* LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |bizoza.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de 1/3 de férias e
13º subsídio aos Vereadores do Município de Leme/SP.
Artigo 1º - Os Vereadores do Município de Leme farão jus ao direito de
1/3 de férias anuais e 13º subsídio.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em de de
2024.
PELA MESA DIRETORA
Marcelo Alves de Carvalho A,
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem em consonância entendimentos das
cortes de contas as quais entendem que a concessão prevista de 1/3 de férias e 13º
subsídio previsto através do artigo 3º da Resolução 391 de 05 de dezembro de 20283,
deve ser instituída por lei específica motivo pelo qual, após devidamente intimada
sobre tal entendimento, esta Casa de Leis buscou atender o que prevê o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo sobre a matéria.
Ressalta que, o valor fixado do subsídio para a próxima legislatura
(R$ 12.550,00 - doze mil quinhentos e cinquenta reais) teve como base o subsídio dos
Deputados Estaduais para o ano de 2024 (R$ 33.006,39 — trinta e três mil e seis reais
e trinta e nove centavos), mesmo que o pagamento seja realizado a partir de janeiro
de 2025 que pela Lei Ordinária Estadual nº 17.617, de 16 de janeiro de 2023 já tem
outro valor, conforme prevê o artigo 1º, IV do respectivo texto legal.
Logo, se a partir de janeiro de 2025 os Deputados de nosso Estado
perceberão subsídio com valor de R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e
setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 29, VI, “c” da
Constituição Federal os nobres Edis poderiam perceber o subsídio no valor de R$
13.909,86 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e seis centavos) contudo este
fixado muito a quem para janeiro de 2025, em R$ 12.550,00 (doze mil quinhentos e
cinquenta reais).
Evitando prejuízos aos nobres Edis que iniciarão a nova legislatura
com novo valor fixado e diante de tais justificativas, é o presente para que seja
apreciado o presente projeto e por consequente aprovado pelos parlamentares deste
Poder local, a fim de atender a Corte de Contas do Estad
São Paulo, a fim de
possibilitar que o cofre público tenha suporte legal para réalizar o pagamento previsto
naquela Resolução. j
Sala das Sessões, Prof. Arlirído Fávaro, em de de
2024.
PELA MESA DIRETORA
fe Carvalho Almeii
PRESIDENTE
Ric E Lourdes Silva Camacho
E-PRESIDENTE SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridicoG)camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
DESPACHOS nº 84829
Disponibilização: 05/10/2024
= blicação: 07/10/2024
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAIO
DESPACHO DA CONS. CRISTIANA DE CASTRO MORAES
DESPACHO
Processo: TC-5994.989.24-2
Interessada: Câmara Municipal de Leme
Atual Presidente: Ricardo de Moraes Canata.
Em exame: Contas Anuais do Exercício de 2025.
Instrução: Unidade Regional de Araras (UR-10).
Vistos.
Em atendimento ao artigo 56, inciso I, das Instruções nº 01/2020 deste Tribunal de Contas e ao disposto no
item 4.7 da Ordem de Serviço SDG nº 01/2023, a Unidade Regional de Araras procedeu à análise do ato
fixatório dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Leme para a legislatura de
2025-2028.
No relatório contido no evento nº 20.4, a Fiscalização constatou, ao considerar o momento da fixação, que o
valor do subsídio dos Vereadores (R$ 12.550,00) e do Presidente da Câmara (R$ 12.550,00) se encontra em
desacordo com o limite estabelecido no artigo 29, inciso VI, alínea “ce”, da Constituição Federal, gerando
uma diferença mensal de R$ 54,72, equivalente a R$ 656,64 anuais.
Sobre a matéria, considero oportuno lembrar que, no âmbito do processo TC-005790.989.23-0, o Plenário
deste Tribunal apreciou, na Sessão de 06/03/24, a consulta formulada pela Câmara Municipal de
Avanhandava sobre a fixação de subsídios de agentes políticos, com base no Decreto Legislativo nº 172/2022
do Congresso Nacional.
