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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaALTERA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 3 1 ü i '
-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E S m o o o e $ t o » u io
Processo N°: 31
Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 3 
Ano: 2023
Ementa: Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de 
dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério 
Público do Município de Leme e dá outras providências".
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos () 'Y dias do mês de '' > , ' > ■_____de , autuo
Eu, subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 48/2023 - SNJ.GP .eme. 07 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
142 31
Data/Hora: 07/02/2023 16:30:09
WILUAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
Complementar que "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009,
i/ue "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério
Público do Município de Leme e dá outras providências ”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do 
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190,
I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
i 4 > . *• j r l •
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ciaudemir AparecId^Bofge^
PREFEITO IKMÍÍÍJNICÍPIO DE LEME
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
.M. LEME
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ !eme. sp. go v. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO E m t l è m f
PROJETO DE LEI COMPELEMENTAR N° Q j /2023
"Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806,
de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos
Profissionais do Magistério Público do Município
de Leme e dá outras providências ”
Art. Io Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de 
Educação Básica 1, Professor de Educação Básica 11 e Professor Substituto, constantes do Anexo 
IV. Tabela “ 1". ”2" e “3" da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009. passam a 
vigorar com a seguinte redação:
R$ 5.360,03
R$ 4.079,73
a$5.7QM3
R$ 4 340,81 R$ 6.240,84
~ .......... '1 ..................... S ® 1 1 ;
: § 9 1.94 PS 2 74 5 7 ? P$ 2 .300,59 RS 2 855,71 RS 2.923.54 RS 2 972,22 R$ 3 037,88 RS 3.271,71 RS 3 312,22 RS 3 459 73 RS 3.614,70
2 *5 2.326.54 PS 2 8 3 3 ,(7 RS 2 940 73 RS 2.995.54 RS 3 059,53 RS 3 165,34 R$ 3 305.54 RS 3.452,75 RS 3 507.32 RS 3.759,62 P.$ ?■ 940,03
PS 2 967 S6 RS 3 027,22 R$ 3.087.77 R$ 3 153.93 RS 3 298,86 PS 3.445,73 R$ 3 599,96 RS 3.761.90 RS 5.931,91 R$ 4 110,45 RS 4 297.90
a S :< i-6 .2 5 RS 8 1 -S.bS P$ 3 292.20 RS 3 438.74 R$ 3.592,61 RS 3 754 13 RS 3 923.82 R$ 4.101,94 RS 4 238.9S R$ 4 4S5.36 R$ 4 691,57
\ 5 rs 3 285.55 PS :-.4?i,77 R$ 3 555,28 RS 3.746,49 RS 3.915,74 RS 4.093,46 RS 4,280,08 SS 4.476,01 RS 4.651,74 RS 4 397,77 RS 5 124,59
Art. 2o Fica mantido o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de 
Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 07 de fevereiro de 2023.
Avenida Pr. Annando Salles de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ teme. sp. gov. Pr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M LEME I
pv fAúi)
J
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO s e n h o r p r e s i d e n t e e d e m a i s m e m b r o s d o e g r e g io
PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em 
que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar que 
"Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre 
o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município 
de Leme e dá outras providências-’
Considerando os termos do Ofício n° 034/2023-GAB, expedido pelo limo. Sr. Guilherme 
Schwenger Neto, Secretário Municipal de Educação, venho, mui respeitosamente, propor o 
presente Projeto de Lei Complementar que visa reajustar o piso salarial do magistério.
Referido projeto trata da majoração e valorização dos profissionais da educação pública
municipal.
Entendemos que a majoração e valorização dos profissionais da educação, vem de 
encontro aos anseios da categoria, que há tempos aguardam uma valorização e motivação maior 
em relação aos resultados nos trabalhos que eles produzem em prol da Educação Municipal.
Anexamos ao presente, o respectivo impacto orçamentário e financeiro para atender a 
legislação e ao processo legislativo.
Frisamos que os valores propostos estão dentro das reais possibilidades e condições 
financeiros do Poder Executivo, sem prejuízo aos demais programas de gestão.
Destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam 
os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência, e. 
com amparo nestes, bem como tendo em vista a necessidade do célere encaminhamento dos 
trâmites para perfectibilização do repasse financeiro, recomenda-se a observância do regime de
urgência previsto no Regimento Intemo da Câmara Municipal de Leme - SP.
; '''' . " ■< íj-t- ;
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidtónte e seus Dignos
Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de
Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estítna e distinta
constderaçao.
