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← Leme (SP)

materia nº 264/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 264 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaIndica que NÃO SEJAM COBRADOS IMPOSTOS NOS DIAS EM QUE DURAREM A QUARENTENA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
native_id331

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Arquivado — —
2020-09-08 Arquive-se — Matérias já tramitada, favor arquivar

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Leme
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Protocolo Processo IND ICAÇÃO Nº264 / 2020
; A 502 0 ) NÃO SEJAM COBRADOS IMPOSTOS NOS DIAS
im DatalHora: 23/03/2020 12:50:07 EM QUE DURAREM A QUARENTENA DA
 PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA k | ÃO Exped iente
3404 12099
A
O Vereador que esta subscreve,
PRESIDENTE
CONSIDERANDO que, a possibilidade de renegociar contas as que
estejam em atraso, postergando assim o risco de inadimplência junto a prefeitura;
CONSIDERANDO que, durante o período em que vigorar a pandemia e
que não possam ser cobrados os impostos por falta de pagamento devido ao
desemprego, quebra dos rendimentos ou por o cliente sofrer de covid-19;
CONSIDERANDO que, o momento histórico nunca antes vivido na história
da humanidade, em dias de pleno desenvolvimento tecnológico, requerendo o máximo
de cuidado no trato com os munícipes neste estado de alerta.
CONSIDERANDO que, a maioria dos municípios brasileiros aderiram
solidariamente nesta causa, neste momento de medo e pavor, e que, os honorários
estão escassos, e impossibilitados por conta da quarentena.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que adote medidas necessárias para que NÃO SEJAM
COBRADOS IMPOSTOS NOS DIAS EM QUE DURAREM A QUARENTENA DA
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 20 de março de 2020.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Vereador Ricardinho - PSD
DOCUMENTO RESINADO e ato NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.! br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp

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