DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 761 / 2024
Indica o anteprojeto "IPTU Verde".
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, o presente projeto tem como objetivo promover a preservação,
conversação e proteção do meio ambiente através de políticas que atenuem os impactos
ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável.
Considerando que, o presente projeto tipifica algumas ações que podem levar ao
desconto tributário, considerando o bem que fazem à natureza. Assim, resta
demonstrado o interesse público para a aprovação do presente projeto de lei, pois,
verifica-se a viabilidade econômica para sua implantação, sustentabilidade e preservação
do meio em que vivemos.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para analisar o anteprojeto "IPTU
Verde".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de setembro de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador
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ANTEPROJETO
Dispõe sobre a criação do Programa IPTU
Verde e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no município de Leme o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é
fomentar medidas que preservem, proteja e recuperem o meio ambiente, oferecendo em
contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º - Será concedido desconto no valor anual do Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU, na forma seguinte:
I – 2% (dois por cento): para imóveis, quando possuírem ou plantarem em frente ao seu
imóvel 1 (uma) árvore, escolhida dentre os tipos adequados à arborização de vias
públicas, ou preservação de árvore já existente, observando-se sua manutenção;
II – 2% (dois por cento): para imóveis, quando possuírem no perímetro do seu imóvel
pelo menos 3% (três por cento) de áreas efetivamente permeáveis, com cobertura
vegetal;
III – 2% (dois por cento): para imóveis com sistema de captação e reutilização de águas
pluviais;
IV – 2% (dois por cento): para imóveis com sistema de aquecimento hidráulico solar;
V – 2% (dois por cento): para imóveis com construção com material sustentável.
§1º - Os benefícios previstos neste artigo não se aplicam aos imóveis caracterizados
como sítios ou chácaras de recreio.
§2º - Para efeitos deste artigo, considera-se:
a) Árvore: vegetal natural ou exótico com características de plantio urbano, do grupo da
gimnosperma e da angiosperma, dentre outros atributos. Atentando-se a manutenção e
preservação da mesma. Sendo também possível a solicitação de mudas junto a
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
b) Área permeável: porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de
pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea,
arbustiva ou arbórea.
c) Captação e reutilização de águas pluviais: sistema que capte água da chuva e a
armazene em reservatórios para utilização no próprio imóvel, seguindo as diretrizes de
projeto e dimensionamento prescritas na Norma Brasileira – NBR, 15.527 – Água da
Chuva – publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
d) Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia
solar térmica para o aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o
consumo de energia elétrica utilizada para tal fim.
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e) Construção com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos
ambientais, desde que está característica sustentável seja comprovada mediante
apresentação de selo ou certificado.
Art. 3º - Somente farão jus ao desconto previsto nesta lei os imóveis edificados.
Art. 4º - O interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar na Secretaria do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano o pedido devidamente justificado, nos termos
do Anexo Único, expondo à medida que aplicou em seu imóvel, instruindo o mesmo com
os seguintes documentos comprobatórios:
I – Cópia da capa com as informações do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU;
II – Cópia do documento de identificação pessoal, com fotografia do contribuinte, ou, no
caso de pessoa jurídica, do representante legal;
III – Fotografias da frente do imóvel, da árvore ou local que presente realizar o plantio e
das áreas efetivamente permeáveis, bem como dos sistemas de captação e reutilização
de águas pluviais, de aquecimento hidráulico solar e da construção com material
sustentável;
IV – Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pela Secretaria do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
§1º - Para obter o incentivo fiscal previsto nessa lei, o contribuinte deverá estar em dia
com suas obrigações tributárias.
§2º - A comprovação deverá estar documentada pela Secretaria da Financia.
§3º - O prazo para o protocolo de que trata este artigo deverá ocorrer no período de
março a maio do ano anterior à concessão do desconto.
§4º - A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano pode a qualquer tempo
realizar a fiscalização do imóvel quanto ao cumprimento das exigências para o
recebimento ou continuidade dos descontos.
Art. 5º - O benefício será extinto quando:
I – O proprietário do imóvel inutilizar à medida que levou à concessão do desconto;
II – O IPTU quando for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar duas
parcelas;
III – O interessado não fornecer as informações solicitadas, impedir ou obstar a
fiscalização do imóvel.
Parágrafo único – A prestação de informação falsa ou fraudulenta enseja o cancelamento
do desconto e o lançamento integral do tributo.
Art. 6º - Os benefícios previstos no artigo 2º desta lei poderão ser cumulados, sendo
concedido desconto de até 10% (dez por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU.
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Art. 7º - A renovação da concessão do benefício tributário deverá ser feita a cada 02
(dois) anos, junto a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo promover a preservação, conversação e proteção
do meio ambiente através de políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam
o desenvolvimento sustentável.
A Constituição Federal em seu art. 225 dispõe, em termos:
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Neste vértice, o art. 23 da Carta Magna permite aos municípios tratar de matéria
relacionada ao meio ambiente, em termos:
Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora.
Por conseguinte, o Poder Legislativo Municipal não pode se manter silente, avesso à
necessidade de modernização e implantação de políticas públicas que visem à
preservação do meio ambiente e despertem a população para a consciência ecológica.
Em vista disso, o desenvolvimento sustentável, necessário à preservação ecológica tem
como uma das vertentes a implantação, nas residências e comércios, de ações que
garantam a política de vanguarda da cidade na questão verde e, sobretudo, que
contribuam para um ecossistema equilibrado.
Neste sentido, é imprescindível a criação de uma lei que traga benefícios significativos à
população, instituindo condutas ecológicas. É fundamental ter-se a percepção de que
algumas ações, como a proposta no Programa IPTU Verde, é uma maneira de incentivar
hábitos e condutas que auxiliem o meio ambiente.
Para isso, a presente lei tipifica algumas ações que podem levar ao desconto tributário,
considerando o bem que fazem à natureza. Assim, resta demonstrado o interesse público
para a aprovação do presente projeto de lei, pois, verifica-se a viabilidade econômica
para sua implantação, sustentabilidade e preservação do meio em que vivemos.
Pelo exposto, contamos com o indispensável apoio dos nobres para a sua integral
aprovação.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador