corrente, por depósito “ por meio
de envelope" em caixa rápido, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital, bem como fora do 
periodo de inscrição estabelecido.
3.8. Não será aceito, como comprovante de pagamento da inscrição, comprovante de agendamento bancário.
3.9. Salvo nos casos de anulação ou cancelamento do certame, não haverá devolução, parcial ou integral, da importância paga, ainda que superior ou em duplicidade,
nem isenção total ou parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.
3.10. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedido de cancelamento ou devolução da taxa sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de 
inscrição, o candidato deve verificar atentamente a opção preenchida.
3.10.1. É vedada a transferência do valor pago a titulo de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outros processos ou concursos.
3.11. A RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda.. e a Prefeitura do Município de Leme não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não 
recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que 
impossibilitem a transferência de dados. Assim é recomendável que o candidato realize sua inscrição e respectivo pagamento com a devida antecedência.
3.12. A partir do dia 24 de março de 2023, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br se os dados da inscrição, efetuada via Internet, 
e se o valor da inscrição foram recebidos pela R B O Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda.. ou seja, se a inscrição está confirmada.
3.12.1. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato da RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., 
at. s do e-mail duvidas@rboconcursos.com.br para verificar o ocorrido, nos dias úteis no horário das 9h às 17h, bem como interpor recurso nos termos do Capítulo 13 deste 
Edital.
3.13. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no referido Concurso Público será feita por ocasião da posse, sendo que a não apresen￾tação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.
3.14. As informações prestadas na ficha de inscrição on-line são de inteira responsabilidade do candidato, ainda que realizada com o auxílio de terceiros, cabendo à Pre￾feitura do Município de Leme e à RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos, 
bem como aquele que prestar informações inveridicas. ainda que o fato seja constatado posteriormente, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório.
3.15.0 candidato que desejar concorrer à vaga reservada a pessoas com deficiência deverá, obrigatoriamente, no ato da inscrição, informar em campo específico da Ficha 
dc Inscrição, c proceder conforme estabelecido no Capitulo 5 deste Edital.
3.16. O candidato que necessitar de condições especiais para realização das provas deverá encaminhar, por meio de correspondência com A R (Aviso de Recebimento) 
ou Sedex, até o dia útil subsequente ao término das inscrições, declaração constante no Anexo III deste Edital, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, especificando 
a condição especial para a realização da prova, identificando no envelope: nome, cargo e área de atuação ao qual está concorrendo e nome do Concurso Público: Prefeitura do 
Município de Leme - Concurso Público 01/2023 - “ Cond. Especial” , à R BO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., localizado à Rua Inácio Ribeiro. 993 B - Centro - 
Santa Rita do Passa Quatro - SP, C EP 13670-000.
3.16.1. O candidato que não o fizer durante o período dc inscrição estabelecido no item anterior, não terá a prova c as condições especiais providenciadas, seja qual for 
o motivo alegado.
3.16.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
3.16.3. Para efeito do prazo dc recebimento da solicitação por correspondência com A R ou SED EX , estipulado no item 3.16 deste Capítulo, será considerado 5 (cinco) 
dias corridos após a data de término das inscrições.
3.16.4. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante (maior de 18 anos), que também se submeterá 
à as deste Edital c Anexos c ficará cm sala reservada para essa finalidade c que será responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompa￾nhante, não realizará as provas.
3.16.4.1. A candidata lactante deverá declarar a referida condição na ficha de inscrição online e encaminhar sua solicitação à RBO Assessoria Pública e Projetos Muni￾cipais Ltda., até o dia útil subsequente ao termino das inscrições, por correspondência com A R ou SED EX , conforme estabelecido no item 3.16.
3.17. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da prova por motivo de crença religiosa, deverá encaminhar solicitação à R BO Assessoria 
Pública e Projetos Municipais Ltda., nos termos do item 3.16 deste Capitulo.
3.18.0 candidato que solicitar condição especial para a realização das provas deverá, a partir de 24 de março de 2023, acessar o site www.concursosrbo.com.br, para 
verificar o resultado da solicitação pleiteada.
3.19. São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas no ato da inscrição.
4. DA SO LICITAÇÃO D E ISEN Ç Ã O D A T A X A D E IN SCRIÇÃO
4.1. O candidato, que estiver amparado pelos dispositivos contidos na Lei Complementar Municipal n” 580/10 poderá requerer a isenção da taxa de inscrição deste
Concurso Público, desde que comprove os requisitos previstos no item 4.1.1 ou no item 4.1.2 deste Capítulo, a saber:
4.1.1. Esteja desempregado e seja residente, há mais de 2 (dois) anos (anteriores á data de término das inscrições), no município de Leme.
4.1.1.1. A comprovação do requisito disposto no item 4.1.1 será realizada por meio dos seguintes documentos:
a) Cópia simples do documento de identidade (RG ) - frente e verso;
b) Cópia simples do C PF - frente e verso;
c) Cópia simples do comprovante de residência do candidato, no município de Leme/SP, referentes aos meses de janeiro ou fevereiro de 2023, bem como dos meses de 
janeiro ou fevereiro de 2021;
d) Cópia simples da Carteira de Trabalho na identificação, na folha onde consta a identificação, na folha onde consta o registro, bem como nas folhas anterior e posterior
a esta;
e) Formulário de solicitação de isenção da taxa de inscrição, constante no Anexo IV deste Edital.
4.1.2. Possua deficiência e seja residente, há mais de 2 (dois) anos (anteriores á data de término das inscrições), no município de Leme.
4.1.2.1. A comprovação do requisito disposto no item 4.1.2 será realizada por meio dos seguintes documentos:
a) Cópia simples do documento de identidade (RG ) - frente e verso;
b) Cópia simples do C PF - frente e verso;
c) Cópia simples do comprovante de residência do candidato, no município de Leme/SP. referentes aos meses de janeiro ou fevereiro de 2023, bem como dos meses de
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023____________________________________________________________________________________ IMPRENSA OFI
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notivo alegado. 4^^
C . M , L E M E
6 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME C.M. 1-SME 1REIRO DE 2023
janeiro ou fevereiro dc 2021;
d) Cópia simples do laudo médico responsável, atestando o grau e a deficiência declarada, bem como constand' 
Classificação Internacional de Doenças - CID. e) Fonnulário de solicitação de isenção da taxa de inscrição, constante no
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a expressa referênc rrespondente na
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4.2. O candidato que preencher a condição estabelecida no item 4.1.1 ou no item 4.1.2 deverá solicitar a isenção do pagamento do valor dc inscrição obedecendo aos 
seguintes procedimentos:
4.2.1. Acessar, no periodo de 13 a 17 de fevereiro de 2023, o site da RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda. - www.concursosrbo.com.br e, na área do
Concurso Público da Prefeitura do Município dc Leme, realizar a inscrição on-line;
4.2.2. Imprimir o formulário de solicitação de isenção da taxa de inscrição, constante no Anexo IV deste Edital, preenchê-lo e assiná-lo;
4.2.3. Encaminhar o formulário especificado no subitem anterior, juntamente com os documentos descritos nas alineas do subitem 4.1.1.1 ou do subitem 4.1.2.1 (confor￾me o caso), ate 20 dc fevereiro dc 2023, por SE D E X ou correspondência com registro de Aviso dc Recebimento (A R), à RBO Assessoria Pública c Projetos Municipais Ltda., 
localizada à Rua Inácio Ribeiro, 993 B - Centro - Santa Rita do Passa Quatro - SP, C EP 13670-000, identificando no envelope: ISEN Ç Ã O DO V A LO R D E IN SCRIÇ Ã O - Con￾curso Público 01/2023 - Prefeitura do Município de Leme.
4.3. O formulário discriminado no subitem 4.2.2 deverá ser encaminhado devidamente preenchido e conter a assinatura do solicitante e a data.
4.4. A comprovação da tempestividade da solicitação de isenção será feita pela data da postagem.
4.5. Deverá ser realizada uma inscrição on-line e um envio de formulário com documentação comprobatória de isenção da taxa para cada cargo de interesse.
4.6. O formulário de solicitação de isenção postado por S E D E X ou correspondência com AR. conforme disposto no subitem 4.2.3, refere-se a um único candidato.
4.7. A documentação comprobatória enviada pelo candidato será analisada pela RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda. que decidirá sobre a isenção do 
valor de inscrição, considerando o estabelecido neste capitulo.
4.8. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
a) deixar de efetuar a inscrição pela internet no período estabelecido no item 4.2.1, deste capítulo;
b) deixar de enviar a documentação comprobatória estabelecida nas alineas do subitem 4.1.1.1 ou do subitem 4.1.2.1, deste capítulo;
c) deixar de enviar a documentação comprobatória das alíneas do subitem 4.1.1.1 ou do subitem 4.1.2.1, na forma e no prazo previstos neste capítulo;
d) deixar de preencher corretamente ou de assinar o formulário discriminado no subitem 4.2.2, deste capítulo;
e) omitir informações e/ou tomá-las inverídicas.
4.9. A declaração falsa de dados para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela 
decorrentes, bem como exclusão do candidato do certame em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contra￾ditório e a ampla defesa.
4.10. A partir do dia de 10 de março de 2023, o candidato deverá verificar a situação sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação da isenção do valor de inscrição, 
nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br e www.leme.sp.gov.br.
4.11. O candidato disporá de 2 (dois) dias úteis a partir da divulgação dos resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição, citada no su￾bitem anterior, para contestar o indeferimento por meio de interposição de recurso, conforme previsto no Capítulo 13 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos
de revisão.
4.12. A partir do dia de 17 de março de 2023 estará divulgado no site www.concursosrbo.com.br o resultado do recurso contra o indeferimento da solicitação da isenção 
do valor de inscrição.
4.13. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos, para efetivar a sua inscrição no Concurso Público, deverão acessar o endereço eletrônico www. 
concursosrbo.com.br, imprimir a segunda via do respectivo boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição e pagá-lo até a data de seu vencimento.
4.14. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção deferidos estarão automaticamente inscritos no certame.
4.15.0 candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no item 4.13 estará 
automaticamente excluído do Concurso Público.
5. DA IN SCRIÇÃO PARA CANDIDATOS COM D EFIC IÊN C IA
5.1. As pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com 
a deficiência que possuem, conforme estabelecido no Decreto Federal n° 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal n° 5.296, de 02/12/2004 e demais alterações.
5.2. Em obediência ao disposto no Dccrcto Municipal n° 5.682/08 c Decreto Federal n" 3.298. dc 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal n° 5.296, dc 02/12/2004 
e u^,„ais alterações, aos candidatos com deficiência habilitados, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou que vierem a surgir no prazo de 
validade do Concurso Público.
5.3. São consideradas pessoas com deficiência as que apresentem, cm certo grau, uma deficiência mental, motriz ou scnsorial, com caráter dc cronicidadc c persistência 
de alteração de vida, bem como as que se enquadram no Artigo 4" do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro 
de 2004 e demais alterações.
5.4. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência, declarada na inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação 
geral de aprovados.
5.4.1. Será eliminado do Concurso Público o candidato cuja deficiência declarada na inscrição seja incompatível com o cargo pretendido.
5.5. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.
5.6. As pessoas com deficiência participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, 
avaliação e critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
5.7. As vagas destinadas às pessoas com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso Público ou na perícia médica, serão 
preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
5.8. No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do Concurso Público deverá requerê-lo, indicando as condições 
diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
5.9. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá declarar a condição na Ficha de Inscrição e proceder conforme o item 
seguinte.
5.10.0 candidato com deficiência, até o dia útil subsequente ao término das inscrições, deverá encaminhar, via Sedex ou correspondência com Aviso de Recebimento 
(AR), à RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., aos cuidados do Departamento de Planejamento de Concursos, localizado à Rua Inácio Ribeiro, 993 B - Centro 
- Santa Rita do Passa Quatro - SP, C EP 13670-000, identificando o nome do Concurso Público no envelope: Prefeitura do Município de Leme- Concurso Público 01/2023, os 
documentos a seguir:
a) Declaração constante no Anexo III deste Edital, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, especificando a condição especial para a realização da prova (caso 
a condição especial seja necessária); e
b) Cópia do Laudo Médico, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com 
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de 
adaptação da sua prova, informando o seu nome, número do RG e do CPF.
5.10.1. Os candidatos que solicitarem a prova em braille deverão levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção.
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 7
5.10.2. O candidato com dcficicncia auditiva poderá solicitar, na declaração constante no Anexo III deste Edital, a autorização pai 
sujeito a inspeção e aprovação da Comissão Multidisciplinar. com a finalidade de garantir a lisura do Concurso Público.
5.10.3. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional de 1 (uma) hora para a realização das provas, deverá enviar a 
“ a” c “b” do item 5.10, acompanhada dc parecer emitido por especialista da área dc sua deficiência.
5.10.4. A comprovação da tempestividade do envio da documentação tratada nas alíneas do item 5.10 e subitem 5.10.3 será feita -to
5.10.5. Aos deficientes visuais (ambliopes) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas neste sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo
24.
5.10.6. As condições específicas e ajudas técnicas previstas acima não excluem outras que se fizerem necessárias.
5.10.7. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido e será divulgado conforme disposto no item 3.18 e seus 
subitens. do Capitulo 3 deste edital.
5.11.0 laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
5.12. O candidato que não atender, dentro do período das inscrições, aos dispositivos mencionados no item 5.10 e respectivas alíneas e subitens, não terá a condição 
especial atendida ou não será considerado pessoa com deficiência, seja qual for o motivo alegado.
5.13.0 candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capitulo não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
5.14. Os candidatos, que no ato da inscrição se declararem pessoas com deficiência, se aprovados no Concurso Público, terão seus nomes divulgados na lista geral dos 
aprovados e em lista à parte.
5.15. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença-saúde ou aposentadoria por invalidez.
6. DAS PROVAS
6.1. O Concurso Público constará das seguintes provas e respectivo número de questões:
Quantidade de questões POCB
Ensino médio
Cargo Formas de Avaliação
Guarda Civil Municipal 3a Classe Objetiva +
Aferição de Altura + 15 Língua Portuguesa
Teste dc Aptidão Física + 05 Matemática
Avaliação Médica e Odontológica 05 Conhecimentos em Informática
Quantidade de questões POCE
25 Conhecimentos Específicos
6.2. A Prova Escrita Objetiva será realizada com base em instrumentos que mensuram as habilidades e conhecimentos exigidos pelo cargo conforme indicação do A N E ­
XO I, composta de questões de Conhecimentos Básicos (PO C B) e de Conhecimentos Específicos (POCE).
6.3. As questões de Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos serão objetivas de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas cada, terão uma única resposta 
correia e versarão sobre os programas contidos no ANF.XO II deste Edital.
6.4. O teste de aptidão física e a aferição de altura serão realizados e avaliados conforme estabelecido no Capítulo 9 deste Edital.
6.5. A Avaliação Médica e Odontológica será realizada e avaliada conforme estabelecido no Capítulo 10 deste Edital.
6.6. O curso de formação será realizado conforme estabelecido no Capítulo 11 deste Edital.
7. DA PRESTAÇÃO D AS PROVAS ESC R ITA S O BJET IV A S
7.1. As provas objetivas serão realizadas na cidade de Leme/SP, na data prevista de 23 de abril de 2023, em locais e horários a serem comunicados oportunamente através 
dc Edital dc Convocação para as Provas Objetivas a scr publicado na Imprensa Oficial do Município c divulgado através da Internet nos endereços eletrônicos www.concursosr￾bo.com.br c www.leme.sp.gov.br, observado o horário oficial de Brasília/DF.
7.1.1. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares existentes nos colégios da cidade de Leme/SP, a RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais 
Ltda., rcscrva-sc do direito dc alocá-los cm cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao trans￾porte e alojamento desses candidatos.
7.1.2. Não será enviado Cartão Informativo do Candidato para o endereço ou e-mail do candidato. O candidato deverá, a partir do dia 31 de março de 2023, informar￾f Ia internet, nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br c www.lcmc.sp.gov.br, cm que local c horário irá realizar a prova. Será dc inteira responsabilidade do 
caiiuidato o acompanhamento e consulta para verificar o seu local de prova.
7.1.3. Não serão fornecidas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas, exceto na condição do candidato com deficiência, 
que demande condição cspccial para a realização das provas c/ou esteja concorrendo às vagas reservadas para pessoas com deficiência, que, nesse caso, deverá entrar cm contato 
com a empresa realizadora do Concurso Público, através do e-mail duvidas@rboconcursos.com.br.
7.2. Ao candidato só será permitida a participação nas provas, na respectiva data. horário e local a serem divulgados de acordo com as informações constantes no item 
7.1 deste Capítulo.
7.3. Não será permitida, em hipótese alguma, a realização das provas em outro dia. horário ou fora do local designado.
7.4. Os eventuais erros referentes a nome, número de documento de identidade, sexo ou data de nascimento, deverão ser comunicados no dia da realização das provas 
objetivas para que o fiscal da sala faça a devida correção em Ata da Sala de Prova.
7.4.1. O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item anterior deverá arcar, exclusivamente, com as conseqüências advindas de sua 
omissão.
7.5. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cargo e/ou condição de candidato com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de 
Atendimento ao Candidato - SA C da RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., pelo e-mail duvidas(§jrboconcursos.com.br. com antecedência mínima de 48 (qua￾renta e oito) horas da data de aplicação das Provas Objetivas.
7.5.1 . A alteração da condição de candidato com deficiência somente será efetuada na hipótese de que o dado expresso pelo candidato em sua ficha de inscrição tenha 
sido transcrito erroneamente nas listas afixadas e disponibilizado no endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br desde que o candidato tenha cumprido todas as normas e 
exigências constantes no Capitulo 5 deste Edital.
7.5.2. O candidato que não entrar em contato com o SAC, no prazo mencionado no item 7.5 deste Capítulo, será o único responsável pelas conseqüências ocasionadas 
pela sua omissão.
7.6. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de:
a) Comprovante de inscrição (boleto bancário correspondente à inscrição, com o respectivo comprovante de pagamento);
b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade: Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas 
Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de 
Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal, valem como documento de identidade (O AB, CRC, CRA, CRQ etc.) e Carteira Nacional de 
Habilitação (com fotografia na forma da Lei n.° 9.503/97).
c) caneta esferográfica (de material transparente) de tinta preta ou azul. lápis preto n °2 e borracha macia.
7.6.1. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.
8 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME Pf Fls * *—
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miirpor motiv perda, roubo ou furto.
7.6.2. O comprovante dc inscrição não terá validade como documento dc identidade.
7.6.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento d : identidade origibitf^por motivo de | 
deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. ocasiao em que sera submetido à identificação 
especial, compreendendo coleta dc assinaturas c dc impressão digital cm formulário próprio.
7.6.3.1. A identificação especial também será exigida do candidato, cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do por￾tador.
7.6.4. Não serão aceitos corno documentos dc identidade: documentos eletrônicos (digitais), certidões dc nascimento, títulos eleitorais, carteiras dc motorista (modelo 
antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
7.6.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.
7.7. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a auscncia do candidato.
7.X. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, 
a RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., procederá à inclusão do referido candidato, através de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação 
do comprovante de inscrição.
7.8.1. A inclusão de que trata o item 7.8, será realizada de forma condicional e será confirmada pela R BO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., na fase de 
Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.
7 8.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 7.8, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qual￾quer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
7.8.3. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato:
7.8.3.1. Entrar ou permanecer no local de exame portando arma(s), mesmo que possua o respectivo porte;
7.8.3.2. Entrar ou permanecer no local de exame com aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, relógios digitais, 
relógios com banco de dados, telefone celular, walkman etc.) ligados ou semelhantes, boné, gorro, chapéu, óculos de sol, fones de ouvido, bem como protetores auriculares.
7.8.4. Na ocorrência do funcionamento de qualquer tipo de equipamento eletrônico durante a realização das provas objetivas, o candidato será automaticamente elimi￾nado do Concurso Público.
7.8.4.1. Os equipamentos eletrônicos deverão ser desligados e acondicionados em invólucros lacrados específicos para esse fim, que serão fornecidos aos candidatos pelo 
li Je sala. O aparelho celular deverá ter a bateria removida pelo próprio candidato.
7.8.4.2. O invólucro lacrado contendo os equipamentos eletrônicos desligados deverá permanecer sob a carteira do candidato até a entrega da folha de respostas ao fiscal, 
ao término da prova. O invólucro lacrado apenas poderá ser aberto pelo candidato após a saída do colégio de prova.
7.8.5. O descumprimento dos itens 7.8.3.1, 7.8.3.2 e 7.8.4 implicará na eliminação do candidato.
7.8.6. A RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda.. não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos 
durante a realização das provas.
7.8.7. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou pessoa estranha ao Concurso Público, 
nem a utilização de livros, códigos, manuais, revistas, impressos, quaisquer anotações, calculadora, celulares ou qualquer outro aparelho eletrônico.
7.9. Quanto às Provas:
7.9.1. Para a realização das provas objetivas, o candidato ler á as questões no caderno de questões e marcará suas respostas na Folha de Respostas, com caneta esfero￾gráfica de tinta azul ou preta. A Folha de Respostas é o único documento válido para correção.
7.9.1.1. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, 
ainda que legíveis, ou aquelas respondidas a lápis.
7.9.1.2. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando 
o desempenho do candidato.
7.9.1.3. A Folha de Respostas será identificada, em campo específico, pelo próprio candidato com sua assinatura.
7.10. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal a folha de respostas.
7.11. A totalidade das Provas terá a duração de 3 (três) horas.
7.11.1. Após o período de 1 (uma) hora, o candidato, ao terminar a sua prova, poderá levar o caderno de questões, deixando com o fiscal da sala as folhas de resposta, 
que serão os únicos documentos válidos para a correção. Em nenhuma outra situação será fornecido o Caderno de Questões.
7.12. Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá rctirar-sc da sala antes dc decorrida I (uma) hora.
7.12.1. O inicio da prova será definido em cada sala de aplicação.
7.13. As Folhas de Resposta dos candidatos serão personalizadas, impossibilitando a substituição.
7.14. Será automaticamente cxcluido do Concurso Público o candidato que:
7.14.1. Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados:
7.14.2. Não apresentar o documento de identidade exigido no item 7.6, alínea "b” , deste Capítulo:
7.14.3. Não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado;
7.14.4. Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, do tempo mínimo de permanência estabelecido no item 7.12, deste capítulo;
7.14.5. For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que 
estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos, calculadora ou similar;
7.14.6. For surpreendido portando equipamentos eletrônicos como agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, relógios digitais, relógios com 
banco de dados, telefone celular, fone de ouvido, walkman e/ou equipamentos semelhantes, ou ainda boné, gorro, chapéu, óculos de sol, bem como protetores auriculares;
7.14.7. Estiver com qualquer tipo de equipamento eletrônico em funcionamento durante a realização das provas objetivas, incluindo os sinais sonoros referentes a alar￾mes;
7.14.8. Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;
7.14.9. Não devolver a Folha de Resposta cedida para realização das provas;
7.14.10. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autori￾dades presentes;
7.14.11. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;
7.14.12. Ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando as folhas de respostas;
7.14.13. Não cumprir as instruções contidas 110 caderno de questões de provas e nas folhas de respostas;
7.14.14. Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público.
7.15. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas 
serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.
7.16. No caso de candidata lactante, não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. A criança deverá permanecer em local designado, 
acompanhada de familiar ou terceiro, adulto responsável, indicado pela candidata.
7.16.1. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
7.16.2. Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA
pessoas que tenham grau dc parentesco ou dc amizade com a candidata.
7.16.3. Excetuada a situação prevista no item 3.16.4 do Capítulo 3 deste Edital, não será permitida a permanência de qualquer acor 
dc realização da prova, podendo ocasionar, inclusive, a não participação da candidata no Concurso Público.
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7.17. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão dc afastamento do candidato da sala dc prova,
7.18. A condição de saúde do candidato no dia da aplicação da prova será de sua exclusiva responsabilidade.
7.19. Ocorrendo alguma situação de emergência o candidato será encaminhado para atendimento médico local ou ao médico de sua confiança. A equipe de Coordenado￾res responsáveis pela aplicação das provas dará todo apoio que for necessário.
7.20. Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, o mesmo não poderá retomar ao local de sua prova, sendo eliminado 
do Concurso Público.
7.21. Rcscrva-sc ao Coordenador do Concurso Público designado pela RBO Assessoria Pública c Projetos Municipais Ltda., o direito dc excluir da sala c eliminar do 
restante das provas o candidato cujo comportamento for considerado inadequado ou que desobedecer a qualquer regulamento constante deste Edital, bem como, tomar medidas 
saneadoras, e restabelecer critérios outros para resguardar a execução individual e correta das provas.
7.22. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações
referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.
7.23. As instruções dadas pelos Fiscais e Coordenadores, assim como as contidas na prova, deverão ser respeitadas pelos candidatos.
7.24. O candidato não poderá ausentar-se da sala ou local de prova, salvo em caso de extrema necessidade, desde que acompanhado por Fiscal Credenciado e autorizado 
pelo Fiscal da Sala e, nesse caso, não poderá levar consigo qualquer tipo de bolsa, estojo ou qualquer objetos constante no item 7.14.6 deste capítulo, sob pena de exclusão do 
concurso.
7.25. Ao final da prova, os 2 (dois) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o ultimo candidato termine sua prova, devendo todos assinarem ata de prova, 
atestando a idoneidade de sua fiscalização, e se retirando todos da sala ao mesmo tempo, sob pena de eliminação do certame.
7.26. Os gabaritos da prova objetiva serão divulgados nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br e www.leme.sp.gov.br em data a ser comunicada no dia da
realização das provas.
8. DO JU LG A M EN T O DA PROVA O B JET IV A
8.1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.
8.1.1. Na avaliação e correção da Prova Objetiva será utilizado o Escore Bruto.
8.2. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.
8.2.1. Para se chegar ao total de pontos o candidato deverá dividir 100 (cem) pelo número de questões da prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas.
8.2.2. O cálculo final será igual ao total de pontos do candidato na Prova Objetiva.
8.3. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 50 (cinqüenta).
8.4. O candidato que não comparecer para realizar a Prova ou não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do Concurso Público.
9. DA A FER IÇ Ã O D E A LT U R A E DO T E ST E DE A PTID ÃO FÍSIC A
9.1. Para a aferição de altura, de caráter eliminatório, e Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório e classificatório, serão convocados os 100 (cem) candidatos 
aprovados e com as maiores notas nas provas objetivas para o cargo de Guarda Civil Municipal 3a Classe, incluindo os empatados com a mesma pontuação, bem como os 5 
(cinco) candidatos com deficiência aprovados e com as maiores notas nas provas objetivas, após aplicados os critérios de desempate estabelecidos no Capítulo 12 deste edital.
9.1.1. Os demais candidatos aprovados nas provas objetivas e não convocados para a aferição de altura e para o teste de aptidão física, conforme previsto no item anterior, 
serão excluídos do Concurso Público.
9.2. O edital dc convocação para a aferição dc altura c o Teste dc Aptidão Física, contendo as informações quanto às datas, os horários c locais dc sua realização, que será 
publicado na Imprensa Oficial do Município. Também poderão ser feitas consultas através da internet no endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br.
9.2.1. A aferição de altura e o Teste de Aptidão Fisica (TAF) será realizado em local a ser definido pela Comissão do Concurso, sendo de inteira responsabilidade do 
candidato o acompanhamento, não podendo ser alegado qualquer cspccic dc desconhecimento.
9.2.2. Ao candidato só será permitida a participação na aferição de altura e no teste de aptidão física na respectiva data, horário e local a serem divulgados de acordo com 
as informações constantes no item 9.2, deste capitulo.
9.2.3. Não será pennitida, em hipótese alguma, a realização da aferição c do teste em outro dia. horário ou fora do local designado.
9.2.4. A Aferição de Altura será realizada com o candidato descalço, descoberto e sem meias, devendo candidato atingir a altura mínima exigida nos requisitos mínimos 
exigidos na Tabela do Capítulo I deste Edital, para ser considerado APTO na aferição de altura.
9.2.5. O candidato INAPTO na aferição dc altura ou 110 Tcstc dc Aptidão Física, será eliminado deste certame.
9.3. O Teste de Aptidão Física consistirá na aplicação de 4 (quatro) avaliações, assim divididas:
a) Avaliação de Flexão de Braço (homem)/ Apoio de Frente (mulher) em I minuto:
b) Avaliação de Abdominal em 1 minuto;
c) Avaliação de Corrida de 12 minutos; e
d) Tiro de 50 metros.
9.4. Cada avaliação será pontuada numa escala de 0 a 100 (cem) pontos, totalizando pontuação máxima de 400 (quatrocentos) pontos.
9.4.1. Para ser considerado APTO no Teste de Aptidão Física - TAF, o candidato deverá obter a pontuação mínima de 200 (duzentos) pontos na somatória total das ava￾liações. observado o subitem 9.4.2 deste capítulo.
9.4.2. O candidato terá que obter a pontuação minima de 20 (vinte) pontos para cada exercício, sob pena de eliminação deste Concurso.
9.4.3. A pontuação final do Teste de Aptidão Física será considerada para somar-se à pontuação da prova objetiva.
9.5. A descrição e as marcas para pontuação de cada avaliação são:
Guarda Civil Municipal 3“ Classe (Mulher) 
AVALIA Ç Õ ES PO NTUAÇÃO POR FA IX A ET Á R IA
Apoio de Frente Abdominal Corrida 12min (em metros) Tiro de 50 metros Até 24 anos 25 a 30 anos A partir de 31 anos
Até 08 Até 12 Até 1300 A partir de 10"00 zero zero zero
09 a 10 13 a 14 De 1301 a 1400 9"75 zero zero 20
11 a 12 15 a 16 De 1401 a 1500 9”50 zero 20 30
13 a 14 17a 18 De 1501 a 1600 9”25 20 30 40
15a 16 19 a 20 De 1601 a 1700 9"00 30 40 50
17a 18 21 a 22 De 1701 a 1800 8"75 40 50 60
19 a 20 23 a 24 De 1801 a 1900 8”50 50 60 70
21 a 22 25 a 26 De 1901 a 2000 8”25 60 70 80
23 a 24 27 a 28 De 2001 a 2100 8 "00 70 80 90
25 a 26 29 a 30 De 2101 a 2200 7”75 80 90 100
27 a 28 31 a 32 De 2201 a 2300 7”50 90 100 100
10 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
29 ou mais 33 ou mais A partir de 2301 Até 7"25 100 100 100
AVALIAÇÕ ES
Guarda Civil Municipal 3" Classe (Homem) 
PO NTUAÇÀO POR FA IX A ET Á R IA
Flexão de braço Abdominal Corrida 12min (em metros) Tiro de 50 metros Até 24 anos 25 a 30 anos A pa
Até 08 Até 18 Até 1600 A partir de 9”25 zero zero zero
09 a 10 19 a 20 De 1601 a 1700 9”00 zero zero 20
11 a 12 21 a 22 De 1701 a 1800 8”75 zero 20 30
13 a 14 23 a 24 De 1801 a 1900 8”50 20 30 40
15 a 16 25 a 26 De 1901 a 2000 8”25 30 40 50
17a 18 27 a 28 De 2001 a 2100 8”00 40 50 60
19 a 20 29 a 30 De 2101 a 2200 7"75 50 60 70
21 a 22 31 a 32 De 2201 a 2300 7”50 60 70 80
23 a 24 33 a 34 De 2301 a 2400 7”25 70 80 90
25 a 26 35 a 36 De 2401 a 2500 7”00 80 90 100
27 a 28 37 a 38 De 2501 a 2600 6”75 90 100 100
29 ou mais 39 ou mais A partir de 2601 Até 6”50 100 100 100
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023
( C ' M. LEME
P,/S l Fw
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9.6. Para o Teste de Aptidão Física - TAF, o candidato deverá apresentar atestado médico emitido com no máximo 30 (trinta) dias de antecedência à data do teste, que 
certifique especificamente estar APTO para o esforço físico que será submetido.
