| Tipo | Autógrafo de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. |
| native_id | 3260 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-08 | Arquivado | — | Projeto digitalizado e arquivado. |
| 2024-10-23 | Arquive-se | — | Lei Complementar nº 916/24, 17/10/2024. Favor arquivar. |
| 2024-10-21 | Para providências | — | Para providências |
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