Colaciono a deliberação formulada aos quesitos propostos, conforme parecer publicado em 25/03/24, sob a
relatoria do Conselheiro Robson Marinho:
a) Há possibilidade de, na fixação de subsídios de agentes políticos, o Poder Legislativo instituir, para a
legislatura subsequente, valores distintos para cada ano da legislatura, a exemplo do que fez o Congresso
Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 172/2022?
R.: Em se tratando de Poder Legislativo municipal, não há tal possibilidade.
b) A regra da legislatura veda, de forma absoluta, a fixação de valores distintos para cada ano da legislatura,
ainda que tal fixação se dê na legislatura antecedente para a legislatura subsequente, a exemplo do que fez o
Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 172/2022?
R.: Sim, pois a regra da legislatura veda que os subsídios dos vereadores, que devem ser previamente fixados
na legislatura anterior, sejam fixados de modo “escalonado”, dado que tal prática configuraria
verdadeiro reajuste. Tal restrição se circunscreve à esfera municipal, por expressa previsão constitucional.
Ressalto, ademais, a redação do artigo 227 do Regimento Interno desta Corte:
Art. 227. Os pareceres emitidos em virtude de consulta terão força obrigatória, importando em
prejulgamento do Tribunal
No mais, a fiscalização verificou que o artigo 3º da Resolução nº 391 de 05/12/23, assegurou a concessão de
13º (décimo terceiro) salário e férias anuais remuneradas aos vereadores, independente de lei específica, com
produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Entretanto, lei específica da Câmara é o instrumento apropriado para instituição do pagamento desses
benefícios, conforme o manual “Remuneração de Agentes Políticos” desta Corte.
Nessa conformidade, com base na instrução da matéria, determino a expedição de ofício ao atual Presidente
da Câmara Municipal de Leme, Sr. Ricardo de Moraes Canata, a fim de que providencie as adequações
necessárias, considerando os aspectos suscitados.
Após, encaminhem-se os autos à UR-10 para prosseguimento da instrução processual.
Ao Cartório, para as devidas providências.
Publique-se.
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
semblesa Legisl — 19º Legudao
Duro da
> Prodesp
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Carlão Pignatari
Luiz Fernando
Rogério Nogueira
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
3º Vice-Presidente
Wellington Moura
André do Prado
Professor Kenny
4º Vice-Presidente
3º Secretário
aº Secretário
Caio França
Léo Oliveira
Bruno Ganem
Palácio 9 de Julho + Av, Pedro Álvares Cabral, 201
* Ibirapuera e São Paulo e CEP
04097-900 * Tel. 11 3886-6000
wwnwal.sp.govibr
Volume 133 * Número 4 * São Paulo,
Leis Ordinárias
(Projeto de le nº 655, de 2022)
Exa O subsídio dos Deputados Estaduais para os muerc
as de 2023 9 2025 e dá outras providêncas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta é cu
promulgo, nos termos do artigo 28, $ 4º, da Constituição do
Estado, à seguinte hi:
Artigo 1º - A remuneração do Deputado à Assembleia
Legislativa é fixada na seguinte conformidade
1-R$ 29.469,96 (vinte e nove mi, quatrocentos sessenta
é nove reais e noventa e nove centavos), à parti de 1º de
janeio de 2023;
R$ 31.238,19 (tinta é um mi, duzentos o tinta e oito
trai dezenove centavos), apartir de 1º de abril de 2023;
= R$ 34.774,64 (trinta o quatro mil, setecentos e setenta
“e quatro reais e sessenta e quatro centavos), à partir de 1º de
fevereiro de 2025.
