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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaALTERA O § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N° 564. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LEME, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
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PROCESSO N°
- q g ! a i -
REG. PROC. N° FOLHA N°
— 0 4 . —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 2 
Ano: 2023
Ementa: Altera o §3 do artigo 2o, da Lei Complementar n ] 564, de 
29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do município Leme, suas 
autarquias e fundações.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos ■- ^ dias do mês de ^ ,-oq de , autuo
o P l C . r v D Qj I
Eu.^ Â X J subscrevi.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sâo Paulo
Ofício N" 37/2022 - GF/SNJ Leme, 02 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei Complementar que Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564. de 29 de 
dezembro de 2009. que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de Leme. de suas Autarquias e fundações.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte 
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
L xc e I e n t í s s i rn o S e n h o r.
Ricardo de M oraes Canaca
Presidente da Camara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2023.
Altera o § 3o do artigo 2o. da Lei Complementar n° 564. de 29 de 
dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações.
Ari. Io O § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
$ 3o O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será disciplinado em 
Decreto, permitida, se houver compatibilidade de horários e respeitado o teto remuneratório 
fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
I - A de dois cargos de professor;
II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas.
Art. 2o. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário.
Leme, 02 de fevereiro de 2023.
a z n s m i
" a r . / n r o v i
Prefeitura do Município de Leme-—
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0^7/2023
Através do presente, vimos à presença dos Nobres Edis com a finalidade 
especial de encaminhar para discussão, votação e aprovação dessa edilidade, em regime de 
URGÊNCIA, o Projeto de Lei Complementar que Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei 
Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações.
O presente projeto de lei visa regulamentar a possibilidade constitucional de 
acumulação remunerada de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários:
Importante desde já demonstrar que tal questão é relevada, no âmbito 
constitucional, como “exceção", haja vista que a regra é da proibição de acumulação de 
cargos públicos. A excepcionalidade, portanto, advém das alíneas do Artigo 37, no próprio
texto constitucional, que assim rezam:
“Art. 37...
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso 
XI.
a) a de dois cargos de professor:
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas;
O inciso XVI do artigo 37 estabelece dois critérios gerais que devem ser 
respeitados: estar entre as profissões dispostas no rol de alíneas do inciso XVI e, ao mesmo 
tempo, comprovar a compatibilidade de horários.
A acumulação está ligada à compatibilidade de horários entre os vínculos 
públicos, de forma que, mesmo que a acumulação seja legal, se não houver compatibilidade
de horários, a acumulação passa a ser considerada ilegal.
Avenida Dr, Armando Salles de Oliveira, n'11085. Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
Secretario. sni@ leme s ^
C.M. LEME
Prefeitura do Município de Leme￾Estado de São Paulo
Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, 
posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da 
área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88. não se sujeita ao limite de 60 horas 
semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição 
Federal” (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado 
em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).
Em qualquer caso, mesmo que o acúmulo seja lícito, a soma dos 
vencimentos auferidos pelo servidor não pode ultrapassar o teto remuneratório previsto no 
artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes 
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da 
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do 
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 
16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas, apenas regulariza e 
aperfeiçoamento a legislação.
E, diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei 
Complementar, esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE
URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal.
CLAUDEMIR AR^HfECIDí/í BORGES
PREFEITO ©OlVIUNICiPIO DE LEME
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Secretario. sní@leme. sp.gov. br
LEI COMPLEMENTAR N° 564, de 29 de dezembro de 2009
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servi￾dores Públicos do Município de Leme, de
suas Autarquias e Fundações.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei Complementar.
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1o Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município 
de Leme, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
A rt 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em 
cargo público.
§ 1° Cargo público é a unidade laborativa com denominação própria, criada
por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um con￾junto de atribuições, responsabilidades e deveres.
§ 2o Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e ven￾cimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em co￾missão.
§ 3o O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será 
disciplinado em Decreto e não será admitido quando a somatória das jornadas do
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3
CM . LEME
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.... .......'
cargo municipal com o outro cargo público, emprego ou função pública municipal ou 
não, ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais.
Art. 3o É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos de sua
carreira ou cargo, ressalvando as comissões legais e designações especiais de atri￾buições.
