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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-13
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 624, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DE LEME, REESTRUTURANDO AS SECRETARIAS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC, N° FOLHA N°
- | — ----- — ■ -
COM
EMENDAS
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
▼ ESTADO DE SÂO PAULO
Processo N°: 34
Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 4 
Ano: 2023
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 
624, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DA PREFEITURA DE LEME, REESTRUTURANDO AS 
SFORFTARIAS F DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de
9 P C., -r > A s m Í A J - n à - • -------
de ^0-^-3 t autuo
Eu subscrevi.
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
C7M. LEME l
M L / W
Ofício n° 55/2023 - SNJ.GP Leme, 13 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe 
sobre a estrutura da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturarido as Secretarias e 
dando outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do 
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 
I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir 
Prefefte-ctolM unicípio de Lerne
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES I)E CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
ara Municipal de Leme
Protocolo Processo
156 34
DataMata: 13/02/2023 12:54:23
_
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
orefeito@>leme.sp.go\/. br
Prefeitura do Município d
Estado de São Paulo
me
L _ _ z ^ 1M 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° J2l / 2023.
"Altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 624, de 14 de 
dezembro de 2011, que dispõe sobre 
a estrutura da Administração Direta 
da Prefeitura de Leme, 
reestruturando as Secretarias e 
dando outras providências".
Seção I
Gabinete do Prefeito
Art. Io Fica criada na estrutura do Gabinete, a Coordenadoria Geral 
de Atendimento, Segurança e Relações Institucionais, ligada diretamente a Chefia do
Gabinete do Prefeito, passando o Art. 11, da Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2.011, alterada pela Lei Complementar nG 810, de 18 de dezembro de 2.019, 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 O Gabinete do Prefeito fica organizado com a seguinte estrutura:
I. Assessoria; ;
II. Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
III. Chefia de Gabinete do Prefeito:
a. Coordenadoria Geral de Atendimento, Segurança e Relações
Institucionais
IV - Coordenadoria de Convênios e Parcerias Públicas;
V - CODEL."
Art. 2° Fica criado o Art. 15-B na Lei Complementar n° 624, de 14 
de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 15-B Compete a Coordenadoria Geral de Atendimento, Segurança 
e Relações Institucionais:
I. Coordenar e realizar inspeções nas instalações do prédio da Prefeitura, 
como em pátios, corredores, áteas comuns, estacionamento e praça cívica, a 
fim de verificar itens que precisam de reparos ou limpeza, além de observar 
as condições de funcionamento da parte elétrica, hidráulica, elevadores, etc. 
acionando a Secretaria Técnica, sempre que precisar de suporte com relação 
à edificação;
II. Coordenar a segurança do atendimento ao público nas dependências do 
prédio; observando junto a liderança de segurança a movimentação de
Avenida Or. Armando Salles de Oliveira, n* 1035, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sf).Qov.br
pessoas nas redondezas e controlar circulação de pessoas e veículos que ali 
transitem;
III. Coordenar o recebimento de mercadorias, materiais, equipamentos 
e correspondências destinados a Prefeitura, conferindo as notas fiscais e a 
destinação das encomendas remetidas a cada Secretaria, até a efetiva entrega 
aos destinatários;
IV. Coordenar, supervisionar e distribuir as tarefas aos seus subordinados, 
como aos funcionários da limpeza, portaria, segurança e outros correlatos;
V. Realizar a supervisão de reformas e obras, em conjunto com a Secretaria 
de Obras e Planejamento urbano, das eventuais necessidades que aconteçam 
no prédio da Prefeitura;
VI. Fornecer suporte aos servidores que trabalham no prédio, repassando as
necessidades, reclamações e sugestões aos seus superiores e ao Prefeito
Municipal."
Art. 3o Ficam criadas duas lideranças de equipe, acrescendo-se o
Art. 15-C na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger 
com a seguinte redação:
"Art. 15-C A Coordenadoria Geral de Atendimento, Segurança e
Relações Institucionais tem os seguintes líderes de equipe:
I. Líder de Equipe de Segurança do Paço Municipal, e;
II. Líder de Equipe de Atendimenco em lelefonia.
§1° Compete ao Líder de Equipe de Segurança do Paço Municipal:
I. Receber e prestar informações aos Munícipes que freqüentem o prédio da 
Prefeitura;
II. Atentar-se ao movimento de entrada e saída do Prédio, controlando o 
acesso ao público e aos locais de permanência exciusiva de agentes públicos;
III. Conferir e receber encomendas, materiais, correspondências,
equipamentos e itens similares, realizando a distribuição de acordo com as
determinações da Coordenadoria Geral do Paço;
IV.Monitorar as câmeras de segurança, assim como a circulação de pessoas 
interna e aos arredores, passando as informações a Coordenadoria Geral na 
qual subordinada;
V. Atender a chamados e registrar comunicados dos Munícipes, e;
Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
pi e/ei w@leme sp. gr,v. br
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
VI. Auxiliar as pessoas que freqüentam o prédio a encontrarem o que 
procuram.
§2° Compete ao Líder de Equipe de Atendimento em telefonia:
I. Liderar a manipulação de equipamentos telefônicos, estabelecendo 
comunicações internas e externas;
II. Zelar pelos cuidados e funcionamento dos equipamentos existentes, 
reportando os defeitos ao suporte técnico, solicitando o conserto e a sua 
manutenção preventiva;
III. Manter sob seu registro os relatórios de duração e custos de 
ligação, encaminhando informações sempre que instado a fornecer."
Seção II
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4o Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Administração, 
vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes 
atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no 
contato com os munícipes, servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades 
da Secretaria Municipal, controlando o cumprimento das metas políticas do plano de 
governo pertinente à Secretaria, no exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais
e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e
órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências 
públicas e atividades assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das
apresentações, bem como o roteiro esquematizado, considerando as metas do governo,
bem como os resultados alcançados pela gestão política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade 
administrativa responsável pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos 
administrativos da Secretaria;
de Leme
C.M. LEME
Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1086, Centro -- Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sâo Paulo
C.M. LEME
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informaçoes^do 
âmbito da Secretaria Municipal, e o devido encaminhamento, visando tornar público as 
metas da Secretaria Municipal e os atos realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices 
de efetividade da gestão municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, 
produzindo dados para subsidiar estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao 
Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que 
tange às atividades de gestão político-administrativas dos Departamentos da Secretaria 
Municipal;
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente 
ordinário e extraordinário e em matérias diversas, pesquisando e prestando informações 
sobre os assuntos de interesse;
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle 
interno, no âmbito da Secretaria Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da 
Secretaria em que estiver lotado, para efeito de controle das demandas no âmbito do 
Gabinete da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos 
Departamentos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, 
a fim de propor compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores 
para subsidiar o Secretário Municipal no planejamento e programação de 
operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões 
sobre programas de caráter político ideológico inerente as ações de governo;
XVIII. Atuar como moderador dos processos e expedientes 
direcionados ao Secretário Municipal, participando, para tanto, de reuniões de 
Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela impressão das características 
políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
Art. 5o Fica criada, na estrutura do Departamento de Licitações e
Compras, uma Coordenadoria Geral Jurídica e Administrativa, vinculada diretamente 
àquele, na qual compreende as seguintes atribuições:
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1035, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prejeito@leme.sp. yov. or
Prefeitura do Município de Leme
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Estado de São Paulo Sãm EÊiE
I. Coordenar e realizar procedimentos administrativos específicos ae líficos^e
interesse ou de atribuição do Departamento, analisando os atos praticados no intuito do 
controle prévio de legalidade das contratações realizadas pela Administração Direta;
II. Efetuar pesquisas jurídicas relacionadas com assuntos de interesse 
do Departamento, prestando orientação jurídica de procedimentos de variada 
complexidade, subsidiando as decisões administrativas do Diretor da pasta;
III. Elaborar pareceres jurídicos e administrativos, minutas de editais e 
outras atividades correlatas, definidas na Lei Complementar n° 624, de 14 de setembro 
de 2.011;
IV. Fiscalizar a manutenção operacional das Coordenações a ela 
subordinadas, dentro das normas legais, se reportando diretamente ao Diretor da pasta 
em qualquer anomalia verificada.
Parágrafo único. Ficam subordinadas a Coordenadoria Geral Jurídica e 
Administrativa as Coordenadorias de Compras e de Licitações e Gestão de Contratos, 
estabelecidas no Art. 20, incisos III e IV da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro 
de 2011.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Art. 6o Fica criada na Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social, disposta no artigo 28 da Lei Complementar n° 624, de 14 de 
dezembro de 2011, uma Coordenadoria Geral do Fundo Social de Solidariedade, vinculada 
diretamente ao Gabinete do Secretário, na qual compreende as seguintes atribuições:
I. Coordenar administrativamente o funcionamento do Fundo Social de 
Solidariedade, acompanhando o cumprimento de tarefas pelos servidores e funcionários 
lotados naquele órgão mantendo a boa oferta de serviços públicos;
II. Orientar, coordenar e controlar as ações do Fundo Social de 
Solidariedade, voltadas a celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
III. Coordenar à fase de concepção das propostas até a celebração e 
publicação dos respectivos termos de convênio, articulando as ações das Secretarias 
Municipais e servidores públicos voltadas a efetivação dos instrumentos necessários;
IV. Coordenar o levantamento de documentação as secretarias, visando 
atender as exigências de operacionalização dos convênios;
V. Gerenciar as demandas relativas às aquisições de materiais, 
suprimentos, gêneros e prestações de serviços do Fundo Social de Solidariedade;
Avenida Di. Armando Salles de Oliveira, n° 1083, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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Estado de São Paulo
ÍC.M. LEME
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de documentos, expedientes e correspondências encaminhadas ao Órgão, inerentes ao 
serviço de protocolo e demais atividades correlatas.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 7o Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Comunicação, 
vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes 
atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no 
contato com os munícipes, servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades 
da Secretaria Municipal, controlando o cumprimento das metas políticas do plano de 
governo pertinente à Secretaria, no exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais 
e temporários, bem corno ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e
órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências 
públicas e atividades assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das 
apresentações, bem como o roteiro esquematizado, considerando as metas do governo, 
bem como os resultados alcançados pela gestão política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade 
administrativa responsável pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos 
administrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do 
âmbito da Secretaria Municipal, e o devido encaminhamento, visando tornar público as 
metas da Secretaria Municipal e os atos realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices 
de efetividade da gestão municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, 
produzindo dados para subsidiar estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao 
Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que 
tange às atividades de gestão político-administrativas dos Departamentos da Secretaria 
Municipal;
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente 
ordinário e extraordinário e em matérias diversas, pesquisando e prestando informações 
sobre os assuntos de interesse;
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle 
interno, no âmbito da Secretaria Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da 
Secretaria em que estiver lotado, para efeito de controle das demandas no âmbito do 
Gabinete da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos 
Departamentos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, 
a fim de propor compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI.Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores 
para subsidiar o Secretário Municipal no planejamento e programação de 
operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões 
sobre programas de caráter político ideológico inerente as ações de governo;
XVIII. Atuar como moderador dos processos e expedientes 
direcionados ao Secretário Municipal, participando, para tanto, de reuniões de 
Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela impressão das características 
políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Esportes
Art. 8o Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Esportes, 
vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes 
atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no 
contato com os munícipes, servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades 
da Secretaria Municipal, controiariao o cumprimento das metas políticas do plano de 
governo pertinente à Secretaria, no exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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C.M. LEME
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IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legSís 
e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e
órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências 
públicas e atividades assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das 
apresentações, bem como o roteiro esquematizado, considerando as metas do governo, 
bem como os resultados alcançados pela gestão política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade 
administrativa responsável pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos 
administrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do 
âmbito da Secretaria Municipal, e o devido encaminhamento, visando tornar público as 
metas da Secretaria Municipal e os atos realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices 
de efetividade da gestão municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, 
produzindo dados para subsidiar estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao 
Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que 
tange às atividades de gestão político-administrativas dos Departamentos da Secretaria 
Municipal;
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente 
ordinário e extraordinário e em matérias diversas, pesquisando e prestando informações 
sobre os assuntos de interesse;
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle 
interno, no âmbito da Secretaria Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da 
Secretaria em que estiver lotado, para efeito de controle das demandas no âmbito do 
Gabinete da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos 
Departamentos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, 
a fim de propor compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI.Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores 
para subsidiar o Secretário Municipal no planejamento e programação de 
operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1086. Centro - Lem e/SP - CNPJ/MF-' 46.362.661/0001-68
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XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões 
sobre programas de caráter político ideológico inerente as ações de governo;
XVIII. Atuar como moderador dos processos e expedientes 
direcionados ao Secretário Municipal, participando, para tanto, de reuniões de 
Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela impressão das características 
políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 9o Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Governo, 
vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes 
atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no 
contato com os munícipes, servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades 
da Secretaria Municipal, controlando o cumprimento das metas políticas do plano de 
governo pertinente à Secretaria, no exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais 
e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e
órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências 
públicas e atividades assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das 
apresentações, bem como o roteiro esquematizado, considerando as metas do governo, 
bem como os resultados alcançados pela gestão política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade 
administrativa responsável pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos 
administrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do 
âmbito da Secretaria Municipal, e o devido encaminhamento, visando tornar público as 
metas da Secretaria Municipal e os atos realizados de interesse local;
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices 
de efetividade da gestão municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, 
produzindo dados para subsidiar estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao 
Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que 
tange às atividades de gestão político-administrativas dos Departamentos da Secretaria 
Municipal;
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do 
expediente ordinário e extraordinário e em matérias diversas, pesquisando e prestando 
informações sobre os assuntos de interesse;
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de 
controle interno, no âmbito da Secretaria Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos
da Secretaria em que estiver lotado, para efeito de controie das demandas no âmbito do 
Gabinete da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos 
Departamentos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos 
assessores, a fim de propor compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos 
assessores para subsidiar o Secretário Municipal no planejamento e programação de 
operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões 
sobre programas de caráter político ideológico inerente as ações de governo;
XVIII. Atuar como moderador dos processos e expedientes 
direcionados ao Secretário Municipal, participando, para tanto, de reuniões de 
Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela impressão das características 
políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
Art. 10 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Governo
uma Coordenadoria Geral Administrativa, extinguindo-se a antiga Coordenadoria 
Administrativa, passando o §1° do artigo 44 da Lei Complementar n° 624, de 14 de 
dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
"§1° Compete à Coordenadoria Geral Administrativa:
I. Organizar e planejar os trabalhos da Secretaria, estabelecendo as
prioridades e diretrizes de atuação conforme as políticas públicas e o
Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitc@leme. sp. gov. br
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plano de governo municipal, gerenciando os atendimentos, agendas e 
relatórios necessários à boa prática administrativa;
II. Coordenar as unidades administrativas descentralizadas da 
Secretaria, a que se refere o §2° deste Artigo;
III. Coordenar a alimentação das informações referente ao Calendário 
de Obrigações do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado.
IV. Coordenar os trabalhos da ouvidoria geral estabelecendo um efetivo 
e direto canal de atendimento ao cidadão, bem como mecanismo de 
canal aberto para a manifestação de fornecedores e funcionários.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano
Art. 11 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e 
Planejamento Urbano, uma Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais, 
passando o artigo 49 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, alterado 
pelo artigo 9o da Lei Complementar 810, de 18 de dezembro de 2019, a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 49 A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano fica
organizada com a seguinte estrutura:
I. Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais;
II. Coordenadoria Técnica Operacional, e;
III. Coordenadoria Jurídico e Administrativa;
§1° A Coordenaria Geral de Eficientização de Atos Institucionais vincula-se
direto ao gabinete do Secretário.
§2° As Coordenadorias Técnica Operacional, e Jurídica e Administrativa 
vinculam-se diretamente à Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos 
Institucionais.
§3° Os cargos de Coordenador Geral de Eficientização de Atos Institucionais, 
Coordenador Técnico Operacional e Coordenador Jurídico e Administrativo, 
somente poderão ser ocupados por servidores públicos de carreira, com 
inscrição nos respectivos conselhos de classe e, com período mínimo de 
lotação superior a um ano na Secretaria.
§4° Ficam subordinados a Coordenadoria Técnica Operacional o Núcleo de 
Engenharia, Arquitetura e Agrimensura e o Núcleo de Cadastro Técnico 
Unidade de Fiscalização de Obras".
§5° Fica extinto o núcleo de Planejamento Urbano, revogando-se o artigo 52 
da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011.
Art. 12 Fica criado o artigo 49-C na Lei Complementar n° 624, de 14 de 
dezembro de 2011, o quai passa a viger com a seguinte redação:
Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
pr efeito & leme. sp. gov.br
Prefeitura do Município de
Estado de São Pauío
Art. 49-C - Compete a Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos 
Institucionais:
I. Coordenar as atividades, os trabalhos, controlando o cumprimento de
metas técnico operacionais pertinentes à Secretaria Municipal;
II. Coordenar, formular, executar e avaliar a Política Municipal de Obras e
desenvolvimento da lnfraestrutura Urbana, em consonância com as 
diretrizes gerais do Governo Municipal e de acordo com a legislação 
vigente;
III. Coordenar, monitorar e fazer cumprir as normas referentes ao
ordenamento territorial e urbano do Município de Leme/SP;
IV. Coordenar a aplicação das normas concernentes ao parcelamento, uso 
e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;
V. Coordenar a aplicação das normas concernentes ao Código de Obras e
Plano Diretor do Município;
VI. Coordenar o Departamento de Fiscalização e Execução de Obras
Públicas e/ou particulares no Município;
VII. Coordenar a realização de projetos de obras públicas;
VIII. Coordenar a demanda de elaboração de orçamentos, cronogramas e
projetos;
IX. Coordenar o processo de aprovação e de fiscalização de obras e
parcelamento de solo;
X. Coordenar a elaboração de planilhas orçamentárias referente a obras 
de contrapartida de loteamento a ser aprovado pelo município e 
conferência da planilha orçamentária apresentada pelo loteador com 
as custas das obras de infraestrutura;
XI. Coordenar e atuar como moderador de procedimentos e expedientes
direcionados ao Secretário Municipal, participando das reuniões 
técnicas operacionais, quando necessário;
XII. Coordenar e acompanhar a evolução dos índices de efetividade da
gestão municipal, no âmbito da Secretaria, elaborando e fornecendo 
dados para subsidiar estatísticas e planos de ações políticas ao 
Secretario Municipal e demais atividades correlatas.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 13 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 
estabelecida na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a Coordenadoria 
Geral de assuntos jurídicos, planejamento e gestão, diretamente ligada ao Gabinete do 
Secretário, vinculando-se a esta, a Coordenadoria prevista no inciso II do artigo 53 da Lei 
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011.
Leme
C.M. LEME
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§ Io - Compete a Coordenadoria Geral em Assuntos Jurídicos, 
Planejamento e Gestão, as seguintes atribuições:
I - Efetuar pesquisas jurídicas relacionadas com assuntos de interesse da 
Secretaria, prestando assessoria jurídica de procedimentos de variada 
complexidade;
II - Assessorar a edição de editais, minutas, ofícios e outros instrumentos 
jurídicos diversos, bem como seus aditamentos, quando sendo de atribuição 
da Secretaria;
III - Coordenar e fiscalizar a manutenção operacional da Secretaria dentro 
das normas legais;
IV - Executar contato e interlocução com outras Secretarias ou atividades 
governamentais quando necessário;
V - Coordenar e dar suporte às atividades jurídicas para:
a. Oficiar correspondências e acompanhar a tramitação de protocolos;
b. Coordenar a organização de laudos e relatórios;
c. Orientar, definir diretrizes e acompanhar ofícios, requerimento e 
demais documentos de origem externa;
d. Fiscalizar o procedimento burocrático da Secretaria;
VI - Solicitar à Secretaria de Negócios Jurídicos estudo e edição de minutas de 
leis, elaborando justificativa prévia de assuntos de competência da Secretaria 
de Saúde, mantendo diálogo ativo ente o Secretário de Saúde e os demais 
núcleos internos e Secretarias Municipais quando se tratar de questões 
legislativas;
VII - Coordenar, acompanhar e analisar procedimentos administrativos 
específicos de interesse ou de atribuição da Secretaria de Saúde quando 
solicitado;
VIII - Acompanhar, monitorar, inspecionar e orientar um trabalho ou uma 
tarefa realizada no âmbito da Secretaria Municipai de Saúde;
IX - Supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades finalísticas da 
Secretaria de Saúde e Sistema Único de Saúde, indicando ao Secretário 
Municipal de Saúde as diretrizes e cronogramas de programas e atividades a 
fim de harmonizar a atuação dos servidores e atendimento ao público, bem 
como sugerindo expedição de instruções normativas para fiscalização, 
monitoramento e controle do serviço público prestado ao cidadão;
C.M. LEME
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Avenida Dr Armando Sailes de Oliveira, nc 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Gestão da Saúde, compreendendo todos os seus Núcleos de atuação.
§ 2° - As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de
ato da Secretaria.
Art. 14 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 
estabelecida na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a Coordenadoria 
Geral de Assistência Social da Saúde, diretamente ligada ao Gabinete do Secretário, 
vinculando-se a esta, as Coordenadorias previstas no artigo 53 da Lei Complementar n° 
624, de 14 de dezembro de 2.011, o Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS e o 
Núcleo de Ouvidoria da Saúde, criados nos termos dos Arts. 15 e 16 desta Lei 
Complementar:
§ Io - Compete a Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde as 
seguintes atribuições:
I - Acompanhar, monitorar, inspecionar e orientar um trabalho ou uma 
tarefa realizada no âmbito do Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS ou em 
qualquer outro instrumento da Secretaria Municipal de Saúde, desde que a natureza 
esteja voltada a assistência social;
II - Supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades, 
processos, procedimentos e o desempenho diário das atividades de assistência social 
vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde;
III - Supervisionar, com vistas no aprimoramento constante, nas áreas 
de segurança, tecnologia de informação, estrutura física dos instrumentos vinculados à 
Secretaria Municipal de Saúde, compras e licitações, desde que vinculados à rede de 
assistência social da saúde pública;
IV - Definir metas e prioridades na prestação de serviços de 
atendimentos Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS;
V - Garantir a manutenção de bancos de dados, controle de estoque e 
de fornecimento de insumos, medicamentos e demais materiais e itens básicos fornecidos 
pelo Núcleo Social da Secretaria de Saúde;
VI - Estabelecer comunicação com outros órgãos municipais para 
garantir maior eficiência das estruturas, processos e resultados, informando, inclusive 
planos de metas, diretrizes acerca da assistência social na Saúde;
VII - Atendimento à população através de escuta ativa, elaborando 
relatório específico como critério de atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde 
através dos assistentes social bem como do Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS;
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( ------------ - munícipes atendidos pelo Nucleo de Assistência Social da Saúde - NASS e pela Farmácia 
Judicial para avaliação e reavaliação social;
IX - Realizar visitas domiciliares nos casos de pedido de fornecimento de 
medicamento pela via administrativa ou judicial;
X - Oficiar correspondências e acompanhar a tramitação de protocolos;
XI - Distribuir, organizar e acompanhar ofícios, requerimento e demais 
documentos de origem externa;
XII - Atuar junto aos demais servidores da Saúde para melhor 
atendimento à população.
XIII - Programar, executar e fiscalizar o fluxo e a logística de estoque e 
atendimentos do Núcleo de Assistência Social;
XIV - Prepara relatórios, mapas e quadros demonstrativos sobre o 
desempenho da área, para apreciação e controle do superior;
XV - Eventualmente realiza estudos para a melhoria no padrão de 
atendimento em função de observações pessoais, relatórios, indicadores de qualidade, 
reuniões com a equipe, etc: Redige normas e procedimentos, submete à apreciação e 
aprovação do superior e procede à implantação;
XIV - Executar outras atividades correlatas.
§ 2o - As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de
ato da Secretaria.
Art. 15 Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde um 
novo Núcleo: Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS, diretamente ligado à 
Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde, incluindo o § 4o no, da Lei 
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
"Artigo Io - (...)
§4°.: Compete ao Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS
promover ações voltadas a prestação de assistência social aos usuários
da rede pública de saúde, com vistas na melhoria da sua condição social
através de:
a) fornecimento de matérias e insumos básicos, mantendo histórico 
de indicadores de fornecimento e controle de estoque com foco no 
fornecimento eficiente e prioritário à população;
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b) atendimento à população através de escuta 
relatório específico;
c) realizar acompanhamento social aos usuários do Núcleo de 
Assistência Social da Saúde - NASS;
d) manter rede de assistência com indicadores anual e bimestral dos 
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;
e) elaborar plano de metas e objetivos com vista no fluxo programado 
de dispensa de materiais e insumos;
f) realizar estudo social sempre que requisitado pela autoridade 
competente;
g) manter cadastro atualizado de usuários;
h) realizar acolhimento humanizado, direcionando o usuário dentro da 
rede pública, corn vista ao melhor atendimento e na eficiência da 
prestação do serviço.
(...)"
Art. 16 Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde um 
novo Núcleo: Núcleo de Ouvidoria da Saúde, diretamente ligado à Coordenadoria Geral de 
Assistência Social da Saúde, incluindo o § 5o no artigo Io da Lei Complementar n° 802, 
de 12 de dezembro de 2019, que alterou a Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro 
de 2.011, a contar com a seguinte redação:
"Artigo Io (...)
§5°.: Compete ao Núcleo de Ouvidoria da Saúde:
a) receber, ouvir, reduzir a termo as sugestões, críticas, elogios, solicitações, 
reclamações e denúncias do cidadão quanto aos serviços prestados pela 
Secretaria de Saúde;
b) encaminhar ao setor competente as demandas recebidas do cidadão para 
análise, solução, e tomada de providências, se o caso;
c) orientar, acompanhar o andamento da demanda, fornecer resposta ao 
cidadão sobre as providências tomadas pela administração pública no caso 
concreto;
d) elaborar indicadores abrangentes que possam auxiliar na gestão da saúde;
e) aprimorar e executar ações que visem o maior alcance da Ouvidoria à 
população, como a informatização do processo de ouvidoria e abertura de 
canais de comunicação capazes de dar acesso à todos os cidadãos;
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f) executar outras atividades correlatas"
Art. 17 Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 
renomeando-se e renumerando-se núcleos, bem como se extinguindo o Núcleo de 
Ouvidoria e criando um novo núcleo e uma liderança, ambos ligados à Coordenadoria de 
Planejamento e Gestão: o Núcleo de Apoio Administrativo e o Líder de Equipe de 
Recepção e Apoio, alterando o §8° do artigo 55 da Lei Complementar n° 624, de 14 de 
dezembro de 2.011, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 55 A Coordenadoria de Planejamento e Gestão tem a seguinte estrutura:
I - Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios;
II - Núcleo de Faturamento do Sistema Único de Saúde;
III - Núcleo de Compras e Licitações;
IV - Núcleo de Manutenção e Patrimônio;
V - Núcleo de Recursos Humanos;
VI - Núcleo de Educação Permanente;
VII - Núcleo de Parcerias e Terceiro Setor;
VIII - Núcleo de Apoio Administrativo.
IX - Líder de Equipe de Recepção e Apoio 
(...)
§8°.: Compete ao Núcleo de Apoio Administrativo:
I - dirigir as atividades relativas à administração da Secretaria Municipal de 
Saúde, elaborando fluxos internos dos núcleos de Compras e Licitações, 
Contratos, Manutenção e patrimônio, Faturamento do SUS, Contratos e 
Convênios e Recursos Humanos, além de outras atividades que lhe forem 
determinadas pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão;
II - realizar diariamente o acompanhamento de portarias, decretos e 
resoluções Municipais, Estaduais e Federais, bem como de emendas 
parlamentares e demais recursos financeiros recebidos pelo município e 
destinados à saúde municipal, informando a Coordenadoria de Planejamento e 
Gestão quanto à sua natureza, destinação e prazo para utilização;
III - redigir ofícios, minutas contratuais e respectivos aditivos, notificações 
internas e externas, termos e demais pactuações com entidades do terceiro 
setor, bem como elaborar os processos administrativos internos e posterior 
remessa à Secretaria de Negócios Jurídicos para remessa à Câmara Municipal.
IV - monitorar a aplicação de todos os recursos financeiros de competência da 
Secretaria Municipal de Saúde;
V - manter diálogo recíproco com a Secretaria de Finanças e Contabilidade 
para aprimorar a destinação dos recursos financeiros, visando atingir máxima 
eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos para a Secretaria 
Municipal de Saúde;
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VI - instruir o Núcieo de Recursos Humanos quanto às notificações de 
deficiência de pessoal, abertura de processo de Sindicância ou Processo 
Administrativo Disciplinar, alteração de lotação de servidor, aos 
esclarecimentos aos servidores sobre seus direitos e deveres, informar 
corretamente acerca da jornada de trabalho e especificidades dos cargos e 
competências, além instruir os procedimentos de atribuição ou destituição de 
cargos de confiança;
VII - realizar diálogo ativo com os demais setores e núcleos da Secretaria 
Municipal de Saúde;
VIII - elaborar os esboços do Plano Plurianual, bem como dos programas 
anuais de saúde, relatórios anuais de gestão, relatórios do quadrimestre, lei 
de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, submetendo-os à 
apreciação da Coordenadoria de Planejamento e Gestão;
IX - manter diálogo ativo com a Coordenadoria de Regulação, Avaliação e 
Controle sobre assuntos correlatos e de interesse da Secretaria Municipal de 
Saúde;
X - consultar e solicitar a publicação de documentos pertinentes à Secretaria 
de Saúde na Imprensa Oficial do Município de Leme;
XI - realizar cadastro de propostas de emendas, preencher planos de trabalho 
e demais assuntos correlatos, mantendo diálogo ativo com setor de Convênios 
da Prefeitura Municipal e com a DRS X;
XII - realizar consultas diárias e o manejo do sistema de Apoio à 
Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS);
XIII - elaborar os processos administrativos de Termo de Fomento, 
Colaboração e Cooperação;
XIV - acompanhar e gerir as férias dos servidores vinculados à Coordenadoria 
Geral de Negócios Jurídicos, Planejamento e Gestão;
XIV - executar, em geral, os demais atos e medidas relacionadas com sua 
finalidade, inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios, além de 
outras atividades correlatas. .
§9°. Compete ao Líder Equipe de Recepção e Apoio:
I - assessorar o Secretário Municipal de Saúde, o Secretário Adjunto da Saúde 
e as Coordenadorias nos assuntos técnicos e de andamento da recepção da 
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a critério do Secretário Municipal de 
Saúde;
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II - orientar a recepção de autoridades, pacientes e visitantes, elaborando 
rotina de fluxo, cronograma de entrada e saída de pessoas, preservando pelo 
bom andamento da recepção e a seguranças da SMS;
III - recepcionar documentos e entregas, mediante sistema de protocolo 
específico, dando posterior encaminhamento ao setor competente, mantendo 
registro de encaminhamento e fluxo de ofícios;
IV - coordenar ações para que os atos a serem assinados pelo(a) Secretário(a) 
sejam devidamente instruídos, antes de submetê-los à sua apreciação;
V - proferir despachos internos meramente interlocutórios ou de simples 
encaminhamento de processos, bem como supervisionar e avaliar fluxos da 
rotina de trabalho da recepção da SMS;
VI - orientar e supervisionar a equipe da recepção, bem como prestar apoio 
aos demais setores da Secretaria Municipal de Saúde quanto ao fluxo interno 
de documentos e protocolos pela via física ou digital;
VIII - prestar esclarecimentos à população, realizar encaminhamentos e 
interlocuções com os demais instrumentos da saúde pública e da Prefeitura 
Municipal, sempre buscando a resolutividade das questões dos pacientes, 
mantendo decoro e o bom relacionamento;
VII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e 
as que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 18 Fica alterado o disposto no §3°, do Art. Io da Lei 
Complementar Municipal n°. 802, de 12 de dezembro de 2019, passando a viger com a 
seguinte redação:
Artigo Io (...)
§3°.: A Coordenadoria Geral de Transportes terá como competência de 
coordenar e orientar a prestação de serviços de transportes de pacientes 
intermunicipal e intramunicipal de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, 
estabelecendo procedimentos padronizados para os atendimentos exigidos, 
especialmente em situações de urgência e emergência, sobretudo no âmbito 
da Central de Ambulância.
(■•■)
Art. 19 Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 
renomeando-se e reorganizando-se as unidades administrativas organizacionais, bem 
como fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde duas novas unidades 
administrativas operacionais diretamente ügadas à Coordenadoria de Gestão da Atenção 
Básica passando o caput artigo 59, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de
2.011, a contar com a seguinte redação:
Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1035, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 59 A Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica tem as seguihteà t f e ’ as seguinteã
unidades:
I - Unidade Básica de Saúde - UBS Ariana;
II - UBS João Leme;
III - UBS Sumaré;
IV - UBS Caju;
V - UBS Taquari;
VI - UBS Nelma;
VII - Unidade Melhor em Casa;
VIII - Equipe de Atenção Primária - EAP Santa Inês;
IX - EAP Empyreo.
Art. 20 Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
renomeando-se e renumerando-se unidades administrativas operacionais diretamente 
ligadas à Coordenadoria de Gestão do Programa Saúde da Família, extinguindo três 
unidades administrativas operacionais denominadas PACS Jardim do Sol; PACS Ariana e 
PACS Santa Paula, passando o rol do Artigo 61 da Lei Complementar n° 624, de 14 de 
dezembro de 2.011, a viger com a seguinte redação:
I - ESF Saulo;
II - ESF Itamaraty;
III - ESF Renascença;
IV - ESF Palmeiras;
V - ESF Primaveras;
V I - ESF São Manoel;
VII - ESF Quaglia;
VIII - ESF Imperial;
IX - ESF Vanessa;
X - Unidade Administrativa Organizacional do NASF.
Art. 21 Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
renomeando-se e renumerando-se unidades administrativas organizacionais, extinguindo 
a unidade administrativa operacional Policlínica, bem como criando duas novas unidades 
administrativas operacionais, o Centro Cirúrgico Ambulatorial - CCA e o Ambulatório de 
Trauma Ortopédico, ambos subordinados à Coordenadoria de Gestão da Atenção 
Especializada, passando o artigo 60 a Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de
2.011, a viger com a seguinte redação:
Art. 60. A Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada têm os
seguintes equipamentos:
I - SOS Bebê de Risco;
II - CMI;
III - Casa da Mulher;
IV - CS II;
V ~ Fisioterapia;
VI - Fonoaudiologia;
VII - Centro Interdisciplinar de Educação em Diabetes;
VIII - Ambulatória da Melhor Idade - AMI;
Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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IX - Centro Cirúrgico Ambulatorial - CCA;
X - Ambulatório de Trauma Ortopédico.
Art. 22 Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
renomeando-se e renumerando-se unidades administrativas organizacionais, criando dois 
novos Núcleos subordinados à Coordenadoria de Saúde Mental, alterando o caput do 
Artigo 61-A na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa a 
viger com a seguinte redação:
Artigo 61-A: A Coordenadoria de Saúde Mental tem as seguintes unidades:
I - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
II - Centro de Atenção Psicossocial especializado para usuários de álcool e 
drogas- CAPS AD;
III - Centro de Atenção Psicossocial especializados para crianças,
adolescentes e jovens - CAPS D;
IV - Residência Terapêutica;
V - Núcleo de Ambulatório de Saúde Mental;
VI - Núcleo de Atenção Especial à Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autismo (TEA).
Art. 23 Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 
renomeando-se o núcleo de Controle de Entidades e Escolas, passando a ser denominado 
Núcleo de Controle de UBS e ESF, diretamente subordinado à Coordenadoria de Saúde
Bucal, alterando o caput do artigo 58 da Lei Compiementar n° 624, de 14 de dezembro
de 2.011, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 58 A Coordenadoria de Saúde Bucal têm a seguinte estrutura:
I - Centro de Especialidades Odontológicas;
II - Núcleo de Controle de Equipes de Saúde Bucal;
III - Núcleo de Controle de UBS e ESF;
IV - Núcleo de Controle de Equipes de Prevenção;
Art. 24 Ficam criados três líderes de equipe diretamente 
subordinados ao Núcleo de Unidade de Pronto Atendimento na estrutura da Secretaria 
Municipal de Saúde, acrescendo parágrafos ao artigo 61-B, na Lei Complementar n° 624, 
de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Artigo 61-B: A Coordenadoria de Urgência e Emergência tem os seguintes 
núcleos:
I - Núcleo de Unidade de Pronto Atendimento;
II - Núcleo de Transporte e Emergência.
§1°: Compete à Coordenadoria de Urgência e Emergência:
I - definir metas e prioridades na prestação de serviços de atendimentos de 
emergência e urgência à população;
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Avenida Dr. Armando Salles de Ohveira, n" 1085, Centro - l.eme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme sp.gov.br
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II - efetivar as ações dos programas pertinentes à área buscando a 
padronização dos equipamentos públicos para garantir maior eficiência das 
estruturas e processos dos serviços públicos disponibilizados;
III - zelar pelo atendimento conforme o quadro de saúde de cada paciente;
IV - garantir a manutenção de bancos de dados e comunicação com outros 
órgãos municipais;
V - coordenar equipes e programas, determinando ações a serem promovidas 
pelas unidades subordinadas, inclusive com a fixação das escalas mensais, 
quando necessário;
VI - coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvimento e 
prestação dos serviços públicos de atendimento psicossocial.
§2°: Compete ao Núcleo de Transporte e Emergência:
I - Supervisionar a execução dos protocolos estabelecidos;
II - Acompanhar as atividades de enfermagem, mantendo o quadro de 
enfermagem informado sobre as normas, rotinas e regulamentos, inclusive 
controlando e avaliando a escala mensal estabelecida;
III - Promover programas de treinamento e aprimoramento de pessoal 
emergência, particularmente nas ações de educação continuada;
IV - Administrar o atendimento dos pacientes pelo núcleo, emitindo relatórios 
à Coordenadoria a fim de compilar dados para o incremento das atividades ;
V - Promoção dos transportes de pacientes que necessitem de veículo especial, 
como com maca ou outras necessidades clínicas justificadas;
VI - Desenvolvimento de ações, atividades e programas voltados para o 
transporte em atendimento à saúde, buscando parcerias e convênios com 
outros órgãos e entidades da administração pública;
VII - Controle e emissão de relatórios de veículos e servidores em viagens;
VIII - execução de competências afins.
§3°: O Núcleo de Unidade de Pronto Atendimento tem os seguintes líderes de 
equipe:
I - Líder de Equipe de Higiene e Infecção Hospitalar;
II - Líder de Equipe de Raio-X;
III - Líder de Equipe de Recepção.
§4°: Compete ao Líder de Equipe de Higiene e Infecção Hospitalar:
I - Elaborar, implementar, manter e avaliar programa de controle de infecção 
hospitalar, adequado às características e necessidades da instituição, 
contemplando, no mínimo, ações relativas a:
a) implantação de um Sistema de Vigilância Epidemiológica das Infecções 
Hospitalares;
b) adequação, implementação e supervisão das normas e rotinas técnico￾operacionais, visando à prevenção e controle das infecções hospitalares;
c) capacitação do quadro de servidores, funcionários e profissionais da 
instituição, no que diz respeito à prevenção e controle das infecções 
hospitalares;
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d) uso racional de antirnicrobianos, germicidas e materiais médico￾hospitalares;
II - Avaliar, periódica e sistematicamente, as informações providas pelo 
Sistema de Vigilância Epidemíológica das infecções hospitalares e aprovar as 
medidas de controle propostas pelos membros executores da CCIH;
III - Realizar investigação epidemíológica de casos e surtos, sempre que 
indicado, e implantar medidas imediatas de controle;
IV - Elaborar e divulgar, regularmente, relatórios e comunicar, periodicamente, 
à autoridade máxima de instituição e às chefias de todos os setores do Pronto 
Atendimento a situação do controle das infecções hospitalares, promovendo 
seu amplo debate na comunidade pública de saúde;
V - Elaborar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas 
técnico-operacionais, visando limitar a disseminação de agentes presentes nas 
infecções em curso no hospital, por meio de medidas de precaução e de 
isolamento;
VI - Adequar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas 
técnico-operacionais, visando à prevenção e ao tratamento das infecções 
hospitalares;
VII - Definir, em cooperação com a Coordenação de Farmácia, a política de 
utilização de antirnicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares para 
a instituição;
VIII - Cooperar com o setor de treinamento ou responsabilizar-se pelo 
treinamento, com vistas a obter capacitação adequada do quadro de 
servidores, funcionários e profissionais, no que diz respeito ao controle das 
infecções hospitalares;
IX - Compor e elaborar regimento interno para a Comissão de Controle de 
Infecção Hospitalar - CCIH; •
X - Cooperar com a ação do órgão de gestão do SUS, bem como fornecer, 
prontamente, as informações epidemiológicas solicitadas pelas autoridades 
competentes;
XI - Notificar, na ausência de um núcleo de epidemiologia, ao organismo de 
gestão do SUS, os casos diagnosticados ou suspeitos de outras doenças sob 
Vigilância epidemíológica (notificação compulsória), atendidos em qualquer 
dos serviços ou unidades do Pronto Atendimento, e atuar cooperativa mente 
com os serviços de saúde coletiva;
XII - Notificar ao Serviço de Vigilância Epidemíológica e Sanitária do 
organismo de gestão do SUS, os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos 
de infecções associadas à utilização de insumos e/ou produtos industrializados;
XIII - Elaborar e Conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais 
para atendimento dos critérios técnicos e legais do setor da higiene do Pronto 
Atendimento;
XIV - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior 
hierárquico.
§5°: Compete ao Líder de Equipe de Raio-X:
I - Supervisionar e orientar o trabalho de Aplicação das Técnicas Radiológicas 
no local onde exerça a profissão de Técnico ou de Tecnólogo em Radiologia;
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II - Zelar pelo cumprimento das disposições constantes no código ae etica 
profissional, devendo, no âmbito de sua atuação, levar ao conhecimento do 
Conselho Regional qualquer infração verificada;
III - Elaborar e conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais 
para atendimento dos critérios técnicos e legais do setor que trabalha no 
Pronto Atendimento Municipal e no Centro Médico Integrado - C.M.I.;
IV - Informar a chefia imediata sobre quaisquer problemas existentes com 
equipamentos, fontes emissoras de radiação, acessórios e equipamentos de 
proteção radiológicos relativos ao local de trabalho;
V - Informar ao superior imediato a ocorrência de qualquer fato que possa 
influir nos níveis de exposição à radiação ou risco de acidentes;
VI - Efetuar o registro de defeitos em equipamentos, fontes de radiação, 
acessórios e equipamentos de proteção radiológica, bem como as chamadas e 
a realização de manutenção nas instalações;
VII - Orientar e exigir a divulgação do resultado mensal da leitura dos 
dosímetros de uso individual, de forma que conste em local visível e acessível 
a todos os profissionais, avaliando os resultados de forma a requerer 
providências em caso de anormalidades;
VIII - Supervisionar o estágio dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia e a 
frequência dos alunos dos cursos de formação de Técnicos e Tecnólogos em 
Radiologia nos respectivos setores de atuação;
IX - Verificar as condições de uso dos equipamentos e acessórios de proteção 
radiológica.
X - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior 
hierárquico.
§6°: Compete ao Líder de Equipe de Recepção:
I - Diariamente distribui, orienta e supervisiona a recepção de pacientes no 
âmbito da urgência e emergência do Município, abrangendo desde a triagem, 
solicitação do pedido médico e a documentação pessoal, conferência dos 
dados, confirmação da realização do preparo pelo paciente, abertura do 
cadastro pelo sistema, identificação do paciente para a chamada até a alta 
médica.
II - Distribui, orienta e supervisiona a entrega de resultados dos exames 
compreendendo o recebimento do protocolo, verificação da liberação dos 
resultados pelo sistema ou arquivos, impressão e baixa da entrega.
III - Zela pela garantia de funcionamento adequado dos equipamentos e 
sistemas à disposição na área, acompanha a postura, apresentação e 
atendimento da equipe, treina os subordinados, participa no processo de 
movimentação de pessoal e cuida da ordem, limpeza e disciplina na área. 
Providencia a reposição periódica de material de escritório junto ao 
Almoxarifado.
IV - Prepara relatórios, mapas e quadros demonstrativos sobre o desempenho 
da área, para apreciação e controle do superior.
V - Eventualmente realiza estudos para a melhoria no padrão de atendimento 
em função de observações pessoais, relatórios, indicadores de qualidade, 
reuniões com a equipe, etc. Redige normas e procedimentos, submete à 
apreciação e aprovação do superior e procede à implantação.
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Estado de São Paulo
ÍC.M. LEMEl
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para atendimento dos critérios técnicos e legais do setor da Recepção do 
Pronto Atendimento;
VII - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior 
hierárquico.
§7°: As competências das unidades subordinadas serão objeto de ato da 
Secretaria.
Art. 25 Fica criado um líder de equipe diretamente subordinados ao 
Núcleo Técnico de Vigilância Epidemiológica na estrutura da Secretaria Municipal de 
Saúde, acrescendo o inciso VI e o §6° ao artigo 56, da Lei Complementar n° 624, de 14 
de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 56 A Coordenadoria de Vigilância em Saúde têm a seguinte estrutura:
(...)
VI - Líder de Equipe de Sistemas de Informação em Saúde 
(...)
§6°.: Compete ao Líder de Equipe de Sistemas de Informação em Saúde:
I - Gerenciar e manter a coleta de dados e a alimentação dos sistemas SIM - 
Sistema de Informação de Mortalidade e SINASC - Sistema de Informação de 
Nascidos Vivos;
II - Realizar levantamento epidemiológico com base em dados e indicadores 
para mapeamento e projeção de políticas públicas voltadas à saúde da 
população;
III - Participar e disponibilizar à equipe treinamento constante;
IV - Instruir o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal com dados, 
documentos e indicadores, auxiliando nas decisões do executivo no âmbito da 
Saúde Pública;
V - Manter arquivo de documentos pelo tempo legal;
VI - Auxiliar servidores e entidades públicas e privadas quanto aos assuntos 
correlatos à mortalidade, saúde materna e infantil, preenchimento de certidão 
de óbito, etc.
VII - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior 
hierárquico."
Seção IV
Secretaria Municipal de Serviços Municipais
Art. 26 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Serviços 
Municipais uma Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Municipais, passando o 
artigo 70 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a 
seguinte redação:
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C.M. Le m e
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u .
Art. 70 A Secretaria Municipal de Serviços Municipais fica organizadc 
com a seguinte estrutura:
I - Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Municipais;
II Coordenadoria de Limpeza Urbana e Manutenção de Próprios;
III - Coordenadoria de Serviços.
§1° A Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Públicos vincula-se 
direto ao gabinete do Secretário.
§2° A Coordenadoria de Limpeza Urbana e Manutenção de Próprios e a 
Coordenadoria de Serviços vinculam-se diretamente à Coordenadoria Geral de 
Eficientização de Serviços Públicos.
§3° Compete à Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Públicos:
I - coordenar o planejamento, operacionalização e implementação de ações e 
trabalhos de natureza técnica e administrativa, inerentes as atividades da 
Secretaria Municipal;
II - Coordenar as atividades, os trabalhos, controlando o cumprimento de 
metas pertinentes à Secretaria Municipal;
III- Coordenar, organizar e planejar os trabalhos da Secretaria, gerenciando 
os atendimentos, agendas e relatórios necessários à boa prática administrativa;
IV - Realizar diálogo ativo com os diversos setores da Secretaria Municipal de 
Serviços Municipais, em especial para gerenciar, subsidiar e dar suporte aos 
núcleos e coordenarias;
V - coordenar a fiscalização do procedimento de gestão patrimonial da 
Secretaria e demais atividades correlatas;
Seção X
Disposições Finais
Art. 27 Dada à reorganização da presente Lei Complementar se 
acresce ao Anexo I - "Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança", previsto 
no artigo 78 da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações, 04 
(quatro) cargos de Secretário Adjunto, 08 (oito) cargos de Coordenador Geral, 05 (cinco) 
cargos de Chefe de Núcleo, 04 (quatro) Chefe de Unidade Administrativo Operacional , 
07 (sete) cargos Líder de Equipe, e extingue 01 (um) cargo de Coordenador e 04 (quatro) 
cargos de Chefe de Unidade Administrativo Operacional e 01 (uma) chefia de Núcleo, 
passando a vigorar com o seguinte quantitativo, mantendo-se os demais cargos não 
alterados:
CARGO CLASSE TIPO QUANTIDADE
Secretário Adjunto Direção Cargo em Comissão 06
Coordenador Geral Chefia Função de Confiança 22
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Coordenador Chefia Função de Confiança 41
Chefe de Núcleo Chefia Função de Confiança 115
Chefe de Unidade 
Administrativo-Operacional Chefia Função de Confiança 51
Líder de Equipe Chefia Função de Confiança 29
Art. 28 As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar serão consignadas em orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 29 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 13 de fevereiro de 2023.
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-os cordialmente, venho através do presente, encaminhar 
para análise e aprovação desta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 
que "Altera a Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a 
estrutura da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e 
dando outras providências", para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores 
Vereadores.
A intenção do Projeto de Lei Complementar, como a teor de seu antecessor já 
encaminhado, é a adequação das outras Secretarias Municipais ora em análise, na 
adequação aos serviços prestados e as necessidades da comunidade, bem como organizar 
seus departamentos (diretorias, coordenadorias, núcleos etc.) de forma que possamos 
atingir um dos maiores princípios da Administração Pública consagrados pela nossa 
Constituição Federal, que é o Principio da Eficiência.
Enfatizo que o presente projeto moderniza a gestão, garantindo efetividade à 
prestação dos serviços públicos. Como também faz importante adequação as 
providenciais iniciais relativas à Nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021), que terá 
vigência obrigatória a partir do mês de abril de 2023.
Cria ainda, as necessárias Estruturas Administrativas na qual dispõe a Lei 
Complementar Municipal n° 854, de 17 de dezembro de 2021 (Artigo 118), qual trata do 
uso e ocupação do solo em âmbito Municipal.
Ademais os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos 
investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes 
são prestados.
Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que 
determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa das Secretarias Municipais, 
peças fundamentais do sistema administrativo gerencial e precisam funcionar plenamente.
Por isso, através da alteração pretendida com este Projeto, procuramos criar 
às condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela 
Administração Municipal através das necessárias adequações as Secretarias, pois estas 
visam o atendimento de nossos munícipes com qualidade, racionalidade e transparência, 
e maior fluidez no serviço público prestado.
Diarice do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e 
seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação
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C.M. LEME )
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± V.
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C.M. LEMÉ
Estado de São Paulo -r—r
dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Leme, 13 de fevereiro de 2022.
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Estado de Sáo Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
C.M. LEME | *
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Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o 
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de 
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 13 de fevereiro de 2023.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAD O DE SÃO PAU LO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME 1
P',V
— -------- Estimativa do Impacto Orçamentário-Finaneeiro n° 13/2023
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15.16,17 da 
Lei Com plem entar n° 101/2000 (Lei de R esponsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo 
dem onstrar o im pacto orçam entário e financeiro, para os exercícios de 2023 a 2025, referente a 
“A lteração de dispositivos da Lei Com plem entar n° 624 de 14 de dezem bro de 2011, que 
dispõem sobre a estrutura da A dm inistração direta da Prefeitura de Lem e, reestruturando as 
secretarias, criando cargos e dando outras providências.
1 - Parâm etros e prem issas utilizados no Im pacto O rçam entário/Financeiro
a) Relatório do dem onstrativo da despesa com pessoal do poder executivo - 
referente ao mês de dezem bro/2022;
b) Projeção IPCA para os anos de 2023 a 2025 extraído do Relatório Focus;
2 - Estim ativa do Im pacto O rçam entário
A estim ativa do im pacto orçam entário dem onstra os créditos 
orçam entários necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2023 e nos 
dois exercícios subsequentes, conform e estabelece o art. 16, inciso I, da Lei C om plem entar n° 
101/2000 (Lei de R esponsabilidade Fiscal - LRF).
Considerando que os lim ites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
• Lim ite de alerta: 48,6%
• Lim ite prudcncial: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal 37,96% , conform e o relatório do m ês de dezem bro de 
2022, terceiro quadrim estre;
Considerando Ofício n° 052/2022/SN J, que encam inha projeto de Lei e inform ações 
oriundas do D epartam ento de Gestão de Pessoas;
C onsiderando que o aum ento previsto para o exercício de 2023 é de RS; 1.114.830,55
Abaixo resultado do estudo do impacto:
AVENIDA 29 Dt ACOSTO, 668 - C oniro - Leme -S P - FONES ( 19) 3673-4 9 0 0 CNPI 46.362.661/ 0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAD O DE SÃO PAULO
SE C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S
C.M. LEME '
Valor da despesa no 1° exercício
Impacto % da despesa no 1° exercício (Prefeitura)
2023
R$ 1.114.830,55 
1,605%
V alor da despesa no 2 o exercício
Impacto % da despesa no 2o exercício (Prefeitura)
2024
R$ 1.1 14.830,55 
1.605%
V alor da despesa no 3 o exercício
Im pacto % da despesa no 3 o exercício (Prefeitura)
2025
R$ 1.1 14.830,55 
1,605%
índice apurado em Dezembro/2022 37,96%
índice estimado para 2023 após aprovação dos Projetos de Lei 39,18%
Cargos Aumento Valor Mensal Aumento Anual
SECRETÁRIO ADJUNTO R$ 41.180,27 RS 549.070,25
COORDENADOR GERAL RS 31.480,88 RS 424.991,88
COORDENADOR RS (1.629,28) RS (21.995,28)
CHEFE DE NÚCLEO RS 5.213,72 RS 70.385,22
LÍDER DE EQUIPE RS 6.842,85 RS 92.378,48
MONTANTE AUMENTADO NO PL 83.088,44 1.114.830,55
. Impacto 'y -i& A
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2023 (Tesouro) 171.810.229,57
Aumento estimado para 2023 - proposto no projeto de lei 1.1 14.830,55
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2022 0,649%
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
2023
R$ 171.810.229,57
Valor da despesa no 1° exercício RS 1.114.830,55
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,649%
Orçamento pro jetado - Despesa com Pessoal
2024
RS 178.407.742,39
Valor da despesa no 2o exercício RS 1.157.640,04
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,649%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2025
RS 184.652.013,37
Valor da despesa no 3o exercício RS 1.198.157,44
Impacto % da despesa no 3° exercício 0,649%
Obs: *Para projetar os valores para 2024 e 2025 foi usado o percentual de 3,84% e 3,50% respectivamente, 
conforme Relatório Focus, do Banco Central do Brasil.
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AVEN ID A 29 DE A G O STO . 663 - C e n iro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - C N F J 46 362.061/0001 -68 ' V
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAD O DE SÃO PAU LO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
Leme, 10 de Fevereiro de 2023.
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo Planejamento e Orçamento
MHf*'
CLAU D EM IIC A ^A R EC ID O BO RG ES
Prefeito do M unicípio de Lem e
M artini
Diretor de C ontabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
AVEN IDA 29 DF A G O STO , 668 - C e n tro - Lem e - SP FONFS (191 3573-4900 - C N P J 46.362.66! /0001 -68
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Secretaria de
ASSISTÊMCiA E
:.,ES EÍW O LViM ENTO SOCIAL. t
Ofício SADS n° 25/2023
Leme, 23 de janeiro de 2023
Ao
limo Sr.
Leandro Francisco Gomes Cardoso
DD. Secretário de Negócios Juridicos
ÍC.M. LEME I
P r \ n I ) l I P a 1 f '
Prezado Sr
Tem o presente a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a gentileza em tomar as 
devidas providências para a criação do Cargo de Coordenador Geral do Fundo Social de Solidariedade, 
órgão vinculado a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. __
Aproveito a oportunidade para informar que a Coordenação Gerai do i- ,hkío bxaal 
de Solidariedade fica vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário da SADS, com as seguintes atribuições:
■ Gerenciar administrativamente o funcionamento do Fundo Social de Solidariedaae 
acompanhando o cumprimento de tarefas pelos servidores e funcionários lotados naoooie óigão 
mantendo a boa oferta de serviços públicos:
* Orientar, coordenar e controlar as ações do Fundo Social de Solida; .edude volf.. •:ek-v nção 
de convênios com entidades públicas e privadas;
* Coordenar à fase de concepção das propostas até a celebração e publicação dos respectivos 
termos de convênio, articulando as ações das Secretarias Municipais e servidores públicos 
voltadas a efetivação dos instrumentos necessários:
- Coordenar o levantamento de documentação as secretarias, visando atende- r e ,, únei:. • u :
operacionalização dos convênios;
* Gerenciar as demandas relativas as aquisições de materiais, suprimentos, gêneros e prestações 
de serviços do Fundo Social de Solidariedade:
“ Gerenciar o recebimento, registro expedição, seleção, e distriDuiçno de jo v w .v ic; ;,ites
e correspondências encaminhados ao Órgão, inerentes ao serviço cm pi .".oo..,
Apresento, nesta oportunidade, meus protestos da mais elevada estima e distinta
consideração
Secretári; iío Social
Secretaria de 
SERVIÇOS MUNICIPAIS
Leme, 27 de Janeiro 2023.
Oficio 19/2023-S S M 
Ao
Senhor Prefeito 
Claudemir Aparecido Borges
C.M.
Pelo presente, venho solicitar a criação, na estrutura da Secretaria de Serviços 
Municipais, a função de Chefia “ Coordenadoria Geral de Serviços M unicipais”.
A criação de referida coordenadoria geral, é essencial para o bom 
funcionamento da Secretaria de Serviços M unicipais, em especial para 
gerenciar, subsidiar e dar suporte aos núcleos e coordenadorias de nossa 
Secretaria.
Indicamos como atribuições principais da Coordenadoria Geral de Serviços 
Municipais: “o planejam ento , operacionalização e implementação de ações e 
trabalhos de natureza técnica e administrativa, inerentes às atividades de cada 
departamento e em auxilio direto ao Secretario M unicipal, gerenciando, 
subsidiando e dando suporte aos núcleos e coordenadores hierarquicam ente 
inferiores a si, de modo a viabilizar a plena execução das atribuições e 
atividades da Secretaria de Serviços M unicipais.”
Aproveitamos a oportunidade para agradecer e apresente 
de estima e elevada consideração.
íossos sinceros votos
C~
Marcelo Alves de Carvalho 
Secretario de Serviços M unicipais
Av. J o s é A n tu n e s d e L isboa, n ° 3 0 0 - F o n e/F ax : (019) 3 5 7 2 -1 1 8 7 - C N PJ/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -68 LEME SP.
------ —^
[C.M. LEME
I!1 J .
----------------- L b -------------
Leme, 13 de fevereiro de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município de Leme o Projeto de Lei Complementar n° 04/2023.
Sem mais, respeitosamente.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK fflMm araionwcn
IMPRENSA OFICIAL
D O M U N I C Í P I O D E L E M ^
Leme, 13 de Fevereiro de 2023 • Número 3257 • www.leme.sp.gov.br
I. L íder de Equipe de Segurança do Paço M unieipal, e;
II. Lider de Equipe de A tendim ento em telefonia.
§1“ C om pete ao L íder dc Equipe de Segurança do Paço M unicipal:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04 / 2023.
“Altera dispositivos da Lei Complementam0 624, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da
Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as
Secretarias e dando outras providências’’.
Seção I
G abinete do Prefeito
A rt. 1“ Fica criada na estrutura do G abinete, a C oordenadoria G eral de A ten￾dim ento. Segurança e R elações Institucionais, ligada diretam ente a C hefia do G abi- 
• ' do Prefeito, passando o Art. 11, da Lei C om plem entar n" 624, dc 14 dc dezem - 
je 2.011, alterada pela Lei C om plem entar nu 810, de 18 de dezem bro de 2.019, a 
vigorar com a seguinte redação:
"A rt. 11 O G abinete do Prefeito fica organizado com a seguinte estrutura:
I. A ssessoria;
II. C hefia de G abinete do V ice-Prefeito;
III. C hefia de G abinete do Prefeito:
a. C oordenadoria G eral de A tendim ento. Segurança e R elações Institucio￾nais
IV - C oordenadoria de C onvênios e Parcerias Públicas:
V - C O D E L .”
A rt. 2" Fica criado o A rt. 15-B na Lei C om plem entar n° 624, de I 4 d e dezem ­
bro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“ Art. 15-B C om pete a C oordenadoria G eral de A tendim ento. Segurança 
e R elações Institucionais:
I. C oordenar e realizar inspeções nas instalações do prédio da Prefeitura, 
com o em pátios, corredores, áreas com uns, estacionam ento e praça civica, a fim de
car itens que precisam de reparos ou lim peza, além de observar as condições de 
i. .io n am en to da parte elétrica, hidráulica, elevadores, etc. acionando a Secretaria 
Técnica, sem pre que precisar de suporte com relação à edificação;
II. C oordenar a segurança do atendim ento ao público nas dependências do 
prédio; observando ju n to à liderança de segurança a m ovim entação de pessoas nas 
redondezas e controlar circulação de pessoas e veículos que ali transitem ;
III. C oordenar o recebim ento de m ercadorias, m ateriais, equipam entos e cor￾respondências destinados a Prefeitura, conferindo as notas fiscais e a destinação das 
encom endas rem etidas a cada Secretaria, até a efetiva entrega aos destinatários;
IV. C oordenar, supervisionar e d istrib u ir as tarefas aos seus subordinados, 
com o aos funcionários da lim peza, portaria, segurança e outros correlatos;
V. R ealizar a supervisão de reform as e obras, em conjunto com a Secretaria 
de O bras e Planejam ento urbano, das eventuais necessidades que aconteçam no pré￾dio da Prefeitura;
VI. Fornecer suporte aos servidores que trabalham no prédio, repassando as 
necessidades, reclam ações c sugestões aos seus superiores c ao Prefeito M unicipal.”
Art. 3° Ficam criadas duas lideranças de equipe, acrescendo-se o Art.
15-C na Lei C om plem entar n° 624, dc 14 dc dezem bro dc 2.011, o qual passa a viger 
com a seguinte redação:
‘‘Art. 15-C A C oordenadoria G eral de A tendim ento. Segurança e R elações 
Institucionais tem os seguintes líderes de equipe:
I. R eceber e prestar inform ações aos M unícipes que freqüentem o prédio da 
Prefeitura;
II. A tentar-se ao m ovim ento de entrada e saída do Prédio, controlando o aces￾so ao público e aos locais de perm anência exclusiva de agentes públicos;
III. C onferir c receber encom endas, m ateriais, correspondências, equipam en￾tos e itens sim ilares, realizando a distribuição de acordo com as determ inações da 
C oordenadoria G eral do Paço;
IV. M onitorar as câm eras de segurança, assim com o a circulação de pessoas 
interna e aos arredores, passando as inform ações a C oordenadoria G eral na qual 
subordinada;
V. A tender a cham ados e registrar com unicados dos M unícipes, e;
VI. A uxiliar as pessoas que freqüentam o prédio a encontrarem o que pro￾curam .
§2“ C om pete ao L ider de E quipe de A tendim ento em telefonia:
I. L iderar a m anipulação de equipam entos telefônicos, estabelecendo co￾m unicações internas e externas;
II. Z elar pelos cuidados e funcionam ento dos equipam entos existentes, re￾portando os defeitos ao suporte técnico, solicitando o conserto e a sua m anutenção 
preventiva;
III. M anter sob seu registro os relatórios de duração e custos de ligação, 
encam inhando inform ações sem pre que instado a fornecer.”
Seção II
Secretaria M unicipal de A dm inistração
Art. 4 o Fica criado um cargo de Secretário A djunto de A dm inistração, vincu￾lado diretam ente ao G abinete do Secretário, no qual com preende as seguintes atri￾buições:
I. A com panhar os trabalhos do Secretário M unicipal, sobretudo no contato 
com os m unícipes, servidores e outros órgãos da A dm inistração Pública:
II. Superintender com o adjunto do Secretário M unicipal nas atividades da 
Secretaria M unicipal, controlando o cum prim ento das m etas políticas do plano dc 
governo pertinente à Secretaria, no exercício das atividades diárias do órgão;
III. S ubstituir o titular do órgão em seus im pedim entos;
IV. R esponder pelo expediente da Secretaria, nos im pedim entos legais c tem ­
porários, bem com o ocasionais, do T itular da Pasta;
V. R epresentar o Secretário, quando foro caso, ju n to a autoridades e órgãos;
VI. C oordenar a confecção dos m ateriais utilizados nas audiências públicas 
e atividades assem elhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresen￾tações, bem com o o roteiro esquem atizado, considerando as m etas do governo, bem 
com o os resultados alcançados pela gestão política;
VII. C oordenar os trabalhos de encam inham ento à unidade adm inistrativa 
responsável pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos adm inis￾trativos da Secretaria;
V III.C oordenar as atividades de seletividade de inform ações, do âm bito da 
Secretaria M unicipal, e o devido encam inham ento, visando to m a r público as m etas 
da Secretaria M unicipal e os atos realizados de interesse local;
IX. R esponsabilizar-se pelo acom panham ento da evolução dos índices de 
efetividade da gestão m unicipal, no âm bito da Secretaria M unicipal a qual se vin￾cula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e apresentando planos de ações 
políticas ao Secretário M unicipal;
X. T ransm itir ordens em anadas pelo Secretário M unicipal, no que tange às 
atividades dc gestão político-adm inistrativas dos D epartam entos da Secretaria M u￾nicipal;
XI. A com panhar o Secretário M unicipal nos despachos do expediente ordi￾nário e extraordinário e em m atérias diversas, pesquisando e prestando inform ações
2 - IM PRENSA O FICIAL DO M UN IC ÍPIO DE LEME LEME, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
sobre os assuntos de interesse;
XII. A tuar com o um facilitador das atividades do órgão de controle interno, 
no âm bito da Secretaria M unicipal em que estiver lotado;
XIII. C onectar os tem as especializados dos D epartam entos da Secretaria cm 
que estiver lotado, para efeito de controle das dem andas no âm bito do G abinete da 
Secretaria M unicipal;
XIV. Funcionar com o facilitador da relação dos D iretores dos D epartam en￾tos da Prefeitura;
XV. C entralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a 
fim dc propor com patibilizaçõcs com a política fixada no plano de governo;
XV I. C oordenar e S upervisionar os trabalhos específicos dos assessores para 
subsidiar o Secretário M unicipal no p lanejam ento e program ação de operacionaliza￾ção de processos de trabalho de natureza política;
X V II. Subsidiar o Secretário M unicipal na tom ada de decisões sobre progra￾mas de caráter político ideológico inerente as ações de governo;
X V III. A tuar com o m oderador dos processos e expedientes direcionados ao 
Secretário M unicipal, participando, para tanto, de reuniões de D epartam entos q uan￾do necessário, a fim de zelar pela im pressão das características políticas da gestão e 
dem ais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
Art. 5o Fica criada, na estrutura do D epartam ento de Licitações e C om pras, 
um a C oordenadoria G eral Jurídica e A dm inistrativa, vinculada diretam ente àquele, 
na qual com preende as seguintes atribuições:
I. C oordenar e realizar procedim entos adm inistrativos específicos de inte￾resse ou de atribuição do D epartam ento, analisando os atos praticados no intuito do 
c - “ role prévio de legalidade das contratações realizadas pela A dm inistração D ireta;
II. E fetuar pesquisas ju ríd icas relacionadas com assuntos de interesse do D e￾partam ento. prestando orientação ju ríd ica de procedim entos de variada com plexida￾de. subsidiando as decisões adm inistrativas do D iretor da pasta;
III. Elaborar pareceres ju ríd ico s e adm inistrativos, m inutas de editais e outras 
atividades correlatas, definidas na Lei C om plem entar n" 624. de 14 de setem bro de 
2 .011;
IV. Fiscalizar a m anutenção operacional das C oordenações a ela subordi￾nadas, dentro das norm as legais, se reportando diretam ente ao D iretor da pasta em 
qualquer anom alia verificada.
Parágrafo único. Ficam subordinadas a C oordenadoria G eral Jurídica e A d￾m inistrativa as C oordcnadorias dc C om pras c d c Licitações c G estão dc C ontratos, 
estabelecidas no Art. 20, incisos III e IV da Lei C om plem entar n° 624, de 14 de 
dezem bro de 2 0 1 1.
Seção III
Da Secretaria M unicipal de A ssistência e D esenvolvim ento Social
Art. 6“ Fica criada na Secretaria M unicipal de A ssistência e D esenvolvim en￾to Social, disposta no artigo 28 da Lei C om plem entar n° 624, de 14 de dezem bro 
>11, um a C oordenadoria G eral do Fundo Social dc Solidariedade, vinculada 
c aincnte ao G abinete do Secretário, na qual com preende as seguintes atribuições:
I. C oordenar adm inistrativam ente o funcionam ento do Fundo Social dc 
Solidariedade, acom panhando o cum prim ento de tarefas pelos servidores e funcio￾nários lotados naquele órgão m antendo a boa oferta de serviços públicos;
II. O rientar, coordenar e controlar as ações do Fundo Social de Solidarieda￾de. voltadas a celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
III. C oordenar à fase de concepção das propostas até a celebração e publica￾ção dos respectivos term os de convênio, articulando as ações das Secretarias M uni￾cipais e servidores públicos voltadas a efetivação dos instrum entos necessários;
IV. C oordenar o levantam ento de docum entação as secretarias, visando aten￾der as exigências de operacionalização dos convênios;
V. G erenciar as dem andas relativas às aquisições de m ateriais, suprim entos, 
gêneros e prestações de serviços do Fundo Social de Solidariedade:
VI. G erenciar o recebim ento, registro, expedição, seleção, e distribuição de 
docum entos, expedientes e correspondências encam inhadas ao Ó rgão, inerentes ao 
serviço de protocolo e dem ais atividades correlatas.
Seção IV
Da Secretaria M unicipal de C om unicação
Art. T Fica criado um cargo de S ecretário A djunto de C om unicação, vin￾culado diretam ente ao G abinete do Secretário, no qual com preende as seguintes 
atribuições:
I. A com panhar os trabalhos do Secretário M unicipal, sobretudo no contato
com os m unícipes, servidores e outros órgãos da .V, P lb l íl
II. S uperintender com o adjunto do Secr tlmfl ãvftM üif al
Bolít cfrjtüo plaAivdc 
iig ili s L á r g h j,
Secretaria M unicipal, controlando o cum prim cn P ilai 
governo pertinente à Secretaria, no exercício das aliviii
III. Substituir o titular do órgão em seus i npedim entos;
IV. R esponder pelo expediente da Secretaria, nos ím pcdim ctw»* legais c 
tem porários, bem com o ocasionais, do T itular da Pasta:
V. R epresentar o Secretário, quando foro caso. j unto a autoridades e órgãos:
VI. C oordenar a confecção dos m ateriais utilizados nas audiências públicas 
e atividades assem elhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresen￾tações, bem com o o roteiro esquem atizado. considerando as m etas do governo, bem 
com o os resultados alcançados pela gestão política;
VIL C oordenar os trabalhos de encam inham ento à unidade adm inistrativa 
responsável pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos adm inis￾trativos da Secretaria;
VIII. C oordenar as atividades de seletividade de inform ações, do âm bito da 
Secretaria M unicipal, e o devido encam inham ento, visando to m a r público as m etas 
da Secretaria M unicipal e os atos realizados de interesse local;
IX. R esponsabilizar-se pelo acom panham ento da evolução dos índices de 
efetividade da gestão m unicipal, no âm bito da Secretaria M unicipal a qual se vin￾cula. produzindo dados para subsidiar estatísticas e apresentando planos de ações 
políticas ao Secretário M unicipal;
X. T ransm itir ordens em anadas pelo Secretário M unicipal, 110 que tange às 
atividades de gestão polítíco-adm inistrativas dos D epartam entos da Secretaria M u￾nicipal;
XI. A com panhar 0 Secretário M unicipal nos despachos do expediente o rd i￾nário e extraordinário e em m atérias diversas, pesquisando e prestando inform ações 
sobre os assuntos de interesse;
X II. A tuar com o um facilitador das atividades do órgão de controle interno, 
no âm bito da Secretaria M unicipal em que estiver lotado:
XIII. C onectar os tem as especializados dos D epartam entos da Secretaria em 
que estiver lotado, para efeito de controle das dem andas 110 âm bito do G abinete da 
Secretaria M unicipal;
XIV. F uncionar com o facilitador da relação dos D iretores dos D epartam en￾tos da Prefeitura;
XV. C entralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a 
fim de propor com patibilizações com a política fixada no plano de governo;
XV I. C oordenar c S upervisionar os trabalhos específicos dos assessores para 
subsidiar o Secretário M unicipal no planejam ento e program ação de operacionaliza￾çào de processos de trabalho de natureza política;
X VII. S ubsidiar 0 Secretário M unicipal 11a tom ada dc dccisõcs sobre progra￾m as de caráter político ideológico inerente as ações de governo;
X V III. A tuar com o m oderador dos processos e expedientes direcionados ao 
Secretário M unicipal, participando, para tanto, dc reuniões dc D epartam entos q uan￾do necessário, a fim de zelar pela im pressão das características políticas da gestão e 
dem ais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
Seção V
Da Secretaria M unicipal de Esportes
A rt. X" Fica criado um cargo de Secretário A djunto de E sportes, vinculado 
diretam ente ao G abinete do Secretário, no qual com preende as seguintes atribuições:
I. A com panhar os trabalhos do Secretário M unicipal, sobretudo no contato 
com os m unícipes, servidores e outros órgãos da A dm inistração Pública;
II. S uperintender com o adjunto do Secretário M unicipal nas atividades da 
Secretaria M unicipal, controlando 0 cum prim ento das m etas políticas do plano de 
governo pertinente à Secretaria, no exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus im pedim entos;
IV. R esponder pelo expediente da Secretaria, nos im pedim entos legais e 
tem porários, bem com o ocasionais, do T itular da Pasta;
V. R epresentar o Secretário, quando foro caso, ju n to a autoridades e órgãos;
VI. C oordenar a confecção dos m ateriais utilizados nas audiências públicas 
e atividades assem elhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresen￾tações, bem com o o roteiro esquem atizado. considerando as m etas do governo, bem
IM PR EN SA O FIC IA L DO M U N IC ÍPIO DE LE M E 
Rua Dr. A rm ando Sallcs dc O liveira, 1085 - LE M E • SP 
A D M IN IST R A Ç Ã O : C laudem ir A parecido B orges 
R E SP O N S Á V E L : Patrícia de Q ueiroz M agatti 
C O M PO S IÇ Ã O E IM PR ESSÃ O : Secretaria dc A dm inistração
LEME. 13 DE FEVEREIRO DE 2023 IM PRENSA O FIC IA L DO M UN IC ÍPIO DE LEM E - 3
com o os resultados alcançados pela gestão política;
VII. C oordenar os trabalhos de encam inham ento á unidade adm inistrativa 
responsável pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos adm inis￾trativos da Secretaria;
VIII. C oordenar as atividades de seletividade de inform ações, do âm bito da 
Secretaria M unicipal, e o devido encam inham ento, visando tornar público as m etas 
da Secretaria M unicipal c os atos realizados de interesse local;
IX. R esponsabilizar-se pelo acom panham ento da evolução dos indices de 
efetividade da gestão m unicipal, no âm bito da Secretaria M unicipal a qual se vin￾cula, produzindo dados para subsidiar estatísticas c apresentando planos de ações 
políticas ao Secretário M unicipal;
X. T ransm itir ordens em anadas pelo S ecretário M unicipal, no que tange às 
atividades de gestão político-adm inistrativas dos D epartam entos da Secretaria M u￾nicipal;
XI. A com panhar o Secretário M unicipal nos despachos do expediente ordi￾nário c extraordinário e em m atérias diversas, pesquisando c prestando inform ações 
sobre os assuntos de interesse;
XII. A tuar com o um facilitador das atividades do órgão de controle interno, 
no âm bito da Secretaria M unicipal em que estiver lotado;
XIII. C onectar os tem as especializados dos D epartam entos da Secretaria em 
que estiver lotado, para efeito de controle das dem andas no âm bito do G abinete da 
Secretaria M unicipal;
XIV. F uncionar com o facilitador da relação dos D iretores dos D epartam en￾i Prefeitura;
XV. C entralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a 
fim de propor com patibilizações com a política fixada no plano de governo;
XV I. C oordenar e S upervisionar os trabalhos específicos dos assessores para 
Jiar o Secretário M unicipal no planejam ento e program ação de operacionaliza￾çào de processos de trabalho de natureza política;
X V II. S ubsidiar o Secretário M unicipal na tom ada de decisões sobre progra￾mas de caráter político ideológico inerente as ações de governo;
X V III. A tuar com o m oderador dos processos e expedientes direcionados ao 
Secretário M unicipal, participando, para tanto, de reuniões de D epartam entos quan￾do necessário, a fim de zelar pela im pressão das características políticas da gestào e 
dem ais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
Seção VI
Da Secretaria M unicipal de G overno
A rt. 9” Fica criado um cargo de S ecretário A djunto de G overno, vinculado 
diretam ente ao G abinete do Secretário, no qual com preende as seguintes atribuições:
I. A com panhar os trabalhos do S ecretário M unicipal, sobrelndo no contato 
s m unícipes. servidores e outros órgãos da A dm inistração Pública;
II. Superintender com o adjunto do Secretário M unicipal nas atividades da 
Secretaria M unicipal, controlando o cum prim ento das m etas políticas do plano de 
r no pertinente à Secretaria, no exercieio das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão ent seus im pedim entos;
IV. R esponder pelo expediente da Secretaria, nos im pedim entos legais e 
tem porários, bem com o ocasionais, do T itular da Pasta;
V. R epresentar o Secretário, quando foro caso, ju n lo a autoridades e órgãos;
VI. C oordenar a confecção dos m ateriais utilizados nas audiências públicas 
e alividades assem elhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresen￾tações, bem com o o roteiro esquem atizado. considerando as m etas do governo, bem 
com o os resultados alcançados pela gestào política;
VII. C oordenar os trabalhos de encam inham ento à unidade adm inistrativa 
responsável pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos adm inis￾trativos da Secretaria;
VIII. C oordenar as atividades de seletividade de inform ações, do âm bito da 
Secretaria M unicipal, e o devido encam inham ento, visando to m a r publico as m etas 
da Secretaria M unicipal e os atos realizados de interesse local;
IX. R esponsabilizar-se pelo acom panham ento da evolução dos indices de 
efetividade da gestào m unicipal, no âm bito da Secretaria M unicipal a qual se vin￾cula. produzindo dados para subsidiar estatísticas e apresentando planos de ações 
políticas ao Secretário M unicipal;
X. T ransm itir ordens em anadas pelo Secretário M unicipal, no que lange às 
alividades de gestào político-adm inistrativas dos D epartam entos da Secretaria M u￾nicipal;
XI. A com panhar o Secretário M unicipal nos despachos do expediente o rd i￾nário e extraordinário c cm m atérias diversas, pesquisando c prestando inform ações 
sobre os assuntos de interesse;
XII. A tuar com o um facilitador das 
no âm bito da Secretaria M unicipal cm que estivi
XIII. C onectar os tem as especializados d
que estiver lotado, para efeito de controle das d' ____________
Secretaria M unicipal; / V \ V
XIV. F uncionar com o facilitador da relação dos D iretores aS S T Jcpartam cn￾tos da Prefeitura;
XV. C entralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a 
fim de propor com patibilizações com a política fixada no plano de governo;
XV I. C oordenar e S upervisionar os trabalhos específicos dos assessores para 
subsidiar o Secretário M unicipal no planejam ento e program ação de operacionaliza￾çào de processos de irabalho de natureza política;
X VII. S ubsidiar o Secretário M unicipal na tom ada de decisões sobre progra￾m as de caráter político ideológico inerente as ações de governo;
XVIII. A tuar com o m oderador dos processos e expedientes direcionados ao 
Secretário M unicipal, participando, para tanto, de reuniões de D epartam entos q uan￾do necessário, a fim de zelar pela im pressão das características políticas da gestào e 
dem ais atribuições correlalas. exceto ordenação de despesa.
Art. 10 Fica criada na estrutura da Secretaria M unicipal de G overno
um a C oordenadoria G eral A dm inistrativa, extinguindo-se a antiga C oordenadoria 
A dm inistrativa, passando o $ I" do artigo 44 da Lei C om plem entar n" 624, de 14 de 
dezem bro de 2.011. a contar com a seguinte redação:
“ SI" C om pete á C oordenadoria G eral A dm inistrativa:
I. O rganizar e planejar os trabalhos da Secretaria, estabelecendo as priori￾dades e diretrizes de atuação conform e as políticas públicas e o plano de governo 
m unicipal, gerenciando os atendim entos, agendas e relatórios necessários à boa prá￾tica adm inistrativa;
II. C oordenar as unidades adm inistrativas descentralizadas da Secretaria, a 
que se refere o §2" deste A rtigo:
III. C oordenar a alim entação das inform ações referente ao C alendário de 
O brigações do Sistem a A udesp do Tribunal de C ontas do Estado.
IV. C oordenar os trabalhos da ouvidoria geral estabelecendo um efetivo e 
direlo canal de atendim ento ao cidadào, bem com o m ecanism o de canal aberto para 
a m anifestação de fornecedores e funcionários.
Seçâo VII
Da Secretaria M unicipal de O bras e P lanejam ento U rbano
A n. 11 Fica criada na estrutura da Secretaria M unicipal de O bras e P laneja￾m ento U rbano, um a C oordenadoria G eral de E ficientizaçào de A tos Institucionais, 
passando o artigo 49 da Lei C om plem entar n° 624, de 14 de dezem bro de 2011. 
alterado pelo artigo 9" da Lei C om plem entar 810, de 18 de dezem bro de 2019, a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 A Secretaria M unicipal de O bras e P lanejam ento U rbano fica orga￾nizada com a seguinte estrutura:
I. C oordenadoria G eral de Eficientizaçào de A tos Institucionais;
II. C oordenadoria T écnica O peracional, e;
III. C oordenadoria Jurídico e A dm inistrativa;
§ Io A C oordenaria G eral de Eficientizaçào de A tos Institucionais vincula-se 
direto ao gabinete do Secretário.
§2° A s C oordenadorias T écnica O peracional, e Jurídica e A dm inistrativa 
vinculam -se diretam ente à C oordenadoria G eral de E ficientizaçào de A tos Institu￾cionais.
§ 3 °O s cargos de C oordenador G eral de Eficientizaçào de A tos Institucio￾nais, C oordenador T écnico O peracional e C oordenador Jurídico e A dm inistrativo, 
som enle poderào ser ocupados por servidores públicos de carreira, com inscrição 
nos respectivos conselhos d e classe e. com periodo m ínim o de lotação superior a um 
ano na Secretaria.
fitado: 
n-»e
■hl) \ F,# U f)
m u e p am mwàMginonJda Searataria i
m andas no âm bito d a G a b in c tc da
4 - IM PRENSA O FICIAL DO M UN IC ÍPIO DE LEM E LEME, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
§4" F icam subordinados a C oordenadoria T écnica O peracional o N úcleo dc 
E ngenharia, A rquitetura c A grim ensura c o N úcleo dc C adastro T ccnico U nidade dc 
Fiscalização dc O bras” .
§5" Fica extinto o núcleo dc Planejam ento U rbano, revogando-se o artigo 52 
da Lei C om plem entar n° 624, dc 14 dc dezem bro dc 2.011.
Art. 12 Fica criado o artigo 49-C na Let C om plem entar n° 624, dc 14 dc 
dezem bro dc 2 0 1 1, o qual passa a viger com a seguinte redação:
A rt. 49-C - C om pete a C oordenadoria G eral de Eficientização de A tos Ins￾titucionais:
I. C oordenar as atividades, os trabalhos, controlando o cum prim ento de 
m etas técnico operacionais pertinentes à Secretaria M unicipal:
II. C oordenar, fonnular, executar e avaliar a Politica M unicipal de O bras e 
desenvolvim ento da Infraestrutura U rbana, em consonância com as diretrizes gerais 
do G overno M unicipal e de acordo com a legislação vigente;
III. C oordenar, m onitorar e fazer cum prir as norm as referentes ao ordena￾m ento territorial e urbano do M unicipio de Lem e/SP;
IV. C oordenar a aplicação das norm as concernentes ao parcelam ento, uso e 
ição do solo urbano, em consonância com a legislação vigente:
V. C oordenar a aplicação das norm as concernentes ao C ódigo de O bras e 
Plano D iretor do M unicípio:
VI. C oordenar o D epartam ento de Fiscalização e E xecução de O bras Públi￾c. ,/ou particulares 110 M unicípio;
VII. C oordenar a realização de projetos de obras públicas;
V III. C oordenar a dem anda de elaboração de orçam entos, eronogram as e 
projetos:
IX. C oordenar o processo de aprovação e de fiscalização dc obras e parcela￾m ento dc solo:
X. C oordenar a elaboração dc planilhas orçam entárias referente a obras de 
contrapartida de loteam ento a ser aprovado pelo m unicípio e conferência da planilha 
orçam entária apresentada pelo loteador com as custas das obras de infraestrutura:
XI. C oordenar e atuar com o m oderador de procedim entos e expedientes dire￾cionados ao Secretário M unicipal, participando das reuniões técnicas operacionais, 
quando necessário;
X II. C oordenar e acom panhar a evolução dos indices de efetivi￾dade da gestão m unicipal, no âm bito da Secretaria, elaborando e fornecendo dados 
para subsidiar estatísticas e planos de ações políticas ao Secretario M unicipal e de-
■tividades correlatas.
Seção VIII
Da Secretaria M unicipal dc Saúde
A rt. 13 Fica criada na estrutura da S ecretaria M unicipal de Saúde, estabe￾lecida na Lei C om plem entar n“ 624, de 14 de dezem bro de 2 .0 1 1, a C oordenadoria 
G eral dc assuntos jurídicos, planejam ento e gestão, diretam ente ligada ao G abinete 
do Secretário, vinculando-se a esta, a C oordenadoria prevista no inciso II do artigo 
53 da Lei C om plem entar n° 624, de 14 de dezem bro de 2.011.
5j 10 - C om pete a C oordenadoria G eral em A ssuntos Jurídicos. Planejam ento 
e G estão, as seguintes atribuições:
I - E fetuar pesquisas jurídicas relacionadas com assuntos de interesse da 
Secretaria, prestando assessoria ju ríd ica de procedim entos de variada com plexidade;
II - A ssessorar a edição de editais, m inutas, oficios e outros instrum entos 
ju ríd ico s diversos, bem com o seus aditam entos, quando sendo de atribuição da Se￾cretaria;
III - C oordenar e fiscalizar a m anutenção operacional da Secretaria dentro 
das norm as legais;
IV - Executar contato e interlocução com outras Secretarias ou atividades 
governam entais quando necessário:
V - C oordenar e dar suporte às atividades ju ríd icas para:
a. O ficiar correspondências e acom panhar a tram itação de protocolos;
b. C oordenar a organização de laudos e relatórios;
c. O rientar, definir diretrizes c acom pt r 
docum entos dc origem externa;
d. F iscalizar o procedim ento burocrát :o d a Sccrcta'
In. ), r
:ada_Sccrctam ; | ^
VI - Solicitar à Secretaria dc N egócios Jun3ícõT5!tTrfBT r d e m inutai
dc leis, elaborando justificativa previa dc assuntos dc com petência da Secretaria dc 
Saúde, m antendo diálogo ativo ente o Secretário dc Saúde c os dem ais núcleos inter￾nos c Secretarias M unicipais quando sc tratar dc questões legislativas;
VII - C oordenar, acom panhar c analisar procedim entos adm inistrativos cs￾pccificos de interesse ou dc atribuição da Secretaria dc Saúde quando solicitado;
VIII - A com panhar, m onitorar, inspecionar e orientar um trabalho ou um a 
tarefa realizada no âm bito da Secretaria M unicipai de Saúde;
IX - Supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades finalísticas 
da Secretaria de Saúde e Sistem a Ú nico de Saúde, indicando ao Secretário M u￾nicipal de Saúde as diretrizes e eronogram as de program as e atividades a fim de 
harm onizar a atuação dos servidores e atendim ento ao público, bem com o sugerindo 
expedição de instruções norm ativas para fiscalização, m onitoram ento e controle do 
serviço público prestado ao cidadão;
X - Supervisionar, coordenar e orientar a C oordenadoria de Planejam ento e 
G estão da Saúde, com preendendo todos os seus N úcleos de atuação.
§ 2o - A s atribuições dos equipam entos subordinados serão objeto de ato da 
Secretaria.
Art. 14 Fica criada na estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde, estabeleci￾da na Lei C om plem entar n" 624. de 14 de dezem bro de 2.011, a C oordenadoria G eral 
de A ssistência Social da Saúde, diretam ente ligada ao G abinete do Secretário, vin￾culando-se a esta, as C oordenadorias previstas no artigo 53 da Lei C om plem entar n° 
624. de 14 de dezem bro de 2 .0 11. o N úcleo de A ssistência Social da Saúde - N A SS 
e o N úcleo de O uvidoria da Saúde, criados nos term os dos A rts. 15 e 16 desta Lei 
C om plem entar:
§ 1" - C om pete a C oordenadoria G eral de A ssistência Social da Saúde as 
seguintes atribuições:
I - A com panhar, m onitorar, inspecionar e orientar um trabalho ou um a ta￾refa realizada no âm bito do N úcleo de A ssistência Social da Saúde - N A SS ou em 
qualquer outro instrum ento da Secretaria M unicipal de Saúde, desde que a natureza 
esteja voltada a assistência social;
II - Supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades, processos, 
procedim entos e 0 desem penho diário das atividades de assistência social vinculadas 
à Secretaria M unicipal de Saúde;
III - Supervisionar, com vistas no aprim oram ento constante, nas áreas de 
segurança, tecnologia de inform ação, estrutura física dos instrum entos vinculados à 
Secretaria M unicipal de Saúde, com pras e licitações, desde que vinculados à rede de 
assistência social da saúde pública;
IV - D efinir m etas e prioridades na prestação de serviços de atendim entos 
N úcleo de A ssistência Social da Saúde - N A SS;
V - G arantir a m anutenção de bancos de dados, controle de estoque e de for￾necim ento de insum os. m edicam entos e dem ais m ateriais e itens básicos fornecidos 
pelo N úcleo Social da Secretaria de Saúde;
VI - E stabelecer com unicação com outros órgãos m unicipais para garantir 
m aior eficiência das estruturas, processos e resultados, inform ando, inclusive planos 
de m etas, diretrizes acerca da assistência social na Saúde;
VII - A tendim ento à população através de escuta ativa, elaborando relatório 
específico com o critério de atendim ento pela Secretaria M unicipal de Saúde através 
dos assistentes social bem com o do N úcleo de A ssistência Social da Saúde - N A SS:
VIII - R ealizar, ordenar ou acom panhar visitas dom iciliares rotineiras aos 
m unícipes atendidos pelo N úcleo de A ssistência Social da Saúde - N A SS e pela 
Farm ácia Judicial para avaliação e reavaliação social;
IX - R ealizar visitas dom iciliares nos casos de pedido de fornecim ento de 
m edicam ento pela via adm inistrativa ou judicial;
X - O ficiar correspondências e acom panhar a tram itação de protocolos;
XI - D istribuir, organizar e acom panhar oficios, requerim ento e dem ais do ­
cum entos de origem externa;
X II - A tuar ju n to aos dem ais servidores da Saúde para m elhor atendim ento 
à população.
LEME, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 IM PRENSA O FIC IAL DO M UNICÍPIO DE LEME - 5
X III - Program ar, cxccutar c fiscalizar o fluxo c a logística dc estoque c 
atendim entos do N úcleo dc A ssistência Social;
XIV - Prepara relatórios, m apas c quadros dem onstrativos sobre o desem pe￾nho da área, para apreciação c controle do superior;
X V - E ventualm ente realiza estudos para a m elhoria no padrão dc atendi￾m ento cm função dc observações pessoais, relatórios, indicadores dc qualidade, reu￾niões com a equipe, ele. R edige n o n n as c procedim entos, subm ete à apreciação e 
aprovação do superior c procede à im plantação;
XIV - E xecutar outras atividades correlatas.
jí 2 o - A s atribuições dos equipam entos subordinados serão objeto de ato da 
Secretaria.
Art. 15 Fica criado na estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde um novo 
N úcleo: N úcleo de A ssistência Social da Saúde - N A SS, diretam ente ligado à C o￾ordenadoria G eral de A ssistência Social da Saúde, incluindo o § 4° no, da Lei C om ­
plem entar n“ 624, de 14 de dezem bro de 2 .0 1 1, a contar com a seguinte redação:
"A rtigo 1 "-(...)
t)4'\: C om pete ao N úcleo de A ssistência Social da Saúde - N A SS prom over 
ações voltadas a prestação de assistência social aos usuários da rede pública de saú- 
'iii vistas na m elhoria da sua condição social através de:
a) fornecim ento de m atérias e insum os básicos, m antendo histórico de in￾i' ‘ores de fornecim ento e controle de estoque com foco no fornecim ento eficiente 
e , .jritá rio á população:
b) atendim ento à população através de escuta ativa, elaborando relatório 
especifico;
c) realizar acom panham ento social aos usuários do N úcleo de A ssistência 
Social da Saúde - NASS;
d) m anter rede de assistência com indicadores anual e bim estral dos usuá￾rios do Sistem a Ú nico de Saúde - SUS;
c) elaborar plano de m etas e objetivos com vista no fluxo program ado de 
dispensa de m ateriais e insum os;
Ij realizar estudo social sem pre que requisitado pela autoridade com peten￾te;
g) m anter cadastro atualizado de usuários;
h) realizar acolhim ento hum anizado, direcionando o usuário dentro da rede 
pública, com vista ao m elhor atendim ento e na eficiência da prestação do serviço.
A rt. 16 Fica criado na estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde um novo 
N úcleo: N úcleo de O uvidoria da Saúde, diretam ente ligado à C oordenadoria G eral 
sistência Social da Saúde, incluindo o § 5" no artigo 1° da Lei C om plem entar 
n .<2, de 12 de dezem bro de 2019. que alterou a Lei C om plem entar 11“ 624, de 14 
de dezem bro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
"A rtigo 1” (...)
$51’.: C om pete ao N úcleo de O uvidoria da Saúde:
a) receber, ouvir, reduzir a term o as sugestões, criticas, elogios, solicita￾ções. reclam ações e denúncias do cidadão quanto aos serviços prestados pela S ecre￾taria de Saúde;
b ) encam inhar ao setor com petente as dem andas recebidas do cidadão para 
análise, solução, e tom ada de providências, se o caso;
c) orientar, acom panhar o andam ento da dem anda, fornecer resposta ao ci￾dadão sobre as providências tom adas pela adm inistração pública no caso concreto;
d) elaborar indicadores abrangentes que possam auxiliar na gestão da saú￾de:
e) aprim orar e executar ações que visem o m a io r alcance da O uvidoria à 
população, com o a inform atização do processo de ouvidoria e abertura de canais de 
com unicação capazes de dar acesso à todos os cidadãos:
0 executar outras atividades correlatas”
Art. 17 Altera a estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde, renom eando-se 
e rem unerando-se núcleos, bem com o se extinguindo 0 N úcleo de O uvidoria e crian ­
do um novo núcleo c um a liderança, am bos ligados à C oordenadoria dc Planejam en￾to c G estão: o N úcleo dc A poio A dm inistrativo c o L idcr dc Equipe dc R ecepção c 
A poio, alterando o §8“ do artigo 55 da Lei C om plem entar n“ 624, dc 14 dc dezem bro 
dc 2 .0 11, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 55 A C oordenadoria dc Planejam ento c G estão tem a seguinte estrutura:
I - N úcleo dc G estão dc C ontratos c C onvênios;
II - N úcleo dc F aturam ento do Sistem a Ú nico dc Saúde;
III - N úcleo dc C om pras c L icitações;
IV - N úcleo dc M anutenção c Patrim ônio;
V - N úcleo de R ecursos H um anos;
VI - N úcleo de E ducação Perm anente;
VII - N úcleo de Parcerias e Terceiro Setor;
VIII - N úcleo de A poio A dm inistrativo.
IX - L ider de Equipe de R ecepção e A poio
(...)
§8".: C om pete ao N úcleo de A poio A dm inistrativo:
I - dirigir as atividades relativas à adm inistração da Secretaria M unicipal de 
Saúde, elaborando fluxos intem os dos núcleos de C om pras e Licitações, C ontratos, 
M anutenção e patrim ônio. F aturam ento do SU S, C ontratos e C onvênios e R ecursos 
H um anos, além de outras atividades que lhe forem determ inadas pela C oordenado￾ria de Planejam ento e Gestão;
II - realizar diariam ente 0 acom panham ento de portarias, decretos e reso￾luções M unicipais, Estaduais e Federais, bem com o de em endas parlam entares e 
dem ais recursos financeiros recebidos pelo m unicípio e destinados à saúde m unici￾pal, inform ando a C oordenadoria de Planejam ento e G estão quanto à sua natureza, 
destinação e prazo para utilização:
III - redigir ofícios, m inutas contratuais e respectivos aditivos, notificações 
internas e externas, term os e dem ais pactuações com entidades do terceiro setor, bem 
com o elaborar os processos adm inistrativos intem os e posterior rem essa à Secretaria 
de N egócios Jurídicos para rem essa à C âm ara M unicipal.
IV - m onitorar a aplicação de todos os recursos financeiros de com petência 
da Secretaria M unicipal de Saúde;
V - m anter diálogo recíproco com a Secretaria de Finanças e C ontabilidade 
para aprim orar a destinação dos recursos financeiros, visando atingir m áxim a efici￾ência e eficácia na aplicação dos recursos públicos para a Secretaria M unicipal de 
Saúde:
VI - instruir o N úcleo de R ecursos H um anos quanto às notificações de de￾ficiência de pessoal, abertura de processo de Sindicância ou Processo A dm inistrati￾vo D isciplinar, alteração de lotação de servidor, aos esclarecim entos aos servidores 
sobre seus direitos e deveres, inform ar corretam ente acerca da jo rn ad a de trabalho 
e especificidades dos cargos e com petências, além instruir os procedim entos de atri￾buição ou destituição de cargos de confiança;
VII - realizar diálogo ativo com os dem ais setores e núcleos da Secretaria 
M unicipal de Saúde;
VIII - elaborar os esboços do Plano Plurianual. bem com o dos program as 
anuais de saúde, relatórios anuais de gestão, relatórios do quadrim estre, lei de dire￾trizes orçam entárias e lei orçam entária anual, subm etendo-os à apreciação da C oor￾denadoria de Planejam ento e G estão;
IX - m anter diálogo ativo com a C oordenadoria de R egulação. A valiação e 
C ontrole sobre assuntos correlatos e de interesse da Secretaria M unicipal de Saúde;
X - consultar e solicitar a publicação de docum entos pertinentes à Secretaria 
de Saúde na Im prensa O ficial do M unicípio de Lem e;
XI - realizar cadastro de propostas de em endas, preencher planos de trabalho 
e dem ais assuntos coirelatos, m antendo diálogo ativo com setor de C onvênios da 
Prefeitura M unicipal e com a D R S X;
XII - realizar consultas diárias e o m anejo do sistem a de A poio à Im plem en￾tação dc Políticas em Saúde (SA IPS);
XIII - elaborar os processos adm inistrativos de Term o de Fom ento, C olabo￾ração e C ooperação;
XIV - acom panhar e gerir as férias dos servidores vinculados à C oordenado￾ria G eral de N egócios Jurídicos, Planejam ento e G estão;
X IV - executar, em geral, os dem ais atos e m edidas relacionadas com sua 
finalidade, inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios, além de outras ati￾C.M. LEME
------
6 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME 
vidadcs correlatas.
§9“. C om pete ao L íder Equipe de R ecepção e A poio:
I - assessorar o Secretário M unicipal de Saúde, o Secretário A djunto da 
Saúde e as C oordenadorias nos assuntos técnicos e de andam ento da recepção da 
Secretaria M unicipal de Saúde - SM S, a critério do Secretário M unicipal de Saúde;
II - orientar a recepção de autoridades, pacientes e visitantes, elaborando 
rotina de fluxo, cronogram a de entrada e saida de pessoas, preservando pelo bom 
andam ento da recepção e a seguranças da SM S;
III - recepcionar docum entos e entregas, m ediante sistem a de protocolo es￾pecífico, dando posterior encam inham ento ao seto r com petente, m antendo registro 
de encam inham ento e fluxo de ofícios;
IV - coordenar ações para que os atos a serem assinados pelo(a) Secretá￾rio(a) sejam devidam ente instruídos, antes de subm etê-los â sua apreciação;
V - proferir despachos internos m eram ente intcrlocutórios ou de sim ples 
encam inham ento de processos, bem com o supervisionar e avaliar fluxos da rotina de 
trabalho da recepção da SM S;
VI - orientar e supervisionar a equipe da recepção, bem com o prestar apoio 
aos dem ais setores da Secretaria M unicipal de Saúde quanto ao fluxo interno de 
di itos e protocolos pela via física ou digital;
VIII - prestar esclarecim entos à população, realizar encam inham entos e in￾terlocuçôes com os dem ais instrum entos da saúde pública e da Prefeitura M unicipal, 
ser. uscando a resolutividade das questões dos pacientes, m antendo decoro e o
bom relacionam ento;
VII - exercer outras atividades com patíveis com a natureza de suas funções 
c as que lhe forem atribuidas pelo Secretário M unicipal de Saúde.
A rt. 18 Fica alterado o disposto no §3°, do A rt. 1" da Lei C om plem entar 
M unicipal n0. 802, de 12 de dezem bro de 2019. passando a viger com a seguinte
redação:
A rtigo 1" (...)
$ 3": A C oordenadoria G eral de T ransportes terá com o com petência de coor￾denar e orientar a prestação de serviços de transportes de pacientes interm unicipal e 
intram unicipal de usuários do Sistem a Ú nico de Saúde - SU S, estabelecendo proce￾dim entos padronizados para os atendim entos exigidos, especialm ente em situações 
dc fia e em ergência, sobretudo no âm bito da C entral de A m bulância.
(...)
.rt. 19 A ltera a estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde, renom eando-se e 
reorganizando-se as unidades adm inistrativas organizacionais, bem com o fica criada 
na estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde duas novas unidades adm inistrativas 
operacionais diretam ente ligadas à C oordenadoria dc G estào da A tenção B ásica pas￾sando o caput artigo 59, da Lei C om plem entar n° 624, de 14 de dezem bro de 2 .0 1 1, 
a contar com a seguinte redação:
A rt. 59 A C oordenadoria de G estào da A tenção B ásica tem as seguintes uni￾dades:
I - U nidade B ásica de Saúde - U BS A riana;
II - UBS João Leme;
III - U BS Sum aré;
I V - U B S C aju;
V - UBS Taquari;
VI - UBS N elm a;
V II - U nidade M elhor em C asa;
VIII - Equipe dc A tenção Prim ária - EAP Santa Inês;
IX - EA P Em pyreo.
A rt. 20 A ltera a estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde, renom eando￾LEME, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
se e rem unerando-se unidades adm inistrativas operacionais diretam ente ligadas à 
C oordenadoria dc G estão do Program a Saúde da Fam ília, extinguindo três unida￾des adm inistrativas operacionais denom inadas PACS Jardim do Sol; PACS A riana e 
PACS Santa Paula, passando o rol do A rtigo 61 da Lei C om plem entar n” 624, de 14 
de dezem bro de 2 .0 1 1, a viger com a seguinte redação:
I - ESF Saulo; O l . LEME
11 - ESF Itam araty;
III - ESF R enascença;
IV - ESF Palm eiras; "----------------- — f e * ------------
V - ESF Prim averas;
VI - ESF São M anoel;
VII - ESF Q uaglia;
V III - ESF Im perial;
IX - ESF Vanessa;
X - U nidade A dm inistrativa O rganizacional do NASF.
Art. 21 A ltera a estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde, renom eando-se 
e renum erando-se unidades adm inistrativas organizacionais, extinguindo a unidade 
adm inistrativa operacional Policlínica, bem com o criando duas novas unidades ad￾m inistrativas operacionais, o C entro C irúrgico A m b u la to ria l-C C A e o A m bulatório 
de T raum a O rtopédico, am bos subordinados à C oordenadoria de G estào da A tenção 
Especializada, passando o artigo 60 a Lei C om plem entar n" 624, de 14 de dezem bro 
de 2 .0 1 1, a viger com a seguinte redação:
Art. 60. A C oordenadoria de G estão da A tenção E specializada têm os seguin￾tes equipam entos:
I - SO S B ebê dc Risco;
l l - C M I ;
III - C asa da M ulher;
I V - C S II;
V - Fisioterapia;
VI - Fonoaudiologia;
VII - C entro Interdisciplinar de Educação em D iabetes;
V III -A m b u la tó ria da M elhor Idade - A M I;
IX - C entro C irúrgico A m bulatorial - C CA ;
X - A m bulatório de T raum a O rtopédico.
Art. 22 A ltera a estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde, renom eando-se 
e renum erando-se unidades adm inistrativas organizacionais, criando dois novos N ú￾cleos subordinados à C oordenadoria dc Saúde M ental, alterando o caput do A rtigo 
61-A na Lei C o m p le m en tam " 624, de 14 de dezem bro de 2.011, o qual passa a viger 
com a seguinte redação:
A rtigo 6 1 -A: A C oordenadoria de Saúde M ental tem as seguintes unidades:
I - C entro de A tenção Psicossocial - C A PS;
II - C entro de A tenção P sicossocial especializado para usuários de álcool e 
drogas- C A PS AD;
III - C entro de A tenção P sicossocial especializados para crianças, adolescen￾tes e jo v e n s - C A PS IJ;
IV - R esidência T erapêutica:
V - N úcleo de A m bulatório de Saúde M ental;
VI - N úcleo de A tenção E special à Pessoa com T ranstorno do E spectro A u￾tism o (TEA ).
Art. 23 A ltera a estrutura da S ecretaria M unicipal dc Saúde, rcnom cando-sc 
o núcleo de C ontrole de E ntidades e E scolas, passando a ser denom inado N úcleo de 
C ontrole de UBS e ESF, diretam ente subordinado à C oordenadoria de Saúde B ucal, 
alterando o caput do artigo 58 da Lei C om plem entar n° 624. de 14 de dezem bro de
LEME. 13 DE FEVEREIRO DE 2023 IM PRENSA O FICIAL DO M UNICÍPIO DE LEM E - 7
2 .0 1 1, que passará a viger com a seguinte redação:
A rt. 58 A C oordenadoria dc Saúde B ucal tem a seguinte estrutura:
I - C entro de E specialidades O dontológicas:
II - N úcleo de C ontrole de Equipes de Saúde B ucal;
III - N úcleo de C ontrole de U B S e ESF:
IV - N úcleo de C ontrole de Equipes de Prevenção;
A rt.24 Ficam criados três líderes de equipe diretam ente subordinados ao 
N úcleo de U nidade de Pronto A tendim ento na estrutura da Secretaria M unicipal de 
Saúde, acrescendo parágrafos ao artigo 61-B, na Lei C om plem entar n“ 624, de 14 de 
dezem bro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
A rtigo 61 -B: A C oordenadoria de U rgência e E m ergência tem os seguintes
núcleos:
I - N úcleo de U nidade de Pronto A tendim ento;
II - N úcleo de Transporte e Em ergência.
1": C om pete à C oordenadoria dc U rgência c Em ergência:
I - definir m etas e prioridades na prestação de serviços de atendim entos de 
cm cm éncia c urgência à população;
■ — efetivar as ações dos program as pertinentes à área buscando a padro￾nização dos equipam entos públicos para garantir m aior eficiência das estruturas e 
processos dos serviços públicos disponibilizados;
III - zelar pelo atendim ento conform e o q uadro de saúde de cada paciente;
IV - garantir a m anutenção de bancos de dados e com unicação com outros 
órgãos m unicipais;
V - coordenar equipes e program as, determ inando ações a serem prom ovidas 
pelas unidades subordinadas, inclusive com a fixação das escalas m ensais, quando 
necessário;
VI - coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvim ento e 
prestação dos serviços públicos dc atendim ento psicossocial.
5)2°: C om pete ao N úcleo de Transporte e E m ergência:
1 - S upervisionar a execução dos protocolos estabelecidos:
. - A com panhar as atividades de enferm agem , m antendo o quadro de enfer￾m agem inform ado sobre as norm as, rotinas e regulam entos, inclusive controlando e 
a v a 1' 'o a escala m ensal estabelecida:
d l - Prom over p rogram as de treinam ento e aprim oram ento de pessoal em er￾gência. particularm ente nas ações de educação continuada:
IV - A dm inistrar o atendim ento dos pacientes pelo núcleo, em itindo rela￾tórios à C oordenadoria a fim dc com pilar dados para o increm ento das atividades ;
V - Prom oção dos transportes de pacientes que necessitem de veiculo espe￾cial. com o com m aca ou outras necessidades clínicas justificadas;
VI - D esenvolvim ento de ações, atividades e program as voltados para o 
transporte em atendim ento à saúde, buscando parcerias e convênios com outros ór￾gãos e entidades da adm inistração pública;
VII - C ontrole e em issão de relatórios de veículos e servidores em viagens;
VIII - execução de com petências afins.
$3": O N úcleo de U nidade de Pronto A tendim ento tem os seguintes líderes 
dc equipe:
I - L íder de Equipe de H igiene e Infecção H ospitalar;
II - L íder de Equipe de Raio-X ;
III - L íder dc Equipe dc R ecepção.
ij4u: C om pete ao L íder de E quipe de H igiene e Infecção H ospitalar:
I - Elaborar, im plem entar, m anter e avaliar p rogram a de controle de infecção 
hospitalar, adequado às características e necess: 
no m ínim o, ações relativas a:
a) im plantação de um Sistem a de Vigi 
H ospitalares;
b) adequação, im plem entação e supervisão das norm as e lOllliasHmtlUU 
-operacionais, visando à prevenção e controle das infecções hospitalares;
c) capacitação do quadro de servidores, funcionários e profissionais da ins￾tituição, no que diz respeito à prevenção c controle das infecções hospitalares;
d) uso racional de antim icrobianos, germ icidas e m ateriais m édico-hospita￾lares;
II - Avaliar, periódica e sistem aticam ente, as inform ações providas pelo Sis￾tem a de V igilância E pidem iológica das infecções hospitalares e aprovar as m edidas 
de controle propostas pelos m em bros executores da C C IH ;
III - R ealizar investigação epidem iológica de casos e surtos, sem pre que 
indicado, e im plantar m edidas im ediatas de controle;
IV - E laborar e divulgar, regularm ente, relatórios e com unicar, periodica￾m ente. à autoridade m áxim a de instituição e às chefias de todos os setores do Pronto 
A tendim ento a situação do controle das infecções hospitalares, prom ovendo seu am ­
plo debate na com unidade pública dc saúde;
V - Elaborar, im plem entar e supervisionar a aplicação de norm as e rotinas 
técnico-operacionais, visando lim itar a dissem inação de agentes presentes nas in￾fecções em curso no hospital, por m eio de m edidas de precaução e de isolam ento:
VI - A dequar, im plem entar e supervisionar a aplicação de norm as e rotinas 
técnico-operacionais, visando à prevenção e ao tratam ento das infecções hospita￾lares;
VII - Definir, em cooperação com a C oordenação de Farm ácia, a política 
de utilização de antim icrobianos, germ icidas e m ateriais m édico-hospitalares para 
a instituição:
V III - C ooperar com o seto r de treinam ento ou responsabilizar-se pelo trei￾nam ento, com vistas a obter capacitação adequada do quadro dc servidores, funcio￾nários e profissionais, no que diz respeito ao controle das infecções hospitalares;
IX - C om por c elaborar regim ento intem o para a C om issão dc C ontrole dc 
Infecção H ospitalar - C CIH ;
X - C ooperar com a ação do órgão de gestão do SUS. bem com o fornecer, 
prontam ente, as inform ações epidem iológicas solicitadas pelas autoridades com pe￾tentes;
XI - Notificar, na ausência de um núcleo de epidem iologia, ao organism o de 
gestão do SU S, os casos diagnosticados ou suspeitos de outras doenças sob V igilân￾cia epidem iológica (notificação com pulsória), atendidos em qualquer dos serviços 
ou unidades do Pronto A tendim ento, e atuar cooperativam ente com os serviços de 
saúde coletiva;
X II - N otificar ao Serviço de V igilância E pidem iológica e Sanitária do orga￾nism o dc gestão do SU S, os casos c surtos diagnosticados ou suspeitos dc infecções 
associadas à utilização de insum os e/ou produtos industrializados;
XIII - E laborar e C onferir as escalas de serviço e de plantões dos profissio￾nais para atendim ento dos critérios técnicos e legais do setor da higiene do Pronto 
A tendim ento;
X IV - E xecuta outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior 
hierárquico.
§5": C om pete ao Líder de Equipe de Raio-X:
I - S upervisionar e orientar o trabalho de A plicação das T écnicas R adioló￾gicas no local onde exerça a profissão de T écnico ou de Tecnólogo em R adiologia;
II - Z elar pelo cum prim ento das disposições constantes no código dc ctica 
profissional, devendo, no âm bito d e sua atuação, levar ao conhecim ento do C onselho 
Regional qualquer infração verificada;
III - E laborar e conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais
8 - IM PRENSA O FICIAL DO M U N IC ÍPIO DE LEME LEME, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
para atendim ento dos critérios tccnicos c legais do setor que trabalha no Pronto 
A tendim ento M unicipal e no C entro M édico Integrado - C .M .I.;
IV - Inform ar a chefia im ediata sobre quaisquer problem as existentes com 
equipam entos, fontes em issoras de radiação, acessórios e equipam entos de proteção 
radiológicos relativos ao local de trabalho;
V - Inform ar ao superior im ediato a ocorrência de qualquer fato que possa 
influir nos níveis de exposição à radiação ou risco de acidentes;
VI - E fetuar o registro de defeitos em equipam entos, fontes de radiação, 
acessórios e equipam entos de proteção radiológica, bem com o as cham adas e a rea￾lização de m anutenção nas instalações;
VII - O rientar e exigir a divulgação do resultado m ensal da leitura dos do￾sim etros dc uso individual, dc form a que conste cm local visível c acessível a todos 
os profissionais, avaliando os resultados de form a a requerer providências em caso 
de anorm alidades;
VIII - S upervisionar o estágio dos T écnicos e Tecnólogos em R adiologia e a 
frequência dos alunos dos cursos de form ação de T écnicos e Tecnólogos em R adio￾logia nos respectivos setores de atuação;
IX - V erificar as condições de uso dos equipam entos e acessórios de proteção 
radiológica.
i - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior 
hierárquico.
6o: C om pete ao Líder de Equipe de R ecepção:
I - D iariam ente distribui, orienta e supervisiona a recepção de pacientes no 
âm bito da urgência c cm crgcncia do M unicípio, abrangendo desde a triagem , soli￾citação do pedido m édico e a docum entação pessoal, conferência dos dados, co n ­
firm ação da realização do preparo pelo paciente, abertura do cadastro pelo sistem a, 
identificação do paciente para a cham ada até a alta m édica.
II - D istribui, orienta e supervisiona a entrega de resultados dos exam es 
com preendendo o recebim ento do protocolo, verificação da liberação dos resultados 
pelo sistem a ou arquivos, im pressão e baixa da entrega.
III - Z ela pela garantia de funcionam ento adequado dos equipam entos e sis￾tem as á disposição na área, acom panha a postura, apresentação e atendim ento da 
equipe, treina os subordinados, participa no processo de m ovim entação de pessoal e 
cuida da ordem , lim peza e disciplina na área. P rovidencia a reposição periódica de 
m ?f :,'t de escritório ju n to ao A lm oxarifado.
/ - Prepara relatórios, m apas e quadros dem onstrativos sobre o desem pe￾nho da área, para apreciação c controle do superior.
V - E ventualm ente realiza estudos para a m elhoria no padrão de atendim ento 
em . râo de observações pessoais, relatórios, indicadores de qualidade, reuniões
com a equipe, etc. Redige norm as e procedim entos, subm ete à apreciação e aprova￾ção do superior e procede à im plantação.
VI - E laborar e C onferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais 
para atendim ento dos critérios técnicos e legais do setor da R ecepção do Pronto 
A tendim ento;
VII - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior 
hierárquico.
§7": As com petências das unidades subordinadas serão objeto de ato da Se￾cretaria.
A rt. 25 Fica criado um líder de equipe diretam ente subordinados ao N úcleo 
T écnico dc V igilância E pidcm iológica na estrutura da Secretaria M unicipal dc Saú￾de. acrescendo o inciso VI e o §6° ao artigo 56, da Lei C om plem entar n° 624. de 14 
de dezem bro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"A rt. 56 A C oordenadoria de V igilância em Saúde têm a seguinte estrutura:
(...)
VI - L íder de Equipe de Sistem as de Inform ação em Saúde
(...)
§6".: C om pete ao L íder de Equipe de Sistem as de Inform ação em Saúde:
I - G erenciar e m anter a coleta de dados e a alim entação dos sistem as SIM 
- Sistem a de Inform ação de M ortalidade e SIN A S C - Sistem a de Inform ação de 
N ascidos Vivos;
II - R ealizar levantam ento epidem iológico com b ase em dados e indicadores 
para m apeam ento e projeção de políticas públicas voltadas à saúde da população;
III - Participar e disponibilizar â equipe treinam ento constante;
IV - Instruir o Secretário M unicipal dc Saúde c o Prefeito M unicipal com 
dados, docum entos e indicadores, auxiliando nas decisões do executivo no âm bito 
da Saúde Pública;
V - M anter arquivo de docum entos pelo tem po legal;
VI - A uxiliar servidores e entidades públicas e privadas quanto aos assuntos 
correlatos â m ortalidade, saúde m aterna e infantil, preenchim ento de certidão de 
óbito, etc.
hierárquico.”
Seção IV
Secretaria M unicipal de S erviços M unicipais
c,^jTjyl1. LEME
pr.V//ulF“ nu L__ZZZZ
Art. 26 Fica criada na estrutura da Secretaria M unicipal de Serviços M unici￾pais um a C oordenadoria G eral de Eficientização de Serviços M unicipais, passando 
o artigo 70 da Lei C om plem entar n“ 624. dc 14 de dezem bro dc 2 .0 1 1, a contar com 
a seguinte redação:
Art. 70 A Secretaria M unicipal de Serviços M unicipais fica organizada com 
a seguinte estrutura:
I - C oordenadoria G eral de Eficientização de Serviços M unicipais;
II C oordenadoria de L im peza U rbana e M anutenção de Próprios;
III - C oordenadoria de Serviços.
tjl" A C oordenadoria G eral de Eficientização de Serviços P úblicos vincula-se 
direto ao gabinete do Secretário.
§2“ A C oordenadoria de L im peza U rbana e M anutenção de P róprios e a C o￾ordenadoria de Serviços vinculam -se diretam ente à C oordenadoria G eral de Eficien￾tização de Serviços Públicos,
§3" C om pete à C oordenadoria G eral dc Eficientização dc Serviços Públicos:
I - coordenar o planejam ento, operacionalização c im plem entação de ações c 
trabalhos de natureza técnica e adm inistrativa, inerentes as atividades da Secretaria 
M unicipal;
II - C oordenar as atividades, os trabalhos, controlando o cum prim ento de 
m etas pertinentes à Secretaria M unicipal;
111- C oordenar, organizar e planejar os trabalhos da Secretaria, gerenciando 
os atendim entos, agendas e relatórios necessários à boa prática adm inistrativa;
IV - R ealizar diálogo ativo com os diversos setores da S ecretaria M unicipal 
de Serviços M unicipais, em especial para gerenciar, subsidiar e dar suporte aos nú￾cleos e coordenarias;
V - coordenar a fiscalização do procedim ento de gestão patrim onial da Se￾cretaria c dem ais atividades correlatas;
Seção X
D isposições Finais
Art. 27 D ada à reorganização da presente Lei C om plem entar se acresce ao 
A nexo 1 - "Q uadro de C argos em C om issão e Funções de C onfiança”, previsto no 
artigo 78 da Lei C om plem entar 624 de 14 de D ezem bro de 2011 e suas alterações.
LEME, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 IM PRENSA O FIC IAL DO M UNICÍPIO DE LEME - 9
04 (quatro) cargos dc Secretário A djunto, 08 (oito) cargos dc C oordenador G eral, 05 
(cinco) cargos de C hefe de N úcleo, 04 (quatro) C hefe de U nidade A dm inistrativo 
O p e ra c io n a l, 07 (sete) cargos L ider dc E quipe, c extingue 01 (um ) cargo de C oor￾denador e 04 (quatro) cargos de C hefe de U nidade A dm inistrativo O peracional e 01 
(um a) chefia de N úcleo, passando a vigorar com o seguinte quantitativo, m antendo￾se os dem ais cargos não alterados:
CARGO CLASSE T IP O Q U A N TID A D E
Secretário A djunto D ireção C argo em C om issão 06
C o o rd en ad o r G eral C hefia Função de C onfiança 22
C o o rd en ad o r Chefia Função de C onfiança 41
C hefe de N úcleo Chefia Função de C onfiança 115
C hefe de U nidade
A dm inistrativo O peracional
C hefia Função de C onfiança 51
Líder dc Equipe C hefia Função dc C onfiança 29
Art. 28 A s despesas decorrentes da execução desta Lei C om plem entar serão 
cons unadas em orçam ento vigente, suplem entadas, se necessário.
I
A n. 29 Esta Lei C om plem entar entra em vigor na data de sua publicação, 
re v o ^ n d o -s e as disposições em contrário.
.em e, 13 de fevereiro de 2023.
C LA U D EM 1R A PA R E C ID O B O R G E S
DECRETO N° 8.027, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre permissão de área no Aeródromo
“Yolanda Penteado"
O PR E FE IT O DO M U N IC ÍPIO DE L E M E , no uso das atribuições legais, e
C O N S ID E R A N D O os term os do C onvênio nü 2 3 /2 0 14 firm ando entre o M u￾nicípio de Lem e e a U nião através da Secretaria de A viação C ivil da Presidência da 
República;
'"O N SID F.R A N D O as disposições do C ódigo B rasileiro dc A eronáutica; 
O N SID E R A N D O o contido nos autos do P rotocolo n” 42, de 05 de janeiro
de 2023;
D ECRETA:
Art. Io - Fica perm itido a N FR T R A N SPO R T E S LTDA - M E, C N PJ n° 
07.382.470/0001-06, o uso de um im óvel pelo prazo dc 30 anos ou enquanto viger 
o C onvênio n° 23/2014 firm ando entre o M unicípio de Lem e e a U nião, através da 
Secretaria de A viação C ivil da Presidência da R epública, localizada nas dependên￾cias do A eródrom o “Y olanda Penteado", Lote n° 18, com l.óOO.OOm-, destinado à 
construção de “hangar”, de conform idade com os term os do C onvênio n“ 23/2014 
firm ando entre o M unicípio de Lem e e a U nião através da Secretaria de A viação 
C ivil da Presidência da R epública, sendo expressam ente vedada a sua cessão ou 
transferência a terceiros.
Parágrafo único - A área objeto da presente pem iissão. conform e m em orial 
descritivo c a seguinte: U m a gleba dc terras. D esignado lote 18, localizado no A eró￾drom o M unicipal “Y olanda Penteado", m unicípio e com arca de Lem e - SP. Inicia-se 
a descrição deste perím etro no vértice 1. de coordenadas U TM N 7.540.433.25M 
e E 2 5 4 .7 5 0 .14m: deste vértice segue em linha reta com azim ute de 64” 19’26” 
por uma distância de 40,00m até o vértice 2, de coordenadas N 7.540.450.58m e 
E 2 5 4 .7 8 6 ,18m, confortando do vértice 1 até o vértice 2 com a Fazenda Em pyreo 
(M atrícula n” 45.332 CRI de Lem e - 1NCRA n" 619.035.686.875-2); deste vértice 
deflete a direita e segue em linha reta com azim ute de 154°20'1” por um a distân￾cia de 40,00m até o vértice 3, de coordenadas N 7.540.414,5 Im e E 254.803,52m ,
confortando do vértice 2 até o vértice 3 com o Lote 19 - A eródrom o M unicipal 
"Y olanda Penteado"; deste vértice deflete a direita e segue em linha reta com azim u￾te de 244°19’26” por um a distância de 40,00 até o vértice 4, de coordenadas N 
7.540.397,17m e E 2 54.767,47m , confortando do vértice 3 até o vértice 4 com o A e￾ródrom o M unicipal "Y olanda Penteado” (M atrícula n" 310.010 C R I de Lem e); deste 
vértice deflete a direita e segue em linha reta com azim ute de 334“2 0 ’ 15" por uma 
distância dc 40,00m até o vértice 1, vcrticc inicial desta descrição, dc coordenadas 
N 7.540.433.25rn e E 2 5 4 .7 5 0 ,14rn, confortando Ho vértice 4 até o v érlire I rn m n
Lote 17 - A eródrom o M unicipal "Y olanda Peru 
1.600,00 m etros quadrados.
r i1n v ertire 4 ate o v p m re I rnm
EME
11^ 0 ) I"
Art. 2“ A s benfeitorias a serem edificadfas no lote que ora se perm ite 
serão revertidas ao patrim ônio público, sem qualquer direito à indenização por parte 
do perm issionário.
Art. 3“ Em caso de desinteresse pelo perm issionário em continuar no uso do 
bem . este poderá denunciar expressam ente e a qualquer tem po sem qualquer direito 
à indenização.
§1°. R estará tam bém dem onstrado o desinteresse, no caso de não uso do 
bem ou pela sua não conservação, por período superior a 02 (dois) anos, sendo esta 
autom aticam ente cassada.
§2°. Se no prazo de 02 (dois) anos contados da publicação do presente D ecre￾to, o perm issionário não edificar o pretendido "H an g ar” , a presente perm issão será 
autom aticam ente cassada.
§3°. Todas as obrigações e despesas decorrentes da referida construção do 
“hangar” e de seu respectivo funcionam ento, ou que com ele se relacione, direta ou 
indiretam ente, correrão exclusivam ente às custas do perm issionário e, de m esm o 
m odo, sob sua inteira responsabilidade.
Art. 4° D everá o perm issionário contratar seguro contra incêndio e de res￾ponsabilidade civil proporcional à área recebida.
A rt. 5” A realização de obras no im óvel som ente poderão ser iniciadas após 
a aprovação do projeto pela Secretaria M unicipal de O bras e Planejam ento Urbano, 
sendo vedado ao perm issionário qualquer alteração no projeto sem nova vistoria e 
expressa autorização da Secretaria.
A rt. 6° D csdc já o perm issionário autoriza à Prefeitura M unicipal dc Lem e 
e aos seus órgãos e agentes de fiscalização, o ingresso e vistoria nas dependências 
do im óvel.
Art. 7" Este D EC R ET O entra em vigor a partir de sua publicação, revogan￾do-se as disposições em contrário.
Lem e, 13 de Fevereiro de 2.023.
C LA U D EM 1R A PA R EC ID O B O R G E S
DECRETO N° 8.028, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a substituição e nomeação dos membros do
Conselho Municipal da Cidade de Leme”
O PR EFEIT O DO M U N IC ÍPIO D E L E M E . no uso de suas atribuições le￾gais:
C onsiderando que a indicação de m em bros do C onselho M unicipal da C ida￾de se deu por ocasião da aprovação da Lei C om plem entar n° 789, de 10 de setem bro 
de 2019;
C onsiderando que dentre os representantes nom eados existem pessoas quais 
não m ais ocupam as funções de representação quais anteriorm ente exerciam ;
*“ 3 / o usoM f y
10 - IM PRENSA O FICIAL DO M UN IC ÍPIO DE LEME LEME, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
C onsiderando, por fim, o disposto no Art. 202 e 203 da m esm a Lei C om ple￾m entar acim a citada, é que;
DECRETA:
A rt. 1“ - F i c a o C onselho M unicipal da C idade dc Lem e previsto no A rt. 201 
da Lei C om plem entar n° 789, de 10 de setem bro de 2019, integrado pelos m em bros 
a seguir nom eados:
I - Presidente:
a) ELISA LEM E DE A R R U D A - S ecretária dc O bras e Planejam ento U r￾bano do M unicípio de Leme;
II - R epresentantes do G overno - titulares:
a) FE LIPE B A RC O
b) G A B R IE L R O BERTO DE C A RLI
c) HELTON R IC A R D O C IA N I
d) L E A N D R O F R A N C ISC O G O M E S C A R D O SO
e) PE D R O C A R L O S FA G G IO N A L B E R S 
tj PE D R O LU IZ TR A L D I
) R A F A E L IM P U L C E T T O
h) D IE G O D IV IN O K.UCHLER TARIFA
i) JO S IE L R O D R IG O D E M O R A ES R A M A LH O 
H EN R IQ U E DE G Ó E S K.UIPHUIS
III - R epresentantes do G overno - R espectivos Suplentes:
a) N Á D IA B U EN O K E R C H E S DF. O L IV E IR A
b) A LE X R O BERTO V O LPI
c) M U R IL O VIGATTO C U ST Ó D IO
d) FR A N C ISC O D ’A N G E L O NETO
e) LA U R A DA R O C H A FALCO 
0 A LIN E D A LFR É BARBIER1
g) RO NEY D EL A N E ZI ZA G O
h) R A Q U E L SA N T O R O M O L IN A R I
i) M A R IA BEATRIZ SC H E R M A A L T O É 
j) KAIQUF. M A R T IN S K EL LE R
/ - M em bros da Sociedade Civil - T itulares: 
a) A DM 1LSON A PA R EC ID O B O R T O LIN - R epresentante do setor da 
co n c‘ ào civil;
,) A N T O N IO C A R L O S PAVONI - R epresentante do setor de m eio am ­
biente;
c) EL IA N A C A ST R O DE M ELO - R epresentante do setor habitacional;
d) JO Ã O DELLA I - R epresentante do seto r im obiliário;
e) M ARTA M A R IA Z A N C A - R epresentante do seto r dc patrim ônio;
0 LE O N E R O EL - R epresentante do seto r da C onstrução Civil;
g) M A R IL IA SA C C O - R epresentante das Instituições de Ensino;
h) A L E X A N D R E LU ÍS M A N C IN I - R epresentante das O rganizações 
N ão-G ovem am entais;
i) M A R C O S K ILIA N - R epresentante do seto r Rural;
j) V A N D ER LEI PIN A R E L L I - R epresentante do C onselho M unicipal;
V - M em bros da Soc. C ivil - R espectivos Suplentes:
a) A LZ IR O G O D O Y - S uplem ente do seto r da C onstrução Civil;
b) C A L E O G U R T LE R - Suplente do setor de m eio am biente:
c) SU ELI FE R R E IR A - Suplente do seto r habitacional;
d) C E SA R D ELLA I - Suplente do setor im obiliário;
e) IIE L O ISA CA RV A LH O - Suplente do setor dc patrim ônio; 
tj T H IA G O LO PES - S uplente do setor da C onstrução Civil;
g) A N D R É G U ELD 1N I C Â N D ID O - Suplente das Instituições de Ensino;
h) JO S É PAULO DE M O R A E S R A M A L H O - Suplente das O rganizações 
N ão-G ovem am entais;
i) M A R IA T E R E SA FU SC O B A C C A R1N - Suplente do setor Rural;
j) R O B E R T O C IC A R O N I F E R N A N I CiM. LEME
A rt. 2" - Fica determ inada que eventuaiç substituições de m em bros deverãfc 
ser alvo de deliberação pelo próprio conselho, respeitando-se os critérios de com po￾sição do Art. 203 da Lei C om plem entar n° 789, de 10 de setem bro de 2019, e apro￾vado na Forma do Art. 29 do R egim ento Intem o, por dois terços de seus m em bros.
A rt. 3" - Este D ecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Lem e, 13 de Fevereiro de 2.023.
C LA U D EM 1R A PA R EC ID O B O R G E S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EXTRATO D O T E R M O DE A JU S T E DE C O N T A S A O C O N V Ê N IO N" 
001/2020, DE 05/01/2021, F IR M A D O E N T R E O M U N IC ÍPIO D E L E M E , PO R 
IN T E R M É D IO DA SU A SE C R E T A R IA DE SA Ú D E , E A IR M A N D A D E DA 
SANTA C A SA DE M ISE R IC Ó R D IA DE LEM E.
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
C O N V E N E N T E : M unicípio de Lem e
C O N V E N IA D A : Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de Lem e
Valor total: R $6.873,60 (S eis m il oitocentos e setenta e três reais e sessenta 
centavos).
O B JE TO : R esolução SS n° 179. de 30 de dezem bro de 2022. Procedim entos 
cirúrgicos eletivos de m édia e de alta com plexidade nos estabelecim entos de saúde 
que integram o SU S-SP da com petência 10/2022.
Prazo: Fevereiro de 2023.
D esem bolso: parcela única.
Data da A ssinatura: 13/02/2023.
Suporte Legal: Lei n° 8.666 de 21/06/1993; Lei O rdinária n.° 3.968 de 
1 l/l 1/2020, R esolução C M S n " 16 dc 24 dc ju n h o dc 2021. R esolução n" 179 dc 30 
de dezem bro de 2022.
Lem e, 13 de Fevereiro de 2023.
Juliane Peliçari B inotto 
Secretária de Saúde
LEMEPREV
EXTRATO DO DÉCIMO QUARTO TERMO DE ADITAMENTO
DO CONTRATO N° 007/2021
C ontratante: L E M E PR E V Instituto de Previdência do M unicipio de Lem e. 
C ontratada: R U D G IE R O LA FITE CU IN M A L A C H IA S M E EPP.
O bjeto: A créscim o relativo ao serviço com pleto de instalação de m ateriais 
da rede lógica.
Valor: RS 63.305,96 (sessenta e três m il e trezentos e cinco reais e noventa 
e seis centavos).
Data da assinatura: 07/02/2023.
M odalidade: Edital de C oncorrência n" 001/2021.
Suporte legal: Lei Federal 8.666/1993 e alterações.
Lem e/SP, 07 de fevereiro de 2023.
C L A U D IA N A N C Y M O N Z A N I 
D iretora Presidente 
G ER S1A N E G O M E S B A R B O SA 
D iretora A dm inistrativa e Financeira
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
G.M. LEME ]
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A(s) Câíbissáo(6fis) ac
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o.s.p. a 
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Em 1 ^ dg |' _c!e ?n^3
Com VÍSt3 ^ <&-rva^y>CZo
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da
Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as
Secretarias e dando outras providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
l.M . LEMF
4 ^ _
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação 
e Com issão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das 
Com issões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto 
de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1 ) -
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de 
autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre alteração de dispositivos que 
dispõe sobre a estrutura da Administração Direta da Prefeitura de Leme, 
reestruturando as Secretarias e criando cargos.
2 . ) -
Analisando o aspecto legal, constitucional e 
regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, 
uma vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e 
competente para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do 
Município e também o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal, 
necessitando apenas de aperfeiçoamento por parte do Prefeito Municipal.
3-)-
Sob o aspecto do interesse e conveniência,
entendemos ser o projeto interessante, principalmente porque tem a intenção de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
aperfeiçoamento da estrutura das Secretarias visando a princípio da eficiência 
para as necessidades da comunidade.
4 .) -
Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da 
matéria a Comissão de Constituição Justiça e Redação emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5-)-
Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta 
de forma interessante, conveniente, modernizando a gestão, garantindo a 
efetividade da prestação dos serviços públicos, aumentando a qualidade, 
racionalidade e transparência para os munícipes, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
de fevereiro de 2023.
Pela Comissão de C.J.R.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16
n>
Ellan Ricatdo dàJ^aixão 
Presidente
/
o k
Loúrdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
,-o
d
n
Francisco Fèrreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
# / •
icaráô^C^aixá(
ecretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
I w A r a
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 75/2023 - SNJ.GP Leme, 17 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
04/2023 que “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câm ara Municipal de Leme
Protocolo Processo
216
Data/Hora: 22/02/2023 14 44:27
" w ííI íãnTc p S l õ s I é r õ d ã s i l v a
Ao
CLAUDEM IR APA R EC ID O CLAUDEMIR APARECIDO P
BORGES:34003539818
Dados: 2023.02.17 15:44:43 -03'00' B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 1361Ü-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ieme.sp.gov. br
C.M. LEME
1
Prefeitura do Município de Le
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar n° 04/2023
Ementa: “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências”.
EMENDA SUBSTITUTIVA N° D j_ /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do artigo 22 do Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 22. Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e 
renumerando-se unidades administrativas organizacionais, criando dois novos 
Núcleos subordinados à Coordenadoria de Saúde Mental, alterando o Artigo 61-A
da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, criado pela Lei 
Complementar n°. 802, de 12 de dezembro de 2019, o qual passa a viger com a 
seguinte redação:
Artigo 61-A: A Coordenadoria de Saúde Mental tem as seguintes unidades:
I - Centro de Atenção Psicossociai - CAPS;
II - Centro de Atenção Psicossociai especializado para usuários de álcool e 
drogas- C A PS AD;
III - Centro de Atenção Psicossociai especializados para crianças, adolescentes e 
jovens - C A PS IJ;
IV - Residência Terapêutica;
V - Núcleo de Ambulatório de Saúde Mental;
VI - Núcleo de Atenção Especial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autismo 
(TEA).
§1°: Compete à Coordenadoria de Saúde Mental:
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C.MlLEMê I
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
I definir metas e prioridades na prestação de serviços de atendimentos 
psicossociais à população
II - efetivar as ações dos programas pertinentes à área buscando a padronização 
dos equipamentos públicos com os serviços de outras esferas de governo;
III -- zelar pelo atendimento do usuário próximo da família com assistência 
multiprofissionais e cuidado terapêutico conforme o quadro de saúde de cada 
paciente; - garantir a manutenção de bancos de dados e comunicação com outros 
órgãos municipais para garantir maior eficiência das estruturas, processos e 
resultados;
V - coordenar equipes e programas, determinando ações a serem promovidas 
pelas unidades subordinadas:
VI coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvimento e 
prestação dos serviços públicos de atendimento psicossocial.
§2°: As competências das unidades subordinadas serão objeto de ato da 
Secretaria observada a legislação federai.
Leme, 17 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por
CLAUDEMIR APARECIDO c la u d e m ira p a r e c id o 
BORGES:34003539818 b o rg e s s a o o s s s s s is
Dados: 2023.02.17 15:4500 -03'00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
C.M. LEME I
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
artigo 22 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 “Dispõe sobre a Estrutura
da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e
dando outras providências”.
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, incluindo 
referência a Lei Complementar n°. 802, de 12 de dezembro de 2019 e parágrafos, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
A ssinad o de form a dig ital por
C L A U D E M IR A P A R E C ID O c la u d e m ir a p a r e c id o 
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 b o rg e s:3 4 0 0 3 5 3 9 8 is
Dados: 2023.02.17 15:45:13-03'00'
CLAU D EM IR APARECID O BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
C.M. LEME ]
"V.- 's .
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J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 76/2023 - SNJ.GP Leme, 17 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
04/2023 que “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O Assinado de forma digital por CLAUDEMIR
' 1 ' APARECIDO BORGES:34003539818
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Dados: 2023.02.17 15:33:50 -03'00'
Câmara Municipal de Leme CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C.M. LEME l
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar n° 04/2023
Ementa: “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências”.
EMENDA SUBSTITUTIVA N° O3. /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do artigo 19 do Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 19. Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e 
reorganizando-se as unidades administrativas organizacionais, bem como fica 
criada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde duas novas unidades 
administrativas operacionais diretamente ligadas à Coordenadoria de Gestão da 
Atenção Básica passando o artigo 59, da Lei Complementar n° 624, de 14 de 
dezembro de 2.011, alterado pela Lei Complementar n° 802, de 12 de dezembro 
de 2019, a contar com a seguinte redação:
Art. 59. A Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica tem as seguintes 
unidades:
I - Unidade Básica de Saúde - UBS Ariana;
II - UBS João Leme;
III - UBS Sumaré;
IV -U B S Caju;
V - UBS Taquari;
VI - UBS Nelma;
VII - Unidade Melhor em Casa;
VIII - Equipe de Atenção Primária - EAP Santa inês;
IX - EAP Empyreo.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
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VO
I. LEME I
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 1o Compete à Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica
I - definir prioridades municipais, estabelecendo ações e metas de promoção á 
saúde, nos principais eixos;
II - gerenciar toda parte administrativa da unidade básica de saúde;
III efetivar as ações dos programas determinados pelo departamento da Atenção
Básica;
VI - manter atualizado todos os sistemas de informações;
IV - executar outras atividades correlatas.
§ 2o As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de ato da 
Secretaria
Leme, 17 de fevereiro de 2023.
______ ^ _ Assinado de forma digital por
CLAUDEM IR APARECIDO c la u d e m ir a p a re c id o 
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 borges:34003539818
Dados: 2023.02.17 15:34:13 -03'00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Lemé
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
artigo 19 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 “Dispõe sobre a Estrutura
da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e
dando outras providências”.
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, incluindo 
referência a Lei Complementar n°. 802, de 12 de dezembro de 2019 e parágrafos, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
(O *. LEMÉ~1
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O Assinado de forma digital por CLAUDEMIR
................. APARECIDO BORGES:34003539818
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Dados: 2023.02 17 15:34:29 -03'00'
CLAUD EM IR APARECID O BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C.M. LEM E )
£ <o0 — ÍLL. ,
Prefeitura do Município de Leme
Ofício n° 77/2023 - SNJ.GP
Estado de São Paulo
Leme, 17 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
04/2023 que “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
C L A U D E M IR
A P A R E C ID O
A ssinad o de form a dig ital por 
CLAUDEM IR APARECIDO 
BORGES:34003539818 
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Dados: 2023.02.17 15:36:05- Í B W
Câmara M unicipal de Leme
Protocolo Processo
224 34
Data/Hora: 22/02/2023 14:57:00
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar n° 04/2023
Ementa: “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências”.
EMENDA SUBSTITUTIVA N° Q % /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do artigo 20 do Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 20. Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e 
renumerando-se unidades administrativas operacionais diretamente ligadas à 
Coordenadoria de Gestão do Programa Saúde da Família, extinguindo três 
unidades administrativas operacionais denominadas PACS Jardim do Sol; PACS 
Ariana e PACS Santa Paula, passando o rol do Artigo 61 da Lei Complementar n° 
624, de 14 de dezembro de 2.011, alterado pela Lei Complementar n°. 802, de 12 
de dezembro de 2019, a viger com a seguinte redação:
I - ESF Saulo;
II - ESF Itamaraty;
III - ESF Renascença;
IV - ESF Palmeiras;
V - ESF Primaveras;
VI - ESF São Manoel;
V II-E S F Quaglia;
VIII - ESF Imperial;
IX - ESF Vanessa;
X - Unidade Administrativa Organizacional do NASF.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
§ 1o Compete à Coordenadoria de Gestão do Programa de Saúde da Família:
I - prestar assistência integral à família, contempiando ações de promoção, 
prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação;
II - definir prioridades de atuação de acordo com os problemas identificados a 
partir de trabalho de campo;
III - integrar a rede de serviços de saúde complementares;
IV - promover ações intersetoriais para resolução global dos problemas 
identificados;
V - ampliar a porta de entrada no sistema local de saúde.
§ 2° As atribuições das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria.
Leme, 17 de fevereiro de 2023.
C L A U D E M IR Assinado de forma digital poi
A P A R F n n n c l a u d e m ir a p a r e c id o
A r A K t U U U BORGES:34003539818
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 D ^ °*™ 23.02.17 15:36:29-0 3 W
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de
E stado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
artigo 20 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 “Dispõe sobre a Estrutura
da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e
dando outras providências”.
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, incluindo 
referência a Lei Complementar n°. 802, de 12 de dezembro de 2019 e parágrafos, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
C.M. LEME )
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Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
C L A U D E M IR Assinado de form a digital por
a n a n r n n n CLAUDEMIR APARECIDO
A P A R E C ID O BORGES:34003539818
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Dados: 2023.02.17 15.36:45 -03'00'
CLAUD EM IR APARECID O BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C-M. LEME
'MJM M
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Ofício n° 78/2023 - SNJ.GP Leme, 17 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
04/2023 que “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada peios Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
C L A U D E M IR Assinado de forma digital por
_ n CLAUDEMIR APARECIDO
A r A K t U U U BORGES:34003539818
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Dados:2023.02.1 7 1 5 3 7 :2 0 -03W
Câmara Municipal de Leme
Protocolo P rocesso
2 3 0 3 4
Data/Hora: 22/02/2023 15:00:40
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Ao
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ bm e.sp.gov.br
LEMF
f f l j | Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo 
Projeto de Lei Complementar n° 04/2023
Ementa: ‘‘Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências”.
EMENDA SUBSTITUTIVA N° /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do artigo 21 do Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 21 Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e 
renumerando-se unidades administrativas organizacionais, extinguindo a unidade 
administrativa operacional Policlínica, bem como criando duas novas unidades 
administrativas operacionais, o Centro Cirúrgico Ambulatorial - CCA e o 
Ambulatório de Trauma Ortopédico, ambos subordinados à Coordenadoria de 
Gestão da Atenção Especializada, passando o artigo 60 a Lei Complementar n° 
624, de 14 de dezembro de 2.011, alterado pela Lei Complementar n° 802, de 12 
de dezembro de 2019, a viger com a seguinte redação:
Art. 60. A Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada têm os seguintes 
equipamentos:
I - SOS Bebê de Risco;
II -C M I;
III - Casa da Mulher;
IV -C S II;
V - Fisioterapia;
VI - Fonoaudiologia;
VII - Centro Interdisciplinar de Educação em Diabetes;
VIII - Ambulatória da Melhor Idade - AMI;
Av. 2S de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA3X (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
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E stado de São Paulo
IX - Centro Cirúrgico Ambulatorial - CCA;
X - Ambulatório de Trauma Ortopédico.
§ 1° Compete à Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada:
I - elaborar e avaliar as políticas de media e alta complexidade, ambulatorial e 
hospitalar do SUS;
II coordenar os sistemas de urgência/emergência; centro de especialidades 
medica; centro de referencia da mulher; serviço de reabilitação física;
III coordenar os sistemas de saúde mental, e assistências ambulatoriais 
específicas.
§ 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de ato da 
Secretaria.
Leme, 17 de fevereiro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lenw.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
artigo 21 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 “Dispõe sobre a Estrutura
da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e
dando outras providências".
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, incluindo 
referência a Lei Complementar n°. 802, de 12 de dezembro de 2019 e parágrafos, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
CLAUDEM IR Assinado de forma digital por
A P A R p r i n n c l a u d e m i r a p a r e c i d o
A P M r t C U U U BORGES;34003539818
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Dados: 2023.02.1715:33:06 -03'00’
CLAUD EM IR APARECID O BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
prefeito@lemc.sp.gov. br
g7M. LEMÉ
E
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Ofício n° 79/2023 - SNJ.GP Leme, 17 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
04/2023 que “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
C LA U D E M IR A P A R EC ID O 
B O R G ES:34003539813
Assinado de forma digital por 
CLAUDEMIR APARECIDO 
BORGES:34003539818 
Dados: 2023.02.17 15:38:59 -03*00'
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
231 3 4
Data/Hora: 22/02/2023 15:04:16
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 663 - Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeUo@leme..ip.gov. br
(C.M. LEME )
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
Projeto de Lei Complementar n° 04/2023
Ementa: “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências".
EMENDA SUBSTITUTIVA N° ( 12023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do artigo 24 do Projeto de Lei
Complementar n° 04/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 24 Ficam criados três líderes de equipe diretamente subordinados ao Núcleo 
de Unidade de Pronto Atendimento na estrutura da Secretaria Municipal de 
Saúde, acrescendo parágrafos ao artigo 61-B, na Lei Complementar n° 624, de 14 
de dezembro de 2.011, alterado pela Lei Complementar n° 802, de 12 de 
dezembro de 2019, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Artigo 61-B: A Coordenadoria de Urgência e Emergência tem os seguintes
núcleos:
I - Núcleo de Unidade de Pronto Atendimento;
II - Núcleo de Transporte e Emergência.
§1°: Compete à Coordenadoria de Urgência e Emergência:
I - definir metas e prioridades na prestação de serviços de atendimentos de 
emergência e urgência à população;
II - efetivar as ações dos programas pertinentes à área buscando a padronização 
dos equipamentos públicos para garantir maior eficiência das estruturas e 
processos dos serviços públicos disponibilizados;
III - zelar pelo atendimento conforme o quadro de saúde de cada paciente;
IV - garantir a manutenção de bancos de dados e comunicação com outros 
órgãos municipais;
Av 29 de agosto, 663 - Centro - CEP; 13610-210 - PA3X (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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V - coordenar equipes e programas, determinando ações a serem promovidas 
pelas unidades subordinadas, inclusive com a fixação das escalas mensais, 
quando necessário;
VI - coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvimento e 
prestação dos serviços públicos de atendimento psicossociai.
§2°: Compete ao Núcleo de Transporte e Emergência:
I - Supervisionar a execução dos protocolos estabelecidos;
II - Acompanhar as atividades de enfermagem, mantendo o quadro de 
enfermagem informado sobre as normas, rotinas e regulamentos, inclusive 
controlando e avaliando a escala mensal estabelecida;
III - Promover programas de treinamento e aprimoramento de pessoal 
emergência, particularmente nas ações de educação continuada;
IV - Administrar o atendimento dos pacientes pelo núcleo, emitindo relatórios à 
Coordenadoria a fim de compilar dados para o incremento das atividades ;
V - Promoção dos transportes de pacientes que necessitem de veículo especial, 
como com maca ou outras necessidades clínicas justificadas;
VI - Desenvolvimento de ações, atividades e programas voltados para o 
transporte em atendimento à saúde, buscando parcerias e convênios com outros 
órgãos e entidades da administração pública;
VII - Controle e emissão de relatórios de veículos e servidores em viagens;
VIII - execução de competências afins.
§3°: O Núcleo de Unidade de Pronto Atendimento tem os seguintes líderes de
equipe:
I - Líder de Equipe de Higiene e Infecção Hospitalar;
II - Líder de Equipe de Raio-X;
III - Líder de Equipe de Recepção.
§4°: Compete ao Líder de Equipe de Higiene e Infecção Hospitalar:
I - Elaborar, implementar, manter e avaliar programa de controle de infecção 
hospitalar, adequado às características e necessidades da instituição, 
contemplando, no mínimo, ações relativas a:
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3673-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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a) implantação de um Sistema de Vigilância Epidemiológica das Infecções 
Hospitalares;
b) adequação, implementação e supervisão das normas e rotinas técnico￾operacionais, visando à prevenção e controle das infecções hospitalares;
c) capacitação do quadro de servidores, funcionários e profissionais da instituição, 
no que diz respeito à prevenção e controle das infecções hospitalares;
d) uso racional de antimicrobianos, germicidas e materiais médico- hospitalares;
II - Avaliar, periódica e sistematicamente, as informações providas pelo Sistema 
de Vigilância Epidemiológica das infecções hospitalares e aprovar as medidas de 
controle propostas pelos membros executores da CCIH;
III - Realizar investigação epidemiológica de casos e surtos, sempre que 
indicado, e implantar medidas imediatas de controle;
IV - Elaborar e divulgar, regularmente, relatórios e comunicar, periodicamente, à 
autoridade máxima de instituição e às chefias de todos os setores do Pronto 
Atendimento a situação do controle das infecções hospitalares, promovendo seu 
amplo debate na comunidade pública de saúde;
V - Elaborar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas 
técnico-operacionais, visando limitar a disseminação de agentes presentes nas 
infecções em curso no hospital, por meio de medidas de precaução e de 
isolamento;
VI - Adequar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas 
técnico-operacionais, visando à prevenção e ao tratamento das infecções 
hospitalares;
VII - Definir, em cooperação com a Coordenação de Farmácia, a política de 
utilização de antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares para a 
instituição;
VIII - Cooperar com o setor de treinamento ou responsabilizar-se pelo 
treinamento, com vistas a obter capacitação adequada do quadro de servidores, 
funcionários e profissionais, no que diz respeito ao controle das infecções 
hospitalares;
IX - Compor e elaborar regimento interno para a Comissão de Controle de 
Infecção Hospitalar - CCIH;
Av. 29 ds agoslo, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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X - Cooperar com a ação do órgão de gestão do SUS, bem como fornecer, 
prontamente, as informações epidemiológicas solicitadas pelas autoridades 
competentes;
XI - Notificar, na ausência de um núcleo de epidemiologia, ao organismo de 
gestão do SUS, os casos diagnosticados ou suspeitos de outras doenças sob 
Vigilância epidemiológica (notificação compulsória), atendidos em qualquer dos 
serviços ou unidades do Pronto Atendimento, e atuar cooperativamente com os 
serviços de saúde coletiva;
XII - Notificar ao Serviço de Vigilância Epidemiológica e Sanitária do organismo 
de gestão do SUS, os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções 
associadas à utilização de insumos e/ou produtos industrializados;
XIII - Elaborar e Conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais 
para atendimento dos critérios técnicos e legais do setor da higiene do Pronto 
Atendimento;
XIV - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior 
hierárquico.
§5°: Compete ao Líder de Equipe de Raio-X:
I - Supervisionar e orientar o trabalho de Aplicação das Técnicas Radiológicas no 
local onde exerça a profissão de Técnico ou de Tecnólogo em Radiologia;
II - Zelar pelo cumprimento das disposições constantes no código de ética 
profissional, devendo, no âmbito de sua atuação, levar ao conhecimento do 
Conselho Regional qualquer infração verificada;
III - Elaborar e conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para 
atendimento dos critérios técnicos e legais do setor que trabalha no Pronto 
Atendimento Municipal e no Centro Médico Integrado - C.M.I.;
IV - Informar a chefia imediata sobre quaisquer problemas existentes com 
equipamentos, fontes emissoras de radiação, acessórios e equipamentos de 
proteção radiológicos relativos ao local de trabalho;
V - Informar ao superior imediato a ocorrência de qualquer fato que possa influir 
nos níveis de exposição à radiação ou risco de acidentes;
VI - Efetuar o registro de defeitos em equipamentos, fontes de radiação, 
acessórios e equipamentos de proteção radiológica, bem como as chamadas e a 
realização de manutenção nas instalações;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3.673-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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VII - Orientar e exigir a divulgação do resultado mensal da leitura dos dosímetros 
de uso individual, de forma que conste em local visível e acessível a todos os 
profissionais, avaliando os resultados de forma a requerer providências em caso 
de anormalidades;
VIII - Supervisionar o estágio dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia e a 
frequência dos alunos dos cursos de formação de Técnicos e Tecnólogos em 
Radiologia nos respectivos setores de atuação;
IX - Verificar as condições de uso dos equipamentos e acessórios de proteção 
radiológica.
X - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior 
hierárquico.
§6°: Compete ao Líder de Equipe de Recepção:
I - Diariamente distribui, orienta e supervisiona a recepção de pacientes no 
âmbito da urgência e emergência do Município, abrangendo desde a triagem, 
solicitação do pedido médico e a documentação pessoal, conferência dos dados, 
confirmação da realização do preparo pelo paciente, abertura do cadastro pelo 
sistema, identificação do paciente para a chamada até a alta médica.
II - Distribui, orienta e supervisiona a entrega de resultados dos exames 
compreendendo o recebimento do protocolo, verificação da liberação dos 
resultados pelo sistema ou arquivos, impressão e baixa da entrega.
III - Zela pela garantia de funcionamento adequado dos equipamentos e sistemas 
à disposição na área, acompanha a postura, apresentação e atendimento da 
equipe, treina os subordinados, participa no processo de movimentação de 
pessoal e cuida da ordem, limpeza e disciplina na área. Providencia a reposição 
periódica de material de escritório junto ao Almoxarifado.
IV - Prepara relatórios, mapas e quadros demonstrativos sobre o desempenho da 
área, para apreciação e controle do superior.
V - Eventualmente realiza estudos para a melhoria no padrão de atendimento em 
função de observações pessoais, relatórios, indicadores de qualidade, reuniões 
com a equipe, etc. Redige normas e procedimentos, submete à apreciação e 
aprovação do superior e procede à implantação.
VI - Elaborar e Conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais 
para atendimento dos critérios técnicos e legais do setor da Recepção do Pronto 
Atendimento;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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E stado de São Paulo
VII - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior 
hierárquico.
§7°: As competências das unidades subordinadas serão objeto de ato da 
Secretaria.
Leme, 17 de fevereiro de 2023.
C L A U D E M IR A ssinado de form a digital por
A P A R F f i n n CLAUDEM IR APARECIDO
M r M K t U U U BORGES:34003539818
B O R G E S :34003539818 Dados: 2023.02.171539:29-0300
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-40C0 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
p re fe ito @ le m e . sp.go v. b r
Prefeitura do Município de
E stado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
artigo 24 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 “Dispõe sobre a Estrutura
da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e
dando outras providências’’.
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, incluindo 
referência a Lei Complementar n°. 802, de 12 de dezembro de 2019, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
C.M. LEME l
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Leme
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
Assinado de forma digital por
CLAUDEMIR APARECIDO c la u d e m ir a p a re c id o 
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 borges:340035398is
Dados: 2023.02.17 15:39:42 -03'00'
CLAU D EM IR A PAR ECID O BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
C.M. LEME
5 -
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Ofício n° 80/2023 - SNJ.GP Leme, 17 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
04/2023 que “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEM IR 
APARECIDO 
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8
Câmara Municipal de Leme
Assinado de forma digital por 
CLAUDEMIR APARECIDO 
BORGES:34003539818 
Dados: 2023.02.17 15:40:07 
-03'00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lemc.sp.gcv. br
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m JS Prefeitura do Município de Leme
^ Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar n° 04/2023
Ementa: “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências".
EMENDA SUBSTITUTIVA N° C/r /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do artigo 15 do Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 15 Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde um novo 
Núcleo: Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS, diretamente ligado à 
Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde, incluindo o § 4o no Artigo 
1o, da Lei Complementar 802, de 12 de dezembro de 2019, que alterou a Lei 
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte 
redação:
“Artigo 1o - (...)
§4°.: Compete ao Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS promover 
ações voltadas a prestação de assistência social aos usuários da rede pública de 
saúde, com vistas na melhoria da sua condição social através de:
a) fornecimento de matérias e insumos básicos, mantendo histórico de 
indicadores de fornecimento e controle de estoque com foco no fornecimento 
eficiente e prioritário à população;
b) atendimento à população através de escuta ativa, elaborando relatório 
específico;
c) realizar acompanhamento social aos usuários do Núcleo de Assistência Social 
da Saúde - NASS;
d) manter rede de assistência com indicadores anual e bimestral dos usuários do 
Sistema Único de Saúde - SUS;
C.M. LEME )
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Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
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e) elaborar plano de metas e objetivos com vista no fluxo programado de 
dispensa de materiais e insumos;
f) realizar estudo social sempre que requisitado pela autoridade competente;
g) manter cadastro atualizado de usuários;
h) realizar acolhimento humanizado, direcionando o usuário dentro da rede 
pública, com vista ao melhor atendimento e na eficiência da prestação do serviço.
§5°. (...)
Leme, 17 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por
CLAUDEMIR APARECIDO c la u d e m ir a p a re cid o
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 borges:34oo35398is
Dados: 2023.02.1715:40:28 -03'00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Av. 29 de agosto, 688 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
IC.M. LEME I
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
artigo 15 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 “Dispõe sobre a Estrutura
da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e
dando outras providências”.
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, incluindo 
referência ao Artigo 1o Lei Complementar n°. 802, de 12 de dezembro de 2019, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
Assinado de forma digital por
C L A U D E M IR A P A R E C ID O c la u d e m ir a p a re c id o
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 borges:34003539818
Dados: 2023.02.17 15:40:44 -03'00'
C LA U D E M IR A P A R E C ID O BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA8X (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
C.M. LEME
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Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Ofício n° 81/2023 - SNJ.GP Leme, 17 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
04/2023 que “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências. ”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Protocolo
2 4 4
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEM IR Assinado de forma digital por
a p A R p r i n n c l a u d e m ir a p a r e c id o
n r n r \ L L l L / u BORGES:34003539818
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Dados: 2023.02.17 15:41:43-(^OO'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Leme
Processo
3 4
Data/Hora: 22/02/2023 15:12:28
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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• Prefeitura do Município de Leme
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Projeto de Lei Complementar n° 04/2023
Ementa: “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências".
EMENDA SUBSTITUTIVA N° C 12023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
C.M. LEME )
Substitui a redação do artigo 17 do Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 17 Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e 
renumerando-se núcleos, bem como se extinguindo o Núcleo de Ouvidoria e 
criando um novo núcleo e uma liderança, ambos ligados à Coordenadoria de 
Planejamento e Gestão: o Núcleo de Apoio Administrativo e o Líder de Equipe de 
Recepção e Apoio, alterando o §8° e incluindo o §10° ao artigo 55 da Lei 
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, alterado pela Lei 
Complementar n° 802, de 12 de dezembro de 2019, que passará a viger com a 
seguinte redação:
Art. 55 A Coordenadoria de Planejamento e Gestão tem a seguinte estrutura:
I - Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios;
II - Núcleo de Faturamento do Sistema Único de Saúde;
III - Núcleo de Compras e Licitações;
IV - Núcleo de Manutenção e Patrimônio;
V - Núcleo de Recursos Humanos;
VI - Núcleo de Educação Permanente;
VII - Núcieo de Parcerias e Terceiro Setor;
VIII - Núcleo de Apoio Administrativo.
IX - Líder de Equipe de Recepção e Apoio
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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E stado de São Paulo
(...)
§8°.: Compete ao Núcleo de Apoio Administrativo:
I - dirigir as atividades relativas à administração da Secretaria Municipal de 
Saúde, elaborando fluxos internos dos núcleos de Compras e Licitações, 
Contratos, Manutenção e patrimônio, Faturamento do SUS, Contratos e 
Convênios e Recursos Humanos, além de outras atividades que lhe forem 
determinadas pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão;
II - realizar diariamente o acompanhamento de portarias, decretos e resoluções 
Municipais, Estaduais e Federais, bem como de emendas parlamentares e 
demais recursos financeiros recebidos pelo município e destinados à saúde 
municipal, informando a Coordenadoria de Planejamento e Gestão quanto à sua 
natureza, destinação e prazo para utilização;
III - redigir ofícios, minutas contratuais e respectivos aditivos, notificações 
internas e externas, termos e demais pactuações com entidades do terceiro setor, 
bem como elaborar os processos administrativos internos e posterior remessa à 
Secretaria de Negócios Jurídicos para remessa à Câmara Municipal.
IV - monitorar a aplicação de todos os recursos financeiros de competência da 
Secretaria Municipal de Saúde;
V - manter diálogo recíproco com a Secretaria de Finanças e Contabilidade para 
aprimorar a destinação dos recursos financeiros, visando atingir máxima eficiência 
e eficácia na aplicação dos recursos públicos para a Secretaria Municipal de
Saúde;
VI - instruir o Núcleo de Recursos Humanos quanto às notificações de deficiência 
de pessoal, abertura de processo de Sindicância ou Processo Administrativo 
Disciplinar, alteração de lotação de servidor, aos esclarecimentos aos servidores 
sobre seus direitos e deveres, informar corretamente acerca da jornada de 
trabalho e especificidades dos cargos e competências, além instruir os 
procedimentos de atribuição ou destituição de cargos de confiança;
VII - realizar diálogo ativo com os demais setores e núcleos da Secretaria 
Municipal de Saúde;
VIII - elaborar os esboços do Plano Plurianual, bem como dos programas anuais 
de saúde, relatórios anuais de gestão, relatórios do quadrimestre, lei de diretrizes 
orçamentárias e lei orçamentária anual, submetendo-os à apreciação da 
Coordenadoria de Planejamento e Gestão;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
C.M. LEME
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E stado de São Paulo
IX - manter diálogo ativo com a Coordenadoria de Regulação, Avaliação e 
Controle sobre assuntos correlatos e de interesse da Secretaria Municipal de 
Saúde;
X - consultar e solicitar a publicação de documentos pertinentes à Secretaria de 
Saúde na Imprensa Oficial do Município de Leme;
XI - realizar cadastro de propostas de emendas, preencher planos de trabalho e 
demais assuntos correlatos, mantendo diálogo ativo com setor de Convênios da 
Prefeitura Municipal e com a DRS X;
XII - realizar consultas diárias e o manejo do sistema de Apoio à Implementação 
de Políticas em Saúde (SAIPS);
XIII - elaborar os processos administrativos de Termo de Fomento, Colaboração 
e Cooperação;
XIV - acompanhar e gerir as férias dos servidores vinculados à Coordenadoria 
Geral de Negócios Jurídicos, Planejamento e Gestão;
XIV - executar, em geral, os demais atos e medidas relacionadas com sua 
finalidade, inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios, além de outras 
atividades correlatas.
§10°. Compete ao Líder Equipe de Recepção e Apoio;
I - assessorar o Secretário Municipal de Saúde, o Secretário Adjunto da Saúde e 
as Coordenadorias nos assuntos técnicos e de andamento da recepção da 
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a critério do Secretário Municipal de 
Saúde;
II - orientar a recepção de autoridades, pacientes e visitantes, elaborando rotina 
de fluxo, cronograma de entrada e saída de pessoas, preservando pelo bom 
andamento da recepção e a seguranças da SMS;
III - recepcionar documentos e entregas, mediante sistema de protocolo 
específico, dando posterior encaminhamento ao setor competente, mantendo 
registro de encaminhamento e fluxo de ofícios;
IV - coordenar ações para que os atos a serem assinados pelo(a) Secretário(a) 
sejam devidamente instruídos, antes de submetê-los à sua apreciação;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
[C.M. LEME
Pr
Prefeitura do Município
E stado de São Paulo
V - proferir despachos internos meramente interlocutórios ou de simples 
encaminhamento de processos, bem como supervisionar e avaliar fluxos da rotina 
de trabalho da recepção da SMS;
VI - orientar e supervisionar a equipe da recepção, bem como prestar apoio aos 
demais setores da Secretaria Municipal de Saúde quanto ao fluxo interno de 
documentos e protocolos pela via física ou digital;
VIII - prestar esclarecimentos à população, realizar encaminhamentos e 
interlocuções com os demais instrumentos da saúde pública e da Prefeitura 
Municipal, sempre buscando a resolutividade das questões dos pacientes, 
mantendo decoro e o bom relacionamento;
VII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as 
que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Leme, 17 de fevereiro de 2023.
r\ A i in C M iD Assinado de form a digital por LLAUÜbIVllK CLAUDEMIR APARECIDO
APARECIDO BORGES:34003539818
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 18 202302 1715:42:06
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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U H I
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C.M. LEME I
. . . . . . . . * ~
/X. .....
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
artigo 17 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 “Dispõe sobre a Estrutura
da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e
dando outras providências".
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, alterando os 
parágrafos e incluindo referência a Lei Complementar n°. 802, de 12 de dezembro 
de 2019 e parágrafos, considerando que as alterações propostas são essenciais 
para garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
C L A U D E M IR Assinado de forma digital por
A P A R F f i n n CLAUDEMIR APARECIDO
n r A n C L I U U BORGES:34003539818
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Dados; 2023.02.1715:42:21 -03W
CLAUD EM IR APARECID O BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
ÜM. LEME
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Ofício n° 82/2023 - SNJ.GP Leme, 17 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
04/2023 que “Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2 4 5 3 4
Data/Hora: 22/02/2023 15:15:56
WILUAM CARLOS ZERO DA SILVA
_ _ Assinado de form a digital por
CLAUDEM IR A PARECIDO c la u d e m ir a p a re c id o 
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 borges:34003539818
Dados: 2023.02.17 15:43:02 -OTOO'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
C.M. LEME l
V J u —
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
. * - 4- •* - i.
Projeto de Lei Complementar n° 04/2023
Ementa: ‘‘Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta da Prefeitura de
Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências”.
EMENDA SUBSTITUTIVA N° f (T /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do artigo 25 do Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:
! -í
Art. 25 Fica criado um líder de equipe diretamente subordinados ao Núcleo 
Técnico de Vigilância Epidemiológica na estrutura da Secretaria Municipal de 
Saúde, acrescendo o inciso VI ao §1°, e o §6°, ambos do artigo 56, da Lei 
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a 
seguinte redação:
“Art. 56 A Coordenadoria de Vigilância em Saúde têm a seguinte estrutura:
§1° (■•■)
VI - Líder de Equipe de Sistemas de Informação em Saúde
§6°.: Compete ao Líder de Equipe de Sistemas de Informação em Saúde:
I - Gerenciar e manter a coleta de dados e a alimentação dos sistemas SIM - 
Sistema de Informação de Mortalidade e SINASC - Sistema de Informação de 
Nascidos Vivos;
II - Realizar levantamento epidemiológico com base em dados e indicadores para 
mapeamento e projeção de políticas públicas voltadas à saúde da população;
III - Participar e disponibilizar à equipe treinamento constante;
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C.M. LEME 1
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. /j■cv .