CLAUDEMIR A P ^ E C IH 0 7BORGES
Prefeito(dp^'PÍunicípio de Leme
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ç.M. LEME
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 10/2023
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15.16,17 da 
Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo 
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2023 a 2025, referente a 
“Alteração da tabela salarial PEB I, PEB II e Professor Substituto da Prefeitura do Município de 
Leme’\
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a) Relatório do demonstrativo da despesa com pessoal do poder executivo - 
referente ao mês de dczembro/2022;
b) Projeção IPCA para os anos de 2023 a 2025 extraído do Relatório Focus;
2 - Estimativa do Impacto Orçamentário
A estimativa do impacto orçamentário demonstra os créditos 
orçamentários necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2023 e nos 
dois exercícios subsequentes, conforme estabelece o art. 16, inciso I, da Lei Complementar n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
• Limite de alerta: 48,6%
• Limite prudcncial: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal 37,96%, conforme o relatório do mês de dezembro de 
2022, terceiro quadrimestre;
Considerando Ofício n° 122/2023 DGP/SA, que encaminha projeto de Lei e informações 
oriundas do Departamento de Gestão de Pessoas;
Considerando que o aumento previsto para o exercício de 2023 é de R$; 1.640.128,37
Abaixo resultado do estudo do impacto:
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - EONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 V -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO ______________
' C . M . L E M E _ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Valor da despesa no 1° exercício
Impacto % da despesa no 1° exercício (Prefeitura)
2023
R$ 1.640.128.37 
1,605%
V alor da despesa no 2o exercício
Im pacto % da despesa no 2 o exercício (Prefeitura)
2024
R$ 1.640.128,37
1,605%
V alor da despesa no 3 o exercício
2025
R$ 1.640.128,37
Impacto % da despesa no 3 o exercício (Prefeitura) 1,605%
índice apurado em Dezembro/2022 37,96%
índice estimado para 2023 após aprovação dos Projetos de Lei 38,94%
ALTERAÇÃO TABELA SALARIAL PEB I, PEB II E PROFESSOR SUBSTITUTO
Carlos Aumento Valor Mensal Aumento Anual
Alcra Tabela salarial PEB I, PEB II e Professor
Substituto RS 121.490,99 RS 1.640.128,37
MONTANTE AUMENTADO NO PL 121.490,99 1.640.128,37
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2023 (Tesouro) 171.810.229,57
Aumento estimado para 2023 - proposto no projeto de lei 1.640.128,67
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2022 0,955%
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
2023
RS 171.810.229,57
Valor da despesa no 1° exercício RS 1.640.128,67
Impacto % da despesa no Io exercício 0,955%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2024
RS 178.407.742,39
Valor da despesa no 2o exercício RS 1.703.109,30
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,955%
Orçamento pro jetado - Despesa com Pessoal
2025
RS 184.652.013,37
Valor da despesa no 3o exercício RS 1.762.718,12
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,955%
Obs: *Para projetar os valores para 2024 e 2025 foi usado o percentual de 3,84% e 3,50% respectivamente, 
conforme Relatório Focus, do Banco Central do Brasil.
Leme, 03 de Fevereiro de 2023.
f
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.3Ó2.Ó61/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME * ,,
Cl J
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo Planejamento e Orçamento
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP-FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro 
Leme - SP - 13610-125 
(19) 3573-6300
educacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
IC.M. LEME
Pr ^ /) I I )|FI*
OFÍCIO: N° 034/2023 - GAB
ASSUNTO: REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE LEME.
Pelo presente, considerando o Piso Nacional do Magistério, solicito a Vossa 
Excelência o reajuste salarial dos Professores de Educação Básica I, II e Professor 
Substituto que compõem o quadro do magistério da Rede Municipal de Ensino de Leme, 
conforme a disponibilidade orçamentária da Educação. Segue tabela em anexo.
Sem mais, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração, 
colocando-me a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
EXMO. SENHOR
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP
nível A
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R$ 4 .3 7 7 ,0 4
R$ 4 ,7 7 8 .6 0
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LEI COMPLEMENTAR N° 806, DE
“Dispõe sobre o Piano de Cargos. 
Carreira e Vencimento dos Profissionais 
do Magistério Público ao Município de 
Leme e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso de suas atribuições legais e nos 
e nos ao inciso IV do art 52 da Lei Orgânica dc Município:
' uABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei Complementai.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2o Para os efeitos desta Lei integram o quadro de pessoal dos profissionais 
do magistério púbiico:
I - os que exercem as atividades de docência nas unidades escolares:
I! - os que oferecem suporte pedagógico direto ás atividades de docência 
ncluiaas as de supervisão, planeiamento direção, coordenação e formação
Parágrafo único Os profissionais do magistério público do Município de Leme 
são regidos por esta Lei Complementar pela Lei Complementar n° 564 de 29 de 
dezembro de 2u09 e pela Lst Orgamca do Município no que couber
Seção li
Art. 1o Esta
Cargos, Carreira e
de Leme.
Dos Conceitos Básicos
.. í • : ■ Art. 3o Para os efeitos desta Lei«
l - Rede Municipal de Ensino, ê o ‘C
realizam atividades de educação formal
M unicipal oe Educação que é órgão próprio do Sistema Municipal dê Ensrriô pafi
planejar, coordenar executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo
co poder público municipal no ámbitc das modaiidades de ensino da educação básica:
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IC.M. LEME
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTO
Tabela 1 Piofes&or de Educocão Básica i
GRAUS
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1
A B C D E F
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2448,64 2571,07 2699,62 2834,61 2976,34 3125, í 5 5281,41 3445,46 361 /, '6
3 244.3,09 2565,24 2653,50 2828,18 2969,59 3118,07 3273,97 3437,67 * » & é 3979 5 3 ■
4 268/,4 a 2821,77 2962,85 3111,00 3266,55 3429,87 3601.37 3781,44 3970,51
i. kJ
4169,03 4377.48 i
5 2956.14 3103.94 3259,14 3422,10 3593.20 3772,86 396150 4159,58 4967.50
...
4S8S.9É1 ‘4815.29 f
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Tabela 2 - Professor de Eaucaçãc Basica
NÍVEL
GRAUS
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3 2687,45 121.87 2952,91 3111,06 3266,61 3429,94
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Tabela 3 - P r o f e s s o r Substituto A ?*" ' 5 ''
NÍVEL
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1
| 7405,85 1 2826.14
1
2652,45 2785,07 i 2924,32 |
1 3070,54 3224,06
I 71?/23 ' 2Í86.Q9 2400,39 : 2520,41 | 2646,43 12778.75 1 2917 69 3063,58 ! 3216,75
|
! 3377,59
----- —
3546.47
4 / 394,95 2514,70 2640 43 2772,45 j 2911,0/ j 3056,63 | 32Ú9.4C 1 3369,93 : 3538.43 3 ’15,35 ityP. l
5 Z i i-'. 15 _76,..17 2904,41 3049.70 z/02, Lâ 3362 7o 3530,41 3706,93 3892,27 *+*. S .*.’
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J U tfa . IM P R E N S A () F IC IA L
» © í i DO MUNICÍPIO DE LI- IVflI- IdwteÊME
Leme, 9 de Fevereiro de 2023 • Número 3254 • www.leme.sp.aov.br 3 lY .
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023.
Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações.
A rt. 1” O S 3" d o a rtig o 2", d a L ei C o m p le m e n ta r 11o 5 6 4 , d e 2 9 d e d e z e m b ro d e 2 0 0 9 , p assa a v ig o ra r c o m a se g u in te re d a ç ã o :
5 3” O a c ú m u lo d e c a rg o s p ú b lic o s a u to riz a d o p e la C o n s titu iç ã o F e d e ra l será d is c ip lin a d o em D e c re to , p e rm itid a , se h o u v e r c o m p a tib ilid a d e d e h o rá rio s e re s p e ita d o o 
te to rc m u n c ra tó rio fix ad o n o in c iso X I d o art. 37 d a C o n s titu iç ã o F ed eral,
I - A d c d o is c a rg o s d c p ro fe sso r;
II - A dc u m ca rg o d e p ro fe s s o r c o m o u tro té c n ic o ou c ien tífico ;
III - A d c d o is c a rg o s o u e m p re g o s p riv a tiv o s d c p ro fissio n a is d e sa ú d e , c o m p ro fissõ es re g u la m e n ta d a s .
A rt. 2". E sta lei C o m p le m e n ta r e n tra c m v ig o r n a d a ta d c su a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s as d is p o s iç õ e s cm co n trá rio .
L e m e, 02 d c fe v e re iro d c 20 2 3 .
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
PROJETO DE LEI COMPELEMENTAR N° 03/2023
“Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências"
A rt. I o O s g ru p o s s a la ria is d o s s e rv id o re s o c u p a n te s d o s c a rg o s d e P ro fe s so r d e E d u c a ç ã o B á s ic a 1, P ro fe s s o r d e E d u c a ç ã o B á s ic a II e P ro fe s so r S u b stitu to ,
c o n s ta n te s d o A n e x o IV, T a b e la “ 1” , “2 " e “ 3 ” d a L ei C o m p le m e n ta r n ° 8 0 6 , d e 2 9 de d e z e m b ro d e 2 0 0 9 , p a s s a m a v ig o ra r c o m a s e g u in te re d a ç ã o :
A rt. 2 o F ica m a n tid o o n iv e l e g ra u d o s s e rv id o re s o c u p a n te s d o s c a rg o s d e P ro fe sso r d e E d u c a ç ã o B ásic a 1. P ro fe s so r d e E d u c a ç ã o B ásic a II e P ro fe s so r S u b stitu to .
