CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme AO EX pad ie nte
dm: Protocolo Protesto ri ) DO
Mt PRESIDENTE
DatalHora: 19/03/2020 17:17:44
LUCAS ROGERIO BOLDT INDICAÇÃO Nº253 / 2020
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que remeta a
esta Casa projeto de lei que "Institui a Semana
Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha, nas escolas de ensino fundamental -
— séries finais e de ensino médio, públicas e
privadas", nos moldes do anteprojeto que segue
em anexo.
O Vereador que esta subscreve,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que adote medidas necessárias no sentido de proceder
estudo e envio a esta Casa projeto de lei que "Institui a Semana Municipal de Ações
Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de
ensino médio, públicas e privadas", nos moldes do anteprojeto que segue em anexo.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de março de 2020.
ADEMIR ALBANO LOPES
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ANTEPROJETO
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que remeta a
esta Casa projeto de lei que "Institui a Semana
Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha, nas escolas de ensino fundamental -
séries finais e de ensino médio, públicas e
privadas", nos moldes do anteprojeto que segue
em anexo.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei
federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental - séries
finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Leme/SP.
Parágrafo único: As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês
de agosto.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I- Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
11 - Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência
sofridos pela mulher;
111- contextualização da realidade atual da mulher;
IV- Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) paz:
b) não violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania:
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito; e
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V - Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI - Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERÚBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Art. 3º. As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora
dela:
I- palestras;
11- estudos e debates;
HI - trabalhos;
IV - visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 4º. Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
11 - Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher - EDDM;
111- Centro Especializado de Assistência Social- CREAS;
IV - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher — DEAM ou Central de Polícia
Judiciaria onde não tiver a DEAM;
V - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º. A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas
passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariaQDeamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a
finalidade de instituir a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei
Federal nO 11.340, de 07 de Agosto de 2006, nas Escolas de Ensino Fundamental - séries
finais e de Ensino Médio, Públicas e Privadas, localizadas no Município de Leme -Estado
de São Paulo.
A proposta desta matéria,
portanto. é de conscientizar as comunidades escolares, notadamente os alunos, sobre a
necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa física ou jurídica que
cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher.
Não podemos mais admitir e
viver numa sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas,
violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. Isto não
cabe mais na vida humana, afinal somos todos iguais, com os mesmos direitos e deveres,
até porque estamos no século XXI, e devemos continuar na busca pela igualdade entre o
homem e a mulher.
Em tempo, solicito aos Nobres
Pares que possam aprimorar este Projeto de Lei para que ao final de sua tramitação
regimental possa ser deliberado e aprovado pelo Douto Plenário desta Casa.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp