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materia nº 10/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaSUBSTITUTIVO nº 01 ao PL Nº 70/2024 "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências."
native_id3237

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — O documento foi juntado ao projeto e já se encontra digitalizado.
2024-12-18 Arquive-se — Lei nº 4.333, de 24 de outubro de 2024
2024-10-23 Arquive-se — —
2024-10-18 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa no Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2024
2024-10-17 Para providências — Para Providencias
2024-10-11 Às Comissões para parecer — Às Comissões para parecer!
2024-10-11 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 101/2024 
– SNJ.GP Leme, 10 de outubro de 2024 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação do Substitutivo 
ao Projeto de Lei nº 70/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D2E6-63D9-34A9-359D e informe o código D2E6-63D9-34A9-359D
 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
SUBSTITUIVO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 225.316,58 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 5 300.0131 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9951 R$ 223.825,31 
Total Superávit 
- Art. 43, § 1º, I 
- L.4.320/64 R$ 223.825,31 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.116000-3.3.90.93 9966 R$ 1.491,27 
Total Excesso 
- Art. 43, § 1º, II 
- L.4.320/64 R$ 1.491,27 
TOTAL R$ 225.316,58 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 223.825,31 (duzentos e vinte e três 
mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos) correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.491,27 (um mil, quatrocentos e 
noventa e um reais e vinte e sete centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º 
– As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 10 de outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D2E6-63D9-34A9-359D e informe o código D2E6-63D9-34A9-359D
 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, o presente 
Substitutivo ao Projeto de Lei. 
Trata-se de mera correção de erro material no quadro da despesa de excesso, corrigindo a 
funcional programática e o número do reduzido da despesa no Projeto de Lei 070/2024. 
Certo de que o substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de 
seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo corrigir erro material, bem como aperfeiçoar a 
legislação, considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança 
jurídica e a correta implementação das normas, submeto-a seu regular processamento, renovando 
protestos de elevada estima e consideração. 
Leme, 10 de Outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D2E6-63D9-34A9-359D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 10/10/2024 16:27:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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