| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - 3 1 ü i ' - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S m o o o e $ t o » u io Processo N°: 31 Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 3 Ano: 2023 Ementa: Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências". Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos () 'Y dias do mês de '' > , ' > ■_____de , autuo Eu, subscrevi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n" 48/2023 - SNJ.GP .eme. 07 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 142 31 Data/Hora: 07/02/2023 16:30:09 WILUAM CARLOS ZERO DA SILVA Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Complementar que "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, i/ue "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências ” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. i 4 > . *• j r l • Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ciaudemir AparecId^Bofge^ PREFEITO IKMÍÍÍJNICÍPIO DE LEME Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO DE MORAES DE CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. .M. LEME Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ !eme. sp. go v. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO E m t l è m f PROJETO DE LEI COMPELEMENTAR N° Q j /2023 "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências ” Art. Io Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica 1, Professor de Educação Básica 11 e Professor Substituto, constantes do Anexo IV. Tabela “ 1". ”2" e “3" da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009. passam a vigorar com a seguinte redação: R$ 5.360,03 R$ 4.079,73 a$5.7QM3 R$ 4 340,81 R$ 6.240,84 ~ .......... '1 ..................... S ® 1 1 ; : § 9 1.94 PS 2 74 5 7 ? P$ 2 .300,59 RS 2 855,71 RS 2.923.54 RS 2 972,22 R$ 3 037,88 RS 3.271,71 RS 3 312,22 RS 3 459 73 RS 3.614,70 2 *5 2.326.54 PS 2 8 3 3 ,(7 RS 2 940 73 RS 2.995.54 RS 3 059,53 RS 3 165,34 R$ 3 305.54 RS 3.452,75 RS 3 507.32 RS 3.759,62 P.$ ?■ 940,03 PS 2 967 S6 RS 3 027,22 R$ 3.087.77 R$ 3 153.93 RS 3 298,86 PS 3.445,73 R$ 3 599,96 RS 3.761.90 RS 5.931,91 R$ 4 110,45 RS 4 297.90 a S :< i-6 .2 5 RS 8 1 -S.bS P$ 3 292.20 RS 3 438.74 R$ 3.592,61 RS 3 754 13 RS 3 923.82 R$ 4.101,94 RS 4 238.9S R$ 4 4S5.36 R$ 4 691,57 \ 5 rs 3 285.55 PS :-.4?i,77 R$ 3 555,28 RS 3.746,49 RS 3.915,74 RS 4.093,46 RS 4,280,08 SS 4.476,01 RS 4.651,74 RS 4 397,77 RS 5 124,59 Art. 2o Fica mantido o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de fevereiro de 2023. Avenida Pr. Annando Salles de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ teme. sp. gov. Pr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M LEME I pv fAúi) J JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO s e n h o r p r e s i d e n t e e d e m a i s m e m b r o s d o e g r e g io PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL. Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar que "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências-’ Considerando os termos do Ofício n° 034/2023-GAB, expedido pelo limo. Sr. Guilherme Schwenger Neto, Secretário Municipal de Educação, venho, mui respeitosamente, propor o presente Projeto de Lei Complementar que visa reajustar o piso salarial do magistério. Referido projeto trata da majoração e valorização dos profissionais da educação pública municipal. Entendemos que a majoração e valorização dos profissionais da educação, vem de encontro aos anseios da categoria, que há tempos aguardam uma valorização e motivação maior em relação aos resultados nos trabalhos que eles produzem em prol da Educação Municipal. Anexamos ao presente, o respectivo impacto orçamentário e financeiro para atender a legislação e ao processo legislativo. Frisamos que os valores propostos estão dentro das reais possibilidades e condições financeiros do Poder Executivo, sem prejuízo aos demais programas de gestão. Destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência, e. com amparo nestes, bem como tendo em vista a necessidade do célere encaminhamento dos trâmites para perfectibilização do repasse financeiro, recomenda-se a observância do regime de urgência previsto no Regimento Intemo da Câmara Municipal de Leme - SP. ; '''' . " ■< íj-t- ; Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidtónte e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estítna e distinta constderaçao. CLAUDEMIR A P ^ E C IH 0 7BORGES Prefeito(dp^'PÍunicípio de Leme Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ç.M. LEME Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 