9.7. Será impedido de participar do Teste de Aptidão Física - TAF o candidato que não apresentar o atestado mencionado no item acima, sendo considerado eliminado 
deste Concurso Público.
9.8. O candidato deverá apresentar-se para o Teste de Aptidão Fisica - TAF com roupa apropriada para a prática desportiva, ou seja, calção ou agasalho, camiseta e tênis, 
sob pena de eliminação.
9.9. O Teste de Aptidão Física - TAF é de caráter classificatório e eliminatório pelos critérios estabelecidos nas tabelas constantes no item 9.5 deste Capítulo.
9.10. Para efeito de marcas mínimas, valerá apenas a contagem realizada pelos examinadores que tomarão por base as formas das avaliações descritas no item 9.5 deste 
C., ulo.
9.11. Todos os exercícios que serão aplicados no Teste de Aptidão Física serão demonstrados pelos avaliadores antes do início dos mesmos.
9.11.1. Não haverá repetição na execução das avaliações, exceto nos casos em que a banca examinadora concluir pela ocorrência de fatores de ordem técnica, não pro￾vocados pelo candidato, que tenham prejudicado seu desempenho.
9.11.2. As descrições dos exercícios a serem aplicados no Teste de Aptidão Física são:
a) Flexão de braço para candidatos do sexo masculino: O candidato deverá realizar flexòes de braços, sucessivas sem interrupção dos movimentos no ritmo que melhor 
lhe convier, os movimentos deverão ser realizados com as mãos apoiadas no solo c as pernas estendidas apoiando as pontas dos pés no solo, após, flexionar o cotovelo, aproxi￾mando o peito do solo e em seguida voltar á posição inicial onde será feita a contagem.
b) Flexão de braço com apoio de frente para candidatas do sexo feminino: O candidato deverá realizar flexões de braço, sucessivas sem interrupção dos movimentos no 
ritmo que melhor lhe convier, os movimentos deverão scr realizados com as mãos apoiadas no solo c com os joelhos apoiados sobre o solo, após flexionar o cotovelo, aproxi￾mando o peito do solo e em seguida voltar à posição inicial onde será feita a contagem.
c) Abdominal: O candidato deverá realizar flexões abdominais (remador), sucessivas sem interrupção dos movimentos no ritmo que melhor lhe convier, em posição 
superior os cotovelos deverão ultrapassar a posição dos joelhos junto ao tórax e os braços deverão estar esticados tanto na posição superior como na inferior encostando as costas 
das mãos no solo onde será feita a contagem.
d) Corrida de 12 minutos: O candidato deverá realizar a corrida aeróbica, no percurso determinado pelo avaliador, durante 12 (doze) minutos, sendo permitidas eventuais 
paradas e trechos em marcha.
e) Tiro de 50 metros: O candidato deverá realizar em máxima velocidade, objetivando cruzar a linha de chegada no menor tempo possível entre a linha de largada e 
chegada.
9.12.0 aquecimento e a preparação para o TAF é de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do Concurso.
9.13. Em razão de condições climáticas, a critério da banca examinadora, o Teste de Aptidão Física - TAF poderá ser cancelado ou interrompido, acarretando o adiamento 
d 7 para nova data, hipótese em que os candidatos realizarão todas as avaliações novamente, desprezando-se os resultados já obtidos.
9.14. O candidato que no momento da realização do Teste de Aptidão Física apresentar qualquer problema fisiológico, psicológico ou físico momentâneo, tais como 
luxações, contusões, fraturas e outros que impossibilitem de realizar o Teste, será automaticamente eliminado do Concurso.
9.15. É vedada a entrada e presença de pessoas ou candidatos que não constem no edital de convocação para a aferição de altura e teste de aptidão fisica.
9.16. E vedada a permanência do candidato no local de aplicação após a realização da aferição de altura e do teste de aptidão física, sob pena de eliminação deste con￾curso.
9.17. Não será pennitido aos candidatos a utilização de câmeras, celulares, filmadoras e demais aparelhos eletrônicos que possam reproduzir ou transmitir o conteúdo da 
aferição de altura e do teste de aptidão fisica, sob pena de eliminação deste concurso.
10. DA AVALIAÇÃO M ÉD IC A E ODO NTO LÓ GICA
10.1. Para a realização da Avaliação Médica e Odontológica especifica para o cargo de Guarda Civil Municipal 3“ Classe, serão convocados os candidatos considerados 
APTOS Aferição de Altura e no Teste de Aptidão Fisica, conforme previsto no capítulo 9 deste Edital.
10.2. A Avaliação Médica e Odontológica será realizada em local, data e horário a ser definido, oportunamente, por meio de Edital de Convocação, que será publicado 
na Imprensa Oficial do Município e divulgada através da Internet no endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br.
10.2.2. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da convocação para a realização da Avaliação Médica e Odontológica, não podendo ser alegada 
qualquer espécie de desconhecimento.
10.2.3. Ao candidato somente será permitida a participação na Avaliação Médica e Odontológica na respectiva data, horário e local, a serem divulgados de acordo com 
as informações constantes no edital de convocação.
10.3. A Avaliação Médica c Odontológica visa à aferição das condições gerais dc saúde do candidato, por meio dc anamnese geral, exames clínicos, laboratoriais, dc 
acuidade visual e auditiva, a serem realizados pelos candidatos, em vista das atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal 3“ Classe, bem como exame físico geral.
10.4. Esta etapa será eliminatória e será realizada sob a responsabilidade da Prefeitura do Município de Leme/SP. sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO na 
Avaliação Médica c Odontológica.
10.5. A Avaliação Médica e Odontológica será realizada por junta médica composta por especialistas, que concluirá quanto à aptidão física do candidato para o exercício 
do cargo, a qual deverá consignar, objetivamente, os dados observados em ficha médica.
10.5.1. Os candidatos realizarão os seguintes exames/ avaliações em local, data c horário a scr definido pelo Município dc Leme, sem custo:
10.5.1.1. Exames Laboratoriais: a) sangue: hemograma completo; Grupo Sanguíneo e Fator Rh; glicose, ureia, creatinina e GamaGT, ácido úrico, colesterol total e fra￾ções, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas. sorologia para hepatite B e C, A BO - Rh; b) sumário de urina específico para EA S: c) parasitológico de fezes, com a realização 
do método Bacrman; d) sorologia: Lues ou V D R L; Doença dc Chagas; c) radiografia dc tórax PA.
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA nFICJAI .n n MUNICiPÍOti
10.5.1.2. Exames Complcmcntarcs: I - neurológico: avaliação clinica neurológica realizada pelo especialista c clctrocnccfalograma 
com laudo: a) avaliação clínica cardiológica realizada por especialista; b) eletrocardiograma; c) teste ergométrico; III - oftalmológicos: a\ m^wd^aftalmolóíCteegliv^da por 
especialista, considerando: a) acuidade visual sem correção; b) acuidade visual com correção; c) tonometria; d) biomicroscopia; e) mjnrir-lHaHt. r^ ila rÍA senso
cromático. IV - otorrinolaringológicos: a) audiometria tonal com laudo. V - Odontológico. VI - Exame dc Psiquiatria Medica do Trabalho^ _____'—^
10.5.2. No dia de realização da avaliação médica e odontológica, os candidatos deverão comparecer trajando calção de banho, no caso de canaiaatos nfem óiiiw duiiiiu,'
e maiô ou biquíni (discretos), para os candidatos do sexo feminino, subpostos às vestimentas. 10.6. A realização de exames complementares. além dos exigidos neste Edital, 
poderá scr solicitado ao candidato, a critcrio clinico.
10.7. O candidato poderá ser encaminhado, sc necessário, para avaliação de outro especialista, para conclusão do exame médico e odontológico, a critério clínico.
10.8. Se da análise do exame clinico e dos exames complementares for evidenciada alguma alteração clínica, a junta médica e odontológica deverá determinar se essa 
alteração c:
a) compatível ou não com o cargo pretendido;
b) potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;
c) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas;
d) potencialmente incapacitante a curto prazo.
10.9. As demais condições de apresentação dos exames/ laudos, serão estabelecidos oportunamente, por meio do Edital de Convocação.
10.10. O candidato considerado inapto no exame médico e odontológico estará eliminado do concurso, assim como o candidato que não realizar os exames/ laudos 
médicos e odontológicos solicitados.
10.11. O resultado da Avaliação Médica e Odontológica será publicado na Imprensa Oficial do Município e divulgado no endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br.
11. DO C URSO D E FO RM AÇÃO
11.1. Após a aprovação e homologação do resultado deste concurso público, o candidato prosseguirá para as demais exigências que serão requisitos imprescindíveis para 
sua posse, observada a ordem de classificação, e a quantidade de alunos/ vagas e turnos definida pela Administração Pública, à época da convocação.
11.2. Para matrícula e participação no curso de formação deverá ser apresentado:
a) Avaliação psicológica e psicotécnica realizada por profissional credenciado para o cargo, comprovando estar apto a portar arma de fogo, com validade de no máximo 
I r , ano;
b) Exame toxicológico realizado por profissional credenciado, com a data de realização do exame não inferior a 30 (trinta) dias da entrega;
c) Declaração e certidões para fins de investigação social, sendo que as certidões de antecedentes criminais e de ações judiciais precisam estar a data de emissão não 
inferior a 30 (trinta) dias da entrega.
11.2.1. Entende-se por investigação social a pesquisa da vida pública do aluno bolsista, por meio da avaliação objetiva de documentos, atestados e pesquisas de campo, 
a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, incluindo a apresentação, pelo aluno bolsista, de documentos relativos aos antecedentes criminais e de dis￾tribuição de ações judiciais
11.3. Devidamente matriculado o aluno bolsista passará por curso de formação específico para o cargo.
11.3.1. Os Guardas Civis Municipais deverão participar, obrigatoriamente, quando de seu ingresso, de curso de formação e, no desempenho regular de seu cargo, de 
cursos e estágios de requalificação e especialização, para as graduações, funções e atividades a serem exercidas.
11.3.2.0 aluno bolsista que não obtiver aproveitamento satisfatório no curso de formação não será empossado.
11.4. O aluno bolsista deverá realizar o curso de formação com duração de 540 horas, conforme grade curricular específica baseada na matriz curricular da Secretaria 
Nacional de Segurança Pública - SENASP. 11.4.1. Quando iniciado o curso de formação, fará jus ao recebimento de bolsa-auxilio no valor integral do vencimento inicial do 
Guarda Civil Municipal 3“ Classe Grau A.
11.5. Os candidatos serão infonnados quanto ao local do Curso dc Formação por meio dc “ Edital dc Convocação” a scr publicada na Imprensa Oficial do Município c 
divulgado através da Internet no endereço eletrônico www.leme.sp.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento, não podendo ser alegado qualquer 
espécie de desconhecimento.
11.6. As demais informações referentes ao curso dc formação devem scr observadas na Lei Complementar Municipal n° 820/2020, bem como disposições rcgulamcn￾lares.
11.7.0 curso de formação será realizado sob a responsabilidade da Prefeitura do Município de Leme/SP.
12. DA C LA SSIFIC A Ç Ã O F IN A L DOS CANDIDATOS
12.1. A nota final de cada candidato será IG U A L ao total de pontos obtidos na prova objetiva, acrescido dos pontos obtidos no teste de aptidão física.
12.2. Os candidatos serão classificados por ordem dccrcsccntc, da Nota Final, cm lista dc classificação.
12.3. Serão elaboradas três listas de classificação, uma geral com a relação de todos os candidatos, incluindo os candidatos com deficiência, uma especial, com a relação 
apenas dos candidatos com deficiência e outra somente com as candidatas do sexo feminino.
12.4. O resultado provisório do Concurso Público será publicado na Imprensa Oficial do Município e divulgado na Internet nos endereços eletrônicos www.concursosrbo. 
com.br e www.leme.sp.gov.br, cabendo recurso nos termos do Capítulo 13. Dos Recursos deste Edital.
12.5. Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, será divulgada a lista de Classificação Final, não cabendo mais recursos.
12.6. A lista de Classificação Final será divulgada nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br e www.leme.sp.gov.br.
12.6.1. Serão publicados na Imprensa Oficial do Município apenas os resultados dos candidatos que lograram classificação no Concurso Público.
12.6.2. O resultado geral final do Concurso Público poderá ser consultado nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br e www.leme.sp.gov.br, pelo prazo de 3 
(trés) meses, a contar da data de sua publicação.
12.7. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que:
12.7.1. Obtiver maior número de acertos na prova de Conhecimentos Específicos;
12.7.2. Tiver maior número de filhos;
12.7.3. Tiver maior idade.
12.8. Persistindo o empate, mesmo após aplicados os respectivos critérios de desempate previstos no item 12.7 e subitens deste Capítulo, deverá ser feito sorteio na 
presença dos candidatos envolvidos.
12.9. A classificação no presente Concurso Público não gera aos candidatos direito à nomeação para o cargo, cabendo a Prefeitura do Município de Leme o direito de 
aproveitar os candidatos aprovados em número estritamente necessário, não havendo obrigatoriedade de nomeação de todos os candidatos aprovados no Concurso Público, 
respeitada sempre, a ordem de classificação, bem como não lhes garante escolha do local de trabalho.
13. DOS REC U RSO S
13.1. O candidato que desejar interpor recurso em face dos atos previstos no presente Edital disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, com início no dia útil seguinte à 
publicação do edital do evento, conforme segue:
a) Divulgação do edital de abertura;
b) Divulgação do indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição;
12 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023
c) Divulgação do indeferimento dc inscrição;
d) Divulgação do indeferimento da concorrência nas vagas reservadas às pessoas com deficiência;
e) Divulgação do indeferimento da solicitação de condição especial;
f) Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva;
g) Divulgação das notas da prova escrita objetiva;
h) Divulgação do resultado da aferição de altura;
i) Divulgação do resultado do teste dc aptidão física;
j) Divulgação do resultado da avaliação médica e odontológica;
I) Divulgação da classificação:
13.1.1. Todos os recursos deverão scr interpostos cm até 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação, por edital, dc cada evento.
13.2. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.
13.2. Para recorrer, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico da empresa realizadora do certame http://www.concursosrbo.com.br/, acessar a área da Prefeitura 
do Município de Leme - Edital N ° 01/2023 e seguir as instruções ali contidas.
13.3. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo pré-estabelecido e que possuírem fundamentação e argumentação lógica e consistente que per￾mita sua adequada avaliação.
13.4. Não serão aceitos recursos interpostos por fax, e-mail, telegrama ou outro meio que não seja o especificado no item 13.2.
13.5. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
13.6. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento. Em caso de recurso referente ao gabarito, o candidato poderá interpor um recurso por questão.
13.6.1. O recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado e conter a identificação do Concurso, nome do candidato, número de inscrição, emprego, o questio￾namento e o número da questão (se for o caso).
13.7. Recebido o recurso, a RBO decidirá pelo provimento ou não do ato recorrido, dando-se ciência da referida decisão ao interessado por meio do endereço eletrônico 
http://www.concursosrbo.com.br/, na área da Prefeitura do Município de Leme - Edital N ° 01/2023.
13.8. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso, recursos de recursos e recurso de gabarito oficial definitivo.
13.9. Se do exame de recursos contra questões da Prova Objetiva resultar sua anulação, a pontuação correspondente à questão será atribuída a todos os candidatos que 
ai. não tiveram acumulado a mesma na sua pontuação final da prova objetiva, independentemente de terem recorrido ou não.
13.9.1. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, haver alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para 
uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.
13.10. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado o resultado final do respectivo Concurso Público, com as alterações ocorridas em face do 
disposto no item 13.9.
13.11. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
14. DA N O M EAÇÃO
14.1. A nomeação dos candidatos obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados no curso de formação, observada a necessidade da Pre￾feitura do Município de Leme, o limite fixado pela Constituição e Legislação Federal com despesa de pessoal, e as exigências estabelecidas na Lei Complementar Municipal
n° 820/2020.
14.2. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação.
14.3. A Prefeitura do Município de Leme reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, dentro do prazo 
dc validade do Concurso Público.
14.4. A convocação será realizada por meio dc telefone, e-mail, carta c, posteriormente, por meio dc publicação na Imprensa Oficial do Município, devendo o candidato 
apresentar-se à Prefeitura do Município de Leme no prazo estabelecido.
14.5. Os candidatos, no ato de posse, deverão apresentar os originais e cópia simples dos documentos discriminados a seguir: Carteira de Trabalho e Previdência Social 
(as cópias devem scr das páginas onde está a foto c o número da CTPS, bem como da folha dc qualificação civil; Certidão dc Nascimento (quando solteiro) ou Casamento 
(quando casado); Título de Eleitor; Certidão de quitação eleitoral emitida por meio do site www.tre.sp.gov.br; Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, quando 
do «exo masculino; Cédula de Identidade - RG ou RNE; 2 (duas) fotos 3x4 recentes, coloridas e com o fundo branco; Inscrição no P1S/PASEP ou declaração de firma anterior, 
i ,ando não haver feito o cadastro; Cadastro dc Pessoa Física - CPF; Comprovante dc Residência (com data dc até 3 mcscs da data da apresentação); Comprovantes de 
escolaridade requeridos pelo cargo; Carteira Nacional de Habilitação - CNH. na categoria exigida pelo cargo; Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos, quando 
possuir; Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 5 anos; Cadastro de Pessoa Física - CPF dos filhos; Certidão negativa de Distribuições/ Antecedentes Criminais (dos 
últimos 5 anos) com data dc emissão dc até 60 (sessenta) dias da apresentação; Certidão expedida pelo órgão competente, sc o candidato foi servidor público, afirmando que 
não sofreu qualquer penalidade no desempenho do serviço público; Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio; e outras declarações necessárias a critério 
da Prefeitura do Município de Lenie.
14.5.1. No ato da posse, o candidato deverá declarar, sob as penas da lei, se exerce ou não, outro cargo, função ou emprego público remunerado, em outro órgão público 
da administração pública direta ou indireta de qualquer ente federativo, e se é aposentado.
14.5.2. Caso haja necessidade, a Prefeitura do Município de Leme poderá solicitar outras declarações, documentos complementares e diligências.
14.5.3. Não serão aceitos, no ato da posse, protocolos ou cópias dos documentos exigidos. As cópias somente serão aceitas se estiverem acompanhadas do original.
14.6. O não atendimento às convocações para matrícula do curso e referida participação, bem como a não apresentação do laudo referente à Avaliação psicológica e 
psicotécnica realizada por profissional credenciado para o cargo, comprovando estar apto a portar arma de fogo, do Exame toxicológico negativo realizado por profissional 
credenciado e das Declarações e certidões para fins de investigação social, nas datas agendadas pela Prefeitura do Município de Leme, caracterizarão sua desistência e conse￾qüente eliminação do concurso.
14.7. O descumprimento de prazos estabelecidos neste Edital e aqueles determinados pela Prefeitura do Município de Leme acarretarão na exclusão do candidato deste 
concurso.
14.8. O candidato que não comparecer à Prefeitura do Município de Leme, no prazo estipulado pela Prefeitura do Município de Leme ou, ainda, que manifestar sua 
desistência por escrito será considerado desclassificado, perdendo os direitos decorrentes de sua classificação no concurso.
14.9. O candidato que não comprovar os requisitos mínimos será eliminado deste Concurso Público, não cabendo recurso.
14.10. O candidato classificado no Concurso Público que não aceitar a vaga para a qual foi convocado será eliminado do concurso.
14.11. No caso de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo através de Termo de Desistência.
14.12. O candidato classificado se obriga a manter atualizado o endereço perante a Prefeitura do Município de Leme, conforme o disposto nos itens 15.8 e 15.9 do 
Capitulo 15 deste Edital.
14.13. Não poderá ser contratado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa, inexata para fins de nomeação, não possuir os requisitos 
mínimos exigidos ou não comprovar as condições estabelecidas no capítulo 2 deste Edital, na data estabelecida para apresentação da documentação.
15. DAS D ISPO SIÇÕ ES FIN A IS
15.1. Todas as convocações, avisos, resultado provisório e outras informações referentes exclusivamente às etapas do presente Concurso Público serão publicados na
C.M. LEME
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' I )
LEME. 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 13
Imprensa Oficial do Município dc Lcmc/SP c divulgados na Internet nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br c www.lcmc 
candidato acompanhar estas publicações.
15.2. Serão divulgados apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no Concurso Público, geral e por sexo.
15.3. A Prefeitura do Município dc Leme c a RBO Assessoria Pública c Projetos Municipais Ltda., se eximem das despesas com 
quaisquer das fases do Concurso Público.
15.4. A aprovação no Concurso Público não gera direito à nomeação, mas esta, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação
15.5. A inexatidão das afirmativas c/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, cm especial na ocasião da posse, acarre￾tarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
15.6. Caberá à Prefeitura do Município de Leme a homologação dos resultados finais do Concurso Público.
15.7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providencia ou evento que lhe disser respeito, ate 
a data da respectiva providência ou evento, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como divulgado na 
Internet, nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br e www.leme.sp.gov.br.
15.8.0 candidato se obriga a manter atualizado o endereço perante a R BO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., situada à Rua Inácio Ribeiro, 993 B - Centro
- Santa Rita do Passa Quatro - SP, C EP 13670-000, até a data de publicação da homologação dos resultados e, após esta data, junto à sede da Prefeitura do Município de Leme,
situada a Rua Armando de Salles Oliveira. 1085 - 3o Andar — Centro - Leme/SP - C EP 13610-220. aos cuidados do Departamento de Gestão de Pessoas, pessoalmente (munido 
dc documento de identificação original com foto) ou através de correspondência com aviso de recebimento.
15.9. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso Público, para viabilizar os con￾tatos necessários, sob pena de quando for convocado, perder o prazo para posse, caso não seja localizado.
15.10. A Prefeitura do Município de Leme e a RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decor￾rentes de:
15.10.1. Endereço não atualizado.
15.10.2. Endereço de difícil acesso.
15.10.3. Correspondência devolvida pela EC T por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato.
15.10.4. Correspondência recebida por terceiros.
15.11. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.
15.12. A Prefeitura do Município de Leme, por decisão motivada e justificada, poderá revogar ou anular o presente Concurso Público, no todo ou em parte, bem como 
alterar os quantitativos de vagas constantes na Tabela I, do Capítulo I deste Edital.
15.13. A Prefeitura do Município de Leme e a R BO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda.. não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras 
publicações referentes a este Concurso Público.
15.14. Todos os cálculos de notas descritos neste edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for 
maior ou igual a cinco.
15.15. A legislação indicada no A N EX O II - CO NTEÚDO PRO G RA M Á TIC O inclui eventuais alterações posteriores, ainda que não expressamente mencionadas.
Considerar-se-á, para efeito de aplicação e correção das provas, a legislação vigente até a data de publicação deste Edital.
15.16. Não serão admitidas inscrições de candidatos que possuam com qualquer dos membros do quadro societário da empresa contratada para aplicação e correção do 
presente certame a relação de parentesco definida e prevista nos artigos 1591 a 1595 do Código Civil, valorizando-se assim os princípios de moralidade e impessoalidade que 
devem nortear a Administração Pública. Constatada a tempo será a inscrição indeferida pela Comissão Fiscalizadora e, posterior à homologação será o candidato eliminado do 
Concurso Público, sem prejuízo de responsabilidade civil, penal e administrativa.
15.17. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da homologação do Concurso Público, e não havendo óbice administrativo, judicial ou legal, é facultada a incineração dos
registros escritos, mantcndo-sc, entretanto, pelo período dc validade do Concurso Público, os registros eletrônicos a ele referentes.
15.18. A realização do Concurso Público será feita sob exclusiva responsabilidade da RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., não havendo o envolvimento 
na realização e avaliação de suas etapas, de recursos humanos da Prefeitura do Municipio de Leme.
15.19. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão do Concurso Público da Prefeitura do Município dc Lcmc c pela RBO Assessoria Pública c 
Projetos Municipais Ltda., no que tange a realização deste Concurso Público.
Leme, 7 de fevereiro de 2023.
JO Ã O ARRA1S SERÓ D IO NETO 
Secretário Municipal de Segurança. Trânsito, Defesa Civil e Cidadania
ANEXO I - ATRIBUIÇÕES
C O M PETÊN C IA S Gerais da Guarda Civil Municipal, através da ação de seus integrantes:
1 - Proteção permanente do patrimônio, bens, serviços, instalações e logradouros municipais através do patrulhamento preventivo sistematizado, com emprego de veícu￾los, a pé ou permanência em postos fixos; II - Executar, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos públicos, havendo disponibilidade de meios, o vídeo monitoramento 
dos logradouros municipais, equipamentos públicos e eventos culturais, esportivos e de lazer, auxiliando no combate à prática criminal e contribuindo para a preservação do 
bem estar dos municipes: III - Colaborar e apoiar os programas de proteção á testemunha e de auxílio à vítima de violência, desenvolvido pelo Poder Público Municipal ou 
Poder Judiciário, no que couber; IV - Prevenir e proteger, pela presença e vigilância, bem como, coibir infrações penais, civis ou administrativas e atos inífacionais que aten￾tem contra os bens, serviços e instalações municipais, bem como a população; V - Atuar, de forma preventiva e permanentemente no território do Município, para a proteção 
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, ou em conjunto com municípios limítrofes quando autorizado; V I - Colaborar, de forma integrada 
com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V II - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, 
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; V III - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos 
termos da Lei Federal n" 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que abrange as atividades relativas à fiscalização, autuação, aplicação das medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas, operações, policiamento ostensivo de trânsito e organização do trânsito através de gestos, no 
exercício regular do poder de polícia de trânsito, como agentes da autoridade de trânsito ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual 
ou municipal; IX - Atuar na fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas com objetivo de proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico 
e ambiental do Município de Leme; X - Cooperar com os demais órgãos de Defesa Civil em suas atividades; X I - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de 
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X II - Estabelecer parcerias com os Órgãos Estaduais, da União ou de Municípios 
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; X III - Articular-se com os órgãos municipais de 
políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município de Leme; X IV - Integrar-se com os demais órgãos com poder de polícia administra￾tiva. visando a contribuir para a normatização, fiscalização e ordenamento urbano municipal; X V - Atuar na fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas no 
cumprimento das posturas municipais, relativas as condutas individuais ou de pessoas jurídicas que sejam inconvenientes e em desobediência a legislação municipal vigente, 
no âmbito do poder de policia administrativa; X V I - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou não, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se ou 
mediante solicitação; X V II - Encaminhar ao delegado de policia judiciária, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sem￾pre que necessário; X V III - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande
C.M■ LEMe~j
(ilia t os^canduíai^s cm -âziz
14 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023
porte; X IX - Desenvolver ações dc prevenção primária à violência, isoladamente ou cm conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, dc outros municípios ou 
das esferas Estadual e Federal; X X - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; X X I - Atuar mediante ações preventivas na segurança 
escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a 
cidadania, da cultura dc paz na comunidade local.
Atribuições específicas do Guarda Civil Municipal 3a Classe:
I - Cumprir com eficiência todas as determinações dc seus superiores hierárquicos, legislação c atos administrativos que estiverem vincilja 
que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assiduo. destacando-se pela sua apresentação pessoal, educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas atividades.
III - Levar ao conhecimento dc seu superior hierárquico todas irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da instituição cm que tiver 
conhecimento.
IV - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da instituição em que tiver 
conhecimento.
V - Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua jomada de trabalho, antes de iniciar as funções inerentes a execução de seus serviços.
V I - Zelar pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo material que esteja sobre sua responsabilidade pessoal;
V II - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da habitualidade, bem 
como informações pertinentes a Administração Pública mesmo que fora do âmbito institucional.
V III - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante a execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos superiores hierárqui￾cos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder executivo, judiciário e legislativo.
ANEXO ll-CONTEUDO PROGRAMATICO
ENSINO MÉDIO
PARA O CARGO D E G U A RD A C IV IL M U N IC IPA L 3a C LA SSE
LÍN G U A PO RTUG UESA
Interpretação de texto. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentido próprio e figurado das palavras. Ortografia Oficial. Pontuação. Acentuação. Emprego 
das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprime às relações entre as orações). 
Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sintaxe.
M ATEM Á TIC A
Resolução de situaçòes-problema. Números Inteiros: Operações, Propriedades, Múltiplos e Divisores; Números Racionais: Operações e Propriedades. Números e Gran￾dezas Diretamente e Inversamente Proporcionais: Razões e Proporções, Divisão Proporcional, Regra de Três Simples e Composta. Porcentagem. Juros Simples. Sistema de 
Medidas Legais. Conceitos básicos de geometria: cálculo de área e cálculo de volume. Raciocínio Lógico.
CO N H ECIM EN TO S EM IN FO RM Á TIC A
MS-Windows 7 ou versões mais recentes: área de trabalho, área de transferência, icones, barra de tarefas e ferramentas, comandos e recursos; unidades de armazena￾mento; conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos; visualização, exibição e manipulação de arquivos e pastas; uso dos menus, programas e aplicativos; painel de controle; 
interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2010 ou versões mais recentes. MS-Word 2010 ou versões mais recentes: barra de ferramentas, comandos, atalhos e recursos; 
editoração e processamento de textos; propriedades e estrutura básica dos documentos; distribuição de conteúdo na página; formatação; cabeçalho e rodapé; tabelas; impressão; 
inserção de objetos/imagens; campos predefinidos; envelopes, etiquetas, mala-direta; caixas de texto. MS-Excel 2010 ou versões mais recentes: barra de ferramentas, comandos, 
atalhos c recursos; funcionalidades e estrutura das planilhas; configuração dc painéis c células; linhas, colunas, pastas, tabelas c gráficos; formatação; uso dc fórmulas, funções c 
macros; impressão: inserção de objetos/imagens; campos predefinidos; controle de quebras e numeração de páginas; validação de dados e obtenção de dados externos; filtragens 
c classificação de dados. Correio Eletrônico: comandos, atalhos e recursos; uso do correio eletrônico; preparo e envio de mensagens; anexação de arquivos; modos de exibição; 
organização dc c-mails, gerenciador dc contatos. Internet: barra dc ferramentas, comandos, atalhos c recursos dos principais navegadores; navegação c princípios dc acesso à 
internet; downloads; conceitos de URL, links, sites, vírus, busca e impressão de páginas.