61º - É devida ao Deputado à Assembleia Legislativa, no
início e na final do mandato, ajuda de custo equivalente ao
valor do subsídio,
52º - A ajuda de custo de que trata o & 1º deste artigo
não será devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo
mandato.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta ler
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
Artigo 3º «Esta li entra em vigor na data de sua publica-
ção, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023,
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
16/01/2023,
a) CARLÃO PIGNATARI- Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Esta-
do de São Paulo, em 16/01/2023.
a) Roberta Aguilar dos Santos Clemente » Secretária Geral
Parlamentar em exercício
Expediente
16 DE JANEIRO DE 2023
AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS
AUTÓGRAFO Nº 33.344
Projeto de lei nº 579, de 2019
Autoria: Cezar — PSDB e Marcio Nakashima - PDT
mst a
emana de Conscientização e Prevenção sobre
o male caunads pelo uso intenso de clave, table
e computadores por bebês e cranças
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA
Artigo 1º - fica instituída a "Semana de Conscientização.
é Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de
celulares, tabkts e computadores por bebés e crianças”, à ser
realizada, anualmente, nà primeira semana de novembro.
Artigo 2º —A data à que se refere o artigo 1º poderá ser
celebrada com palestras e reunies elucidatvas e preventivas
pata a população na rede pública de ensino e saúde, propagan-
da em emissoras de rádio e televisão, distribuição de informa
vos, entre outras formas.
Anigo 3º Na execução da referida proposta, o Poder
Público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades
afins
Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução desta le
corerão à conta de dotações próprias.
Artigo 5º Esta e entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
12h00,
a) CARLÃO PIONATARY- Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.345
Projeto de li nº 998, de 2019
Autoria: Sargento Neri - AVANTE e Marcio Nakashi-
ma POr
Autoria à aplicação de sanção amina ce mula
ata Casos de importunação seua reitados no Estado
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º = Esta li tem por objeivo autorizar poder exe-
cativo à Institui sanção aministativa de multa para os casos
de importunação sexual registados na Estado
Artigo 2º = Fica autorizada à imposição de sanção adm.
restava de multa à pessoa flagrada praticando ato de impor-
tunação Sexual, sem prejuizo das sanções penais, no valor de
até 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo
—UFESPS
83º Pata fins desta oi considera-se importunação sexual
praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinosa
com o objetvo de sanisfazr própria lascia ou a de terceira
terça-feira, 17 de janeiro de 2023
sob forma verbal, física ou não verba, independentemente do
espaço onde ocorra
É 2º — Caberá recurso administativo contra a sanção pre
vista neste artigo, na forma de regulamentação especifica
Artigo 3º — O procedimento administrativo institudo para a
aplicação da multa administrativa sera instaurado e regulamen-
| tao por dão designado plo Poder Extcivo
& 1º - Recebida a notificação do ato de assédio, proceder
“se.á b identificação do indivíduo é posterior notificação para
que pague o débito, que sera arbitrado pela autoridade comp
tente, de acordo com as circunstâncias, o grau de ofenstveade
eo dano à vtima,
62º — Caso 0 infrator ou seu representante legal se recuse
a assinar ou receber 0 auto de infração é imposição de multa, a
autoridade irá certificar 0 ocorrido, considerando válido o ato
praticado, para todos os eletos legais
& 3º = Notifiado da obrigação do pagamento da multa
estipulada neste artigo, o infrator terá prazo de 15 (quinze) das
para efetuar o pagamento
84º — Em caso de não pagamento, o débito será inseto
em divida ativa,
6 5 — Em caso de reincidência na prática da conduta
vedada pelo artigo 1º será aplicada ao infrator multa no valor
cobrado âquel estabelecido no “cagut” do artigo 2, e assim,
sucessivamente, até o máximo de três vezes.
6º Será considerado reincidente infrator que praticar
a conduta descrita no artigo 2º, mais de uma vez, no periodo de
12 (dove) meses
& 7º — Caberá recurso adiministativo contra a sanção pre-
vista no artigo 2º, na forma de regulamentação específica
88º — O valor estabelecido no “caput” do artgo 2º sera
cortigido pelo mesmo indice de coreção solado aos tributos
estaduais.