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
IV - Instruir o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal com dados, 
documentos e indicadores, auxiliando nas decisões do executivo no âmbito da 
Saúde Pública;
V - Manter arquivo de documentos pelo tempo legal;
VI - Auxiliar servidores e entidades públicas e privadas quanto aos assuntos 
correlatos à mortalidade, saúde materna e infantil, preenchimento de certidão de 
óbito, etc.
VII - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior 
hierárquico.”
Leme, 17 de fevereiro de 2023.
Assinado de form a digital por 
CLAUDEMIR APARECIDO C LA U D EM IR 
A PA R E C ID O BORGES:34003539818
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Dados:202302'1715:43:22
-03'00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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U.M. LEME 1
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--------------LK
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
artigo 25 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 “Dispõe sobre a Estrutura
da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e
dando outras providências”.
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, incluindo 
referência ao parágrafo 1o do artigo 56, da Lei Complementar n° 624, de 14 de 
dezembro de 2.011, considerando que as alterações propostas são essenciais 
para garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
Assinado de forma digital por
CLAUDEMIR APARECIDO c la u d e m ir a p a re c id o
BORGES:34003539818 borges:34003539818
Dados: 2023.02.17 15:43:35 -03'00'
CLAU D EM IR APARECID O BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
O ficio 1a PJ 015-23 - Prom otoria de Justiça de Leme 
Promotoria de Justiça de Leme <pjleme@mpsp.mp.br>
Qua, 22/02/2023 17:03
Para: gabinete@camaraleme.sp.gov.br <gabinete@camaraleme.sp.gov.br>;juridico 
<juridico@camaraleme.sp.gov.br>
| 3 anexos (11 MB)
Arquivo_1702202315011872044777.pdf; Arquiva_2202202315184399344950.pdf; of015camara pdf:
Boa tarde!
Segue em anexo o Ofício 1^ PJ 015/23 da Promotoria de Justiça de Leme, para vosso conhecimento e 
atendimento no prazo de 05 (cinco) dias.
Sem mais,
A J I I D • ^ D ministério público
DO ESTADO DE SAO PAULO
CH A RLES JU STIN O 
O ficial de Prom otoria I 
Prom otoria de Justiça de Lem e 
Tel: (19) 3571-3030 (19) 3554-5730 
pjlem e@ m psp.m p.br
£ .m . l e m e )
'— -— — -
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SAO =AULO
(C.M. LEME
P'W< F,s ír / .
/ b _ J
Leme, 22 de fevereiro de 2.023.
Ofício F P .J . n° 015/23
EXCELENTÍSSIM O SENHOR
Pelo presente, tendo chegado ao meu conhecimento 
de que, na data de hoje, será votado, em regime de urgência, os projetos de leis 
complementares, encaminhados através dos Ofícios n° 040/2023 - SNJ-GP e n° 055/2023 - 
SNJ-GP, venho solicitar a Vossa Excelência que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste 
informações a esta Promotoria de Justiça acerca do teor, regularidade formal e material, além 
do impacto financeiro de suas possíveis aprovações.
Outrossim, venho solicitar a Vossa Excelência que, 
no prazo de 05 (cinco) dias, informe a esta Promotoria de Justiça se houve estudo e debate 
prévia sobre as matérias, haja vista sua extrema relevância e impacto financeiro aos cofres 
municipais, bem como se houve parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme para aprovação, encaminhando-se cópias em caso positivo.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência 
meus protestos de respeito e consideração.
BRUNO ORSATTI S ô & Í T ^
LANDI:29398718847
BRUNO ORSATTI LANDI 
Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO DE M ORAES CANATA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
1a Promotoria de Justiça de Leme, Rua Bernardino de Campos n° 770, Leme - SP 
Fone (19) 3571-3030 e-mail: pjleme@mpsp.mp.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo rç.h1. LEME 1
UX r<j ?
______ - (k
02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/23 por 11 (onze) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C M. LEM£~)
r" ’ cH
L - Z j
PROJETO 
contrário e
DE LEI N° 04/23, aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, 01 (um)
01 (uma) ausência em 2a votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30970100
EMAIL. secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N 9 0 5 /2 0 2 3
fC.M. LEME I
F,sqM
x iy ^ —
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 0 4 /2 0 2 3
"Altera dispositivos da Lei Com plem entar ne 624, de 14 de dezem bro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da 
Adm inistração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências"
Seção I
Gabinete do Prefeito
A rt. I o Fica criada na estrutura do G abinete, a Coordenadoria Geral de A tendim ento, Segurança e Relações 
Institucionais, ligada diretam ente a Chefia do G abinete do Prefeito, passando o Art. 11, da Lei C om plem entar 
n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, alterada pela Lei C om plem entar n9 810, de 18 de dezem bro de 2.019, a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 1 0 G abinete do Prefeito fica organizado com a seguinte estrutura:
I. Assessoria;
II. Chefia de G abinete do Vice-Prefeito;
III. Chefia de G abinete do Prefeito:
a. Coordenadoria Geral de A tendim ento, Segurança e Relações Institucionais 
IV - Coordenadoria de Convênios e Parcerias Públicas;
V -C O D E L ."
A rt. 29 Fica criado o Art. 15-B na Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, o qual passa a viger 
com a seguinte redação:
"Art. 15-B Com pete a Coordenadoria Geral de A tendim ento, Segurança e Relações Institucionais:
I. C oordenar e realizar inspeções nas instalações do prédio da Prefeitura, com o em pátios, 
corredores, áreas com uns, estacionam ento e praça cívica, a fim de verificar itens que precisam de 
reparos ou lim peza, além de observar as condições de funcionam ento da parte elétrica, hidráulica, 
elevadores, etc. acionando a Secretaria Técnica, sem pre que precisar de suporte com relação à 
edificação;
II. Coordenar a segurança do atendim ento ao público nas dependências do prédio; observando 
jun to à liderança de segurança a m ovim entação de pessoas nas redondezas e controlar circulação de 
pessoas e veículos que ali transitem ;
III. Coordenar o recebim ento de m ercadorias, m ateriais, equipam entos e correspondências 
destinados a Prefeitura, conferindo as notas fiscais e a destinação das encom endas rem etidas a cada 
Secretaria, até a efetiva entrega aos destinatários;
IV. Coordenar, supervisionar e distrib uir as tarefas aos seus subordinados, com o aos funcionários da 
lim peza, portaria, segurança e outros correlatos;
V. Realizar a supervisão de reform as e obras, em conjunto com a Secretaria de O bras e 
Planejam ento urbano, das eventuais necessidades que aconteçam no prédio da Prefeitura;
VI. Fornecer suporte aos servidores que trabalham no prédio, repassando as necessidades, 
reclam ações e sugestões aos seus superiores e ao Prefeito M unicipal."
A rt. 39 Ficam criadas duas lideranças de equipe, acrescendo-se o Art. 15-C na Lei C om plem entar n9 624, de 14 
de dezem bro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LEME/SP
"Art. 15-C A Coordenadoria Geral de Atendim ento, Segurança e Relações Institucionais tem os 
seguintes líderes de equipe:
I. Líder de Equipe de Segurança do Paço M unicipal, e;
II. Líder de Equipe de A tendim en to em telefonia.
§12 Com pete ao Líder de Equipe de Segurança do Paço M unicipal:
I. Receber e prestar inform ações aos M u nícipes que freqüentem o prédio da Prefeitura;
II. Atentar-se ao m ovim ento de entrada e saída do Prédio, controlando o acesso ao público e aos 
locais de perm anência exclusiva de agentes públicos;
III. Conferir e receber encom endas, m ateriais, correspondências, equipam entos e itens sim ilares, 
realizando a distribuição de acordo com as determ inações da Coordenadoria Geral do Paço;
IV. M o n ito ra r as câm eras de segurança, assim com o a circulação de pessoas interna e aos 
arredores, passando as inform ações a Coordenadoria Geral na qual subordinada;
V. A tender a cham ados e registrar com unicados dos M unícipes, e;
VI. A uxiliar as pessoas que freqüentam o prédio a encontrarem o que procuram .
§22 Com pete ao Líder de Equipe de A tendim en to em telefonia:
I. Liderar a m anipulação de equipam entos telefônicos, estabelecendo com unicações internas e 
externas;
II. Zelar pelos cuidados e funcionam ento dos equipam entos existentes, reportando os defeitos ao 
suporte técnico, solicitando o conserto e a sua m anutenção preventiva;
III. M an ter sob seu registro os relatórios de duração e custos de ligação, encam inhando 
inform ações sem pre que instado a fornecer."
Seção II
Secretaria Municipal de Adm inistração
A rt. 42 Fica criado um cargo de Secretário A djunto de Adm inistração, vinculado diretam ente ao G abinete do 
Secretário, no qual com preende as seguintes atribuições:
I. A com panhar os trabalhos do Secretário M unicipal, sobretudo no contato com os m unícipes, servidores 
e outros órgãos da Adm inistração Pública;
II. Superintender com o adjunto do Secretário M unicipal nas atividades da Secretaria M unicipal, 
controlando o cum p rim ento das m etas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no exercício das 
atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titu la r do órgão em seus im pedim entos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos im pedim entos legais e tem porários, bem com o
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar 0 Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos m ateriais utilizados nas audiências públicas e atividades assem elhadas,
consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem com o 0 roteiro esquem atizado, 
considerando as m etas do governo, bem com o os resultados alcançados pela gestão política;
VII. Coordenar os trabalhos de encam inham ento à unidade adm inistrativa responsável pela coordenação 
da publicidade institucional oficial e os atos adm inistrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de inform ações, do âm bito da Secretaria M unicipal, e 0 devido 
encam inham ento, visando torn ar público as m etas da Secretaria M u nicipal e os atos realizados de interesse 
local;
IX. Responsabilizar-se pelo acom panham ento da evolução dos índices de efetividade da gestão m unicipal,
no âm bito da Secretaria M u nicipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e
apresentando planos de ações políticas ao Secretário M unicipal;
R U A D R . Q U E R U B I N O S O E I R O , 2 3 1 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - P A B X : 3 0 9 7 - 0 1 0 0 
E M A IL : secretaria@camaraleme.sp.qov.br - S IT E : camaraleme.sp.gov.br; P Á G IN A F A C E B O O K : @camaralemesp
C Â M A R A M U N IC IP A L D E
gl_EME/SP
X. Transm itir ordens em anadas pelo Secretário M unicipal, no que tange às atividades de gestão político￾adm inistrativas dos D epartam entos da Secretaria M unicipal;
XI. A com panhar o Secretário M u nicipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e em 
m atérias diversas, pesquisando e prestando inform ações sobre os assuntos de interesse;
XII. A tu ar com o um facilitado r das atividades do órgão de controle interno, no âm bito da Secretaria
M u nicipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os tem as especializados dos D epartam entos da Secretaria em que estiver lotado, para efeito 
de controle das dem andas no âm bito do G abinete da Secretaria M unicipal;
XIV. Funcionar com o facilitador da relação dos D iretores dos D epartam entos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor com patibilizações 
com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário 
M u nicipal no planejam ento e program ação de operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário M u nicipal na tom ada de decisões sobre program as de caráter político ideológico 
inerente as ações de governo;
XVIII. A tu ar com o m oderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário M unicipal,
participando, para tanto, de reuniões de D epartam entos quando necessário, a fim de zelar pela im pressão das
características políticas da gestão e dem ais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
A rt. 5e Fica criada, na estrutura do D epartam ento de Licitações e Com pras, uma Coordenadoria Geral Jurídica 
e Adm inistrativa, vinculada diretam ente àquele, na qual com preende as seguintes atribuições:
I. C oordenar e realizar procedim entos adm inistrativos específicos de interesse ou de atribuição do 
D epartam ento, analisando os atos praticados no intuito do controle prévio de legalidade das contratações 
realizadas pela A dm inistração Direta;
II. Efetuar pesquisas jurídicas relacionadas com assuntos de interesse do D epartam ento, prestando orientação 
jurídica de procedim entos de variada com plexidade, subsidiando as decisões adm inistrativas do D iretor da 
pasta;
III. Elaborar pareceres jurídicos e adm inistrativos, m inutas de editais e outras atividades correlatas, definidas 
na Lei C om plem entar n2 624, de 14 de setem bro de 2.011;
IV. Fiscalizar a m anutenção operacional das Coordenações a ela subordinadas, dentro das norm as legais, se 
reportando diretam ente ao D iretor da pasta em qualquer anom alia verificada.
Parágrafo único. Ficam subordinadas a Coordenadoria Geral Jurídica e Adm inistrativa as Coordenadorias de 
Com pras e de Licitações e G estão de Contratos, estabelecidas no Art. 20, incisos III e IV da Lei Com plem entar n9 
624, de 14 de dezem bro de 2011.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvim ento Social
A rt. 62 Fica criada na Secretaria M u nicipal de Assistência e D esenvolvim ento Social, disposta no artigo 28 da Lei 
Com plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2011, uma Coordenadoria Geral do Fundo Social de 
Solidariedade, vinculada diretam ente ao G abinete do Secretário, na qual com preende as seguintes atribuições:
I. Coordenar adm inistrativam ente o funcionam ento do Fundo Social de Solidariedade, acom panhando o 
cum prim ento de tarefas pelos servidores e funcionários lotados naquele órgão m antendo a boa oferta de 
serviços públicos;
II. O rientar, coordenar e co n tro lar as ações do Fundo Social de Solidariedade, voltadas a celebração de 
convênios com entidades públicas e privadas;
C Â M A R A M U N IC IP A L D E
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C T . LEMP|
i f a r s - i ~
III. C oordenar à fase de concepção das propostas até a celebração e publicação dos respectivos term os de 
convênio, articulando as ações das Secretarias M unicipais e servidores públicos voltadas a efetivação dos 
instrum entos necessários;
IV. C oordenar o levantam ento de docum entação as secretarias, visando atender as exigências de 
operacionalização dos convênios;
V. G erenciar as dem andas relativas às aquisições de m ateriais, suprim entos, gêneros e prestações de 
serviços do Fundo Social de Solidariedade;
VI. G erenciar o recebim ento, registro, expedição, seleção, e distribuição de docum entos, expedientes e 
correspondências encam inhadas ao Órgão, inerentes ao serviço de protocolo e dem ais atividades correlatas.
Seção IV
Da Secretaria M unicipal de Comunicação
A rt. 72 Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Com unicação, vinculado diretam ente ao G abinete do 
Secretário, no qual com preende as seguintes atribuições:
I. A com panhar os trabalhos do Secretário M unicipal, sobretudo no contato com os m unícipes, servidores 
e outros órgãos da A dm inistração Pública;
II. Superintender com o adjunto do Secretário M u nicipal nas atividades da Secretaria M unicipal, 
controlando o cum prim ento das m etas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no exercício das 
atividades diárias do órgão;
III. Substituir 0 titu la r do órgão em seus im pedim entos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos im pedim entos legais e tem porários, bem com o
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar 0 Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos m ateriais utilizados nas audiências públicas e atividades assem elhadas,
consolidando dados, analisando 0 conteúdo das apresentações, bem com o 0 roteiro esquem atizado, 
considerando as m etas do governo, bem com o os resultados alcançados pela gestão política;
VII. C oordenar os trabalhos de encam inham ento à unidade adm inistrativa responsável pela coordenação 
da publicidade institucional oficial e os atos adm inistrativos da Secretaria;
VIII. C oordenar as atividades de seletividade de inform ações, do âm bito da Secretaria M unicipal, e o devido 
encam inham ento, visando tornar público as m etas da Secretaria M u nicipal e os atos realizados de interesse 
local;
IX. Responsabilizar-se pelo acom panham ento da evolução dos índices de efetividade da gestão m unicipal, 
no âm bito da Secretaria M u nicipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e 
apresentando planos de ações políticas ao Secretário M unicipal;
X. Transm itir ordens em anadas pelo Secretário M unicipal, no que tange às atividades de gestão político￾adm inistrativas dos D epartam entos da Secretaria M unicipal;
XI. A com panhar 0 Secretário M u nicipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e em 
m atérias diversas, pesquisando e prestando inform ações sobre os assuntos de interesse;
XII. A tu ar com o um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âm bito da Secretaria 
M u nicipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os tem as especializados dos D epartam entos da Secretaria em que estiver lotado, para efeito 
de controle das dem andas no âm bito do G abinete da Secretaria M unicipal;
XIV. Funcionar com o facilitado r da relação dos D iretores dos D epartam entos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor com patibilizações 
com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário 
M u nicipal no planejam ento e program ação de operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LEME/SP
XVII. Subsidiar o Secretário M u nicipal na tom ada de decisões sobre program as de caráter político ideológico 
inerente as ações de governo;
XVIII. A tu ar com o m oderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário M unicipal, 
participando, para tanto, de reuniões de D epartam entos quando necessário, a fim de zelar pela im pressão das 
características políticas da gestão e dem ais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Esportes
A rt. 82 Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Esportes, vinculado diretam ente ao G abinete do 
Secretário, no qual com preende as seguintes atribuições:
I. Acom panhar os trabalhos do Secretário M unicipal, sobretudo no contato com os m unícipes, servidores 
e outros órgãos da Adm inistração Pública;
II. Superintender com o adjunto do Secretário M unicipal nas atividades da Secretaria M unicipal, 
controlando o cum p rim ento das m etas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no exercício das 
atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titu la r do órgão em seus im pedim entos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos im pedim entos legais e tem porários, bem com o 
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, jun to a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos m ateriais utilizados nas audiências públicas e atividades assem elhadas, 
consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem com o o roteiro esquem atizado, 
considerando as m etas do governo, bem com o os resultados alcançados pela gestão política;
VII. Coordenar os trabalhos de encam inham ento à unidade adm inistrativa responsável pela coordenação 
da publicidade institucional oficial e os atos adm inistrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de inform ações, do âm bito da Secretaria M unicipal, e o devido 
encam inham ento, visando torn ar público as m etas da Secretaria M u nicipal e os atos realizados de interesse 
local;
IX. Responsabilizar-se pelo acom panham ento da evolução dos índices de efetividade da gestão m unicipal, 
no âm bito da Secretaria M u nicipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e 
apresentando planos de ações políticas ao Secretário M unicipal;
X. Transm itir ordens em anadas pelo Secretário M unicipal, no que tange às atividades de gestão político￾adm inistrativas dos D epartam entos da Secretaria M unicipal;
XI. A com panhar o Secretário M u nicipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e em 
m atérias diversas, pesquisando e prestando inform ações sobre os assuntos de interesse;
XII. A tu ar com o um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âm bito da Secretaria 
M u nicipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os tem as especializados dos D epartam entos da Secretaria em que estiver lotado, para efeito 
de controle das dem andas no âm bito do G abinete da Secretaria M unicipal;
XIV. Funcionar com o facilitador da relação dos D iretores dos D epartam entos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor com patibilizações 
com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário 
M u nicipal no planejam ento e program ação de operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário M u nicipal na tom ada de decisões sobre program as de caráter político ideológico 
inerente as ações de governo;
XVIII. A tu ar com o m oderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário M unicipal,
participando, para tanto, de reuniões de D epartam entos quando necessário, a fim de zelar pela im pressão das
características políticas da gestão e dem ais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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Seção VI
Da Secretaria Municipal de Governo
A rt. 99 Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de G overno, vinculado diretam ente ao G abinete do 
Secretário, no qual com preende as seguintes atribuições:
I. Acom panhar os trabalhos do Secretário M unicipal, sobretudo no contato com os m unícipes, servidores 
e outros órgãos da A dm inistração Pública;
II. Superintender com o adjunto do Secretário M u nicipal nas atividades da Secretaria M unicipal,
controlando o cum prim ento das m etas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no exercício das 
atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titu lar do órgão em seus im pedim entos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos im pedim entos legais e tem porários, bem com o
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, jun to a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos m ateriais utilizados nas audiências públicas e atividades assem elhadas,
consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem com o o roteiro esquem atizado, 
considerando as m etas do governo, bem com o os resultados alcançados pela gestão política;
VII. C oordenar os trabalhos de encam inham ento à unidade adm inistrativa responsável pela coordenação 
da publicidade institucional oficial e os atos adm inistrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de inform ações, do âm bito da Secretaria M unicipal, e o devido 
encam inham ento, visando torn ar público as m etas da Secretaria M u nicipal e os atos realizados de interesse 
local;
IX. Responsabilizar-se pelo acom panham ento da evolução dos índices de efetividade da gestão m unicipal, 
no âm bito da Secretaria M u nicipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e 
apresentando planos de ações políticas ao Secretário M unicipal;
X. Transm itir ordens em anadas pelo Secretário M unicipal, no que tange às atividades de gestão político￾adm inistrativas dos D epartam entos da Secretaria M unicipal;
XI. A com panhar o Secretário M u nicipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e
em m atérias diversas, pesquisando e prestando inform ações sobre os assuntos de interesse;
XII. A tu ar com o um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âm bito da Secretaria 
M u nicipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os tem as especializados dos D epartam entos da Secretaria em que estiver lotado, para
efeito de controle das dem andas no âm bito do G abinete da Secretaria M unicipal;
XIV. Funcionar com o facilitador da relação dos D iretores dos D epartam entos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor
com patibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário
M u nicipal no planejam ento e program ação de operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário M u nicipal na tom ada de decisões sobre program as de caráter político ideológico 
inerente as ações de governo;
XVIII. A tu ar com o m oderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário M unicipal, 
participando, para tanto, de reuniões de D epartam entos quando necessário, a fim de zelar pela im pressão das 
características políticas da gestão e dem ais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
A rt. 10 Fica criada na estrutura da Secretaria M u nicipal de G overno um a Coordenadoria Geral A dm inistrativa, 
extinguindo-se a antiga Coordenadoria Adm inistrativa, passando o §19 do artigo 44 da Lei C om plem entar n9 
624, de 14 de dezem bro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
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EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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"§19 Com pete à Coordenadoria Geral Adm inistrativa:
I. O rganizar e planejar os trabalhos da Secretaria, estabelecendo as prioridades e diretrizes de 
atuação conform e as políticas públicas e o plano de governo m unicipal, gerenciando os 
atendim entos, agendas e relatórios necessários à boa prática adm inistrativa;
II. C oordenar as unidades adm inistrativas descentralizadas da Secretaria, a que se refere o §29 
deste Artigo;
III. Coordenar a alim entação das inform ações referente ao Calendário de O brigações do Sistem a 
Audesp do Tribunal de Contas do Estado.
IV. C oordenar os trabalhos da ouvidoria geral estabelecendo um efetivo e direto canal de 
atendim ento ao cidadão, bem com o m ecanism o de canal aberto para a m anifestação de 
fornecedores e funcionários."
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Obras e Planejam ento Urbano
A rt. 11 Fica criada na estrutura da Secretaria M u nicipal de O bras e Planejam ento Urbano, uma Coordenadoria 
G eral de Eficientização de Atos Institucionais, passando o artigo 49 da Lei C om plem entar n9 624, de 14 de 
dezem bro de 2011, alterado pelo artigo 99 da Lei C om plem entar 810, de 18 de dezem bro de 2019, a vigorar 
com a seguinte redação:
"Art. 49 A Secretaria M u nicipal de O bras e Planejam ento Urbano fica organizada com a seguinte 
estrutura:
I. Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais;
II. Coordenadoria Técnica O peracional, e;
III. Coordenadoria Jurídico e Adm inistrativa;
§19 A Coordenaria Geral de Eficientização de Atos Institucionais vincula-se direto ao gabinete do 
Secretário.
§29 As Coordenadorias Técnica O peracional, e Jurídica e Adm inistrativa vinculam -se
diretam ente à Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais.
§39 Os cargos de C oordenador Geral de Eficientização de A tos Institucionais, Coordenador 
Técnico O peracional e C oordenador Jurídico e Adm inistrativo, som ente poderão ser ocupados por 
servidores públicos de carreira, com inscrição nos respectivos conselhos de classe e, com período 
m ínim o de lotação superior a um ano na Secretaria.
§49 Ficam subordinados a Coordenadoria Técnica O peracional o N úcleo de Engenharia,
A rquitetura e Agrim ensura e o N úcleo de Cadastro Técnico U nidade de Fiscalização de Obras".
§59 Fica extinto o núcleo de Planejam ento Urbano, revogando-se o artigo 52 da Lei Com plem entar n° 
624, de 14 de dezem bro de 2.011.
A rt. 12 Fica criado o artigo 49-C na Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2011, o qual passa a viger 
com a seguinte redação:
Art. 49-C - Com pete a Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais:
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I. Coordenar as atividades, os trabalhos, controlando o cum prim ento de m etas técnico operacionais 
pertinentes à Secretaria M unicipal;
II. Coordenar, form ular, executar e avaliar a Política M u nicipal de O bras e desenvolvim ento da 
Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do G overno M u nicipal e de acordo com a 
legislação vigente;
III. Coordenar, m onitorar e fazer cum prir as norm as referentes ao ordenam ento territo rial e urbano do
M u n icíp io de Leme/SP;
IV. C oordenar a aplicação das norm as concernentes ao parcelam ento, uso e ocupação do solo urbano, em 
consonância com a legislação vigente;
V. Coordenar a aplicação das norm as concernentes ao Código de O bras e Plano D iretor do M unicípio;
VI. Coordenar o D epartam ento de Fiscalização e Execução de O bras Públicas e/ou particulares no
M unicípio;
VII. C oordenar a realização de projetos de obras públicas;
VIII. Coordenar a dem anda de elaboração de orçam entos, cronogram as e projetos;
IX. C oordenar o processo de aprovação e de fiscalização de obras e parcelam ento de solo;
X. Coordenar a elaboração de planilhas orçam entárias referente a obras de contrapartida de loteam ento
a ser aprovado pelo m unicípio e conferência da planilha orçam entária apresentada pelo loteador com as custas 
das obras de infraestrutura;
XI. Coordenar e atuar com o m oderador de procedim entos e expedientes direcionados ao Secretário
M unicipal, participando das reuniões técnicas operacionais, quando necessário;
XII. Coordenar e acom panhar a evolução dos índices de efetividade da gestão m unicipal, no âm bito da 
Secretaria, elaborando e fornecendo dados para subsidiar estatísticas e planos de ações políticas ao Secretário 
M u nicipal e dem ais atividades correlatas.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Saúde
A rt. 13 Fica criada na estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde, estabelecida na Lei Com plem entar ne 624, de 
14 de dezem bro de 2.011, a Coordenadoria Geral de assuntos jurídicos, planejam ento e gestão, diretam ente 
ligada ao G abinete do Secretário, vinculando-se a esta, a Coordenadoria prevista no inciso II do artigo 53 da Lei 
C om plem entar ne 624, de 14 de dezem bro de 2.011.
§ I o - Com pete a Coordenadoria Geral em Assuntos Jurídicos, Planejam ento e Gestão, as seguintes atribuições:
I - Efetuar pesquisas jurídicas relacionadas com assuntos de interesse da Secretaria, prestando assessoria 
jurídica de procedim entos de variada com plexidade;
II - Assessorar a edição de editais, m inutas, ofícios e outros instrum entos jurídicos diversos, bem com o seus 
aditam entos, quando sendo de atribuição da Secretaria;
III - Coordenar e fiscalizar a m anutenção operacional da Secretaria dentro das norm as legais;
IV - Executar contato e interlocução com outras Secretarias ou atividades governam entais quando necessário;
V - Coordenar e dar suporte às atividades jurídicas para:
a. O ficiar correspondências e acom panhar a tram itação de protocolos;
b. Coordenar a organização de laudos e relatórios;
c. Orientar, definir diretrizes e acom panhar ofícios, requerim ento e dem ais docum entos de origem 
externa;
d. Fiscalizar o procedim ento burocrático da Secretaria;
VI - Solicitar à Secretaria de N egócios Jurídicos estudo e edição de m inutas de leis, elaborando justificativa 
prévia de assuntos de com petência da Secretaria de Saúde, m antendo diálogo ativo ente o Secretário de Saúde 
e os dem ais núcleos internos e Secretarias M u nicipais quando se tratar de questões legislativas;
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VII - Coordenar, acom panhar e analisar procedim entos adm inistrativos específicos de interesse ou de 
atribuição da Secretaria de Saúde quando solicitado;
VIII - Acom panhar, m onitorar, inspecionar e orientar um trabalho ou um a tarefa realizada no âm bito da 
Secretaria M u nicipal de Saúde;
IX - Supervisionar, coordenar, orien tar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria de Saúde e Sistema 
Único de Saúde, indicando ao Secretário M u nicipal de Saúde as diretrizes e eronogram as de program as e 
atividades a fim de harm onizar a atuação dos servidores e atendim ento ao público, bem com o sugerindo 
expedição de instruções norm ativas para fiscalização, m onitoram ento e controle do serviço público prestado ao 
cidadão;
X - Supervisionar, coordenar e orien tar a Coordenadoria de Planejam ento e Gestão da Saúde, com preendendo 
tod os os seus N úcleos de atuação.
§ 2° - As atribuições dos equipam entos subordinados serão objeto de ato da Secretaria.
A rt. 14 Fica criada na estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, estabelecida na Lei Com plem entar n9 624, de 
14 de dezem bro de 2.011, a Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde, diretam ente ligada ao 
G abinete do Secretário, vinculando-se a esta, as Coordenadorias previstas no artigo 53 da Lei Com plem entar n9 
624, de 14 de dezem bro de 2.011, o N úcleo de Assistência Social da Saúde - NASS e o N úcleo de O uvidoria da 
Saúde, criados nos term os dos Arts. 15 e 16 desta Lei Com plem entar:
§ l 9 - Com pete a Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde as seguintes atribuições:
I - Acom panhar, m onitorar, inspecionar e orientar um trabalho ou uma tarefa realizada no âm bito do N úcleo de 
Assistência Social da Saúde - NASS ou em qualquer outro instrum ento da Secretaria M u nicipal de Saúde, desde 
que a natureza esteja voltada a assistência social;
II - Supervisionar, coordenar, o rien tar e controlar as atividades, processos, procedim entos e o desem penho 
diário das atividades de assistência social vinculadas à Secretaria M unicipal de Saúde;
III - Supervisionar, com vistas no aprim oram ento constante, nas áreas de segurança, tecnologia de inform ação, 
estrutura física dos instrum entos vinculados à Secretaria M unicipal de Saúde, com pras e licitações, desde que 
vinculados à rede de assistência social da saúde pública;
IV - D efinir m etas e prioridades na prestação de serviços de atendim entos Núcleo de Assistência Social da 
Saúde - NASS;
V - G arantir a m anutenção de bancos de dados, controle de estoque e de fornecim ento de insum os, 
m edicam entos e dem ais m ateriais e itens básicos fornecidos pelo N úcleo Social da Secretaria de Saúde;
VI - Estabelecer com unicação com outros órgãos m unicipais para garantir m aior eficiência das estruturas, 
processos e resultados, inform ando, inclusive planos de metas, diretrizes acerca da assistência social na Saúde;
VII - A tendim ento à população através de escuta ativa, elaborando relatório específico com o critério de 
atendim ento pela Secretaria M u nicipal de Saúde através dos assistentes social bem com o do Núcleo de 
Assistência Social da Saúde - NASS;
VIII - Realizar, ordenar ou acom panhar visitas dom iciliares rotineiras aos m unícipes atendidos pelo N úcleo de 
Assistência Social da Saúde - NASS e pela Farm ácia Judicial para avaliação e reavaliação social;
IX - Realizar visitas dom iciliares nos casos de pedido de fornecim ento de m edicam ento pela via adm inistrativa 
ou judicial;
X - O ficiar correspondências e acom panhar a tram itação de protocolos;
XI - Distribuir, organizar e acom panhar ofícios, requerim ento e dem ais docum entos de origem externa;
XII - Atuar junto aos dem ais servidores da Saúde para m elhor atendim ento à população.
XIII - Programar, executar e fiscalizar o fluxo e a logística de estoque e atendim entos do Núcleo de Assistência 
Social;
XIV - Prepara relatórios, m apas e quadros dem onstrativos sobre o desem penho da área, para apreciação e 
controle do superior;
R U A D R . Q U E R U B I N O S O E I R O , 2 3 1 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - P A B X : 3 0 9 7 - 0 1 0 0 
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XV - Eventualm ente realiza estudos para a m elhoria no padrão de atendim ento em função de observações 
pessoais, relatórios, indicadores de qualidade, reuniões com a equipe, etc. Redige norm as e procedim entos, 
subm ete à apreciação e aprovação do superior e procede à im plantação;
XVI - Executar outras atividades correlatas.
§ 2° - As atribuições dos equipam entos subordinados serão objeto de ato da Secretaria.
A rt. 15 Fica criado na estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde um novo Núcleo: N úcleo de Assistência Social 
da Saúde - NASS, diretam ente ligado à Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde, incluindo o § 4 9 no 
Artigo l 9, da Lei Com plem entar 802, de 12 de dezem bro de 2019, que alterou a Lei C om plem entar n9 624, de 
14 de dezem bro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
"Artigo l 9 - (...)
§49.: Com pete ao N úcleo de Assistência Social da Saúde - NASS prom over ações voltadas a prestação 
de assistência social aos usuários da rede pública de saúde, com vistas na m elhoria da sua condição 
social através de:
a) forn ecim ento de m atérias e insum os básicos, m antendo histórico de indicadores de fornecim ento 
e controle de estoque com foco no forn ecim ento eficiente e prioritário à população;
b) atendim ento à população através de escuta ativa, elaborando relatório específico;
c) realizar acom panham ento social aos usuários do N úcleo de Assistência Social da Saúde - NASS;
d) m anter rede de assistência com indicadores anual e bim estral dos usuários do Sistem a Único de 
Saúde - SUS;
e) elaborar plano de m etas e objetivos com vista no fluxo program ado de dispensa de m ateriais e 
insum os;
f) realizar estudo social sem pre que requisitado pela autoridade com petente;
g) m anter cadastro atualizado de usuários;
h) realizar acolhim ento hum anizado, direcionando o usuário dentro da rede pública, com vista ao 
m elhor atendim ento e na eficiência da prestação do serviço.
§52. (...)"
A rt. 16 Fica criado na estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde um novo Núcleo: N úcleo de O uvidoria da 
Saúde, diretam ente ligado à Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde, incluindo o § 59 no artigo l 9 
da Lei Com plem entar n° 802, de 12 de dezem bro de 2019, que alterou a Lei C om plem entar n9 624, de 14 de 
dezem bro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
"Artigo l 9 (...)
§59.: Com pete ao N úcleo de O uvidoria da Saúde:
a) receber, ouvir, reduzir a term o as sugestões, críticas, elogios, solicitações, reclam ações e 
denúncias do cidadão quanto aos serviços prestados pela Secretaria de Saúde;
b) encam inhar ao setor com petente as dem andas recebidas do cidadão para análise, solução, e 
tom ada de providências, se o caso;
c) orientar, acom panhar o andam ento da dem anda, fornecer resposta ao cidadão sobre as 
providências tom adas pela adm inistração pública no caso concreto;
d) elaborar indicadores abrangentes que possam auxiliar na gestão da saúde;
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e) aprim orar e executar ações que visem o m aior alcance da O uvidoria à população, com o a 
inform atização do processo de ouvidoria e abertura de canais de com unicação capazes de dar acesso 
a todos os cidadãos;
f) executar outras atividades correlatas"
A rt. 17 Altera a estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, renom eando-se e renum erando-se núcleos, bem 
com o se extinguindo o N úcleo de O uvidoria e criando um novo núcleo e uma liderança, am bos ligados à 
Coordenadoria de Planejam ento e Gestão: o N úcleo de A poio A dm inistrativo e o Líder de Equipe de Recepção e 
Apoio, alterando o §89 e incluindo o §109 ao artigo 55 da Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de
2.011, alterado pela Lei C om plem entar n9 802, de 12 de dezem bro de 2019, que passará a viger com a seguinte 
redação:
"Art. 55 A Coordenadoria de Planejam ento e G estão tem a seguinte estrutura:
I - N úcleo de G estão de Contratos e Convênios;
II - N úcleo de Faturam ento do Sistem a Único de Saúde;
III - N úcleo de Com pras e Licitações;
IV - N úcleo de M anu ten ção e Patrim ônio;
V - Núcleo de Recursos Hum anos;
VI - N úcleo de Educação Perm anente;
VII - N úcleo de Parcerias e Terceiro Setor;
VIII - N úcleo de A po io A dm inistrativo.
IX - Líder de Equipe de Recepção e Apoio 
(...)
§89.: Com pete ao N úcleo de A poio Adm inistrativo:
I - dirigir as atividades relativas à adm inistração da Secretaria M unicipal de Saúde, elaborando fluxos 
internos dos núcleos de Com pras e Licitações, Contratos, M anutenção e patrim ônio, Faturam ento do 
SUS, Contratos e Convênios e Recursos Hum anos, além de outras atividades que lhe forem 
determ inadas pela Coordenadoria de Planejam ento e Gestão;
II - realizar diariam ente o acom panham ento de portarias, decretos e resoluções M unicipais, 
Estaduais e Federais, bem com o de em endas parlam entares e dem ais recursos financeiros recebidos 
pelo m unicípio e destinados à saúde m unicipal, inform ando a Coordenadoria de Planejam ento e 
G estão quanto à sua natureza, destinação e prazo para utilização;
III - redigir ofícios, m inutas contratuais e respectivos aditivos, notificações internas e externas, 
term os e dem ais pactuações com entidades do terceiro setor, bem com o elaborar os processos 
adm inistrativos internos e posterior rem essa à Secretaria de Negócios Jurídicos para rem essa à 
Câm ara M unicipal.
IV - m onitorar a aplicação de todos os recursos financeiros de com petência da Secretaria M u nicipal 
de Saúde;
V - m anter diálogo recíproco com a Secretaria de Finanças e Contabilidade para aprim orar a 
destinação dos recursos financeiros, visando atingir m áxim a eficiência e eficácia na aplicação dos 
recursos públicos para a Secretaria M unicipal de Saúde;
VI - instruir o N úcleo de Recursos Hum anos quanto às notificações de deficiência de pessoal, 
abertura de processo de Sindicância ou Processo Adm inistrativo D isciplinar, alteração de lotação de 
servidor, aos esclarecim entos aos servidores sobre seus direitos e deveres, inform ar corretam ente
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c. w. Le m e i
Fl»
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acerca da jornada de trab alho e especificidades dos cargos e com petências, além instruir os 
procedim entos de atribuição ou destituição de cargos de confiança;
VII - realizar diálogo ativo com os dem ais setores e núcleos da Secretaria M unicipal de Saúde;
VIII - elaborar os esboços do Plano Plurianual, bem com o dos program as anuais de saúde, relatórios 
anuais de gestão, relatórios do quadrim estre, lei de diretrizes orçam entárias e lei orçam entária anual, 
subm etendo-os à apreciação da Coordenadoria de Planejam ento e Gestão;
IX - m anter diálogo ativo com a Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle sobre assuntos 
correlatos e de interesse da Secretaria M u nicipal de Saúde;
X - consultar e solicitar a publicação de docum entos pertinentes à Secretaria de Saúde na Imprensa 
O ficial do M u n icíp io de Leme;
XI - realizar cadastro de propostas de em endas, preencher planos de trabalho e dem ais assuntos 
correlatos, m antendo diálogo ativo com setor de Convênios da Prefeitura M unicipal e com a DRS X;
XII - realizar consultas diárias e o m anejo do sistem a de A poio à Im plem entação de Políticas em 
Saúde (SAIPS);
XIII - elaborar os processos adm inistrativos de Term o de Fom ento, Colaboração e Cooperação;
XIV - acom panhar e gerir as férias dos servidores vinculados à Coordenadoria Geral de Negócios 
Jurídicos, Planejam ento e Gestão;
XIV - executar, em geral, os dem ais atos e m edidas relacionadas com sua finalidade, inclusive quanto 
ao preparo de expedientes próprios, além de outras atividades correlatas.
§10e. Com pete ao Líder Equipe de Recepção e Apoio:
I - assessorar o Secretário M u nicipal de Saúde, o Secretário A djunto da Saúde e as Coordenadorias 
nos assuntos técnicos e de andam ento da recepção da Secretaria M u nicipal de Saúde - SMS, a 
critério do Secretário M u nicipal de Saúde;
II - orien tar a recepção de autoridades, pacientes e visitantes, elaborando rotina de fluxo, 
cronogram a de entrada e saída de pessoas, preservando pelo bom andam ento da recepção e a 
segurança da SMS;
III - recepcionar docum entos e entregas, m ediante sistem a de protocolo específico, dando posterior 
encam inham ento ao setor com petente, m antendo registro de encam inham ento e fluxo de ofícios;
IV - coordenar ações para que os atos a serem assinados pelo(a) Secretário(a) sejam devidam ente 
instruídos, antes de subm etê-los à sua apreciação;
V - proferir despachos internos m eram ente interlocutórios ou de sim ples encam inham ento de 
processos, bem com o supervisionar e avaliar fluxos da rotina de trabalho da recepção da SMS;
VI - o rien tar e supervisionar a equipe da recepção, bem com o prestar apoio aos dem ais setores da 
Secretaria M u nicipal de Saúde quanto ao fluxo interno de docum entos e protocolos pela via física ou 
digital;
VIII - prestar esclarecim entos à população, realizar encam inham entos e interlocuções com os dem ais 
instrum entos da saúde pública e da Prefeitura M unicipal, sem pre buscando a resolutividade das 
questões dos pacientes, m antendo decoro e o bom relacionam ento;
VII - exercer outras atividades com patíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário M u nicipal de Saúde."
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A rt. 18 Fica alterado o disposto no §39, do Art. I 9 da Lei C om plem entar M u nicipal n9. 802, de 12 de dezem bro 
de 2019, passando a viger com a seguinte redação:
"A rtigo l 9 (...)
§39.: A Coordenadoria Geral de Transportes terá com o com petência de coordenar e orientar a 
prestação de serviços de transportes de pacientes interm unicipal e intram unicipal de usuários do 
Sistem a Único de Saúde - SUS, estabelecendo procedim entos padronizados para os atendim entos 
exigidos, especialm ente em situações de urgência e em ergência, sobretudo no âm bito da Central de 
Am bulância.
(...)"