A rt. 3 “ A s d e sp e sa s d e c o rre n te s d a e x e c u ç ã o d e s ta lei s e rã o s u p o rta d a s p elas d o ta ç õ e s o rç a m e n ta ria s p ró p ria s c o n s ig n a d a s n o o rç a m e n to v ig e n te.
A rt. 4 o E sta lei e n tra e m v ig o r na d a ta d c su a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s c m co n trá rio .
L c m c, 0 7 d c fe v e re iro d c 2 0 2 3 .
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
ÍC.M. LEME ]
TZL
MUNICIPAL DE
SSLEME/SP
A(s) CôftUfsào(Ôes) üc.
CJ.F. CZD
O.F.C. □
O.S.P. O
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME (C M. LEMÊ~)
ESTADO DE SÃO PAULO ' ‘ " M 1
Ofício n° 47/2023 - SME Leme, 16 de fevereiro de 2023.
URGENTE
Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 03/2023. Câmara Municipal de Leme
l Protocolo Processo
y t 206 31
t r Data/Hora: 16/02/2023 14:45:
Processo
31
Excelentíssimo Senhor, WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a 
Declaração de Ordenador de Despesas, para instruir o Projeto de Lei Complementar n° 03/2023,
Público do Município de Leme e dá outras providências”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme sp. gov. br
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério
Guilherme S< o.
Secretário Municipal de Educação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto 
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando￾se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 16 de fevereiro de 2023.
Guilherm eScnw enger Neto.
Secretário Municipal de Educação.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. s p. gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2023
EMENTA: “Altera o Anexo IV, da Lei
Complementar n° 806, de 29 de dezembro de
2009, que “Dispõe sobre o plano de careira e
vencimentos dos Profissionais do Magistério
Público do Município de Leme e dá outras
providências.”
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, 
Lazer e Turismo reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro
Ferreira Vieira’’, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte 
Relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Altera o Anexo 
IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre 
o plano de careira e vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do 
Município de Leme.”.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em
condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite 
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à
C.M. LEMF
i T u t i ô r f ó
4 M -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
íc .m . lHK/n r
F,MT
------------------
matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, 
conforme consta nos documentos acostados aos autos, razão por que a Comissão 
de Orçamento, Finanças e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira’’ em 15 de fevereiro
de 2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Silva
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Ricárcifyda ‘Pa/xao
SECRETÁRIO
Airton Cândido da Silva
PRESIDENTE
Luís Ferna
VICE
da
SIDENTE
Vaness
SE
ni Carrera
ARIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361(W)80 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco
SECRETÁRIO
C M. LEME 1
®lf*\ i I / n Fis 7 tÍ, mM 1fis PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME:
ESTADO DE SAO PAULO
Ofício n° 83/2023-SNJ.GP Leme, 22 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a
Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2023 que "Altera o
Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Leme e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à 
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com 
os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Câmara Municipal de Leme 
l. Protocolo Processo
y 1 246 31
i.% D ata/Hora: n / n in n ? '* 1 K 0 A 1 7
Processo
31
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 1 LEME |
ESTADO DE SÃO PAULO Ia*
Projeto de Lei Complementar n° 03/2023
Ementa: "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério
Substitui a EMENTA do Projeto de Lei Complementar n° 03/2023, o qual passa 
a viger com a seguinte redação:
"Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, que
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério
Público do Município de Leme e dá outras providências ”
Público do Município de Leme e dá outras providências
EMENDA SUBSTITUTIVA N° ú L /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
CLAUDEMIR AP GES
Leme, 22 de fi
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e. sp. go v. b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
[C.M. LEME l
í\y J
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a 
presente emenda substitutiva, para substituir a ementa do Projeto de Lei Complementar n° 03/2023 
que "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Leme e dá outras providências ”
A presente emenda visa corrigir erro material constante na ementa do projeto 
Complementar n° 03/2023, especialmente no que concerne quanto à data da lei. considerando que 
as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta implementação 
das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta Câmara, estamos 
certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo 
merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a 
necessidade de realização de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da referida Emenda, 
observado as substituições ora introduzidas.
CLAUDEMIR APARECIDO/BORGES
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ !eme, sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
*■ ESTADO D£ SÃO MAUlO 2 E T Í
LEI COMPLEMENTAR Nu 806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre o Plano de Cargos. 
