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materia nº 823/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 823 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaIndica estudo visando uma lei de prevenção e combate ao furto de fios e cabos na cidade de Leme
native_id3302

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Arquivado — —
2024-11-01 Arquive-se — Arquive-se
2024-10-29 Ao Expediente — Matéria Inclusa na Pauta da 34ª Sessão Ordinária de 2024
2024-10-29 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 823 / 2024
Indica estudo visando uma lei de 
prevenção e combate ao furto de fios e 
cabos na cidade de Leme
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando, os constantes furtos de fios e cabos na cidade de Leme
INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, as providências necessárias no sentido de 
determinar ao Setor competente da Municipalidade para que realize estudo visando uma lei de 
prevenção e combate ao furto de fios e cabos na cidade de Leme, estabelecendo medidas para 
prevenir o crime, como a instalação de sistemas de vigilância em áreas críticas, campanhas 
educativas sobre os impactos do furto para a cidade e o incentivo ao uso de tecnologias 
alternativas, como cabos com identificação única e de difícil remoção. Além disso, também 
prevê o aumento das penalidades administrativas para quem for condenado por furto de fios e 
cabos. 
Importante salientar, que, não trata apenas da questão dos furtos, que é uma questão de 
segurança pública, mas também do prejuízo causado aos munícipes. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 25 de outubro de 2024.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador

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