A rt. 19 Altera a estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, renom eando-se e reorganizando-se as unidades 
adm inistrativas organizacionais, bem com o fica criada na estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde duas 
novas unidades adm inistrativas operacionais diretam ente ligadas à Coordenadoria de G estão da Atenção 
Básica passando o artigo 59, da Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, alterado pela Lei 
C om plem entar n9 802, de 12 de dezem bro de 2019, a contar com a seguinte redação:
"Art. 59. A Coordenadoria de G estão da Atenção Básica tem as seguintes unidades:
I - U nidade Básica de Saúde - UBS Ariana;
II - UBS João Leme;
III - UBS Sum aré;
I V -U B S Caju;
V - U BSTaquari;
V I - U B S Nelm a;
VII - U nidade M e lh o r em Casa;
VIII - Equipe de Atenção Prim ária - EAP Santa Inês;
I X - EAP Em pyreo.
§ 1° Com pete à Coordenadoria de G estão da A tenção Básica
I - definir prioridades m unicipais, estabelecendo ações e m etas de prom oção á saúde, nos principais 
eixos;
II - gerenciar toda parte adm inistrativa da unidade básica de saúde;
III efetivar as ações dos program as determ inados pelo departam ento da Atenção Básica;
VI - m anter atualizado todos os sistem as de inform ações;
IV - executar outras atividades correlatas.
§ 2° As atribuições dos equipam entos subordinados serão objeto de ato da Secretaria."
A rt. 20 Altera a estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, renom eando-se e renum erando-se unidades 
adm inistrativas operacionais diretam ente ligadas à Coordenadoria de G estão do Program a Saúde da Fam ília, 
extinguindo três unidades adm inistrativas operacionais denom inadas PACS Jardim do Sol; PACS Ariana e PACS 
Santa Paula, passando o rol do A rtigo 61 da Lei Com plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, alterado 
pela Lei C om plem entar n9. 802, de 12 de dezem bro de 2019, a viger com a seguinte redação:
"I - ESF Saulo;
II - ESF Itam araty;
III - ESF Renascença;
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I V - ESF Palm eiras;
V - ESF Prim averas;
V I -E S F São M anoel;
V II-E S F Quaglia;
V III-E S F Imperial;
IX - ESF Vanessa;
X - U nidade Adm inistrativa O rganizacional do NASF.
§ 1° Com pete à Coordenadoria de G estão do Program a de Saúde da Família:
I - prestar assistência integral à fam ília, contem plando ações de prom oção, prevenção, diagnóstico 
precoce, tratam ento e reabilitação;
II - definir prioridades de atuação de acordo com os problem as identificados a partir de trabalho de 
cam po;
III - integrar a rede de serviços de saúde com plem entares;
IV - prom over ações intersetoriais para resolução global dos problem as identificados;
V - am pliar a porta de entrada no sistem a local de saúde.
§ 2° As atribuições das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria."
A rt. 21 Altera a estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, renom eando-se e renum erando-se unidades 
adm inistrativas organizacionais, extinguindo a unidade adm inistrativa operacional Policlínica, bem com o 
criando duas novas unidades adm inistrativas operacionais, o Centro Cirúrgico Am bulatorial - CCA e o 
A m b ulató rio de Traum a O rtopédico, am bos subordinados à Coordenadoria de Gestão da Atenção 
Especializada, passando o artigo 60 a Lei Com plem entar n^ 624, de 14 de dezem bro de 2.011, alterado pela Lei 
C om plem entar n? 802, de 12 de dezem bro de 2019, a viger com a seguinte redação:
"Art. 60. A Coordenadoria de G estão da Atenção Especializada tem os seguintes equipam entos:
I - SOS Bebê de Risco;
ll- C M I ;
III - Casa da M ulher;
IV - CS II;
V - Fisioterapia;
VI - Fonoaudiologia;
VII - Centro Interdisciplinar de Educação em Diabetes;
VIII - Am bulatória da M e lh o r Idade - AMI;
IX - Centro Cirúrgico Am bulatorial - CCA;
X - A m b ulató rio de Traum a O rtopédico.
§ 1° Com pete à Coordenadoria de G estão da Atenção Especializada:
I - elaborar e avaliar as políticas de m édia e alta com plexidade, am bulatorial e hospitalar do SUS;
II coordenar os sistem as de urgência/em ergência; centro de especialidades m édica; centro de 
referência da m ulher; serviço de reabilitação física;
III coordenar os sistem as de saúde m ental, e assistências am bulatoriais específicas.
§ 2° As atribuições dos equipam entos subordinados serão objeto de ato da Secretaria."
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A rt. 22 Altera a estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, renom eando-se e renum erando-se unidades 
adm inistrativas organizacionais, criando dois novos N úcleos subordinados à Coordenadoria de Saúde M ental, 
alterando o Artigo 61-A da Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, criado pela Lei 
Com plem entar n9. 802, de 12 de dezem bro de 2019, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 61-A: A Coordenadoria de Saúde M ental tem as seguintes unidades:
I - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
II - Centro de Atenção Psicossocial especializado para usuários de álcool e drogas- CAPS AD;
III - Centro de Atenção Psicossocial especializados para crianças, adolescentes e jovens - CAPS IJ;
IV - Residência Terapêutica;
V - N úcleo de A m b ulatório de Saúde M ental;
VI - N úcleo de Atenção Especial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autism o (TEA).
§1°: Com pete à Coordenadoria de Saúde M ental:
I definir m etas e prioridades na prestação de serviços de atendim entos psicossociais à população
II - efetivar as ações dos program as pertinentes à área buscando a padronização dos equipam entos 
públicos com os serviços de outras esferas de governo;
III -- zelar pelo atendim ento do usuário próxim o da fam ília com assistência m ultiprofissionais e 
cuidado terapêutico conform e o quadro de saúde de cada paciente; - garantir a m anutenção de 
bancos de dados e com unicação com outros órgãos m unicipais para garantir m aior eficiência das 
estruturas, processos e resultados;
V - coordenar equipes e program as, determ inando ações a serem prom ovidas pelas unidades 
subordinadas:
VI coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvim ento e prestação dos serviços 
públicos de atendim ento psicossocial.
§2°: As com petências das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria observada a 
legislação federal."
A rt. 23 Altera a estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, renom eando-se o núcleo de Controle de Entidades 
e Escolas, passando a ser denom inado N úcleo de C ontrole de UBS e ESF, diretam ente subordinado à 
Coordenadoria de Saúde Bucal, alterando o caput do artigo 58 da Lei Com plem entar n9 624, de 14 de 
dezem bro de 2.011, que passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 58 A Coordenadoria de Saúde Bucal tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Especialidades Odontológicas;
II - N úcleo de Controle de Equipes de Saúde Bucal;
III - N úcleo de Controle de UBS e ESF;
IV - N úcleo de Controle de Equipes de Prevenção;"
A rt. 24 Ficam criados três líderes de equipe diretam ente subordinados ao Núcleo de Unidade de 
Pronto A tendim en to na estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, acrescendo parágrafos ao artigo 61-B, na 
Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, alterado pela Lei C om plem entar n9 802, de 12 de 
dezem bro de 2019, o qual passa a viger com a seguinte redação:
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P r <7/
"A rtigo 61-B: A Coordenadoria de Urgência e Em ergência tem os seguintes núcleos:
I - N úcleo de U nidade de Pronto Atendim ento;
II - N úcleo de Transporte e Em ergência.
§19: Com pete à Coordenadoria de Urgência e Emergência:
I - definir m etas e prioridades na prestação de serviços de atendim entos de em ergência e urgência à 
população;
II - efetivar as ações dos program as pertinentes à área buscando a padronização dos equipam entos 
públicos para garantir m aior eficiência das estruturas e processos dos serviços públicos 
disponibilizados;
III - zelar pelo atendim ento conform e o quadro de saúde de cada paciente;
IV - garantir a m anutenção de bancos de dados e com unicação com outros órgãos m unicipais;
V - coordenar equipes e program as, determ inando ações a serem prom ovidas pelas unidades 
subordinadas, inclusive com a fixação das escalas mensais, quando necessário;
VI - coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvim ento e prestação dos serviços 
públicos de atendim ento psicossociai.
§29: Com pete ao N úcleo de Transporte e Emergência:
I - Supervisionar a execução dos protocolos estabelecidos;
II - Acom panhar as atividades de enferm agem , m antendo o quadro de enferm agem inform ado sobre 
as norm as, rotinas e regulam entos, inclusive controlando e avaliando a escala m ensal estabelecida;
III - Prom over program as de treinam ento e aprim oram ento de pessoal em ergência, particularm ente 
nas ações de educação continuada;
IV - Adm in istrar o atendim ento dos pacientes pelo núcleo, em itindo relatórios à Coordenadoria a fim 
de com pilar dados para o increm ento das atividades;
V - Prom oção dos transportes de pacientes que necessitem de veículo especial, com o com maca ou 
outras necessidades clínicas justificadas;
VI - D esenvolvim ento de ações, atividades e program as voltados para o transporte em atendim ento à 
saúde, buscando parcerias e convênios com outros órgãos e entidades da adm inistração pública;
VII - Controle e em issão de relatórios de veículos e servidores em viagens;
VIII - execução de com petências afins.
§39: O Núcleo de U nidade de Pronto A tendim en to tem os seguintes líderes de equipe:
I - Líder de Equipe de Higiene e Infecção Hospitalar;
II - Líder de Equipe de Raio-X;
III - Líder de Equipe de Recepção.
§49: Com pete ao Líder de Equipe de H igiene e Infecção Hospitalar:
I - Elaborar, im plem entar, m anter e avaliar program a de controle de infecção hospitalar, adequado às 
características e necessidades da instituição, contem plando, no m ínim o, ações relativas a:
a) im plantação de um Sistem a de Vigilância Epidem iológica das Infecções Hospitalares;
b) adequação, im plem entação e supervisão das norm as e rotinas técnico- operacionais, visando 
à prevenção e controle das infecções hospitalares;
c) capacitação do quadro de servidores, funcionários e profissionais da instituição, no que diz 
respeito à prevenção e controle das infecções hospitalares;
d) uso racional de antim icrobianos, germ icidas e m ateriais m édico-hospitalares;
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II - Avaliar, periódica e sistem aticam ente, as inform ações providas pelo Sistem a de Vigilância 
Epidem iológica das infecções hospitalares e aprovar as m edidas de controle propostas pelos 
m em bros executores da CCIH;
III - Realizar investigação epidem iológica de casos e surtos, sem pre que indicado, e im plantar 
m edidas im ediatas de controle;
IV - Elaborar e divulgar, regularm ente, relatórios e com unicar, periodicam ente, à autoridade máxim a 
de instituição e às chefias de todos os setores do Pronto A tendim en to a situação do controle das 
infecções hospitalares, prom ovendo seu am plo debate na com unidade pública de saúde;
V - Elaborar, im plem entar e supervisionar a aplicação de norm as e rotinas técnico-operacionais, 
visando lim itar a dissem inação de agentes presentes nas infecções em curso no hospital, por m eio de 
m edidas de precaução e de isolam ento;
VI - Adequar, im plem entar e supervisionar a aplicação de norm as e rotinas técnico-operacionais, 
visando à prevenção e ao tratam ento das infecções hospitalares;
VII - Definir, em cooperação com a Coordenação de Farm ácia, a política de utilização de 
antirnicrobianos, germ icidas e m ateriais m édico-hospitalares para a instituição;
VIII - C ooperar com o setor de treinam ento ou responsabilizar-se pelo treinam ento, com vistas a 
o bter capacitação adequada do quadro de servidores, funcionários e profissionais, no que diz 
respeito ao controle das infecções hospitalares;
IX - Com por e elaborar regim ento interno para a Com issão de Controle de Infecção H ospitalar - CCIH;
X - Cooperar com a ação do órgão de gestão do SUS, bem com o fornecer, prontam ente, as 
inform ações epidem iológicas solicitadas pelas autoridades com petentes;
XI - N otificar, na ausência de um núcleo de epidem iologia, ao organism o de gestão do SUS, os casos 
diagnosticados ou suspeitos de outras doenças sob Vigilância epidem iológica (notificação 
com pulsória), atendidos em qualquer dos serviços ou unidades do Pronto A tendim ento, e atuar 
cooperativam ente com os serviços de saúde coletiva;
XII - N otificar ao Serviço de Vigilância Epidem iológica e Sanitária do organism o de gestão do SUS, os 
casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções associadas à utilização de insum os e/ou 
produtos industrializados;
XIII - Elaborar e Conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para atendim ento dos 
critérios técnicos e legais do setor da higiene do Pronto Atendim ento;
XIV - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.
§59: Com pete ao Líder de Equipe de Raio-X:
I - Supervisionar e orien tar o trabalho de A plicação das Técnicas Radiológicas no local onde exerça a 
profissão de Técnico ou de Tecnólogo em Radiologia;
II - Zelar pelo cum prim ento das disposições constantes no código de ética profissional, devendo, no 
âm bito de sua atuação, levar ao conhecim ento do Conselho Regional qualquer infração verificada;
III - Elaborar e conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para atendim ento dos 
critérios técnicos e legais do setor que trabalha no Pronto A tendim en to M unicipal e no Centro 
M é d ico Integrado - C.M.I.;
IV - Inform ar a chefia im ediata sobre quaisquer problem as existentes com equipam entos, fontes 
em issoras de radiação, acessórios e equipam entos de proteção radiológicos relativos ao local de 
trabalho;
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V - Inform ar ao superior im ediato a ocorrência de qualquer fato que possa influir nos níveis de 
exposição à radiação ou risco de acidentes;
VI - Efetuar o registro de defeitos em equipam entos, fontes de radiação, acessórios e equipam entos 
de proteção radiológica, bem com o as cham adas e a realização de m anutenção nas instalações;
VII - O rientar e exigir a divulgação do resultado m ensal da leitura dos dosím etros de uso individual, 
de form a que conste em local visível e acessível a todos os profissionais, avaliando os resultados de 
form a a requerer providências em caso de anorm alidades;
VIII - Supervisionar o estágio dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia e a frequência dos alunos dos 
cursos de form ação de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia nos respectivos setores de atuação;
IX - V erificar as condições de uso dos equipam entos e acessórios de proteção radiológica.
X - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.
§69: Com pete ao Líder de Equipe de Recepção:
I - D iariam ente distribui, orienta e supervisiona a recepção de pacientes no âm bito da urgência e 
em ergência do M u nicípio, abrangendo desde a triagem , solicitação do pedido m édico e a 
docum entação pessoal, conferência dos dados, confirm ação da realização do preparo pelo paciente, 
abertura do cadastro pelo sistem a, identificação do paciente para a cham ada até a alta m édica.
II - D istribui, orienta e supervisiona a entrega de resultados dos exam es com preendendo o 
recebim ento do protocolo, verificação da liberação dos resultados pelo sistem a ou arquivos, 
im pressão e baixa da entrega.
III - Zela pela garantia de funcionam ento adequado dos equipam entos e sistem as à disposição na 
área, acom panha a postura, apresentação e atendim ento da equipe, treina os subordinados, participa 
no processo de m ovim entação de pessoal e cuida da ordem , lim peza e disciplina na área. Providencia 
a reposição periódica de m aterial de escritório jun to ao Alm oxarifado.
IV - Prepara relatórios, m apas e quadros dem onstrativos sobre o desem penho da área, para 
apreciação e controle do superior.
V - Eventualm ente realiza estudos para a m elhoria no padrão de atendim ento em função de 
observações pessoais, relatórios, indicadores de qualidade, reuniões com a equipe, etc. Redige 
norm as e procedim entos, subm ete à apreciação e aprovação do superior e procede à im plantação.
VI - Elaborar e Conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para atendim ento dos 
critérios técnicos e legais do setor da Recepção do Pronto Atendim ento;
VII - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.
§79: As com petências das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria."
A rt. 25 Fica criado um líder de equipe diretam ente subordinados ao N úcleo Técnico de Vigilância 
Epidem iológica na estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, acrescendo o inciso VI ao §19, e o §69, am bos 
do artigo 56, da Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte 
redação:
"Art. 56 A Coordenadoria de Vigilância em Saúde tem a seguinte estrutura: 
§1Q (--)
VI - Líder de Equipe de Sistem as de Inform ação em Saúde
§69.: Com pete ao Líder de Equipe de Sistem as de Inform ação em Saúde:
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I - G erenciar e m anter a coleta de dados e a alim entação dos sistem as SIM - Sistem a de Inform ação
de M o rtalid ad e e SINASC - Sistem a de Inform ação de Nascidos Vivos;
II - Realizar levantam ento epidem iológico com base em dados e indicadores para m apeam ento e 
projeção de políticas públicas voltadas à saúde da população;
III - Participar e disponibilizar à equipe treinam ento constante;
IV - Instruir o Secretário M u nicipal de Saúde e o Prefeito M u nicipal com dados, docum entos e 
indicadores, auxiliando nas decisões do executivo no âm bito da Saúde Pública;
V - M an ter arquivo de docum entos pelo tem po legal;
VI - A uxiliar servidores e entidades públicas e privadas quanto aos assuntos correlatos à m ortalidade,
saúde m aterna e infantil, preenchim ento de certidão de óbito, etc.
VII - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico."
A rt. 26 Fica criada na estrutura da Secretaria M u nicipal de Serviços M u nicipais uma Coordenadoria Geral de 
Eficientização de Serviços M unicipais, passando o artigo 70 da Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro 
de 2.011, a contar com a seguinte redação:
"Art. 70 A Secretaria M unicipal de Serviços M unicipais fica organizada com a seguinte estrutura:
I - Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços M unicipais;
II - Coordenadoria de Lim peza Urbana e M anu ten ção de Próprios;
III - Coordenadoria de Serviços.
§19 A Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Públicos vincula-se direto ao gabinete do 
Secretário.
§29 A Coordenadoria de Lim peza Urbana e M anutenção de Próprios e a Coordenadoria de 
Serviços vinculam -se diretam ente à Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Públicos.
§39 Com pete à Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Públicos:
I - coordenar o planejam ento, operacionalização e im plem entação de ações e trabalhos de natureza 
técnica e adm inistrativa, inerentes as atividades da Secretaria M unicipal;
II - Coordenar as atividades, os trabalhos, controlando o cum prim ento de m etas pertinentes à 
Secretaria M unicipal;
III- Coordenar, organizar e planejar os trabalhos da Secretaria, gerenciando os atendim entos, agendas 
e relatórios necessários à boa prática adm inistrativa;
IV - Realizar diálogo ativo com os diversos setores da Secretaria M unicipal de Serviços M unicipais, em 
especial para gerenciar, subsidiar e dar suporte aos núcleos e coordenarias;
V - coordenar a fiscalização do procedim ento de gestão patrim onial da Secretaria e dem ais atividades 
correlatas;"
Seção IV
Secretaria M unicipal de Serviços Municipais
Seção X
Disposições Finais
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Pt? / 11
M A s > n i 3
A rt. 27 Dada à reorganização da presente Lei C om plem entar se acresce ao Anexo I - "Q uadro de Cargos em 
Com issão e Funções de Confiança", previsto no artigo 78 da Lei C om plem entar 624 de 14 de D ezem bro de 
2011 e suas alterações, 04 (quatro) cargos de Secretário Adjunto, 08 (oito) cargos de Coordenador Geral, 05 
(cinco) cargos de Chefe de N úcleo, 04 (quatro) Chefe de U nidade A dm inistrativo O p e ra cio n a l, 07 (sete) cargos 
Líder de Equipe, e extingue 01 (um) cargo de C oordenador e 04 (quatro) cargos de Chefe de Unidade 
A dm inistrativo O peracional e 01 (uma) chefia de Núcleo, passando a vigorar com o seguinte quantitativo, 
m antendo-se os dem ais cargos não alterados:
CARGO CLASSE TIPO QUANTIDADE
Secretário A djunto Direção Cargo em Com issão 06
Coordenador Geral Chefia Função de Confiança 22
Coordenador Chefia Função de Confiança 41
Chefe de N úcleo Chefia Função de Confiança 115
Chefe de Unidade 
A d m in istrativo -O peracio nal
Chefia Função de Confiança 51
Líder de Equipe Chefia Função de Confiança 29
A rt. 28 As despesas decorrentes da execução desta Lei Com plem entar serão consignadas em orçam ento 
vigente, suplem entadas, se necessário.
A rt. 29 Esta Lei Com plem entar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
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REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 0 4 /2 0 2 3
"Altera dispositivos da Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da 
A dm inistração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências"
Seção I
Gabinete do Prefeito
Art. I o Fica criada na estrutura do G abinete, a Coordenadoria Geral de Atendim ento, Segurança e Relações 
Institucionais, ligada diretam ente a Chefia do G abinete do Prefeito, passando o Art. 11, da Lei Com plem entar 
n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, alterada pela Lei C om plem entar n9 810, de 18 de dezem bro de 2.019, a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 1 0 G abinete do Prefeito fica organizado com a seguinte estrutura:
I. Assessoria;
II. Chefia de G abinete do Vice-Prefeito;
III. Chefia de G abinete do Prefeito:
a. Coordenadoria Geral de Atendim ento, Segurança e Relações Institucionais 
IV - Coordenadoria de Convênios e Parcerias Públicas;
V -C O D E L ."
Art. 29 Fica criado o Art. 15-B na Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, o qual passa a viger 
com a seguinte redação:
"Art. 15-B Com pete a Coordenadoria Geral de Atendim ento, Segurança e Relações Institucionais:
I. Coordenar e realizar inspeções nas instalações do prédio da Prefeitura, com o em pátios, 
corredores, áreas com uns, estacionam ento e praça cívica, a fim de verificar itens que precisam de 
reparos ou lim peza, além de observar as condições de funcionam ento da parte elétrica, hidráulica, 
elevadores, etc. acionando a Secretaria Técnica, sem pre que precisar de suporte com relação à 
edificação;
II. Coordenar a segurança do atendim ento ao público nas dependências do prédio; observando 
jun to à liderança de segurança a m ovim entação de pessoas nas redondezas e controlar circulação de 
pessoas e veículos que ali transitem ;
III. C oordenar o recebim ento de m ercadorias, m ateriais, equipam entos e correspondências 
destinados a Prefeitura, conferindo as notas fiscais e a destinação das encom endas rem etidas a cada 
Secretaria, até a efetiva entrega aos destinatários;
IV. Coordenar, supervisionar e distribuir as tarefas aos seus subordinados, com o aos funcionários da 
lim peza, portaria, segurança e outros correlatos;
V. Realizar a supervisão de reform as e obras, em conjunto com a Secretaria de O bras e 
Planejam ento urbano, das eventuais necessidades que aconteçam no prédio da Prefeitura;
VI. Fornecer suporte aos servidores que trabalham no prédio, repassando as necessidades, 
reclam ações e sugestões aos seus superiores e ao Prefeito M unicipal."
A rt. 39 Ficam criadas duas lideranças de equipe, acrescendo-se o Art. 15-C na Lei C om plem entar n9 624, de 14
de dezem bro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
"Art. 15-C A Coordenadoria Geral de Atendim ento, Segurança e Relações Institucionais tem os 
seguintes líderes de equipe:
I. Líder de Equipe de Segurança do Paço M unicipal, e;
II. Líder de Equipe de A tendim en to em telefonia.
§12 Com pete ao Líder de Equipe de Segurança do Paço M unicipal:
I. Receber e prestar inform ações aos M u nícipes que freqüentem o prédio da Prefeitura;
II. A tentar-se ao m ovim ento de entrada e saída do Prédio, controlando o acesso ao público e aos 
locais de perm anência exclusiva de agentes públicos;
III. Conferir e receber encom endas, m ateriais, correspondências, equipam entos e itens sim ilares, 
realizando a distribuição de acordo com as determ inações da Coordenadoria Geral do Paço;
IV. M o n ito ra r as câm eras de segurança, assim com o a circulação de pessoas interna e aos 
arredores, passando as inform ações a Coordenadoria Geral na qual subordinada;
V. A tender a cham ados e registrar com unicados dos M unícipes, e;
VI. Auxiliar as pessoas que freqüentam o prédio a encontrarem o que procuram .
§29 Com pete ao Líder de Equipe de A tendim en to em telefonia:
I. Liderar a m anipulação de equipam entos telefônicos, estabelecendo com unicações internas e 
externas;
II. Zelar pelos cuidados e funcionam ento dos equipam entos existentes, reportando os defeitos ao 
suporte técnico, solicitando o conserto e a sua m anutenção preventiva;
III. M a n ter sob seu registro os relatórios de duração e custos de ligação, encam inhando 
inform ações sem pre que instado a fornecer."
Seção II
Secretaria Municipal de Administração
A rt. 42 Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Adm inistração, vinculado diretam ente ao G abinete do 
Secretário, no qual com preende as seguintes atribuições:
I. A com panhar os trabalhos do Secretário M unicipal, sobretudo no contato com os m unícipes, servidores 
e outros órgãos da Adm inistração Pública;
II. Superintender com o adjunto do Secretário M u nicipal nas atividades da Secretaria M unicipal, 
controlando 0 cum p rim ento das m etas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no exercício das 
atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titu lar do órgão em seus im pedim entos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos im pedim entos legais e tem porários, bem com o
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. C oordenar a confecção dos m ateriais utilizados nas audiências públicas e atividades assem elhadas,
consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem com o o roteiro esquem atizado, 
considerando as m etas do governo, bem com o os resultados alcançados pela gestão política;
VII. Coordenar os trabalhos de encam inham ento à unidade adm inistrativa responsável pela coordenação 
da publicidade institucional oficial e os atos adm inistrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de inform ações, do âm bito da Secretaria M unicipal, e 0 devido 
encam inham ento, visando tornar público as m etas da Secretaria M u nicipal e os atos realizados de interesse 
local;
IX. Responsabilizar-se pelo acom panham ento da evolução dos índices de efetividade da gestão m unicipal,
no âm bito da Secretaria M u nicipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e
apresentando planos de ações políticas ao Secretário M unicipal;
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S E T Imê
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X. Transm itir ordens em anadas pelo Secretário M unicipal, no que tange às atividades de gestão político￾adm inistrativas dos D epartam entos da Secretaria M unicipal;
XI. Acom panhar o Secretário M u nicipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e em 
m atérias diversas, pesquisando e prestando inform ações sobre os assuntos de interesse;
XII. A tu ar com o um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âm bito da Secretaria 
M u nicipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os tem as especializados dos D epartam entos da Secretaria em que estiver lotado, para efeito 
de controle das dem andas no âm bito do G abinete da Secretaria M unicipal;
XIV. Funcionar com o facilitado r da relação dos D iretores dos D epartam entos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor com patibilizações 
com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário 
M u nicipal no planejam ento e program ação de operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário M u nicipal na tom ada de decisões sobre program as de caráter político ideológico 
inerente as ações de governo;
XVIII. A tu ar com o m oderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário M unicipal, 
participando, para tanto, de reuniões de D epartam entos quando necessário, a fim de zelar pela im pressão das 
características políticas da gestão e dem ais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
A rt. 52 Fica criada, na estrutura do D epartam ento de Licitações e Com pras, uma Coordenadoria Geral Jurídica 
e Adm inistrativa, vinculada diretam ente àquele, na qual com preende as seguintes atribuições:
I. Coordenar e realizar procedim entos adm inistrativos específicos de interesse ou de atribuição do 
D epartam ento, analisando os atos praticados no intuito do controle prévio de legalidade das contratações 
realizadas pela A dm inistração Direta;
II. Efetuar pesquisas jurídicas relacionadas com assuntos de interesse do D epartam ento, prestando orientação 
jurídica de procedim entos de variada com plexidade, subsidiando as decisões adm inistrativas do D iretor da 
pasta;
III. Elaborar pareceres jurídicos e adm inistrativos, m inutas de editais e outras atividades correlatas, definidas 
na Lei C om plem entar n2 624, de 14 de setem bro de 2.011;
IV. Fiscalizar a m anutenção operacional das Coordenações a ela subordinadas, dentro das norm as legais, se 
reportando diretam ente ao D iretor da pasta em qualquer anom alia verificada.
Parágrafo único. Ficam subordinadas a Coordenadoria Geral Jurídica e Adm inistrativa as Coordenadorias de 
Com pras e de Licitações e G estão de Contratos, estabelecidas no Art. 20, incisos III e IV da Lei C om plem entar n2 
624, de 14 de dezem bro de 2011.
Seção III
Da Secretaria M unicipal de Assistência e Desenvolvim ento Social
A rt. 62 Fica criada na Secretaria M u nicipal de Assistência e D esenvolvim ento Social, disposta no artigo 28 da Lei 
C om plem entar n2 624, de 14 de dezem bro de 2011, um a Coordenadoria Geral do Fundo Social de 
Solidariedade, vinculada diretam ente ao G abinete do Secretário, na qual com preende as seguintes atribuições:
I. C oordenar adm inistrativam ente o funcionam ento do Fundo Social de Solidariedade, acom panhando o 
cum prim ento de tarefas pelos servidores e funcionários lotados naquele órgão m antendo a boa oferta de 
serviços públicos;
II. O rientar, coordenar e co ntro lar as ações do Fundo Social de Solidariedade, voltadas a celebração de 
convênios com entidades públicas e privadas;
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III. Coordenar à fase de concepção das propostas até a celebração e publicação dos respectivos term os de 
convênio, articulando as ações das Secretarias M unicipais e servidores públicos voltadas a efetivação dos 
instrum entos necessários;
IV. C oordenar o levantam ento de docum entação as secretarias, visando atender as exigências de 
operacionalização dos convênios;
V. G erenciar as dem andas relativas às aquisições de m ateriais, suprim entos, gêneros e prestações de 
serviços do Fundo Social de Solidariedade;
VI. G erenciar o recebim ento, registro, expedição, seleção, e distribuição de docum entos, expedientes e 
correspondências encam inhadas ao Órgão, inerentes ao serviço de protocolo e dem ais atividades correlatas.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Comunicação
A rt. 72 Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Com unicação, vinculado diretam ente ao G abinete do 
Secretário, no qual com preende as seguintes atribuições:
I. A com panhar os trabalhos do Secretário M unicipal, sobretudo no contato com os m unícipes, servidores 
e outros órgãos da A dm inistração Pública;
II. Superintender com o adjunto do Secretário M u nicipal nas atividades da Secretaria M unicipal, 
controlando o cum p rim ento das m etas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no exercício das 
atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titu lar do órgão em seus im pedim entos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos im pedim entos legais e tem porários, bem com o
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos m ateriais utilizados nas audiências públicas e atividades assem elhadas,
consolidando dados, analisando 0 conteúdo das apresentações, bem com o 0 roteiro esquem atizado, 
considerando as m etas do governo, bem com o os resultados alcançados pela gestão política;
VII. Coordenar os trabalhos de encam inham ento à unidade adm inistrativa responsável pela coordenação 
da publicidade institucional oficial e os atos adm inistrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de inform ações, do âm bito da Secretaria M unicipal, e o devido 
encam inham ento, visando tornar público as m etas da Secretaria M u nicipal e os atos realizados de interesse 
local;
IX. Responsabilizar-se pelo acom panham ento da evolução dos índices de efetividade da gestão m unicipal, 
no âm bito da Secretaria M u nicipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e 
apresentando planos de ações políticas ao Secretário M unicipal;
X. Transm itir ordens em anadas pelo Secretário M unicipal, no que tange às atividades de gestão político￾adm inistrativas dos D epartam entos da Secretaria M unicipal;
XI. A com panhar 0 Secretário M u nicipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e em 
m atérias diversas, pesquisando e prestando inform ações sobre os assuntos de interesse;
XII. A tu ar com o um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âm bito da Secretaria 
M u nicipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os tem as especializados dos D epartam entos da Secretaria em que estiver lotado, para efeito 
de controle das dem andas no âm bito do G abinete da Secretaria M unicipal;
XIV. Funcionar com o facilitador da relação dos D iretores dos D epartam entos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor com patibilizações 
com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar 0 Secretário 
M u nicipal no planejam ento e program ação de operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
C Â M A R A M U N IC IP A L D E
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ÍC.M. LEME
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XVII. Subsidiar o Secretário M u nicipal na tom ada de decisões sobre program as de caráter político ideológico 
inerente as ações de governo;
XVIII. A tu ar com o m oderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário M unicipal, 
participando, para tanto, de reuniões de D epartam entos quando necessário, a fim de zelar pela im pressão das 
características políticas da gestão e dem ais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Esportes
A rt. 82 Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Esportes, vinculado diretam ente ao G abinete do 
Secretário, no qual com preende as seguintes atribuições:
I. Acom panhar os trabalhos do Secretário M unicipal, sobretudo no contato com os m unícipes, servidores 
e outros órgãos da A dm inistração Pública;
II. Superintender com o adjunto do Secretário M u nicipal nas atividades da Secretaria M unicipal, 
controlando o cum prim ento das m etas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no exercício das 
atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titu la r do órgão em seus im pedim entos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos im pedim entos legais e tem porários, bem com o 
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. C oordenar a confecção dos m ateriais utilizados nas audiências públicas e atividades assem elhadas, 
consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem com o o roteiro esquem atizado, 
considerando as m etas do governo, bem com o os resultados alcançados pela gestão política;
VII. Coordenar os trabalhos de encam inham ento à unidade adm inistrativa responsável pela coordenação
da publicidade institucional oficial e os atos adm inistrativos da Secretaria;
VIII. C oordenar as atividades de seletividade de inform ações, do âm bito da Secretaria M unicipal, e o devido
encam inham ento, visando to rn ar público as m etas da Secretaria M u nicipal e os atos realizados de interesse 
local;
IX. Responsabilizar-se pelo acom panham ento da evolução dos índices de efetividade da gestão m unicipal, 
no âm bito da Secretaria M u nicipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e 
apresentando planos de ações políticas ao Secretário M unicipal;
X. Transm itir ordens em anadas pelo Secretário M unicipal, no que tange às atividades de gestão político￾adm inistrativas dos D epartam entos da Secretaria M unicipal;
XI. Acom panhar o Secretário M u nicipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e em 
m atérias diversas, pesquisando e prestando inform ações sobre os assuntos de interesse;
XII. A tuar com o um facilitado r das atividades do órgão de controle interno, no âm bito da Secretaria 
M u nicipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os tem as especializados dos D epartam entos da Secretaria em que estiver lotado, para efeito 
de controle das dem andas no âm bito do G abinete da Secretaria M unicipal;
XIV. Funcionar com o facilitador da relação dos D iretores dos D epartam entos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor com patibilizações 
com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário 
M u nicipal no planejam ento e program ação de operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário M u n icip al na tom ada de decisões sobre program as de caráter político ideológico 
inerente as ações de governo;
XVIII. A tu ar com o m oderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário M unicipal,
participando, para tanto, de reuniões de D epartam entos quando necessário, a fim de zelar pela im pressão das
características políticas da gestão e dem ais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 0 9 7 -0 1 0 0 
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
O r C E M E
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Seção VI
Da Secretaria Municipal de Governo
A rt. 92 Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de G overno, vinculado diretam ente ao G abinete do 
Secretário, no qual com preende as seguintes atribuições:
I. Acom panhar os trabalhos do Secretário M unicipal, sobretudo no contato com os m unícipes, servidores 
e outros órgãos da Adm inistração Pública;
II. Superintender com o adjunto do Secretário M u nicipal nas atividades da Secretaria M unicipal, 
controlando o cum prim ento das m etas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no exercício das 
atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titu lar do órgão em seus im pedim entos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos im pedim entos legais e tem porários, bem com o
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos m ateriais utilizados nas audiências públicas e atividades assem elhadas,
consolidando dados, analisando 0 conteúdo das apresentações, bem com o 0 roteiro esquem atizado, 
considerando as m etas do governo, bem com o os resultados alcançados pela gestão política;
VII. Coordenar os trabalhos de encam inham ento à unidade adm inistrativa responsável pela coordenação 
da publicidade institucional oficial e os atos adm inistrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de inform ações, do âm bito da Secretaria M unicipal, e o devido 
encam inham ento, visando torn ar público as m etas da Secretaria M u nicipal e os atos realizados de interesse 
local;
IX. Responsabilizar-se pelo acom panham ento da evolução dos índices de efetividade da gestão m unicipal, 
no âm bito da Secretaria M u n icip al a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e 
apresentando planos de ações políticas ao Secretário M unicipal;
X. Transm itir ordens em anadas pelo Secretário M unicipal, no que tange às atividades de gestão político￾adm inistrativas dos D epartam entos da Secretaria M unicipal;
XI. A com panhar o Secretário M u nicipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e
em m atérias diversas, pesquisando e prestando inform ações sobre os assuntos de interesse;
XII. A tu ar com o um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âm bito da Secretaria 
M u nicipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os tem as especializados dos D epartam entos da Secretaria em que estiver lotado, para
efeito de controle das dem andas no âm bito do G abinete da Secretaria M unicipal;
XIV. Funcionar com o facilitado r da relação dos D iretores dos D epartam entos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor
com patibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário
M u nicipal no planejam ento e program ação de operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário M u nicipal na tom ada de decisões sobre program as de caráter político ideológico 
inerente as ações de governo;
XVIII. A tu ar com o m oderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário M unicipal, 
participando, para tanto, de reuniões de D epartam entos quando necessário, a fim de zelar pela im pressão das 
características políticas da gestão e dem ais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
A rt. 10 Fica criada na estrutura da Secretaria M u nicipal de G overno um a Coordenadoria Geral Adm inistrativa, 
extinguindo-se a antiga Coordenadoria Adm inistrativa, passando 0 §19 do artigo 44 da Lei C om plem entar n9 
624, de 14 de dezem bro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LEME/SP
"§19 Com pete à Coordenadoria Geral Adm inistrativa:
I. O rganizar e planejar os trabalhos da Secretaria, estabelecendo as prioridades e diretrizes de 
atuação conform e as políticas públicas e o plano de governo m unicipal, gerenciando os 
atendim entos, agendas e relatórios necessários à boa prática adm inistrativa;
II. Coordenar as unidades adm inistrativas descentralizadas da Secretaria, a que se refere o §29 
deste Artigo;
III. Coordenar a alim entação das inform ações referente ao Calendário de O brigações do Sistem a 
Audesp do Tribunal de Contas do Estado.
IV. Coordenar os trabalhos da ouvidoria geral estabelecendo um efetivo e direto canal de 
atendim ento ao cidadão, bem com o m ecanism o de canal aberto para a m anifestação de 
fornecedores e funcionários."
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Obras e Planejam ento Urbano
A rt. 11 Fica criada na estrutura da Secretaria M unicipal de O bras e Planejam ento Urbano, uma Coordenadoria 
G eral de Eficientização de A tos Institucionais, passando o artigo 49 da Lei C om plem entar n9 624, de 14 de 
dezem bro de 2011, alterado pelo artigo 99 da Lei C om plem entar 810, de 18 de dezem bro de 2019, a vigorar 
com a seguinte redação:
"Art. 49 A Secretaria M u nicipal de O bras e Planejam ento U rbano fica organizada com a seguinte 
estrutura:
I. Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais;
II. Coordenadoria Técnica Operacional, e;
III. Coordenadoria Jurídico e Adm inistrativa;
§19 A Coordenaria Geral de Eficientização de Atos Institucionais vincula-se direto ao gabinete do 
Secretário.
§29 As Coordenadorias Técnica O peracional, e Jurídica e Adm inistrativa vinculam -se
diretam ente à Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais.
§39 Os cargos de Coordenador Geral de Eficientização de Atos Institucionais, Coordenador
Técnico O peracional e C oordenador Jurídico e Adm inistrativo, som ente poderão ser ocupados por 
servidores públicos de carreira, com inscrição nos respectivos conselhos de classe e, com período 
m ínim o de lotação superior a um ano na Secretaria.
§49 Ficam subordinados a Coordenadoria Técnica O peracional o N úcleo de Engenharia,
A rquitetura e Agrim ensura e o N úcleo de Cadastro Técnico U nidade de Fiscalização de Obras".
§59 Fica extinto o núcleo de Planejam ento U rbano, revogando-se o artigo 52 da Lei Com plem entar n° 
624, de 14 de dezem bro de 2.011.
A rt. 12 Fica criado o artigo 49-C na Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2011, o qual passa a viger 
com a seguinte redação:
Art. 49-C - Com pete a Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais:
C Â M A R A M U N IC IP A L D E
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CJVLLEMÉ")
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I. Coordenar as atividades, os trabalhos, controlando o cum prim ento de m etas técnico operacionais 
pertinentes à Secretaria M unicipal;
II. Coordenar, form ular, executar e avaliar a Política M u nicipal de O bras e desenvolvim ento da 
Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do G overno M u nicipal e de acordo com a 
legislação vigente;
III. Coordenar, m onitorar e fazer cum prir as norm as referentes ao ordenam ento territo rial e urbano do 
M u n icíp io de Leme/SP;
IV. Coordenar a aplicação das norm as concernentes ao parcelam ento, uso e ocupação do solo urbano, em 
consonância com a legislação vigente;
V. Coordenar a aplicação das norm as concernentes ao Código de O bras e Plano D iretor do M unicípio;
VI. Coordenar o D epartam ento de Fiscalização e Execução de O bras Públicas e/ou particulares no 
M unicípio;
VII. Coordenar a realização de projetos de obras públicas;
VIII. Coordenar a dem anda de elaboração de orçam entos, eronogram as e projetos;
IX. Coordenar o processo de aprovação e de fiscalização de obras e parcelam ento de solo;
X. Coordenar a elaboração de planilhas orçam entárias referente a obras de contrapartida de loteam ento
a ser aprovado pelo m unicípio e conferência da planilha orçam entária apresentada pelo loteador com as custas 
das obras de infraestrutura;
XI. Coordenar e atuar com o m oderador de procedim entos e expedientes direcionados ao Secretário
M unicipal, participando das reuniões técnicas operacionais, quando necessário;
XII. Coordenar e acom panhar a evolução dos índices de efetividade da gestão m unicipal, no âm bito da 
Secretaria, elaborando e forn ecendo dados para subsidiar estatísticas e planos de ações políticas ao Secretário 
M u nicipal e dem ais atividades correlatas.
Seção VIII
Da Secretaria M unicipal de Saúde
A rt. 13 Fica criada na estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde, estabelecida na Lei Com plem entar n9 624, de 
14 de dezem bro de 2.011, a Coordenadoria Geral de assuntos jurídicos, planejam ento e gestão, diretam ente 
ligada ao G abinete do Secretário, vinculando-se a esta, a Coordenadoria prevista no inciso II do artigo 53 da Lei 
C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011.