Carreira e Vencimento dos Profissionais 
do Magistério Público do Município de 
Leme e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso de suas atribuições legais e nos
termos oo inciso rv' do art 52 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei Complementar.
Ari. 1o Esta Lei dispõe some a instituição, implantação e gestão do Piano de 
Cargos. Carreira a Vencimento dos Profissionais do Magistério Púbiicc do Município
de Leme.
Art 2" Par3 os efeitos desta Lei integram o quadro de pessoal dos profissionais 
do magistério público'
I - os que exercem as atividades de docência nas unldaaes escolares;
II - os que ofetecem suporte peaagógico direto às ativsdaaes de docência,
incluídas as de supervisão, planejamento direção, coordenação e formação.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério público do Município de Leme 
são regidos por esta Lei Complementar, peia Lei Complementar n° 564. de 29 de 
dezembro de 2009 e pela Lei Orgânica do Município no que couber
Seção II
Dos Conceitos Básicos
Ar? 3o Para os efe*tos desta Lei entende-se por.
I - Rede Municipal de Ensino, è o conjunto de instituições e órgãos que 
reaíiZain atividades de educação formei sob a responsabilidade da Secretaria 
Mumcipal oe Educação que e orgão próprio do Sistema Municipai de Ensino para 
planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo 
do poder público municipal no âmbito das modalidades de ensino da educação básica;
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
A V. 29 DE AGOSTO, M* SG8. CENTRO i»A8X (19| 3973-4000 - CfcP lSS10-Zt0 - 4»aÍ2,f61/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
‘ Ofício n° 84/2023 - SNJ.GP Leme, 22 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a 
Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2023 que "Altera o
Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Leme e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à 
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com 
os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
250 31
Data/Hora: 22/02/2023 15:28:32
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
L M CLAUDEMIR ARARECIDO BORGES IR ARAáECIDO BC
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Avenida Di. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ !erne. sp. gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr, PIS
J 3
Projeto de Lei Complementar n° 03/2023
Ementa: "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de dezembro de 2009, que
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério
Público do Município de Leme e dá outras providências’’
EMENDA SUBSTITUTIVA N° ^ J l / 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do artigo Art. Io do Projeto de Lei Complementar n° 
03/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. Io Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de 
Educação Básica 1, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto, constantes do Anexo 
IV, Tabela “ 1”, "2" e “3” da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
[ 2 PS 3 226,07 RS 3.387,37 P$ 3.556,74 RS 3 .734,58 RS 3 921.31 RS 4 117,37 R$ 4.323,24 RS 4.539,40 RS 4 766,37 RS 5.004,69 RS 5.254,93
I 2 RS 3 290.59 PS 3.455,12 RS 3.627.88 RS 3 809,27 RS 3 999,73 RS 4.199,72 RS 4 409,71 RS 4.630,19 RS 4.861,70 RS 5.104,79 R$ 5 360,03
I 3 R$ 3.356,40 RS 3,524,22 R$ 3.700.43 R$ 3.835.46 RS 4.079.73 R$ 4.283,72 RS 4 497,90 RS 4.722.BG R$ 4.958.94 RS 5 205,88 RS 5.467.23
I 4 RS 3 642.59 RS 3.506.76 P$ 3.979,03 R$ 4 .159,92 RS 4.349.85 RS 4 549,27 R$ 4 758,68 R$ 4.978,54 RS 5 209.40 RS 5.451,80 RS 5 706,33
| 5 RS 3.97C.S3 R5 4.151,31 RS 4.340.81 R$ 4.539.73 RS 4.748,71 RS 4.968,08 RS 5.198,41 RS 5.440,26 RS 5.694,21 R$ 5.960,85 R$ 6.240,84
R$ 2 691.94 RS 2 7 4578 R$ 2 800.69 RS 2 855.72 R$ 2.923.84 RS 3.037.88 RS 3.171.71 RS 3.459.78
RS 2.940,73 RS 3.165,34 R$ 3.3C5,54 RS 3 452,75 R$ 3.769,62 R$ 3 940,03
2 967,86 R$ 3.087,77 RS 3 258,86 R$ 3 599,96 RS 3 761.90 R$ 3.931,91 R$ 4.110.45 RS 4.297.90
RS 3.292,20 R$ 3 592,61 R$ 3 923.82 RS 4 238.98 RS 4-485,36 R$ 4 691,57
RS 3 555,28 R$ 3.746.49 fi$ 3.915,74 R$ 4.093.46 R$ 4.280,03 RS 4.476,01 R$ 4 . 681,74 R$ 5 124,59
Leme, 22 de
CLAUDEMIR
reiro de 2023. X
)
BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085;'Centro - l.err,e/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefe'to@ lem e. sp. gov. b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C J V L L E IV !1
a
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a 
presente emenda substitutiva, para substituir a redação a redação do artigo Art. Io do Projeto de 
Lei Complementar n° 03/2023 que "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 29 de
dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos
Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências ”
A presente emenda visa corrigir erro material constante no artigo Io do 
projeto, especialmente no que concerne quanto à data da lei, considerando que as alterações 
propostas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta Câmara, estamos 
certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo 
merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a 
necessidade de realização de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da referida Emenda, 
observado as substituições ora introduzidas.
