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materia nº 15/2024

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaAutoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-10-23 Arquive-se — Lei Complementar nº 916/24, 17/10/2024. Favor arquivar.
2024-10-21 Para providências — Para providências

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