10/2023 Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15.16,17 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2023 a 2025, referente a “Alteração da tabela salarial PEB I, PEB II e Professor Substituto da Prefeitura do Município de Leme’\ 1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro a) Relatório do demonstrativo da despesa com pessoal do poder executivo - referente ao mês de dczembro/2022; b) Projeção IPCA para os anos de 2023 a 2025 extraído do Relatório Focus; 2 - Estimativa do Impacto Orçamentário A estimativa do impacto orçamentário demonstra os créditos orçamentários necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2023 e nos dois exercícios subsequentes, conforme estabelece o art. 16, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são: • Limite de alerta: 48,6% • Limite prudcncial: 51,3% • Limite máximo: 54%; Considerando o índice de pessoal 37,96%, conforme o relatório do mês de dezembro de 2022, terceiro quadrimestre; Considerando Ofício n° 122/2023 DGP/SA, que encaminha projeto de Lei e informações oriundas do Departamento de Gestão de Pessoas; Considerando que o aumento previsto para o exercício de 2023 é de R$; 1.640.128,37 Abaixo resultado do estudo do impacto: ] } y ■ € AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - EONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 V - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO ______________ ' C . M . L E M E _ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Valor da despesa no 1° exercício Impacto % da despesa no 1° exercício (Prefeitura) 2023 R$ 1.640.128.37 1,605% V alor da despesa no 2o exercício Im pacto % da despesa no 2 o exercício (Prefeitura) 2024 R$ 1.640.128,37 1,605% V alor da despesa no 3 o exercício 2025 R$ 1.640.128,37 Impacto % da despesa no 3 o exercício (Prefeitura) 1,605% índice apurado em Dezembro/2022 37,96% índice estimado para 2023 após aprovação dos Projetos de Lei 38,94% ALTERAÇÃO TABELA SALARIAL PEB I, PEB II E PROFESSOR SUBSTITUTO Carlos Aumento Valor Mensal Aumento Anual Alcra Tabela salarial PEB I, PEB II e Professor Substituto RS 121.490,99 RS 1.640.128,37 MONTANTE AUMENTADO NO PL 121.490,99 1.640.128,37 Impacto Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2023 (Tesouro) 171.810.229,57 Aumento estimado para 2023 - proposto no projeto de lei 1.640.128,67 Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2022 0,955% Orçamento previsto - Despesa com Pessoal 2023 RS 171.810.229,57 Valor da despesa no 1° exercício RS 1.640.128,67 Impacto % da despesa no Io exercício 0,955% Orçamento projetado - Despesa com Pessoal 2024 RS 178.407.742,39 Valor da despesa no 2o exercício RS 1.703.109,30 Impacto % da despesa no 2o exercício 0,955% Orçamento pro jetado - Despesa com Pessoal 2025 RS 184.652.013,37 Valor da despesa no 3o exercício RS 1.762.718,12 Impacto % da despesa no 3o exercício 0,955% Obs: *Para projetar os valores para 2024 e 2025 foi usado o percentual de 3,84% e 3,50% respectivamente, conforme Relatório Focus, do Banco Central do Brasil. Leme, 03 de Fevereiro de 2023. f AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.3Ó2.Ó61/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME * ,, Cl J Diretor de Contabilidade CRC: 1SP316639/0-0 Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe do Núcleo Planejamento e Orçamento CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP-FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro Leme - SP - 13610-125 (19) 3573-6300 educacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br IC.M. LEME Pr ^ /) I I )|FI* OFÍCIO: N° 034/2023 - GAB ASSUNTO: REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LEME. Pelo presente, considerando o Piso Nacional do Magistério, solicito a Vossa Excelência o reajuste salarial dos Professores de Educação Básica I, II e Professor Substituto que compõem o quadro do magistério da Rede Municipal de Ensino de Leme, conforme a disponibilidade orçamentária da Educação. Segue tabela em anexo. Sem mais, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. EXMO. SENHOR CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP nível A R$ 4 .0 1 1 .9 7 R$ 4 .3 7 7 ,0 4 R$ 4 ,7 7 8 .6 0 (O tod rs rs tf? íã CSC R$ 5 7 0 6 ,2 3 m r i tf) tf? rs H oo rs o? fv oo tf? oo 00 r* tO 00 tf> 00 in 00 in q tf «A *tf : «tf tf tf? 