s V V r CLAUDEMIR^PÂRÉCIDÔ BORGES
Prefeito dtrMunicípio de Leme
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ teme. sp. go v. b r
Mi *
" f * PREFEITURA OO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAUIO
-!21iâ L lZ ^ £
LEI COMPLEMENTAR N° 806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre o Plano de Cargos. 
Carreira e Vencimento dos Profissionais 
do Magistério Público do M unicipio üe 
Leme e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos do inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar,
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a instituição, impiantaçao e gestão do Plano de 
Cargos Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município
de Leme.
Art. T\ Para os efeitos desta Lei integram o quadro de pessoai dos profissionais 
do magistério público
I - os que exercem as atividades de docência nas unidades escolares;
II - os que oferecem suporte pedagógico direto às atividades de docência, 
incluídas as de supervisão, planejamento, direção, coordenação e formação.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério público do Municipio de Leme
são regidos por esta Lei Complementar, peia Lei Compfementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009 e pela Lei Orgânica do Município no que couber.
Seção H
Dos Conceitos Básicos
Art 3o Para os efeitos desta Lei entende-se por.
i - Rede Municipal de Ensino è o conjunto áe instituições e órgãos que 
realizam atividades de educação formei sob a responsabilidade da Secretaria 
Municipal 06 Educação que é orgão proprío do Sistema Municipal de Ensino para 
planejar coordenar, executar supervisionar e avaliar as ativídaaes de ensino a cargo 
do poder público municipal no âmbito das modalidades de ensino da educação basica
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
AV. 29 DE AGOSTO, N» 668, CENTRO - PABX (19) 3S7TMOOO - CEP 13610-210 - CNPj/MFjt»^2.661/0001-6S
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
Estado de São Paulo
Em 22 de fevereiro de 2023.
RICARDO DE 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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•
CAMARA MUNICIPAL DE "4^----------;
LEME/SP
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N2 04/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 03/2023
"Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras
providências"
Art. I o Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I, Professor 
de Educação Básica II e Professor Substituto, constantes do Anexo IV, Tabela "1", "2" e "3" da Lei 
Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 01 Graus
Grupe
P EB i
nível A BCOEfGHíJ
BSTSTErl CHEvlH] LM t&il ES35E3 CHSPE3 CS3E3 R$4.011,97
R$ 4 377,04
R$ 4 778,60
R$ 5.220,33
5| R$ 3.642,64 | R$ 3.806,70 | R$ 3.978,97 | R$ 4.159,85 | R$ 4.349,77 | R$ 4.549,20 | R$ 4.758,59 | R$ 4 978,46 | R$ 5 20 9 3 1 | R$ 5 451,72 R$ 5.706,23
i BbH M I Gr
nível A B C D E f
1 3.226,07 R$ 3387,37 R$ 3.556,74 R$ 3 734,58 R$ 3.921.31 R$4 117,37 R$ 4923,24 R$ 4 539,40 RS 4 766,37 R$ 5.004,69 R$ 5.254,93
2 3.290,59 R$ 3.455,12 R$ 3.627,88 R$ 3.809,27 RS 3.999,73 R$ 4 199.72 R$ 4.409,71 R$ 4.630,19 R$ 4 861,70 R$ 5.104,79 R$ 5.360,03
3 _R $_ 3 356,40 R$ 3 524,22 R$ 3 700,43 R$ 3.885,46 R$ 4 079,73 R$ 4 283,72 R$ 4 497,90 R$ 4 722,80 R$ 4.958 94 R$ 5 206,88 R$ 5 467,23
4 3.642,69 RS 3 805,76 R$ 3.979,03 R$ 4.159,92 R$ 4.349,85 R$ 4 549,27 RS 4 758,68 R$ 4978,54 R$ 5.209,40 R$ 5.451,80 R$ 5 706,33