TÍTULO II
I
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. \
CAPÍTULO I j
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4o São requisitos mínimos para investidura em cargo público municipal:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - a idade mínima de dezoito anos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o gozo dos direitos políticos;
V - aptidão física e mental;
VI - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos 
estabelecidos em lei.
§ 2o Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em 
concurso público na forma prevista na Lei Complementar n° 112, de 04.03.94 ou le￾gislação que vier a sucedê-la.
§ 3o Fica vedada a fixação de limite máximo de idade para concursos, ressal￾vados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Art. 5o São formas de provimento de cargo público:
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G E R A tV l ORIENTAÇAQ
C M. LEME
M 3 Ü õ T
3 0 CONSULTIVA
PARECER N.° 4.433/2023
Protocolo n° 67.708
Consulente
Prefeitura Municipal de Leme/SP
Termos da Consulta
“Considerando o disposto no §3°, do Art. 2o, da Lei Complementar 564, de 29 de de￾zembro de 2009, que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Leme e estabelece 
que: O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será disciplinado em 
Decreto e não será admitido quando a somatória das jornadas do cargo municipal com o outro 
cargo público, emprego ou função pública municipal ou não, ultrapassar 60 (sessenta) horas 
semanais. Solicita-se parecer jurídico quanto à constitucionalidade do parágrafo supramenci￾onado, no sentido de que responda, sob a ótica do inciso XVI do artigo 37 da Constituição 
Federal, se há necessidade de revisão do texto legal, uma vez que a Carta Magna não sujeita a 
administração pública direta e indireta à observância do limite de 60 (sessenta) horas sema￾nais.”
Relatório
Trata-se de consulta formulada pelo Assessor Jurídico, Vinícius Alfredo Nogueira, so￾licitando análise de dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 564/2009, que estabeleceu 
o regime jurídico dos servidores de Leme, e que previu o estabelecimento de limite máximo 
de jornada semanal em 60 (sessenta) horas quando há o acúmulo legal de cargos, empregos e 
funções. A solicitação também se justifica em função do Ofício 220-2022-GCM, da Controla￾doria Gerai do Município, que ventila, inclusive, a hipótese de ajuste normativo para que se 
exclua essa limitação.
Orientação
Preambularmente, os incisos XVI e XVII do artigo 37, da Constituição Federal de
1988, preveem:
Art. 37 [...]
[...]
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quan￾do houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o dis￾posto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas;
GEPAM - Gestão Publica, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal
Alameda Jarbas Bento da -Silva, 268 | Vila Cicma | Fori6: (18) 3521-5386 | CEP 17800-000 | Adamantina/SP
www.qepam.adm.bf |e-mail: gspam@gepam.adm.br
/G E R A G E P A M ORIENTAÇ/
n .EME
S U L T I V A ^ ,^
XVII - a proibição de acumuiar estende-se a empregos e funções e abrange 
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, su￾as subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder 
público;
A citada restrição em carga horária, está prescrita no § 3o do artigo 2o, do Estatuto dos
Servidores de Leme, ao prever:
Art. 2" Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em 
cargo público.
[•••]
§ 3o O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será 
disciplinado em Decreto e não será admitido quando a somatória das jorna￾das do cargo municipal com o outro cargo público, emprego ou função pú￾blica municipal ou não, ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais.
Observa-se que a vedação à acumulação de cargos comporta exceções, que estão taxa￾das no próprio texto constitucional, todavia, e conforme as informações já citadas nos docu￾mentos anexados à Consulta, não há na letra da lei uma objetivaçào quantitativa e/ou limita￾dora de jornada de trabalho, quando se análisa a compatibilidade de horários.
Acontece que, em determinado período, as orientações e a interpretação do aludido dis￾positivo [como, por exemplo, o Parecer da AGU GQ-I45 e o Acórdão 2.133/05 do TCU], 
tendiam a tese de que a limitação de 60 (horas), seria um aspecto seguro para se apurar verda￾deiramente a incompatibilidade de horários, numa tentativa de tomar a regra constitucional 
menos reflexiva e consequentemente mais limitativa.
