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materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaInstitui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XII, nas condições que especifica.
native_id3261

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-23 Arquive-se — —
2024-10-22 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2024
2024-10-22 Para providências — —
2024-10-22 Às Comissões para parecer — Às comissões para parecer.
2024-10-22 Ao Expediente — Matéria inclusa na Pauta do Expediente da 33ª Sessão Ordinária de 2024
2024-10-21 Para providências — Encaminha projeto para conhecimento da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1085
– Centro 
– CEP: 13610-220 - Leme/SP 
Ofício n° 102/2024 
– SNJ.GP Leme, 21 de outubro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de 
Lei que 
“Institui
o programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XII, nas 
condições que especifica” 
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CF9B-3500-490E-7A73 e informe o código CF9B-3500-490E-7A73
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Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1085
– Centro 
– CEP: 13610-220 - Leme/SP 
PROJETO DE LEI Nº _______/202
4. 
“Institui
o programa Temporário de
Pagamento Incentivado - PTPI XII, nas condições 
que especifica” 
Art. 1º Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, 
ajuizados ou não, parcelados ou não e cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados 
até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de 
Pagamento Incentivado de Débitos 
— PTPI XII”.
§ 1º. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à 
Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. 
§ 2º. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças 
observando-se as disposições do artigo 180 do Código 
T
ributário Municipal (Lei Complementar 
n° 763/2018). 
Art. 2º O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos 
—
PTPI XII
” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme 
inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu 
representante legalmente constitu
ído com poderes necessários para tanto. 
Art. 3º Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos 
juros e multa”
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; 
II. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 03 (três) parcelas
;
III. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 05
(cinco
) parcelas
;
IV. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 0 7
(sete
) parcelas
;
V. 75% (setenta e cinco por cen
to) para pagamento em até 0 9
(nove
) parcelas
;
VI. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 1 1
(onze) parcelas
; e
VII. 65% (sessenta
e cinco por cento) para pagamento em até 12 
(doze
)
parcelas
.
§ 1º. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), ser
ão mensais e 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. 
§ 2º. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados 
juntamente ao principal. 
§ 3º. Se
m preju
ízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo 
oriundas de Autos de Infrações. 
Art. 4º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de 
D
ébitos 
— PTPI XII
” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida 
e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional 
assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré￾executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem 
como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo 
independentemente de lavratura de termo.
Art. 5º Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo 
correspondente a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código 
de Processo Civil.
Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a P
rocuradoria Geral 
do Município 
— PGM, em ato continuo, peticionar em juízo req
uerendo a extinç
ão da 
execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária. 
Art. 6
º O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, 
necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus 
acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança 
suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificaç
ã
o
Art. 7º Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para 
pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. 
Art. 8º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos 
—
PTPI XII” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil. 
Art. 9º Caso o requerente possua crédito liquido e certo com a Fazenda Pública Municipal 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do 
“Programa Temporário de 
Pagamento lncentivado de Débitos 
— PTPI XII”.
§ 1º. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa 
mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 
58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). 
§ 2º. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal 
de Finan
ças. 
§ 3º. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. 
Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de 05 
de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitaç
ão total ou parcial dos 
débitos verificados pelo “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos 
—
PTPI XII”.
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no 
caput a disposição do artigo 2º da Lei Complementar n
º 799/2019, de modo a permitir os 
descontos fixados na presente Lei. 
Art. 11 O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos 
— PTPI XII terá 
inicio em 1º de Novembro de 2024 e término em 29 de Novembro de 2024. 
Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, á critério de conveniência e 
oportunidade do Executivo, por uma única vez e por igual período, mediante edição de Decreto. 
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 21 de outubro de 202
4. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei que “Institui o ‘Programa 
Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XII - REFIS” com fundamentação 
legal nos artigos 42, 43, e 44 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei 
Complementar nº 763/2018) e nos artigos 152/155-A do Código Tributário Nacional 
(Lei nº 5.172/1966) constitui “moratória” aos créditos tributários lançados e “anistia” 
escalonada quanto aos juros e multas incidentes, declarados ou formalmente 
constituídos até a entrada em vigência da presente Lei, independentemente de estarem 
ajuizados, sob contencioso administrativo ou mesmo já parcelados, permitindo 
parcelamento em até 12 (doze) vezes com descontos progressivos partindo de 100% 
(cem por cento) para pagamento em parcela única até 65% (sessenta e cinco por cento) 
para pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, e objetiva a união entre o 
interesse da população em quitar seus débitos junto a Fazenda Pública do Município de 
Leme além de proporcionar a recomposição da execução da receita impactada em 
virtude da redução dos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e da 
quota-parte do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) pela 
União. 