69º — Caso o ato de assédio seja praticado em destavor
de crianças, idosos, pessoa com decência au aquelas que por
qualquer auira razão, não possam oferecer resistência, à mula
será fiada em dobro.
Artigo 4º — Se O infrato for criança ou adolescente, seu
responsável legal será obrigado ao pagamento da multa de que
trata esta ki, observados os preceitos do Estatuto da Criança e
do Adolescente (Le federal nº 8.609, de 13 de julho de 1990)
Artigo Sº — O montante amecadado com as multas será des
tinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Ditos (FD)
Artigo 6º — Poderá o Poder Executivo instituir grupos de
viabalho, preferencialmente com polícias do sexo feminino,
específicos pata fiscalização astensiva, constante e eficaz,
sobretudo em locais e horários de maior movmento, de modo
a coli à prática de atos de assédio o agilizar à aplicação da
multa de que trata esta li
Artigo 7º - Fica facultada à Indusão da vitima de asso
sexual em programas de acolhimento já existentes, com vistas à
prestação de auadlo psicológico « serviços de aconselhamento
e apoo, quando necessário.
Artigo 8º — Fica autorizada a criação de unidades antias-
sédio em delegacias, sistema de transporte pública é unnver
sidades.
Artigo 9º — Fica facultada a criação de uma linha anônima
dentro de organismos públicos para receber denúncias, garanti
“oo anonumato e a contidencilidade da denúncia,
Artigo 10 — À fiscalização da presente kl incumbira ao
drgão estadual competente, nos temos de regulamentação a
ser feita pelo Poder Executivo,
Artigo 11 — Os registros oficias das infrações cometidas
serão mantidos em sistema integrado, com vistas a auxihar 0
Poder Executivo na formulação de políticas públicas em segiões.
com maior incidência de casos registrados.
Artigo 12 Esta hei entra em vigor na data de sua publicação,
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
nnnoas.
a) CARLÃO PIGNATAR! = Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.346
Projeto de lei nº 1076, de 2019
Autoria; Adalberto Freitas - PSL
ea a etção da Ley nt 13,296 de 23 de demório de
2008, com as alterações dl Lei 16,488, de 14 de julho
“e 2017, que estabeice tratamento imtutáro do impos
to sobe a Propiedado de Veulos Automotores Ea
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA
Artigo 1º — Ficam acrescentados o inciso IX e 0 S4º ao
artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e ate-
ações, com a seguime redação
“Artigo 13)
1X — de um único veiculo utilizado no transporte escola de
propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilza-|
o em sua atividade profsional
tJ
374º — A isenção prevista no inciso DX deste artigo é bm
tada à 1 (um) veiculo por beneficiário, devidamente habilitado
para dirigir este tipo de veiculo, desde que seja portador de
concessão ou permissão do Grgão municipal competente e com-
provadamente registrado no Departamento Estadual de Trânsito
CDETRAN-SP (NR)
Artigo 2º — Caberá do Puder Executivo adatar providências
cabíveis para a execução desta lei
Artigo 3º = Esta Ji entra em vigor no data de sux publ
cação, produzindo efeitos a part do exercicio imediatamente
seguinte
| Sela Lgat do Eta de São Pad em 1212023
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.347
Projuto de lei nº 1177, de 2019
Autoria: Delegada Graciela - PL, Janaina Paschoal |
- PSL, Beth Sahão - PT, Edna Macedo REPUBLICANOS, |
Leci Brandão - PCdoB, Marina Helou - REDE e Patrícia
Gama - PSO8
Inst e dei dentes para a Peti Publica “den
truação Sem Iaby” de Conscientização sobra à Mens
ruação é à Univesalzação do Acesso a Absorventes,
Ftgânicos, rd prevedênciscorrettas
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Pública "Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a
Menstmvação e a Universalização do Acesso a Absorventes Hit
énicos, que se regerá nos termos desta li
Anigo 2º — A Política instituída por esta lei tem como
objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim
| como q acesso aos absorventes higiênicos femininos, como
fator de redução da desigualdade soca, e via, em especul:
|-- à aceitação do ciclo menstrual feminino coma um pro-
cesso natural do corpo;
= à atenção integral à saúde da mulher é aos cuidados
básicos decanrentes da menstruação:
W = ao Óieito à universalização do acesso, a todas as
mulheres a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual
Artigo 3' — A Política “Menstruação Sem Tabu” de que
| trata esta lr consiste nas seguintes diretas básicas
| = desenvolvimento de programas, ações é articulação
entte órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que
visem ao desenvolvimento do pensamento live de preconceito,
em torno da menstruação,
= incentivo a palestras é cursos em todas as escolas à
part do ensina fundamental nos quais abordem a menstru-
ação coma um processo natal do corpo feminina, com vistas.
a evitar € combater a evasão escolar em decorrência dessa
questão
tt elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos cxpl
| cativos que abordo tema "ersirução Sem Tabu”, volada
a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistficar a
| questão e combater o preconceito;
| 1W— realização de pesquisas para aferição dos lares nos
| quais as mulheres não têm acesso à absorventes higiênicos,
visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais
Ve= incentivo é fomento à criação de cooperativas, mitio-
empreendedores individuais e pequenas empresas que abr
quem absorventes higiênicos de baia custo;
Vi = disponblização e distribuição gratuita de absorventes,
pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação
ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada
ou organizações não governamentais
o) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental
da rede pública, com vistas à evitar € combater à evasão esco
tar em decorrência dessa questão
1) às adolescentes, em regime de semlbendade ou interna
ção em estabelecimentos educacionais de gestão estadual, pela
prática de atos inracionas
O às detenta, recolhidas nas unidades prisionais femininas
do Estado;
di às, adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e
abrigos sob gestão estadual, em situação de vulnerabilidade,
e) às adolescentes é mulheres em situação de rua,
1 às adolescentes e mulheres em situação fam
extrema pobreza;
VII = concessão de incentivos fiscais e outras medidas a
cargo do Governo do Estado, com o objetivo de reduzir o preço
dos absorventes higênicos ao consumidor final nos estabelec
mentos comerciais
Artigo º — Pata efeito da plena eficácia da Politica institi-
da por esta li e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade,
inclusive fiscais é tributárias, fica estabelecido o absorvente
higiênico como um “produto higiênico básico”, e classificado
como “bem essencial”,
Parágato único — Os absorventes higiênicos passam à ser
Intluídos como "componente obrigatório” das cestas básicas
no Estado
Artigo 5º-— À universalização da acesso a absorventes higi-
ênicos, de que trata esta le, dá-se
1- pela distribuição gratuita:
a na unidades de ensino fundamenta da tee estaduat
de educação, 3 alunas que iniciaram seu ciclo menstrual,
by nas unidades de interação pela prática de atos nfra-
cionais às adolescentes sob regime de semilverdade ou de
internação;
“as unidades prison femininas do Estado, à detentas e
“) nas unidades e abrigos de gestão estadual de proteção
social, às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de
vulnerabliade; em situação de rua; e, em situação familiar de
extrema pobreza;
W- pela redução do preço ao consumidor final na sua
comercialização, nos demais casos, mediante renúncia fiscal
pelo Governo do Estas, quanto à isenção ou redução da al
quota de impostos mcidents.
Artigo 6º — As despesas decorrentes da aplicação desta el
corterão à conta das dotações orçamentárias próprias consigna-
das no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser
suplementadas se necessário
Artigo 7" Esta Ji entra em vigor na data de sun publicação,
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
nano
a) CARLÃO PIGNATARI- Presidente
de
Artigo 1º = Fica instituda, no ámbito estadual, a Politica |
wwwprodesp.sp.govbr
AUTÓGRAFO Nº 33.348
Projeto de bei nº 1204, do 2019.
Autoria: Daniel Soares - DEM
Fica instituto, no âmbito do Estado, à certiicado
culdade de cessbiiade murncal, denominado "Seo
de Acesubridade”, à ser outorgado 205 muncipios pour
tas que adotarem medidas que garantam à acess
lidade de pessoas com defcância ou com mobidade
reu
à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
| pecaera:
Artigo 1º fica instituído, no dmbito do Cstada, o certifica
do de qualidade de acessibilidade municipal, denominada "Selo
de Acessiblidade”, à ser outorgada aos municipios paulistas
que promovam à acessibilidade de pessoas com deficiência ou
com mobilidade reducida.
Parágrafo único — Esta lei tem como objetivo estimular,
promover e garantir a acessibildade de pessoas com deficiência.
| ou com mobilidade reduzida nos municípios paulistas.
Artigo 2º = O certificado de qualidade de acessibilidade
municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, será entre
que anualmente, em sessão solene a ser realizada no dia 3 de
dezembro, Di Internacional da Pessoa com Deficiência.
Artigo 3º - Poderão ser concdlidos beneficios e incentivos
fiscas aos muncpios premiados,
Artigo 4º — O Poder Executivo regulamentará a presente
hei a partir da data de sua publicação, especialmente no que se
refere 36 regras de participação e os toquisitos necessários para
a obtenção do Selo de Acessibidade
Artigo 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa o Estado de São Paulo, em
tanno3,
à) CARLÃO PIGNATARI — Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.349
Projeto de lei nº 85, de 2020
Autoria: Roberto Engler - PSB
sita rms “mato Brinco decada ações de pra
moção do bemeestr e a saúde men
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º Fica instituído o mês “Janeiro Branco”, dedica
“lo a ações de promoção do bem-estar e da saúde menta,
Artigo 2º — Poderá o Poder Executivo determinar que a
secretaria da Saúde realize palestras e eventos, encontros
comunitáios, lumanação ou decoração de espaços com a cor
branca, à cada mês de jane, tazendo as referidas ações parte
do calendário anual de suas pastas
Artigo 3º — As Iniciativas provenientes do Janeito Branco
poderão contar com a cooperação da iniciativa privada elou de
entidades civis, organizações profissionais e cientificas, para a
concretização dos objetivos da presente lei,
Antigo 4º — As despesas decomentes da execução desta li
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consigna
das no orçamento vigente suplementadas se necessário
Artigo Sº-— O Poder Executivo regulamentará à presente fo
no que couber, no prazo de 99 (noventa) dias contados da data
de sua publicação.
Artigo 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
nanaoa,
a) CARLÃO PIGNATARI = Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.350
Projeto de lei nº 225, de 2020
Autoria: Tenente Coimbra - PSL.
pe sobr acesso dO prontuano médico do pacente
por meios eletrônicos, na rede publica e prmvdi
aúde, no Estado
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ECRETA:
Artigo 1º = Fa institudo o acesso do prontuário médico.
lo paciente, atravês dos meios eletrônicos, na rede pública e na.
rede privada de saude.
Ártigo 2º — No caso da rede pública e da tede privada
conveniada ao Poder Público estadual, 0 acesso ao prontuário
mésica eletrônico será realizado através de um sistema em que
o paciente terá acesso por meio da intemet.
5 1º— O pacente recebera um e-mail com as orientações
pata acessar às informações, bem como para cadastrar uma
senha, que deverá ser utilizada juntamente com o login de
acesso, que será o Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou o
número do Sistema Único de Saude SUS.
82º = Caso o paciente não possua e-mail, a unidade de
saúde ficará incumbida de cadastrar login e à senha para que
O mesmo tenha acesso so prontuário médico.