Essa tese foi superada, inclusive, com posicionamentos do Supremo Tribunal Federal - 
STF [como o citado RMS 34608'], a partir do qual, os posicionamentos expressos no Parecer 
da AGU, como também nos Acórdãos do TCU, foram revisados, sendo que, atualmente, a 
tese que prevalece sobre o tema comunga a interpretação mais abrangente das análises de 
compatibilidade, induzindo à análise específica de cada caso, considerando que, fórmulas 
prontas, como a limitação de 60 horas, são restritivas, mais severas do que as regras constitu￾cionais e, além disso, acabam obstando o exercício legal de acumulações sem fundamento 
constitucional. O Tribunai de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP possuí decisões2 nesse 
sentido.
! Disponível em: iv.tps://portal.stf.ius.br/processos,downloadPeca.aspVid^ 153403 11446&ext=.pdf. Acessado no
dia 03 de janeiro de 2023.
1 Disponível em: https:-'/www.iusbrasil.com.br/iurisprudencia/ti-sp/1178187887. Acessado no dia 03 de janeiro
de 2023.
GEPAM - Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal
Alameda Jarbas Bento da Silva, 268 | Vila Cicma | Fone: (18) 3521-5386 | CEP 17800-000 | Adamantina/SP
www (ieoam.adiTt.br |e-mail: gepam@gepam.adm.br
/GERAM
Nesse ponto, a GEPAM já havia sugerido à Administração que promovesse as referidas 
alterações na legislação local, isso através da ata de visita técnica realizada in loco, entre os 
dias 17 à 19/10/20223.
Assim, considerando que a CF/1988 condiciona a acumulação remunerada de cargos 
públicos à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência ao somatório da 
carga horária total cumprida em ambos os vínculos, não há que se falar em limitação da jo r￾nada de trabalho, portanto, além do § 3o do artigo 2o, do Estatuto dos Servidores, recomen￾damos que também seja revogado o inciso I do artigo 4o, do Decreto Municipal n°
5.744/2009, que regulamenta a referida restrição para as acumulações remuneradas de cargos, 
empregos e funções públicas docentes ou, um cargo, emprego ou função pública de suporte 
pedagógico com um cargo, emprego ou função pública docente, por incompatibilidade consti￾tucional, baseando-se nos precedentes mais recentes e na posição que atualmente é adotada, 
que repercute a ideia de que a acumulação legal de cargos depende de análise específica, en￾quanto a restrição baseada em carga horária se mostra verdadeira restrição, incompatível com 
as previsões constitucionais.
Conclusão
Ante às considerações e informações expostas, conclui-se que, de fato, o ideal é alterar a 
LC n“ 564/2019, revogando a limitação de carga horária semanal para fins de apuração da 
possibilidade de acumulação de cargos, limitando-se a análise caso a caso, estritamente à 
compatibilidade de horários, pois, se a restrição é apenas a compatibilidade de horário, não é 
razoável, nem constitucional, que seja criado outro critério, alinhando-se à Constituição Fe￾deral e aos posicionamentos contemporâneos da Suprema Corte em sua interpretação.
Adamantina/SP, 05 de dezembro de 2023.
LEONARDO VIEIRA DE HK2S 
SOUZA gfcSF
EDUARDO FRANCO 
DA
SILVA:! 2117542867
Assinado de form a digital por 
EDUARDO FRANCO DA 
SILVA:12117542867 
Dados: 2023.01.05 12:15:29 -03'00'
Leonardo Vieira de Souza
Consultor
Eduardo Franco da Silva
Sócio-Diretor
3.2. Orientamos a Senhora Jéssica, que é pacífico na jurisprudência que a acumulação de cargos públicos pre￾vista no inciso XVI do artigo 37, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma
infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal.
GEPAM - Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal
Alameda Jarbas Bento da Silva, 268 | Vila Cicma | Fone: (18) 3521-5386 | CEP 17800-000 | Adamantina/SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
Ofício n° 28 / 2023 - KM
* 5 Ü 2 ± 1 H ■
Leme, 07 de fevereiro de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município de Leme o Projeto de Le
Sem mais, respeitosamente.