No tocante aos interesses dos cidadãos/contribuintes faculta-se 
à eles além do parcelamento do montante devido e da redução dos juros e multas 
aplicados, a possibilidade de compensa-los com créditos líquidos e certos desde que 
discriminados, comprovados e sob a verificação do interesse e oportunidade da Fazenda 
Pública conforme regência do artigo 58 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei 
Complementar nº 763/2018). Ainda, prevê a possibilidade de operar-se a Dação em 
Pagamento com vistas a abater o montante lançado e correspondente ao principal nos 
termos da Lei Complementar nº 799/2019. 
Ao Poder Público Municipal, cabe acolher tal situação, gerando 
ações e políticas públicas capazes de minimizar o quadro conforme posto. Nesse 
sentido, medidas como a pretendida através da presente proposição legislativa vão ao 
encontro dos cidadãos, ofertando meios de quitar seus débitos sem agravar 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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demasiadamente sua situação além de cumprir meta fiscal e recompor perdas de 
repasses da União. 
Quanto aos interesses da Fazenda Pública, além da 
recomposição da execução da receita estimada em virtude da redução dos repasses por 
parte da União, objetiva-se a possibilidade de reduzir a Dívida Ativa de modo a atender, 
assim, importante meta fiscal conjuntamente a outros métodos já empregados como, 
por exemplo, a propositura de Ações de Execução Fiscal e protestos extrajudiciais. 
Explano que este Projeto de Lei trata da aplicação do instituto 
da “moratória”, prevista nos artigos 152/155-A do Código Tributário Nacional (Lei nº 
5.172/1966), ao passo em que suspende a exigibilidade do crédito tributário 
definitivamente constituído. 
Outrossim, se trata de “anistia” ao passo em que perdoa total ou 
parcialmente a aplicação das multas e juros incidentes ao principal devido, possuindo 
fundamentação legal nos artigos 180/182 do Código Tributário Nacional (Lei nº 
5.172/1966). 
Estendo, em síntese, que a presente proposta não comprometerá 
as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), atendendo ao disposto pelo 
artigo 14, inciso I, e seu parágrafo primeiro, conforme estimativa de impacto 
orçamentário em anexo. 
Portanto, entendo plenamente justificada a propositura 
legislativa ante ao todo exposto, evidenciando seu caráter social enquanto “anistia” e 
“moratória”, e fazendário enquanto meio de realização de meta fiscal.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa 
Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo 
para este projeto de lei os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos termos 
do Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– CEP: 13610-220 - Leme/SP 
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos 
de estima e consideração. 
Leme, 21 de outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1085
– Centro 
– CEP: 13610-220 - Leme/SP 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso 
de suas atribuições legais, e em cumprimento das determinações do art. 14 da Lei 
Complementar nº 101/2000, na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
presente não necessita de dotação orçamentária uma vez que não implica em despesa, 
mas sim em renúncia, adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO. 
Leme, 21 de outubro de 2024. 
Claudemir Aparecido Borges 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085 
– Cento 
– Leme/SP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Estimativa de Impacto nº 47/2024 
Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal 
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO 
INCENTIVADO 
– PTPI XII - REFIS
”
Estudo com o intuito de estimar o Impacto da concessão de incentivos fiscais, 
através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica 
no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos 
municipais, no caso em referência multas e juros. Mas por questões políticas e 
econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na 
expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo 
Município. 
Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para 
quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no 
montante global da Dívida Ativa. 
