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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaAutoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
native_id3176

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-10-23 Arquive-se — Lei Complementar nº 916/24, 17/10/2024. Favor arquivar.
2024-10-21 Para providências — Para providências
2024-10-11 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2024
2024-10-10 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-10-04 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do dia da 31ª Sessão Ordinária de 2024
2024-10-04 Para providências — Para Providencias.
2024-09-25 Às Comissões para parecer — Às Comissões para parecer.
2024-09-25 Para providências — Para providências
2024-09-24 Ao Expediente — Matéria inclusa na Pauta da 29ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-09-20 Para providências — Encaminha PLC para conhecimento e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-09T15:07:08.179573-03:00 Aprovada Por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 96/2024 
– SNJ.GP Leme, 19 de setembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
Complementar, que “Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em 
razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de 
emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, 
observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.”
 Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do 
Projeto de Lei Complementar ora apresentado. 
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/309B-195E-C637-3E6B e informe o código 309B-195E-C637-3E6B
 
AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR _______/2024. 
Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em 
razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de 
fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle 
Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 
14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 
Art. 1º Fica autorizada a alienação do imóvel situado na Rua Aparecida Tufanin Anitelli, 270 
–
Distrito Industrial Paulo Kinock, matrículas de nºs. 32.185, 32.209 e 32.210 
– C.R.I. de Leme/SP, 
objeto de contrato nº 152/07 celebrado entre o Município e a empresa Star Controle Ambiental, 
em razão do descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de 
emprego e renda, conforme Lei Complementar Municipal nº 211 de 26 de novembro de 1.997 e 
processo de concorrência 002/07. 
Art. 2º A alienação do imóvel de que trata o artigo anterior será realizada mediante procedimento 
licitatório na modalidade leilão, observando-se as disposições da Lei nº 14.133, de 1.º de abril de 
2021 e demais normas aplicáveis. 
Art. 3º O valor mínimo para a alienação do imóvel será o valor de mercado, admitindo-se 
variação de até 10%, conforme avaliação realizada por profissional habilitado. 
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá admitir o pagamento do valor do caput em até 15 
(quinze) pagamentos mensais e consecutivos. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá admitir um deságio no valor de mercado do imóvel, caso 
estabeleça ao comprador a obrigação de realizar a regularização ambiental da área junto à 
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. 
Art. 5º O valor do deságio de que trata o artigo anterior não poderá ultrapassar a média de preço 
de mercado para a execução dos serviços de regularização ambiental da natureza exigida. 
Art. 6º Os atos e despesas necessários à escrituração, averbação, unificação e ao registro de 
transferência de propriedade da área e à consecução da presente Lei são de responsabilidade dos
adquirentes. 
Art. 7º O Município adotará as medidas administrativas e judiciais cabível para responsabilizar a 
empresa Star Controle Ambiental pelos danos ambientais causados. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme/SP, 19 de setembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
A empresa Star Controle Ambiental, então detentora do imóvel 
em questão, infringiu as cláusulas do contrato nº 152/07, descumprindo as condições estabelecidas 
no programa de fomento de geração de emprego e renda, previsto na Lei Complementar Municipal 
nº 211/97. 
Em virtude do descumprimento contratual e da constatada 
infração ambiental, o Município procedeu à retomada do imóvel, conforme previsto em lei. 
A alienação do imóvel visa dar continuidade ao propósito 
original do programa de fomento, qual seja, a geração de emprego e renda para o município. 
Por outro aspecto, a manutenção do imóvel sob posse municipal 
não se coaduna com o objetivo do programa e pode gerar custos adicionais para o município. 
Cabe esclarecer, ainda, que a alienação do imóvel poderá ser 
condicionada à obrigação do futuro comprador de promover a recuperação ambiental da área, 
agilizando o processo e reduzindo a burocracia; e tal providência não exime a empresa Star 
Controle Ambiental de sua responsabilidade pela infração ambiental, cabendo ao Município 
promover as ações judiciais cabíveis para a sua responsabilização. 
Diante do exposto, justifica-se a alienação do imóvel situado na 
Rua Aparecida Tufanin Anitelli, 270, com as seguintes finalidades: geração de emprego e renda; 
garantir que o imóvel seja utilizado para a finalidade a que se destina originalmente e assegurar a 
recuperação da área degradada, sem onerar os cofres públicos e, finalmente, agilizar o processo de 
destinação do imóvel, mediante a imposição de condições claras e objetivas ao futuro comprador. 
Ressalta-se, ainda, que a alienação do imóvel não prejudica o 
direito do Município de promover a responsabilização da empresa Star Controle Ambiental pelos 
danos ambientais causados. 
A venda do imóvel, portanto, representa uma solução eficaz para 
a destinação do bem, garantindo o cumprimento da legislação ambiental e promovendo o 
desenvolvimento econômico do município. 
Ressalta-se que a alienação será realizada mediante processo 
licitatório, assegurando a transparência e a obtenção do melhor preço para o Município. E o edital 
de licitação estabelecerá, de forma clara e objetiva, as condições para a recuperação ambiental da 
área, de modo a garantir que o futuro comprador cumpra com sua obrigação. 
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da 
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador 
de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), 
visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas. 
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AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
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– CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Com a aprovação deste projeto de lei, o Município demonstra 
seu compromisso com a legalidade, a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico local. 
E, para melhor apreciação do presente Projeto de Lei 
Complementar, enviamos a esta DD. Casa Legislativa documentação inerente a matéria, dentre 
elas, laudo técnico de avaliação imobiliária, certidão de matrícula imobiliária e demais 
documentos. 
Diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei 
Complementar, esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE 
URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal. 
Leme, 19 de setembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
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