AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO
– LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 95/2024
– SNJ.GP Leme, 19 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 2 801.0012 02.07.01-154510004.1.120000-4.4.90.51 9935 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 19 de setembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas
à abertura de crédito adicional especial para recebimento de recursos do Estado oriundos de
Emenda parlamentar sob o número 2024.089.55514 Demanda SP Sem Papel nº 071709,
Deputado Tenente Coimbra.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas, para fins de execução de
Reforma do Piso Externo do Tiro de Guerra.
Os pisos das áreas externas, corredores laterais (com aproximadamente 218 m²) e do
galpão/garagem (com aproximadamente 255 m²), são pisos antigos de cerâmica tipo lajota, estão
desgastados pelo tempo de uso, muitos estão sem a camada de esmalte, apresentam também;
trincos, rachaduras e algumas áreas apresentaram estufamento, sendo essas lajotas retiradas e
substituídas apenas por argamassa para evitar acidentes, as referidas áreas são de grande
circulação de pessoas durante as instruções e formaturas realizadas no Tiro de Guerra.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa suplementando as
despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário
do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN
– Secretaria do
Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios
Estaduais - Vinculados" oriundos da Emenda Parlamentar 2024.089.55514 - Tenente Coimbra,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
–
LDO.
Leme, 19 de setembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº: 0045
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Transferências do Governo Estadual;
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados" oriundos da Emenda Parlamentar
2024..089.55514 - Tenente Coimbra.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A213-4218-2250-B85F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 19/09/2024 12:27:09
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 19/09/2024 12:29:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085
– Centro
– Leme/SP (19) 3097-1000
REQUERIMENTO ABERTURA DE CONTA DE DESPESA
EMENDA PARLAMENTAR
SECRETARIA DE FINANÇAS
Núcleo de Planejamento
Na qualidade de Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano, venho
solicitar abertura de conta de despesa nas peças orçamentárias 2024 para execução da seguinte
pactuação:
Transferência Especial: ( ) FEDERAL ( x ) ESTADUAL
Portaria/Resolução nº Emenda parlamentar sob o número 2024.089.55514
Demanda SP Sem Papel nº 071709
Proponente (Deputado/Senador): Tenente Coimbra
( x ) Receita/Repasse Efetivado ( ) Expectativa de Receita
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR
CAPITAL R$ 100.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações 100.000,00 R$
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - R$
JUSTIFICATIVA:
Reforma do piso externo do Tiro de Guerra
As atuais instalações do Tiro de Guerra foram inauguradas e ocupadas em 22 de outubro de
1988, portanto há mais de 35 anos. Os pisos das áreas externas, corredores laterais (com
aproximadamente 218 m²) e do galpão/garagem (com aproximadamente 255 m²), ainda são
dessa época, são pisos antigos de cerâmica tipo lajota, estão desgastados pelo tempo de uso,
muitos estão sem a camada de esmalte, apresentam também; trincos, rachaduras e algumas
áreas apresentaram estufamento, sendo essas lajotas retiradas e substituídas apenas por
argamassa para evitar acidentes, as referidas áreas são de grande circulação de pessoas
durante as instruções e formaturas realizadas no Tiro de Guerra. em obras no Tiro de Guerra,
repassada para a Prefeitura Municipal de Leme pelo Deputado Estadual Tenente Coimbra
Nota: Acompanha o projeto de lei para abertura de crédito adicional especial junto ao Legislativo.
Leme, 19 de setembro de 2024.
ELISA LEME DE ARRUDA
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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TERMO DE ACEITE
Transferência Especial
MUNICÍPIO: LEME
Considerando o recebimento das emendas parlamentares agregadas sob o número 2024.3526704.59289, declaro o aceite
das seguintes emendas unitárias:
EMENDAS ACEITAS:
Emenda Unitária Parlamentar Valor da Emenda (R$) % Corrente % Capital Corrente (R$) Capital (R$)
2024.052.57389 Jorge Caruso 200.000,00 30 70 60.000,00 140.000,00
2024.089.55514 Tenente Coimbra 100.000,00
0 100 0,00 100.000,00
Total 300.000,00 60.000,00 240.000,00
Certifico ainda, que a conta bancária a ser indicada será específica para fins de recebimento dos recursos de transferência
especial.
São Paulo, 23 de Fevereiro de 2024
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Assinado com senha por: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES - 23/02/2024 às 09:08:46
Documento N°: 071709A3192932 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/071709A3192932
SGRIPAR2024001130DM
Classif. Documental 001.01.05.006
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ELISA LEME DE ARRUDA (CPF 344.XXX.XXX-23) em 19/09/2024 11:22:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 20/09/2024 11:02:35 (GMT-03:00)
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