Leme, 10 de Outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
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Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085 
– Cento 
– Leme/SP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Receita da Dívida Ativa (líquida) Arrecadada no exercício de 2023 13.203.059,13R$ 
Valor de Juros e Multas (líquido) Arrecadados no exercício de 2023 2.574.668,05R$ 
Valor da Dívida Ativa em 31/12/2023 278.458.978,19R$ 
Valor de Multas e Juros Dívida Ativa 138.430.749,80R$ 
Hipótese de Adesão 3,55%
Montante global das multas e juros da Dívida Ativa 138.430.749,80R$ 
Estimativa de Renúncia 4.914.291,62R$ 
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2024 2.330.000,00R$ 
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2025 (*) 2.399.900,00R$ 
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2026 (*) 2.471.897,00R$ 
ESTIMATIVA DE IMPACTO
Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2023
Estimativa de arrecadação da receita no exercício vigente e nos dois seguintes
(*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2025 e 2026 foi usado o percentual de 3% , 
conforme Resolução nº 5.141, de 26/06/2024 , do Banco Central do Brasil. 
* A estimativa de renúncia foi calculada sobre o montante global das multas e juros da Dívita Ativa, respeitando o
valor limite enviado na LDO.
A estimativa de arrecadação é feita para o exercício em que será concedida a anistia e para os dois exercícios 
seguintes, atendendo ao disposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não significa que vá ocorrer a anistia também nos 
próximos exercícios. 
 
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de 
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias...”
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1SP214845/O-7
Bruna Vieira Coelho Penteado 
Coordenadora Geral de Contabilidade 
Responsável pela Elaboração
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 10/10/2024 10:58:38 (GMT-03:00)
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Memorando 15- 44.529/2024
De: VALERIO N. - GAB-CI
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 14/10/2024 às 12:01:35
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DEPREC, SEFIN-DEPREC-NDA, SEFIN-DC, SEFIN-DC-CG, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-CI,
SENJUR-PGM
OTIMIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO
Embora não haja manifestação específica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a implementação de
programas de parcelamento incentivado após a realização das eleições, nem consulta prévia a este órgão, é possível
fundamentar a legalidade de tal medida com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e na
doutrina especializada.
Para subsidiar a Procuradoria Geral do Município (PGM), identificamos jurisprudência análoga no processo TC￾002975.989.20-3 do TCE-SP, referente à Prefeitura Municipal de Rifaina, exercício 2020, que aborda questão similar.
No que tange à controvérsia sobre a concessão de Programa de Parcelamento Incentivado que prevê dispensa do
pagamento de juros e multas sobre débitos inscritos em Dívida Ativa, é crucial destacar a evolução jurisprudencial do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O entendimento atual afasta tais medidas da vedação prevista no art. 73, § 10º, da
Lei Federal nº 9.504/1997, desde que estabeleçam contrapartidas a serem observadas pelos munícipes para
obtenção e manutenção do benefício, descaracterizando assim o caráter gratuito previsto na norma eleitoral.
Nesse sentido, o TSE tem se manifestado reiteradamente:
"ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL. CONDUTA VEDADA (ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997). IMPROCEDÊNCIA.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR LEI MUNICIPAL EM ANO ELEITORAL. As premissas
fixadas no acórdão regional levam à conclusão de ausência de gratuidade do benefício fiscal, elemento
normativo da conduta. Não caracterização. Negativa de seguimento." (RESPE 0000352-
24.2016.6.26.0079 Novo Horizonte/SP. Acórdão de 01/08/2018. Rel. Ministra Rosa Weber. DJe de
08/08/2018)
Ademais, no julgamento do RO nº 17-18-21, o TSE, sob relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 28.6.2018), assentou que
"excluída a gratuidade do benefício, elemento normativo da conduta (gratuidade), afasta-se a ocorrência da condut
a
vedada prevista no § 10 do art. 73 da Lei das Eleições".
A doutrina especializada corrobora este entendimento. Rodrigo López Zilio, em sua obra "Direito Eleitoral" (7ª ed.,
2020, p. 687), afirma:
"A jurisprudência do TSE tem entendido que não configura a conduta vedada do art. 73, § 10, da LE, a
concessão de benefício fiscal que possua uma contrapartida do contribuinte, já que ausente o requisito
da gratuidade."
