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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-10-08
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 225.316,58)
native_id3224

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-12-18 Arquive-se — Lei nº 4.333, de 24 de outubro de 2024
2024-10-23 Arquive-se — —
2024-10-18 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa no Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2024
2024-10-17 Para providências — Para Providencias
2024-10-11 Às Comissões para parecer — Às Comissões para parecer!
2024-10-10 Para providências — —
2024-10-08 Ao Expediente — Matéria inclusa na Pauta da 31ª Sessão Ordinária de 2024
2024-10-08 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-23T13:44:17.971586-03:00 Aprovada Por Unanimidade 12 0 0
2024-10-09T15:05:28.148015-03:00 Aprovada Por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 
Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085
– Centro 
– PABX (19) 3097-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 99/2024 
– SNJ.GP Leme, 07 de outubro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei, 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
 Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do 
Projeto de Lei ora apresentado. 
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B6B1-B72A-0F64-26FE e informe o código B6B1-B72A-0F64-26FE
 
Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085
– Centro 
– PABX (19) 3097-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
225.316,58 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 5 300.0131 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9951 R$ 223.825,31 
Total Superávit 
- Art. 43, § 1º, I 
- L.4.320/64 R$ 223.825,31 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.116000-3.3.90.30 9626 R$ 1.491,27 
Total Excesso 
- Art. 43, § 1º, II 
- L.4.320/64 R$ 1.491,27 
TOTAL R$ 225.316,58 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 223.825,31 (duzentos e vinte e três 
mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos) correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.491,27 (um mil, quatrocentos e 
noventa e um reais e vinte e sete centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 07 de outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085
– Centro 
– PABX (19) 3097-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas 
à abertura de crédito adicional especial para utilizar os saldos remanescentes dos recursos 
provenientes de Transferência Federal que foram recebidos durante pandemia do Covid-19, 
conforme autorização da Lei Complementar Federal nº 205, de 09 de maio de 2024, que alterou a 
Lei Complementar Federal nº 172/2020; 
Os saldos remanescentes de recursos Covid-19 serão reprogramados em despesa de 
Material de Consumo, conforme informado pela Secretaria de Saúde; 
E neste mesmo projeto, cria despesa de indenização e restituição para devolução de 
recursos referente a prestação de contas do Convênio Estadual “Cidadania no Campo – Município 
Agro”.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento 
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando e 
suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências 
da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085
– Centro 
– PABX (19) 3097-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, 
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, por superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos "5 - 
Transferências e Convênios Federais - Vinculados", saldos remanescentes para reprogramação dos 
recursos de Covid-19, autorização por Lei Complementar Federal; e na forma do art. 43, § 1º, 
inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de 
recursos "2 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados", remuneração de recurso 
recebido para devolução ao Governo, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO. 
Leme, 07 de outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0046
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
225.316,58 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois,
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro do exercício anterior da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" , saldos
remanescentes para reprogramação dos recursos de Covid-19, autorização por Lei Complementar Federal; e na forma do art. 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "2 -
Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados", remuneração de recurso recebido para devolução ao Governo.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Coordenadora Geral de Contabilidade
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Transferências do Governo Estadual; 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B69-2994-ACA6-BB6A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO (CPF 348.XXX.XXX-76) em 07/10/2024 10:24:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 07/10/2024 10:52:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Secretaria de 
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573
-6591 • Almoxarifado 3554-5038 
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 549/2024 - SMS 
Leme, 07 de outubro de 2024 
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos 
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo 
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI 
– JUSTIFICATIVA 
– REGIME DE URGÊNCIA 
 
Ilmo. Sr., 
Considerando os recursos financeiros federais destinados ao município de 
Leme/SP para ações de saúde e combate da Covid-19;
Considerando que a Lei Complementar 205 de 09 de maio de 2024 que 
determina 
‘As transferências financeiras realizadas pelo FNS diretamente aos fundos de saúde 
estaduais, distritais e municipais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser 
executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2024.’.
 
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão 
orçamentária do valor de R$ 223.825,31 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e vinte e cinco 
reais e trinta e um centavos) tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo, 
dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos 
legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANEO KINOCK
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BBB2-9E27-EADA-A9EB
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LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 07/10/2024 13:29:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B6B1-B72A-0F64-26FE
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/10/2024 09:26:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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