PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085
– Centro
– Leme/SP (19) 3097-1000
Ofício n° 104/2024
– SNJ.GP Leme, 24 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei Complementar que “Autoriza a alienação do prédio público onde se situa a sede da
Câmara Municipal, destina os recursos para a construção de nova sede e estabelece
condições para a continuidade das atividades parlamentares durante o período de
construção.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ________/2024.
“Autoriza a alienação do prédio público onde se situa a sede da
Câmara Municipal, destina os recursos para a construção de
nova sede e estabelece condições para a continuidade das
atividades parlamentares durante o período de construção.”
Art. 1º Fica autorizada a alienação do prédio público situado no endereço Rua Dr. Querubino
Soeiro, 231- Centro
– Leme/SP, matrícula n.º 67.325
– C.R.I de Leme/SP, onde atualmente se
encontra instalada a sede da Câmara Municipal.
Art. 2º Os recursos obtidos com a alienação do imóvel mencionado no artigo anterior serão
destinados à construção de uma nova sede para a Câmara Municipal, em local a ser definido
pelo Poder Executivo, visando à melhoria das condições de trabalho dos vereadores e o
aprimoramento do atendimento à população.
Art. 3º O Poder Executivo deverá incluir no projeto de lei orçamentária do exercício seguinte
os recursos financeiros necessários à complementação dos valores obtidos com a alienação do
imóvel, a fim de garantir a conclusão da obra da nova sede da Câmara Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá prever no edital de licitação para a alienação do imóvel a
seguinte cláusula: “O arrematante do imóvel deverá permitir que a Câmara Municipal continue
ocupando o prédio por prazo indeterminado, mediante o pagamento de aluguel compatível com
o valor de mercado, até a conclusão das obras de construção da nova sede da Câmara
Municipal.”
§1º: A condição prevista no caput somente poderá ser estabelecida caso haja convergência de
intenções por parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em observância às suas respectivas
prerrogativas e juízo discricionário expresso através de competente ato.
§2º: Concluindo-se conveniente e oportuno a especificação do caput, o valor correspondente ao
aluguel do imóvel será onerado no orçamento da Câmara Municipal que continuará a funcionar
no prédio atual até a conclusão da nova sede, mantendo suas atividades parlamentares e
administrativas de forma ininterrupta.
Art. 5º O Poder Executivo deverá elaborar um projeto básico para a construção da nova sede
da Câmara Municipal, o qual deverá ser submetido à aprovação da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 24 de outubro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres vereadores componentes da Egrégia Câmara Municipal de Leme o
incluso Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a alienação do prédio público onde se
situa a sede da Câmara Municipal, destina os recursos para a construção de nova sede e
estabelece condições para a continuidade das atividades parlamentares durante o período de
construção.”
É de conhecimento público que o prédio atualmente utilizado
como sede da Câmara Municipal é de propriedade da Prefeitura e, apesar de ter servido por
muitos anos aos trabalhos legislativos, encontra-se em condições físicas que não atendem mais
às necessidades do Poder Legislativo.
Em especial, destacam-se as deficiências em relação à
acessibilidade e à falta do Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Tais problemas
comprometem a segurança e o conforto de todos que frequentam o local, inclusive dos cidadãos
que procuram a Câmara para exercerem seus direitos.
Segundo informações preliminares da Secretaria de Obras e
Planejamento Urbano, as adequações necessárias para que o prédio atual se torne adequado às
normas e exigências legais demandariam um investimento considerável. Diante desse cenário,
e considerando a importância de se oferecer um ambiente de trabalho digno aos vereadores e
funcionários, bem como um espaço adequado para o exercício da democracia, entendemos que
a construção de uma nova sede para a Câmara Municipal é a solução mais viável e eficiente.
Acreditamos que a construção de uma nova sede para a
Câmara Municipal representará um grande avanço para o Poder Legislativo de Leme,
proporcionando um ambiente de trabalho mais moderno e funcional, além de garantir um
atendimento de qualidade à população.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento
da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art.
16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
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Diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de
Lei Complementar, esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE
URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Papel: Parte
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