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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Ao Expediente
Câmara Municipal de Leme
1 | Protocolo Processo
11 (o)
à P | DatalHora: 03/02/2020 14:16:55
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
INDICAÇÃO Nº27 / 2020
Instalação de placas de proibido
conforme lei Federal 9605/98.
andonar animais,
O(A) Vereador(a) que esta subscreve,
CONSIDERANDO que, temos em nosso Município, é frequente a prática de
abandono de animais.
CONSIDERANDO que, abandonar animais é crime segundo a Lei Federal
9605/98, as instalação dessas placas se fazem necessárias para que a pessoa que pratique
abandono de animais, tenha ciência da existência desta Lei e que estão cometendo crime,
podendo ser punida.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente
-. da municipalidade que adote medidas necessárias Instalação de placas de proibido
abandonar animais, conforme lei Federal 9605/98.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 03 de fevereiro de 2020.
Encgminhgose ee e Poet ig Munigipal
Vereadora - Lourdes Camacho
(Proteção Aos Animais) Di: SIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2(
RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria camaraleme.sp.gov.br
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