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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaRevoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
native_id3293

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-11-08 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-11-06 Para providências — —
2024-11-01 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-10-31 Para providências — Parecer Conjunto das Comissões CJR e OFC.
2024-10-31 Às Comissões para parecer — Às Comissões para Parecer.
2024-10-31 Para providências — Para providências
2024-10-29 Ao Expediente — Matéria Inclusa na Pauta da 34ª Sessão Ordinária de 2024
2024-10-29 Para providências — —
2024-10-29 Aguardando parecer jurídico — Encaminha PLC para parecer jurídico.
2024-10-29 Para providências — Encaminha PLC publicado para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-06T13:56:23.509065-03:00 Aprovada Por Unanimidade 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
& LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12.024
Revoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei
Complementar 716, de 26 de março de 2016.
Artigo 1º - Revoga-se o $3º do artigo 14 da Lei Complementar nº 716, de 26
de março de 2016.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 25 d ubro de 2.024.
PELA MESA DIRETORA
É
elo Alves de Carvalho Almeida
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridicoGQcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
(BZ LEME/SP
JUSTIFICATIVA
A presente propositura se justifica pelo fato de o Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, no julgamento das contas deste Poder Legislativo local
(processo TC-04906.989.22-3) e no Relatório de Fiscalização das Contas do ano de
2023, apontou que havia cargos que percebiam horas extras de forma contínua e não
esporádica, como deve ser a natureza jurídica do referido recebimento, a recomendou
tais correções.
Questionado do Setor de Recursos Humano desta Casa, este
informou que o cargo de Agente de Segurança, recebem, de forma contínua horas
extras todos os meses.
Desta forma, como a norma previu uma escala de trabalho, está por
si só impõe que os agentes façam horas extras continuamente, motivo pelo qual
apresenta-se tais mudanças em atendimento da recomendação do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo evitando assim eventuais rejeições de contas desta Casa de
Leis e por consequente, podendo trazer consequências eleitorais aos presidentes.
Diante de tais justificativas, é o presente para que seja apreciado o
presente projeto e por consequente aprovado pelos parlamentares d
a fim de atender a Corte de Contas do Estado de São Paulo,
Poder local,
Sala das Sessões, Prof. Arlind
PELA MESA DIRETORA
ávaro, em 25 de outubro de 2.024.
árcelo Alves de Carvalho Alme
PRESIDENTE
Ricardo de VlopáesTC. a Lourdes Silva Camacho
VICE-PR| E SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp

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