'Q . £ CA Ct Cà C£ £ t f OI rs 0? v-4 tf? tf? OI tf) fA <S «n rv 00 ari fVtf 8 tf to KD rv O : rs to tf tf tf ur? <A ca CA Cà cã a: cc CC aí Ct 0? tf tf rs tf? 00 «S •**S rv t f i •tf o ' rv § oo m fv tf? fv tn co «~4 tf? a? to «ri t f tf tf <A tA Cà (A iA OC GC CC CC cc <S tf) «A tf a\ rs <5 •tf 00 tf? tf- t/i Cà CO 00 t f tf> O) tf? in to tf> OI ro rv to «ri «ri tf •* CA iA Cà Cà Cà Ct cc ct CC 0 c ?v •tf m 00 o (O IV to tf rs 01 fv rs 00 cK «v O rs tf) •et rs tf? 00 *H| ; tf? tò «ri «ri tf | tf cA íã CA Cã ! «Ã ct «X Ct tx \ tx rv «o fv cr» fv o m oo tf? IV in 4/1 rv rv a?' i IV tfi 00 t f : rS m t f 01 ífA m <ri «ri rri | tf <A íã «A Cà 1 ià CC ct CC CC : ct «A m Q «A tf? KD KD tf? 00 <N unH rn tò tò tf r i 00 «A 0? tf? ; r i tf CA <A Cà CA Cà cc Ct «X CC ar CO •tf 00 cr» ! rv <N fv o? o 0? § t ftf «N s t f 8 40 00 rv o i «fi «rj «ri fA m tA <A Cà CA Cà Ct. ac CC cr ar to rs N 00 O KD »H «tf r i rv Oi «H O rv tfi «S 00 ¥ O o q m tf? oo «ri «ri «ri «ri CÁ CA CA Cà i/v Cà a* ac CC ct cc m t f 00 r i tf <S IV i© tf KD O oo t f 00 A í fv «A tf q rs tf tf) cs ro «ri tò «A <A iA lA Cà íã Ct «X CC Ct CC r i «S to tf tf? fA 0? fAO «A «N CA fA tf 00 tf” Ià «S 8 «A N tf) tf tf»O rv § <N tfí tf? tf? tf? t f m Cà CC Cà CC Cà Ct cã ct Cà ac 0? tf? 0? rv 00 oo § tfi 00 •tf 8 tf' o r i tf) o rs «H tf?tf 8q tf? tf? tf? tf? tfi iA Ct CA ac í ã ac iA ac Cà cx rv «A o rv tf 0? 9 «H «S KD KO fv *-4 •X» oo oo' tf? 01 8 r*S tf' 01tf Ü I t f tf «tf* tfi tf? ........ - ' ♦* Cà Ct Cà ac Cà cc Cà ac Cà ac i f í ■ 8 o? f-l 8 u? t f rs 0 Í «A tf? O rA CD rs rs rv od fv 01 S* tf ;- f I tf t f t f st tfi % ■ íã ac Cà Ct cã ct íã ct Cà ac tf «s ri rv 8 00 t f «H tf rò rs «A 8 tf fv5 od tfi rv <d 01M t f t f t f t f tfi f. a r CA ac Cà ac í ã CC Cà ac Cà ac rv «A rsV «s fv fv rs 8 fv r i 0 » a? ♦«* (A* oo rs 0? t f tfi cd t f q tf tf t f t f tf- <ÜL. Cà ac CA cr. íã CC í ã ac Íà ac H «A «A rv IA rv tfi 00 |V r~4 rs 0? a?“ 8 cri rvO 01s odtf fv «A fA t f t f tf iU Íà ac ià ac CA ac CA a? tfi ac CO tf? fv rs tf) tf rs 01 oo rv tf‘ «Afv § tfi 00 00 01 tfi rS cri «A cn rri «A rri tf tf: O í ã ac Cà Ct Cà ct Cà CC cã ct ;il!l tf fv CO 00 totf toO «H 00 IO tf? tf? rv* ÍS CD 8 rcri rv cn § ro BS® «A «A mi tò tf Ct í ã ac cã ac CA c t í ã Ct rv «A <S «tf rs rs t f rv •H «n fv' CO IA tfi tf? tf t f ‘ rs tfj t f8 «H tfi >r*-| «A CA tò CA tf : «s CA ac Cà ar í ã Ct Íà CC CA «X IVO 0?tf? ? 01 t f m «5 d rs «s 8 «S KD tf?m <Ns O f vq «A PA rri rri «ri < Íà cc Cà CC í ã cc í ã Ct • Ic r i rs m tf tfi t f PA 00 to fv r i tfi tfi tf tf tf tf? tf rv m «A «A CA i A CA CC «X ac gZ M . LEME f ■ W n r / , ■ - 1 d/v C.M. LEíVlc * . \ W l F“ w $ •V '« J iu PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ÉSTAOOC LEI COMPLEMENTAR N° 806, DE “Dispõe sobre o Piano de Cargos. Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público ao Município de Leme e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso de suas atribuições legais e nos e nos ao inciso IV do art 52 da Lei Orgânica dc Município: ' uABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementai. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2o Para os efeitos desta Lei integram o quadro de pessoal dos profissionais do magistério púbiico: I - os que exercem as atividades de docência nas unidades escolares: I! - os que oferecem suporte pedagógico direto ás atividades de docência ncluiaas as de supervisão, planeiamento direção, coordenação e formação Parágrafo único Os profissionais do magistério público do Município de Leme são regidos por esta Lei Complementar pela Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2u09 e pela Lst Orgamca do Município no que couber Seção li Art. 1o Esta Cargos, Carreira e de Leme. Dos Conceitos Básicos .. í • : ■ Art. 3o Para os efeitos desta Lei« l - Rede Municipal de Ensino, ê o ‘C realizam atividades de educação formal M unicipal oe Educação que é órgão próprio do Sistema Municipal dê Ensrriô pafi planejar, coordenar executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo co poder público municipal no ámbitc das modaiidades de ensino da educação básica: -4' * • * . ■ * - ~ 6 a — ; ,,»t? ■ ■ . .J .V- V '. ■*■4 IC.M. LEME **’ " ?*- . s > i ir ç -’i-'s ..•*.■ : - f u V í V » a K ’Í T í |V ' - 4 - f IV; ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME fSTA D üD l SÀOPAUÍÜ ANEXO IV TABELAS DE VENCIMENTO Tabela 1 Piofes&or de Educocão Básica i GRAUS n p / f ■ 1 A B C D E F ——“*•**■— -----— —, ---— —— G H 1 J K 2120 03 • ' • t; 04 2337,34 2454,20 2576,91 2705,76 2841,05 2983,10 3132,26 ! 3i8S,a? . 2 ,2 0,95 ... 2 33.:,04 . 