CO N H ECIM EN TO S ESPEC ÍFIC O S
Legislação c Sinalização dc Trânsito. Normas gerais dc circulação c conduta. Direção defensiva. Primeiros Socorros. Proteção ao Meio Ambiente. Cidadania. Noções 
de mecânica básica de autos. Conhecimentos sobre condução, manutenção, limpeza e conservação de veículos; Lei n" 9.503 de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito 
Brasileiro. Ética e sigilo profissional. Lei Federal n° 13.022/2014. CO N STITUIÇÃO FED ER A L: Arts. 1° a 5°, 37, 38 e 144. CÓDIGO PEN A L: Arts. I o a 6o, 13 a 19, 23 a 25, 
121 a 129; art. 146 a 150; art. 155 a 159 c art. 312 a 327). CODIGO DE PRO CESSO PEN A L: Capítulo sobre Prisão cm Flagrante (arts. 301 a 310). L E I N" 8.069, DE 13 DE 
JU LH O DE 1990 (ESTATUTO DA C R IA N Ç A E DO A D O LESC EN TE): Disposições Preliminares (art. 1“ ao 6"); Da Prática de Ato Infracional (art. 103 ao 109); Do Conselho 
Tutelar (art. 131 ao 137) e Dos Crimes (art. 225 ao 244B). L E I N ° 10.741, DE 1° DE O U TU BRO DE 2003 atualizada (ESTATUTO DO IDOSO): Disposições preliminares (art. 
I" ao 7“) e Dos Crimes em Espécie (art. 95 a 108). L E I N" 10.826, DE 22 DE D E Z EM BR O DE 2003 atualizada (ESTATUTO DO D ESA RM A M EN TO ): Do Porte (art. 6“ ao 
1 Ia); Dos Crimes e das Penas (art. 12 ao 21). L E I N ° 11.340 D E 07 D E AGOSTO DE 2006 (L E I “ M A R IA D A PEN H A ” ): Art. 1° ao 7°. L E I N ° 13.869, D E 5 D E SET EM B R O 
D E 2019 (L E I DE A BU SO D E A U TO RID A D E): Art. 3° ao 6°.
ANEXO III
DECLARAÇÃO PARA CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA E/OU SOLICITANTE DE CONDIÇÃO ESPECIAL
Concurso Público n“ 01/2023 - Prefeitura do Município de Leme 
Dados do candidato:
NOM E:
IN SCRIÇÃO : RG:
CARGO:
T ELEFO N E: C EL U LA R :
CANDIDATO(A) PO SSUI D EFIC IÊ N C IA ? *SIM *NÃO
Se sim, especifique a deficiência:__________________________________________________________________________________________
N“ do C ID :______________
Nome do médico que assina do Laudo:_____________________________________________________________________
N“ do C R M :_____________
N EC ESSITA DE CO NDIÇÕ ES E S P E C IA IS PARA R EA LIZ A Ç Ã O DA PRO VA? *SIM *NÀO
• SA LA D E FÁ C IL A C ESSO (A N D A R T ÉR R E O CO M RAM PA)
• M ESA PARA C A D EIR A N T E
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 15
•SANITÁRIO ADAPTADO PARA C A D EIR A N T E 
•LED O R 
•TRANSCRITOR
• PROVA EM B R A IL E
• PROVA COM FONTE A M P LIA D A (FO N TE TAM ANHO 24)
• IN T ER PR ET E DE L IB R A S
• OUTRA. Q U A L?_____________________________________________
ATENÇÀO: Esta declaração e a cópia do respectivo Laudo Médico deverão ser encaminhados via Sedex ou carta com aviso de recebimento para a empresa RBO As￾sessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., localizada na Rua Inácio Ribeiro, 993 B - Centro - Santa Rita do Passa Quatro - SP, C EP 13670-000, até o dia útil subsequente ao 
termino das inscrições, conforme disposto no Capítulo 5 do Edital.
Leme, de_________________________ de 2023.
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO IV - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
Concurso Público n" 01/2023 - Prefeitura do Município de Leme 
Dados do candidato:
NOME:
IN SCRIÇÃO : RG:
CPF:
CARGO:
T ELEFO N E: C ELU LA R :
Assinale a condição para solicitação da isenção da taxa dc inscrição:
• ESTAR D ESEM PR EG A D O E SER R E SID EN T E NO M U N ICÍPIO DE L E M E HÁ M A IS DE 2 ANO S (nos termos do subitem 4.1.1 do edital do concurso) - (Lei 
Complementar Municipal n" 580/10)
• PO SSU IR D E FIC IÊN C IA E S E R R E S ID E N T E NO M U N IC ÍPIO D E L E M E HÁ M A IS DE 2 ANOS (nos termos do subitem 4.1.2 do edital do concurso) - (Lei 
Complementar Municipal n° 580/10)
E u ,_____________________________________________________________________________________ , portador!a) da cédula de identidade n ° _________________________________ ,
venho por meio desta, requerer isenção da taxa de inscrição amparado(a) pela legislação do município de Leme/SP.
Declaro, sob as penas da Lei, e, para os devidos fins, que me enquadro nas N O RM AS PARA O BTEN Ç Ã O DA 1SENÇÀO DA T A XA pela legislação do município de 
Leme/SP e que as informações apresentadas por mim são verdadeiras e que estou ciente de que se for constatado omissão de informações e (ou) apresentação de informações 
inveridicas e (ou) falsificação e (ou) fraude da documentação por mim apresentada, será considerada nula a isenção de pagamento de taxa de inscrição, bem como estarei sujeito 
às penalidades da Lei.
Em caso de solicitação de isenção por desemprego (item 4.1.1 do edital), declaro que não possuo renda de qualquer natureza, não estou em gozo de qualquer benefício 
previdenciário, de prestação continuada, oferecido por sistema de previdência social oficial ou privado e não estou recebendo seguro desemprego.
Declaro, ainda, que se deferida a minha solicitação de isenção da taxa de inscrição no Concurso para a opção indicada acima, estou ciente de que a mesma representa a 
formalização da minha inscrição.
Firmo, através da presente, minha aceitação e tácita ciência das normas e condições estabelecidas no Edital, sobre as quais não poderei alegar desconhecimento.
Lem e, de________________________ de 2023.
Assinatura do(a) candidato(a)
ATENÇÀO: Este formulário c a respectiva documentação comprobatória deverão ser encaminhados via Scdcx ou carta com aviso dc recebimento para a empresa RBO 
Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., localizada na Rua Inácio Ribeiro. 993 B - Centro - Santa Rita do Passa Quatro - SP, C EP 13670-000, até o dia 20 de fevereiro 
do 2023. conforme disposto no Capítulo 4 do Edital.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME/SP
CONCURSO PÚBUCO - EDITAL N° 02/2023
O Prefeito do Município de Leme/SP faz saber que realizará, por meio da empresa RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., sob supervisão da Comissão 
I- iscalizadora nomeada por meio da Portaria n" 081 /2023, de 23/02/2023,, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados. Concurso Público regido de acordo com 
a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal n° 806/2019, a Lei Complementar Municipal n° 564/2009 atualizada, a 
Lei Complementar Municipal n“ 565/2009 atualizada. Decreto Municipal n“ 4.361/1999, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Leme e as demais Leis Municipais 
em vigor, destinado ao provimento de vagas existentes para os cargos descritos na Tabela I, especificada no Capítulo 1 do Concurso Público deste edital.
O Concurso Público rcgcr-sc-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.
IN STRU Ç Õ ES E SPE C IA IS
I . DO CO NCURSO PÚ BLIC O
I . I . O presente Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, de acordo com a legislação municipal específica (Lei Complementar Municipal n° 806/2019 e pelo 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Leme), nos cargos indicados no presente edital, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 
2 (dois) anos, a contar da data da homologação do ccrtamc, a critério da Prefeitura do Município dc Leme.
1.2. As vagas oferecidas são para o município de Leme/SP.
1.3. Os cargos, as vagas, o salário inicial, a carga horária, os requisitos mínimos exigidos e a taxa de inscrição são os estabelecidos na Tabela I de Cargos, especificada
abaixo.
1.4. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo I, deste Edital.
1.5. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.
C.M. LEME
p ,^ d t e
16 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023
T A B ELA I - CARGO S. VAGAS, SA LA R IO IN IC IA L, R E FE R EN C IA SA LA R IA L, C A RG A H O RARIA, R EQ U ISITO S M I 
CRIÇÀO
ENSINO MÉDIO
Cargo Vagas Vagas reservadas às pessoas com
deficiência Salário inicial Carga horária Requisitos mínimos exigi
Monitor de Educação 01 — R$ 1.827,77 40 horas semanais Ensino médio completo.
r f l T C H Ç f r ’
3 O/á Fl!í 0
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1 Tpxfâe inscriçã 
50(io____>
Curso superior completo de licenciatura plena em Ciências Biológicas, ou
R$ 80,00
Curso superior completo de licenciatura plena em Pedagogia com Habili￾R$ 80,00
Curso superior completo de licenciatura plena em Educação Física e regis￾R$ 80,00
Ensino superior completo de Licenciatura Plena em Letras com Habilitação
R$ 80,00
Ensino superior
Cargo Vagas Vagas reservadas às pessoas
com deficiência Salário inicial Carga horária Requisitos mínimos exigidos Taxa de inscrição
Diretor de Escola 01 — R$5.200,59 40 horas semanais Curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena, pós-gradu￾ação em gestão escolar ou administração na área da educação e experiência comprovada de sete anos em funções docentes ou de cinco anos em funções de suporte pedagógico. R$ 80,00 
Fonoaudiólogo 01 - R$2.886,89 30 horas semanais Curso superior em Fonoaudiologia e registro no CREFONO.
R$ 80,00
Professor de Educação
Básica I PEBI 01 -- R$2.826,62 28 horas semanais Curso superior de licenciatura plena em pedagogia, nos termos do art.
62 Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional com habilitação para docência nas séries iniciais do ensino fundamental e/ou habilitação em educação 
infantil. R$ 80,00
Professor de Educação Básica II -
PEB II - Ciências 01 — R$2.826,67 28 horas semanais
Formação Superior em Área correspondente e complementação Pedagógica nos Termos da Legislação vigente.
Professor de Educação Básica II -
PEB II - Educação Especial 01 — R$2.826,67 28 horas semanais
tação em Educação Especial ou Especialização em Educação Especial, de acordo com a legislação vigente.
Professor de Educação Básica II -
PF“ Educação Física 01 -- R$2.826,67 28 horas semanais
ti JREF.
Professor de Educação Básica II -
PEB II - Espanhol 01 — R$2.826,67 28 horas semanais
específica em Espanhol, ou Formação Superior em Área correspondente e complementação Pedagógica nos Termos da Legislação Vigente.
Professor de Educação Básica II -
PEB II - Inglês 01 R$ 2.826,67 28 horas semanais Ensino superior completo de Licenciatura Plena em Letras com Habilitação
específica em Inglês, ou Formação Superior em Área correspondente e complementação Pedagógica nos Termos da Legislação Vigente. R$ 80,00
Professor Substituto 01 -- R$2.558,35 28 horas semanais Curso superior de licenciatura plena em pedagogia, nos termos do art.
62 Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional com habilitação para docência nas séries iniciais do ensino fundamental e/ou habilitação em educação 
infantil. R$ 80,00
Terapeuta Ocupacional 01 — R$ 2.886,89 30 horas semanais Curso superior em Terapia Ocupacional e registro no CREFITO.
R$ 80,00
2. D AS CO NDIÇÕ ES PARA IN SCRIÇ Ã O
2.1. Para se inscrever o candidato deverá ler este edital em sua íntegra, tendo conhecimento e estando de acordo com as exigências nele contidas, principalmente, as 
especificadas a seguir, que devem ser comprovadas à época da posse/ matricula no curso de formação:
2.1.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses conforme disposto nos termos do parágrafo Io, 
artigo 12, da Constituição Federal c do Decreto Federal n" 70.436/72;
2.1.2. Ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar, nos termos do Decreto n° 57.654/66, alterado pelo Decreto n° 93.670/86;
2.1.4. Scr eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
2.1.5. Possuir documentação comprobatória. no ato da posse, dos R EQ U ISITO S M ÍN IM O S EX IG ID O S para o cargo, conforme especificado na Tabela 1, do Capítulo 1, 
e X/UM EN TAÇÃO C O M PRO BATÓ RIA determinada no item 12.5 do Capítulo 12 deste edital;
2.1.6. Ter aptidão física c mental c não possuir deficiência física incompatível com o exercício do cargo, comprovada cm inspeção realizada pelo Serviço Medico in￾dicado pela Prefeitura do Município de Leme;
2.1.7. Não ter sofrido, se funcionário público, quando do exercício de cargo público, emprego público ou função pública, a pena de expulsão, demissão a bem do serviço 
público ou por justa causa;
2.1.8. Não estar, no ato da posse, incompatibilizado para nova nomeação em novo cargo;
2.1.9. Não possuir antecedentes criminais, apresentando certidão negativa para comprovação pelos meios oficiais de comprovação;
2.1.10. Não estar com idade de aposentadoria compulsória;
2.1.11. Não receber proventos de aposentadoria oti remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição 
Federal.
3. D AS IN SCRIÇ Õ ES
3.1. As inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br, iniciando-se no dia 13 de fevereiro de 2023 e encerrando-se no dia 17 
de março de 2023, observado o horário oficial de Brasília/ DF e os itens estabelecidos no Capítulo 2. Das Condições para Inscrição, deste Edital.
3.1.1. Na impossibilidade de acesso particular à internet, o candidato poderá utilizar, gratuitamente, o posto de inscrição localizado no RA.T. do Paço Municipal “ Prefeito 
Sergio Antonio Antunes” - Rua Armando de Salles Oliveira, 1085 - Centro - Leme/SP, das 9h às I2h e das 13h30 às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
3.2. Após o preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição a título de ressarcimento de despesas 
com material e serviços, de acordo com o valor definido na Tabela I, do Capítulo 1 deste Edital.
3.3. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá recolher o valor da taxa de inscrição somente se atender a todos os requisitos exigidos para o cargo 
pretendido.
3.4. A inscrição do candidato implicará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, 
e as condições previstas em Lei, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.
3.5.0 candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição através de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária, com vencimento para o dia 20 de março de 
2023. primeiro dia útil subsequente a data de encerramento do periodo de inscrição. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade 
em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
3.5.1. O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br. até a data de encerramento das inscrições e deverá ser impresso para o 
pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.
3.5.2. Após o encerramento do período de inscrição, não haverá possibilidade de impressão do boleto para pagamento, seja qual for o motivo alegado.
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA ( i G . M . L E M E 1
3.5.3. A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento da taxa dc inscrição.
3.5.4. O comprovante de inscrição é o boleto bancário devidamente quitado e deverá ser mantido em poder do candidato e aprese 
Objetiva. E de inteira responsabilidade do candidato a manutenção sob sua guarda do comprovante do pagamento da taxa de inscrição, para
" M u " ‘ 3 1 htado no local de realizáÇâ^daTTOV 
«oslerior aDrese/ítádkjfse necessária
3.6. O candidato poderá efetuar ate 2 (duas) inscrições no Concurso Público, desde que seja I (uma) para cada período dc aplicação das provas, conforme disposto na 
tabela do item 7.1.1, Capítulo 7 deste Edital.
3.6.1. Em caso de mais de uma inscrição para o mesmo período de aplicação de prova, o candidato deverá optar somente por um cargo por período, sendo considerado 
como ausente para os demais cargos do referido período dc aplicação, mesmo que a aplicação das provas ocorra na mesma sala.
3.6.2. Ocorrendo a hipótese do item 3.6.1, não haverá restituição parcial ou integral dos valores pagos a título de taxa de inscrição.
3.7. Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência ou depósito em conta corrente, por depósito “ por meio
dc envelope” cm caixa rápido, DOC, ordem dc pagamento, condicionais c/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital, bem como fora do 
período de inscrição estabelecido.
3.8. Não será aceito, como comprovante de pagamento da inscrição, comprovante de agendamento bancário.
3.9. Salvo nos casos de anulação ou cancelamento do certame, não haverá devolução, parcial ou integral, da importância paga, ainda que superior ou em duplicidade,
nem isenção total ou parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.
3.10. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração de opção de cargo sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, 
o candidato deve verificar atentamente a opção preenchida.
3.10.1. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outros processos ou concursos.
3.11. A RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., e a Prefeitura do Município de Leme não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não 
recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que 
impossibilitem a transferência de dados. Assim é recomendável que o candidato realize sua inscrição e respectivo pagamento com a devida antecedência.
3.12. A partir do dia 24 de março de 2023, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br se os dados da inscrição, efetuada via Internet, 
e se o valor da inscrição foram recebidos pela RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda.. ou seja, se a inscrição está confirmada.
3.12.1. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato da R BO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., 
ar 's do e-mail duvidas@rboconcursos.com.br para verificar o ocorrido, nos dias úteis no horário das 9h às I7h, bem como interpor recurso nos termos do Capitulo 11 deste 
E
3.13. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no referido Concurso Público será feita por ocasião da posse, sendo que a não apresen￾tação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.
3.14. As informações prestadas na ficha de inscrição on-line são de inteira responsabilidade do candidato, ainda que realizada com o auxilio de terceiros, cabendo à Pre￾feitura do Município de Leme e à RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos,
bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório.
3.15.0 candidato que desejar concorrer à vaga reservada a pessoas com deficiência deverá, obrigatoriamente, no ato da inscrição, informar em campo especifico da Ficha 
de Inscrição, e proceder conforme estabelecido no Capítulo 5 deste Edital.
3.16. O candidato que necessitar de condições especiais para realização das provas deverá encaminhar, por meio de correspondência com A R (Aviso de Recebimento) 
ou Sedex. até o dia útil subsequente ao término das inscrições, declaração constante no Anexo III deste Edital, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, especificando 
a condição especial para a realização da prova, identificando no envelope: nome, cargo e área de atuação ao qual está concorrendo e nome do Concurso Público: Prefeitura do 
Município de Leme - Concurso Público 02/2023 - “ Cond. Especial” , à RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., localizado à Rua Inácio Ribeiro, 993 B - Centro - 
Santa Rita do Passa Quatro - SP, C EP 13670-000.
3.16.1. O candidato que não o fizer durante o periodo de inscrição estabelecido no item anterior, não terá a prova e as condições especiais providenciadas, seja qual for 
o motivo alegado.
3.16.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
3.16.3. Para efeito do prazo de recebimento da solicitação por correspondência com A R ou SED EX , estipulado no item 3.16 deste Capítulo, será considerado 5 (cinco)
dias comdos após a data dc termino das inscrições.
3.16.4. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante (maior de 18 anos), que também se submeterá 
às regras deste Edital e Anexos e ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompa￾r , não realizará as provas.
3.16.4.1. A candidata lactante deverá declarar a referida condição na ficha de inscrição online e encaminhar sua solicitação à RBO Assessoria Pública e Projetos Muni￾cipais Lida., até o dia útil subsequente ao término das inscrições, por correspondência com AR ou SED EX . conforme estabelecido no item 3.16.
3.17. O candidato que necessitar dc condições especiais para a realização da prova por motivo dc crença religiosa, deverá encaminhar solicitação à RBO Assessoria
Pública e Projetos Municipais Ltda., nos termos do item 3.16 deste Capítulo.
3.18. O candidato que solicitar condição especial para a realização das provas deverá, a partir de 24 de março de 2023, acessar o site www.concursosrbo.com.br. para 
verificar o resultado da solicitação pleiteada.
3.19. São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas no ato da inscrição.
4. DA SO LICITAÇÃO DE ISEN Ç Ã O DA T A X A D E IN SCRIÇÃO
4.1. O candidato, que estiver amparado pelos dispositivos contidos na Lei Complementar Municipal n° 580/10 poderá requerer a isenção da taxa de inscrição deste
Concurso Público, desde que comprove os requisitos previstos no item 4.1.1 ou no item 4.1.2 deste Capítulo, a saber:
4.1.1. Esteja desempregado e seja residente, há mais de 2 (dois) anos (anteriores à data de término das inscrições), no município de Leme.
4.1.1.1. A comprovação do requisito disposto no item 4.1.1 será realizada por meio dos seguintes documentos:
a) Cópia simples do documento de identidade (R G ) - frente e verso;
b) Cópia simples do CPF - frente e verso;
c) Cópia simples do comprovante de residência do candidato, no município de Leme/SP. referentes aos meses de janeiro ou fevereiro de 2023, bem como dos meses de
janeiro ou fevereiro de 2021;
d) Cópia simples da Carteira de Trabalho na identificação, na folha onde consta a identificação, na folha onde consta o registro, bem como nas folhas anterior e posterior
a esta;
e) Formulário de solicitação de isenção da taxa de inscrição, constante no Anexo IV deste Edital.
4.1.2. Possua deficiência e seja residente, há mais de 2 (dois) anos (anteriores à data de término das inscrições), no município de Leme.
4.1.2.1. A comprovação do requisito disposto no item 4.1.2 será realizada por meio dos seguintes documentos:
a) Cópia simples do documento de identidade (R G ) - frente e verso;
b) Cópia simples do CPF - frente e verso;
c) Cópia simples do comprovante de residência do candidato, no município de Leme/SP, referentes aos meses de janeiro ou fevereiro de 2023, bem como dos meses de
janeiro ou fevereiro de 2021;
d) Cópia simples do laudo médico responsável, atestando o grau e a deficiência declarada, bem como constando a expressa referência ao código correspondente na
18 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
[ , C 7 M ' L f c M f c
:rição i bEdlcCTid^pos
mcursosrbo.com.bf rf, na-áfca do
Classificação Internacional de Doenças - CID. c) Fonnulário dc solicitação dc isenção da taxa dc inscrição, constante no Anexo IV deste Edi
4.2. O candidato que preencher a condição estabelecida no item 4.1.1 ou no item 4.1.2 deverá solicitar a isenção do pagamento do ' 
seguintes procedimentos:
4.2.1. Acessar, no período dc 13 a 17 de fevereiro dc 2023, o site da RBO Assessoria Pública c Projetos Municipais Ltda. - www.c 
Concurso Público da Prefeitura do Município de Leme, realizar a inscrição on-line;
4.2.2. Imprimir o formulário de solicitação de isenção da taxa de inscrição, constante no Anexo IV deste Edital, preenchê-lo e assiná-lo;
4 2.3. Encaminhar o formulário especificado no subitem anterior, juntamente com os documentos descritos nas alíneas do subitem 4.1.1.1 ou do subitem 4.1.2.1 (confor￾me o caso), até 20 de fevereiro de 2023, por S E D E X ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), à R BO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., 
localizada à Rua Inácio Ribeiro, 993 B - Centro - Santa Rita do Passa Quatro - SP, C EP 13670-000, identificando no envelope: ISEN Ç Ã O DO V A LO R DE IN SCR IÇ Ã O - Con￾curso Público 02/2023 - Prefeitura do Município dc Leme.
4.3. O formulário discriminado no subitem 4.2.2 deverá ser encaminhado devidamente preenchido e conter a assinatura do solicitante e a data.
4.4. A comprovação da tempestividade da solicitação de isenção será feita pela data da postagem.
4.5. Deverá ser realizada uma inscrição on-line e um envio de formulário com documentação comprobatória de isenção da taxa para cada cargo de interesse.
4.6. O formulário de solicitação de isenção postado por S E D E X ou correspondência com AR, conforme disposto no subitem 4.2.3, refere-se a um único candidato.
4.7. A documentação comprobatória enviada pelo candidato será analisada pela RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda. que decidirá sobre a isenção do 
valor de inscrição, considerando o estabelecido neste capítulo.
4.X. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
a) deixar de efetuar a inscrição pela internet no período estabelecido no item 4.2.1, deste capitulo;
b) deixar de enviar a documentação comprobatória estabelecida nas alíneas do subitem 4.1.1.1 ou do subitem 4.1.2.1, deste capitulo;
c) deixar de enviar a documentação comprobatória das alíneas do subitem 4.1.1.1 ou do subitem 4.1.2.1, na forma e no prazo previstos neste capítulo;
d) deixar de preencher corretamente ou de assinar o formulário discriminado no subitem 4.2.2, deste capítulo;
e) omitir informações e/ou tomá-las inverídicas.
4.9. A declaração falsa de dados para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela 
íl' entes, bem como exclusão do candidato do certame em qualquer época, sem prejuizo das sanções civis e penais cabíveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contra￾di. j e a ampla defesa.
4.10. A partir do dia de 10 de março de 2023, o candidato deverá verificar a situação sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação da isenção do valor de inscrição, 
nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br e www.leme.sp.gov.br.
4.11.0 candidato disporá de 2 (dois) dias úteis a partir da divulgação dos resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição, citada no su￾bitem anterior, para contestar o indeferimento por meio de interposição de recurso, conforme previsto no Capítulo 11 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos
de revisão.
4.12. A partir do dia de 17 de março de 2023 estará divulgado no site www.concursosrbo.com.br o resultado do recurso contra o indeferimento da solicitação da isenção 
do valor de inscrição.
4.13. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos, para efetivar a sua inscrição no Concurso Público, deverão acessar o endereço eletrônico www. 
concursosrbo.com.br, imprimir a segunda via do respectivo boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição e pagá-lo até a data de seu vencimento.
4.14. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção deferidos estarão automaticamente inscritos no certame.
4.15.0 candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no item 4.13 estará 
automaticamente excluído do Concurso Público.
5. DA IN SCRIÇÃO PARA C ANDIDATOS COM D EFIC IÊN C IA
5.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com 
a deficiência que possuem, conforme estabelecido no Decreto Federal n° 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal n° 5.296, de 02/12/2004 e demais alterações.
5.2. Em obediência ao disposto no Decreto Municipal n° 5.682/08 c Decreto Federal n° 3.298. dc 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal n° 5.296, dc 02/12/2004 
e demais alterações, aos candidatos com deficiência habilitados, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou que vierem a surgir no prazo de 
validade do Concurso Público.
5.3. São consideradas pessoas com deficiência as que apresentem, cm certo grau, uma deficiência mental, motriz ou scnsorial, com caráter dc cronicidadc c persistência 
deiuteração de vida, bem como as que se enquadram no Artigo 4° do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro 
de 2004 e demais alterações.
5.4. Será eliminado da lista dc deficientes o candidato cuja deficiência, declarada na inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista dc classificação 
geral de aprovados.
5.4.1. Será eliminado do Concurso Público o candidato cuja deficiência declarada na inscrição seja incompatível com o cargo pretendido.
5.5. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.
5.6. As pessoas com deficiência participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, 
avaliação e critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota minima exigida para todos os demais candidatos.
5.7. As vagas destinadas às pessoas com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso Público ou na pericia médica, serão 
preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
5.8. No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do Concurso Público deverá requerê-lo, indicando as condições 
diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
5.9. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá declarar a condição na Ficha de Inscrição e proceder conforme o item 
seguinte.
5.10.0 candidato com deficiência, até o dia útil subsequente ao término das inscrições, deverá encaminhar, via Sedex ou correspondência com Aviso de Recebimento 
(AR), à RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., aos cuidados do Departamento de Planejamento de Concursos, localizado à Rua Inácio Ribeiro, 993 B - Centro 
- Santa Rita do Passa Quatro - SP, C EP 13670-000, identificando o nome do Concurso Público no envelope: Prefeitura do Município de Leme- Concurso Público 02/2023, os 
documentos a seguir:
a) Declaração constante no Anexo III deste Edital, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, especificando a condição especial para a realização da prova (caso 
a condição especial seja necessária); e
b) Cópia do Laudo Médico, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com 
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de 
adaptação da sua prova, informando o seu nome, número do RG e do CPF.
5.10.1. Os candidatos que solicitarem a prova em braille deverão levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção.
5.10.2. O candidato com deficiência auditiva poderá solicitar, na declaração constante no Anexo III deste Edital, a autorização para utilização de aparelho auricular, 
sujeito a inspeção e aprovação da Comissão Multidisciplinar, com a finalidade de garantir a lisura do Concurso Público.
5.10.3. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional de 1 (uma) hora para a realização das provas, deverá enviar a documentação indicada nas alíneas
LEME. 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA 0FIPMfcS8AWMIfliBlQ.DE.LEME - jf l M fc 6 Q A tUNI e S
(fitaria f ostagem F ls 33 1
á ' 1 1
“ a” c “b” do item 5.10, acompanhada dc parcccr emitido por especialista da área dc sua dcficicncia.
5.10.4. A comprovação da tempestividade do envio da documentação tratada nas alíneas do item 5.10 e subitem 5.10.3 será feita pelí
5.10.5. Aos deficientes visuais (ambliopes) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas neste sistema, com tamai
24.
5.10.6. As condições específicas e ajudas técnicas previstas acima não excluem outras que se fizerem necessárias.
5.10.7. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido e será divulgado conforme disposto no item 3.18 e seus 
subitens, do Capítulo 3 deste edital.
5.11.0 laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
5.12. O candidato que não atender, dentro do período das inscrições, aos dispositivos mencionados no item 5.10 e respectivas alíneas e subitens, não terá a condição 
cspccial atendida ou não será considerado pessoa com dcficicncia, seja qual for o motivo alegado.
5.13.0 candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capitulo não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
5.14. Os candidatos, que no ato da inscrição se declararem pessoas com deficiência, se aprovados no Concurso Público, terão seus nomes divulgados na lista geral dos 
aprovados e em lista à parte.
5.15. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença-saúde ou aposentadoria por invalidez.
6. DAS PROVAS
6.1. O Concurso Público constará das seguintes provas e respectivo número de questões:
ENSINO MÉDIO
Cargo Formas de Avaliação Quantidade de questões PO CB Quantidade de questões POCE
Monitor de Educação Objetiva 10 Língua Portuguesa
05 Matemática 15 Conhecimentos Específicos
ENSINO SUPERIOR
Cargo Formas de Avaliação Quantidade de questões POCB Quantidade de questões PO CE
Fonoaudiólogo 15 Língua Portuguesa
Terapeuta Ocupacional Objetiva 05 Matemática 20 Conhecimentos Específicos
Diretor de Escola
Professor de Educação Básica I - P E B I 
Professor de Educação Básica II - P E B II - Ciências
Professor de Educação Básica II - P E B II - Educação Especial Objetiva + Títulos 15 Língua Portuguesa
05 Matemática 20 Conhecimentos Específicos
Professor de Educação Básica II - P E B II - Educação Física
Professor de Educação Básica II - P E B II - Espanhol
Professor de Educação Básica II - P E B II - Inglês
Professor Substituto
6.2. A Prova Escrita Objetiva será realizada com base em instrumentos que mensuram as habilidades e conhecimentos exigidos pelo cargo contonne indicação do A N E￾XO I, composta dc questões dc Conhecimentos Básicos (PO C B) c dc Conhecimentos Espccificos (POCE).
6.3. As questões de Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos serão objetivas de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas cada, terão uma única resposta 
correta e versarão sobre os programas contidos no A N EX O II deste Edital.