§ 1° - Com pete a Coordenadoria Geral em Assuntos Jurídicos, Planejam ento e Gestão, as seguintes atribuições:
I - Efetuar pesquisas jurídicas relacionadas com assuntos de interesse da Secretaria, prestando assessoria 
jurídica de procedim entos de variada com plexidade;
II - Assessorar a edição de editais, m inutas, ofícios e outros instrum entos jurídicos diversos, bem com o seus 
aditam entos, quando sendo de atribuição da Secretaria;
III - Coordenar e fiscalizar a m anutenção operacional da Secretaria dentro das norm as legais;
IV - Executar contato e interlocução com outras Secretarias ou atividades governam entais quando necessário;
V - Coordenar e dar suporte às atividades jurídicas para:
a. O ficiar correspondências e acom panhar a tram itação de protocolos;
b. Coordenar a organização de laudos e relatórios;
c. Orientar, definir diretrizes e acom panhar ofícios, requerim ento e dem ais docum entos de origem 
externa;
d. Fiscalizar o procedim ento burocrático da Secretaria;
VI - Solicitar à Secretaria de N egócios Jurídicos estudo e edição de m inutas de leis, elaborando justificativa 
prévia de assuntos de com petência da Secretaria de Saúde, m antendo diálogo ativo ente o Secretário de Saúde 
e os dem ais núcleos internos e Secretarias M u nicipais quando se tratar de questões legislativas;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEME/SP
VII - Coordenar, acom panhar e analisar procedim entos adm inistrativos específicos de interesse ou de 
atribuição da Secretaria de Saúde quando solicitado;
VIII - Acom panhar, m onitorar, inspecionar e orientar um trabalho ou um a tarefa realizada no âm bito da 
Secretaria M u nicipal de Saúde;
IX - Supervisionar, coordenar, orien tar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria de Saúde e Sistema 
Único de Saúde, indicando ao Secretário M u nicipal de Saúde as diretrizes e cronogram as de program as e 
atividades a fim de harm onizar a atuação dos servidores e atendim ento ao público, bem com o sugerindo 
expedição de instruções norm ativas para fiscalização, m onitoram ento e controle do serviço público prestado ao 
cidadão;
X - Supervisionar, coordenar e orientar a Coordenadoria de Planejam ento e Gestão da Saúde, com preendendo 
todos os seus N úcleos de atuação.
§ 2° - As atribuições dos equipam entos subordinados serão objeto de ato da Secretaria.
A rt. 14 Fica criada na estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, estabelecida na Lei Com plem entar n9 624, de 
14 de dezem bro de 2.011, a Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde, diretam ente ligada ao 
G abinete do Secretário, vinculando-se a esta, as Coordenadorias previstas no artigo 53 da Lei Com plem entar n9 
624, de 14 de dezem bro de 2.011, o N úcleo de Assistência Social da Saúde - NASS e o N úcleo de O uvidoria da 
Saúde, criados nos term os dos Arts. 15 e 16 desta Lei Com plem entar:
§ l 9 - Com pete a Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde as seguintes atribuições:
I - Acom panhar, m onitorar, inspecionar e orientar um trabalho ou um a tarefa realizada no âm bito do N úcleo de 
Assistência Social da Saúde - NASS ou em qualquer outro instrum ento da Secretaria M unicipal de Saúde, desde 
que a natureza esteja voltada a assistência social;
II - Supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades, processos, procedim entos e o desem penho 
diário das atividades de assistência social vinculadas à Secretaria M unicipal de Saúde;
III - Supervisionar, com vistas no aprim oram ento constante, nas áreas de segurança, tecnologia de inform ação, 
estrutura física dos instrum entos vinculados à Secretaria M u nicipal de Saúde, com pras e licitações, desde que 
vinculados à rede de assistência social da saúde pública;
IV - D efinir m etas e prioridades na prestação de serviços de atendim entos N úcleo de Assistência Social da 
Saúde - NASS;
V - G arantir a m anutenção de bancos de dados, controle de estoque e de fornecim ento de insum os, 
m edicam entos e dem ais m ateriais e itens básicos fornecidos pelo N úcleo Social da Secretaria de Saúde;
VI - Estabelecer com unicação com outros órgãos m unicipais para garantir m aior eficiência das estruturas, 
processos e resultados, inform ando, inclusive planos de metas, diretrizes acerca da assistência social na Saúde;
VII - A tendim ento à população através de escuta ativa, elaborando relatório específico com o critério de 
atendim ento pela Secretaria M u nicipal de Saúde através dos assistentes social bem com o do Núcleo de 
Assistência Social da Saúde - NASS;
VIII - Realizar, ordenar ou acom panhar visitas dom iciliares rotineiras aos m unícipes atendidos pelo N úcleo de 
Assistência Social da Saúde - NASS e pela Farm ácia Judicial para avaliação e reavaliação social;
IX - Realizar visitas dom iciliares nos casos de pedido de fornecim ento de m edicam ento pela via adm inistrativa 
ou judicial;
X - O ficiar correspondências e acom panhar a tram itação de protocolos;
XI - Distribuir, organizar e acom panhar ofícios, requerim ento e dem ais docum entos de origem externa;
XII - Atuar junto aos dem ais servidores da Saúde para m elhor atendim ento à população.
XIII - Programar, executar e fiscalizar o fluxo e a logística de estoque e atendim entos do Núcleo de Assistência 
Social;
XIV - Prepara relatórios, m apas e quadros dem onstrativos sobre o desem penho da área, para apreciação e 
controle do superior;
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LEME/SP
XV - Eventualm ente realiza estudos para a m elhoria no padrão de atendim ento em função de observações
pessoais, relatórios, indicadores de qualidade, reuniões com a equipe, etc. Redige norm as e procedim entos, 
subm ete à apreciação e aprovação do superior e procede à im plantação;
XVI - Executar outras atividades correlatas.
§ 2 ° - As atribuições dos equipam entos subordinados serão objeto de ato da Secretaria.
A rt. 15 Fica criado na estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde um novo Núcleo: N úcleo de Assistência Social 
da Saúde - NASS, diretam ente ligado à Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde, incluindo o § 49 no 
Artigo l 9, da Lei C om plem entar 802, de 12 de dezem bro de 2019, que alterou a Lei C om plem entar n^ 624, de 
14 de dezem bro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
"Artigo l? -(...)
§45.: Com pete ao N úcleo de Assistência Social da Saúde - NASS prom over ações voltadas a prestação 
de assistência social aos usuários da rede pública de saúde, com vistas na m elhoria da sua condição 
social através de:
a) forn ecim ento de m atérias e insum os básicos, m antendo histórico de indicadores de forn ecim ento 
e controle de estoque com foco no forn ecim ento eficiente e prioritário à população;
b) atendim ento à população através de escuta ativa, elaborando relatório específico;
c) realizar acom panham ento social aos usuários do N úcleo de Assistência Social da Saúde - NASS;
d) m anter rede de assistência com indicadores anual e bim estral dos usuários do Sistem a Único de
f) realizar estudo social sem pre que requisitado pela autoridade com petente;
g) m anter cadastro atualizado de usuários;
h) realizar acolhim ento hum anizado, direcionando 0 usuário dentro da rede pública, com vista ao 
m elhor atendim ento e na eficiência da prestação do serviço.
A rt. 16 Fica criado na estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde um novo Núcleo: N úcleo de O uvidoria da 
Saúde, diretam ente ligado à Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde, incluindo o § 59 no artigo I 9 
da Lei C om plem entar n° 802, de 12 de dezem bro de 2019, que alterou a Lei C om plem entar n9 624, de 14 de 
dezem bro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
"A rtigo I 9 (...)
§59.: Com pete ao N úcleo de O uvidoria da Saúde:
a) receber, ouvir, reduzir a term o as sugestões, críticas, elogios, solicitações, reclam ações e 
denúncias do cidadão quanto aos serviços prestados pela Secretaria de Saúde;
b) encam inhar ao setor com petente as dem andas recebidas do cidadão para análise, solução, e 
tom ada de providências, se o caso;
c) orientar, acom panhar 0 andam ento da dem anda, fornecer resposta ao cidadão sobre as 
providências tom adas pela adm inistração pública no caso concreto;
d) elaborar indicadores abrangentes que possam auxiliar na gestão da saúde;
S a ú d e -S U S ;
e) elaborar plano de m etas e objetivos com vista no fluxo program ado de dispensa de m ateriais e 
insum os;
§59. (...)"
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e) aprim orar e executar ações que visem o m aior alcance da O uvidoria à população, com o a 
inform atização do processo de ouvidoria e abertura de canais de com unicação capazes de dar acesso 
a todos os cidadãos;
f) executar outras atividades correlatas"
A rt. 17 Altera a estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, renom eando-se e renum erando-se núcleos, bem 
com o se extinguindo o N úcleo de O uvidoria e criando um novo núcleo e uma liderança, am bos ligados à 
Coordenadoria de Planejam ento e Gestão: o N úcleo de A poio A dm inistrativo e o Líder de Equipe de Recepção e 
Apoio, alterando o §89 e incluindo o §109 ao artigo 55 da Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de
2.011, alterado pela Lei C om plem entar n9 802, de 12 de dezem bro de 2019, que passará a viger com a seguinte 
redação:
"Art. 55 A Coordenadoria de Planejam ento e G estão tem a seguinte estrutura:
I - N úcleo de G estão de Contratos e Convênios;
II - N úcleo de Faturam ento do Sistem a Único de Saúde;
III - N úcleo de Com pras e Licitações;
IV - N úcleo de M anu ten ção e Patrim ônio;
V - N úcleo de Recursos Hum anos;
VI - N úcleo de Educação Perm anente;
VII - N úcleo de Parcerias e Terceiro Setor;
VIII - N úcleo de A poio Adm inistrativo.
IX - Líder de Equipe de Recepção e A poio 
(...)
§89.: Com pete ao N úcleo de Apoio Adm inistrativo:
I - dirigir as atividades relativas à adm inistração da Secretaria M u nicipal de Saúde, elaborando fluxos 
internos dos núcleos de Com pras e Licitações, Contratos, M anutenção e patrim ônio, Faturam ento do 
SUS, Contratos e Convênios e Recursos Hum anos, além de outras atividades que lhe forem 
determ inadas pela Coordenadoria de Planejam ento e Gestão;
II - realizar diariam ente o acom panham ento de portarias, decretos e resoluções M unicipais, 
Estaduais e Federais, bem com o de em endas parlam entares e dem ais recursos financeiros recebidos 
pelo m unicípio e destinados à saúde m unicipal, inform ando a Coordenadoria de Planejam ento e 
G estão quanto à sua natureza, destinação e prazo para utilização;
III - redigir ofícios, m inutas contratuais e respectivos aditivos, notificações internas e externas, 
term os e dem ais pactuações com entidades do terceiro setor, bem com o elaborar os processos 
adm inistrativos internos e posterior rem essa à Secretaria de Negócios Jurídicos para rem essa à 
Câm ara M unicipal.
IV - m onitorar a aplicação de tod os os recursos financeiros de com petência da Secretaria M unicipal 
de Saúde;
V - m anter diálogo recíproco com a Secretaria de Finanças e Contabilidade para aprim orar a 
destinação dos recursos financeiros, visando atingir m áxim a eficiência e eficácia na aplicação dos 
recursos públicos para a Secretaria M unicipal de Saúde;
VI - instruir o N úcleo de Recursos Hum anos quanto às notificações de deficiência de pessoal, 
abertura de processo de Sindicância ou Processo A dm inistrativo Disciplinar, alteração de lotação de 
servidor, aos esclarecim entos aos servidores sobre seus direitos e deveres, inform ar corretam ente
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LEME/SP
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IfLEME/SP
acerca da jornada de trabalho e especificidades dos cargos e com petências, além instruir os 
procedim entos de atribuição ou destituição de cargos de confiança;
VII - realizar diálogo ativo com os dem ais setores e núcleos da Secretaria M unicipal de Saúde;
VIII - elaborar os esboços do Plano Plurianual, bem com o dos program as anuais de saúde, relatórios 
anuais de gestão, relatórios do quadrim estre, lei de diretrizes orçam entárias e lei orçam entária anual, 
subm etendo-os à apreciação da Coordenadoria de Planejam ento e Gestão;
IX - m anter diálogo ativo com a Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle sobre assuntos 
correlatos e de interesse da Secretaria M u nicipal de Saúde;
X - consultar e solicitar a publicação de docum entos pertinentes à Secretaria de Saúde na Imprensa 
O ficial do M u n icíp io de Leme;
XI - realizar cadastro de propostas de em endas, preencher planos de trabalho e dem ais assuntos 
correlatos, m antendo diálogo ativo com setor de Convênios da Prefeitura M unicipal e com a DRS X;
XII - realizar consultas diárias e o m anejo do sistem a de A poio à Im plem entação de Políticas em 
Saúde (SAIPS);
XIII - elaborar os processos adm inistrativos de Term o de Fom ento, Colaboração e Cooperação;
XIV - acom panhar e gerir as férias dos servidores vinculados à Coordenadoria Geral de Negócios 
Jurídicos, Planejam ento e Gestão;
XIV - executar, em geral, os dem ais atos e m edidas relacionadas com sua finalidade, inclusive quanto 
ao preparo de expedientes próprios, além de outras atividades correlatas.
§109. Com pete ao Líder Equipe de Recepção e Apoio:
I - assessorar o Secretário M u nicipal de Saúde, o Secretário Adjunto da Saúde e as Coordenadorias 
nos assuntos técnicos e de andam ento da recepção da Secretaria M u nicipal de Saúde - SMS, a 
critério do Secretário M unicipal de Saúde;
II - orien tar a recepção de autoridades, pacientes e visitantes, elaborando rotina de fluxo, 
cronogram a de entrada e saída de pessoas, preservando pelo bom andam ento da recepção e a 
segurança da SMS;
III - recepcionar docum entos e entregas, m ediante sistem a de protocolo específico, dando posterior 
encam inham ento ao setor com petente, m antendo registro de encam inham ento e fluxo de ofícios;
IV - coordenar ações para que os atos a serem assinados pelo(a) Secretário(a) sejam devidam ente 
instruídos, antes de subm etê-los à sua apreciação;
V - proferir despachos internos m eram ente interlocutórios ou de sim ples encam inham ento de 
processos, bem com o supervisionar e avaliar fluxos da rotina de trabalho da recepção da SMS;
VI - orien tar e supervisionar a equipe da recepção, bem com o prestar apoio aos dem ais setores da 
Secretaria M u nicipal de Saúde quanto ao fluxo interno de docum entos e protocolos pela via física ou 
digital;
VIII - prestar esclarecim entos à população, realizar encam inham entos e interlocuções com os dem ais 
instrum entos da saúde pública e da Prefeitura M unicipal, sem pre buscando a resolutividade das 
questões dos pacientes, m antendo decoro e o bom relacionam ento;
VII - exercer outras atividades com patíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário M unicipal de Saúde."
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A rt. 18 Fica alterado o disposto no §39, do Art. I 9 da Lei C om plem entar M u nicipal n9. 802, de 12 de dezem bro 
de 2019, passando a viger com a seguinte redação:
"A rtigo 12 (...)
§39.: A Coordenadoria Geral de Transportes terá com o com petência de coordenar e orientar a 
prestação de serviços de transportes de pacientes interm unicipal e intram unicipal de usuários do 
Sistem a Único de Saúde - SUS, estabelecendo procedim entos padronizados para os atendim entos 
exigidos, especialm ente em situações de urgência e em ergência, sobretudo no âm bito da Central de 
Am bulância.
A rt. 19 Altera a estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, renom eando-se e reorganizando-se as unidades 
adm inistrativas organizacionais, bem com o fica criada na estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde duas 
novas unidades adm inistrativas operacionais diretam ente ligadas à Coordenadoria de G estão da Atenção 
Básica passando o artigo 59, da Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, alterado pela Lei 
C om plem entar n9 802, de 12 de dezem bro de 2019, a contar com a seguinte redação:
"Art. 59. A Coordenadoria de G estão da A tenção Básica tem as seguintes unidades:
I - U nidade Básica de Saúde - UBS Ariana;
II - UBS João Leme;
III - UBS Sumaré;
I V -U B S Caju;
V - UBS Taquari;
V I - U B S Nelma;
VII - U nidade M e lh o r em Casa;
VIII - Equipe de Atenção Prim ária - EAP Santa Inês;
IX - EAP Em pyreo.
§ I o Com pete à Coordenadoria de G estão da Atenção Básica
I - definir prioridades m unicipais, estabelecendo ações e m etas de prom oção á saúde, nos principais 
eixos;
II - gerenciar toda parte adm inistrativa da unidade básica de saúde;
III efetivar as ações dos program as determ inados pelo departam ento da Atenção Básica;
VI - m anter atualizado todos os sistem as de inform ações;
IV - executar outras atividades correlatas.
§ 2 ° As atribuições dos equipam entos subordinados serão objeto de ato da Secretaria."
A rt. 20 Altera a estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, renom eando-se e renum erando-se unidades 
adm inistrativas operacionais diretam ente ligadas à Coordenadoria de Gestão do Program a Saúde da Fam ília, 
extinguindo três unidades adm inistrativas operacionais denom inadas PACS Jardim do Sol; PACS Ariana e PACS 
Santa Paula, passando o rol do Artigo 61 da Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, alterado 
pela Lei C om plem entar n9. 802, de 12 de dezem bro de 2019, a viger com a seguinte redação:
"I - ESF Saulo;
II - ESF Itamaraty;
III - ESF Renascença;
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I V - ESF Palm eiras;
V - ESF Prim averas;
VI - ESF São M anoel;
V II-E S F Quaglia;
VIII - ESF Imperial;
IX - ESF Vanessa;
X - U nidade A dm inistrativa Organizacional do NASF.
§ 1° Com pete à Coordenadoria de G estão do Program a de Saúde da Família:
I - prestar assistência integral à fam ília, contem plando ações de prom oção, prevenção, diagnóstico 
precoce, tratam ento e reabilitação;
II - definir prioridades de atuação de acordo com os problem as identificados a partir de trabalho de 
cam po;
III - integrar a rede de serviços de saúde com plem entares;
IV - prom over ações intersetoriais para resolução global dos problem as identificados;
V - am pliar a porta de entrada no sistem a local de saúde.
§ 2° As atribuições das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria."
A rt. 21 Altera a estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, renom eando-se e renum erando-se unidades 
adm inistrativas organizacionais, extinguindo a unidade adm inistrativa operacional Policlínica, bem com o 
criando duas novas unidades adm inistrativas operacionais, o Centro Cirúrgico Am bulatorial - CCA e o 
A m b ulató rio de Traum a O rtopédico, am bos subordinados à Coordenadoria de G estão da Atenção 
Especializada, passando o artigo 60 a Lei Com plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, alterado pela Lei 
C om plem entar n9 802, de 12 de dezem bro de 2019, a viger com a seguinte redação:
"Art. 60. A Coordenadoria de G estão da Atenção Especializada tem os seguintes equipam entos:
I - SOS Bebê de Risco;
ll- C M I ;
III - Casa da M ulher;
IV-CS II;
V - Fisioterapia;
VI - Fonoaudiologia;
VII - Centro Interdisciplinar de Educação em Diabetes;
VIII - Am bulatória da M e lh o r Idade - AMI;
IX - Centro Cirúrgico A m bulatorial - CCA;
X - A m b ulatório de Traum a O rtopédico.
§ 1° Com pete à Coordenadoria de G estão da Atenção Especializada:
I - elaborar e avaliar as políticas de m édia e alta com plexidade, am bulatorial e hospitalar do SUS;
II coordenar os sistem as de urgência/em ergência; centro de especialidades m édica; centro de 
referência da m ulher; serviço de reabilitação física;
III coordenar os sistem as de saúde m ental, e assistências am bulatoriais específicas.
§ 2° As atribuições dos equipam entos subordinados serão objeto de ato da Secretaria."
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A rt. 22 Altera a estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, renom eando-se e renum erando-se unidades 
adm inistrativas organizacionais, criando dois novos N úcleos subordinados à Coordenadoria de Saúde M ental, 
alterando o Artigo 61-A da Lei Com plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, criado pela Lei 
Com plem entar n9. 802, de 12 de dezem bro de 2019, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 61-A: A Coordenadoria de Saúde M ental tem as seguintes unidades:
I - Centro de A tenção Psicossociai - CAPS;
II - Centro de A tenção Psicossociai especializado para usuários de álcool e drogas- CAPS AD;
III - Centro de A tenção Psicossociai especializados para crianças, adolescentes e jovens - CAPS IJ;
IV - Residência Terapêutica;
V - N úcleo de A m b u lató rio de Saúde M ental;
VI - N úcleo de Atenção Especial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autism o (TEA).
§1°: Com pete à Coordenadoria de Saúde M ental:
I definir m etas e prioridades na prestação de serviços de atendim entos psicossociais à população
II - efetivar as ações dos program as pertinentes à área buscando a padronização dos equipam entos 
públicos com os serviços de outras esferas de governo;
III -- zelar pelo atendim ento do usuário próxim o da fam ília com assistência m ultiprofissionais e 
cuidado terap êutico conform e o quadro de saúde de cada paciente; - garantir a m anutenção de 
bancos de dados e com unicação com outros órgãos m unicipais para garantir m aior eficiência das 
estruturas, processos e resultados;
V - coordenar equipes e program as, determ inando ações a serem prom ovidas pelas unidades 
subordinadas:
VI coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvim ento e prestação dos serviços 
públicos de atendim ento psicossociai.
§2°: As com petências das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria observada a 
legislação federal."
A rt. 23 Altera a estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, renom eando-se o núcleo de Controle de Entidades 
e Escolas, passando a ser denom inado N úcleo de C ontrole de UBS e ESF, diretam ente subordinado à 
Coordenadoria de Saúde Bucal, alterando o caput do artigo 58 da Lei Com plem entar n9 624, de 14 de 
dezem bro de 2.011, que passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 58 A Coordenadoria de Saúde Bucal tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Especialidades O dontológicas;
II - N úcleo de C ontrole de Equipes de Saúde Bucal;
III - N úcleo de C ontrole de UBS e ESF;
IV - N úcleo de C ontrole de Equipes de Prevenção;"
A rt. 24 Ficam criados três líderes de equipe diretam ente subordinados ao Núcleo de Unidade de 
Pronto A tendim en to na estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, acrescendo parágrafos ao artigo 61-B, na 
Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, alterado pela Lei C om plem entar n9 802, de 12 de 
dezem bro de 2019, o qual passa a viger com a seguinte redação:
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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LEME/SP
"A rtigo 61-B: A Coordenadoria de Urgência e Em ergência tem os seguintes núcleos:
I - N úcleo de U nidade de Pronto Atendim ento;
II - N úcleo de Transporte e Em ergência.
§12; Com pete à Coordenadoria de Urgência e Emergência:
I - definir m etas e prioridades na prestação de serviços de atendim entos de em ergência e urgência à 
população;
II - efetivar as ações dos program as pertinentes à área buscando a padronização dos equipam entos 
públicos para garantir m aior eficiência das estruturas e processos dos serviços públicos 
disponibilizados;
III - zelar pelo atendim ento conform e o quadro de saúde de cada paciente;
IV - garantir a m anutenção de bancos de dados e com unicação com outros órgãos m unicipais;
V - coordenar equipes e program as, determ inando ações a serem prom ovidas pelas unidades 
subordinadas, inclusive com a fixação das escalas m ensais, quando necessário;
VI - coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvim ento e prestação dos serviços 
públicos de atendim ento psicossocial.
§29: Com pete ao N úcleo de Transporte e Em ergência:
I - Supervisionar a execução dos protocolos estabelecidos;
II - A com panhar as atividades de enferm agem , m antendo o quadro de enferm agem inform ado sobre 
as norm as, rotinas e regulam entos, inclusive controlando e avaliando a escala m ensal estabelecida;
III - Prom over program as de treinam ento e aprim oram ento de pessoal em ergência, particularm ente 
nas ações de educação continuada;
IV - Adm in istrar o atendim ento dos pacientes pelo núcleo, em itindo relatórios à Coordenadoria a fim 
de com pilar dados para o increm ento das atividades;
V - Prom oção dos transportes de pacientes que necessitem de veículo especial, com o com maca ou 
outras necessidades clínicas justificadas;
VI - D esenvolvim ento de ações, atividades e program as voltados para o transporte em atendim ento à 
saúde, buscando parcerias e convênios com outros órgãos e entidades da adm inistração pública;
VII - Controle e em issão de relatórios de veículos e servidores em viagens;
VIII - execução de com petências afins.
§39: O Núcleo de U nidade de Pronto A tendim en to tem os seguintes líderes de equipe:
I - Líder de Equipe de Higiene e Infecção Hospitalar;
II - Líder de Equipe de Raio-X;
III - Líder de Equipe de Recepção.
§49: Com pete ao Líder de Equipe de Higiene e Infecção Hospitalar:
I - Elaborar, im plem entar, m anter e avaliar program a de controle de infecção hospitalar, adequado às 
características e necessidades da instituição, contem plando, no m ínim o, ações relativas a:
a) im plantação de um Sistem a de Vigilância Epidem iológica das Infecções Hospitalares;
b) adequação, im plem entação e supervisão das norm as e rotinas técnico- operacionais, visando 
à prevenção e controle das infecções hospitalares;
c) capacitação do quadro de servidores, funcionários e profissionais da instituição, no que diz 
respeito à prevenção e controle das infecções hospitalares;
d) uso racional de antirnicrobianos, germ icidas e m ateriais m édico-hospitalares;
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LEME/SP
II - Avaliar, periódica e sistem aticam ente, as inform ações providas pelo Sistem a de Vigilância 
Epidem iológica das infecções hospitalares e aprovar as m edidas de controle propostas pelos 
m em bros executores da CCIH;
III - Realizar investigação epidem iológica de casos e surtos, sem pre que indicado, e im plantar 
m edidas im ediatas de controle;
IV - Elaborar e divulgar, regularm ente, relatórios e com unicar, periodicam ente, à autoridade máxim a 
de instituição e às chefias de todos os setores do Pronto A tendim en to a situação do controle das 
infecções hospitalares, prom ovendo seu am plo debate na com unidade pública de saúde;
V - Elaborar, im plem entar e supervisionar a aplicação de norm as e rotinas técnico-operacionais, 
visando lim itar a dissem inação de agentes presentes nas infecções em curso no hospital, por m eio de 
m edidas de precaução e de isolam ento;
VI - Adequar, im plem entar e supervisionar a aplicação de norm as e rotinas técnico-operacionais, 
visando à prevenção e ao tratam ento das infecções hospitalares;
VII - D efinir, em cooperação com a Coordenação de Farm ácia, a política de utilização de 
antim icrobianos, germ icidas e m ateriais m édico-hospitalares para a instituição;
VIII - C ooperar com o setor de treinam ento ou responsabilizar-se pelo treinam ento, com vistas a 
obter capacitação adequada do quadro de servidores, funcionários e profissionais, no que diz 
respeito ao controle das infecções hospitalares;
IX - C om por e elaborar regim ento interno para a Com issão de Controle de Infecção H ospitalar - CCIH;
X - Cooperar com a ação do órgão de gestão do SUS, bem com o fornecer, prontam ente, as 
inform ações epidem iológicas solicitadas pelas autoridades com petentes;
XI - N otificar, na ausência de um núcleo de epidem iologia, ao organism o de gestão do SUS, os casos 
diagnosticados ou suspeitos de outras doenças sob Vigilância epidem iológica (notificação 
com pulsória), atendidos em qualquer dos serviços ou unidades do Pronto A tendim ento, e atuar 
cooperativam ente com os serviços de saúde coletiva;
XII - N otificar ao Serviço de Vigilância Epidem iológica e Sanitária do organism o de gestão do SUS, os 
casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções associadas à utilização de insum os e/ou 
produtos industrializados;
XIII - Elaborar e Conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para atendim ento dos 
critérios técnicos e legais do setor da higiene do Pronto A tendim ento;
XIV - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.
§5Q: Com pete ao Líder de Equipe de Raio-X:
I - Supervisionar e orien tar o trabalho de Aplicação das Técnicas Radiológicas no local onde exerça a 
profissão de Técnico ou de Tecnólogo em Radiologia;
II - Zelar pelo cum prim ento das disposições constantes no código de ética profissional, devendo, no 
âm bito de sua atuação, levar ao conhecim ento do Conselho Regional qualquer infração verificada;
III - Elaborar e conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para atendim ento dos 
critérios técnicos e legais do setor que trabalha no Pronto A tendim en to M u nicipal e no Centro 
M é d ico Integrado - C.M.I.;
IV - Inform ar a chefia im ediata sobre quaisquer problem as existentes com equipam entos, fontes 
em issoras de radiação, acessórios e equipam entos de proteção radiológicos relativos ao local de 
trabalho;
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Ç.M. LEME
CÂMARA MUNICIPAL DE V.
LEME/SP
V - Inform ar ao superior im ediato a ocorrência de qualquer fato que possa influir nos níveis de 
exposição à radiação ou risco de acidentes;
VI - Efetuar o registro de defeitos em equipam entos, fontes de radiação, acessórios e equipam entos 
de proteção radiológica, bem com o as cham adas e a realização de m anutenção nas instalações;
VII - O rientar e exigir a divulgação do resultado m ensal da leitura dos dosím etros de uso individual, 
de form a que conste em local visível e acessível a todos os profissionais, avaliando os resultados de 
form a a requerer providências em caso de anorm alidades;
VIII - Supervisionar o estágio dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia e a frequência dos alunos dos 
cursos de form ação de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia nos respectivos setores de atuação;
IX - Verificar as condições de uso dos equipam entos e acessórios de proteção radiológica.
X - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.
§69: Com pete ao Líder de Equipe de Recepção:
I - D iariam ente distribui, orienta e supervisiona a recepção de pacientes no âm bito da urgência e 
em ergência do M u nicípio , abrangendo desde a triagem , solicitação do pedido m édico e a 
docum entação pessoal, conferência dos dados, confirm ação da realização do preparo pelo paciente, 
abertura do cadastro pelo sistem a, identificação do paciente para a cham ada até a alta m édica.
II - D istribui, orienta e supervisiona a entrega de resultados dos exam es com preendendo o 
recebim ento do protocolo, verificação da liberação dos resultados pelo sistem a ou arquivos, 
im pressão e baixa da entrega.
III - Zela pela garantia de funcionam ento adequado dos equipam entos e sistem as à disposição na 
área, acom panha a postura, apresentação e atendim ento da equipe, treina os subordinados, participa 
no processo de m ovim entação de pessoal e cuida da ordem , lim peza e disciplina na área. Providencia 
a reposição periódica de m aterial de escritório junto ao Alm oxarifado.
IV - Prepara relatórios, m apas e quadros dem onstrativos sobre o desem penho da área, para 
apreciação e controle do superior.
V - Eventualm ente realiza estudos para a m elhoria no padrão de atendim ento em função de 
observações pessoais, relatórios, indicadores de qualidade, reuniões com a equipe, etc. Redige 
norm as e procedim entos, subm ete à apreciação e aprovação do superior e procede à im plantação.
VI - Elaborar e Conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para atendim ento dos 
critérios técnicos e legais do setor da Recepção do Pronto A tendim ento;
VII - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.
§7-: As com petências das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria."
A rt. 25 Fica criado um líder de equipe diretam ente subordinados ao N úcleo Técnico de Vigilância 
Epidem iológica na estrutura da Secretaria M u nicipal de Saúde, acrescendo o inciso VI ao §19, e o §69, am bos 
do artigo 56, da Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte 
redação:
"Art. 56 A Coordenadoria de Vigilância em Saúde tem a seguinte estrutura: 
§19 (-)
VI - Líder de Equipe de Sistem as de Inform ação em Saúde
§69.: Com pete ao Líder de Equipe de Sistem as de Inform ação em Saúde:
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
I - G erenciar e m anter a coleta de dados e a alim entação dos sistem as SIM - Sistem a de Inform ação 
de M o rtalid ade e SINASC - Sistem a de Inform ação de Nascidos Vivos;
II - Realizar levantam ento epidem iológico com base em dados e indicadores para m apeam ento e 
projeção de políticas públicas voltadas à saúde da população;
III - Participar e disponibilizar à equipe treinam ento constante;
IV - Instruir o Secretário M u nicipal de Saúde e o Prefeito M u nicipal com dados, docum entos e 
indicadores, auxiliando nas decisões do executivo no âm bito da Saúde Pública;
V - M an ter arquivo de docum entos pelo tem po legal;
VI - A uxiliar servidores e entidades públicas e privadas quanto aos assuntos correlatos à m ortalidade, 
saúde m aterna e infantil, preenchim ento de certidão de óbito, etc.
VII - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico."
Seção IV
Secretaria M unicipal de Serviços Municipais
A rt. 26 Fica criada na estrutura da Secretaria M u nicipal de Serviços M u nicipais um a Coordenadoria Geral de 
Eficientização de Serviços M unicipais, passando o artigo 70 da Lei C om plem entar n9 624, de 14 de dezem bro 
de 2.011, a contar com a seguinte redação:
"Art. 70 A Secretaria M u nicipal de Serviços M u nicipais fica organizada com a seguinte estrutura:
I - Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços M unicipais;
II - Coordenadoria de Lim peza Urbana e M anutenção de Próprios;
III - Coordenadoria de Serviços.
§19 A Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Públicos vincula-se direto ao gabinete do 
Secretário.
§29 A Coordenadoria de Lim peza Urbana e M anu ten ção de Próprios e a Coordenadoria de 
Serviços vinculam -se diretam ente à Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Públicos.
§39 Com pete à Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Públicos:
I - coordenar o planejam ento, operacionalização e im plem entação de ações e trabalhos de natureza 
técnica e adm inistrativa, inerentes as atividades da Secretaria M unicipal;
II - Coordenar as atividades, os trabalhos, controlando o cum prim ento de m etas pertinentes à 
Secretaria M unicipal;
III- Coordenar, organizar e planejar os trabalhos da Secretaria, gerenciando os atendim entos, agendas 
e relatórios necessários à boa prática adm inistrativa;
IV - Realizar diálogo ativo com os diversos setores da Secretaria M unicipal de Serviços M unicipais, em 
especial para gerenciar, subsidiar e dar suporte aos núcleos e coordenarias;
V - c o o r d e n a r a fiscalização do procedim ento de gestão patrim onial da Secretaria e dem ais atividades 
correlatas;"
Seção X
Disposições Finais
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LEME/SP
A rt. 27 Dada à reorganização da presente Lei C om plem entar se acresce ao Anexo I - "Q uadro de Cargos em 
Com issão e Funções de Confiança", previsto no artigo 78 da Lei C om plem entar 624 de 14 de D ezem bro de 
2011 e suas alterações, 04 (quatro) cargos de Secretário Adjunto, 08 (oito) cargos de C oordenador Geral, 05 
(cinco) cargos de Chefe de N úcleo, 04 (quatro) Chefe de U nidade A dm inistrativo O p e ra cio n a l, 07 (sete) cargos 
Líder de Equipe, e extingue 01 (um) cargo de Coordenador e 04 (quatro) cargos de Chefe de Unidade 
A dm in istrativo O peracional e 01 (uma) chefia de Núcleo, passando a vigorar com o seguinte quantitativo, 
m antendo-se os dem ais cargos não alterados:
C Â M A R A M U N IC IP A L D E
CARGO CLASSE TIPO QUANTIDADE
Secretário Adjunto Direção Cargo em Com issão 06
Coordenador Geral Chefia Função de Confiança 22
C oordenador Chefia Função de Confiança 41
Chefe de N úcleo Chefia Função de Confiança 115
Chefe de Unidade 
A d m in istrativo -O peracio nal
Chefia Função de Confiança 51
Líder de Equipe Chefia Função de Confiança 29
A rt. 28 As despesas decorrentes da execução desta Lei Com plem entar serão consignadas em orçam ento 
vigente, suplem entadas, se necessário.
A rt. 29 Esta Lei C om plem entar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Leme, 08 de m arço
RICARDO DE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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* * - C AM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 94 / 2023 - CM
Excelentíssimo Senhor:
C,M. LEME
Leme, 08 de março de 2023.
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 24/22,
- de Lei Complementar n° 02/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/23,
- de Lei Complementar n° 03/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/23,
- de Lei Complementar n° 04/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/23,
- de Lei Complementar n° 05/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/23,
- de Lei Complementar n° 06/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/23,
- de Lei n° 16/23, referente ao Projeto de Lei n° 19/23 e
- de Lei n° 15/23, referente ao Projeto de Lei n° 21/23.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. P rocesso 
D ata/H ora P rocesso 
R eq ue rente 
S uba ssunto 
S úm ula 
Senha internet 
Site para consulta
3336
09/03/23 13:52
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N iC IP IO DE LEM E 
O FÍC IO S
REF: LEI C O M P L E M E N T A R E S , O FÍC IO N °94/2023 - CM 
BC YM 481
h ttp ://w w w .le m e .sp .g o v.b r/p ro to co lo/
C H E N G
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI
ESTADO DE SÃO PAULO
LC.M. LEME l
53
V
LEI COMPLEMENTAR N° 878, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
"Altera dispositivos da Lei Complementam0 624, de 14
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da
Administração Direta da Prefeitura de Leme,
reestruturando as Secretarias e dando outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Seção I
Gabinete do Prefeito
Art. 1o Fica criada na estrutura do Gabinete, a Coordenadoria Geral de Atendimento, Segurança e 
Relações Institucionais, ligada diretamente a Chefia do Gabinete do Prefeito, passando o Art. 11, da 
Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, alterada pela Lei Complementar n° 810, de 18 
de dezembro de 2.019, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 O Gabinete do Prefeito fica organizado com a seguinte estrutura:
I. Assessoria;
II. Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
III. Chefia de Gabinete do Prefeito:
a. Coordenadoria Geral de Atendimento, Segurança e Relações Institucionais 
IV - Coordenadoria de Convênios e Parcerias Públicas;
V -C O D E L .”
Art. 2o Fica criado o Art. 15-B na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa 
a viger com a seguinte redação:
“Art. 15-B Compete a Coordenadoria Geral de Atendimento, Segurança e Relações 
Institucionais:
I. Coordenar e realizar inspeções nas instalações do prédio da Prefeitura, como em pátios, 
corredores, áreas comuns, estacionamento e praça cívica, a fim de verificar itens que 
precisam de reparos ou limpeza, além de observar as condições de funcionamento da parte 
elétrica, hidráulica, elevadores, etc. acionando a Secretaria Técnica, sempre que precisar de 
suporte com relação à edificação;
II. Coordenar a segurança do atendimento ao público nas dependências do prédio; 
observando junto à liderança de segurança a movimentação de pessoas nas redondezas e 
controlar circulação de pessoas e veículos que ali transitem;
III. Coordenar o recebimento de mercadorias, materiais, equipamentos e correspondências 
destinados a Prefeitura, conferindo as notas fiscais e a destinação das encomendas 
remetidas a cada Secretaria, até a efetiva entrega aos destinatários;
IV. Coordenar, supervisionar e distribuir as tarefas aos seus subordinados, como aos 
funcionários da limpeza, portaria, segurança e outros correlatos;
V. Realizar a supervisão de reformas e obras, em conjunto com a Secretaria de Obras e 
Planejamento urbano, das eventuais necessidades que aconteçam no prédio da Prefeitura;
VI. Fornecer suporte aos servidores que trabalham no prédio, repassando as necessidades, 
reclamações e sugestões aos seus superiores e ao Prefeito Municipal.”
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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>0 Art. 3o Ficam criadas duas lideranças de equipe, acrescendo-se o Art. 15-C na Lei Complementar n
624, de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15-C A Coordenadoria Geral de Atendimento, Segurança e Relações Institucionais tem 
os seguintes líderes de equipe:
I. Líder de Equipe de Segurança do Paço Municipal, e;
II. Líder de Equipe de Atendimento em telefonia.
§1° Compete ao Líder de Equipe de Segurança do Paço Municipal:
I. Receber e prestar informações aos Munícipes que freqüentem o prédio da Prefeitura;
II. Atentar-se ao movimento de entrada e saída do Prédio, controlando o acesso ao público e 
aos locais de permanência exclusiva de agentes públicos;
III. Conferir e receber encomendas, materiais, correspondências, equipamentos e itens 
similares, realizando a distribuição de acordo com as determinações da Coordenadoria Geral 
do Paço;
IV. Monitorar as câmeras de segurança, assim como a circulação de pessoas interna e aos 
arredores, passando as informações a Coordenadoria Geral na qual subordinada;
V. Atender a chamados e registrar comunicados dos Munícipes, e;
VI. Auxiliar as pessoas que freqüentam o prédio a encontrarem o que procuram.
§2° Compete ao Líder de Equipe de Atendimento em telefonia:
I. Liderar a manipulação de equipamentos telefônicos, estabelecendo comunicações 
internas e externas;
II. Zelar pelos cuidados e funcionamento dos equipamentos existentes, reportando os 
defeitos ao suporte técnico, solicitando o conserto e a sua manutenção preventiva;
III. Manter sob seu registro os relatórios de duração e custos de ligação, encaminhando 
informações sempre que instado a fornecer.”
Seção II
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4o Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Administração, vinculado diretamente ao 
Gabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato com os munícipes,
ervidores e outros órgãos da Administração Pública;
il. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da Secretaria Municipal,
controlando o cumprimento das metas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no 
exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e atividades
assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem como o roteiro 
esquematizado, considerando as metas do governo, bem como os resultados alcançados pela gestão 
política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa responsável pela 
coordenação da publicidade institucional oficial e os atos administrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da Secretaria Municipal, e 
o devido encaminhamento, visando tornar público as metas da Secretaria Municipal e os atos 
realizados de interesse local;
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
9 1I\tm PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO L 2HL33
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de efetividade da gesta 
municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar
estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às atividades de gestão 
político-administrativas dos Departamentos da Secretaria Municipal;
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e 
em matérias diversas, pesquisando e prestando informações sobre os assuntos de interesse,
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âmbito da Secretaria 
Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que estiver lotado, 
para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor 
compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário 
Municipal no planejamento e programação de operacionalização de processos de trabalho de 
natureza política;
CVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas de caráter político
ideológico inerente as ações de governo;
XVIII. Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário Municipal, 
participando, para tanto, de reuniões de Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela 
impressão das características políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto ordenação 
de despesa.