5 R$ 3370,83 R$ 4.151,31 R$ 4.340,81 R$ 4.539,78 R$ 4.748,71 R$ 4 968,08 R$ 5.198,41 R$ 5 440,26 R$ 5.694,21 R$ 5.960,85 R$ 6.240,84
* . Sraus
nível H S C
0 E F G H 1 J . K
_1 _R$_ 2.691,94 R$ 2.745,78 R$ 2.800,69 R$ 2 856,71 R$ 2.913,84 R$ 2972,12 RS 3.037,88 R$ 3.171,71 R$ 3.312,22 R$ 3.459,78 R$ 3.614,70
2 _R$_ 2.826,54 R$ 2383,07 R$ 2.940,73 RS 2 999,54 RS 3.059,53 R$ 3.165,34 R$ 3.305,54 R$ 3.452,75 RS 3 60792 R$ 3.769,62 R$ 3.940,03
___ 3 _R$_ 2.967,86 R$ 3.027,22 RS 3.087,77 RS 3 158,98 R$ 3.298,86 R$ 3.445,73 R$ 3.599,96 R$ 3.761,90 R$ 3.931,91 R$ 4.110,45 R$ 4.297,90
4 _R$ _ 3.116,26 RS 3 178,58 R$ 3.292,20 R$ 3.438,74 R$ 3.592,61 R$ 3 754,18 R$ 3 923,82 R$ 4.101,94 R$ 4.288 98 R$ 4.485,36 R$ 4 691,57
5 RS 3 285,55 RS 3 431,77 | R$ 3 585,28 R$ 3 746,49 R$ 3.915,74 RS 4 093,46 RS 4 280,08 R$ 4 476,01 R$ 4 681,74 R$ 4.897,77 R$ 5 124,59
Art. 2° Fica m antido o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de 
Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 08 de março de 2.02Jr<^
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 03/2023
"Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras
providências"
Art. 1° Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I, Professor 
de Educação Básica II e Professor Substituto, constantes do Anexo IV, Tabela "1", "2" e "3" da Lei 
Com plementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
1 _R$_ 2.970,23 R$ 3.029,63 R$ 3.090,23 R$ 3 152,03 R$ 3 215,07 R$ 3 279.37 R$ 3.364,72 R$ 3.514,89 RS 3 672,56 R$ 3 838,13 R$ 4.011,97
2 _R$_ 3.118,74 R$ 3 181,12 R$ 3.244,74 R$ 3.309,63 R$ 3.375,83 RS 3 507,74 RS 3.665,06 RS 3.830,24 RS 4.003,69 RS 4.185,81 R$ 4.377,04
3 _R$_ 3.274,68 RS 3.340,17 R$ 3.406,98 R$ 3.500,60 R$ 3.657,57 RS 3 822,38 RS 3 995,43 R$ 4.177,14 R$ 4.367,92 RS 4.568,26 RS 4 778,60
4 R$ 3.438,41 RS 3.507,18 R$ 3.650,09 R$ 3.814,53 R$ 3.987,19 R $ 4 168,48 RS 4 358,84 RS 4 558,72 RS 4.768.59 RS 4.988,95 RS 5.220,33
5 R$ 3.642,64 R$ 3.806,70 R$ 3.978,97 R$ 4 159,85 R$ 4.349,77 R$ 4.549,20 R$ 4.758,59 R$ 4.978,46 RS 5 209,31 R$ 5.451,72 R$ 5.706,23
1
1 R$ 3.226,07 RS 3.387,37 RS 3.556,74 RS 3 734,58 R$ 3 921,31 R $4 117,37 RS 4.323,24 R$4,539,40 RS 4 766,37 R$ 5.004,69 RS 5.254,93
2 R$ 3.290,59 R$ 3.455,12 R$ 3.627,88 RS 3.809,27 R$ 3.999,73 RS 4 199,72 R$ 4.409,71 R$ 4.630,19 R$ 4.861,70 R$ 5.104,79 RS 5.360,03
3 RS 3 356,40 RS 3 524.22 R$ 3 700,43 R$ 3.885,46 R$4 079,73 R$ 4 283,72 RS 4 497,90 RS 4 722,80 RS 4 958 94 R$ 5 206,88 R$ 5 467,23
4 RS 3.642,69 RS 3 806,76 RS 3.979.03 R$ 4.159,92 R$ 4.349,85 R$ 4 549,27 R$ 4 758,68 R$ 4578,54 R$ 5.209 40 R$ 5.451,80 R$ 5 706,33
5 RS 3.970,83 R$ 4.151,31 RS 4.340,81 R$ 4.539,78 RS 4.748,71 RS 4.968,08 RS 5.198,41 R$ 5 440,26 R$ 5 694,21 R$ 5.960,85 R$ 6.240,84
Graus
nível A s c . 0 £ f <à H 1 J K
R$ 4.297,90
R$ 4.691,57
5| RS 3.285.55 | RS 3 431,77 | R$ 3 585.28 | R$ 3.746,49 | R$ 3.915,74 | R$ 4 093,46 | RS A 280,08 | R$ 4 476,01 | R$ 4 681,74 | R$ 4.897,77 | R$ 5 124.59
Art. 2o Fica m antido o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de 
Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE; camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
íO rtie m d ç
o i ! o V /
PROJETO DE LEI COMPLEMEiyTAR N° 03/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 2a 
votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30970100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n°94/2023-C M
Í C .M . L E M f c