6.4. A prova dc títulos será realizada c avaliada conforme estabelecido no Capítulo 9 deste Edital.
7. DA PRESTAÇÃO D AS PROVAS ESC R IT A S O BJET IV A S
7.1. As provas objetivas serão realizadas na cidade dc Lcmc/SP, na data prevista dc 30 dc abril dc 2023, dc acordo com a divisão dos periodos estabelecidos no item
7. i. jeste capítulo, em locais e horários a serem comunicados oportunamente através de Edital de Convocação para as Provas Objetivas a ser publicado na Imprensa Oficial do 
Município e divulgado através da Internet nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br e www.Ieme.sp.gov.br, observado o horário oficial de Brasília/DF.
7.1.1. As provas serão aplicadas conforme a tabela que segue:
PERÍO D O DE A PLIC A Ç Ã O DE PROVAS CARGO S
A Diretor de Escola
Fonoaudiólogo 
Terapeuta Ocupacional 
Professor Substituto
Professor de Educação Básica II - P E B II - Educação Física 
Professor de Educação Básica II - P EB II - Espanhol 
B Monitor de Educação
Professor de Educação Básica I - P E B I 
Professor de Educação Básica II - PEB II - Ciências 
Professor de Educação Básica II - PEB 11 - Inglês 
Professor de Educação Básica II - P E B II - Educação Especial
7.1.2. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares existentes nos colégios da cidade de Lente/SP, a RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais 
Lida., reserva-se do direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao trans￾porte c alojamento desses candidatos.
7.1.3. Não será enviado Cartão Informativo do Candidato para o endereço ou e-mail do candidato. O candidato deverá, a partir do dia 31 de março de 2023, informar￾se, pela internet, nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br e www.leme.sp.gov.br, em que local e horário irá realizar a prova. Será de inteira responsabilidade do 
candidato o acompanhamento e consulta para verificar o seu local de prova.
7.1.4. Não serão fornecidas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas, exceto na condição do candidato com deficiência, 
que demande condição especial para a realização das provas e/ou esteja concorrendo às vagas reservadas para pessoas com deficiência, que, nesse caso, deverá entrar em contato 
com a empresa realizadora do Concurso Público, através do e-mail duvidas@rboconcursos.com.br.
7.2. Ao candidato só será permitida a participação nas provas, na respectiva data. horário e local a serem divulgados de acordo com as informações constantes no item
20 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
7 I deste Capítulo.
7.3. Não será permitida, em hipótese alguma, a realização das provas em outro dia. horário ou fora do local designado.
7.4. Os eventuais erros referentes a nome, número de documento de identidade, sexo ou data de nascimento, deverão ser comunii 
objetivas para que o fiscal da sala faça a devida correção cm Ata da Sala dc Prova.
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ados no dia da realizaçao^das prova
7.4.1. O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item anterior deverá arcar, exclusivamente, com as conseqüências advindas de sua
omissão.
7.5. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção dc cargo c/ou condição dc candidato com deficiência, o candidato deverá entrar cm contato com o Serviço dc 
Atendimento ao Candidato - SA C da RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., pelo e-mail duvidasfo;rboconcursos.com.br, com antecedência mínima de 48 (qua￾renta e oito) horas da data de aplicação das Provas Objetivas.
7.5.1. A alteração da condição dc candidato com dcficicncia somente será efetuada na hipótese dc que o dado expresso pelo candidato cm sua ficha dc inscrição tenha 
sido transcrito erroneamente nas listas afixadas e disponibilizado no endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br desde que o candidato tenha cumprido todas as normas e 
exigências constantes no Capítulo 5 deste Edital.
7.5.2. O candidato que não entrar em contato com o SAC, no prazo mencionado no item 7.5 deste Capitulo, será o único responsável pelas conseqüências ocasionadas 
pela sua omissão.
7.6. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de:
a) Comprovante de inscrição (boleto bancário correspondente à inscrição, com o respectivo comprovante de pagamento);
b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas 
Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de 
Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal, valem como documento de identidade (O A B, CRC. CRA, CRQ etc.) e Carteira Nacional de 
1 labil ilação (com fotografia na forma da Lei n.” 9.503/97).
c) caneta esferográfica (de material transparente) de tinta preta ou azul, lápis preto n° 2 e borracha macia.
7.6.1. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.
7.6.2. 0 comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.
7.6.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, 
dc . ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. ocasião em que será submetido à identificação 
especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
7.6.3.1. A identificação especial também será exigida do candidato, cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou á assinatura do por￾tador.
7.6.4. Não serão aceitos como documentos de identidade; documentos eletrônicos (digitais), certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo 
antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
7.6.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.
7.7. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.
7.8. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, 
a RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., procederá à inclusão do referido candidato, através de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação 
do comprovante de inscrição.
7.8.1. A inclusão de que trata o item 7.8, será realizada de forma condicional e será confirmada pela RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., na fase de 
Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.
7.8.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 7.8, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qual￾quer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
7.8.3. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato:
7 8.3.1. Entrar ou permanecer no local de exame portando arma(s). mesmo que possua o respectivo porte;
7.8.3.2. Entrar ou permanecer no local dc exame com aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, relógios digitais, 
relógios com banco de dados, telefone celular, walkman etc.) ligados ou semelhantes, boné, gorro, chapéu, óculos de sol, fones de ouvido, bem como protetores auriculares.
7.8.4. Na ocorrência do funcionamento de qualquer tipo de equipamento eletrônico durante a realização das provas objetivas, o candidato será automaticamente elimi￾i' 3 Concurso Público.
7.8.4.1. Os equipamentos eletrônicos deverão ser desligados e acondicionados em invólucros lacrados específicos para esse fim, que serão fornecidos aos candidatos pelo 
llscal de sala. O aparelho celular deverá ter a bateria removida pelo próprio candidato.
7.8.4.2. O invólucro lacrado contendo os equipamentos eletrônicos desligados deverá pcnnancccr sob a carteira do candidato até a entrega da folha dc respostas ao fiscal, 
ao término da prova. O invólucro lacrado apenas poderá ser aberto pelo candidato após a saída do colégio de prova.
7.8.5. O descumprimento dos itens 7.8.3.1, 7.8.3.2 e 7.8.4 implicará a eliminação do candidato.
7.8.6. A RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos 
durante a realização das provas.
7.8.7. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou pessoa estranha ao Concurso Público, 
nem a utilização de livros, códigos, manuais, revistas, impressos, quaisquer anotações, calculadora, celulares ou qualquer outro aparelho eletrônico.
7.9. Quanto às Provas:
7.9.1. Para a realização das provas objetivas, o candidato ler á as questões no caderno de questões e marcará suas respostas na Folha de Respostas, com caneta esfero￾gráfica de tinta azul ou preta. A Folha de Respostas é o único documento válido para correção.
7.9.1.1. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, 
ainda que legíveis, ou aquelas respondidas a lápis.
7.9.1.2. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando 
o desempenho do candidato.
7.9.1.3. A Folha de Respostas será identificada, em campo específico, pelo próprio candidato com sua assinatura.
7.10. Ao tenninar a prova, o candidato entregará ao fiscal a folha de respostas.
7.11. A totalidade das Provas terá a duração de 3 (três) horas.
7.11.1. Após o periodo de 1 (uma) hora, o candidato, ao tenninar a sua prova, poderá levar o cademo de questões, deixando com o fiscal da sala as folhas de resposta, 
que serão os únicos documentos válidos para a correção. Em nenhuma outra situação será fornecido o Cademo de Questões.
7.12. Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorrida I (uma) hora.
7.12.1.0 início da prova será definido em cada sala de aplicação.
7.13. As Folhas de Resposta dos candidatos serão personalizadas, impossibilitando a substituição.
7.14. Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que:
7.14.1. Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;
7.14.2. Não apresentar o documento de identidade exigido no item 7.6, alínea “b” , deste Capitulo;
LEME. 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA OFI
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7.14.3. Não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado;
7.14.4. Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou ames, do tempo mínimo de permanência estabelecido no
7.14.5. For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio < e comunicação, sobje^T^pv^qüê￾estiver sendo realizada, ou utilizando-se dc livros, notas, impressos não permitidos, calculadora ou similar;
7.14.6. For surpreendido portando equipamentos eletrônicos como agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, relógios digitais, relógios com 
banco de dados, telefone celular, fone de ouvido, walkman e/ou equipamentos semelhantes, ou ainda boné. gorro, chapéu, óculos de sol, bem como protetores auriculares;
7.14.7. Estiver com qualquer tipo dc equipamento eletrônico cm funcionamento durante a realização das provas objetivas, incluindo os sinais sonoros referentes a alar￾mes;
7.14.8. Lançar mão de meios ilicitos para executar as provas;
7.14.9. Não devolver a Folha dc Resposta cedida para realização das provas;
7.14.10. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autori￾dades presentes;
7.14.11. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;
7.14.12. Ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando as folhas de respostas;
7.14.13. Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e nas folhas de respostas;
7.14.14. Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público.
7.15. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas 
serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.
7.16. No caso de candidata lactante, não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. A criança deverá permanecer em local designado,
acompanhada de familiar ou terceiro, adulto responsável, indicado pela candidata.
7.16.1. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
7.16.2. Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante. a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras 
pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
7.16.3. Excetuada a situação prevista no item 3.16.4 do Capitulo 3 deste Edital, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local 
d<_ lizaçâo da prova, podendo ocasionar, inclusive, a não participação da candidata no Concurso Público.
7.17. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.
7.18. A condição de saúde do candidato 110 dia da aplicação da prova será de sua exclusiva responsabilidade.
7.19. Ocorrendo alguma situação de emergência o candidato será encaminhado para atendimento médico local ou ao médico de sua confiança. A equipe de Coordenado￾res responsáveis pela aplicação das provas dará todo apoio que for necessário.
7.20. Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, o mesmo não poderá retomar ao local de sua prova, sendo eliminado 
do Concurso Público.
7.21. Reserva-se ao Coordenador do Concurso Público designado pela RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., o direito de excluir da sala e eliminar do 
restante das provas 0 candidato cujo comportamento for considerado inadequado ou que desobedecer a qualquer regulamento constante deste Edital, bem como, tomar medidas 
saneadoras, e restabelecer critérios outros para resguardar a execução individual e correta das provas.
7.22. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações
referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.
7.23. As instruções dadas pelos Fiscais e Coordenadores, assim como as contidas na prova, deverão ser respeitadas pelos candidatos.
7.24. O candidato não poderá ausentar-se da sala ou local de prova, salvo em caso de extrema necessidade, desde que acompanhado por Fiscal Credenciado e autorizado 
pelo Fiscal da Sala c, nesse caso, não poderá levar consigo qualquer tipo dc bolsa, estojo ou qualquer objetos constante no item 7.14.6 deste capítulo, sob pena dc exclusão do 
concurso.
7.25. Ao final da prova, os 2 (dois) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o ultimo candidato termine sua prova, devendo todos assinarem ata de prova, 
atestando a idoneidade dc sua fiscalização, c se retirando todos da sala ao mesmo tempo, sob pena dc eliminação do certame.
7.26. Os gabaritos da prova objetiva serão divulgados nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br e www.leme.sp.gov.br em data a ser comunicada no dia da
realização das provas.
8. DO JU LG A M EN T O DA PROVA O B JE T IV A
8.1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.
8.1.1. Na avaliação c correção da Prova Objetiva será utilizado 0 Escore Bruto.
8.2. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.
8.2.1. Para se chegar ao total de pontos o candidato deverá dividir 100 (cem) pelo número de questões da prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas.
8.2.2. O cálculo final será igual ao total de pontos do candidato na Prova Objetiva.
X.3. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 50 (cinqüenta).
8.4. O candidato que não comparecer para realizar a Prova ou não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do Concurso Público.
9. DA PRO VA DE T ÍTU LO S
9.1. Concorrerão à prova de Títulos todos os candidatos habilitados nas provas objetivas para os cargos de Diretor de Escola, Professor de Educação Básica I - PEB 1, 
Professor de Educação Básica II - P EB II - Ciências, Professor de Educação Básica II - P E B II- Educação Especial. Professor de Educação Básica II - P EB II- Educação Física, 
Professor de Educação Básica II - P E B II - Espanhol, Professor de Educação Básica II - P EB II - Inglês e Professor Substituto, conforme estabelecido no Capítulo 8 deste Edital.
9.1.1. A prova de títulos terá caráter classificatório. O candidato que não entregar o Titulo não será eliminado do Concurso.
9.2.0 candidato deverá enviar os documentos abaixo, via postal por Sedex ou carta com Aviso de Recebimento (AR), para a empresa RBO Assessoria Pública e Projetos 
Municipais Ltda.. localizada na Rua Inácio Ribeiro, 993 B - Centro - Santa Rita do Passa Quatro - SP, C EP 13670-000, até o útil subsequente ao término do período de inscrição, 
identificando o nome do Concurso Público, no envelope: Concurso Público N° 02/2023 - Município de Leme - Títulos:
a) Cópia dos Títulos a que venha possuir, assim como seus respectivos históricos escolares;
b) Cópia do Documento de Identificação (RG ); e
c) Formulário de entrega de títulos, cujo modelo é o constante do Anexo V deste Edital, em via original, identificado, preenchido com os Títulos a serem enviados e 
assinado.
9.2.1. A comprovação de envio dos Titulos será feita pelo comprovante de postagem emitido pelos Correios (Sedex ou AR), onde consta o número de identificação do 
objeto. 9.2.2. Após o prazo estabelecido no item 9.2 não serão aceitos Titulos. sob qualquer hipótese.
9.2.3. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma. Não serão aceitos documentos originais.
9.3. Enviada a relação dos títulos não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.
9.4. Serão aceitos como documentos os Titulos que forem representados por Diplomas e Certificados definitivos de conclusão de curso expedidos por estabelecimento e 
instituições de ensino regularizadas perante os órgão e entidades oficiais de ensino estaduais e federais, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da institui-
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çào c do responsável pela expedição do documento.
9.4.1. Os documentos de Títulos que forem representados por declarações ou certidões deverão estar acompanhados do respectivo h 
da colação de grau, bem como deverão ser expedidos por Instituição Oficial, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação 
expedição do documento.
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9.4.2. Os certificados de Pós Graduação Lato Sensu, com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas, deverão estar de acordo com a Resolução CNE/CES n° 1, de 8 
dejunho de 2007.
9.4.3. No caso dc Certificado dc Conclusão dc Pós Graduação "Stricto Scnsu” (Mestrado ou Doutorado), este deverá conter a data dc conclusão c a aprovação da Dis￾sertação ou Defesa da Tese.
9.4.4. Somente serão válidos para efeito de contagem dos títulos de Mestre e Doutor, os cursos reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível 
Superior - CAPES/MEC.
9.4.5. Os certificados expedidos em lingua estrangeira deverão vir acompanhados pela correspondente tradução efetuada por tradutor juramentado ou pela revalidação 
dada pelo órgão competente.
9.5. Os cursos deverão estar autorizados pelos órgãos competentes.
9.6. E da exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e comprovação dos documentos de Títulos.
9.7. Não serão aceitas substituições de documentos, bem como. Títulos que não constem nas tabelas apresentadas neste Capítulo.
9.8. A pontuação da documentação de Titulos se limitará ao valor máximo de 7 (sete) pontos.
9.9. No somatório da pontuação de cada candidato, os pontos excedentes serão desprezados.
9.10. Serão considerados Titulos somente os constantes na tabela a seguir:
T A B E L A D E T ÍTU LO S
T ÍTU LO S V A LO R U N ITÁR IO V A LO R M Á X IM O COM PROVAÇÃO
a) Doutorado na área da Educação - Pós Graduação Stricto Sensu, concluído até a data de apresentação dos títulos. 3 pontos 3 pontos Cópia do Diploma devida￾iv registrado ou de Certificado/ Certidão/ Declaração de conclusão de curso, acompanhado(a) da cópia do respectivo Histórico Escolar.
b) Mestrado na área da Educação - Pós Graduação Stricto Sensu, concluído até a data de apresentação dos títulos. 2 pontos 2 pontos Cópia do Diploma devida￾mente registrado ou de Certificado/ Certidão/ Declaração de conclusão de curso, acompanhado!a) da cópia do respectivo Histórico Escolar.
c) Pós Graduação Lato Sensu (especialização) na área da Educação, com carga horária mínima de 360 horas, concluída até a data de apresentação dos títulos. 1 
ponto 2 pontos Cópia do Certificado, Certidão ou Declaração de conclusão do Curso, indicando o número de horas e período de realização do curso. No caso de Decla￾ração ou Certidão de conclusão de curso, estas devem vir acompanhadas da cópia a do respectivo Histórico Escolar.
10. DA C LA SSIFIC A Ç Ã O FIN A L DOS CANDIDATOS
10.1. A nota final de cada candidato será IG U A L:
a) ao total de pontos obtidos na prova objetiva, acrescido dos pontos obtidos na prova de titulos para os cargos de Diretor de Escola, Professor de Educação Básica I - P EB 
I, Professor de Educação Básica II - PEB 11 - Ciências, Professor de Educação Básica II - P E B II - Educação Especial, Professor de Educação Básica II - PEB II - Educação 
Fisica, Professor de Educação Básica II - P E B II — Espanhol, Professor de Educação Básica II - P E B II - Inglês e Professor Substituto;
b) ao total de pontos na prova objetiva, para todos os demais cargos.
10.2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente, da Nota Final, em lista de classificação, por cargo.
10.3. Serão elaboradas 2 (duas) listas de classificação, uma geral com a relação de todos os candidatos, incluindo os candidatos com deficiência, uma especial, com a 
relação apenas dos candidatos com deficiência.
10.4.0 resultado provisório do Concurso Público será publicado na Imprensa Oficial do Município e divulgado na Internet nos endereços eletrônicos www.concursosrbo. 
com.br e www.leme.sp.gov.br. cabendo recurso nos termos do Capítulo 11. Dos Recursos deste Edital.
10.5. Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, será divulgada a lista dc Classificação Final, não cabendo mais recursos.
10.6. A lista de Classificação Final será divulgada nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br e www.leme.sp.gov.br.
10.6.1. Serão publicados na Imprensa Oficial do Município apenas os resultados dos candidatos que lograram classificação no Concurso Público.
10.6.2. O resultado geral final do Concurso Público poderá scr consultado nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br c www.lcmc.sp.gov.br, pelo prazo dc 3 
(tres) meses, a contar da data de sua publicação.
10.7. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que:
10.7.1. Obtiver maior número dc acertos na prova de Conhecimentos Específicos;
10.7.2. Tiver maior número de filhos;
10.7.3. Tiver maior idade.
10.8. Persistindo o empate, mesmo após aplicados os respectivos critérios de desempate previstos no item 10.7 e subitens deste Capítulo, deverá ser feito sorteio na 
presença dos candidatos envolvidos.
10.9. A classificação no presente Concurso Público não gera aos candidatos direito à nomeação para o cargo, cabendo a Prefeitura do Município de Leme o direito de 
aproveitar os candidatos aprovados em número estritamente necessário, não havendo obrigatoriedade de nomeação de todos os candidatos aprovados no Concurso Público, 
respeitada sempre, a ordem de classificação, bem como não lhes garante escolha do local de trabalho.
11. DOS REC U RSO S
11.1.0 candidato que desejar interpor recurso em face dos atos previstos no presente Edital disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, com início no dia útil seguinte à 
publicação do edital do evento, conforme segue:
a) Divulgação do edital de abertura;
b) Divulgação do indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição;
c) Divulgação do indeferimento de inscrição;
d) Divulgação do indeferimento da concorrência nas vagas reservadas às pessoas com deficiência;
e) Divulgação do indeferimento da solicitação de condição especial;
f) Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva;
g) Divulgação das notas da prova escrita objetiva;
h) Divulgação das notas da prova de titulos;
i) Divulgação da classificação;
11.1.1. Todos os recursos deverão ser interpostos em até 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação, por edital, de cada evento.
11.2. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.
11.2. Para recorrer, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico da empresa realizadora do certame http://www.concursosrbo.com.br/, acessar a área da Prefeitura 
do Município de Leme - Edital N° 02/2023 e seguir as instruções ali contidas.
11.3. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo pré-cstabclccido c que possuírem fundamentação c argui 
rnita sua adequada avaliação.
11.4. Não serão aceitos recursos interpostos por fax. e-mail, telegrama ou outro meio que não seja o especificado no item 11.2.
11.5. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
11.6. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento. Em caso de recurso referente ao gabarito, o candidato poderá intri jTTfi' illll n i m m pni^rpTFttãn
11.6.1.0 recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado e conter a identificação do Concurso, nome do candidato, número de inscrição, emprego, o questio￾namento c o número da questão (se for o caso).
11.7. Recebido o recurso, a R BO decidirá pelo provimento ou não do ato recorrido, dando-se ciência da referida decisão ao interessado por meio do endereço eletrônico 
http://www.concursosrbo.com.br/, na área da Prefeitura do Município de Leme - Edital N ° 02/2023.
11.8. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos dc revisão dc recurso, recursos dc recursos c recurso dc gabarito oficial definitivo.
11.9. Se do exame de recursos contra questões da Prova Objetiva resultar sua anulação, a pontuação correspondente à questão será atribuída a todos os candidatos que 
ainda não tiveram acumulado a mesma na sua pontuação final da prova objetiva, independentemente de terem recorrido ou não.
11.9.1. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, haver alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para 
uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.
11.10. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado o resultado final do respectivo Concurso Público, com as alterações ocorridas em face do 
disposto no item 11.9.
11.11. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
12. DA N O M EAÇÃO
12.1. A nomeação dos candidatos obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados no curso de formação, observada a necessidade da Prefei￾tura do Município de Leme, o limite fixado pela Constituição e Legislação Federai com despesa de pessoal, e as exigências estabelecidas na Lei Municipal específica.
12.2. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação.
12.3. A Prefeitura do Município de Leme reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, dentro do prazo 
& dade do Concurso Público.
12.4. A convocação será realizada por meio de telefone, e-mail, carta e, posteriormente, por meio de publicação na Imprensa Oficial do Município, devendo o candidato 
apresentar-se à Prefeitura do Município de Leme no prazo estabelecido.
12.5. Os candidatos, no ato de posse, deverão apresentar os originais e cópia simples dos documentos discriminados a seguir: Carteira de Trabalho e Previdência Social 
(as cópias devem ser das páginas onde está a foto e o número da CTPS, bem como da folha de qualificação civil; Certidão de Nascimento (quando solteiro) ou Casamento 
(quando casado); Titulo de Eleitor; Certidão de quitação eleitoral emitida por meio do site www.tre.sp.gov.br; Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, quando 
do sexo masculino; Cédula de Identidade - RG ou RN E; 2 (duas) fotos 3x4 recentes, coloridas e com o fundo branco; Inscrição no PIS/PASEP ou declaração de firma anterior, 
informando não haver feito o cadastro; Cadastro de Pessoa Física - CPF; Comprovante de Residência (com data de até 3 meses da data da apresentação); Comprovantes de 
escolaridade requeridos pelo cargo; Comprovante do Registro e de regularidade junto ao órgão de fiscalização profissional, se exigido para o cargo; Certidão de Nascimento 
dos filhos menores de 18 anos, quando possuir; Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 5 anos; Cadastro de Pessoa Física - CPF dos filhos; Certidão negativa de Distri￾buições/ Antecedentes Criminais (dos últimos 5 anos) com data de emissão de até 60 (sessenta) dias da apresentação; Certidão expedida pelo órgão competente, se o candidato 
foi servidor público, afirmando que não sofreu qualquer penalidade no desempenho do serviço público: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio; e outras 
declarações necessárias a critério da Prefeitura do Município de Leme.
12.5.1. No ato da posse, o candidato deverá declarar, sob as penas da lei. se exerce ou não, outro cargo, função ou emprego público remunerado, em outro órgão público 
da administração pública direta ou indireta de qualquer ente federativo, e se é aposentado.
12.5.2. A comprovação da cxpcricncia exigida nos requisitos mínimos da Tabela I do Capítulo 1, dar-sc-á por meio dc:
a) anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou
b) declaração ou certidão da empresa onde presta ou prestou serviços ou Contrato de Trabalho, desde que contenham o cargo ou função exercidos pelo candidato, que 
deverão scr compatíveis com o cargo ao qual está concorrendo, contendo a descrição das atribuições, cm papel timbrado, com C N PJ c assinatura do responsável da empresa ou 
do Setor de Recursos Humanos, com firma reconhecida.
12.5.2.1. Não será considerado, para a comprovação da experiência, o tempo de estágio ou trabalho voluntário.
12.5.3. Caso haja necessidade, a Prefeitura do Município dc Lcmc poderá solicitar outras declarações, documentos complcmcntarcs c diligências.
12.5.4. Não serão aceitos, no ato da posse, protocolos ou cópias dos documentos exigidos. As cópias somente serão aceitas se estiverem acompanhadas do original.
12.6. O descumprimento de prazos estabelecidos neste Edital e aqueles determinados pela Prefeitura do Município de Leme acarretarão na exclusão do candidato deste
concurso.
12.7. O candidato que não comparecer à Prefeitura do Município de Leme, no prazo estipulado pela Prefeitura do Município de Leme ou, ainda, que manifestar sua 
desistência por escrito será considerado desclassificado, perdendo os direitos decorrentes de sua classificação no concurso.
12.8. O candidato que não comprovar os requisitos mínimos será eliminado deste Concurso Público, não cabendo recurso.
12.9. O candidato classificado no Concurso Público que não aceitara vaga para a qual foi convocado será eliminado do concurso.
12.10. No caso de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo através de Termo de Desistência.
12.11. O candidato classificado se obriga a manter atualizado o endereço perante a Prefeitura do Município de Leme, confonne o disposto nos itens 13.8 e 13.9 do 
Capítulo 13 deste Edital.
12.12. Não poderá ser contratado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa, inexata para fins de nomeação, não possuir os requisitos
mínimos exigidos ou não comprovar as condições estabelecidas no capitulo 2 deste Edital, na data estabelecida para apresentação da documentação.
13. DAS D ISPO SIÇÕ ES FIN A IS
13.1. Todas as convocações, avisos, resultado provisório e outras informações referentes exclusivamente às etapas do presente Concurso Público serão publicados na 
Imprensa Oficia! do Município de Leme/SP e divulgados na Internet nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br e www.leme.sp.gov.br. É de responsabilidade do 
candidato acompanhar estas publicações.
13.2. Serão divulgados apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no Concurso Público, geral e por sexo.
13.3. A Prefeitura do Município de Leme e a RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., se eximem das despesas com viagens e estadia dos candidatos em
quaisquer das fases do Concurso Público.
13.4. A aprovação no Concurso Público não gera direito à nomeação, mas esta, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final.
13.5. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da posse, acarre￾tarão a nulidade da inscrição e desqualificaçào do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
13.6. Caberá à Prefeitura do Município de Leme a homologação dos resultados finais do Concurso Público.
13.7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até 
a data da respectiva providência ou evento, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como divulgado na 
Internet, nos endereços eletrônicos www.concursosrbo.com.br e www.Ieme.sp.gov.br.
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA
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OFICIAL D P IMUN IC IO DE LEME -J 3
24 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023
13.8.0 candidato sc obriga a manter atualizado o endereço perante a R BO Assessoria Pública c Projetos Municipais Ltda., situada à r*1|'rÍH trn,flÍl~~"'" nr^ ° Centro 
- Santa Rita do Passa Quatro - SP, C EP 13670-000, até a data de publicação da homologação dos resultados e, após esta data, junto à sede da I 
situada a Rua Armando de Salles Oliveira. 1085 - 3o Andar — Centro - Leme/SP - C EP 13610-220. aos cuidados do Departamento de Gestão ( 
dc documento dc identificação original com foto) ou através dc correspondência com aviso dc recebimento.
13.9. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concuaso Público, 
tatos necessários, sob pena de quando for convocado, perder o prazo para posse, caso não seja localizado.
13.10. A Prefeitura do Município dc Leme c a RBO Assessoria Pública c Projetos Municipais Ltda., não sc responsabilizam por eventuais prejuízos aq^sa^Sâtcrdecor￾rentes de:
13.10.1. Endereço não atualizado.
13.10.2. Endereço dc difícil acesso.
13.10.3. Correspondência devolvida pela EC T por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato.
13.10.4. Correspondência recebida por terceiros.
13.11. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.
13.12. A Prefeitura do Município de Leme, por decisão motivada e justificada, poderá revogar ou anular o presente Concurso Público, no todo ou em parte, bem como 
alterar os quantitativos de vagas constantes na Tabela 1. do Capítulo I deste Edital.
13.13.A Prefeitura do Município de Leme e a R BO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda.. não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras 
publicações referentes a este Concurso Público.
13.14. Todos os cálculos de notas descritos neste edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for 
maior ou igual a cinco.
13.15. A legislação indicada no A N EX O II - CO NTEÚDO PRO G RA M A TIC O inclui eventuais alterações posteriores, ainda que não expressamente mencionadas. 
Considerar-se-á, para efeito de aplicação e correção das provas, a legislação vigente até a data de publicação deste Edital.
13.16. Não serão admitidas inscrições de candidatos que possuam com qualquer dos membros do quadro societário da empresa contratada para aplicação e correção do 
presente certame a relação de parentesco definida e prevista nos artigos 1591 a 1595 do Código Civil, valorizando-se assim os princípios de moralidade e impessoalidade que 
dc ■ nortear a Administração Pública. Constatada a tempo será a inscrição indeferida pela Comissão Fiscalizadora e, posterior à homologação será o candidato eliminado do
Cr .rso Público, sem prejuízo de responsabilidade civil, penal e administrativa.
13.17. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da homologação do Concurso Público, e não havendo óbice administrativo, judicial ou legal, é facultada a incineração dos 
registros escritos, mantendo-se, entretanto, pelo período de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos a ele referentes.
13.18. A realização do Concurso Público será feita sob exclusiva responsabilidade da RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., não havendo o envolvimento 
na realização e avaliação de suas etapas, de recursos humanos da Prefeitura do Município de Leme.
13.19. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão do Concurso Público da Prefeitura do Município de Leme e pela RBO Assessoria Pública e 
Projetos Municipais Ltda., no que tange a realização deste Concurso Público.
Leme, 7 de fevereiro de 2023.