Artigo 3º — No caso da rede privada não conveniada ao
Poder Público estadual, deverá ser disponibilizado ao pacente
a acesso ao sistema próprio de cada unidade ou o envia do
prontuário medico se dara através do email
Parágrafo único — Entende-se por unida ca rede privada,
todos 03 hospitais e clínicas em geral
Artigo 4º — O acesso e envio do prontuário médico devera
vet autorizado pelo paciente para registro, autorizações, resulta
dos de exames, internações, recertas médicas q demars procede
mentos relacionados ao seu histórico de saúde,
Artigo 5º — O processo de digitalização dos prontuários
deverá estar em conformidade com as normas estabelecidas.
pela Lei federal nº 13,787, de 27 de dezembro de 2018
“SIP TCESP Unidade Regional de Araras
MMA Tribunal de Contas yR.140
g
do Estado de São Paulo
TA a
EXAME DE ATO FIXATÓRIO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS
CÂMARA MUNICIPAL
Processo: TC-5994.989.24-2
Câmara Municipal de Leme
Nº Habitantes/Município: 98.161 — Doc. 01
Ato Fixatório: Resolução nº 391 de 05 de dezembro de 2023 (Evento 15.5)
Valor Fixado: R$ 12.550,00 (Presidente)/R$ 12.550,00 (Vereadores)
Previsão de reajuste: ( )Sim ( x) Não
Revisão geral anual: ( x) Sim ( )Não
13º salário: ( x) Sim ( ) Não
Sessões extraordinárias: ( )Sim (x ) Não
Verbas de Gabinete, ajuda de custos ou outras congêneres:
( )Sim ( x) Não
Alteração: Prejudicada
Subsídio do Prefeito (Teto municipal): R$ 29.387,93! (Página 04 — Doc. 02).
Nº Habitantes do Limite Máximo em Relação ao Valor equivalente
Município Subsídio do Deputado Estadual em R$
(9 Até 10.000 20% 6.247,64
(8) De 10.001 a 50.000 30% 9.371,46
(x) De 50.001 a 100.000 40% 12.495,28
(9 De 100.001 a 300.000 50% 15.619,10
(O De 300.001 a 500.000 60% 18.742,91
(O Mais de 500.001 75% 23.428,64
Valores considerando o momento da fixação.
Senhor Diretor Técnico da Unidade Regional de Araras-UR.10,
A priori, de acordo com o artigo 6º da Resolução nº 391 de 05 de
dezembro de 2023, a mesma entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025? (Evento 15.5).
Lei Ordinária Municipal nº 4.266 de 21/12/2023, publicada na Imprensa Oficial do Município de Leme em
22/12/2023.
Artigo 6º da Resolução nº 391 de 05/12/2023: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
123/01p oquatundop JepipeA, HUM - 1q'n06'ds:s9y 0ssed01d-a//:dyy essooe jeulbuo
-G :ojuatunaop op oBipoo o auuojui a
-NEHA-LXAS:
ENGIAXNS
onnbie O J9A NO/a BINBUISSE SIGOS SA!
OVO :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNI3NNDOG JA VIdÇO
a BUSJSIS “OLIN VLINOSIN VISILVE
ÍBUIJOJU! JOJGO BJRd "SIL
o:
4, Tribunal de Contas R-10
do Estado de São Paulo
Ara SON TCESP Unidade Regional de Araras
A referida resolução foi publicada em 07/12/2023 na Imprensa
Oficial do Município de Leme ( Página 07 - Doc. 03).
