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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-10-29
Ementa“Autoriza a alienação do prédio público onde se situa a sede da Câmara Municipal, destina os recursos para a construção de nova sede e estabelece condições para a continuidade das atividades parlamentares durante o período de construção.”
native_id3319

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-12-18 Arquive-se — Lei Complementar nº 918, 18/11/2024.
2024-11-18 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-11-08 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-11-08 Para providências — PARA PROVIDENCIAS
2024-11-06 Às Comissões para parecer — Às Comissões para parecer
2024-11-06 Para providências — —
2024-11-06 Matéria Inclusa na Ordem do Dia B —
2024-11-05 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
2024-10-29 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-06T14:02:15.771793-03:00 Aprovada Por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085
– Centro 
– Leme/SP (19) 3097-1000 
Ofício n° 104/2024 
– SNJ.GP Leme, 24 de outubro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de 
Lei Complementar que “Autoriza a alienação do prédio público onde se situa a sede da 
Câmara Municipal, destina os recursos para a construção de nova sede e estabelece 
condições para a continuidade das atividades parlamentares durante o período de 
construção.”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085
– Centro 
– Leme/SP (19) 3097-1000 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ________/2024. 
“Autoriza a alienação do prédio público onde se situa a sede da 
Câmara Municipal, destina os recursos para a construção de 
nova sede e estabelece condições para a continuidade das 
atividades parlamentares durante o período de construção.”
Art. 1º Fica autorizada a alienação do prédio público situado no endereço Rua Dr. Querubino 
Soeiro, 231- Centro 
– Leme/SP, matrícula n.º 67.325 
– C.R.I de Leme/SP, onde atualmente se 
encontra instalada a sede da Câmara Municipal. 
Art. 2º Os recursos obtidos com a alienação do imóvel mencionado no artigo anterior serão 
destinados à construção de uma nova sede para a Câmara Municipal, em local a ser definido 
pelo Poder Executivo, visando à melhoria das condições de trabalho dos vereadores e o 
aprimoramento do atendimento à população. 
Art. 3º O Poder Executivo deverá incluir no projeto de lei orçamentária do exercício seguinte 
os recursos financeiros necessários à complementação dos valores obtidos com a alienação do 
imóvel, a fim de garantir a conclusão da obra da nova sede da Câmara Municipal. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá prever no edital de licitação para a alienação do imóvel a 
seguinte cláusula: “O arrematante do imóvel deverá permitir que a Câmara Municipal continue 
ocupando o prédio por prazo indeterminado, mediante o pagamento de aluguel compatível com 
o valor de mercado, até a conclusão das obras de construção da nova sede da Câmara 
Municipal.”
 §1º: A condição prevista no caput somente poderá ser estabelecida caso haja convergência de 
intenções por parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em observância às suas respectivas 
prerrogativas e juízo discricionário expresso através de competente ato. 
§2º: Concluindo-se conveniente e oportuno a especificação do caput, o valor correspondente ao 
aluguel do imóvel será onerado no orçamento da Câmara Municipal que continuará a funcionar 
no prédio atual até a conclusão da nova sede, mantendo suas atividades parlamentares e 
administrativas de forma ininterrupta. 
Art. 5º O Poder Executivo deverá elaborar um projeto básico para a construção da nova sede 
da Câmara Municipal, o qual deverá ser submetido à aprovação da Câmara Municipal. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 24 de outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085
– Centro 
– Leme/SP (19) 3097-1000 
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
apreciação dos nobres vereadores componentes da Egrégia Câmara Municipal de Leme o 
incluso Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a alienação do prédio público onde se 
situa a sede da Câmara Municipal, destina os recursos para a construção de nova sede e 
estabelece condições para a continuidade das atividades parlamentares durante o período de 
construção.”
É de conhecimento público que o prédio atualmente utilizado 
como sede da Câmara Municipal é de propriedade da Prefeitura e, apesar de ter servido por 
muitos anos aos trabalhos legislativos, encontra-se em condições físicas que não atendem mais 
às necessidades do Poder Legislativo. 
Em especial, destacam-se as deficiências em relação à 
acessibilidade e à falta do Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Tais problemas 
comprometem a segurança e o conforto de todos que frequentam o local, inclusive dos cidadãos 
que procuram a Câmara para exercerem seus direitos. 
Segundo informações preliminares da Secretaria de Obras e 
Planejamento Urbano, as adequações necessárias para que o prédio atual se torne adequado às 
normas e exigências legais demandariam um investimento considerável. Diante desse cenário, 
e considerando a importância de se oferecer um ambiente de trabalho digno aos vereadores e 
funcionários, bem como um espaço adequado para o exercício da democracia, entendemos que 
a construção de uma nova sede para a Câmara Municipal é a solução mais viável e eficiente. 
Acreditamos que a construção de uma nova sede para a 
Câmara Municipal representará um grande avanço para o Poder Legislativo de Leme, 
proporcionando um ambiente de trabalho mais moderno e funcional, além de garantir um 
atendimento de qualidade à população. 
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento 
da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do 
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 
16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085
– Centro 
– Leme/SP (19) 3097-1000 
Diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de 
Lei Complementar, esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE 
URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal. 
 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7DBC-3B0D-FAFC-3360
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 25/10/2024 15:58:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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