C LA U D E M IR APARECID O BO RG ES 
Prefeito do Município de Leme
ANEXO I - ATRIBUIÇÕES
D IRETO R D E ESCO LA
- implementar na unidade escolar a linha de ação adotada no Plano de Gestão da Escola, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, as orien￾tações da Secretaria Municipal de Educação;
- propor a projeção c a criação, conforme a demanda, dc classes, observados os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal dc Educação;
- realizar matrícula e transferência dos alunos de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
- organizar o horário de aulas e de expediente da Secretaria Escolar;
- assinar juntamente com o Secretario dc Escola, todos os documentos relativos a vida escolar das crianças/alunos, expedidos pela unidade escolar;
- conferir certificados de conclusão de ciclo ou curso;
- convocar e presidir reuniões do Conselho de Escola e da Equipe Escolar; participar das reuniões de trabalho pedagógico de estudos coletivos e individuais;
- assegurar a toda equipe escolar, alunos c pais ou responsáveis, o conhecimento do Regimento Comum das Escolas Municipais;
- assegurar a implementação de ações educativas pela equipe escolar que visem o desenvolvimento de atitudes de respeito aos valores essenciais ao convívio social;
- responder pelo cumprimento, no âmbito da unidade escolar, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos, estabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Educação;
- expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
- delegar competências e atribuições aos servidores da unidade escolar;
- apurar ou fazer apurar irregularidades de que venham a tomar conhecimento, no âmbito da unidade escolar;
- decidir quanto a questões de emergência ou omissão no Regimento Comum das Escolas Municipais ou nas disposições legais, representando às autoridades superiores;
- responsabilizar-se pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos;
- atribuir classes e/ou tunnas aos professores da unidade escolar, nos termos da legislação vigente;
- realizar orientação verbal e documentada no caso de ocorrência funcional ao servidor da unidade escolar;
- propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos servidores;
- fazer cumprir a escala de férias dos servidores da unidade escolar obedecendo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
- solicitar através de requisição de material permanente e de consumo;
- propor discussão e planejamento junto ao Conselho de Escola e comunidade escolar para a utilização dos recursos financeiros;
- encaminhar a cada 2 (dois) meses ao Conselho de Escola informes sobre a aplicação dos recursos financeiros, garantindo a organização e publicidade e transparência 
da utilização dos recursos financeiros próprios e dos advindos do orçamento municipal ou de outra fonte;
- manter atualizada a prestação de contas dos recursos financeiros para prestação de contas anual na Secretaria Municipal de Educação;
- responder pela administração de consumo e gêneros alimentícios da unidade escolar nos termos da legislação pertinente;
- participar dos processos de identificação das necessidades de pessoal que atua na unidade escolar, identificação das necessidades de cursos e outras modalidades de 
formação para atingir melhoria de qualidade na atuação do pessoal de apoio administrativo da unidade escolar;
- cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do sistema e garantir a qualidade dos
mesmos;
- controlar a frequência diária dos servidores da unidade escolar e atestar a frequência mensal;
- avaliar o desempenho dos servidores da unidade escolar e encaminhar ao Setor de Gestão de Carreira da Secretaria Municipal de Educação;
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 25
- organizar as atividades dc planejamento no âmbito da unidade escolar, coordenando a elaboração do Plano dc Gestão da Escola c encaminhá-lo a supervisão para ho￾mologação, assegurando a compatibilização do Plano de Gestão da Escola com as Diretrizes Educacionais da Secretaria Municipal de Educação e acompanhando e avaliando 
a execução do Plano de Gestão da Escola;
- organizar c presidir com o Coordenador Pedagógico c a equipe escolar, as reuniões pedagógicas da unidade escolar c as reuniões dos
- organizar, com o apoio administrativo, o plano de trabalho deste e sua execução;
- garantir a circulação e o acesso de toda informação de interesse à comunidade e ao conjunto dos servidores e alunos da unidade escolar;
- assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos regulamentos, diretrizes c normas emanadas da administração superior;
- articular-se, no caso da educação infantil, com as unidades escolares do ensino fundamental para as quais os alunos serão enviados e, no 
com as unidades escolares de educação infantil de onde virão os alunos;
- zelar pela manutenção, conservação c registro atualizado dos bens patrimoniais, assegurado sua inspeção periódica, solicitando baixa dos inservíveis c colocando os 
excedentes à disposição de órgãos superiores e responder pelas providências junto aos setores competentes da Secretaria Municipal de Educação, no que se refere à manutenção 
tisica dos equipamentos;
- propor, organizar e planejar a formação contínua aos professores e servidores da unidade escolar;
- coordenar e assegurar a elaboração de projetos de execução de trabalhos de interesse para a aprendizagem, não constantes das programações básicas, submetendo-os à 
aprovação da Secretaria Municipal de Educação;
- orientar, propor e estabelecer a organização dos espaços físicos de forma racional dos ambientes em consonância com as diretrizes e necessidades dos alunos, a fim de 
garantir o funcionamento da unidade escolar;
- promover a integração escola-família-comunidade, proporcionando condições para a participação de órgãos e entidades públicas e privadas de caráter cultural e edu￾cativo nas programações da unidade escolar;
- assegurar a participação da unidade escolar em atividades cívicas, culturais, sociais e desportivas da comunidade, proporcionando condições para a integração famí￾lia-escola;
- garantir que os pais ou responsáveis tenham, durante todo o processo educativo, da situação de aprendizagem e das relações interpessoais do aluno no contexto esco￾lar, notificando os pais ou responsável da necessidade de que o aluno participe das atividades de compensação de ausências e/ou do projeto de recuperação de aprendizagem;
- comunicar o Conselho Tutelar dos casos de maus-tratos envolvendo alunos, assim como de casos de evasão escolar e de reiteradas faltas, antes que estas atinjam o limite 
de ee cinco por cento das aulas previstas e dadas;
- participar de estudos e deliberações que afetam a vida e as funções da unidade e a qualidade do processo educacional, inclusive dos horários de trabalho pedagógico 
coletivo;
- informar à Secretaria Municipal de Educação sobre a ocorrência de qualquer irregularidade no âmbito da unidade escolar;
- garantir o cumprimento dos dias letivos e horas de aulas estabelecidos;
- participar, executar e monitorar a realização do Censo Escolar, da chamada e da efetivação das matrículas escolares, bem como do sistema informatizado do Estado 
de São Paulo;
- convocar, sempre que o trabalho assim o justificar, qualquer funcionário para participar de eventos ou atividades na escola, inclusive em periodo de recesso e férias;
- efetuar a gestão da alimentação escolar, em conjunto com o Núcleo de Alimentação Escolar, da manutenção, da limpeza de acordo com o contrato junto as empresas 
terceirizadas;
- elaborar, implantar e gerir planos de eficiência e de redução de desperdícios com o controle dos gastos com energia, material de consumo, telefone, etc.;
- garantir e controlar a vida útil dos materiais permanentes, mobiliário e equipamentos;
- assumir, na ausência do Coordenador Pedagógico, todas as suas atribuições, incluindo a organização dos horários de estudo pedagógico;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação Leme.
FONO AUD IÓ LO GO
Planeja, executa, acompanha e controla os serviços de fonoaudiologia, promovendo atividades de assistência à saúde.
Compreende, ainda, a atuação com crianças da Rcdc Municipal dc Ensino, Educação Fundamental c Ensino Infantil (Pré Escola), bem como com crianças c adultos na 
Educação Especial e, ainda, executa outras tarefas afins e correlatas.
M O NITO R DE ED UCAÇÃO
Participa da execução das atividades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, em articulação com a Coordenação Pedagógica, Professores e Diretor de Escola, 
acompanhando o processo de desenvolvimento do aluno. Acompanhar e ajudar as crianças nas refeições e em suas necessidades diárias, proporcionando sua higiene e seu bem 
-estar. Proporciona às crianças atividades lúdicas visando ao seu desenvolvimento psicossocial bem como executa outras tarefas afins c correlatas.
PRO FESSO R DE ED U C A ÇÃ O B Á SIC A 1 - P E B I
Compete aos Professores de Educação Básica I e II, guardadas as características específicas do campo de atuação:
- realizar atividades e ministrar aulas de componentes curriculares da educação básica, contemplando os conteúdos teóricos e práticos, adequadamente preparados por 
meio de didática especifica para cada fase em que se encontra o aluno;
- acompanhar, orientar e cuidar da higiene pessoal das crianças, sendo necessário considerar a dependência ou autonomia da criança, respeitando a fase em que se en￾contram;
- acompanhar as crianças na hora das refeições, orientando-as no processo de alimentação;
- acompanhar as crianças em atividades externas à Escola, com prévia autorização dos pais ou responsáveis;
- desenvolver com o aluno trabalhos de pesquisa, para possibilitar-lhe a aquisição de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento de suas potencialidades;
- analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas/atividades na sua área específica utilizando metodologia e material pedagógico que facilite e estimule o 
desempenho teórico/prático do aluno;
- elaborar e aplicar provas e outros exercícios/atividades de avaliação, para verificação da aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utilizados;
- proceder à observação junto aos alunos identificando as reais necessidades que interferem na aprendizagem;
- colaborar com a Direção, Coordenação e o Conselho de Escola na organização e execução de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou recreativo;
- registrar suas atividades e frequência dos alunos no diário de classe e cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação e as disposições contidas no 
Regimento Escolar;
- participar do Conselho de Escola e de outras instituições auxiliares da unidade escolar;
- manter nas dependências da unidade escolar e em local de fácil acesso o Diário de Classe, registrando continuamente as ações pedagógicas, frequência e os avanços
ou não das crianças/alunos, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo, analisando cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório, propondo
medidas para superá-las:
- acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente; participar do Conselho de Classe, Série e Termo;
- participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar;
- participar das reuniões de pais, funcionários e outras previstas no Calendário Escolar;
- cxccutar c manter atualizados os registros relativos às atividades c fornecer informações conforme as normas estabelecidas;
- participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico;
- observar, planejar, executar, monitorar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, numa perspectiva coletiv
- cxccutar atividades cxtraclasses previstas no Planejamento Escolar;
- apresentar e discutir com pais ou responsáveis o projeto pedagógico da unidade escolar, o desenvolvimento do processo educativo, as formas de observação, registro 
e avaliação desse processo;
- cxccutar atividades dc recuperação dc estudos para os alunos com defasagem dc aprendizagem;
- cumprir com assiduidade e pontualidade os dias letivos e a carga horária de efetivo trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
- realizar os horários dc estudos dentro do horário dc trabalho conforme a organização do diretor da unidade escolar;
- entregar todo e qualquer documento solicitado pela equipe gestora da unidade escolar, dentro do prazo estabelecido;
- adotar medidas de emergência em situações não previstas e quando necessárias, comunicando-as, de imediato, ao Diretor da Escola;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- manter organizados, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada, que estão sob sua 
responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas detenninadas pela Secretaria Municipal de Educação de Leme.
PRO FESSO R DE ED U C A ÇÃ O B Á SIC A II - PEB II (TOD AS A S D ISC IPLIN A S)
Compete aos Professores de Educação Básica I e II, guardadas as características específicas do campo de atuação:
- realizar atividades e ministrar aulas de componentes curriculares da educação básica, contemplando os conteúdos teóricos e práticos, adequadamente preparados por 
meio de didática especifica para cada fase em que se encontra o aluno;
- acompanhar, orientar e cuidar da higiene pessoal das crianças, sendo necessário considerar a dependência ou autonomia da criança, respeitando a fase em que se en￾contram;
- acompanhar as crianças na hora das refeições, orientando-as no processo de alimentação;
- acompanhar as crianças em atividades externas à Escola, com prévia autorização dos pais ou responsáveis;
- desenvolver com o aluno trabalhos de pesquisa, para possibilitar-lhe a aquisição de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento de suas potencialidades;
- analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas/atividades na sua área específica utilizando metodologia e material pedagógico que facilite e estimule o
desempenho teórico/prático do aluno:
- elaborar e aplicar provas e outros exercícios/atividades de avaliação, para verificação da aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utilizados;
- proceder á observação junto aos alunos identificando as reais necessidades que interferem na aprendizagem;
- colaborar com a Direção, Coordenação e o Conselho de Escola na organização e execução de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou recreativo;
- registrar suas atividades e frequência dos alunos 110 diário de classe e cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação e as disposições contidas no 
Regimento Escolar;
- participar do Conselho de Escola e de outras instituições auxiliares da unidade escolar;
- manter nas dependências da unidade escolar e em local de fácil acesso o Diário de Classe, registrando continuamente as ações pedagógicas, frequência e os avanços
ou não das crianças/alunos, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo, analisando cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório, propondo
medidas para superá-las;
- acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente; participar do Conselho de Classe, Série e Termo;
- participar das reuniões dc avaliação do aproveitamento escolar;
- participar das reuniões de pais. funcionários e outras previstas no Calendário Escolar;
- executar e manter atualizados os registros relativos às atividades e fornecer informações conforme as normas estabelecidas;
- participar da elaboração, execução, acompanhamento c avaliação do Projeto Político Pedagógico;
- observar, planejar, executar, monitorar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
- executar atividades extraclasses previstas no Planejamento Escolar;
- apresentar c discutir com pais ou responsáveis o projeto pedagógico da unidade escolar, 0 desenvolvimento do processo educativo, as formas dc observação, registro 
e avaliação desse processo;
- executar atividades de recuperação de estudos para os alunos com defasagem de aprendizagem;
- cumprir com assiduidade c pontualidade os dias letivos e a carga horária dc efetivo trabalho escolar, sem deixar dc participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
- realizar os horários de estudos dentro do horário de trabalho conforme a organização do diretor da unidade escolar;
- entregar todo e qualquer documento solicitado pela equipe gestora da unidade escolar, dentro do prazo estabelecido;
- adotar medidas de emergência em situações não previstas e quando necessárias, comunicando-as, de imediato, ao Diretor da Escola;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- manter organizados, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada, que estão sob sua 
responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação de Leme.
PRO FESSO R SU BSTITU TO
Compete ao Professor Substituto, na Educação Básica:
- comparecer diariamente a unidade escolar e nela pennaneeer no período determinado como jornada de trabalho de seu cargo:
- participar o processo de ensino e aprendizagem da respectiva unidade escolar;
- apoiar os profissionais da educação com funções docentes, titulares de classe e equipe gestora nas atividades necessárias ao atendimento dos alunos;
- atuar nas atividades de apoio suplementar juntamente com os profissionais da educação com funções docentes, titulares de classe ou sob sua orientação;
- substituir as classes em suas faltas eventuais, licenças ou impedimentos;
- desenvolver, em substituição ao titular, atividade docente nos diferentes niveis e modalidades de ensino, como educação infantil, ensino fundamental, educação de 
jovens e adultos, suplementar e complementar;
- realizar atividades e ministrar aulas de componentes curriculares da educação básica, contemplando os conteúdos teóricos e práticos, adequadamente preparados por 
meio de didática especifica para cada fase em que se encontra 0 aluno;
- acompanhar, orientar e cuidar da higiene pessoal das crianças, sendo necessário considerar a dependência ou autonomia da criança, respeitando a fase em que se en￾contram;
- acompanhar as crianças na hora das refeições, orientando-as 110 processo de alimentação;
- acompanhar as crianças em atividades externas à Escola, com prévia autorização dos pais ou responsáveis;
26 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME___________________________________________________________________________________ I C.MtLEME 1
Prá0!a& Fl*á)
\ e integradora; 
v 4^ ,
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023
- desenvolver com o aluno trabalhos dc pesquisa, para possibilitar-lhe a aquisição dc conhecimentos c proporcionar o desenvolvime itffTfr piV n "
- analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas/atividades na sua área específica utilizando metodologia e material | 
desempenho teórico/prático do aluno;
- elaborar c aplicar provas c outros cxcrcicios c atividades dc avaliação, para verificação da aprendizagem dos alunos c eficiência do^ métodos dc cnsiqbjjjflllados;
- proceder à observação junto aos alunos identificando as reais necessidades que interferem na aprendizagem;
- colaborar com a Direção, Coordenação e o Conselho de Escola na organização e execução de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou recreativo;
- registrar suas atividades c frcqucncia dos alunos no diário dc classe c cumprir as determinações da Secretaria Municipal dc Educação c as disposições contidas no 
Regimento Escolar;
- participar do Conselho de Escola e de outras instituições auxiliares da unidade escolar;
- manter nas dependências da unidade escolar c cm local dc fácil acesso o Diário dc Classe, registrando continuamente as ações pedagógicas, frcqucncia c os avanços
ou não das crianças/alunos, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo, analisando cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório, propondo
medidas para superá-las:
- acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente; participar do Conselho de Classe, Série e Termo;
- participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar;
- participar das reuniões de pais, funcionários e outras previstas no Calendário Escolar:
- executar e manter atualizados os registros relativos às atividades e fornecer informações conforme as normas estabelecidas;
- participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico;
- observar, planejar, executar, monitorar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
- executar atividades extraclasses previstas no Planejamento Escolar;
- apresentar e discutir com pais ou responsáveis o projeto pedagógico da unidade escolar, o desenvolvimento do processo educativo, as formas de observação, registro 
e avaliação desse processo;
- executar atividades de recuperação de estudos para os alunos com defasagem de aprendizagem;
- cumprir com assiduidade e pontualidade os dias letivos e a carga horária de efetivo trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos dedicados ao 
pl: ' intento, avaliação e desenvolvimento profissional;
- realizar os horários de estudos dentro do horário de trabalho conforme a organização do diretor da unidade escolar;
- entregar todo e qualquer documento solicitado pela equipe gestora da unidade escolar, dentro do prazo estabelecido;
- adotar medidas de emergência em situações não previstas e quando necessárias, comunicando-as, de imediato, ao Diretor da Escola;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental:
- manter organizados, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada, que estão sob sua 
responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação de Leme.
T ER A PEU T A O CUPACIO NAL
Procede ao tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de deficiências físicas e/ou psíquicas promovendo atividades com fins específicos para 
auxiliá-los na sua recuperação e
integração social. Compreende, ainda, a atuação com crianças da Rede Municipal de Ensino, Educação Fundamental e Ensino Infantil (Pré Escola), bem como com 
crianças e adultos na Educação Especial.
Executa outras tarefas afins e correlatas.
ANEXO ll-CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
EN SIN O M ÉD IO PARA O CARGO D E M O N ITO R DE ED UCAÇÃO
LÍN G U A PO RTU G U ESA
Interpretação de texto. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentido próprio e figurado das palavras. Ortografia Oficial. Pontuação. Acentuação. Emprego 
d sscs dc palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação c sentido que imprime às relações entre as orações). 
Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sintaxe.
M ATEM ÁTICA
Resolução dc situaçôcs-problcma. Números Inteiros: Operações, Propriedades. Múltiplos c Divisores; Números Racionais: Operações c Propriedades. Números c Gran￾dezas Diretamente e Inversamente Proporcionais: Razões e Proporções, Divisão Proporcional, Regra de Três Simples e Composta. Porcentagem. Juros Simples. Sistema de 
Medidas Legais. Conceitos básicos de geometria: cálculo de área e cálculo de volume. Raciocínio Lógico.
C O N H EC IM EN TO S ESPEC ÍFIC O S
Crescimento e desenvolvimento. Atividades diárias na construção de hábitos saudáveis. Sinais e sintomas de doenças. Acidentes e Primeiros socorros. Cuidados essen￾ciais: alimentação, repouso, higiene e proteção. Jogos e brincadeiras. Histórias infantis. Crianças com necessidades educativas especiais. Noções de puericultura. Lei Federal n° 
9.394 de 20 de dezembro de 1996 (e respectivas atualizações) - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (e respectivas 
atualizações) - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente e dá outras providências. B R A S IL. Critérios para um desenvolvimento em creches que respeite os direitos 
fundamentais das crianças. M EC, 2009. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/direitosfundamentais.pdfe Estatuto do Servidor Público do Município de Leme 
- Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de 2009 e alterações.
EN SIN O SU PER IO R PARA TODOS OS C A RG O S DE EN SIN O SU PER IO R
LÍN G U A PO RTU G U ESA
Interpretação de texto. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentido próprio e figurado das palavras. Ortografia Oficial. Pontuação. Acentuação. Emprego 
das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprime às relações entre as orações). 
Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sintaxe.
M A TEM Á TIC A
Resolução de situaçòes-problema. Números Inteiros: Operações, Propriedades, Múltiplos e Divisores; Números Racionais: Operações e Propriedades. Números e Gran￾dezas Diretamente e Inversamente Proporcionais: Razões e Proporções. Divisão Proporcional, Regra de Três Simples e Composta. Porcentagem. Juros Simples. Sistema de 
Medidas Legais. Conceitos básicos de geometria: cálculo de área e cálculo de volume. Raciocínio Lógico.
PARA O CARGO DE D IRETO R D E ESC O LA CO N H ECIM EN TO S ESPEC ÍFIC O S
PARTE 1: Função social da educação e da escola. Educação Inclusiva. Metodologia Ativa. Currículo. Interação com a família e a comunidade. As relações de poder no 
espaço escolar. Conflitos no ambiente escolar. Violência escolar. Diversidade. Gestão participativa e democrática. A concepção e a prática do trabalho pedagógico. Planejamento. 
O projeto politico pedagógico e a gestão escolar. A política educacional brasileira. Estrutura e organização do sistema educacional brasileiro. Direito e Legislação educacional.
28 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023
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As reformas educativas. Avaliações externas c institucionais. As concepções dc organização c dc gestão escolar. A administração 
gestão. Conceito de administração e escolas de administração. Administração Pública. Gestão financeira. O financiamento da educaç: 
de pessoas.
Bibliografia Sugerida:
- CASTRO, Jane Margareth; REGATT1ER1, Marilza (org.). Interação escola família: subsídios para práticas escolares. Brasílfe: UNESCO; M E'
< http://portal.mec.gov.br/index.php?option^com_docman&view=download&alias=4807-escola-familia-final&category_slug=maio-2010-pdf&ltemid=30192>.
- DALCO RSO , Claudia Zuppini. O Planejamento Estratégico: Um Instrumento para o Gestor dc Escola Pública. Jundiai, Paco Editorial, 2012.
- A RAG ÃO , Wilson Honorato; SO U SA JU N IO R , Luiz de; DANTAS, Éder da Silva (orgs). Reflexões sobre Gestão Escolar Democrática e Política Educacional: em 
busca de uma escola pública de qualidade. Curitiba: Appris, 2019.
- EIU ZA, Patricia Jantsch; LEM O S, Robson Rodrigues, (orgs.). Tecnologias Interativas Mídia c Conhecimento na Educação. Jundiai, Paco Editorial: 2016.
- K LA U S. Viviane. Gestão & Educação. Editora Autêntica, 2022.
- K LIPP E L, Sandra Regina; Wittmann, Lauro Carlos. A prática da gestão democrática no ambiente. Curitiba, 2012.
- LIBÂ N EO , José Carlos; O LIV EIR A . João Ferreira de; TOSCH1, Mirza Seabra. Educação escolar: políticas, estrutura e organização - 10“ ed. rev. e ampl. - São Paulo:
Cortez, 2012.
- LIM A . Paulo Gomes. PER EIR A , Meira Chaves. O Projeto Político-Pedagógico e a Possibilidade da Gestão Democrática e Emancipatória da Escola. Paco Editorial,
2013.
- LIM A , Severina Ramos Dantas de. Gestão Democrática: Participação da Comunidade Escolar. São Paulo: Editora Dialética, 2022.
- LUCIC, Heloisa. Avaliação e Monitoramento do Trabalho Educacional. Petrópolis, RJ: Editora Vozes, 2013.
- MANTOAN, M" Teresa Egler. Inclusão Escolar - O que é? Por quê? Como fazer? I a ed. São Paulo: Summus, 2015.
- M A RS, Neil. Gestão Escolar: O Sistema de Administração e Organização da Escola Pública no Sucesso de Professores e Alunos. 2016.
- NASCIM EN TO , Luiziane Helena do. Gestão dos processos administrativos: Concepções e ferramentas. Editora Senac São Paulo, 2019.
- N K U A N SA M BU , Afonso. Gestão Escolar: Entre a escola que temos e a escola que queremos. Paco Editorial: 2021.
- O LIV EIR A , Eduardo Augusto Moscon de; SILVA, Itamar Mendes da; LIM A , Marcelo. (Organizadores). Política educacional e gestão na escola básica: perspectivas. 
S? ‘'•irlos: Pedro & João Editores, 2019. 2a edição.
- PARIS, Francisca; PARIS, Cláudio. Gestão escolar de bolso: A arte de falar, fazer e acontecer. Editora do Brasil, 2021.
- PARO, Vitor Henrique. Gestão Democrática da Escola Pública. São Paulo: Cortez, 2017.
- PARO, Vitor Henrique. Diretor escolar: educador ou gerente? São Paulo: Cortez, 2015.
- R O BBIN S, Stephen P., JU D G E. Timothy A.; SO BR A L. Filipe. Comportamento organizacional: teoria e prática no contexto brasileiro - 14. ed. - São Paulo: Pearson 
Prentice Hall, 2010.
- SANTOS, Francilio de Amorim dos; SCHÜTZ, Jenerton Arlan (Orgs.). Educação escolar: diálogos e aplicações. São Carlos: Pedro & João Editores.
- SANTOS, Marta da Cunha; BO ER, Noemi. Gestão escolar, formação de professores e metodologias ativas: perspectivas educativas para o ensino na contemporanei￾dade. Curitiba: Appris, 2022.
- SA VIA N I, Denneval. História das ideias pedagógicas no Brasil. - 4. ed. - Campinas, SP: Autores Associados. 2013.
- SEG A L, Robert. Violência Escolar perspectivas contemporâneas. Rio de Janeiro, 2014.
- SILVA, Maria Abádia da. PER EIR A , Rodrigo da Silva (Organizadores). Gestão escolar e o trabalho do Diretor. Ia ed. - Curitiba: Appris, 2018.
- T E IX E IR A , Hélio Janny; BASSO TTI, Ivani Maria: SANTOS, Thiago Souza. Mérito, Desempenho e Resultados - ensaios sobre gestão de pessoas para o setor público. 
São Paulo: F1A/USP, 2014.
- M EC - Brasília 2008 - Indagações sobre o currículo.
- Constituição da República Federativa do Brasil dc 1988. Artigos 5°, 37 a 41, 205 a 214, 227 a 229.
- Lei Federal n.“ 8.069, de 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (EC A ) e dá outras providências. Artigos 53 a 59 e 136 a 137.
- Lei Federal n.° 9.394, de 20/12/1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (L D B )
- Resolução CNE/CEB n.“ 02/01 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Disponível cm: http://portal.mcc.gov.br/ 
seesp/arquivos/pdf/ diretrizes.pdf
- Resolução n.° 04/10 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
- Política Nacional dc Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Documento elaborado pelo Grupo dc trabalho nomeado pela Portaria Ministerial n.° 555, 
de - ue junho de 2007, prorrogada pela Portaria n.° 948, de 09/10/2007.
- Decreto n.° 7.611/11 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov. 
br/ccivil_03/_ ato2011 -2014/2011 /dccrcto/d7611 .htm
___________. Ministério da Educação. Secretaria da Educação Básica. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos. Brasília: Ministério
da Educação, Secretaria de Educação Básica. 2010 - Resolução n.° 7 MEC/ C EB - 14/12/2010. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/ index.php?option-com_content&i￾d= 12992:diretrtzes-para-aeducacao-basica
Estatuto do Servidor Público do Município de Leme - Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de 2009 e alterações. Lei Complementar n“ 806 de 12 de dezembro 
de 2019 e alterações.
PARA O CARGO DE FO N O AUD IÓ LO GO
CO N H ECIM EN TO S ESPEC ÍFIC O S
Desenvolvimento e aquisição de linguagem. Anatomia e fisiologia dos órgãos da fala, voz, audição e linguagem. Motricidade Orofacial. Sistemas e processos de comu￾nicação: órgãos responsáveis. Fonética e Fonologia. Patologias fonoaudiológicas: conceito, etiologia, tratamento. Psicomotricidade: teoria, técnicas em terapias psicomotoras. 
Aspectos neurológicos ligados à linguagem: estruturas, processos neurológicos envolvidos na fala, voz. audição e linguagem. Terapia fonoaudiológica: níveis de prevenção, 
intervenção precoce, reeducação psicomotora, reeducação da deglutição atípica. Reabilitação fonoaudiológica. Afasias, displasias, disfemias, afonia e disfonia, disartria, disla￾lias. disortografias, dislexias, disgrafias, discalculias, atrasos de linguagem por transtornos. Trabalho em equipe multi e inter disciplinar. Planejamento e programas preventivos, 
fonoaudiologia hospitalar. Fonoterapia da Voz. Avaliação audiológica: laudos, diagnósticos e prognósticos. Principais testes complementares. Diagnóstico diferencial precoce 
entre surdez na intãncia e outros transtornos de desenvolvimento. Manifestações da disfunção do processamento auditivo: comportamentais e clínicas. Audiologia Infantil. 
Audiologia Educacional. Código de ética profissional do fonoaudiólogo. Estatuto do Servidor Público do Município de Leme - Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de 
2009 e alterações.
PARA O CARGO D E P R O FESSO R DE ED U C A Ç Ã O BÁ SIC A I - P EB I
CO N H ECIM EN TO S ESPEC ÍFIC O S
Parte 1: Fundamentos Históricos, Filosóficos e Sociológicos da Educação. A História da Educação no Brasil. Pensadores e teorias da educação e processos de aprendi￾zagem. Desenvolvimento e aprendizado. Didática e Prática Educativa. Relação aluno/professor/escola/comunidade. Educação inclusiva. Avaliação. O trabalho com projetos. 
Currículo. Transversalídade, transdisciplinaridade e interdisciplinandade. Contemporaneidade e educação. Diversidade e Pluralidade cultural. Ludicidade. Metodologia Ativa e 
Tecnologia na Sala de Aula. O ensino na perspectiva da Base Nacional Comum Curricular. A educação fundamental e suas especificidades. Alfabetização/Letramento. A leitura
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 29
c a escrita. O trabalho com diferentes tipos dc textos. Ensino e aprendizagem dc Matemática, Ciências da Natureza c Ciências Humanas. A 
e natural e a realidade histórica, social, política e geográfica. Temas transversais.
Sugestão Bibliográfica:
- A R IES, Philippe. História social da criança c da familia. 2.cd. - Rio dc Janeiro: LTC, 2014.
- B EE , Helen. BO YD , Denise. A criança em desenvolvimento - 12. ed. Porto Alegre: Artmed, 2011.
- BATISTA, Antônio Augusto Gomes. Capacidades lingüísticas da alfabetização e a avaliação - M EC.
- BORTONI, Márcia Elizabcth / BARTO N I - Ricardo, Stclla Maris. Modos dc Falar / Modos dc Escrever - MEC.
- Brasil, Ministério da Educação. EN SIN O FU N D A M EN T A L D E N O V E ANOS - O RIEN TA Ç Õ ES G E R A IS - Publicação do M EC.
- Brasil, Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular - BNCC. Brasilia: M EC. 2017: Introdução, estrutura e a etapa do ensino fundamental.
- C A M ARGO , Fausto. A sala dc aula inovadora: estratégias pedagógicas para fomentar o aprendizado ativo. Porto Alegre: Penso, 2018.
- C AND AU, Vera Maria (org.). A didática em questão. 36. ed. — Petrópolis: Vozes, 2014.
- CARVALHO, João Bosco Pitombeira F. de. (coord.). Matemática: Ensino Fundamental. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2010. 
(Coleção Explorando o Ensino; v. 17).
- FIU ZA, Patrícia Jantsch; LEM O S, Robson Rodrigues, (orgs.). Tecnologias Interativas Mídia e Conhecimento na Educação. Jundiaí, Paco Editorial: 2016.
- JO LIBER T . Josette. Formando crianças leitoras. Editora: Artmed.
- JO LIBER T , Josette. Formando crianças produtoras de textos. Editora: Anmed.
- K A M II, Constance. A criança e o número: implicações educacionais da Teoria de Piaget para a atuação junto a escolares de 4 a 6 anos. 30. ed. Campinas: Papirus, 2003.
- LE A L , Telma Ferraz. Jogos e brincadeiras no ensino da Língua Portuguesa - M EC.