Art. 5o Fica criada, na estrutura do Departamento de Licitações e Compras, uma Coordenadoria Geral 
Jurídica e Administrativa, vinculada diretamente àquele, na qual compreende as seguintes atribuições:
I. Coordenar e realizar procedimentos administrativos específicos de interesse ou de atribuição 
do Departamento, analisando os atos praticados no intuito do controle prévio de legalidade das 
contratações realizadas pela Administração Direta;
II. Efetuar pesquisas jurídicas relacionadas com assuntos de interesse do Departamento, prestando 
orientação jurídica de procedimentos de variada complexidade, subsidiando as decisões 
administrativas do Diretor da pasta;
III. Elaborar pareceres jurídicos e administrativos, minutas de editais e outras atividades correlatas, 
definidas na Lei Complementar n° 624, de 14 de setembro de 2.011;
7. Fiscalizar a manutenção operacional das Coordenações a ela subordinadas, dentro das normas 
legais, se reportando diretamente ao Diretor da pasta em qualquer anomalia verificada.
Parágrafo único. Ficam subordinadas a Coordenadoria Geral Jurídica e Administrativa as 
Coordenadorias de Compras e de Licitações e Gestão de Contratos, estabelecidas no Art. 20, incisos 
III e IV da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011.
Art. 6o Fica criada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, disposta no 
artigo 28 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, uma Coordenadoria Geral do 
Fundo Social de Solidariedade, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário, na qual compreende 
as seguintes atribuições:
I. Coordenar administrativamente o funcionamento do Fundo Social de Solidariedade, 
acompanhando o cumprimento de tarefas pelos servidores e funcionários lotados naquele órgão 
mantendo a boa oferta de serviços públicos;
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Seção III
Da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Orientar, coordenar e controlar as ações do Fundo Social de Solidariedade, voltadas a 
celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
III Coordenar à fase de concepção das propostas até a celebração e publicação dos respectivos
termos de convênio, articulando as ações das Secretarias Municipais e servidores públicos voltadas a
efetivação dos instrumentos necessários; _
IV. Coordenar o levantamento de documentação as secretarias, visando atender as exigencias de
operacionalização dos convênios;
V. Gerenciar as demandas relativas às aquisições de materiais, suprimentos, generos e 
prestações de serviços do Fundo Social de Solidariedade;
VI. Gerenciar o recebimento, registro, expedição, seleção, e distribuição de documentos, 
expedientes e correspondências encaminhadas ao Órgão, inerentes ao serviço de protocolo e demais 
atividades correlatas.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 7o Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Comunicação, vinculado diretamente ao 
Sabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato com os munícipes, 
servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da Secretaria Municipal, 
controlando o cumprimento das metas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no 
exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e atividades
assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem como o roteiro 
esquematizado, considerando as metas do governo, bem como os resultados alcançados pela gestão 
política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa responsável pela 
coordenação da publicidade institucional oficial e os atos administrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da Secretaria Municipal, e 
• devido encaminhamento, visando tornar público as metas da Secretaria Municipal e os atos 
realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de efetividade da gestão 
municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar 
estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às atividades de gestão 
político-administrativas dos Departamentos da Secretaria Municipal;
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e 
em matérias diversas, pesquisando e prestando informações sobre os assuntos de interesse;
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âmbito da Secretaria 
Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que estiver lotado, 
para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor 
compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
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XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário 
Municipal no planejamento e programação de operacionalização de processos de trabalho de 
natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas de caráter político 
ideológico inerente as ações de governo;
XVIII. Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário Municipal, 
participando, para tanto, de reuniões de Departamentos quando necessário, a fim de zelar peja 
impressão das características políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto ordenação 
de despesa.
Art. 8o Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Esportes, vinculado diretamente ao Gabinete do 
Secretário, no qual compreende as seguintes atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato com os munícipes, 
servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da Secretaria Municipal, 
controlando o cumprimento das metas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no 
exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e atividades
assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem como o roteiro 
esquematizado, considerando as metas do governo, bem como os resultados alcançados pela gestão 
política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa responsável pela 
coordenação da publicidade institucional oficial e os atos administrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da Secretaria Municipal, e 
o devido encaminhamento, visando tornar público as metas da Secretaria Municipal e os atos 
realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de efetividade da gestão 
municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar 
estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às atividades de gestão 
político-administrativas dos Departamentos da Secretaria Municipal;
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e 
em matérias diversas, pesquisando e prestando informações sobre os assuntos de interesse;
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âmbito da Secretaria 
Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que estiver lotado, 
para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor 
compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário 
Municipal no planejamento e programação de operacionalização de processos de trabalho de 
natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas de caráter político 
ideológico inerente as ações de governo;
Seção V
Da Secretaria Municipal de Esportes
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XVIII. Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário Municipal, 
participando, para tanto, de reuniões de Departamentos quando necessário, a fim de zelar peja 
impressão das características políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto ordenação 
de despesa.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 9° Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Governo, vinculado diretamente ao Gabinete do 
Secretário, no qual compreende as seguintes atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato com os munícipes, 
servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da Secretaria Municipal, 
controlando o cumprimento das metas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no 
exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e atividades
assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem como o roteiro 
esquematizado, considerando as metas do governo, bem como os resultados alcançados pela gestão 
política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa responsável pela 
coordenação da publicidade institucional oficial e os atos administrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da Secretaria Municipal, e 
o devido encaminhamento, visando tornar público as metas da Secretaria Municipal e os atos 
realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de efetividade da gestão 
municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar 
estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às atividades de gestão 
político-administrativas dos Departamentos da Secretaria Municipal;
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente ordinário e 
extraordinário e em matérias diversas, pesquisando e prestando informações sobre os assuntos de 
interesse;
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âmbito da 
Secretaria Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que estiver 
lotado, para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor 
compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o 
Secretário Municipal no planejamento e programação de operacionalização de processos de trabalho 
de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas de caráter político 
ideológico inerente as ações de governo;
XVIII. Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário Municipal, 
participando, para tanto, de reuniões de Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela 
impressão das características políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto ordenação 
de despesa.
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C.M. LEMÊ1
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Art. 10 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Governo uma Coordenadoria Geral 
Administrativa, extinguindo-se a antiga Coordenadoria Administrativa, passando o §1° do artigo 44 da 
Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
“§1° Compete à Coordenadoria Geral Administrativa:
I. Organizar e planejar os trabalhos da Secretaria, estabelecendo as prioridades e 
diretrizes de atuação conforme as políticas públicas e o plano de governo municipal, 
gerenciando os atendimentos, agendas e relatórios necessários à boa prática administrativa;
II. Coordenar as unidades administrativas descentralizadas da Secretaria, a que se refere 
o §2° deste Artigo;
III. Coordenar a alimentação das informações referente ao Calendário de Obrigações do 
Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado.
IV. Coordenar os trabalhos da ouvidoria geral estabelecendo um efetivo e direto canal de 
atendimento ao cidadão, bem como mecanismo de canal aberto para a manifestação de 
fornecedores e funcionários.”
Art. 11 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, uma 
Coordenadoria Geral de Eficientizaçào de Atos Institucionais, passando o artigo 49 da Lei 
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, alterado pelo artigo 9o da Lei Complementar 810, 
de 18 de dezembro de 2019, a vigorar com a seguinte redação:
§1° A Coordenaria Geral de Eficientizaçào de Atos Institucionais vincula-se direto ao gabinete 
do Secretário.
§2° As Coordenadorias Técnica Operacional, e Jurídica e Administrativa vinculam-se
diretamente à Coordenadoria Geral de Eficientizaçào de Atos Institucionais.
§3° Os cargos de Coordenador Geral de Eficientizaçào de Atos Institucionais,
Coordenador Técnico Operacional e Coordenador Jurídico e Administrativo, somente 
poderão ser ocupados por servidores públicos de carreira, com inscrição nos respectivos 
conselhos de classe e, com período mínimo de lotação superior a um ano na Secretaria.
§4° Ficam subordinados a Coordenadoria Técnica Operacional o Núcleo de Engenharia, 
Arquitetura e Agrimensura e o Núcleo de Cadastro Técnico Unidade de Fiscalização de 
Obras”.
§5° Fica extinto o núcleo de Planejamento Urbano, revogando-se o artigo 52 da Lei 
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011.
Art. 12 Fica criado o artigo 49-C na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, o qual 
passa a viger com a seguinte redação:
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano
“Art. 49 A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano fica organizada com a 
seguinte estrutura:
I. Coordenadoria Geral de Eficientizaçào de Atos Institucionais;
II. Coordenadoria Técnica Operacional, e;
III. Coordenadoria Jurídico e Administrativa;
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Art. 49-C - Compete a
I. Coordenar as atividades, os trabalhos, controlando o cumprimento de metas técnico 
operacionais pertinentes à Secretaria Municipal;
II. Coordenar, formular, executar e avaliar a Política Municipal de Obras e desenvolvimento da 
Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Govemo Municipal e de acordo 
com a legislação vigente;
III. Coordenar, monitorar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano 
do Município de Leme/SP;
IV. Coordenar a aplicação das normas concernentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo 
urbano, em consonância com a legislação vigente;
V. Coordenar a aplicação das normas concernentes ao Código de Obras e Plano Diretor do 
Município;
VI. Coordenar o Departamento de Fiscalização e Execução de Obras Públicas e/ou particulares no 
Município;
VII. Coordenar a realização de projetos de obras públicas,
VIII. Coordenar a demanda de elaboração de orçamentos, eronogramas e projetos;
IX. Coordenar o processo de aprovação e de fiscalização de obras e parcelamento de solo;
X. Coordenar a elaboração de planilhas orçamentárias referente a obras de contrapartida de 
loteamento a ser aprovado pelo município e conferência da planilha orçamentária apresentada pelo 
loteador com as custas das obras de infraestrutura;
XI. Coordenar e atuar como moderador de procedimentos e expedientes direcionados ao 
Secretário Municipal, participando das reuniões técnicas operacionais, quando necessário;
XII. Coordenar e acompanhar a evolução dos índices de efetividade da gestão municipal, no
âmbito da Secretaria, elaborando e fornecendo dados para subsidiar estatísticas e planos de ações
políticas ao Secretário Municipal e demais atividades correlatas.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 13 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida na Lei Complementar 
n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a Coordenadoria Geral de assuntos jurídicos, planejamento e 
gestão, diretamente ligada ao Gabinete do Secretário, vinculando-se a esta, a Coordenadoria prevista 
no inciso II do artigo 53 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011.
§ 1o - Compete a Coordenadoria Geral em Assuntos Jurídicos, Planejamento e Gestão, as seguintes 
atribuições:
I - Efetuar pesquisas jurídicas relacionadas com assuntos de interesse da Secretaria, prestando 
assessoria jurídica de procedimentos de variada complexidade;
II - Assessorar a edição de editais, minutas, ofícios e outros instrumentos jurídicos diversos, bem 
como seus aditamentos, quando sendo de atribuição da Secretaria;
III - Coordenar e fiscalizar a manutenção operacional da Secretaria dentro das normas legais;
IV - Executar contato e interlocução com outras Secretarias ou atividades governamentais quando 
necessário;
V - Coordenar e dar suporte às atividades jurídicas para:
a. Oficiar correspondências e acompanhar a tramitação de protocolos;
b. Coordenar a organização de laudos e relatórios;
c. Orientar, definir diretrizes e acompanhar ofícios, requerimento e demais documentos de origem 
externa;
d. Fiscalizar o procedimento burocrático da Secretaria;
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Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos
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VI - Solicitar à Secretaria de Negócios Jurídicos estudo e edição de minutas de lefs^-elafeorando 
justificativa prévia de assuntos de competência da Secretaria de Saúde, mantendo diálogo ativo ente o 
Secretário de Saúde e os demais núcleos internos e Secretarias Municipais quando se tratar de 
questões legislativas;
VII - Coordenar, acompanhar e analisar procedimentos administrativos específicos de interesse ou de 
atribuição da Secretaria de Saúde quando solicitado;
VIII - Acompanhar, monitorar, inspecionar e orientar um trabalho ou uma tarefa realizada no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria de Saúde e 
Sistema Único de Saúde, indicando ao Secretário Municipal de Saúde as diretrizes e cronogramas de 
programas e atividades a fim de harmonizar a atuação dos servidores e atendimento ao público, bem 
como sugerindo expedição de instruções normativas para fiscalização, monitoramento e controle do 
serviço público prestado ao cidadão;
X - Supervisionar, coordenar e orientar a Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Saúde, 
compreendendo todos os seus Núcleos de atuação.
§ 2o - As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de ato da Secretaria.
Art. 14 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida na Lei Complementar 
n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde, 
diretamente ligada ao Gabinete do Secretário, vinculando-se a esta, as Coordenadorias previstas no 
artigo 53 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o Núcleo de Assistência Social da 
Saúde - NASS e o Núcleo de Ouvidoria da Saúde, criados nos termos dos Arts. 15 e 16 desta Lei 
Complementar:
§ 1o - Compete a Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde as seguintes atribuições:
I - Acompanhar, monitorar, inspecionar e orientar um trabalho ou uma tarefa realizada no âmbito do 
Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS ou em qualquer outro instrumento da Secretaria 
Municipal de Saúde, desde que a natureza esteja voltada a assistência social;
II - Supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades, processos, procedimentos e o 
desempenho diário das atividades de assistência social vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde;
III - Supervisionar, com vistas no aprimoramento constante, nas áreas de segurança, tecnologia de 
informação, estrutura física dos instrumentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, compras e 
licitações, desde que vinculados à rede de assistência social da saúde pública;
IV - Definir metas e prioridades na prestação de serviços de atendimentos Núcleo de Assistência 
Social da Saúde - NASS;
V - Garantir a manutenção de bancos de dados, controle de estoque e de fornecimento de insumos, 
medicamentos e demais materiais e itens básicos fornecidos pelo Núcleo Social da Secretaria de 
Saúde;
VI - Estabelecer comunicação com outros órgãos municipais para garantir maior eficiência das 
estruturas, processos e resultados, informando, inclusive planos de metas, diretrizes acerca da 
assistência social na Saúde;
VII - Atendimento à população através de escuta ativa, elaborando relatório específico como critério 
de atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde através dos assistentes social bem como do 
Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS;
VIII - Realizar, ordenar ou acompanhar visitas domiciliares rotineiras aos munícipes atendidos pelo 
Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS e pela Farmácia Judicial para avaliação e reavaliação 
social;
IX - Realizar visitas domiciliares nos casos de pedido de fornecimento de medicamento pela via 
administrativa ou judicial;
X - Oficiar correspondências e acompanhar a tramitação de protocolos;
XI - Distribuir, organizar e acompanhar ofícios, requerimento e demais documentos de origem externa;
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XII - Atuar junto aos demais servidores da Saúde para melhor atendimento à população.
XIII - Programar, executar e fiscalizar o fluxo e a logística de estoque e atendimentos do Núcleo de 
Assistência Social;
X iv - Prepara relatórios, mapas e quadros demonstrativos sobre o desempenho da área, para 
apreciação e controle do superior;
XV - Eventualmente realiza estudos para a melhoria no padrão de atendimento em função de 
observações pessoais, relatórios, indicadores de qualidade, reuniões com a equipe, etc. Redige 
normas e procedimentos, submete à apreciação e aprovação do superior e procede à implantação;
XVI - Executar outras atividades correlatas.
§ 2° - As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de ato da Secretaria.
Art. 15 Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde um novo Núcleo: Núcleo de 
Assistência Social da Saúde - NASS, diretamente ligado à Coordenadoria Geral de Assistência Social 
da Saúde, incluindo o § 4o no Artigo 1o, da Lei Complementar 802, de 12 de dezembro de 2019, que 
alterou a Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
“Artigo 1o - (...)
§4°.: Compete ao Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS promover ações voltadas a 
prestação de assistência social aos usuários da rede pública de saúde, com vistas na 
melhoria da sua condição social através de:
a) fornecimento de matérias e insumos básicos, mantendo histórico de indicadores de 
fornecimento e controle de estoque com foco no fornecimento eficiente e prioritário à 
população;
b) atendimento à população através de escuta ativa, elaborando relatório específico;
c) realizar acompanhamento social aos usuários do Núcleo de Assistência Social da Saúde - 
NASS;
d) manter rede de assistência com indicadores anual e bimestral dos usuários do Sistema 
Único de Saúde - SUS;
e) elaborar plano de metas e objetivos com vista no fluxo programado de dispensa de 
materiais e insumos;
f) realizar estudo social sempre que requisitado pela autoridade competente;
g) manter cadastro atualizado de usuários;
h) realizar acolhimento humanizado, direcionando o usuário dentro da rede pública, com vista
ao melhor atendimento e na eficiência da prestação do serviço.
§5° (...)”
Art. 16 Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde um novo Núcleo: Núcleo de
Ouvidoria da Saúde, diretamente ligado à Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde,
incluindo o § 5o no artigo 1o da Lei Complementar n° 802, de 12 de dezembro de 2019, que alterou a
Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação;
“Artigo 1o (...)
§5°.: Compete ao Núcleo de Ouvidoria da Saúde:
a) receber, ouvir, reduzir a termo as sugestões, críticas, elogios, solicitações, reclamações 
e denúncias do cidadão quanto aos serviços prestados pela Secretaria de Saúde;
b) encaminhar ao setor competente as demandas recebidas do cidadão para análise,
solução, e tomada de providências, se o caso;
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c) orientar, acompanhar o andamento da demanda, fornecer resposta ao cidadão sobre as 
providências tomadas pela administração pública no caso concreto; ^
d) elaborar indicadores abrangentes que possam auxiliar na gestão da saúde;
e) aprimorar e executar ações que visem o maior alcance da Ouvidoria à população, como 
a informatização do processo de ouvidoria e abertura de canais de comunicação capazes de 
dar acesso a todos os cidadãos;
f) executar outras atividades correlatas”
Art. 17Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e renumerando-se 
núcleos, bem como se extinguindo o Núcleo de Ouvidoria e criando um novo núcleo e uma liderança, 
ambos ligados à Coordenadoria de Planejamento e Gestão: o Núcleo de Apoio Administrativo e o 
Líder de Equipe de Recepção e Apoio, alterando o §8° e incluindo o §10° ao artigo 55 da Lei 
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, alterado pela Lei Complementar n° 802, de 12 de 
dezembro de 2019, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 55 A Coordenadoria de Planejamento e Gestão tem a seguinte estrutura:
I - Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios,
II - Núcleo de Faturamento do Sistema Único de Saúde;
III - Núcleo de Compras e Licitações;
IV - Núcleo de Manutenção e Patrimônio;
V - Núcleo de Recursos Humanos;
VI - Núcleo de Educação Permanente;
VII - Núcleo de Parcerias e Terceiro Setor;
VIII - Núcleo de Apoio Administrativo.
IX - Líder de Equipe de Recepção e Apoio 
(...)
§8°.: Compete ao Núcleo de Apoio Administrativo;
I - dirigir as atividades relativas à administração da Secretaria Municipal de Saúde, 
elaborando fluxos internos dos núcleos de Compras e Licitações, Contratos, Manutenção e 
patrimônio, Faturamento do SUS, Contratos e Convênios e Recursos Humanos, além de 
outras atividades que lhe forem determinadas pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão;
II - realizar diariamente o acompanhamento de portarias, decretos e resoluções Municipais, 
Estaduais e Federais, bem como de emendas parlamentares e demais recursos financeiros 
recebidos pelo município e destinados à saúde municipal, informando a Coordenadoria de 
Planejamento e Gestão quanto à sua natureza, destinação e prazo para utilização;
III - redigir ofícios, minutas contratuais e respectivos aditivos, notificações internas e externas, 
termos e demais pactuações com entidades do terceiro setor, bem como elaborar os 
processos administrativos internos e posterior remessa à Secretaria de Negócios Jurídicos 
para remessa à Câmara Municipal.
IV - monitorar a aplicação de todos os recursos financeiros de competência da Secretaria 
Municipal de Saúde;
V - manter diálogo recíproco com a Secretaria de Finanças e Contabilidade para aprimorar a 
destinação dos recursos financeiros, visando atingir máxima eficiência e eficácia na aplicação 
dos recursos públicos para a Secretaria Municipal de Saúde;
VI - instruir o Núcleo de Recursos Humanos quanto às notificações de deficiência de pessoal, 
abertura de processo de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, alteração de 
lotação de servidor, aos esclarecimentos aos servidores sobre seus direitos e deveres, 
informar corretamente acerca da jornada de trabalho e especificidades dos cargos e
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competências, além instruir os procedimentos de atribuição ou destituição do cargos d WL
confiança;
VII - realizar diálogo ativo com os demais setores e núcleos da Secretaria Municipal de 
Saúde;
VIII - elaborar os esboços do Plano Plurianual, bem como dos programas anuais de saúde, 
relatórios anuais de gestão, relatórios do quadrimestre, lei de diretrizes orçamentárias e lei 
orçamentária anual, submetendo-os à apreciação da Coordenadoria de Planejamento e 
Gestão;
IX — manter diálogo ativo com a Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle sobre 
assuntos correlatos e de interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
X - consultar e solicitar a publicação de documentos pertinentes à Secretaria de Saúde na 
Imprensa Oficial do Município de Leme;
XI - realizar cadastro de propostas de emendas, preencher planos de trabalho e demais 
assuntos correlatos, mantendo diálogo ativo com setor de Convênios da Prefeitura Municipal 
e com a DRS X;
XII — realizar consultas diárias e o manejo do sistema de Apoio à Implementação de Políticas 
em Saúde (SAIPS);
XIII - elaborar os processos administrativos de Termo de Fomento, Colaboração e 
Cooperação;
XIV - acompanhar e gerir as férias dos servidores vinculados à Coordenadoria Geral de 
Negócios Jurídicos, Planejamento e Gestão;
XIV - executar, em geral, os demais atos e medidas relacionadas com sua finalidade, 
inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios, além de outras atividades correlatas.
§10°. Compete ao Líder Equipe de Recepção e Apoio:
I - assessorar o Secretário Municipal de Saúde, o Secretário Adjunto da Saúde e as 
Coordenadorias nos assuntos técnicos e de andamento da recepção da Secretaria Municipal 
de Saúde - SMS, a critério do Secretário Municipal de Saúde;
II - orientar a recepção de autoridades, pacientes e visitantes, elaborando rotina de fluxo, 
cronograma de entrada e saída de pessoas, preservando pelo bom andamento da recepção e 
a segurança da SMS;
III - recepcionar documentos e entregas, mediante sistema de protocolo específico, dando 
posterior encaminhamento ao setor competente, mantendo registro de encaminhamento e 
fluxo de ofícios;
IV - coordenar ações para que os atos a serem assinados pelo(a) Secretário(a) sejam 
devidamente instruídos, antes de submetê-los à sua apreciação;
V - proferir despachos internos meramente interlocutórios ou de simples encaminhamento de 
processos, bem como supervisionar e avaliar fluxos da rotina de trabalho da recepção da 
SMS;
VI - orientar e supervisionar a equipe da recepção, bem como prestar apoio aos demais 
setores da Secretaria Municipal de Saúde quanto ao fluxo interno de documentos e 
protocolos pela via física ou digital;
VIII - prestar esclarecimentos à população, realizar encaminhamentos e interlocuções com os 
demais instrumentos da saúde pública e da Prefeitura Municipal, sempre buscando a 
resolutividade das questões dos pacientes, mantendo decoro e o bom relacionamento;
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VII _ exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe 
forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Saúde.”
Art. 18 Fica alterado o disposto no §3°, do Art. 1o da Lei Complementar Municipal n°. 802, de 12 de 
dezembro de 2019, passando a viger com a seguinte redação:
“Artigo 1o (...)
§3°.: A Coordenadoria Geral de Transportes terá como competência de coordenar e orientar a 
prestação de serviços de transportes de pacientes intermunicipal e intramunicipal de usuários 
do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo procedimentos padronizados para os 
atendimentos exigidos, especialmente em situações de urgência e emergência, sobretudo no 
âmbito da Central de Ambulância.
(...)”
Art. 19Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e reorganizando-se as 
unidades administrativas organizacionais, bem como fica criada na estrutura da Secretaria Municipal 
de Saúde duas novas unidades administrativas operacionais diretamente ligadas à Coordenadoria de 
Gestão da Atenção Básica passando o artigo 59, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 
2.011, alterado pela Lei Complementar n° 802, de 12 de dezembro de 2019, a contar com a seguinte 
redação:
“Art. 59. A Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica tem as seguintes unidades:
I - Unidade Básica de Saúde - UBS Ariana;
II - UBS João Leme;
III - UBS Sumaré;
IV -U B S Caju;
V - UBS Taquari;
VI - UBS Nelma;
VII - Unidade Melhor em Casa;
VIII - Equipe de Atenção Primária - EAP Santa Inês;
IX - EAP Empyreo.
§ 10 Compete à Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica
I - definir prioridades municipais, estabelecendo ações e metas de promoção á saúde, nos 
principais eixos;
II - gerenciar toda parte administrativa da unidade básica de saúde;
III efetivar as ações dos programas determinados pelo departamento da Atenção Básica;
VI - manter atualizado todos os sistemas de informações;
IV - executar outras atividades correlatas.
§ 2o As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de ato da Secretaria.”
Art. 20Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e renumerando-se 
unidades administrativas operacionais diretamente ligadas à Coordenadoria de Gestão do Programa 
Saúde da Família, extinguindo três unidades administrativas operacionais denominadas PACS Jardim 
do Sol; PACS Ariana e PACS Santa Paula, passando o rol do Artigo 61 da Lei Complementar n° 624, 
de 14 de dezembro de 2.011, alterado pela Lei Complementar n°. 802, de 12 de dezembro de 2019, a 
viger com a seguinte redação:
“I - ESF Saulo;
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- ESF Itamaraty;
- ESF Renascença;
IV - ESF Palmeiras;
V - ESF Primaveras;
VI - ESF São Manoel;
VII - ESF Quaglia;
VIII - ESF Imperial;
IX - ESF Vanessa;
X - Unidade Administrativa Organizacional do NASF.
§ 1o Compete à Coordenadoria de Gestão do Programa de Saúde da Família:
I - prestar assistência integral à família, contemplando ações de promoção, prevenção, 
diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação;
II - definir prioridades de atuação de acordo com os problemas identificados a partir de 
trabalho de campo;
III - integrar a rede de serviços de saúde complementares;
IV - promover ações intersetoriais para resolução global dos problemas identificados;
V - ampliar a porta de entrada no sistema local de saúde.
§ 2° As atribuições das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria.”
Art. 21 Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e renumerando-se 
unidades administrativas organizacionais, extinguindo a unidade administrativa operacional Policlínica, 
bem como criando duas novas unidades administrativas operacionais, o Centro Cirúrgico Ambulatorial 
- CCA e o Ambulatório de Trauma Ortopédico, ambos subordinados à Coordenadoria de Gestão da 
Atenção Especializada, passando o artigo 60 a Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 
2.011, alterado pela Lei Complementar n° 802, de 12 de dezembro de 2019, a viger com a seguinte 
redação:
“Art. 60. A Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada tem os seguintes 
equipamentos:
I - SOS Bebê de Risco; 
ll-C M I;
III - Casa da Mulher;
IV -C S II;
V - Fisioterapia;
VI - Fonoaudiologia;
VII - Centro Interdisciplinar de Educação em Diabetes;
VIII - Ambulatória da Melhor Idade - AMI;
IX - Centro Cirúrgico Ambulatorial - CCA;
X - Ambulatório de Trauma Ortopédico.
§ 1o Compete à Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada:
I - elaborar e avaliar as políticas de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do 
SUS;
II coordenar os sistemas de urgência/emergência; centro de especialidades médica; centro de 
referência da mulher; serviço de reabilitação física;
III coordenar os sistemas de saúde mental, e assistências ambulatoriais específicas.
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§ 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de ato da Secretaria.”
Art. 22Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e renumerando-se 
unidades administrativas organizacionais, criando dois novos Núcleos subordinados à Coordenadoria 
de Saúde Mental, alterando o Artigo 61-A da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, 
criado pela Lei Complementar n°. 802, de 12 de dezembro de 2019, o qual passa a viger com a 
seguinte redação:
“Artigo 61-A: A Coordenadoria de Saúde Mental tem as seguintes unidades:
I - Centro de Atenção Psicossociai - CAPS;
II - Centro de Atenção Psicossociai especializado para usuários de álcool e drogas- CAPS 
AD;
III - Centro de Atenção Psicossociai especializados para crianças, adolescentes e jovens - 
CAPS IJ;
IV - Residência Terapêutica:
V - Núcleo de Ambulatório de Saúde Mental;
VI - Núcleo de Atenção Especial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autismo (TEA).
§1°: Compete à Coordenadoria de Saúde Mental:
I definir metas e prioridades na prestação de serviços de atendimentos psicossociais à 
população
II - efetivar as ações dos programas pertinentes à área buscando a padronização dos 
equipamentos públicos com os serviços de outras esferas de governo;
III — zelar pelo atendimento do usuário próximo da família com assistência multiprofissionais e 
cuidado terapêutico conforme o quadro de saúde de cada paciente; - garantir a manutenção 
de bancos de dados e comunicação com outros órgãos municipais para garantir maior 
eficiência das estruturas, processos e resultados;
V - coordenar equipes e programas, determinando ações a serem promovidas pelas unidades 
subordinadas;
VI coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvimento e prestação dos 
serviços públicos de atendimento psicossociai.
§2°: As competências das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria 
observada a legislação federal.”
Art. 23Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se o núcleo de Controle de 
Entidades e Escolas, passando a ser denominado Núcleo de Controle de UBS e ESF, diretamente 
subordinado à Coordenadoria de Saúde Bucal, alterando o caput do artigo 58 da Lei Complementar n° 
624, de 14 de dezembro de 2.011, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 58 A Coordenadoria de Saúde Bucal tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Especialidades Odontológicas;
II - Núcleo de Controle de Equipes de Saúde Bucal;
III - Núcleo de Controle de UBS e ESF;
IV - Núcleo de Controle de Equipes de Prevenção;”
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Art. 24 Ficam criados três líderes de equipe diretamente subordinados ao Núcleo de Unidade 
de Pronto Atendimento na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo parágrafos ao 
artigo 61-B, na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, alterado pela Lei 
Complementar n° 802, de 12 de dezembro de 2019, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 61-B: A Coordenadoria de Urgência e Emergência tem os seguintes núcleos:
I - Núcleo de Unidade de Pronto Atendimento;
II - Núcleo de Transporte e Emergência.
§1°: Compete à Coordenadoria de Urgência e Emergência;
I - definir metas e prioridades na prestação de serviços de atendimentos de emergência e 
urgência à população;
II _ efetivar as ações dos programas pertinentes à área buscando a padronização dos 
equipamentos públicos para garantir maior eficiência das estruturas e processos dos serviços 
públicos disponibilizados;
III - zelar pelo atendimento conforme o quadro de saúde de cada paciente;
IV - garantir a manutenção de bancos de dados e comunicação com outros órgãos 
municipais;
V - coordenar equipes e programas, determinando ações a serem promovidas pelas 
unidades subordinadas, inclusive com a fixação das escalas mensais, quando necessário;
VI - coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvimento e prestação dos 
serviços públicos de atendimento psicossocial.
§2°: Compete ao Núcleo de Transporte e Emergência:
I - Supervisionar a execução dos protocolos estabelecidos;
II - Acompanhar as atividades de enfermagem, mantendo o quadro de enfermagem informado 
sobre as normas, rotinas e regulamentos, inclusive controlando e avaliando a escala mensal 
estabelecida;
III - Promover programas de treinamento e aprimoramento de pessoal emergência, 
particularmente nas ações de educação continuada;
IV - Administrar o atendimento dos pacientes pelo núcleo, emitindo relatórios à 
Coordenadoria a fim de compilar dados para o incremento das atividades;
V - Promoção dos transportes de pacientes que necessitem de veículo especial, como com 
maca ou outras necessidades clínicas justificadas;
VI - Desenvolvimento de ações, atividades e programas voltados para o transporte em 
atendimento à saúde, buscando parcerias e convênios com outros órgãos e entidades da 
administração pública;
VII - Controle e emissão de relatórios de veículos e servidores em viagens;
VIII - execução de competências afins.
§3°: O Núcleo de Unidade de Pronto Atendimento tem os seguintes líderes de equipe:
I - Líder de Equipe de Higiene e Infecção Hospitalar;
II - Líder de Equipe de Raio-X;
III - Líder de Equipe de Recepção.
§4°: Compete ao Líder de Equipe de Higiene e Infecção Hospitalar:
I - Elaborar, implementar, manter e avaliar programa de controle de infecção hospitalar, 
adequado às características e necessidades da instituição, contemplando, no mínimo, ações 
relativas a:
a) implantação de um Sistema de Vigilância Epidemiológica das Infecções Hospitalares;
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b) adequação, implementação e supervisão das normas e rotinas técnico- operacionais, 
visando à prevenção e controle das infecções hospitalares;
c) capacitação do quadro de servidores, funcionários e profissionais da instituição, no que 
diz respeito à prevenção e controle das infecções hospitalares;
d) uso racional de antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares;
II - Avaliar, periódica e sistematicamente, as informações providas pelo Sistema de Vigilância 
Epidemiológica das infecções hospitalares e aprovar as medidas de controle propostas pelos 
membros executores da CCIH;
III - Realizar investigação epidemiológica de casos e surtos, sempre que indicado, e 
implantar medidas imediatas de controle;
IV — Elaborar e divulgar, regularmente, relatórios e comunicar, periodicamente, à autoridade 
máxima de instituição e às chefias de todos os setores do Pronto Atendimento a situação do 
controle das infecções hospitalares, promovendo seu amplo debate na comunidade pública 
de saúde;
V - Elaborar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas 
técnico-operacionais, visando limitar a disseminação de agentes presentes nas infecções em 
curso no hospital, por meio de medidas de precaução e de isolamento;
VI - Adequar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas 
técnico-operacionais, visando à prevenção e ao tratamento das infecções hospitalares;
VII - Definir, em cooperação com a Coordenação de Farmácia, a política de utilização de 
antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares para a instituição;
VIII - Cooperar com o setor de treinamento ou responsabilizar-se pelo treinamento, com 
vistas a obter capacitação adequada do quadro de servidores, funcionários e profissionais, no 
que diz respeito ao controle das infecções hospitalares;
IX - Compor e elaborar regimento interno para a Comissão de Controle de Infecção 
Hospitalar - CCIH;
X - Cooperar com a ação do órgão de gestão do SUS, bem como fornecer, prontamente, as 
informações epidemiológicas solicitadas pelas autoridades competentes;
XI - Notificar, na ausência de um núcleo de epidemiologia, ao organismo de gestão do SUS, 
os casos diagnosticados ou suspeitos de outras doenças sob Vigilância epidemiológica 
(notificação compulsória), atendidos em qualquer dos serviços ou unidades do Pronto 
Atendimento, e atuar cooperativamente com os serviços de saúde coletiva;
XII — Notificar ao Serviço de Vigilância Epidemiológica e Sanitária do organismo de gestão do 
SUS, os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções associadas à utilização de 
insumos e/ou produtos industrializados;
XIII - Elaborar e Conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para 
atendimento dos critérios técnicos e legais do setor da higiene do Pronto Atendimento;
XIV - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.
§5°: Compete ao Líder de Equipe de Raio-X:
I - Supervisionar e orientar o trabalho de Aplicação das Técnicas Radiológicas no local onde 
exerça a profissão de Técnico ou de Tecnólogo em Radiologia;
II - Zelar pelo cumprimento das disposições constantes no código de ética profissional, 
devendo, no âmbito de sua atuação, levar ao conhecimento do Conselho Regional qualquer 
infração verificada;
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III - Elaborar e conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para 
atendimento dos critérios técnicos e legais do setor que trabalha no Pronto Atendimento 
Municipal e no Centro Médico Integrado - C.M.I.;
IV - Informar a chefia imediata sobre quaisquer problemas existentes com equipamentos, 
fontes emissoras de radiação, acessórios e equipamentos de proteção radiológicos relativos 
ao local de trabalho;
V - Informar ao superior imediato a ocorrência de qualquer fato que possa influir nos níveis de 
exposição à radiação ou risco de acidentes;
VI - Efetuar o registro de defeitos em equipamentos, fontes de radiação, acessórios e 
equipamentos de proteção radiológica, bem como as chamadas e a realização de 
manutenção nas instalações;
VII - Orientar e exigir a divulgação do resultado mensal da leitura dos dosímetros de uso 
individual, de forma que conste em local visível e acessível a todos os profissionais, avaliando 
os resultados de forma a requerer providências em caso de anormalidades;
VIII - Supervisionar o estágio dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia e a frequência dos 
alunos dos cursos de formação de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia nos respectivos 
setores de atuação;
IX - Verificar as condições de uso dos equipamentos e acessórios de proteção radiológica.
X - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.
§6°: Compete ao Líder de Equipe de Recepção:
I - Diariamente distribui, orienta e supervisiona a recepção de pacientes no âmbito da 
urgência e emergência do Município, abrangendo desde a triagem, solicitação do pedido 
médico e a documentação pessoal, conferência dos dados, confirmação da realização do 
preparo pelo paciente, abertura do cadastro pelo sistema, identificação do paciente para a 
chamada até a alta médica.
II - Distribui, orienta e supervisiona a entrega de resultados dos exames compreendendo o 
recebimento do protocolo, verificação da liberação dos resultados pelo sistema ou arquivos, 
impressão e baixa da entrega.
III - Zela pela garantia de funcionamento adequado dos equipamentos e sistemas à 
disposição na área, acompanha a postura, apresentação e atendimento da equipe, treina os 
subordinados, participa no processo de movimentação de pessoal e cuida da ordem, limpeza 
e disciplina na área. Providencia a reposição periódica de material de escritório junto ao 
Almoxarifado.
IV - Prepara relatórios, mapas e quadros demonstrativos sobre o desempenho da área, para 
apreciação e controle do superior.
V - Eventualmente realiza estudos para a melhoria no padrão de atendimento em função de 
observações pessoais, relatórios, indicadores de qualidade, reuniões com a equipe, etc. 
Redige normas e procedimentos, submete à apreciação e aprovação do superior e procede à 
implantação.
VI - Elaborar e Conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para 
atendimento dos critérios técnicos e legais do setor da Recepção do Pronto Atendimento;
VII - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.
§7°: As competências das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria.”
Art. 25Fica criado um líder de equipe diretamente subordinados ao Núcleo Técnico de Vigilância 
Epidemiológica na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo o inciso VI ao §1°, e o §6°,
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com a seguinte redação:
“Art. 56 A Coordenadoria de Vigilância em Saúde tem a seguinte estrutura:
§1°(~.)
VI - Líder de Equipe de Sistemas de Informação em Saúde
§6°.: Compete ao Líder de Equipe de Sistemas de Informação em Saúde:
I _ Gerenciar e manter a coleta de dados e a alimentação dos sistemas SIM — Sistema de 
Informação de Mortalidade e SINASC - Sistema de Informação de Nascidos Vivos;
II - Realizar levantamento epidemiológico com base em dados e indicadores para 
mapeamento e projeção de políticas públicas voltadas à saúde da população;
III - Participar e disponibilizar à equipe treinamento constante;
IV - Instruir o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal com dados, documentos e 
indicadores, auxiliando nas decisões do executivo no âmbito da Saúde Pública;
V - Manter arquivo de documentos pelo tempo legal;
VI - Auxiliar servidores e entidades públicas e privadas quanto aos assuntos correlatos à 
mortalidade, saúde materna e infantil, preenchimento de certidão de óbito, etc.
VII - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.”
Seção IV
Secretaria Municipal de Serviços Municipais
Art. 26 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Municipais uma Coordenadoria 
Geral de Eficientização de Serviços Municipais, passando o artigo 70 da Lei Complementar n° 624, de 
14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
Art. 70 A Secretaria Municipal de Serviços Municipais fica organizada com a seguinte 
estrutura:
I - Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Municipais;
II - Coordenadoria de Limpeza Urbana e Manutenção de Próprios;
III - Coordenadoria de Serviços.
§1° A Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Públicos vincula-se direto ao 
gabinete do Secretário.
§2° A Coordenadoria de Limpeza Urbana e Manutenção de Próprios e a Coordenadoria 
de Serviços vinculam-se diretamente à Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços 
Públicos.
§3° Compete à Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Públicos:
I - coordenar o planejamento, operacionalização e implementação de ações e trabalhos de 
natureza técnica e administrativa, inerentes as atividades da Secretaria Municipal;
II - Coordenar as atividades, os trabalhos, controlando o cumprimento de metas pertinentes à 
Secretaria Municipal;
III- Coordenar, organizar e planejar os trabalhos da Secretaria, gerenciando os atendimentos, 
agendas e relatórios necessários à boa prática administrativa;
IV - Realizar diálogo ativo com os diversos setores da Secretaria Municipal de Serviços 
Municipais, em especial para gerenciar, subsidiar e dar suporte aos núcleos e coordenarias;
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V - coordenar a fiscalização do procedimento de gestão patrimonial da Secretaria e demais 
atividades correlatas;”
Seção X
Disposições Finais
Art. 27 Dada à reorganização da presente Lei Complementar se acresce ao Anexo I - “Quadro de 
Cargos em Comissão e Funções de Confiança”, previsto no artigo 78 da Lei Complementar 624 de 14 
de Dezembro de 2011 e suas alterações, 04 (quatro) cargos de Secretário Adjunto, 08 (oito) cargos de 
Coordenador Geral, 05 (cinco) cargos de Chefe de Núcleo, 04 (quatro) Chefe de Unidade 
Administrativo Operacional , 07 (sete) cargos Líder de Equipe, e extingue 01 (um) cargo de 
Coordenador e 04 (quatro) cargos de Chefe de Unidade Administrativo Operacional e 01 (uma) chefia 
de Núcleo, passando a vigorar com o seguinte quantitativo, mantendo-se os demais cargos não 
alterados:
CARGO CLASSE TIPO QUANTIDADE
Secretário Adjunto Direção Cargo em Comissão 06
Coordenador Geral Chefia
Função de 
Confiança
22
Coordenador Chefia
Função de 
Confiança
41
Chefe de Núcleo Chefia
Função de 
Confiança
115
Chefe de Unidade 
Administrativo-Operacional
Chefia
Função de 
Confiança
51
Líder de Equipe Chefia
Função de 
Confiança
29
.rt. 28 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão consignadas em 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 29 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 10 det^ rço de 2.023.
V r
CLAUDEMIR APARECIDO" BORGES
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