PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085
– Centro
– Leme/SP (19) 3097-1000
Ofício n° 103/2024
– SNJ.GP Leme, 24 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a autorização para a retirada do Município de Leme do quadro
societário da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHABBANDEIRANTE e dá outras providências.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI______/2024.
“Dispõe sobre a autorização para a retirada do Município de Leme
do quadro societário da Companhia de Habitação Popular
Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias para
a retirada do Município de Leme do quadro societário da Companhia de Habitação Popular
Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE - CNPJ 46.065.546.0001-21.
Art. 2º A retirada do Município de Leme do quadro societário da COHAB-BANDEIRANTE
terá como objetivo principal a racionalização da gestão municipal, em razão do contemporâneo
caráter obsoleto do objeto social da companhia diante da dinâmica de oferta de programas
habitacionais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, e nos termos da
legislação pertinente e Estatuto Social da da Companhia de Habitação Popular Bandeirante -
COHAB-BANDEIRANTE, deverá:
I. Constituir uma comissão para acompanhar o processo de retirada do Município de Leme do
quadro societário da COHAB-BANDEIRANTE;
II. Promover a apuração dos ativos e passivos da companhia, inclusive aqueles referentes à
participação do Município de Leme;
III. Celebrar os acordos necessários com os demais sócios da COHAB-BANDEIRANTE para
a efetivação da retirada;
IV. Promover as alterações necessárias no estatuto social da COHAB-BANDEIRANTE;
V. Adotar as medidas necessárias para a transferência dos bens e direitos do Município de Leme
para a COHAB-BANDEIRANTE, conforme o caso;
VI. Promover a baixa da inscrição do Município de Leme no CNPJ da COHABBANDEIRANTE.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 24 de outubro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos esta justificativa para o projeto de lei que visa
a retirada do Município de Leme do quadro societário da Companhia de Habitação Popular
Bandeirante (COHAB-Bandeirante). Acreditamos que esta medida é fundamental para a
otimização dos recursos públicos municipais e para a adequação às novas dinâmicas do setor
habitacional.
O objeto social da COHAB-Bandeirante, definido em sua
constituição, foi concebido em um contexto histórico e socioeconômico distinto do atual. A
dinâmica dos projetos habitacionais evoluiu significativamente nas últimas décadas, com a
criação de novas ferramentas de financiamento, a participação de agentes privados e a
implementação de programas habitacionais mais complexos e personalizados.
Diante dessa nova realidade, o papel da COHABBandeirante como instrumento para a promoção da política habitacional municipal tornou-se
cada vez mais limitado. A companhia, originalmente criada para atender às demandas
específicas da época, não possui mais a capacidade de responder aos desafios atuais do setor.
A manutenção da participação do Município na COHABBandeirante implica em um dispêndio contínuo de recursos públicos com despesas
administrativas, sem que haja um retorno efetivo em termos de benefícios para a população. A
inexistência de proveito prático para o Município torna essa participação economicamente
inviável e desnecessária.
A retirada do Município de Leme do quadro societário da
COHAB-Bandeirante trará diversos benefícios, tais como a liberação dos recursos atualmente
destinados à manutenção da companhia poderá ser utilizada para financiar outras prioridades
do município, como a construção de novas escolas, a melhoria da infraestrutura urbana ou a
implementação de programas sociais; a exclusão permitirá ao Município adotar novas
estratégias para a promoção da política habitacional, buscando parcerias com outros entes
federativos, instituições financeiras e agentes privados e, finalmente, a simplificação da gestão
pública e para a maior transparência nas ações do governo.
A retirada do Município de Leme do quadro societário da
COHAB-Bandeirante é uma medida estratégica que visa a garantir a eficiência e a efetividade
da gestão pública municipal. Ao liberar recursos e flexibilizar a política habitacional, esta
medida contribuirá para o desenvolvimento sustentável do município e para a melhoria da
qualidade de vida da população.
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Solicitamos aos nobres vereadores que aprovem este projeto
de lei, demonstrando assim seu compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e com o
futuro de nosso município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 25/10/2024 16:00:18 (GMT-03:00)
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