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materia nº 761/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 761 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaIndica o anteprojeto "IPTU Verde".
native_id3209

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Arquivado — —
2024-10-09 Arquive-se — ARQUIVE-SE.
2024-10-01 Ao Expediente — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2024
2024-10-01 Para providências — —

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 761 / 2024
Indica o anteprojeto "IPTU Verde".
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, o presente projeto tem como objetivo promover a preservação, 
conversação e proteção do meio ambiente através de políticas que atenuem os impactos 
ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável.
Considerando que, o presente projeto tipifica algumas ações que podem levar ao 
desconto tributário, considerando o bem que fazem à natureza. Assim, resta 
demonstrado o interesse público para a aprovação do presente projeto de lei, pois, 
verifica-se a viabilidade econômica para sua implantação, sustentabilidade e preservação 
do meio em que vivemos.
 INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para analisar o anteprojeto "IPTU 
Verde".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de setembro de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ANTEPROJETO
Dispõe sobre a criação do Programa IPTU 
Verde e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no município de Leme o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é 
fomentar medidas que preservem, proteja e recuperem o meio ambiente, oferecendo em 
contrapartida benefício tributário ao contribuinte. 
Art. 2º - Será concedido desconto no valor anual do Imposto Predial e Territorial Urbano 
– IPTU, na forma seguinte: 
I – 2% (dois por cento): para imóveis, quando possuírem ou plantarem em frente ao seu 
imóvel 1 (uma) árvore, escolhida dentre os tipos adequados à arborização de vias 
públicas, ou preservação de árvore já existente, observando-se sua manutenção; 
II – 2% (dois por cento): para imóveis, quando possuírem no perímetro do seu imóvel 
pelo menos 3% (três por cento) de áreas efetivamente permeáveis, com cobertura 
vegetal; 
III – 2% (dois por cento): para imóveis com sistema de captação e reutilização de águas 
pluviais; 
IV – 2% (dois por cento): para imóveis com sistema de aquecimento hidráulico solar;
V – 2% (dois por cento): para imóveis com construção com material sustentável. 
§1º - Os benefícios previstos neste artigo não se aplicam aos imóveis caracterizados 
como sítios ou chácaras de recreio. 
§2º - Para efeitos deste artigo, considera-se: 
a) Árvore: vegetal natural ou exótico com características de plantio urbano, do grupo da 
gimnosperma e da angiosperma, dentre outros atributos. Atentando-se a manutenção e 
preservação da mesma. Sendo também possível a solicitação de mudas junto a 
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
b) Área permeável: porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de 
pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea, 
arbustiva ou arbórea. 
c) Captação e reutilização de águas pluviais: sistema que capte água da chuva e a 
armazene em reservatórios para utilização no próprio imóvel, seguindo as diretrizes de 
projeto e dimensionamento prescritas na Norma Brasileira – NBR, 15.527 – Água da 
Chuva – publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
d) Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia 
solar térmica para o aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o 
consumo de energia elétrica utilizada para tal fim. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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e) Construção com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos 
ambientais, desde que está característica sustentável seja comprovada mediante 
apresentação de selo ou certificado. 
Art. 3º - Somente farão jus ao desconto previsto nesta lei os imóveis edificados. 
Art. 4º - O interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar na Secretaria do 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano o pedido devidamente justificado, nos termos 
do Anexo Único, expondo à medida que aplicou em seu imóvel, instruindo o mesmo com 
os seguintes documentos comprobatórios:
I – Cópia da capa com as informações do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano 
– IPTU; 
II – Cópia do documento de identificação pessoal, com fotografia do contribuinte, ou, no 
caso de pessoa jurídica, do representante legal; 
III – Fotografias da frente do imóvel, da árvore ou local que presente realizar o plantio e 
das áreas efetivamente permeáveis, bem como dos sistemas de captação e reutilização 
de águas pluviais, de aquecimento hidráulico solar e da construção com material 
sustentável; 
IV – Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pela Secretaria do Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Urbano. 
§1º - Para obter o incentivo fiscal previsto nessa lei, o contribuinte deverá estar em dia 
com suas obrigações tributárias. 
§2º - A comprovação deverá estar documentada pela Secretaria da Financia. 
§3º - O prazo para o protocolo de que trata este artigo deverá ocorrer no período de 
março a maio do ano anterior à concessão do desconto.
§4º - A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano pode a qualquer tempo 
realizar a fiscalização do imóvel quanto ao cumprimento das exigências para o 
recebimento ou continuidade dos descontos.
Art. 5º - O benefício será extinto quando: 
I – O proprietário do imóvel inutilizar à medida que levou à concessão do desconto; 
II – O IPTU quando for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar duas 
parcelas;
III – O interessado não fornecer as informações solicitadas, impedir ou obstar a 
fiscalização do imóvel. 
Parágrafo único – A prestação de informação falsa ou fraudulenta enseja o cancelamento 
do desconto e o lançamento integral do tributo. 
Art. 6º - Os benefícios previstos no artigo 2º desta lei poderão ser cumulados, sendo 
concedido desconto de até 10% (dez por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana – IPTU. 
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 7º - A renovação da concessão do benefício tributário deverá ser feita a cada 02 
(dois) anos, junto a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo promover a preservação, conversação e proteção 
do meio ambiente através de políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam 
o desenvolvimento sustentável. 
A Constituição Federal em seu art. 225 dispõe, em termos: 
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Neste vértice, o art. 23 da Carta Magna permite aos municípios tratar de matéria 
relacionada ao meio ambiente, em termos: 
Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios: 
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora.
Por conseguinte, o Poder Legislativo Municipal não pode se manter silente, avesso à 
necessidade de modernização e implantação de políticas públicas que visem à 
preservação do meio ambiente e despertem a população para a consciência ecológica.
Em vista disso, o desenvolvimento sustentável, necessário à preservação ecológica tem 
como uma das vertentes a implantação, nas residências e comércios, de ações que 
garantam a política de vanguarda da cidade na questão verde e, sobretudo, que 
contribuam para um ecossistema equilibrado. 
Neste sentido, é imprescindível a criação de uma lei que traga benefícios significativos à 
população, instituindo condutas ecológicas. É fundamental ter-se a percepção de que 
algumas ações, como a proposta no Programa IPTU Verde, é uma maneira de incentivar 
hábitos e condutas que auxiliem o meio ambiente. 
Para isso, a presente lei tipifica algumas ações que podem levar ao desconto tributário, 
considerando o bem que fazem à natureza. Assim, resta demonstrado o interesse público 
para a aprovação do presente projeto de lei, pois, verifica-se a viabilidade econômica 
para sua implantação, sustentabilidade e preservação do meio em que vivemos. 
Pelo exposto, contamos com o indispensável apoio dos nobres para a sua integral 
aprovação. 
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador

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