No mesmo sentido, José Jairo Gomes, em "Direito Eleitoral" (16ª ed., 2020, p. 1015), esclarece:
"Não se considera distribuição gratuita a concessão de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios já
previstos na legislação, bem como aqueles em que há contraprestação por parte do beneficiário."
Assinado por 1 pessoa: VALERIO BRAIDO NETO
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Portanto, à luz da jurisprudência consolidada e da doutrina especializada, conclui-se que a implementação de
Programa de Parcelamento Incentivado, mesmo em período pós-eleitoral, não se enquadra na vedação do art. 73, §
10º, da Lei nº 9.504/1997, desde que estabeleça contrapartidas claras e objetivas aos beneficiários,
descaracterizando assim a gratuidade do benefício.
Recomenda-se, contudo, que a administração municipal, ao implementar tal programa, observe rigorosamente os
princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, garantindo que o benefício seja acessível a todos os
contribuintes que se enquadrem nos critérios objetivamente estabelecidos, sem favorecimentos indevidos ou uso
promocional em favor de agentes públicos ou partidos políticos.
Esta é a manifestação da Controladoria Geral.
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Memorando 17- 44.529/2024
De: Francisco N. - SENJUR-PGM
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/10/2024 às 17:05:20
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DEPREC, SEFIN-DEPREC-NDA, SEFIN-DC, SEFIN-DC-CG, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-CI,
SENJUR-PGM
OTIMIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO
Ilmo. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos
O Ilmo. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos nos remete para análise e parecer Projeto de Lei do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XII, onde são previstos descontos
para, conforme justificativa em anexo ao Projeto a motivação para o mesmo, as quais transcrevo partes (anexos no
Despacho 1):
“No tocante aos interesses dos cidadãos/contribuintes faculta-se à eles além do parcelamento do montante devido e
da redução dos juros e multas aplicados, a possibilidade de compensa-los com créditos líquidos e certos desde que
discriminados, comprovados e sob a verificação do interesse e oportunidade da Fazenda Pública conforme regência
do artigo 58 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar nº 763/2018).
Ainda, prevê a possibilidade de operar-se a Dação em Pagamento com vistas a abater o montante lançado e
correspondente ao principal nos termos da Lei Complementar nº 799/2019.
Ao Poder Público Municipal, cabe acolher tal situação, gerando ações e políticas públicas capazes de minimizar o
quadro conforme posto. Nesse sentido, medidas como a pretendida através da presente proposição legislativa vão ao
encontro dos cidadãos, ofertando meios de quitar seus débitos sem agravar demasiadamente sua situação além de
cumprir meta fiscal e recompor perdas de repasses da União.
Quanto aos interesses da Fazenda Pública, além da recomposição da execução da receita estimada em virtude da
redução dos repasses por parte da União, objetiva-se a possibilidade de reduzir a Dívida Ativa de modo a atender,
assim, importante meta fiscal conjuntamente a outros métodos já empregados como, por exemplo, a propositura de
Ações de Execução Fiscal e protestos extrajudiciais.
Outrossim, se trata de “anistia” ao passo em que perdoa total ou parcialmente a aplicação das multas e juros
incidentes ao principal devido, possuindo fundamentação legal nos artigos 180/182 do Código Tributário Nacional (Lei
nº 5.172/1966).
Entendo, em síntese, que a presente proposta não comprometerá as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária
em vigor, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), atendendo ao disposto pelo
artigo 14, inciso I, e seu parágrafo primeiro, conforme estimativa de impacto orçamentário em anexo.
Portanto, entendo plenamente justificada a propositura legislativa ante ao todo exposto, evidenciando seu caráter
social enquanto “anistia” e “moratória”, e fazendário enquanto meio de realização de meta fiscal.”
Analisando também a manifestação do Ilmo Sr. Controlador Geral sobre nosso pedido de informações, a qual
transcrevo parte: 
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO D ANGELO NETO
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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“Para subsidiar a Procuradoria Geral do Município (PGM), identificamos jurisprudência análoga no processo TC￾002975.989.20-3 do TCE-SP, referente à Prefeitura Municipal de Rifaina, exercício 2020, que aborda questão similar.
