Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085
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PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 99/2024
– SNJ.GP Leme, 07 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
225.316,58 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 300.0131 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9951 R$ 223.825,31
Total Superávit
- Art. 43, § 1º, I
- L.4.320/64 R$ 223.825,31
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.116000-3.3.90.30 9626 R$ 1.491,27
Total Excesso
- Art. 43, § 1º, II
- L.4.320/64 R$ 1.491,27
TOTAL R$ 225.316,58
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 223.825,31 (duzentos e vinte e três
mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos) correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.491,27 (um mil, quatrocentos e
noventa e um reais e vinte e sete centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 07 de outubro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas
à abertura de crédito adicional especial para utilizar os saldos remanescentes dos recursos
provenientes de Transferência Federal que foram recebidos durante pandemia do Covid-19,
conforme autorização da Lei Complementar Federal nº 205, de 09 de maio de 2024, que alterou a
Lei Complementar Federal nº 172/2020;
Os saldos remanescentes de recursos Covid-19 serão reprogramados em despesa de
Material de Consumo, conforme informado pela Secretaria de Saúde;
E neste mesmo projeto, cria despesa de indenização e restituição para devolução de
recursos referente a prestação de contas do Convênio Estadual “Cidadania no Campo – Município
Agro”.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando e
suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências
da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois,
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, por superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos "5 -
Transferências e Convênios Federais - Vinculados", saldos remanescentes para reprogramação dos
recursos de Covid-19, autorização por Lei Complementar Federal; e na forma do art. 43, § 1º,
inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de
recursos "2 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados", remuneração de recurso
recebido para devolução ao Governo, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 07 de outubro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0046
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
225.316,58 - -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois,
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro do exercício anterior da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" , saldos
remanescentes para reprogramação dos recursos de Covid-19, autorização por Lei Complementar Federal; e na forma do art. 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "2 -
Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados", remuneração de recurso recebido para devolução ao Governo.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Coordenadora Geral de Contabilidade
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Transferências do Governo Estadual; 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B69-2994-ACA6-BB6A
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 07/10/2024 10:52:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573
-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 549/2024 - SMS
Leme, 07 de outubro de 2024
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
– JUSTIFICATIVA
– REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando os recursos financeiros federais destinados ao município de
Leme/SP para ações de saúde e combate da Covid-19;
Considerando que a Lei Complementar 205 de 09 de maio de 2024 que
determina
‘As transferências financeiras realizadas pelo FNS diretamente aos fundos de saúde
estaduais, distritais e municipais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser
executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2024.’.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 223.825,31 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e vinte e cinco
reais e trinta e um centavos) tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo,
dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos
legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANEO KINOCK
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ASSINATURAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B6B1-B72A-0F64-26FE
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/10/2024 09:26:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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