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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 65/2024
PROJETO DE LEI Nº 70/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 225.316,58
(duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
6 5 300.0131 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9951 R$ 223.825,31
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 223.825,31
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.116000-3.3.90.93 9966 R$ 1.491,27
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.491,27
TOTAL R$ 225.316,58
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 223.825,31 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte
e cinco reais e trinta e um centavos) correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.491,27 (um mil, quatrocentos e noventa e um reais e
vinte e sete centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de outubro de 2024.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
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