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materia nº 63/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-10-01
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id3223

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-10-23 Arquive-se — Lei Ordinária nº 4.332,04/10/2024. Favor arquivar.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 63/2024 
PROJETO DE LEI Nº 69/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências” 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 801.0012 02.07.01-154510004.1.120000-4.4.90.51 9935 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 02 de outubro de 2024. 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente 

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