| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2024 |
| Date | 2024-10-23 |
| Ementa | PL 71/24 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp AUTÓGRAFO DE LEI Nº 64/24 PROJETO DE LEI Nº 71/2024. Institui o programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XII, nas condições que especifica” Art. 1º Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não e cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos — PTPI XII”. § 1º. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. § 2º. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Art. 2º O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos — PTPI XII” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto. Art. 3º Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa” I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 03 (três) parcelas; III. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 05(cinco) parcelas; IV. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 07 (sete) parcelas; V. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 09 (nove) parcelas; VI. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 11 (onze) parcelas; e VII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas. § 1º. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. § 2º. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal. § 3º. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo oriundas de Autos de Infrações. Art. 4º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos — PTPI XII” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo. Art. 5º Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município — PGM, em ato continuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária. Art. 6º O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação Art. 7º Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. Art. 8º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos — PTPI XII” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil. Art. 9º Caso o requerente possua crédito liquido e certo com a Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos — PTPI XII”. § 1º. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2º. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças. § 3º. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos — PTPI XII”. Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no caput a disposição do artigo 2º da Lei Complementar nº 799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na presente Lei. Art. 11 O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos — PTPI XII terá início em 1º de Novembro de 2024 e término em 29 de Novembro de 2024. Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, á critério de conveniência e oportunidade do Executivo, por uma única vez e por igual período, mediante edição de Decreto. Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 23 de outubro de 2024. MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA PRESIDENTE