| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | ALTERA O § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N° 564. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LEME, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. |
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PROCESSO N° - q g ! a i - REG. PROC. N° FOLHA N° — 0 4 . — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 2 Ano: 2023 Ementa: Altera o §3 do artigo 2o, da Lei Complementar n ] 564, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município Leme, suas autarquias e fundações. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos ■- ^ dias do mês de ^ ,-oq de , autuo o P l C . r v D Qj I Eu.^  X J subscrevi. Prefeitura do Município de Leme Estado de Sâo Paulo Ofício N" 37/2022 - GF/SNJ Leme, 02 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Complementar que Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564. de 29 de dezembro de 2009. que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme. de suas Autarquias e fundações. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao L xc e I e n t í s s i rn o S e n h o r. Ricardo de M oraes Canaca Presidente da Camara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2023. Altera o § 3o do artigo 2o. da Lei Complementar n° 564. de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. Ari. Io O § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 3o O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será disciplinado em Decreto, permitida, se houver compatibilidade de horários e respeitado o teto remuneratório fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. I - A de dois cargos de professor; II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Art. 2o. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Leme, 02 de fevereiro de 2023. a z n s m i " a r . / n r o v i Prefeitura do Município de Leme-— Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0^7/2023 Através do presente, vimos à presença dos Nobres Edis com a finalidade especial de encaminhar para discussão, votação e aprovação dessa edilidade, em regime de URGÊNCIA, o Projeto de Lei Complementar que Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. O presente projeto de lei visa regulamentar a possibilidade constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários: Importante desde já demonstrar que tal questão é relevada, no âmbito constitucional, como “exceção", haja vista que a regra é da proibição de acumulação de cargos públicos. A excepcionalidade, portanto, advém das alíneas do Artigo 37, no próprio texto constitucional, que assim rezam: “Art. 37... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; O inciso XVI do artigo 37 estabelece dois critérios gerais que devem ser respeitados: estar entre as profissões dispostas no rol de alíneas do inciso XVI e, ao mesmo tempo, comprovar a compatibilidade de horários. A acumulação está ligada à compatibilidade de horários entre os vínculos públicos, de forma que, mesmo que a acumulação seja legal, se não houver compatibilidade de horários, a acumulação passa a ser considerada ilegal. Avenida Dr, Armando Salles de Oliveira, n'11085. Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 Secretario. sni@ leme s ^ C.M. LEME Prefeitura do Município de LemeEstado de São Paulo Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88. não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal” (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). Em qualquer caso, mesmo que o acúmulo seja lícito, a soma dos vencimentos auferidos pelo servidor não pode ultrapassar o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas, apenas regulariza e aperfeiçoamento a legislação. E, diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei Complementar, esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. CLAUDEMIR AR^HfECIDí/í BORGES PREFEITO ©OlVIUNICiPIO DE LEME Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Secretario. sní@leme. sp.gov. br LEI COMPLEMENTAR N° 564, de 29 de dezembro de 2009 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Leme, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. A rt 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. § 1° Cargo público é a unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições, responsabilidades e deveres. § 2o Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. § 3o O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será disciplinado em Decreto e não será admitido quando a somatória das jornadas do Página 1 de 65 3 CM . LEME :,8ot .... .......' cargo municipal com o outro cargo público, emprego ou função pública municipal ou não, ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais. Art. 3o É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos de sua carreira ou cargo, ressalvando as comissões legais e designações especiais de atribuições. TÍTULO II I Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. \ CAPÍTULO I j Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 4o São requisitos mínimos para investidura em cargo público municipal: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - a idade mínima de dezoito anos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o gozo dos direitos políticos; V - aptidão física e mental; VI - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2o Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público na forma prevista na Lei Complementar n° 112, de 04.03.94 ou legislação que vier a sucedê-la. § 3o Fica vedada a fixação de limite máximo de idade para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Art. 5o São formas de provimento de cargo público: Página 2 de 65 G E R A tV l ORIENTAÇAQ C M. LEME M 3 Ü õ T 3 0 CONSULTIVA PARECER N.