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materia nº 72/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-10-29
Ementa“Dispõe sobre a autorização para a retirada do Município de Leme do quadro societário da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE e dá outras providências.”
native_id3318

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-12-18 Arquive-se — Lei nº 4.339, de 22 de novembro de 2024
2024-11-22 Arquive-se — Arquivar
2024-11-14 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na 37ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-11-14 Para providências — Para Providencias
2024-11-06 Às Comissões para parecer — Encaminha PL para parecer das comissões.
2024-11-06 Para providências — —
2024-11-05 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DA 35ª SESÃO ORDINÁRIA DE 2024.
2024-10-29 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-21T13:35:21.430946-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085
– Centro 
– Leme/SP (19) 3097-1000 
Ofício n° 103/2024 
– SNJ.GP Leme, 24 de outubro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de 
Lei que “Dispõe sobre a autorização para a retirada do Município de Leme do quadro 
societário da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB￾BANDEIRANTE e dá outras providências.”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085
– Centro 
– Leme/SP (19) 3097-1000 
PROJETO DE LEI______/2024. 
“Dispõe sobre a autorização para a retirada do Município de Leme 
do quadro societário da Companhia de Habitação Popular 
Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE e dá outras 
providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias para 
a retirada do Município de Leme do quadro societário da Companhia de Habitação Popular 
Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE - CNPJ 46.065.546.0001-21. 
Art. 2º A retirada do Município de Leme do quadro societário da COHAB-BANDEIRANTE 
terá como objetivo principal a racionalização da gestão municipal, em razão do contemporâneo 
caráter obsoleto do objeto social da companhia diante da dinâmica de oferta de programas 
habitacionais. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, e nos termos da 
legislação pertinente e Estatuto Social da da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - 
COHAB-BANDEIRANTE, deverá: 
I. Constituir uma comissão para acompanhar o processo de retirada do Município de Leme do 
quadro societário da COHAB-BANDEIRANTE; 
II. Promover a apuração dos ativos e passivos da companhia, inclusive aqueles referentes à 
participação do Município de Leme; 
III. Celebrar os acordos necessários com os demais sócios da COHAB-BANDEIRANTE para 
a efetivação da retirada; 
IV. Promover as alterações necessárias no estatuto social da COHAB-BANDEIRANTE; 
V. Adotar as medidas necessárias para a transferência dos bens e direitos do Município de Leme 
para a COHAB-BANDEIRANTE, conforme o caso; 
VI. Promover a baixa da inscrição do Município de Leme no CNPJ da COHAB￾BANDEIRANTE. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 24 de outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– Centro 
– Leme/SP (19) 3097-1000 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos esta justificativa para o projeto de lei que visa 
a retirada do Município de Leme do quadro societário da Companhia de Habitação Popular 
Bandeirante (COHAB-Bandeirante). Acreditamos que esta medida é fundamental para a 
otimização dos recursos públicos municipais e para a adequação às novas dinâmicas do setor 
habitacional. 
O objeto social da COHAB-Bandeirante, definido em sua 
constituição, foi concebido em um contexto histórico e socioeconômico distinto do atual. A 
dinâmica dos projetos habitacionais evoluiu significativamente nas últimas décadas, com a 
criação de novas ferramentas de financiamento, a participação de agentes privados e a 
implementação de programas habitacionais mais complexos e personalizados. 
Diante dessa nova realidade, o papel da COHAB￾Bandeirante como instrumento para a promoção da política habitacional municipal tornou-se 
cada vez mais limitado. A companhia, originalmente criada para atender às demandas 
específicas da época, não possui mais a capacidade de responder aos desafios atuais do setor. 
A manutenção da participação do Município na COHAB￾Bandeirante implica em um dispêndio contínuo de recursos públicos com despesas 
administrativas, sem que haja um retorno efetivo em termos de benefícios para a população. A 
inexistência de proveito prático para o Município torna essa participação economicamente 
inviável e desnecessária. 
A retirada do Município de Leme do quadro societário da 
COHAB-Bandeirante trará diversos benefícios, tais como a liberação dos recursos atualmente 
destinados à manutenção da companhia poderá ser utilizada para financiar outras prioridades 
do município, como a construção de novas escolas, a melhoria da infraestrutura urbana ou a 
implementação de programas sociais; a exclusão permitirá ao Município adotar novas 
estratégias para a promoção da política habitacional, buscando parcerias com outros entes 
federativos, instituições financeiras e agentes privados e, finalmente, a simplificação da gestão 
pública e para a maior transparência nas ações do governo. 
A retirada do Município de Leme do quadro societário da 
COHAB-Bandeirante é uma medida estratégica que visa a garantir a eficiência e a efetividade 
da gestão pública municipal. Ao liberar recursos e flexibilizar a política habitacional, esta 
medida contribuirá para o desenvolvimento sustentável do município e para a melhoria da 
qualidade de vida da população. 
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– Centro 
– Leme/SP (19) 3097-1000 
Solicitamos aos nobres vereadores que aprovem este projeto 
de lei, demonstrando assim seu compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e com o 
futuro de nosso município. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3EA5-587C-1039-2A94
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 25/10/2024 16:00:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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