- M A C IEL, Francisca Izabel Pereira e outros (orgs.). A criança de 6 anos, a linguagem esenta e o ensino fundamental de nove anos: orientações para o trabalho com
a linguagem escrita em turmas de crianças de seis anos de idade. Belo Horizonte:
- M ANTOAN, Maria Teresa Eglér (Org.). O desafio das diferenças nas escolas. Petrópolis, RJ: Vozes, 2008. 152 p.
- MONTO YA.Adrián Oscar Dongo (org.) [et al.]. Jean Piaget no século X X I: escritos de epistemologia e psicologia genéticas. [São Paulo]: Cultura Acadêmica; Marília: 
Oficina Universitária, 2011.
- M O RETTI Vanessa Dias, Neusa Maria Marques de Souza. Educação matemática nos anos iniciais do Ensino Fundamental: princípios e práticas pedagógicas. 
Eo. í Cortez. 2015.
- N AD AL, Beatriz Gomes. Por varios autores. Práticas pedagógicas nos anos iniciais: concepção e ação. Editora U EPG .
- O LIV EIR A , Marta Kohl de. Vygotsky: aprendizado e desenvolvimento: um processo sócio-histórico — São Paulo: Scipione, 2011.
- PALAN G AN A, Isilda Campaner. Desenvolvimento e aprendizagem em Piaget e Vigotski: a relevância do social. [6. ed.]. - São Paulo: Summus, 2015.
- SA VIA N I. Dermeval. A pedagogia no Brasil: história e teoria/ Dermeval Saviani. — Campinas, SP: Autores Associados, 2020.
- SA VIA N I, Dermeval. História das ideias pedagógicas no Brasil. -4. ed. - Campinas, SP: Autores Associados, 2013.
- SO ARES, Magda. Alfaletrar: toda criança pode aprender a ler e a escrever. São Paulo: Contexto.
- T A ILLE. Yves de La. O L IV E IR A . Marta Kohl de. DANTAS, Heloysa. Piaget, Vigotski, Wallon: teorias psicogenéticas em discussão. São Paulo: Summus, 2019.
- VYG O TSKY, Lev S. Pensamento e Linguagem. Edição Ridendo Castigat Mores.
- W EISZ , Telma. O diálogo entre o ensino e a aprendizagem. São Paulo: Atica, 2002.
- Z A B A LA , Antoni. A prática educativa: como ensinar. Porto Alegre: Penso, 2014.
Parte 2:
- LD B - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - n" 9.394/20/12/1996.
- PNE - Plano Nacional de Educação - Lei n° 13.005 de 2014.
- Constituição Federal - Da Educação, Capítulo III, Seção I.
- EC A - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069 de 1990.
- Parecer CNE/CEB n.° 17 / 2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
- Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (http://portal.mcc.gov.br/dmdocumcnts/rccb004_10.pdf).
- Parecer CNE/CEB n" 6/2010.
- PA REC ER CNE/CEB N ° 11/2010 E R ESO LU Ç Ã O CNE/CEB N° 7/2010; Institui as Diretrizes Curriculares Nacional para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
- Política Nacional dc Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Documento elaborado pelo Grupo dc trabalho nomeado pela Portaria Ministerial n.° 555, 
de j de junho de 2007, prorrogada pela Portaria n." 948, de 09/10/2007.
Estatuto do Servidor Público do Municipio de Leme - Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de 2009 e alterações. Lei Complementar n° 806 de 12 de dezembro 
dc 2019 c alterações.
PARA O CARGO DE PRO FESSO R DE ED U C A ÇÃ O BÁ SIC A II - P E B II - C IÊN C IA S 
CO N H ECIM EN TO S ESPEC ÍFIC O S
Parte I : Fundamentos Históricos, Filosóficos e Sociológicos da Educação. A História da Educação no Brasil. Pensadores e teorias da educação e processos de aprendi￾zagem. Desenvolvimento e aprendizado. Didática e Prática Educativa. Relação aluno/professor/escola/comunidade. Educação inclusiva. Avaliação. O trabalho com projetos. 
Currículo. Transversalidade, transdisciplinaridade e interdisciplinaridade, Contemporaneidade e educação. Diversidade e Pluralidade cultural. Ludicidade. Metodologia Ativa e 
Tecnologia na Sala de Aula. O ensino na perspectiva da Base Nacional Comum Curricular.
Sugestão Bibliográfica:
- BR A SIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Introdução e Estrutura. Disponível em: http://basenacionalcontum.mec.gov.br
- C AM ARGO , Fausto. A sala de aula inovadora: estratégias pedagógicas para fomentar o aprendizado ativo. Porto Alegre: Penso, 2018.
- C AND AU, Vera Maria (org.). A didática em questão. 36. ed. — Petrópolis: Vozes, 2014.
- C ARVALHO, RositaEdler. Educação Inclusiva - com os pingos nos is. 6* ed. Porto Alegre: Editora Mediação. 2008.
- CO LL. César; M ARTIN , Elena [et al.]. Aprender conteúdos e desenvolver capacidades. Porto Alegre: ArtMed. 2004.
- FIU ZA, Patrícia Jantsch: LEM O S, Robson Rodrigues, (orgs.). Tecnologias Interativas Mídia e Conhecimento na Educação. Jundiaí, Paco Editorial: 2016.
- LUCKES1, Cipriano Carlos. Avaliação da Aprendizagem Escolar. 19“ ed. São Paulo: Cortez. 2008.
- M ANTOAN, Maria Teresa Égler. Inclusão Escolar. O que é? Por quê? Como fazer? 2“ ed. São Paulo: Editora Moderna. 2006.
- M ANTOAN, Maria Tereza Égler. Caminhos Pedagógicos da Inclusão. São Paulo: Memnon. 2002.
- O LIV EIR A , Marta Kohl de. Vygotsky: aprendizado e desenvolvimento: um processo sócio-histórico — São Paulo: Scipione, 2011.
- PA LAN G AN A, Isilda Campaner. Desenvolvimento e aprendizagem em Piaget e Vigotski: a relevância do social. [6. ed.]. - São Paulo: Summus, 2015.
- SAVIAN I, Dermeval. A pedagogia no Brasil: história e teoria/ Dermeval Saviani. - Campinas, SP: Autores Associados, 2020.
- SAVIAN I, Dermeval. História das ideias pedagógicas no Brasil. -4. ed. - Campinas, SP: Autores Associados. 2013.
- T A ILLE. Yves de La. O L IV E IR A , Marta Kohl de. DANTAS, Heloysa. Piaget, Vigotski, Wallon: teorias psicogenéticas em discussão. São Paulo: Summus, 2019.
- VASCO NCELO S, Celso dos Santos. Avaliação da Aprendizagem: Práticas de mudança - por uma práxis transformadora. 5“ ed.(revista e ampliada). São Paulo: Liber￾tad, 2003.
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30 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023
- VYGOTSK.Y, Lcv S. Pensamento c Linguagem. Edição Ridendo Castigat Mores.
- Z A B A LA , Antoni. A prática educativa: como ensinar. Porto Alegre: Penso, 2014.
- Z A B A LA , Antoni. Métodos para ensinar competências. Porto Alegre: Penso, 2020.
- M EC - Brasília 2008 - Indagações sobre o currículo.
Parte 2:
- LD B - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - n° 9.394/20/12/19%.
- PN E - Plano Nacional dc Educação - Lei n" 13.005 dc 2014.
- Constituição Federal - Da Educação, Capítulo III, Seção I.
- ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n" 8.069 de 1990.
- Parcccr CNE/CEB n.° 17 / 2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
- Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_10.pdf).
- Parecer CNE/CEB n° 6/2010.
- PA REC ER CNE/CEB N" 11/2010 E R ESO LU Ç Ã O CNE/CEB N ° 7/2010; Institui as Diretrizes Curriculares Nacional para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
- Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Documento elaborado pelo Grupo de trabalho nomeado pela Portaria Ministerial n.“ 555, 
de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria n.c 948. de 09/10/2007.
Estatuto do Servidor Público do Município de Leme - Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de 2009 e alterações. Lei Complementar n° 806 de 12 de dezembro 
de 2019 e alterações.
Parte 3: Ciências: ensino, aprendizagem e avaliação. Ciências Naturais e Tecnologia. Temas transversais e Ciências. Terra e Universo. Evolução. Atmosfera e hidrosfera. 
Solos e rochas. Sustentabilidade, reciclagem e coleta seletiva. Ecologia. Poluição do solo, ar e água. Matéria. Transformações químicas. Energia. Movimento e força. Calor e 
temperatura. Magnetismo. Átomos e moléculas. Substâncias simples e Composta, substâncias orgânicas e inorgânicas.
Sugestão Bibliográfica:
- ASTO LFI, Jean-Pierre; D EV ELA Y , Michel. A didática das ciências. 4a ed. Campinas: Papirus, 1995.132p
- BA R R O S, H. L. C. A água que bebemos. Presença Pedagógica. Belo Horizonte, vol 2, n° 7, p.79, 1996.
- B1ZZO, Nélio - Mais Ciência no Ensino Fundamental: metodologia de ensino em foco - Editora do Brasil, 2014.
- C ARVALHO, Ana Maria Pessoa de. et ali. Ciências no ensino fundamental. São Paulo, Scipione,1998.
- C ARVALHO, Anna Maria P. (org.) Ensino de Ciências: unindo a pesquisa e a prática. São Paulo: Pioneira Thompson Leaming, 2003.
- CHASSOT, Attico Inácio. Para quem é útil o ensino da Ciência. Presença Pedagógica. Ed. Dimensão, ano I, n° 1, Jan/fev, 1995.
- D ELIZO ICO V, Demetrio; ANGOTT1. José André: PER N AM BU C O , Marta Maria Castanho Almeida. Ensino de Ciências: fundamentos e métodos. 2. ed. São Paulo: 
Cortez, c2002.
- FEY N M A N , R. P. Física em seis lições. Rio de Janeiro: Ediouro, 1999
- FIG U EIR ED O , A & PIETRO C O LA , M. Faces da Energia. Coleção “ Física: um outro lado. São Paulo: FTD, 2000
- G IA N SA N TI, R. O desafio do desenvolvimento sustentável. São Paulo: Editora Atual, 1999.
- H EW ITT, P. G. Física Conceituai. Porto Alegre: ArtMed/ Bookman. 2001.
- LIM A , Maria Emília C. C. e BR A G A , Selma A. M. A G U IA R Jr„ Orlando. Aprender Ciências: um mundo de materiais - livro do aluno e livro do professor. Belo 
Horizonte: Editora UFM G, 2004.
- M AG O SSI, R. L.; BO N A C ELLA , P. H. Poluição das águas. São Paulo: Moderna, 1990
- N A RD I R. (org). Questões atuais no ensino de ciências. São Paulo: Escrituras, 1998.
- ROSA, A . V.; Agricultura e meio ambiente. São Paulo: Editora Atual, 1998.
- SANTOS, M. E V. M. Mudança Conceituai na sala dc aula: um desafio pedagógico. Lisboa: Livros Horizontes, 1989.
- TO KITAKA, S.; G EB A R A , H.: O verde e a vida: compreendendo o equilíbrio e o desequilíbrio ecológico. São Paulo: Ática.1997.
- UCKO, David A. Química para as Ciências da Saúde: uma introdução à Química Geral. Orgânica e Biológica. São Paulo: Ed. Manole, 1992.
- U ZU N IA N , A. c ERN ESTO , B. (2002). Biologia. São Paulo: Harbra. V I. V2, V3.
PARA O CARGO D E PRO FESSO R D E ED U C A ÇÃ O BÁ SIC A II - P EB II - ED UCAÇÃO ESP E C IA L
C O N H EC IM EN TO S ESPEC ÍFIC O S
Parte 1: Fundamentos da Educação Especial. A escola inclusiva. A Política educacional e a Educação Especial. Currículo e aprendizagem nas salas de aula inclusivas. 
Acessibilidade. Recursos e Adaptações. A ludicidade no processo de ensino e aprendizagem para os com necessidades educacionais especiais. Avaliação. O trabalho com as 
diferentes necessidades especiais: auditiva, intelectual, física c visual.
Sugestão Bibliográfica:
1. ARAN HA. M. S. F. Projeto escola viva: garantindo o acesso e permanência de todos os alunos na escola: necessidades educacionais especiais dos alunos - construin￾do a escola inclusiva. 2. ed. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial, 2005.
2. A RAN HA. M. S. F. Projeto escola viva: garantindo o acesso e permanência de todos os alunos na escola: necessidades educacionais especiais dos alunos - adaptações 
curriculares de grande porte. Brasília: Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial, 2000.
3. ARAN HA. M. S. F. Projeto escola viva: garantindo o acesso e permanência de todos os alunos na escola: necessidades educacionais especiais dos alunos - adaptações 
curriculares de pequeno porte. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial, 2000
4. B R A SIL. Ministério da Educação. Referencial curricular nacional para a educação infantil: estratégias e orientações para a educação de crianças com necessidades 
educacionais especiais. Brasília: M EC, 2000.
5. B R A SIL. Ministério da Educação. Saberes e práticas da inclusão: avaliação para identificação das necessidades educacionais especiais. Brasília: M EC, Secretaria de 
Educação especial, 2006.
6. B R A SIL. Ministério da Educação. Saberes e práticas da inclusão: estratégias para a educação de alunos com necessidades educacionais especiais. Brasília: M EC, 
Secretaria de Educação especial, 2003.
7. B R A SIL. Ministério da Educação. O Atendimento Educacional Especializado para Alunos com Deficiência Visual. (Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/ 
arquivos/pdf/aee_dv.pdf)
8. B R A S IL. Ministério da Educação. Orientação e Mobilidade - Conhecimentos básicos para a inclusão da pessoa com deficiência visual. (Disponível em: http://portal. 
mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/ori_mobi.pdf).
9. B R A SIL. Ministério da Educação. Programa De Capacitação De Recursos Humanos Do Ensino Fundamental: Deficiência Múltipla. Disponível em: http://portal. 
mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/def_multipla_l.pdf)
10. B R A SIL. Ministério da Educação. O Atendimento Educacional Especializado. Pessoa com Surdez. (Disponivel em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/ 
aec_da.pdf)
11. B R A SIL. Ministério da Educação. O Atendimento Educacional Especializado. Pessoa com Deficiência Fisica. (Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arqui￾vos/pdt7aee_df.pdf)
12. ROPOLI, Edilene Aparecida. A educação especial na perspectiva da inclusão escolar: a escola comum inclusiva. Brasília: Ministério da Educação, 2010. (Coleção A
C.M. LEME 1
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LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 31
Educação Especial na Perspectiva da Educação Escolar).
Parte 2:
1. LD B - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - n° 9.394/20/12/1996.
2. PNE - Plano Nacional dc Educação - Lei n" 13.005 dc 2014.
3. Constituição Federal - Da Educação, Capítulo 111, Seção 1.
4. EC A - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069 de 1990.
5. B R A SIL. Ministério da Educação. Secretaria dc Educação Básica. Diretrizes Curriculares para a Educação Especial na Educação Básica.
6. B R A SIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Brasília: M EC, SEB, D1CE1, 2013.
7. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Documento elaborado pelo Grupo de trabalho nomeado pela Portaria Ministerial n.“ 
555, dc 5 dc junho dc 2007, prorrogada pela Portaria n." 948, dc 09/10/2007: Brasília, Ministério da Educação Básica, Secretaria da Educação Especial, 2007.
8. Lei Federal n° 7853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa 
Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá 
outras providências.
9. Lei Federal n” 10.098/00 - Lei da Acessibilidade.
10. Resolução CNE/CEB n° 02/2001 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
11. Resolução CNE/CEB n° 04/2009 - Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
12. Decreto Federal n° 3298/99 - Regulamenta a Lei n° 7853 de 24/10/89 e dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de deficiência, con￾solida normas de proteção e dá outras providências.
13. Decreto Federal n“ 7611/2011 - Dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
14. Estatuto do Servidor Público do Município de Leme - Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de 2009 e alterações, Lei Complementar n° 806 de 12 de dezembro 
de 2019 e alterações.
PARA O CARGO D E PRO FESSO R D E ED U C A Ç Ã O B Á SIC A II - P E B II - ED U C A ÇÃ O FÍSIC A 
CO N H ECIM EN TO S ESPEC ÍFIC O S
Parte 1: Fundamentos Históricos, Filosóficos e Sociológicos da Educação. A História da Educação no Brasil. Pensadores e teorias da educação e processos de aprendi￾zagem. Desenvolvimento e aprendizado. Didática e Prática Educativa. Relação aluno/professor/escola/comunidade. Educação inclusiva. Avaliação. O trabalho com projetos. 
Currículo. Transversalidade, transdisciplinaridade e interdisciplinaridade. Contemporaneidade e educação. Diversidade e Pluralidade cultural. Ludicidade. Metodologia Ativa e 
Tecnologia na Sala de Aula. O ensino na perspectiva da Base Nacional Comum Curricular.
Sugestão Bibliográfica:
- B R A SIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Introdução e Estrutura. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br
- C A M ARGO , Fausto. A sala de aula inovadora: estratégias pedagógicas para fomentar o aprendizado ativo. Porto Alegre: Penso, 2018.
- C AND AU, Vera Maria (org.). A didática em questão. 36. ed. — Petrópolis: Vozes, 2014.
- C ARVALHO, RositaEdler. Educação Inclusiva - com os pingos nos is. 6“ ed. Porto Alegre: Editora Mediação. 2008.
- C O LL, César; M ARTÍN, Elena [et al.]. Aprender conteúdos e desenvolver capacidades. Porto Alegre: ArtMed. 2004.
- FIU ZA, Patricia Jantsch; LEM O S, Robson Rodrigues, (orgs.). Tecnologias Interativas Midia e Conhecimento na Educação. Jundiaí, Paco Editorial: 2016.
- LUCKES1, Cipriano Carlos. Avaliação da Aprendizagem Escolar. 19a ed. São Paulo: Cortez. 2008.
- M ANTOAN, Maria Teresa Égler. Inclusão Escolar. O que é? Por quê? Como fazer? 2a ed. São Paulo: Editora Modema. 2006.
- M ANTOAN, Maria Tereza Égler. Caminhos Pedagógicos da Inclusão. São Paulo: Memnon. 2002.
- O L IV E IR A , Marta Kohl dc. Vygotsky: aprendizado c desenvolvimento: um processo sócio-histórico — São Paulo: Scipione, 2011.
- PALAN G AN A, Isilda Campaner. Desenvolvimento e aprendizagem em Piaget e Vigotski: a relevância do social. [6. ed.]. - São Paulo: Summus, 2015.
- SAVIAN I, Dermeval. A pedagogia no Brasil: história e teoria/ Dermeval Saviani. - Campinas. SP: Autores Associados, 2020.
- SA VIA N I, Dermeval. História das ideias pedagógicas no Brasil. - 4. cd. - Campinas, SP: Autores Associados, 2013.
- T A ILLE, Yves de La. O LIV EIR A , Marta Kohl de. DANTAS, Heloysa. Piaget, Vigotski, Wallon: teorias psicogenéticas em discussão. São Paulo: Summus, 2019.
- VASCO NCELO S, Celso dos Santos. Avaliação da Aprendizagem: Práticas de mudança - por uma práxis transformadora. 5a ed.(revista e ampliada). São Paulo: Liber￾t; 1)3.
- V YG O TSKY, Lev S. Pensamento e Linguagem. Edição Ridendo Castigat Mores.
- Z A B A LA , Antoni. A prática educativa: como ensinar. Porto Alegre: Penso, 2014.
- Z A B A LA , Antoni. Métodos para ensinar competências. Porto Alegre: Penso, 2020.
- M EC - Brasília 2008 - Indagações sobre o currículo.
Parte 2:
- LD B - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - n° 9.394/20/12/1996.
- PN E - Plano Nacional de Educação - Lei n" 13.005 de 2014.
- Constituição Federal - Da Educação, Capítulo III, Seção I.
- EC A - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069 de 1990.
- Parecer CNE/CEB n.° 17 / 2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
- Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_10.pdfj.
- Parecer CNE/CEB n° 6/2010.
- PA R EC ER CNE/CEB N“ 11/2010 E R ESO LU Ç Ã O CNE/CEB N ° 7/2010; Institui as Diretrizes Curriculares Nacional para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
- Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Documento elaborado pelo Grupo de trabalho nomeado pela Portaria Ministerial n.° 555, 
de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria n.° 948, de 09/10/2007.
Estatuto do Servidor Público do Município de Leme - Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de 2009 e alterações, Lei Complementar n° 806 de 12 de dezembro 
de 2019 e alterações.
Parte 3:
Anatomia e fisiologia humana. Cinesiologia. Desenvolvimento Motor. Corporeidade e Motricidade. Concepções filosóficas, históricas, sociocultural, biológica e psicoló￾gica da Educação Física. História da Educação Física. O ensino e aprendizagem de Educação Física. Fisiologia do exercício. Terminologia dos movimentos Corporais. Esporte, 
dança, ginástica, jogos. Atividades rítmicas e expressivas. Procedimentos metodológicos e avaliação. Socorros de urgência aplicados à Educação Física.
Bibliografia sugerida:
• B R A SIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Educação Fisica (4.1.3 e 4.1.3.1). Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br
• FR EIR E, J.B., Educação de corpo inteiro: teoria e prática da educação fisica. São Paulo: Scipione, 1997.
• G A LLA H U E. D. Compreendendo o desenvolvimento motor: bebês, crianças, adolescentes e adultos. São Paulo: Phorte Editora, 2004.
• NE1RA, M. G., Educação Física: desenvolvendo competências. São Paulo; Phorte Editora, 2003.
• NE1RA M. G. Ensino de educação física. São Paulo: Thomson Leaming, 2007- (Coleção ideias em ação/ coordenadora Anna Maria Pessoa de Carvalho).
32 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME r i ™ ! |Q_DE 2023
• SO ARES, C. L. ct al.. Metodologia do Ensino dc Educação Física. São Paulo: Editora Cortez, 2013.
• C A ST EL LA N I FILH O , Lino. Educação Física no Brasil - a história que não se conta. Campinas: Papirus, 1991. 1
PARA O CARGO D E PRO FESSO R DE ED U C A ÇÃ O B Á SIC A II - P E B II - ESPANHO L ' 
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Parte 1: Fundamentos Históricos, Filosóficos e Sociológicos da Educação. A História da Educação no Brasil. Pensadores e teorias da educação e processos de aprendi￾zagem. Desenvolvimento c aprendizado. Didática c Prática Educativa. Relação aluno/profcssor/cscola/comunidadc. Educação inclusiva. Avaliação. O trabalho com projetos. 
Currículo. Transversalidade, transdisciplinaridade e interdisciplinaridade. Contemporaneidade e educação. Diversidade e Pluralidade cultural. Ludicidade. Metodologia Ativa e 
Tecnologia na Sala de Aula. O ensino na perspectiva da Base Nacional Comum Curricular.
Sugestão Bibliográfica:
- B R A SIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Currictdar. Introdução e Estrutura. Disponível em: http://basenacionalcomiun.mec.gov.br
- C A M ARGO , Fausto. A sala de aula inovadora: estratégias pedagógicas para fomentar o aprendizado ativo. Porto Alegre: Penso, 2018.
- CAN D AU, Vera Maria (org.). A didática em questão. 36. ed. — Petrópolis: Vozes, 2014.
- CARVALHO, RositaEdler. Educação Inclusiva - com os pingos nos is. 6“ ed. Porto Alegre: Editora Mediação. 2008.
- C O LL, César: M ARTIN. Elena [et al.]. Aprender conteúdos e desenvolver capacidades. Porto Alegre: ArtMed. 2004.
- FIU ZA, Patricia Jantsch: LEM O S. Robson Rodrigues, (orgs.). Tecnologias Interativas Mídia e Conhecimento na Educação. Jundiaí, Paco Editorial: 2016.
- LU C K E SI, Cipriano Carlos. Avaliação da Aprendizagem Escolar. 19a ed. São Paulo: Cortez. 2008.
- M ANTOAN, Maria Teresa Égler. Inclusão Escolar. O que é? Por quê? Como fazer? 2a ed. São Paulo: Editora Moderna. 2006.
- M ANTOAN. Maria Tereza Égler. Caminhos Pedagógicos da Inclusão. São Paulo: Memnon. 2002.
- O LIV EIR A , Marta Kohl de. Vygotsky: aprendizado e desenvolvimento: um processo sócio-histórico — São Paulo: Scipione, 2011.
- PALAN G AN A, Isilda Campaner. Desenvolvimento e aprendizagem em Piaget e Vigotski: a relevância do social. [6. ed.]. - São Paulo: Suntmus, 2015.
- SA VIA N I. Denneval. A pedagogia no Brasil: história e teoria/ Dermeval Saviani. - Campinas, SP: Autores Associados, 2020.
- SA VIA N I, Dermeval. História das ideias pedagógicas no Brasil. - 4. ed. - Campinas, SP: Autores Associados, 2013.
- T A ILLE, Yves de La. O L IV E IR A , Marta Kohl de. DANTAS, Heloysa. Piaget. Vigotski, Wallon: teorias psicogenéticas em discussão. São Paulo: Summus, 2019.
- VASCO NCELO S, Celso dos Santos. Avaliação da Aprendizagem: Práticas de mudança - por uma práxis transformadora. 5a ed.(revista e ampliada). São Paulo: Liber￾tad, 2003.
- VYG O TSKY, Lev S. Pensamento e Linguagem. Edição Ridendo Castigat Mores.
- Z A B A LA . Antoni. A prática educativa: como ensinar. Porto Alegre: Penso, 2014.
- Z A B A LA , Antoni. Métodos para ensinar competências. Porto Alegre: Penso, 2020.
- M EC - Brasília 2008 - Indagações sobre o currículo.
Parte 2:
- I.D B - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - n° 9.394/20/12/1996.
- PN E - Plano Nacional de Educação - Lei n° 13.005 de 2014.
- Constituição Federal - Da Educação. Capitulo III, Seção 1.
- EC A - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069 de 1990.
- Parecer CNE/CEB n.“ 17 / 2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
- Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_10.pdf).
- Parecer CNE/CEB n° 6/2010.
- PA REC ER CNE/CEB N" 11/2010 E R ESO LU Ç Ã O CNE/CEB N" 7/2010; Institui as Diretrizes Curriculares Nacional para o Ensino Fundamental dc 9 (nove) anos;
- Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Documento elaborado pelo Grupo de trabalho nomeado pela Portaria Ministerial n.° 555, 
de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria n.° 948, de 09/10/2007.
Estatuto do Servidor Público do Município dc Lcmc - Lei Complementar 564 dc 29 dc dezembro dc 2009 c alterações. Lei Complementar n° 806 dc 12 dc dezembro 
de 2019 e alterações.
Parte 3:
Prcscntación formal, no formal; Hctcroscmánticos; Alfabeto; Idcntificación fonética; Adjctivación; Artículos; Dcscripción dc personas; Pronombrcs; Prcposicioncs, 
coiu.acciones y combinaciones; Lugares y medios de transporte; Numerales cardinales y ordinales; Advérbios y expresiones de tiempo; Acentuación; Ordenación textual; Voz 
pasiva; Los colores; Antônimos; Oraciones condicionales; Interpretación de textos poéticos; Estilos directo e indirecto; Locuciones adverbiales; Verbos regulares e irregulares 
- Conjugación verbal; Sistema ortográfico; Textos - comprccnsión, interpretación; Gcncro y número dc substantivos y adjetivos; Pcrifrasis; Hctcrotónicos y hctcroscmánticos. 
SU G ESTÃ O BIB LIO G R Á FIC A :
Castro, Francisca. M A RIN , F. M O R A LES, S, Rosa. Libro do Professor. Livro Nuevo Ven I . Madri. Espanha: Editorial Edelsa - Grupo Didascalia
Castro. Francisca. M ARlN , F. M O R A LES, S, Rosa. Libro do Professor. Livro Nuevo Ven 2. Madri, Espanha: Editorial Edelsa - Grupo Didascalia
FA N JU L, Adrían . Gramática de Espanol Paso a Paso .1. ed Editora Santillana 
FAN JU L, Adrían. Gramática y Práctica de Espanol-Para Brasilenos. 9. ed. Editora Santillana. 2008
M A RÍN , F. M O RA LES, F. UNAM UNO , M. de. Libro do Professor. Livro Nuevo Ven 3. Madri, Espanha: Editorial Edelsa - Grupo Didascalia 
M ARTIN. Ivan Rodrigues. Editora Ática - Série Novo Ensino Médio - Editora Ática.
M ARTIN, Ivan Rodrigues. Espanol - Série Brasil. Vol. Único - Editora Ática.
M ATTE BON. F. (1995) Gramática comunicativa delespanol. 2. ed. Madri: Edelsa, 1995. T. I e II.
R EG U EIR O , Miguel Angel V. Michaelis - Espanhol Gramática Prática. 1. ed. Melhoramentos, 2002 
SILVA, Cecília Fonseca. Espanol através de textos. 1. ed. Editora ao Livro Técnico, 2001.
PARA O CARGO DE PR O FESSO R D E ED U C A Ç Ã O B Á SIC A II - P E B II - IN G LÊS 
CO N H ECIM EN TO S ESPEC ÍFIC O S
Parte 1: Fundamentos Históricos, Filosóficos e Sociológicos da Educação. A História da Educação no Brasil. Pensadores e teorias da educação e processos de aprendi￾zagem. Desenvolvimento e aprendizado. Didática e Prática Educativa. Relação aluno/professor/escola/comunidade. Educação inclusiva. Avaliação. O trabalho com projetos. 
Currículo. Transversalidade, transdisciplinaridade e interdisciplinaridade. Contemporaneidade e educação. Diversidade e Pluralidade cultural. Ludicidade. Metodologia Ativa e 
Tecnologia na Sala de Aula. O ensino na perspectiva da Base Nacional Comum Curricular.
Sugestão Bibliográfica:
- B R A S IL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Introdução e Estrutura. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br
- C A M ARGO , Fausto. A sala de aula inovadora: estratégias pedagógicas para fomentar o aprendizado ativo. Porto Alegre: Penso, 2018.
- CAND AU, Vera Maria (org.). A didática em questão. 36. ed. — Petrópolis: Vozes, 2014.
- CARVALHO, RositaEdler. Educação Inclusiva - com os pingos nos is. 6a ed. Porto Alegre: Editora Mediação. 2008.
- CO LL, César; M ARTÍN, Elena [et al.]. Aprender conteúdos e desenvolver capacidades. Porto Alegre: ArtMed. 2004.
- FIU ZA, Patricia Jantsch; LEM O S, Robson Rodrigues, (orgs.). Tecnologias Interativas Mídia e Conhecimento na Educação. Jundiaí. Paco Editorial: 2016.
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA
- LU C K ESI, Cipriano Carlos. Avaliação da Aprendizagem Escolar. 19a cd. São Paulo: Cortez. 2008.
- M ANTOAN, Maria Teresa Égler. Inclusão Escolar. O que é? Por quê? Como fazer? 2a ed. São Paulo: Editora Modema. 2006.
- M ANTOAN, Maria Tereza Égler. Caminhos Pedagógicos da Inclusão. São Paulo: Memnon. 2002.