° 4.433/2023 Protocolo n° 67.708 Consulente Prefeitura Municipal de Leme/SP Termos da Consulta “Considerando o disposto no §3°, do Art. 2o, da Lei Complementar 564, de 29 de dezembro de 2009, que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Leme e estabelece que: O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será disciplinado em Decreto e não será admitido quando a somatória das jornadas do cargo municipal com o outro cargo público, emprego ou função pública municipal ou não, ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais. Solicita-se parecer jurídico quanto à constitucionalidade do parágrafo supramencionado, no sentido de que responda, sob a ótica do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, se há necessidade de revisão do texto legal, uma vez que a Carta Magna não sujeita a administração pública direta e indireta à observância do limite de 60 (sessenta) horas semanais.” Relatório Trata-se de consulta formulada pelo Assessor Jurídico, Vinícius Alfredo Nogueira, solicitando análise de dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 564/2009, que estabeleceu o regime jurídico dos servidores de Leme, e que previu o estabelecimento de limite máximo de jornada semanal em 60 (sessenta) horas quando há o acúmulo legal de cargos, empregos e funções. A solicitação também se justifica em função do Ofício 220-2022-GCM, da Controladoria Gerai do Município, que ventila, inclusive, a hipótese de ajuste normativo para que se exclua essa limitação. Orientação Preambularmente, os incisos XVI e XVII do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, preveem: Art. 37 [...] [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; GEPAM - Gestão Publica, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal Alameda Jarbas Bento da -Silva, 268 | Vila Cicma | Fori6: (18) 3521-5386 | CEP 17800-000 | Adamantina/SP www.qepam.adm.bf |e-mail: gspam@gepam.adm.br /G E R A G E P A M ORIENTAÇ/ n .EME S U L T I V A ^ ,^ XVII - a proibição de acumuiar estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; A citada restrição em carga horária, está prescrita no § 3o do artigo 2o, do Estatuto dos Servidores de Leme, ao prever: Art. 2" Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. [•••] § 3o O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será disciplinado em Decreto e não será admitido quando a somatória das jornadas do cargo municipal com o outro cargo público, emprego ou função pública municipal ou não, ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais. Observa-se que a vedação à acumulação de cargos comporta exceções, que estão taxadas no próprio texto constitucional, todavia, e conforme as informações já citadas nos documentos anexados à Consulta, não há na letra da lei uma objetivaçào quantitativa e/ou limitadora de jornada de trabalho, quando se análisa a compatibilidade de horários. Acontece que, em determinado período, as orientações e a interpretação do aludido dispositivo [como, por exemplo, o Parecer da AGU GQ-I45 e o Acórdão 2.133/05 do TCU], tendiam a tese de que a limitação de 60 (horas), seria um aspecto seguro para se apurar verdadeiramente a incompatibilidade de horários, numa tentativa de tomar a regra constitucional menos reflexiva e consequentemente mais limitativa. Essa tese foi superada, inclusive, com posicionamentos do Supremo Tribunal Federal - STF [como o citado RMS 34608'], a partir do qual, os posicionamentos expressos no Parecer da AGU, como também nos Acórdãos do TCU, foram revisados, sendo que, atualmente, a tese que prevalece sobre o tema comunga a interpretação mais abrangente das análises de compatibilidade, induzindo à análise específica de cada caso, considerando que, fórmulas prontas, como a limitação de 60 horas, são restritivas, mais severas do que as regras constitucionais e, além disso, acabam obstando o exercício legal de acumulações sem fundamento constitucional. O Tribunai de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP possuí decisões2 nesse sentido. ! Disponível em: iv.tps://portal.stf.ius.br/processos,downloadPeca.aspVid^ 153403 11446&ext=.pdf. Acessado no dia 03 de janeiro de 2023. 1 Disponível em: https:-'/www.iusbrasil.com.br/iurisprudencia/ti-sp/1178187887. Acessado no dia 03 de janeiro de 2023. GEPAM - Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal Alameda Jarbas Bento da Silva, 268 | Vila Cicma | Fone: (18) 3521-5386 | CEP 17800-000 | Adamantina/SP www (ieoam.adiTt.br |e-mail: gepam@gepam.adm.br /GERAM Nesse ponto, a GEPAM já havia sugerido à Administração que promovesse as referidas alterações na legislação local, isso através da ata de visita técnica realizada in loco, entre os dias 17 à 19/10/20223. Assim, considerando que a CF/1988 condiciona a acumulação remunerada de cargos públicos à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência ao somatório da carga horária total cumprida em ambos os vínculos, não há que se falar em limitação da jo rnada de trabalho, portanto, além do § 3o do artigo 2o, do Estatuto dos Servidores, recomendamos que também seja revogado o inciso I do artigo 4o, do Decreto Municipal n° 5.744/2009, que regulamenta a referida restrição para as acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções públicas docentes ou, um cargo, emprego ou função pública de suporte pedagógico com um cargo, emprego ou função pública docente, por incompatibilidade constitucional, baseando-se nos precedentes mais recentes e na posição que atualmente é adotada, que repercute a ideia de que a acumulação legal de cargos depende de análise específica, enquanto a restrição baseada em carga horária se mostra verdadeira restrição, incompatível com as previsões constitucionais. Conclusão Ante às considerações e informações expostas, conclui-se que, de fato, o ideal é alterar a LC n“ 564/2019, revogando a limitação de carga horária semanal para fins de apuração da possibilidade de acumulação de cargos, limitando-se a análise caso a caso, estritamente à compatibilidade de horários, pois, se a restrição é apenas a compatibilidade de horário, não é razoável, nem constitucional, que seja criado outro critério, alinhando-se à Constituição Federal e aos posicionamentos contemporâneos da Suprema Corte em sua interpretação. Adamantina/SP, 05 de dezembro de 2023. LEONARDO VIEIRA DE HK2S SOUZA gfcSF EDUARDO FRANCO DA SILVA:! 2117542867 Assinado de form a digital por EDUARDO FRANCO DA SILVA:12117542867 Dados: 2023.01.05 12:15:29 -03'00' Leonardo Vieira de Souza Consultor Eduardo Franco da Silva Sócio-Diretor 3.2. Orientamos a Senhora Jéssica, que é pacífico na jurisprudência que a acumulação de cargos públicos prevista no inciso XVI do artigo 37, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. GEPAM - Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal Alameda Jarbas Bento da Silva, 268 | Vila Cicma | Fone: (18) 3521-5386 | CEP 17800-000 | Adamantina/SP \vww.Qeoam.adm.br |e-mail: gepam@gepam.adm.br CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP Ofício n° 28 / 2023 - KM * 5 Ü 2 ± 1 H ■ Leme, 07 de fevereiro de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme o Projeto de Le Sem mais, respeitosamente. LU LU_J LU O O CL O Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/: ■ • " • • ^ ■ .. - . . .. . «. .. rM-rr. _____i_^ _ IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Leme, 9 de Fevereiro de 2023 • Número 3254 • www.leme.sp.gov.br MIP M.T emeh \/jtW* ti ^-----------Áfrp» PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023. Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. Art. 1” O S 3“ do artigo 2“, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: S 3" O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será disciplinado em Decreto, permitida, se houver compatibilidade de horários e respeitado o teto rcmuncratório fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. I - A dc dois cargos dc professor; II - A dc um cargo dc professor com outro técnico ou cientifico; III - A de dois cargos ou empregos privativos dc profissionais dc saúde, com profissões regulamentadas. Art. 2". Esta lei Complementar entra cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Lcmc, 02 dc fevereiro dc 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PROJETO DE LEI COMPELEMENTAR N° 03/2023 “Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências ” Art. 1° Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica 1, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto, constantes do Anexo IV. Tabela "1”, “ 2” e “3” da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° Fica mantido o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4o Esta lei entra cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Leme, 07 dc fevereiro dc 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 'C.M. LEME % V t l F's K " is; ComJssão(Ões) at: C J . K ' 0 3 m ).s.p: E D .• v i.S.C.L.T f •‘. U . O . P . S Q cm 1 k . / . \ / ' K * j* * l “b Hfí _ de ?0 (‘ m vista /ÇX> ~ r.- RIJA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: so.gov.br - SITE: c,m„alame.sp.go».br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralamesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023 EMENTA: “Altera o §3° do artigo 2o da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Leme, suas autarquias e fundações.” PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Altera o §3° do artigo 2o da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Leme, suas autarquias e fundações.”. 2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto de paridade com a Constituição Federal no que concerne a matéria que diz respeito a acumulação de cargos públicos remunerados no âmbito da administração pública municipal, razão por que a C M. LEME n l C h x \ " • K / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Comissão de Obras e Serviços Públicos é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 15 de fevereiro de 2023. Pela Comissão C. J. e R. rdo da Paixão RESIDENTE Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO Pela Comissão de O. e S. P. Cintia Cristina Grossklauss PRESIDENTE Nivatdo Aparecido Begnamia VICE-PRESIDENTE Ricardo Pinheiro de Assis SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE Estado de São Paulo ^ Ofàm dcPk - Ü . / PRi f PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/23, aprova Em 22 de fevereiro de 2023. or unanimidade em 1a votação RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp |ɧ/: CÂMARA MUNICIPAL DE ÜLEME/SP PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/23, aprovado por unanimidade dos presentes em votação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30970100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp (C.M. LEME I VC/J Fls \ 8 V Autógrafo de Lei Complementar n° 03/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023 Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. Art. 1o - O § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3o - O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será disciplinado em Decreto, permitida, se houver compatibilidade de horários e respeitado o teto remuneratório fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. I - A de dois cargos de professor; II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.” Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de março de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023 Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. Art. 1o - O § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3o - O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será disciplinado em Decreto, permitida, se houver compatibilidade de horários e respeitado o teto remuneratório fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. profissões regulamentadas.” Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I - A de dois cargos de professor; II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com Leme, 08 de março de 2023 RICARDO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME ) Pr l í l l Fls 2 o _ Ofício n° 94 / 2023 - CM Leme, 08 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 01/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 24/22, - de Lei Complementar n° 02/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/23, - de Lei Complementar n° 03/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/23, - de Lei Complementar n° 04/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/23, - de Lei Complementar n° 05/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/23, - de Lei Complementar n° 06/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/23, - de Lei n° 16/23, referente ao Projeto de Lei n° 19/23 e - de Lei n° 15/23, referente ao Projeto de Lei n° 21/23. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta 3336 09/03/23 13:52 CAMARA DE VER&ADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS REF: LEI COMPLEMENTARES, OFÍCIO N°94/2023 - CM BCYM481 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CHENG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME] P rT / A 7 FIS T ~ lFIS \ LEI COMPLEMENTAR N° 876, DE 10 DE MARÇO DE 2023. Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - O § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3° - O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será disciplinado em Decreto, permitida, se houver compatibilidade de horários e respeitado o teto remuneratório fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 1 - A de dois cargos de professor; II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.” Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de março de 2023. Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito @>leme.sp.gov.br