2448,64 2571,07 2699,62 2834,61 2976,34 3125, í 5 5281,41 3445,46 361 /, '6 3 244.3,09 2565,24 2653,50 2828,18 2969,59 3118,07 3273,97 3437,67 * » & é 3979 5 3 ■ 4 268/,4 a 2821,77 2962,85 3111,00 3266,55 3429,87 3601.37 3781,44 3970,51 i. kJ 4169,03 4377.48 i 5 2956.14 3103.94 3259,14 3422,10 3593.20 3772,86 396150 4159,58 4967.50 ... 4S8S.9É1 ‘4815.29 f rj>U . > .v ; Tabela 2 - Professor de Eaucaçãc Basica NÍVEL GRAUS A B ' ! D E - í G ------------- H 1 j J K | 5 -----------(• 1 .>27 UH 2332,08 2448 65 1 2571,32 2699,58 2834.66 : lS 7 i\ 39 ;! ..... i 3125,21 3231,4/ 3445,55 3617 8. 2 44 i.i .'*••65.25 2693,55 2823,23 2969,64 3118,13 3274,03 1 3437,73 3609.62 3790,10 3979:61 3 2687,45 121.87 2952,91 3111,06 3266,61 3429,94 ___ _____j 3601,44 3781.5! 3970,58 4169,11 4 577 57 4 295C 19 3101.00 3 59 . 3422 16 3593,27 3772 93 3961.58 4; 59.66 4367.64 4586.02 ' 4815 V 5 j 3251,81 | 1 1 3414,40 j .......- ...i 3585,12 3764,38 3952,60 4150,23 j j 4575,62 j 4804,40 ,„A..-.ftoí! *044,64 t 5296,86 ■4 ■> '• *1 Tabela 3 - P r o f e s s o r Substituto A ?*" ' 5 '' NÍVEL GRAUS «;j 11^ . , . . ; A 8 C D r E [ _ ... ' P 1 o ! H I ! 1 ! 1 J K 1 1799.36' ' l>89,í 3 1983,79 2082,95 i 2187.1*3 j 2296,49 1 . 2411.31 j 2531.88 j 2658.47 | 2791,40 | 29 30,97 2 1979,30 ! 2078,26 2187 17 I 2291,28 1 | 7405,85 1 2826.14 1 2652,45 2785,07 i 2924,32 | 1 3070,54 3224,06 I 71?/23 ' 2Í86.Q9 2400,39 : 2520,41 | 2646,43 12778.75 1 2917 69 3063,58 ! 3216,75 | ! 3377,59 ----- — 3546.47 4 / 394,95 2514,70 2640 43 2772,45 j 2911,0/ j 3056,63 | 32Ú9.4C 1 3369,93 : 3538.43 3 ’15,35 ityP. l 5 Z i i-'. 15 _76,..17 2904,41 3049.70 z/02, Lâ 3362 7o 3530,41 3706,93 3892,27 *+*. S .*.’ - I - 'tf". "*1" ... »v., ,>!<j ■ m h c . i ; . >s..- ct;* i3 » k io - c.*»i;*a í 46 afc^.W 'O ooi-6» J U tfa . IM P R E N S A () F IC IA L » © í i DO MUNICÍPIO DE LI- IVflI- IdwteÊME Leme, 9 de Fevereiro de 2023 • Número 3254 • www.leme.sp.aov.br 3 lY . PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023. Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. A rt. 1” O S 3" d o a rtig o 2", d a L ei C o m p le m e n ta r 11o 5 6 4 , d e 2 9 d e d e z e m b ro d e 2 0 0 9 , p assa a v ig o ra r c o m a se g u in te re d a ç ã o : 5 3” O a c ú m u lo d e c a rg o s p ú b lic o s a u to riz a d o p e la C o n s titu iç ã o F e d e ra l será d is c ip lin a d o em D e c re to , p e rm itid a , se h o u v e r c o m p a tib ilid a d e d e h o rá rio s e re s p e ita d o o te to rc m u n c ra tó rio fix ad o n o in c iso X I d o art. 37 d a C o n s titu iç ã o F ed eral, I - A d c d o is c a rg o s d c p ro fe sso r; II - A dc u m ca rg o d e p ro fe s s o r c o m o u tro té c n ic o ou c ien tífico ; III - A d c d o is c a rg o s o u e m p re g o s p riv a tiv o s d c p ro fissio n a is d e sa ú d e , c o m p ro fissõ es re g u la m e n ta d a s . A rt. 2". E sta lei C o m p le m e n ta r e n tra c m v ig o r n a d a ta d c su a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s as d is p o s iç õ e s cm co n trá rio . L e m e, 02 d c fe v e re iro d c 20 2 3 . C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S PROJETO DE LEI COMPELEMENTAR N° 03/2023 “Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências" A rt. I o O s g ru p o s s a la ria is d o s s e rv id o re s o c u p a n te s d o s c a rg o s d e P ro fe s so r d e E d u c a ç ã o B á s ic a 1, P ro fe s s o r d e E d u c a ç ã o B á s ic a II e P ro fe s so r S u b stitu to , c o n s ta n te s d o A n e x o IV, T a b e la “ 1” , “2 " e “ 3 ” d a L ei C o m p le m e n ta r n ° 8 0 6 , d e 2 9 de d e z e m b ro d e 2 0 0 9 , p a s s a m a v ig o ra r c o m a s e g u in te re d a ç ã o : A rt. 2 o F ica m a n tid o o n iv e l e g ra u d o s s e rv id o re s o c u p a n te s d o s c a rg o s d e P ro fe sso r d e E d u c a ç ã o B ásic a 1. P ro fe s so r d e E d u c a ç ã o B ásic a II e P ro fe s so r S u b stitu to . A rt. 3 “ A s d e sp e sa s d e c o rre n te s d a e x e c u ç ã o d e s ta lei s e rã o s u p o rta d a s p elas d o ta ç õ e s o rç a m e n ta ria s p ró p ria s c o n s ig n a d a s n o o rç a m e n to v ig e n te. A rt. 4 o E sta lei e n tra e m v ig o r na d a ta d c su a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s c m co n trá rio . L c m c, 0 7 d c fe v e re iro d c 2 0 2 3 . C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S ÍC.M. LEME ] TZL MUNICIPAL DE SSLEME/SP A(s) CôftUfsào(Ôes) üc. CJ.F. CZD O.F.C. □ O.S.P. O * s .e .c .l .t Q p.u .o .p.s C D P m / s / 23.. j I r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME (C M. LEMÊ~) ESTADO DE SÃO PAULO ' ‘ " M 1 Ofício n° 47/2023 - SME Leme, 16 de fevereiro de 2023. URGENTE Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 03/2023. Câmara Municipal de Leme l Protocolo Processo y t 206 31 t r Data/Hora: 16/02/2023 14:45: Processo 31 Excelentíssimo Senhor, WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a Declaração de Ordenador de Despesas, para instruir o Projeto de Lei Complementar n° 03/2023, Público do Município de Leme e dá outras providências” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO DE MORAES DE CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme sp. gov. br que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Guilherme S< o. Secretário Municipal de Educação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformandose com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 16 de fevereiro de 2023. Guilherm eScnw enger Neto. Secretário Municipal de Educação. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. s p. gov. br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2023 EMENTA: “Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o plano de careira e vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências.” PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira’’, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o plano de careira e vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme.”. 2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à C.M. LEMF i T u t i ô r f ó 4 M - RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP íc .m . lHK/n r F,MT ------------------ matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta nos documentos acostados aos autos, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira’’ em 15 de fevereiro de 2023. Pela Comissão C. J. e R. Silva Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Ricárcifyda ‘Pa/xao SECRETÁRIO Airton Cândido da Silva PRESIDENTE Luís Ferna VICE da SIDENTE Vaness SE ni Carrera ARIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361(W)80 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco SECRETÁRIO C M. LEME 1 ®lf*\ i I / n Fis 7 tÍ, mM 1fis PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME: ESTADO DE SAO PAULO Ofício n° 83/2023-SNJ.GP Leme, 22 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2023 que "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Câmara Municipal de Leme l. Protocolo Processo y 1 246 31 i.% D ata/Hora: n / n in n ? '* 1 K 0 A 1 7 Processo 31 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 1 LEME | ESTADO DE SÃO PAULO Ia* Projeto de Lei Complementar n° 03/2023 Ementa: "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Substitui a EMENTA do Projeto de Lei Complementar n° 03/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação: "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências ” Público do Município de Leme e dá outras providências EMENDA SUBSTITUTIVA N° ú L /2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, CLAUDEMIR AP GES Leme, 22 de fi Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e. sp. go v. b r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO [C.M. LEME l í\y J JUSTIFICATIVA Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a ementa do Projeto de Lei Complementar n° 03/2023 que "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências ” A presente emenda visa corrigir erro material constante na ementa do projeto Complementar n° 03/2023, especialmente no que concerne quanto à data da lei. considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas. Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização de concurso público. Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas. CLAUDEMIR APARECIDO/BORGES Prefeito do Município de Leme Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ !eme, sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME *■ ESTADO D£ SÃO MAUlO 2 E T Í LEI COMPLEMENTAR Nu 806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. "Dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso de suas atribuições legais e nos termos oo inciso rv' do art 52 da Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Ari. 1o Esta Lei dispõe some a instituição, implantação e gestão do Piano de Cargos. Carreira a Vencimento dos Profissionais do Magistério Púbiicc do Município de Leme. Art 2" Par3 os efeitos desta Lei integram o quadro de pessoal dos profissionais do magistério público' I - os que exercem as atividades de docência nas unldaaes escolares; II - os que ofetecem suporte peaagógico direto às ativsdaaes de docência, incluídas as de supervisão, planejamento direção, coordenação e formação. Parágrafo único. Os profissionais do