AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO
– LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 96/2024
– SNJ.GP Leme, 19 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
Complementar, que “Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em
razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de
emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda,
observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR _______/2024.
Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em
razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de
fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle
Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº
14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 1º Fica autorizada a alienação do imóvel situado na Rua Aparecida Tufanin Anitelli, 270
–
Distrito Industrial Paulo Kinock, matrículas de nºs. 32.185, 32.209 e 32.210
– C.R.I. de Leme/SP,
objeto de contrato nº 152/07 celebrado entre o Município e a empresa Star Controle Ambiental,
em razão do descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de
emprego e renda, conforme Lei Complementar Municipal nº 211 de 26 de novembro de 1.997 e
processo de concorrência 002/07.
Art. 2º A alienação do imóvel de que trata o artigo anterior será realizada mediante procedimento
licitatório na modalidade leilão, observando-se as disposições da Lei nº 14.133, de 1.º de abril de
2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º O valor mínimo para a alienação do imóvel será o valor de mercado, admitindo-se
variação de até 10%, conforme avaliação realizada por profissional habilitado.
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá admitir o pagamento do valor do caput em até 15
(quinze) pagamentos mensais e consecutivos.
Art. 4º O Poder Executivo poderá admitir um deságio no valor de mercado do imóvel, caso
estabeleça ao comprador a obrigação de realizar a regularização ambiental da área junto à
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.
Art. 5º O valor do deságio de que trata o artigo anterior não poderá ultrapassar a média de preço
de mercado para a execução dos serviços de regularização ambiental da natureza exigida.
Art. 6º Os atos e despesas necessários à escrituração, averbação, unificação e ao registro de
transferência de propriedade da área e à consecução da presente Lei são de responsabilidade dos
adquirentes.
Art. 7º O Município adotará as medidas administrativas e judiciais cabível para responsabilizar a
empresa Star Controle Ambiental pelos danos ambientais causados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme/SP, 19 de setembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
A empresa Star Controle Ambiental, então detentora do imóvel
em questão, infringiu as cláusulas do contrato nº 152/07, descumprindo as condições estabelecidas
no programa de fomento de geração de emprego e renda, previsto na Lei Complementar Municipal
nº 211/97.
Em virtude do descumprimento contratual e da constatada
infração ambiental, o Município procedeu à retomada do imóvel, conforme previsto em lei.
A alienação do imóvel visa dar continuidade ao propósito
original do programa de fomento, qual seja, a geração de emprego e renda para o município.
Por outro aspecto, a manutenção do imóvel sob posse municipal
não se coaduna com o objetivo do programa e pode gerar custos adicionais para o município.
Cabe esclarecer, ainda, que a alienação do imóvel poderá ser
condicionada à obrigação do futuro comprador de promover a recuperação ambiental da área,
agilizando o processo e reduzindo a burocracia; e tal providência não exime a empresa Star
Controle Ambiental de sua responsabilidade pela infração ambiental, cabendo ao Município
promover as ações judiciais cabíveis para a sua responsabilização.
Diante do exposto, justifica-se a alienação do imóvel situado na
Rua Aparecida Tufanin Anitelli, 270, com as seguintes finalidades: geração de emprego e renda;
garantir que o imóvel seja utilizado para a finalidade a que se destina originalmente e assegurar a
recuperação da área degradada, sem onerar os cofres públicos e, finalmente, agilizar o processo de
destinação do imóvel, mediante a imposição de condições claras e objetivas ao futuro comprador.
Ressalta-se, ainda, que a alienação do imóvel não prejudica o
direito do Município de promover a responsabilização da empresa Star Controle Ambiental pelos
danos ambientais causados.
A venda do imóvel, portanto, representa uma solução eficaz para
a destinação do bem, garantindo o cumprimento da legislação ambiental e promovendo o
desenvolvimento econômico do município.
Ressalta-se que a alienação será realizada mediante processo
licitatório, assegurando a transparência e a obtenção do melhor preço para o Município. E o edital
de licitação estabelecerá, de forma clara e objetiva, as condições para a recuperação ambiental da
área, de modo a garantir que o futuro comprador cumpra com sua obrigação.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador
de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF),
visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
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Com a aprovação deste projeto de lei, o Município demonstra
seu compromisso com a legalidade, a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico local.
E, para melhor apreciação do presente Projeto de Lei
Complementar, enviamos a esta DD. Casa Legislativa documentação inerente a matéria, dentre
elas, laudo técnico de avaliação imobiliária, certidão de matrícula imobiliária e demais
documentos.
Diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei
Complementar, esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE
URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Leme, 19 de setembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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