Prosseguindo, a Lei Estadual nº 17.617, de 16 de janeiro de 2023,
fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para os exercícios de 2023 a 2025,
da seguinte maneira:
DATA L VALOR (R$)
A partir de 1º de abril de 2023 31.238,19
A partir de 1º de fevereiro de 2024 33.006,39
A partir de 1º de fevereiro de 2025 34.774,64
Nota-se que a Resolução em questão foi publicada em 07 de
dezembro de 2023 e aplicando os valores do quadro supracitado sobre 40%
(número da população de 50.001 a 100.000), então teremos:
Valor do subsídio Percentual % Valor do Valor do Subsídio do Diferença
dos Deputados Subsídio Presidente/Vereadores — (R$)
Estaduais Limite Conforme Resolução
(R$) (R$) nº391 de 2023
(R$)
(1 (2) 3= (1x2) (4) 5=34
31.238,19 40% 12.495,28 12.550,00 54,72
33.006,39 40% 13.202,56 12.550,00 (652,56)
34.774,64 l 40% 13.909,86 12.550,00 (1.359,86)
Do quadro supracitado, percebe-se que O subsídio mensal dos
Deputados Estaduais, no momento da fixação da remuneração em exame, era
de R$ 31.238,19, nos termos da Lei Estadual nº 17.617, de 16 de janeiro de
2023, atualizada pelo Ato da Mesa nº 3, de 16 de fevereiro de 2023 (disponível
em: —https:/Awmww.al.sp.gov.brire sitorio/legislacao/lei/2023/ori inal-lei-17617-
16.01.2023.html; acesso em: 25 março 2024).
AO teem
Procedido ao exame do Ato Fixatório dos subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara do município em tela, verificamos que,
no momento da fixação da remuneração, não se encontram de acordo com os
limites impostos pelo inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal.
Ressalte-se que, se considerarmos o valor do subsídio dos
deputados estaduais a partir de 1º de fevereiro de 2024, os subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara do município em tela encontram-se de
acordo com os limites impostos pelo inciso VI do artigo 29 da Constituição
Federal.
OLNINNDOA JA VIdOD
-aidyuy 9ssade jeuibuo
NIWNVLIDIA OQVNISSV
o O 9uOJui 9 jeyb!p ojusundop sepiA, AU - iq nob:ds-soyossoso1d
IN VLINOSIW VISILVA ovor -HOd all
1-9 BUBISIS “OL
X-1XA9-S “ouauundop op obipo:
SOS PIO! J9J0O BIBA “dSI
ENGIAXNS-NCH
BR io idosa podoçõna ad
B TCESP Unidade Regional de Araras
à Tribunal de Contas yp.40
do Estado de São Paulo
Todavia, constatamos que ficou assegurada, no artigo 3º da
Resolução nº 391 de 05 de dezembro de 2023º, a concessão de 13º (décimo
terceiro) salário, férias anuais remuneradas aos Vereadores independente de
Lei Específica, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025
(evento 15.5).
Não obstante, a Jurisprudência do Poder Judiciário” admitir o
pagamento de tais verbas a agentes políticos, cumpre-nos destacar que a lei
específica do respectivo Ente Federado é o instrumento apropriado para
instituição do pagamento desses benefícios, conforme o manual “Remuneração
de Agentes Políticos”, edição 2022, p.21º.
Desta forma, e considerando o disposto no item 4.7.3.2 da Ordem
de Serviço SDG nº 01, de 01 de março de 2023, submetemos os autos à
consideração de Vossa Senhoria.
UR-10.2, Araras, 02 de abril de 2024
João Batista Mesquita Neto
Chefe Técnico da Fiscalização
Além do subsidio mensal, os Vereadores farão jus ao 13º (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao
tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de
1/3 (um terço) de férias, devidas após cada periodo de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício.
* STF-ADI-Recurso Extraordinário 650.898. Relator Marco Aurélio. Redator do Acórdão Roberto Barroso. Data da
publicação: DJe nº 187 de 24/08/2017. Tema 484 de repercussão geral.
https:www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicações/Remunera% C3%A7%C3%A30%20de%20Agentes%20Pol%C3
%ADticos.pdf.
3
CNGI-HXNS-NEHA-LXA9-S Queunaop op obipoo o euuojui & |ej!Bip ouatndop Jepiea, AU! - 1q'n0B-ds:s9y0sso00!d-9)/:dyy 9ssode jeuibuo
Od 3LNINNV LIDIA OQVNISSV OLNIINNIDOA JA ViIdOO
onnbur O 194 nojo BIN|BUISSE SJGOS SI0dBULOJUI J9J7O BIA "ASIO 1-9 PLUSISIS “OLIN VLINOSIW VISILVS OVO “A