magistério público do Município de Leme são regidos por esta Lei Complementar, peia Lei Complementar n° 564. de 29 de dezembro de 2009 e pela Lei Orgânica do Município no que couber Seção II Dos Conceitos Básicos Ar? 3o Para os efe*tos desta Lei entende-se por. I - Rede Municipal de Ensino, è o conjunto de instituições e órgãos que reaíiZain atividades de educação formei sob a responsabilidade da Secretaria Mumcipal oe Educação que e orgão próprio do Sistema Municipai de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito das modalidades de ensino da educação básica; CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Dos Objetivos A V. 29 DE AGOSTO, M* SG8. CENTRO i»A8X (19| 3973-4000 - CfcP lSS10-Zt0 - 4»aÍ2,f61/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO ‘ Ofício n° 84/2023 - SNJ.GP Leme, 22 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2023 que "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 250 31 Data/Hora: 22/02/2023 15:28:32 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA L M CLAUDEMIR ARARECIDO BORGES IR ARAáECIDO BC Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Avenida Di. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ !erne. sp. gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pr, PIS J 3 Projeto de Lei Complementar n° 03/2023 Ementa: "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências’’ EMENDA SUBSTITUTIVA N° ^ J l / 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, Substitui a redação do artigo Art. Io do Projeto de Lei Complementar n° 03/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação: Art. Io Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica 1, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto, constantes do Anexo IV, Tabela “ 1”, "2" e “3” da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: [ 2 PS 3 226,07 RS 3.387,37 P$ 3.556,74 RS 3 .734,58 RS 3 921.31 RS 4 117,37 R$ 4.323,24 RS 4.539,40 RS 4 766,37 RS 5.004,69 RS 5.254,93 I 2 RS 3 290.59 PS 3.455,12 RS 3.627.88 RS 3 809,27 RS 3 999,73 RS 4.199,72 RS 4 409,71 RS 4.630,19 RS 4.861,70 RS 5.104,79 R$ 5 360,03 I 3 R$ 3.356,40 RS 3,524,22 R$ 3.700.43 R$ 3.835.46 RS 4.079.73 R$ 4.283,72 RS 4 497,90 RS 4.722.BG R$ 4.958.94 RS 5 205,88 RS 5.467.23 I 4 RS 3 642.59 RS 3.506.76 P$ 3.979,03 R$ 4 .159,92 RS 4.349.85 RS 4 549,27 R$ 4 758,68 R$ 4.978,54 RS 5 209.40 RS 5.451,80 RS 5 706,33 | 5 RS 3.97C.S3 R5 4.151,31 RS 4.340.81 R$ 4.539.73 RS 4.748,71 RS 4.968,08 RS 5.198,41 RS 5.440,26 RS 5.694,21 R$ 5.960,85 R$ 6.240,84 R$ 2 691.94 RS 2 7 4578 R$ 2 800.69 RS 2 855.72 R$ 2.923.84 RS 3.037.88 RS 3.171.71 RS 3.459.78 RS 2.940,73 RS 3.165,34 R$ 3.3C5,54 RS 3 452,75 R$ 3.769,62 R$ 3 940,03 2 967,86 R$ 3.087,77 RS 3 258,86 R$ 3 599,96 RS 3 761.90 R$ 3.931,91 R$ 4.110.45 RS 4.297.90 RS 3.292,20 R$ 3 592,61 R$ 3 923.82 RS 4 238.98 RS 4-485,36 R$ 4 691,57 RS 3 555,28 R$ 3.746.49 fi$ 3.915,74 R$ 4.093.46 R$ 4.280,03 RS 4.476,01 R$ 4 . 681,74 R$ 5 124,59 Leme, 22 de CLAUDEMIR reiro de 2023. X ) BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085;'Centro - l.err,e/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefe'to@ lem e. sp. gov. b r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C J V L L E IV !1 a JUSTIFICATIVA Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação a redação do artigo Art. Io do Projeto de Lei Complementar n° 03/2023 que "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências ” A presente emenda visa corrigir erro material constante no artigo Io do projeto, especialmente no que concerne quanto à data da lei, considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas. Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização de concurso público. Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas. s V V r CLAUDEMIR^PÂRÉCIDÔ BORGES Prefeito dtrMunicípio de Leme Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ teme. sp. go v. b r Mi * " f * PREFEITURA OO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÃO PAUIO -!21iâ L lZ ^ £ LEI COMPLEMENTAR N° 806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. "Dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do M unicipio üe Leme e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar, Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a instituição, impiantaçao e gestão do Plano de Cargos Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme. Art. T\ Para os efeitos desta Lei integram o quadro de pessoai dos profissionais do magistério público I - os que exercem as atividades de docência nas unidades escolares; II - os