- O LIV EIR A , Marta Kohl dc. Vygotsky: aprendizado c desenvolvimento: um processo sócio-histórico — São Paulo: Scipionc, 2011.
- PALAN G AN A, Isilda Campaner. Desenvolvimento e aprendizagem em Piaget e Vigotski: a relevância do social. [6. ed.]. - São Paulo:
- SAV1ANI, Dermeval. A pedagogia no Brasil: história e teoria/ Dermeval Saviani. - Campinas, SP: Autores Associados, 2020.
- SA VIA N I, Dermeval. História das ideias pedagógicas no Brasil. -4. cd. - Campinas, SP: Autores Associados. 2013.
- T A ILLE. Yves de La. O LIV EIR A , Marta Kohl de. DANTAS, Heloysa. Piaget. Vigotski, Wallon: teorias psicogenéticas em discussão. São Paulo: Summus, 2019.
- VASCONCELOS, Celso dos Santos. Avaliação da Aprendizagem: Práticas de mudança - por uma práxis transformadora. 5“ ed.(revista e ampliada). São Paulo: Liber￾lad, 2003.
- V YG O TSKY, Lev S. Pensamento e Linguagem. Edição Ridendo Castigat Mores.
- / A B A L A . Antoni. A prática educativa: como ensinar. Porto Alegre: Penso, 2014.
- Z A B A LA , Antoni. Métodos para ensinar competências. Porto Alegre: Penso, 2020.
- M EC - Brasilia 2008 - Indagações sobre o currículo.
Parte 2:
- LD B - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - n° 9.394/20/12/1996.
- PN E - Plano Nacional de Educação - Lei n° 13.005 de 2014.
- Constituição Federal - Da Educação, Capítulo III, Seção I.
- ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069 de 1990.
- Parecer CNE/CEB n.° 17 / 2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
- Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (http://portal.mec.gov.br/drndocuments/rceb004_10.pdf).
- Parecer CNE/CEB n“ 6/2010.
- PA R EC ER CNE/CEB N ° 11/2010 E R ESO LU Ç Ã O CNE/CEB N ° 7/2010; Institui as Diretrizes Curriculares Nacional para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos:
- Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Documento elaborado pelo Grupo de trabalho nomeado pela Portaria Ministerial n.° 555, 
de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria n." 948, de 09/10/2007.
Estatuto do Servidor Público do Município de Leme - Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de 2009 e alterações. Lei Complementar n° 806 de 12 de dezembro 
d> > e alterações.
Parte 3: Ensino e aprendizagem de uma língua estrangeira. Didática e avaliação. Interpretação: Identificação do tema central e das diferentes ideias contidas nos textos. 
Estabelecimento de relações entre as diferentes partes nos textos. Identificação de enunciados que expressam lugar, tempo, modo, finalidade, causa condição, conseqüência e 
comparação. Estudo do vocabulário: significado de palavras e expressões num contexto. Semelhanças e diferenças de significados de palavras e expressões (falsos cognatos). 
Aspectos gramaticais/aplicação prática: flexâo do nome, do pronome e do artigo. Substantivos (contáveis e não contáveis em inglês). Flexâo do verbo. Significado através da 
utilização do tempo verbal e verbos auxiliares. Regência c concordância nominal/verbal. Preposições de tempo/lugar. Substantivos, adjetivos e verbos seguidos de preposição. 
Orações com relação de causa, conseqüência, tempo, modo, condição, concessão, comparação. Orações relativas. Pronomes interrogativos. Frases interrogativas.
Sugestão Bibliográfica:
- A LEX A N D ER , L.G. 1998. English Grammar Practice. Longman. A L M E ID A FILHO , J.C.P. 2002.
- Dimensões Comunicativas no ensino de línguas. Campinas, SP: Pontes. CARTER, Ronald; M C CARTHY. Michael. Cambridge Grammar of English (A Comprehen￾sive Guide Spoken and Written English Grammar and Usage). EASTW O O D. John. 2002.
- Oxford Guide to English Grammar. Oxford. LLEC H , Geoffrey; SVA RTVIK, Jan. 2002.
- A Communicative Grammar of English. P E B I - PEA RSO N ED UCATION DO B R A S IL - IM P H EW IN G S, Martin. 1999.
- Advanced Grammar in Use. Cambridge University Press. M URPHY, R. 1995.
- English Grammar in Use. Grcat Britain: Cambridge University Press. WALTON, Richard. 2000.
- Advanced English. C.A.E. - Grammar Practice. Longman.
PARA O CARGO D E PR O FESSO R SU BST IT U T O 
CO N H ECIM EN TO S ESPEC ÍFIC O S
Parte 1: Fundamentos sócio-históricos e Políticos da Educação. Psicologia do Desenvolvimento e aprendizagem. Prática Educativa. Avaliação. Didática: teoria da 
instrução c do ensino. O processo dc ensino na escola. Relação escola/comunidade. Integração/Inclusão. Relações sociais da escola. A função social do Ensino c a concepção 
sobre processos de Aprendizagem. Referências essenciais à convivência democrática na escola. Educandos e Educadores: Seus Direitos e o Currículo. Diversidade e Currículo. 
Enórc e Aprendizagem na perspectiva da pluralidade cultural. Construtivismo; Psicogênese; Dialogicidade; Currículo e Desenvolvimento Humano; Currículo e Avaliação; 
C^Taiccimcnto pedagógico c a intcrdisciplinaridadc; Respeito c autoridade; Autoridade c autonomia; Pensadores da Educação. A educação infantil c suas cspccificidadcs. 
Educação Inclusiva; Ética Pedagógica; Bullying.
Bibliografia Sugerida:
AQUINO, Júlio Groppa. Autoridade c autonomia na escola. Summus editorial.
CARVALHO, Rosita Edler. Educação Inclusiva - com os pingos nos is. 6a ed. Porto Alegre: Editora Mediação. 2008.
DUBET, Francois. O que é uma escola justa? A Escola das Oportunidades. São Paulo: Cortez, 2008.
FR EIR E, Paulo. Pedagogia da Autonomia - Saberes necessários à prática educativa. 43a ed. São Paulo: Paz e Terra, 2011._______ . Pedagogia do oprimido. 57a ed. São
Paulo: Paz e Terra, 2014.
HO FFM AN, Jussara. Avaliação mediadora: uma prática em construção - da pré-escola à universidade. Porto A Educação e Realidade, 1993.
LIBÂ N EO , José Carlos - Didática. Cortez, 2a ed., 2013
M ANTOAN, Ma Teresa Egler. Inclusão Escolar - O que é? Por quê? Como fazer? Ia ed. São Paulo: Summus. 2015.
MATUI, Jiron. Construtivismo - Teoria Construtivista sócio-histórica aplicada ao ensino. São Paulo: Moderna. 1995.
PERREN O UD . Phillippe. A escola de A a Z: 26 maneiras de repensar a educação. Porto Alegre: ArtMed. 2005.
PIM ENTA, Selma Garrido; GHEDIN, Evandro (orgs.). Professor Reflexivo no Brasil - gênese e crítica de um conceito. 4a ed. São Paulo: Cortez, 2006.
RIOS, Terezinha Azeredo. Ética e Competência. Questões da nossa época Vol. 16. 18a ed. São Paulo: Cortez. 2008.
SACR1STÁN, Jose Gimeno (org). Saberes e incertezas sobre o currículo. Porto Alegre: Penso, 2013.
T Y H IE SEN , J. S. Interdisciplinaridade como movimento articulador no processo ensino/aprendizagem. Revista Brasileira de Educação, Rio de Janeiro, v. 13, n. 39, set/ 
dez 2008.
Z A B A LA . Antoni. A prática educativa: como ensinar. Porto Alegre: Artmed, 1998 
___________. Currículo e Desenvolvimento humano.
___________. Ministério da educação. Secretaria de Educação Básica. Indagações sobre currículo: Currículo e Avaliação / FERN A N D ES, Claudia de Oliveira, FREITA S,
Luiz Carlos de. Brasília, 2008. p. 17-39.
___________ . Ministério da educação. Secretaria de Educação Básica. Indagações sobre o currículo: currículo, conhecimento e cultura. / Antonio Flávio Barbosa Moreira;
Vera Maria Candau. Brasília: M EC/SEB, 2008.
_____________ . Ministério da Educação. Saberes e práticas da inclusão: introdução. [4. ed.] / elaboração Marilda Moraes Garcia Bruno. - Brasília: M EC, Secretaria de
Educação Especial, 2006. 45 p.: il. 1. Educação infantil. 2. Educação das pessoas com deficiências. 3. Atendimento especializado. 4. Educação inclusiva. I. Brasil. Secretaria 
de Educação Especial. II. Título.
Parte 2: - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigos 5", 37 a 41, 205 a 214, 227 a 229.
- Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (EC A ) e dá outras providências. Artigos 53 a 59 e 136 a 137.
- Lei Federal n.° 9.394, de 20/12/1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (L D B )
34 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023
- Lei Federal n." 10.639, dc 09/01/2003 - Altera a Lei n.° 9.394/96, que estabelece as diretrizes c bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede dc 
Ensino a obrigatoriedade da temática “ História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
- Lei Federal n." 10.793, de 01/12/2003 - Altera a redação do art. 26. § 3°, e do art. 92 da Lei n.“ 9.394/96. que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Lei Federal n.“ 11.645, dc 10/03/2008 - Altera a Lei n." 9.394/96. modificada pela Lei n.“ 10.639/03, que estabelece as Diretrizes c Bases da Educação Nacional, para
incluir no curriculo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “ História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” .
Lei Federal n." 12.796, de 04 de abril de 2013 - Altera a Lei n." 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacio 
profissionais da educação c dar outras providências.
Resolução CNE/CEB n.° 02/01 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Resolução n.° 04/10 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. . .
R ESO LU Ç Ã O CNE/CP N ° 1, DE 17 D E JU N H O DE 2004: Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Fi I imi 1 riniiiii F iii íWRM<para o Ensino oc 
História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (anexo o Parecer CNE/CP n° 3/2004)
B R A SIL.
Decreto n.‘‘ 7.611/11 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Parecer CNE/CEB n." 17 / 2001 - Diretrizes Curriculares para a Educação Especial na Educação Básica.
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Documento elaborado pelo Grupo de trabalho nomeado pela Portaria Ministerial n.° 555, 
de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria n." 948, de 09/10/2007: Brasilia, Ministério da Educação Básica, Secretaria da Educação Especial, 2007.
_____________ . Ministério da Educação. Secretaria da Educação Básica. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica. Brasília: Ministério da Educação,
Secretaria de Educação Básica, Diretoria de Currículos e Educação Integral, 2013. PA R EC ER CNE/CEB N“ 7/2010 C O LEG IA D O C EB APRO VAD O EM 7/4/2010
___________. Ministério da Educação. Secretaria da Educação Básica. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos. Brasília: Ministério da
Educação, Secretaria de Educação Básica, 2010 - Resolução n.° 7 MEC/ C E B - 14/12/2010.
 . Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria de Educação Fundamental, (1998). Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil. Brasília:
MEC/SE F.
- Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
- Lei n.° 13.005/14 - Plano Nacional de Educação.
Estatuto do Servidor Público do Município de Leme - Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de 2009 e alterações. Lei Complementar n'1 806 de 12 de dezembro
de " ” 19 e alterações.
Parte 3: Alfabetização/Letramento. A leitura e a escrita. O trabalho com diferentes tipos de textos. Formas de organização dos conteúdos. A ludicidade no processo de 
etisino-aprendizagem. Ensino e aprendizagem de Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas. A aprendizagem sobre o mundo físico e natural e a realidade histórica, 
social, politica e geográfica. Temas transversais. O cuidar na Educação Infantil. Jogos e brincadeiras na Educação Infantil. Arte e musicalidade na Educação Infantil.
Sugestão Bibliográfica:
- BATISTA, Antônio Augusto Gomes. Capacidades lingüísticas da alfabetização e a avaliação - MEC.
- BORTONI, Márcia Elizabeth / BARTO N I - Ricardo, Stella Maris. Modos de Falar / Modos de Escrever - MEC.
- CARVALHO, João Bosco Pitombeira F. de. (coord ). Matemática: Ensino Fundamental. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2010. 
(Coleção Explorando o Ensino; v. 17).
- JO LIBER T, Josette. Formando crianças leitoras. Editora: Artmed.
- JO LIBER T , Josette. Formando crianças produtoras de textos. Editora: Artmed.
- LE A L , Telma Ferraz. Jogos e brincadeiras no ensino da Língua Portuguesa - MEC.
- M A C IEL, Francisca Izabel Pereira e outros (orgs.). A criança de 6 anos, a linguagem escrita e o ensino fundamental de nove anos: orientações para o trabalho com 
a linguagem escrita em turmas de crianças de seis anos de idade. Belo Horizonte:
- M O RETTI Vanessa Dias, Neusa Maria Marques de Souza. Educação matemática nos anos iniciais do Ensino Fundamental: princípios e práticas pedagógicas. 
Editora Cortez. 2015.
- N AD AL. Beatriz Gomes. Por varios autores. Práticas pedagógicas nos anos iniciais: concepção e ação. Editora UEPG.
- Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. O PNAIC. Cadernos dc Formação c Avaliação do PNAIC. portal.mcc.gov.br
- SM O LE, K. S. e D1NIZ, M. I. Lcr. escrever e resolver problemas: habilidades básicas para aprender matemática. Porto Alegre: Artmed, 2001.
- FER R EIR O , Emilia. Reflexões sobre alfabetização. 25. ed. São Paulo: Cortez, 2010. FR EIR E, Paulo. A importância do ato de ler: em três artigos que se completam. 
São Paulo: Autores Associados: Cortez, 1989.
-HOFFMAN, Jussara - Avaliação desafio - Editora Mediação-2003.
-RAM II, Constance. A criança e o número: implicações educacionais da Teoria de Piaget para a atuação junto a escolares de 4 a 6 anos. 30. ed. Campinas: Papirus, 2003.
-LERNER, Delia; SAD O VSKY, Patrícia. O sistema dc numeração: um problema didático. In: PARRA, Cccilia (Org.). Didática da Matemática: reflexões psicopcdagó￾gicas. Porto Alegre: Artes Médicas, 1996. p. 73-155.
-LERNER, Delia. Lcr c cscrcvcr na escola: o real. o possivcl c o necessário. Porto Alegre: Artmed, 2002.
-LERNER, Delia. A matemática na escola aqui e agora. Porto Alegre. Artmed, 1996
-GANDIM, Danilo e C RUZ, Carlos Henrique Carrilho. Planejamento na sala de aula. Petrópolis: Editora Vozes, 2006.
-FREIRE, Paulo. Pedagogia da Esperança um reencontro com a pedagogia do oprimido.Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1993.
-HOFFMANN, Jussara. Avaliar para promover: as setas do caminho. 17“ED.(2018).
-Souza Lima.Elvira Cristina de Azevedo ,A atividade da criança na idade pré-escolar
-SOARES, Magda. Alfabetização e letramento. São Paulo: Contexto, 2003.
-TEBERO SKY, Ana; C O LO M ER. Teresa. Aprender a ler e a escrever: uma proposta construtivista. Porto Alegre: Artmed, 2002.
-VASCONCELLOS, C. S. A construção do conhecimento em sala de aula. São Paulo: Libertad, 1999. V IL L A S BO AS, Benigna (org.). Avaliação: interações com o 
trabalho pedagógico. Campinas: Papirus 2018.
-W EISZ, Telma. O diálogo entre o ensino e a aprendizagem. São Paulo: Ática, 2002.
-MANTOAN, Maria Teresa Eglér (Org.). O desafio das diferenças nas escolas. Petrópolis, RJ: Vozes, 2008. 152 p.
- EN SIN O FU N D A M EN T A L DE N O V E ANO S - O RIEN TA Ç Õ ES G ER A IS - Publicação do M EC.
- Brasil, Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular - BNCC. Brasilia: M EC, 2017: A etapa do ensino fundamental.
PARA O CARGO D E T E R A PEU T A O CUPACIO N AL
CO N H ECIM EN TO S ESPEC ÍFIC O S
Terapia Ocupacional. Desenvolvimento Humano e Atividade. Desenvolvimento Infantil. Atraso e disfúnções no desenvolvimento infantil. Terapia Ocupacional no 
contexto hospitalar. Saúde Mental na infância. Adoecimento crônico na infância e adolescência. Relação terapeuta ocupacional-paciente. Humanização. Atividade lúdica e 
humanização. Brincar e desenvolvimento. Brincar como recurso terapêutico. Brincar e a criança portadora de necessidades especiais. Hospitalização na infância. Preparação de 
cirurgia pelo brincar. Aspectos sociais e históricos da infância. O brincar como mediador da relação criança-familia-equipe de saúde. Conhecimentos na área de saúde mental, 
geriatria, reabilitação fisica, reabilitação psicossocial, neurologia, saúde coletiva. Terapia ocupacional em geriatria e gerontologia: avaliação; interdisciplinaridade na abordagem 
do idoso. Terapia ocupacional em reabilitação física: noções fundamentais de acidente vascular cerebral; traumatismo cranoencefálico; lesões medulares: queimaduras; doenças 
reumáticas; doenças degenerativas. Terapia ocupacional em traumato-ortopedia: utilização de órteses e adaptações. Terapia ocupacional em psiquiatria; saúde mental e reforma 
psiquiátrica. Conhecimento em Saúde Pública: Constituição Federal 1988 - Art. 196 a 200; Lei n° 8.080/90; Lei n° 8.142/90 Portaria 373, 27/02/2002 - NOAS 01/2002; Manual 
Técnico Regulação, Avaliação e Auditoria do SU S - Ministério da Saúde 2006. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas, Departamento Nacional de 
Auditoria do SUS. Estatuto do Servidor Público do Município de Leme - Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de 2009 e alterações.
ANEXO III
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 35
DECLARAÇÃO PARA CANDIDATO COM
Concurso Público n° 02/2023 - Prefeitura do Municipio de Leme
Dados do candidato:
NOM E:
INSCRIÇÃO : RG:
CARGO:
T ELEFO N E: C ELU LA R :
CANDIDATO (A) PO SSUI D E FIC IÊ N C IA ? -SIM *NÀO
Se sim, especifique a deficiência:__________________________________________________________________________________________
N ° do C ID : ______________
Nome do médico que assina do Laudo:____________________________________________________________________________________
N ° do C R M :_____________
N EC ESSITA DE CO NDIÇÕ ES E S P E C IA IS PARA R EA LIZ A Ç Ã O DA PRO VA? -SIM -NÃO
• SA LA D E FÁ C IL A C ESSO (A N D A R T É R R E O COM RAM PA)
• M ESA PARA C A D EIR A N T E 
•SANITÁRIO ADAPTADO PARA CADE1RANTE 
•LED O R
•TRANSCRITOR
• PROVA EM B R A IL E
• PROVA COM FONTE A M PLIA D A (FO N TE TAM AN HO 24)
• IN T ER PR ET E DE L IB R A S
• OUTRA. Q U A L?_________________________________________________________________________________________________________
ATENÇÃO: Esta declaração e a cópia do respectivo Laudo Médico deverão ser encaminhados via Sedex ou carta com aviso de recebimento para a empresa RBO As￾s. .a Pública e Projetos Municipais Ltda.. localizada na Rua Inácio Ribeiro, 993 B - Centro - Santa Rita do Passa Quatro - SP. C EP 13670-000, até o dia útil subsequente ao 
término das inscrições, conforme disposto no Capitulo 5 do Edital.
Leme, de _________de 2023.
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO IV - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
Concurso Público n° 02/2023 - Prefeitura do Municipio dc Leme 
Dados do candidato:
NOM E:
INSCRIÇÃO : RG:
CPF:
CARGO:
T ELEFO N E: C EL U LA R :
Assinale a condição para solicitação da isenção da taxa de inscrição:
• EST A R D ESEM PR EG A D O E S E R R E SID EN T E NO M U N ICÍPIO D E L E M E HÁ M A IS DE 2 ANOS (nos termos do subitem 4.1.1 do edital do concurso) - (Lei 
Complementar Municipal n° 580/10)
• PO SSU IR D E FIC IÊ N C IA E S E R R E S ID E N T E NO M U N IC ÍPIO D E L E M E HÁ M A IS DE 2 ANOS (nos termos do subitem 4.1.2 do edital do concurso) - (Lei 
Complementar Municipal n° 580/10)
Eu ,_____________________________________________________________________________________ , portadotfa) da cédula de
identidade n °_________________________________ , venho por meio desta, requerer isenção da taxa de inscrição amparado(a) pela legislação do município de Leme/SP.
Declaro, sob as penas da Lei, e, para os devidos fins, que me enquadro nas N O RM AS PARA O BTEN Ç Ã O DA ISEN Ç Ã O DA T A XA pela legislação do município de 
Lcme/SP c que as informações apresentadas por mim são verdadeiras c que estou cicntc dc que sc for constatado omissão dc informações c (ou) apresentação dc informações 
inverídicas e (ou) falsificação e (ou) fraude da documentação por mim apresentada, será considerada nula a isenção de pagamento de taxa de inscrição, bem como estarei sujeito 
às penalidades da Lei.
Em caso dc solicitação dc isenção por desemprego (item 4.1.1 do edital), declaro que não possuo renda dc qualquer natureza, não estou cm gozo dc qualquer beneficio 
previdenciário. de prestação continuada, oferecido por sistema de previdência social oficial ou privado e não estou recebendo seguro desemprego.
Declaro, ainda, que sc deferida a minha solicitação dc isenção da taxa dc inscrição no Concurso para a opção indicada acima, estou cicntc dc que a mesma representa a 
formalização da minha inscrição.
Firmo, através da presente, minha aceitação e tácita ciência das normas e condições estabelecidas no Edital, sobre as quais não poderei alegar desconhecimento.
Lcm c, dc_________________________ dc 2023.
Assinatura do(a) candidato(a)
ATENÇÃO: Este formulário e a respectiva documentação comprobatória deverão ser encaminhados via Sedex ou carta com aviso de recebimento para a empresa RBO 
Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., localizada na Rua Inácio Ribeiro. 993 B - Centro - Santa Rita do Passa Quatro - SP, C EP 13670-000, até o dia 20 de fevereiro 
de 2023, conforme disposto no Capítulo 4 do Edital.
ANEXO V
FORMULÁRIO DE ENTREGA DE TÍTULO
Concurso Público n° 02/2023 - Município de Leme 
Dados do candidato:
NOM E:
CARGO:
INSCRIÇÃO : RG:
T ELEFO N E: C ELU LA R :
Relação de Documentos entregues (Assinalar com um ’X ’):
•Título de Doutor na área da Educação.
r DEFICIÊNCIA E/OU SOLICITANTE DE CONDICAO ESPECIAL
LEMF
36 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 7 DE FEVEREIRO DE 2023
çjvttem e Especificação:
• Titulo de Mestre na área da Educação.
Especificação:
• I ) Pós-Graduação lato scnsu na área da Educação.
Especificação:
• 2) Pós-Graduação lato sensu na área da Educação.
Especificação:
ATENÇÃO: Somente serão pontuados os documentos constantes da relação acima, conforme Edital. O envio destes documentos é de inteira responsabilidade do candi￾dato. c tem como efeito pontuação extra, que será somada à nota da Prova Escrita Objetiva.
Leme, de de 202
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
C O N VIT E n° 001/2023
PRO C ESSO A D M IN ISTRA TIVO N ° 003/2023
O BJETO : CONTRATAÇÃO D E E M P R E S A CO M FO RN EC IM EN TO DE 
MÃO-DE-OBRA ESPE C IA LIZ A D A . M A T ER A L E EQ U IPA M EN TO S PARA R E ­
FO RM A D A C O BER T U R A DO A LM O X A R IFA D O M U N IC IPA L
REF: PROTOCOLO 1476, D E 02/02/2023
Reqtes: LM G L E M E C O M ER C IO E M A N U TEN Ç Ã O G E R A L LTDA e 
Cv. oTRUTO RA S IR SO C IED A D E LIM ITA D A
Vistos, etc
Considerando o disposto pelo Diretor e demais servidores do do Departa￾mento de Licitações e Compras, bem como, pelos integrantes da Comissão Perma￾nente de Licitações que atuaram no certame;
Considerando que tais alegações são suficientes para constatar-se que as re￾querentes não participaram da sessão por falha na comunicação do local correto 
onde ocorreria a sessão, motivo suficiente para presente decisão;
A N U LO o presente certame.
O prazo de recurso é de 02(dois) dias úteis, a contar da publicação do pre￾sente.
Determino, desde já, as providências para instauração de novo certame.
Leme, 03 de fevereiro de 2.023
Elisa Leme de Arruda 
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA DE SEGURANÇA, TR NSITO, CIDADANIA E DEFESA CIVIL
CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Proc. N°0l2/2022|Fls:
NO TIFICAÇÃO P R É V IA
Ilustríssimo Senhor
Sr. Anderson Fernando Marques Simões
Matricula n. ° 9.589-3
Inspetor da Guarda Civil Municipal
Na condição de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, nomeado por 
intermédio da Portaria n 0 019/2022 de 03/01/2022 e reconduzido por intermédio 
da Portaria n. ° 001/2022 de 03/01/2022 CO M UNICO a instauração de Processo de 
Sindicância n. ° 012/2022 conforme Portaria n. ° 020/2022 de 02 de dezembro de 
2022, referente à possível transgressão ao artigo 127 - São consideradas sanções 
de natureza leve, passíveis de advertência: V- Deixar de comunicar imediatamente 
a chefia imediata, ou na falta deste seu superior hierárquico, mediante parte formal 
sobre qualquer anormalidade ocorrida por ação ou omissão causada em uniforme, 
material ou equipamento sob sua responsabilidade, da Lei Complementar n. ° 820, 
de 26 de março de 2020, e para dar continuidade à apuração dos fatos descritos nos 
autos, RATIFICO a N O TIFICAÇÃO feita à
Vossa Senhoria, conforme publicação na Imprensa Oficial do Município de 
Leme n. “ 3248 de 27 de janeiro de 2023, para os devidos efeitos legais, especial￾mente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido 
pelo art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal, bem como, pelos dispositivos da 
Lei Complementar n. ° 811, de 18 de dezembro de 2019 e Lei Complementar n. ° 
564, de 29 de dezembro de 2009, sendo-lhe facultado acompanhar o processo pes￾soalmente ou por intermédio dc procurador, ter vista dos autos, arrolar c rcinquirir 
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar 
de prova pericial.
Nesta oportunidade, IN TIM O Vossa Senhoria, Sr. Anderson Fernando Mar￾ques Simões, para que no prazo de 5 (cinco) dias. contados da publicação desta, 
apresentar defesa prévia, rol de testemunhas a serem ouvidas por esta Corregedoria, 
indicando-se a pertinência do seu testemunho com os fatos tratados nos autos, de￾clinando, na oportunidade, o nome e o endereço de cada uma delas. Em se tratando 
dc testemunha servidor público, informar o cargo c a respectiva lotação, para fins 
do disposto no artigo 43, parágrafo único da Lei Complementar n. ° 811, de 18 de 
dezembro de 2019. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, poderá ser requerida a pro￾dução de outras provas tidas como indispensáveis à elucidação dos referidos fatos.
Informo que os autos permanecerão à sua disposição, para eventual obten￾ção dc vista ou outros procedimentos pertinentes, na Corregedoria Geral da Guarda 
Civil Municipal, com horário de atendimento das 09h00min às 15h00min.
Leme (SP), 07 de fevereiro de 2023.
EV ER N A N D O ISA IA S ROMPATO 
Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PORTARIA N° 109/2023, de 03 de fevereiro de 2023 
Demite Servidor
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições legais,
D EM ITE, a partir desta data, o servidor RO D RIGO LA U T ER T DA SILVA 
BATISTA, RG 42.789.292-2. Coletor, em conformidade com a conclusão e decisão 
administrativa do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n° 
740/2022, dc 05 dc setembro dc 2022.
Leme, 03 de fevereiro de 2023.
C L A U D E M IR A PAREC ID O BO R G ES 
Prefeito do Município de Leme
PORTARIA N" 110/2023, de 03 de fevereiro de 2023 
Demite Servidor
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições legais,
D EM ITE, a partir desta data, o servidor D A N IEL DOS SANTOS C A R ­
VALHO, RG 38.771.817-5, Coletor, em conformidade com a conclusão e decisão 
administrativa do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n“ 
741/2022, de 05 de setembro de 2022.
Leme. 03 de fevereiro de 2023.
