AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 101/2024
– SNJ.GP Leme, 10 de outubro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação do Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 70/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D2E6-63D9-34A9-359D e informe o código D2E6-63D9-34A9-359D
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SUBSTITUIVO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 225.316,58 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 300.0131 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9951 R$ 223.825,31
Total Superávit
- Art. 43, § 1º, I
- L.4.320/64 R$ 223.825,31
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.116000-3.3.90.93 9966 R$ 1.491,27
Total Excesso
- Art. 43, § 1º, II
- L.4.320/64 R$ 1.491,27
TOTAL R$ 225.316,58
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 223.825,31 (duzentos e vinte e três
mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos) correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.491,27 (um mil, quatrocentos e
noventa e um reais e vinte e sete centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º
– As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 10 de outubro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D2E6-63D9-34A9-359D e informe o código D2E6-63D9-34A9-359D
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, o presente
Substitutivo ao Projeto de Lei.
Trata-se de mera correção de erro material no quadro da despesa de excesso, corrigindo a
funcional programática e o número do reduzido da despesa no Projeto de Lei 070/2024.
Certo de que o substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo corrigir erro material, bem como aperfeiçoar a
legislação, considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança
jurídica e a correta implementação das normas, submeto-a seu regular processamento, renovando
protestos de elevada estima e consideração.
Leme, 10 de Outubro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D2E6-63D9-34A9-359D e informe o código D2E6-63D9-34A9-359D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D2E6-63D9-34A9-359D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 10/10/2024 16:27:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D2E6-63D9-34A9-359D