que oferecem suporte pedagógico direto às atividades de docência, incluídas as de supervisão, planejamento, direção, coordenação e formação. Parágrafo único. Os profissionais do magistério público do Municipio de Leme são regidos por esta Lei Complementar, peia Lei Compfementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009 e pela Lei Orgânica do Município no que couber. Seção H Dos Conceitos Básicos Art 3o Para os efeitos desta Lei entende-se por. i - Rede Municipal de Ensino è o conjunto áe instituições e órgãos que realizam atividades de educação formei sob a responsabilidade da Secretaria Municipal 06 Educação que é orgão proprío do Sistema Municipal de Ensino para planejar coordenar, executar supervisionar e avaliar as ativídaaes de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito das modalidades de ensino da educação basica CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Dos Objetivos AV. 29 DE AGOSTO, N» 668, CENTRO - PABX (19) 3S7TMOOO - CEP 13610-210 - CNPj/MFjt»^2.661/0001-6S CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM Estado de São Paulo Em 22 de fevereiro de 2023. RICARDO DE Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp E M jl e m e ■ 1 • CAMARA MUNICIPAL DE "4^----------; LEME/SP AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N2 04/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 03/2023 "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências" Art. I o Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto, constantes do Anexo IV, Tabela "1", "2" e "3" da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: TABELA 01 Graus Grupe P EB i nível A BCOEfGHíJ BSTSTErl CHEvlH] LM t&il ES35E3 CHSPE3 CS3E3 R$4.011,97 R$ 4 377,04 R$ 4 778,60 R$ 5.220,33 5| R$ 3.642,64 | R$ 3.806,70 | R$ 3.978,97 | R$ 4.159,85 | R$ 4.349,77 | R$ 4.549,20 | R$ 4.758,59 | R$ 4 978,46 | R$ 5 20 9 3 1 | R$ 5 451,72 R$ 5.706,23 i BbH M I Gr nível A B C D E f 1 3.226,07 R$ 3387,37 R$ 3.556,74 R$ 3 734,58 R$ 3.921.31 R$4 117,37 R$ 4923,24 R$ 4 539,40 RS 4 766,37 R$ 5.004,69 R$ 5.254,93 2 3.290,59 R$ 3.455,12 R$ 3.627,88 R$ 3.809,27 RS 3.999,73 R$ 4 199.72 R$ 4.409,71 R$ 4.630,19 R$ 4 861,70 R$ 5.104,79 R$ 5.360,03 3 _R $_ 3 356,40 R$ 3 524,22 R$ 3 700,43 R$ 3.885,46 R$ 4 079,73 R$ 4 283,72 R$ 4 497,90 R$ 4 722,80 R$ 4.958 94 R$ 5 206,88 R$ 5 467,23 4 3.642,69 RS 3 805,76 R$ 3.979,03 R$ 4.159,92 R$ 4.349,85 R$ 4 549,27 RS 4 758,68 R$ 4978,54 R$ 5.209,40 R$ 5.451,80 R$ 5 706,33 5 R$ 3370,83 R$ 4.151,31 R$ 4.340,81 R$ 4.539,78 R$ 4.748,71 R$ 4 968,08 R$ 5.198,41 R$ 5 440,26 R$ 5.694,21 R$ 5.960,85 R$ 6.240,84 * . Sraus nível H S C 0 E F G H 1 J . K _1 _R$_ 2.691,94 R$ 2.745,78 R$ 2.800,69 R$ 2 856,71 R$ 2.913,84 R$ 2972,12 RS 3.037,88 R$ 3.171,71 R$ 3.312,22 R$ 3.459,78 R$ 3.614,70 2 _R$_ 2.826,54 R$ 2383,07 R$ 2.940,73 RS 2 999,54 RS 3.059,53 R$ 3.165,34 R$ 3.305,54 R$ 3.452,75 RS 3 60792 R$ 3.769,62 R$ 3.940,03 ___ 3 _R$_ 2.967,86 R$ 3.027,22 RS 3.087,77 RS 3 158,98 R$ 3.298,86 R$ 3.445,73 R$ 3.599,96 R$ 3.761,90 R$ 3.931,91 R$ 4.110,45 R$ 4.297,90 4 _R$ _ 3.116,26 RS 3 178,58 R$ 3.292,20 R$ 3.438,74 R$ 3.592,61 R$ 3 754,18 R$ 3 923,82 R$ 4.101,94 R$ 4.288 98 R$ 4.485,36 R$ 4 691,57 5 RS 3 285,55 RS 3 431,77 | R$ 3 585,28 R$ 3 746,49 R$ 3.915,74 RS 4 093,46 RS 4 280,08 R$ 4 476,01 R$ 4 681,74 R$ 4.897,77 R$ 5 124,59 Art. 2° Fica m antido o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de março de 2.02Jr<^ RICARDO DE MORAES CANATA Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 03/2023 "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências" Art. 1° Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto, constantes do Anexo IV, Tabela "1", "2" e "3" da Lei Com plementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: 1 _R$_ 2.970,23 R$ 3.029,63 R$ 3.090,23 R$ 3 152,03 R$ 3 215,07 R$ 3 279.37 R$ 3.364,72 R$ 3.514,89 RS 3 672,56 R$ 3 838,13 R$ 4.011,97 2 _R$_ 3.118,74 R$ 3 181,12 R$ 3.244,74 R$ 3.309,63 R$ 3.375,83 RS 3 507,74 RS 3.665,06 RS 3.830,24 RS 4.003,69 RS 4.185,81 R$ 4.377,04 3 _R$_ 3.274,68 RS 3.340,17 R$ 3.406,98 R$ 3.500,60 R$ 3.657,57 RS 3 822,38 RS 3 995,43 R$ 4.177,14 R$ 4.367,92 RS 4.568,26 RS 4 778,60 4 R$ 3.438,41 RS 3.507,18 R$ 3.650,09 R$ 3.814,53 R$ 3.987,19 R $ 4 168,48 RS 4 358,84 RS 4 558,72 RS 4.768.59 RS 4.988,95 RS 5.220,33 5 R$ 3.642,64 R$ 3.806,70 R$ 3.978,97 R$ 4 159,85 R$ 4.349,77 R$ 4.549,20 R$ 4.758,59 R$ 4.978,46 RS 5 209,31 R$ 5.451,72 R$ 5.706,23 1 1 R$ 3.226,07 RS 3.387,37 RS 3.556,74 RS 3 734,58 R$ 3 921,31 R $4 117,37 RS 4.323,24 R$4,539,40 RS 4 766,37 R$ 5.004,69 RS 5.254,93 2 R$ 3.290,59 R$ 3.455,12 R$ 3.627,88 RS 3.809,27 R$ 3.999,73 RS 4 199,72 R$ 4.409,71 R$ 4.630,19 R$ 4.861,70 R$ 5.104,79 RS 5.360,03 3 RS 3 356,40 RS 3 524.22 R$ 3 700,43 R$ 3.885,46 R$4 079,73 R$ 4 283,72 RS 4 497,90 RS 4 722,80 RS 4 958 94 R$ 5 206,88 R$ 5 467,23 4 RS 3.642,69 RS 3 806,76 RS 3.979.03 R$ 4.159,92 R$ 4.349,85 R$ 4 549,27 R$ 4 758,68 R$ 4578,54 R$ 5.209 40 R$ 5.451,80 R$ 5 706,33 5 RS 3.970,83 R$ 4.151,31 RS 4.340,81 R$ 4.539,78 RS 4.748,71 RS 4.968,08 RS 5.198,41 R$ 5 440,26 R$ 5 694,21 R$ 5.960,85 R$ 6.240,84 Graus nível A s c . 