LU
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LU
O
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Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/: ■ • " • • ^ ■ .. - . . .. . «. .. rM-rr. _____i_^ _
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE
Leme, 9 de Fevereiro de 2023 • Número 3254 • www.leme.sp.gov.br
MIP
M.T emeh
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^-----------Áfrp»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023.
Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações.
Art. 1” O S 3“ do artigo 2“, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
S 3" O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será disciplinado em Decreto, permitida, se houver compatibilidade de horários e respeitado o 
teto rcmuncratório fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
I - A dc dois cargos dc professor;
II - A dc um cargo dc professor com outro técnico ou cientifico;
III - A de dois cargos ou empregos privativos dc profissionais dc saúde, com profissões regulamentadas.
Art. 2". Esta lei Complementar entra cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Lcmc, 02 dc fevereiro dc 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PROJETO DE LEI COMPELEMENTAR N° 03/2023
“Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências ”
Art. 1° Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica 1, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto,
constantes do Anexo IV. Tabela "1”, “ 2” e “3” da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Fica mantido o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4o Esta lei entra cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Leme, 07 dc fevereiro dc 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
'C.M. LEME
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RIJA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: so.gov.br - SITE: c,m„alame.sp.go».br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralamesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023
EMENTA: “Altera o §3° do artigo 2o da Lei
Complementar n° 564, de 29 de dezembro de
2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do município de Leme,
suas autarquias e fundações.”
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Altera o §3° do 
artigo 2o da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe 
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Leme, suas 
autarquias e fundações.”.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em 
condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite 
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à 
matéria, inclusive sob o aspecto de paridade com a Constituição Federal no que 
concerne a matéria que diz respeito a acumulação de cargos públicos 
remunerados no âmbito da administração pública municipal, razão por que a
C M. LEME
n l C h x \ " • K /
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Comissão de Obras e Serviços Públicos é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 15 de fevereiro
de 2023.
Pela Comissão C. J. e R.
rdo da Paixão
RESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. e S. P.
Cintia Cristina Grossklauss
PRESIDENTE
Nivatdo Aparecido Begnamia
VICE-PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
^ Ofàm dcPk
- Ü . /
PRi f
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/23, aprova 
Em 22 de fevereiro de 2023.
or unanimidade em 1a votação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
|ɧ/: CÂMARA MUNICIPAL DE
ÜLEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 
votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
(C.M. LEME I
VC/J Fls \ 8
V
Autógrafo de Lei Complementar n° 03/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023
Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que 
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas
Autarquias e Fundações.
Art. 1o - O § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro 
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3o - O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será 
disciplinado em Decreto, permitida, se houver compatibilidade de horários e respeitado o teto 
remuneratório fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
I - A de dois cargos de professor;
II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com 
profissões regulamentadas.”
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de março de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023
Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que 
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas
Autarquias e Fundações.
Art. 1o - O § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro 
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3o - O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será 
disciplinado em Decreto, permitida, se houver compatibilidade de horários e respeitado o teto 
remuneratório fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
profissões regulamentadas.”
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
I - A de dois cargos de professor;
II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com
Leme, 08 de março de 2023
RICARDO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME )
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Ofício n° 94 / 2023 - CM
Leme, 08 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 24/22,
- de Lei Complementar n° 02/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/23,
- de Lei Complementar n° 03/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/23,
- de Lei Complementar n° 04/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/23,
- de Lei Complementar n° 05/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/23,
- de Lei Complementar n° 06/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/23,
- de Lei n° 16/23, referente ao Projeto de Lei n° 19/23 e
- de Lei n° 15/23, referente ao Projeto de Lei n° 21/23.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
3336
09/03/23 13:52
CAMARA DE VER&ADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
REF: LEI COMPLEMENTARES, OFÍCIO N°94/2023 - CM 
BCYM481
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME]
P rT / A 7 FIS T ~ lFIS \
LEI COMPLEMENTAR N° 876, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 
29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de 
suas Autarquias e Fundações.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - O § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3° - O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será 
disciplinado em Decreto, permitida, se houver compatibilidade de horários e respeitado o 
teto remuneratório fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
1 - A de dois cargos de professor;
II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com 
profissões regulamentadas.”
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2023.
Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito @>leme.sp.gov.br

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