Pr /n i Q ò r " 4ò /
A r j
Leme, 08 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 24/22,
- de Lei Complementar n° 02/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/23,
- de Lei Complementar n° 03/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/23,
- de Lei Complementar n° 04/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/23,
- de Lei Complementar n° 05/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/23,
- de Lei Complementar n° 06/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/23,
- de Lei n° 16/23, referente ao Projeto de Lei n° 19/23 e
- de Lei n° 15/23, referente ao Projeto de Lei n° 21/23.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet
3336
09/03/23 13:52
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
OFÍCIOS
REF: LEI COMPLEMENTARES, OFÍCIO N°94/2023 - CM 
BCYM481
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COM PLEM ENTAR N° 877, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
C.M7
"Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro
de 2019, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de
Leme e dá outras providências ”
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. l°O s grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica 1, 
Professor de Educação Básica II e Professor Substituto, constantes do Anexo IV, Tabela “ 1”, “2” e “3” 
da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
wá!>au5
m RS : 9 -e :: RS 3.029.63 R$ 3.090,23 RS 3.152.03 RS 3.215.07 RS 3.279.37 R$ 3.364.72 R $ 3 514.89 RS 3.672,56 RS 3.838.13 RS 4 011.97
2 RS 3.118.74 RS 3.181.12 RS 3.244.74 RS 3 309.63 RS 3.375.83 RS 3 507.74 RS 3 665.06 RS 3 830.24 RS 4.003.69 R$ 4.185.81 R$ 4.377.04
3 RS 3.274.68 RS 3 340.17 RS 3.406.98 RS 3 500.60 RS 3 657.57 RS 3 822.38 RS 3 995.43 R $ 4 177.14 RS 4.367,92 RS 4 568,26 R$ 4.778.60
4 RS 3.438.41 RS 3.5C7 18 RS 3-650.09 RS 3.814.53 RS 3.987.19 RS 4.168.48 RS 4 358.84 RS 4.558.72 RS 4,768.59 RS 4.988.95 RS 5-220.33
5 RS 3.642.64 RS 3 806,70 RS 3.978.97 RS 4.159.85 RS 4.349,77 RS 4 549.20 R$ 4 758.59 RS 4.978.46 RS 5.209.31 RS 5 451.72 RS 5.706.25
. " *' Graus
nivei A B c D E F G H 1 J •/ _ \ K
RS 5.254.93
5 | RS 3.970.83 | RS 4 151.31 | R$ 4 340.81 | RS 4 539.78 | RS 4.748.71 | RS 4 968,08 | RS 5 198.41 | RS 5.44Q.26 | RS 5.694,21 | R$ 5.960.85 | RS 6 240.84
RS 5 36C.C3
RS 5 467,23
RS 5 706.33
RS 6 240.84
| 1 RS 2 691.94 RS 2 745.78 RS 2.8CC.69 RS 2.856.71 RS 2.913.84 RS 2.972.12 RS 3 037,88 RS 3.171.71 RS 3 312.22 RS 3.459.78 RS 3 614.70
\ 2 RS 2.826.54 RS 2 885 07 RS 2.94C.73 RS 2 999.54 RS 3 059.53 RS 3.165.34 RS 3.305.54 RS 3 452.75 RS 3 607.32 RS 3 769,62 RS 3 940.03
1 5 RS 2 967.86 RS 3.027.22 RS 3.087.77 RS 3 158,98 RS 3.298.86 RS 3.445.73 RS 3.599.96 RS 3 761.90 RS 3 931,91 RS 4 110.45 RS 4 .297.90
4 RS 3 116.26 RS 3.178,58 RS 3.292.20 RS 3 438.74 RS 3 592.61 RS 3 754.18 RS 3.923.82 RS 4.101.94 RS 4.288.98 RS 4 485,36 RS 4 691.57
5 RS 3 285.55 RS 3 431.77 RS 3 585.28 RS 3 746.49 RS 3.915.74 RS 4 093.46 RS 4 280.08 RS 4.476.01 RS 4 681.74 RS 4 897.77 R$ 5 124.59
Art. 2°Fica mantido o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação 
Básica 1, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto.
Art. 3oAs despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2.023.
CLAUDEM IR APA ORGES
Avenida Dr. Armando Salles de OlivfeiíarfP 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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