0 £ f <à H 1 J K R$ 4.297,90 R$ 4.691,57 5| RS 3.285.55 | RS 3 431,77 | R$ 3 585.28 | R$ 3.746,49 | R$ 3.915,74 | R$ 4 093,46 | RS A 280,08 | R$ 4 476,01 | R$ 4 681,74 | R$ 4.897,77 | R$ 5 124.59 Art. 2o Fica m antido o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE; camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP íO rtie m d ç o i ! o V / PROJETO DE LEI COMPLEMEiyTAR N° 03/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 2a votação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30970100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ofício n°94/2023-C M Í C .M . L E M f c Pr /n i Q ò r " 4ò / A r j Leme, 08 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 01/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 24/22, - de Lei Complementar n° 02/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/23, - de Lei Complementar n° 03/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/23, - de Lei Complementar n° 04/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/23, - de Lei Complementar n° 05/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/23, - de Lei Complementar n° 06/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/23, - de Lei n° 16/23, referente ao Projeto de Lei n° 19/23 e - de Lei n° 15/23, referente ao Projeto de Lei n° 21/23. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet 3336 09/03/23 13:52 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME OFÍCIOS REF: LEI COMPLEMENTARES, OFÍCIO N°94/2023 - CM BCYM481 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CHENG PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COM PLEM ENTAR N° 877, DE 10 DE MARÇO DE 2023. C.M7 "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências ” O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. l°O s grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica 1, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto, constantes do Anexo IV, Tabela “ 1”, “2” e “3” da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: wá!>au5 m RS : 9 -e :: RS 3.029.63 R$ 3.090,23 RS 3.152.03 RS 3.215.07 RS 3.279.37 R$ 3.364.72 R $ 3 514.89 RS 3.672,56 RS 3.838.13 RS 4 011.97 2 RS 3.118.74 RS 3.181.12 RS 3.244.74 RS 3 309.63 RS 3.375.83 RS 3 507.74 RS 3 665.06 RS 3 830.24 RS 4.003.69 R$ 4.185.81 R$ 4.377.04 3 RS 3.274.68 RS 3 340.17 RS 3.406.98 RS 3 500.60 RS 3 657.57 RS 3 822.38 RS 3 995.43 R $ 4 177.14 RS 4.367,92 RS 4 568,26 R$ 4.778.60 4 RS 3.438.41 RS 3.5C7 18 RS 3-650.09 RS 3.814.53 RS 3.987.19 RS 4.168.48 RS 4 358.84 RS 4.558.72 RS 4,768.59 RS 4.988.95 RS 5-220.33 5 RS 3.642.64 RS 3 806,70 RS 3.978.97 RS 4.159.85 RS 4.349,77 RS 4 549.20 R$ 4 758.59 RS 4.978.46 RS 5.209.31 RS 5 451.72 RS 5.706.25 . " *' Graus nivei A B c D E F G H 1 J •/ _ \ K RS 5.254.93 5 | RS 3.970.83 | RS 4 151.31 | R$ 4 340.81 | RS 4 539.78 | RS 4.748.71 | RS 4 968,08 | RS 5 198.41 | RS 5.44Q.26 | RS 5.694,21 | R$ 5.960.85 | RS 6 240.84 RS 5 36C.C3 RS 5 467,23 RS 5 706.33 RS 6 240.84 | 1 RS 2 691.94 RS 2 745.78 RS 2.8CC.69 RS 2.856.71 RS 2.913.84 RS 2.972.12 RS 3 037,88 RS 3.171.71 RS 3 312.22 RS 3.459.78 RS 3 614.70 \ 2 RS 2.826.54 RS 2 885 07 RS 2.94C.73 RS 2 999.54 RS 3 059.53 RS 3.165.34 RS 3.305.54 RS 3 452.75 RS 3 607.32 RS 3 769,62 RS 3 940.03 1 5 RS 2 967.86 RS 3.027.22 RS 3.087.77 RS 3 158,98 RS 3.298.86 RS 3.445.73 RS 3.599.96 RS 3 761.90 RS 3 931,91 RS 4 110.45 RS 4 .297.90 4 RS 3 116.26 RS 3.178,58 RS 3.292.20 RS 3 438.74 RS 3 592.61 RS 3 754.18 RS 3.923.82 RS 4.101.94 RS 4.288.98 RS 4 485,36 RS 4 691.57 5 RS 3 285.55 RS 3 431.77 RS 3 585.28 RS 3 746.49 RS 3.915.74 RS 4 093.46 RS 4 280.08 RS 4.476.01 RS 4 681.74 RS 4 897.77 R$ 5 124.59 Art. 2°Fica mantido o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica 1, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto. Art. 3oAs despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de março de 2.023. CLAUDEM IR APA ORGES Avenida Dr. Armando Salles de OlivfeiíarfP 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br