No que tange à controvérsia sobre a concessão de Programa de Parcelamento Incentivado que prevê dispensa do
pagamento de juros e multas sobre débitos inscritos em Dívida Ativa, é crucial destacar a evolução jurisprudencial do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O entendimento atual afasta tais medidas da vedação prevista no art. 73, § 10º, da
Lei Federal nº 9.504/1997, desde que estabeleçam contrapartidas a serem observadas pelos munícipes para
obtenção e manutenção do benefício, descaracterizando assim o caráter gratuito previsto na norma eleitoral.
Nesse sentido, o TSE tem se manifestado :
"ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.
CONDUTA VEDADA (ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997). IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
FISCAL POR LEI MUNICIPAL EM ANO ELEITORAL. As premissas fixadas no acórdão regional levam à conclusão
de ausência de gratuidade do benefício fiscal, elemento normativo da conduta. Não caracterização. Negativa de
seguimento." (RESPE 0000352-24.2016.6.26.0079 Novo Horizonte/SP. Acórdão de 01/08/2018. Rel. Ministra Rosa
Weber. DJe de 08/08/2018) 
Ademais, no julgamento do RO nº 17-18-21, o TSE, sob relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 28.6.2018), assentou que
"excluída a gratuidade do benefício, elemento normativo da conduta (gratuidade), afasta-se a ocorrência da condut
a
vedada prevista no § 10 do art. 73 da Lei das Eleições".
A doutrina especializada corrobora este entendimento. Rodrigo López Zilio, em sua obra "Direito Eleitoral" (7ª ed.,
2020, p. 687), afirma:
"A jurisprudência do TSE tem entendido que não configura a conduta vedada do art. 73, § 10, da LE, a concessão de
benefício fiscal que possua uma contrapartida do contribuinte, já que ausente o requisito da gratuidade."
No mesmo sentido, José Jairo Gomes, em "Direito Eleitoral" (16ª ed., 2020, p. 1015), esclarece:
"Não se considera distribuição gratuita a concessão de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios já previstos na
legislação, bem como aqueles em que há contraprestação por parte do beneficiário."
Portanto, à luz da jurisprudência consolidada e da doutrina especializada, conclui-se que a implementação de
Programa de Parcelamento Incentivado, mesmo em período pós-eleitoral, não se enquadra na vedação do art. 73, §
10º, da Lei nº 9.504/1997, desde que estabeleça contrapartidas claras e objetivas aos beneficiários,
descaracterizando assim a gratuidade do benefício.”
Em complemento, segue jurisprudência em caso análogo:
REspe nº 5619 - TSE
Acórdão - BARRACÃO - PR
Relator(a): Min. Og Fernandes
Julgamento: 14/05/2020 Publicação: 19/08/2020
Ementa - ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE
PÚBLICO. PREFEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. VIOLAÇÃO AO ART. 73, § 10,
DA LEI Nº 9.504/1997. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO EM ANO ELEITORAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO
NORMATIVO GRATUIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA VEDADA. PROVIDO O RECURSO
ESPECIAL. 
1. Na origem, o TRE/PR manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a representação para
condenar o prefeito de Barracão/PR, ora recorrente, ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 pela
prática de conduta vedada nas eleições de 2016, por ter concedido benefícios fiscais aos munícipes em ano
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO D ANGELO NETO
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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eleitoral. 
2. As alegações atinentes à ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e à ofensa ao art. 114 do
CPC/2015 não foram prequestionadas, tendo em vista que a Corte regional assentou a indevida inovação
recursal da matéria. 
3. É pacífico o entendimento do TSE de que, em âmbito de recurso especial, impõe-se o requisito do
prequestionamento, ainda que se trate de questão de ordem pública - formação de litisconsórcio passivo
necessário. 
4. Não houve distribuição gratuita de benefícios, visto que o programa fiscal concedeu desconto aos
beneficiários referente apenas a juros e multas. 
5. Nos termos da jurisprudência do TSE, excluída a gratuidade do benefício, elemento normativo da
conduta, afasta-se a ocorrência da conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 (RO nº
1718-21/PB, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24.4.2018, DJe de 28.6.2018). Nesse
mesmo sentido: REspe nº 555-47/PA, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 4.8.2015, DJe de
21.10.2015. 