C LA U D E M IR APAREC ID O BO R G ES 
Prefeito do Município de Leme
LEME, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA q F jfifll l^fj
C . M , L E M E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
r i v
if&áíTOGDA'
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 01/20123 -SADS
CREDENCIAMENTO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE OFICINAS SOCIOEDUCATIVAS NOS PROÒRAMAS E PI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
A comissão de seleção e análise de projetos, instituída pela Portaria n° 700/2022, de 20/12/2022. relativas ao credenciamento n°01/2023- SADS, conforme cronograma 
publicado na imprensa oficial, divulga a relação final de habilitação e desabilitação. após o prazo de recursos, conforme segue:
HABILITADOS
NOME OFICINAS PONTOS
Adelso Ribeiro Artes Marciais 85
Stephanie Caroline da Silva Artes Marciais 60
NOME OFICINAS PONTOS
Ana Luiza Alves dos Santos Barco Artesanato / pintura em madeira 68
Luis Gustavo Thomc Artesanato / rcciclável c biscuit 65
Silvana Aparecida Custodio Artesanato / bordado a mão 64
Cintia Aparecida S. Vieira Artesanato / crochê em barbante e linha 63
Cintia Aparecida S. Vieira Artesanato / vagonite 63
Zenaide da Silva Artesanato diverso 61
Sabina Lani de Lima Quinelli Artesanato / recicláveis 50
Beatriz Palma da S. Rovcrssi Artesanato / MDF c telas 47
Maria Bemadete da Silva Artesanato / EVA, PETWORK, molde vazado 40
Gisela Maria Chiarelli Artesanato / materiais recicláveis 37
Maria Fernanda Segatto Artesanato / teoria 35
Elaine Cristina Moya Raimundo Artesanato / materiais recicláveis 34
NOME OFICINAS PONTOS
Ana Luiza Alves dos Santos Barco Artesanato Inclusivo / fabricação bonecas 66
Betina de Lurdes Artesanato Inclusivo / pinturas em geral 65
Cintia Aparecida S. Vieira Artesanato / vagonite 63
Marina Lucia Caverzan Artesanato Inclusivo / reciclagem sensorial 51
Gisele Fabiano Artesanato Inclusivo / pinturas em guardanapos e bordados 36
NOME OFICINAS PONTOS
Daniela Aparecida Bemardi Auxiliar Abordagem Social 87
Marcos Francisco Bucno Auxiliar Abordagem Social 80
Daniel Moreira dos Santos Auxiliar Abordagem Social 77
Luis Gustavo Thome Auxiliar Abordagem Social 75
Dcbora Cristina Picardi Auxiliar Abordagem Social 74
Sandra Aparecida Chagas Thomé Auxiliar Abordagem Social 73
Beatriz Palma da S. Roverssi Auxiliar Abordagem Social 60
Lucas Donisctc Fernandes Auxiliar Abordagem Social 35
NOME OFICINAS PONTOS
Elaine de Oliveira Barreto Mourão Auxiliar Administrativo 75
Elias Carlos da Silva Auxiliar Administrativo 70
Josiel Antonio Quinelli auxiliar Administrativo / contabilidade 65
NOME OFICINAS PONTOS
Maria de Lourdes Padilha Cabeleireiro 75
Priscila Regina Francisco Cabeleireiro 65
Melina Germano dos Santos Cabeleireiro 55
NOME OFICINAS PONTOS
Ana Luiza Alves dos Santos Barco Corte e Costura 65
Josiane Avanzo Ramos Corte e Costura 53
Conceição dc Lourdes Nunes M. Conforti Corte c Costura 52
Legiana Aparecida Nogueira Borburema Corte e Costura 30
Legiana Aparecida Nogueira Borburema Corte e Costura 30
NOME OFICINAS PONTOS
José Ricardo Hemandes Corpo e Mente / fortalecimento muscular / hidroginastica 95
Fabio da Cunha Yado Corpo c Mente / musculação 93
Fabio da Cunha Yado Corpo e Mente / alongamento e flexibilidade 90
Guilherme Madella Cozar Corpo e Mente / atividades lúdicas 85
Davi Andrc dc Souza Corpo c Mente / dança 80
Davi Andrc dc Souza Corpo c Mente / dança para cadcirantcs 80
Davi Andre de Souza Corpo e Mente / Zumba 80
Jaime Ferreira Linek Corpo e Mente / atividades coletivas 80
Evclyn Padula Travaglini Corpo c Mente / Pilatcs 78
Evelyn Padula Travaglini Corpo e Mente / reinserçào para deficientes 78
Evelyn Padula Travaglini Corpo e Mente / autonomia para idosos 78
Evelyn Padula Travaglini Corpo c Mente / inclusão para autistas 78
Debora Cristina Picardi Corpo e Mente / judô 77
NOME OFICINAS PONTOS
Douglas H. Lucas Pires Corpo e Mente / Capoterapia 90
Carlos Henrique Soares Corpo e Mente / Capoterapia 76
NOME OFICINAS PONTOS
Carlos Eduardo da Silva Garcia Economia Solidaria 80
Renato Alex Rodrigues Economia Solidária 45
NOME OFICINAS PONTOS
Jose Carlos de Oliveira DJ e MC 65
NOME OFICINAS PONTOS
Carlos Henrique Soares Elétrica 40
NOME OFICINAS PONTOS
Maria Aparecida Pinheiro Estética / limpeza dc pele/ drenagem 90
Priscila Regina Francisco Estética / depilação 65
Priscila Regina Francisco Estética / designer sobrancelhas 65
Mariane Christina Dopp Estética / depilação 54
Mariane Christina Dopp Estética / designer de sobrancelhas 54
Mariane Christina Dopp Estética / massagem corporal 54
Mariane Christina Dopp Estética / csfoliaçào facial 54
NOME OFICINAS PONTOS
Ana Luiza Alves dos Santos Barco Fabricação dc Bolsas 68
Zenaide da Silva Fabricação de Bolsas 65
Conceição de Lourdes Nunes M. Conforti Fabricação de Bolsas 40
NOME OFICINAS PONTOS
Melissa Donadel Facilitador de oficinas 100
Daniela Aparecida Bemardi Facilitador dc oficinas 90
Luis Gustavo Thome Facilitador de oficinas 75
38 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO DE LEME LEME. 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Sandra Aparecida Chagas Thonié Facilitador de oficinas 75
Emiicnc dos Santos Facilitador dc oficinas 75
Carlos Henrique Soares Facilitador de oficinas 65
Silvia Maria da Silva Cruz Facilitador de oficinas 65
Daniel Moreira dos Santos Facilitador de oficinas 55
Olivia Renata Boller Facilitador de oficinas 50
Elias Carlos da Silva Facilitador de oficinas 40
Maria Bcmadctc da Silva Facilitador dc oficinas 35
NOME OFICINAS PONTOS
Samara Libino HIPHOP 50
NOME OFICINAS PONTOS
Itamar Guimarães Informática 64
David Mauricio Vieira Informática 45
Maria Fernanda Segatto Informática / Inclusão digital 3. Idade 44
Maria Fernanda Segatto Informática / Inclusão digital para todos 44
Maria Fernanda Segatto Informática / teoria e pratica 44
Andre Luis Marchiori Informática 40
Elias Carlos da Silva Informática 40
Guilherme Gleriano de Moraes Informática 30
NOME OFICINAS PONTOS
Betina de Lurdes Leitura 75
Rosilda Campos da Silva Leitura 70
Rafaela Pinheiro Oliveira Leitura 65
Aline Silva Sousa da Cruz Leitura 63
NOME OFICINAS PONTOS
Priscila Regina Francisco Manicurc / Pcdicurc 65
Mariana da Silva Lourenço Manicurc / Pcdicure 40
NOME OFICINAS PONTOS
Sarah Padilha Faldone Maquiagem 78
Priscila Regina Francisco Maquiagem 52
Marianc Custódio Machado Maquiagem 40
NOME OFICINAS PONTOS
Itamar Guimarães Musica 68
Eduardo Camilo Paulista Musica 67
Geraldo Roque Filho Musica 65
Vinicius Gleriano de Moraes Musica 41
Vinícius Gleriano de Moraes Musica 41
Vinicius Gleriano de Moraes Musica 41
Ricardo Gonçalves Musica 31
NOME OFICINAS PONTOS
Paulo Florencio Duarte Orientador Social / Proteção a mulher 90
Paulo Florencio Duarte Orientador Social / direito do idoso 90
Elaine Cristina Guinther Eiras Orientador Social 85
Paula Miranda Silvestre Orientador Social 85
Tatianc Robcrta E. Sampaio Orientador Social 84
Melissa Donadel Orientador Social 83
Rafaela Pinheiro Oliveira Orientador Social 75
Beatriz Palma da S. Roverssi Orientador Social 74
Denis Claus de Oliveira Orientador Social 65
Luis Gustavo Thomc Orientador Social 55
Sarai Alves Rodrigues Souza Orientador Social 35
NOME OFICINAS PONTOS
Maria Hozana Leme da Silva Panificaçào 65
Aline de Moraes Villa Panifieaçào 40
NOME OFICINAS PONTOS
Jucelene Piccoli Produção Produtos de Limpeza 85
Legiana Aparecida Nogueira Borburema Produção Produtos de Limpeza 35
NOME OFICINAS PONTOS
Emilene dos Santos Recriador 100
Rafaela Pinheiro Oliveira Recriador 98
Izabel Pantoja Gonçalves Recriador 90
Gabriela de Araújo Farias Recriador 75
Marcos Francisco Bucno Recriador 75
Olivia Renata Boller Recriador 70
loneide Maria Bezerra Recriador 70
Carlos Henrique Soares Recriador 55
Victor Hugo Bernardo de Oliveira Recriador 55
Elias Carlos da Silva Recriador 50
NOME OFICINAS PONTOS
Jose Ricardo Hemandes Recriador Inclusivo 100
Guilherme Madella Cozar Recriador Inclusivo 90
Jaqueline Maiara Sommer Recriador 90
Rafaela Pinheiro Oliveira Recriador Inclusivo 75
Maria Fernanda Segatto Recriador Inclusivo 60
Carlos Henrique Soares Recriador Inclusivo 47
Amarilis Seckler Machado Recriador Inclusivo 30
NOME OFICINAS PONTOS
Lucas Donisete Fernandes Teatro 60
NOME OFICINAS PONTOS
Renato Alcx Rodrigues Construção Civil (solda) 55
DESABILITADOS
Eduardo Camilo Paulista Facilitador de oficinas
Gracilene dos Santos Artesanato
Gracilene dos Santos Artesanato
Gracilene dos Santos Artesanato
Gracilene dos Santos Artesanato
Kesia Lohani da Silva Artesanato Inclusivo
Kcsia Lohani da Silva Recriador Inclusivo
Marlucia Moreira Nascimento Artesanato
Stephanie Caroline da Silva Auxiliar Abordagem Social
Valdir Antonio Faccioli Informática
RECURSOS - ACATADOS
Jaqueline Maiara Sommer Recriador
Kesia Lohani da Silva Auxiliar Abordagem Social
Kcsia Lohani da Silva Facilitador de Oficinas
Zenaide da Silva 
Publique-se
Lem e, 04 de fevereiro de 2023
Artesanato
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LEME/SP
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VISTA
Em o& de o j de 20^3
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Funcionário
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
C.M. LEME
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Ofício n° 63/2023 - GP Leme. 13 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a EMENDA SUBSTITUTIVA, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n° 01/2023, que “Dispõe sobre as áreas de permissibilidade para
instalação de outdoors, disciplina a atividade e dá outras providências. ”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I. 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIRAFARECÍDO BORGES
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
201 20
Data/Hora:_ 14/02/2023 16:08:01
Ao . __________
Excelentíssimo Senhor. mariavirginia doI^ aral mancini
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
A v. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov.br
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C-M. LEME )
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar n° 01/2023
Ementa: “D ispõe sobre as áreas de perm issibilidade para instalação de outdoors.
disciplina a atividade e dá outras providências.”
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Substitui a redação do art. 9° do Projeto de Lei Complementar
n 0 01/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art, 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o 
procedimento administrativo de cumprimento desta Lei, bem como a forma de sua 
fiscalização.
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 0^/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Leme, 13 de fevereiro de 2023.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP' 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito « leme.sp.gov. br
C J V L T E M E
Rs A
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes 
Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do artigo 9o do 
Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, que “Dispõe sobre as áreas de
perm issibilidade para instalação de outdoors, disciplina a atividade e dá outras
providências. ”
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas
CLAUDEMIR£PÂKEC(PO BORGES
Prefeito ddlVIunicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3673-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo(õ)Jeme.sp.gov. br
O d . LEMÉPl
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_____
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 64/2023 - GP Leme, 13 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação a EMENDA SUBSTITUTIVA, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n° 01/2023, que “Dispõe sobre as áreas de permissibilidade para
instalação de outdoors, disciplina a atividade e dá outras providências. ”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
Câmara Municipal de Leme
u Protocolo Processo
h t 202 20
Í T Data/Hora: 14/02/2023 16:08:09
Processo
20
Ao
Excelentíssimo Senhor. mãríãvírgíí
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A v. 29 cie agosto. 66S - Ceniro - CEP. 13610-21C - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br
C.M. LEME
V --- A P J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar n° 01/2023
Ementa: ",Dispõe sobre as áreas de perm issibilidade para instalação de outdoors.
disciplina a atividade e dá outras providências. ”
EMENDA SUBSTITUTIVA N° /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do artigo 10 do Projeto de Lei Complementar n°
01/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 13 de fevereiro de 2023.
CLAUDEMIR AP ORGES
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito a.leme..sp.gov br
i
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes 
Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do artigo 10 do 
Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, que “D ispõe sobre as áreas de
perm issibilidade para instalação de outdoors, disciplina a atividade e dá outras
providências ”
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
C LA U D E M IR A PA R EC ID O BORGES
Prefeito dodtflunicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 6Q8 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeilo@leme.sp.gov.br
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Estado de São Paulo
Ofício n3 62/2023 - GP Leme, 13 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação a EMENDA ADITIVA, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
01/2023, que “Dispõe sobre as áreas de permissibilidade para instalação de
outdoors, disciplina a atividade e dá outras providências. ”
Para meihor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
CLAUDE RGES
Câmara Municipal de Leme
lj Protocolo Processo
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 665 - Centro - CEP, 13610 210 - PA8X (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
pt efeito' alente, sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar n° 01/2023
Ementa: “D ispõe sobre as áreas de perm issibilidade para instalação de outdoors,
disciplina a atividade e dá outras providências.”
EMENDA ADITIVA N° ^ /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 7o do projeto de lei em 
questão, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A publicidade via outdoor que extrapole o período autorizado 
pelo Departamento de Posturas na forma do competente ato administrativo e do 
correspondente fato gerador da taxa prevista no art. 158 da Lei Complementar 
763, de 26 de novembro de 2018 será considerada irregular e sujeitará o 
interessado, caso não providencie a devida regularidade na forma do art. 2o, á 
multa correspondente a 100% (cem por cento) da taxa anual de publicidade por 
dia de descumprimento.
Leme, 13 de fevereiro de 2023.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiu/a leme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes
Pares, a presente emenda aditiva, para acrescentar um parágrafo único ao artigo 
7° ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, que “Dispõe sobre as áreas de
perm issibilidade para instalação de outdoors, disciplina a atividade e dá outras
providências. ”
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
CLAUDEMIR DRGES
Prefeito do , e
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Lei Complementar n° 01/2023
Ementa: “Dispõe sobre áreas de permissibilidade para instalação de
outdoors, disciplina a atividade e dá outras providencias”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, 
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei complementar que busca 
autorização legislativa para que o Executivo, possa através do projeto em questão, 
dispor sobre áreas de permissibilidade para instalação de outdoors, disciplinar a 
atividade e dar outras providencias, para tanto, implicando assim, alteração de 
dispositivo da Lei Complementar 801/2019, que trata do Código de Posturas 
Municipais.
2 - )
No tocante a proposição em foco, não restam dúvidas 
de que a proposta busca permitir a instalação e utilização de outdoors visando 
publicidade, tal regulamentação merece uma análise cuidadosa deste Plenário, 
considerando os cuidados que devemos ter com a poluição visual e o meio ambiente, 
somado a proteção e conservação do patrimônio ambiental e cultural do Município.
3.)
Na verdade, estas comissões avistam a arrecadação 
de rendas diante da exploração publicitária e que é uma atividade que depende de 
autorização da Municipalidade que, se dará através de pagamento de taxa de 
publicidade auxiliando assim os Cofres Municipais.
4-)
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CM. LEME
Pr
ao I2P, Fls 6 4
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DESAO PAULO
Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas 
Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à 
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação, o 
mesmo ocorrendo com as emendas apresentadas ao projeto.
5-)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade entendemos presente interesse e conveniência, principalmente, 
porque, traz uma regulamentação para evitar a poluição visual, o que já estaria a 
justificar aprovação da proposta apresentada pelo Sr. Prefeito.
6 - )
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 17 de
fevereiro de 2.023.
Pela Comissão C. J.e R.
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Francisco ferreira da 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
SQyi. LEMF
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEM^
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/23, aprovqdo em 1a votação por 11 (onze) 
votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários, com acatamento das Emendas Substitutivas 
01 e 02 e Emenda Aditiva 01 por 11 (onze) votos favcífáveis e 2 (dois) votos contrários.
Em 22 de fevereiro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PRO JETO DE L E I C O M PLEM EN T A R N ° 01/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 2a 
votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei Complementar n° 02/23
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/23
DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE
PERMISSIBILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE
OUTDOORS, DISCIPLINA A ATIVIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o Fica permitida a instalação em terrenos particulares de anúncios do tipo 
outdoors destinados exploração publicitária no espaço territorial do Município de Leme.
§ 1o. A instalação de outdoor na forma que autorizado no caput dependerá de 
prévia licença do Departamento de Posturas da Prefeitura Municipal.
§ 2o. Considera-se para efeito desta Lei OUTDOOR painel publicitário fixo 
construído em material rígido destinado à colagem de cartazes por um período determinado.
Art. 2o A Prefeitura Municipal concederá, mediante requerimento dos 
interessados, autorização para instalação de outdoors.
§ 1o - O requerimento deverá apresentar com clareza:
I - Croqui da área para instalação de outdoor;
II - A natureza do material de confecção do outdoor com todos os detalhes 
pormenorizadamente;
III - As dimensões nos termos do § 4o do artigo 3o desta Lei;
IV - As cores empregadas;
V - As indicações e textos.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
O /l. LEME
n / j CÂMARA MUNICIPAL DE ^
LEME/SP
§ 2o - Para obtenção da autorização as empresas publicitárias deverão 
comprovar regularidade demonstrando o recolhimento da taxa de publicidade na forma do 
artigo 158 da Lei Complementar 763, de 26 de novembro 2018 - Código Tributário Municipal.
Art. 3o Fica proibida a instalação de outdoors nos acessos da cidade e nos 500 
(quinhentos) metros que os antecedem na Rodoviária Anhanguera, estendendo-se tal 
vedação na área central da cidade.
§ 1o - As restrições deste artigo compreendem também os terrenos fronteiriços 
das citadas vias públicas de ambos os lados.
§ 2o - A instalação de outdoors deverá preservar uma distância mínima de 70 
metros ao longo da via pública, permitida, todavia, a instalação de 2 (dois) outdoors 
formando um "V" com seu vértice voltado para o leito desta.
§ 3o. Ficam excetuados da proibição do caput os estabelecimentos comerciais 
localizados nos acessos da cidade ou nos quinhentos metros que os antecedem, desde que 
o outdoor esteja instalado em suas dependências.
§ 4o- As dimensões dos outdoors deverão obedecer à padronização de 3x9
metros.
Art. 4o Os outdoors encontrados em desacordo com o preceito determinado no 
artigo anterior serão transferidos por seu proprietário para outro local, a critério da Prefeitura 
Municipal.
§ 1o - A Prefeitura deverá proceder com a notificação dos interessados 
concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a remoção do material.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LEME/SP
§ 2° - Não sendo cumprida a transferência no prazo acima estipulado, o 
material será retirado e apreendido pela Prefeitura, ficando seus proprietários sujeitos às 
sanções.
Art. 5° Todos os outdoors deverão receber número de cadastramento e não 
poderão ser transferidos dos locais previamente determinados pela Prefeitura sem a 
autorização expressa do órgão competente.
§ 1° - Para efeito de cadastramento a Prefeitura Municipal deverá exigir:
I - Madeiramento em vigotas de 6,0 x 12,0cm, para as estruturas de 
sustentação dos painéis publicitários em geral e com no mínimo 02 metros de altura do solo;
II - Madeiramento pintado na cor branca e moldura contornando o espaço 
reservado às mensagens;
III - Quando os painéis forem lado a lado, a colocação de ripas, com espaços de 
10 cm entre elas, de modo a incluir o material no aspecto paisagístico do logradouro público.
§ 2° - Os outdoors deverão ser mantidos em boas condições, renovados ou 
conservados, sempre que tais providências sejam necessárias objetivando um bom aspecto 
e segurança.
§ 3° - A estrutura do outdoor de nenhuma forma poderá causar obstáculos no 
passeio público.
Art. 6° Havendo a destruição total ou parcial do equipamento em razão de mau 
tempo, sinistros ou praticada por terceiros, ficam os seus proprietários obrigados a restituir o 
estrago ou retirar o material no prazo de 05 (cinco) dias, após o ocorrido.
Parágrafo Único. Não sendo retirado ou reparado o material acima descrito, 
caberá a Prefeitura Municipal, independente de notificação, apreender o material, cobrando
CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
respectivas taxas para sua devolução fica fixado em 100% (cem por cento) da taxa de 
publicidade anual e multa.
Art. 7o. O descumprimento de qualquer das obrigações disciplinadas na 
presente lei ensejará multa correspondente a 100% (cem por cento) da taxa de publicidade 
anual por dia de descumprimento.
Parágrafo único. A publicidade via outdoor que extrapole o período autorizado 
pelo Departamento de Posturas na forma do competente ato administrativo e do 
correspondente fato gerador da taxa prevista no art. 158 da Lei Complementar 763, de 26 de 
novembro de 2018 será considerada irregular e sujeitará o interessado, caso não providencie 
a devida regularidade na forma do art. 2o, à multa correspondente a 100% (cem por cento) 
da taxa anual de publicidade por dia de descumprimento.
Art. 8o O § 2o do art. 88 da Lei Complementar 801, de 12 de dezembro de 2019 
- Código de Postura, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° Fica terminantemente proibida à realização de publicidade em muros 
diversos do local da realização da atividade, canteiros centrais, placas, banners e ou 
similares.
Art. 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o 
procedimento administrativo de cumprimento desta Lei, bem como a forma de sua 
fiscalização.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 08 de março de 2023
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/23
DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE
PERMISSIBILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE
OUTDOORS, DISCIPLINA A ATIVIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica permitida a instalação em terrenos particulares de anúncios do tipo 
outdoors destinados exploração publicitária no espaço territorial do Município de Leme.
§ 1°. A instalação de outdoor na forma que autorizado no caput dependerá de 
prévia licença do Departamento de Posturas da Prefeitura Municipal.
§ 2°. Considera-se para efeito desta Lei OUTDOOR painel publicitário fixo 
construído em material rígido destinado à colagem de cartazes por um período determinado.
Art. 2° A Prefeitura Municipal concederá, mediante requerimento dos 
interessados, autorização para instalação de outdoors.
II - A natureza do material de confecção do outdoor com todos os detalhes 
pormenorizadamente;
§ 1° - O requerimento deverá apresentar com clareza:
I - Croqui da área para instalação de outdoor;
III - As dimensões nos termos do § 4° do artigo 3° desta Lei;
IV - As cores empregadas;
V - As indicações e textos.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.SD.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
§ 2o - Para obtenção da autorização as empresas publicitárias deverão 
comprovar regularidade demonstrando o recolhimento da taxa de publicidade na forma do 
artigo 158 da Lei Complementar 763, de 26 de novembro 2018 - Código Tributário Municipal.
Art. 3o Fica proibida a instalação de outdoors nos acessos da cidade e nos 500 
(quinhentos) metros que os antecedem na Rodoviária Anhanguera, estendendo-se tal 
vedação na área central da cidade.
§ 1o - As restrições deste artigo compreendem também os terrenos fronteiriços 
das citadas vias públicas de ambos os lados.
§ 2o - A instalação de outdoors deverá preservar uma distância mínima de 70 
metros ao longo da via pública, permitida, todavia, a instalação de 2 (dois) outdoors 
formando um "V" com seu vértice voltado para o leito desta.
§ 3o. Ficam excetuados da proibição do caput os estabelecimentos comerciais 
localizados nos acessos da cidade ou nos quinhentos metros que os antecedem, desde que 
o outdoor esteja instalado em suas dependências.
§ 4o- As dimensões dos outdoors deverão obedecer à padronização de 3x9
metros.
Art. 4o Os outdoors encontrados em desacordo com o preceito determinado no 
artigo anterior serão transferidos por seu proprietário para outro local, a critério da Prefeitura 
Municipal.
§ 1o - A Prefeitura deverá proceder com a notificação dos interessados 
concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a remoção do material.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LEME/SP
§ 2° - Não sendo cumprida a transferência no prazo acima estipulado, o 
material será retirado e apreendido pela Prefeitura, ficando seus proprietários sujeitos às 
sanções.
Art. 5° Todos os outdoors deverão receber número de cadastramento e não 
poderão ser transferidos dos locais previamente determinados pela Prefeitura sem a 
autorização expressa do órgão competente.
§ 1° - Para efeito de cadastramento a Prefeitura Municipal deverá exigir:
I - Madeiramento em vigotas de 6,0 x 12,0cm, para as estruturas de 
sustentação dos painéis publicitários em geral e com no mínimo 02 metros de altura do solo;
II - Madeiramento pintado na cor branca e moldura contornando o espaço 
reservado às mensagens;
III - Quando os painéis forem lado a lado, a colocação de ripas, com espaços de 
10 cm entre elas, de modo a incluir o material no aspecto paisagístico do logradouro público.
§ 2° - Os outdoors deverão ser mantidos em boas condições, renovados ou 
conservados, sempre que tais providências sejam necessárias objetivando um bom aspecto 
e segurança.
§ 3° - A estrutura do outdoor de nenhuma forma poderá causar obstáculos no 
passeio público.
Art. 6° Havendo a destruição total ou parcial do equipamento em razão de mau 
tempo, sinistros ou praticada por terceiros, ficam os seus proprietários obrigados a restituir o 
estrago ou retirar o material no prazo de 05 (cinco) dias, após o ocorrido.
Parágrafo Único. Não sendo retirado ou reparado o material acima descrito, 
caberá a Prefeitura Municipal, independente de notificação, apreender o material, cobrando
CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
f§LEME/SP
respectivas taxas para sua devolução fica fixado em 100% (cem por cento) da taxa de 
publicidade anual e multa.
Art. 7o. O descumprimento de qualquer das obrigações disciplinadas na 
presente lei ensejará multa correspondente a 100% (cem por cento) da taxa de publicidade 
anual por dia de descumprimento.
Parágrafo único. A publicidade via outdoor que extrapole o período autorizado 
pelo Departamento de Posturas na forma do competente ato administrativo e do 
correspondente fato gerador da taxa prevista no art. 158 da Lei Complementar 763, de 26 de 
novembro de 2018 será considerada irregular e sujeitará o interessado, caso não providencie 
a devida regularidade na forma do art. 2o, à multa correspondente a 100% (cem por cento) 
da taxa anual de publicidade por dia de descumprimento.
Art. 8o O § 2o do art. 88 da Lei Complementar 801, de 12 de dezembro de 2019 
- Código de Postura, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° Fica terminantemente proibida à realização de publicidade em muros 
diversos do local da realização da atividade, canteiros centrais, placas, banners e ou 
similares.
Art. 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o 
procedimento administrativo de cumprimento desta Lei, bem como a forma de sua 
fiscalização.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 08 de março de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ricardo de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
E E E m r
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C . M .
\ 5 jE § 7
Ofício n° 94 / 2023 - CM
Leme, 08 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 24/22,
- de Lei Complementar n° 02/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/23,
- de Lei Complementar n° 03/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/23,
- de Lei Complementar n° 04/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/23,
- de Lei Complementar n° 05/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/23,
- de Lei Complementar n° 06/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/23,
- de Lei n° 16/23, referente ao Projeto de Lei n° 19/23 e
- de Lei n° 15/23, referente ao Projeto de Lei n° 21/23.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 3336 
Data/Hora Processo: 09/03/23 13:52
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: LEI COMPLEMENTARES, OFÍCIO N°94/2023 - CM 
Senha internet: BCYM481
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 875, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
D ISPÕ E SO B R E AS Á R EA S DE 
PERM ISSIBILID AD E PARA INSTALAÇÃO DE 
OUTDOORS, DISCIPLINA A ATIVIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PR EFEIT O DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SA B ER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica permitida a instalação em terrenos particulares de anúncios do tipo 
outdoors destinados exploração publicitária no espaço territorial do Município de Leme.
§ 1o. A instalação de outdoor na forma que autorizado no caput dependerá de 
prévia licença do Departamento de Posturas da Prefeitura Municipal.
§ 2 o. Considera-se para efeito desta Lei OUTDOOR painel publicitário fixo 
construído em material rígido destinado à colagem de cartazes por um período determinado.
Art. 2 o A Prefeitura Municipal concederá, mediante requerimento dos 
interessados, autorização para instalação de outdoors.
§ 1o - O requerimento deverá apresentar com clareza:
I - Croqui da área para instalação de outdoor;
II - A natureza do material de confecção do outdoor com todos os detalhes 
pormenorizadamente;
III - As dimensões nos termos do § 4o do artigo 3o desta Lei;
IV - As cores empregadas;
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V - As indicações e textos.
§ 2 0 - Para obtenção da autorização as empresas publicitárias deverão 
comprovar regularidade demonstrando o recolhimento da taxa de publicidade na forma do 
artigo 158 da Lei Complementar 763, de 26 de novembro 2018 - Código Tributário Municipal.
Art. 3o Fica proibida a instalação de outdoors nos acessos da cidade e nos 500 
(quinhentos) metros que os antecedem na Rodoviária Anhanguera, estendendo-se tal 
vedação na área central da cidade.
§ 10 - As restrições deste artigo compreendem também os terrenos fronteiriços 
das citadas vias públicas de ambos os lados.
§ 2° - A instalação de outdoors deverá preservar uma distância mínima de 70 
metros ao longo da via pública, permitida, todavia, a instalação de 2 (dois) outdoors formando 
um "V" com seu vértice voltado para o leito desta.
§ 3o. Ficam excetuados da proibição do caput os estabelecimentos comerciais 
localizados nos acessos da cidade ou nos quinhentos metros que os antecedem, desde que o 
outdoor esteja instalado em suas dependências.
§ 4 o- As dimensões dos outdoors deverão obedecer à padronização de 3x9
metros.
Art. 4o Os outdoors encontrados em desacordo com o preceito determinado no 
artigo anterior serão transferidos por seu proprietário para outro local, a critério da Prefeitura 
Municipal.
§ 1 0 - A Prefeitura deverá proceder com a notificação dos interessados 
concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a remoção do material.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
§ 2o - Não sendo cumprida a transferência no prazo acima estipulado, o material
será retirado e apreendido pela Prefeitura, ficando seus proprietários sujeitos às sanções.
poderão ser transferidos dos locais previamente determinados pela Prefeitura sem a 
autorização expressa do órgão competente.
I - Madeiramento em vigotas de 6,0 x 12,0cm, para as estruturas de sustentação 
dos painéis publicitários em geral e com no mínimo 02 metros de altura do solo;
II - Madeiramento pintado na cor branca e moldura contornando o espaço 
reservado às mensagens;
III - Quando os painéis forem lado a lado, a colocação de ripas, com espaços de 
10 cm entre elas, de modo a incluir o material no aspecto paisagístico do logradouro público.
conservados, sempre que tais providências sejam necessárias objetivando um bom aspecto e 
segurança.
§ 3o - A estrutura do outdoor de nenhuma forma poderá causar obstáculos no 
passeio público.
tempo, sinistros ou praticada por terceiros, ficam os seus proprietários obrigados a restituir o 
estrago ou retirar o material no prazo de 05 (cinco) dias, após o ocorrido.
Parágrafo Único. Não sendo retirado ou reparado o material acima descrito, 
caberá a Prefeitura Municipal, independente de notificação, apreender o material, cobrando
Art. 5 o Todos os outdoors deverão receber número de cadastramento e não
§ 1o - Para efeito de cadastramento a Prefeitura Municipal deverá exigir:
§ 2 o - Os outdoors deverão ser mantidos em boas condições, renovados ou
Art. 6o Havendo a destruição total ou parcial do equipamento em razão de mau
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publicidade anual e multa.
Art. 7o. O descumprimento de qualquer das obrigações disciplinadas na presente 
lei ensejará multa correspondente a 100% (cem por cento) da taxa de publicidade anual por 
dia de descumprimento.
Parágrafo único. A publicidade via outdoor que extrapole o período autorizado 
pelo Departamento de Posturas na forma do competente ato administrativo e do 
correspondente fato gerador da taxa prevista no art. 158 da Lei Complementar 763, de 26 de 
novembro de 2018 será considerada irregular e sujeitará o interessado, caso não providencie 
a devida regularidade na forma do art. 2o, à multa correspondente a 100% (cem por cento) da 
taxa anual de publicidade por dia de descumprimento.
Art. 8o O § 2° do art. 88 da Lei Complementar 801, de 12 de dezembro de 2019 - 
Código de Postura, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2 ° Fica terminantemente proibida à realização de publicidade em muros 
diversos do local da realização da atividade, canteiros centrais, placas, banners e ou 
similares.
Art. 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o 
procedimento administrativo de cumprimento desta Lei, bem como a forma de sua 
fiscalização.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
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