6. Recurso especial provido para reformar a decisão regional e julgar improcedente a representação eleitoral por
conduta vedada e, por conseguinte, desconstituir a multa aplicada.
Portanto, podemos concluir que:
É habitual a instituição de PTPI no Município de Leme/SP para débitos vencidos e a concessão de vantagens aos
contribuintes que a eles aderirem (parcelamento da dívida, redução ou dispensa dos acessórios, etc.).
O questionamento nesse caso é ocasionado por dispositivo contido na Lei 9.504/1997, que elenca as condutas
vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...]
10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou
de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”
A redação “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios” elucida a intenção do legislador: coibir o
administrador de conceder benefício por espírito de generosidade, sem a exigência de cumprimento de
encargo ou obrigação.
Entretanto, nos PTPIs a concessão de vantagens pela administração reclama uma contrapartida dos contribuintes:
pagar ou iniciar o pagamento de seus débitos perante a Fazenda Pública, nos moldes e requisitos que a lei assim
estipular.
O administrador não age por dádiva ou benefício, e especialmente, como muito bem colocado pelo Ilmo . Sr.
Controlador Geral do Município:
“Recomenda-se, contudo, que a administração municipal, ao implementar tal programa, observe rigorosamente os
princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, garantindo que o benefício seja acessível a todos os
contribuintes que se enquadrem nos critérios objetivamente estabelecidos, sem favorecimentos indevidos ou uso
promocional em favor de agentes públicos ou partidos políticos.
”
Ademais, os PTPIs, não constituem mera discricionariedade ou benevolência da administração, mas representam
ferramentas do gestor público para fins de maximizar a arrecadação tributária, objetivando a otimização de receita da
Municipalidade.
 Há, inclusive, respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”
“ Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de
créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas
tributárias e de contribuições.”
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Assim, a natureza e o objetivo dos PTPIs (nos moldes expostos no presente expediente), os desqualificam como
condutas aptas a influenciar o resultado das eleições, podendo, pois, serem adotados a qualquer tempo, através de
critérios objetivos, e, especialmente neste caso em análise, que se coloca em período posterior a data da
eleição municipal.
No caso do questionamento do Ilmo. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos, a se pensar que existe Lei discutida em
âmbito (representação) eleitoral, a mesma é anterior à eleição, e tomamos a cautela de verificar que na denúncia não
se coloca qualquer menção de promessa, conduta, que levaria ao eleitor/munícipe entender que haveria beneficio ou
promessa de continuidade futura.
Portanto, a análise fica restrita a este Projeto de Lei em análise pós-eleição e quanto a questão financeira/fiscal do
Município, que está justificado pelo próprio Executivo Municipal e pela própria SNJ responsável por elaborar os
Projetos de Lei do Executivo Municipal, sempre devendo observar a legalidade e constitucionalidade das
proposituras, e, destaca-se, o Projeto de Lei ainda será submetido aos pareceres das Comissões da Colenda
Câmara Municipal de Leme/SP.
Portanto, entendemos, que, a natureza e o objetivo do PTPI-XII, vem se repetindo já de alguns anos, para auxiliar o
aumento da arrecadação (diante da clara e manifesta necessidade da administração pública) e para que o
contribuinte tenha oportunidade de, em melhores condições, saldar seus compromissos e ficar com sua situação
financeira em ordem, e, deste modo, repito, a natureza e o objetivo do PPTI-XII os desqualificam como condutas
aptas a influenciar no resultado das eleições, especialmente por serem posteriores ao pleito e não
concedem gratuidade de benefícios, haja vista que não se esta concedendo desconto no principal da divida, sendo
também mantida a correção monetária.
Esta é minha manifestação, a qual tem caráter meramente opinativo, e especificamente sobre período eleitoral, 
e
que submeto especialmente ao Ilmo. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos para acatá-la ou não, ou até mesmo se
entender necessária a espera de decisão judicial eleitoral sobre a representação que tramita junto ao TRE/SP par
a
definição, o que deve ser comunicado e discutido com o Exmo. Sr. Prefeito Municipal e as demais autoridades
competentes para decisão; manifestação e análise estas, as quais também submeto à apreciação das mesmas. _
Francisco D Angelo Neto
procurador geral do municipio
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