| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO ONEROSA DE ESPAÇO PÚBLICO INSERTO NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE ECOLÓGICO MOURÃO PARA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PR O C E SS O N° R EG. PR O C . N° FOLHA N° - 3 B I 0 . 3 - ----- - OA - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A U T O S OF . v.»., |wi5«í. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J f S S Ü l' ESTADO OE SÃO PAULO Processo N °:_____ Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 5 Ano: 2023 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO ONEROSA DE ESPAÇO PÚBLICO INSERTO NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE ECOLÓGICO MOURÃO PARA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE O FN FR O S Al IM FNTÍCIOS F DÁ OUTRAS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos Ã.~^> dias do mês de /^-G' de autuo O P G P ) S l O , 2 > ^ — --------------------- — Eu, (S C subscrevi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME'1 Ofício n° 56/2023- GP.SNJ Leme, 13 de fevereiro de 2023. prA m j ------------ 4 h>------------) Excelentíssimo Senhor: Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “ Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências do Parque Ecológico Mourão para atividade de comercialização de gêneros alimentícios e dá outras providências.’ Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Claudemir Apárecidoijborges Prefeito do Município de Leme Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 157 35 DatalHorai 13/02/2023 12:54:43 Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO DE MORAES DE CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Z ciz 1 i ___ J PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0 5 /2023. Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências do Parque Ecológico Mourão para atividade de comercialização de gêneros alimentícios e dá outras providências. Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão para exploração comercial de espaço público nas dependências do Parque Ecológico Mourão, mediante o competente processo de licitação, sob a modalidade de concorrência, obedecidos os termos das Leis n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores e os termos desta lei. §1° - O espaço público objeto da concessão para exploração comercial de gêneros alimentícios será dividida em três áreas de 8,10 m2, sendo 2,70m por 3,00m, conforme croqui que passa a ser parte integrante da presente lei. Art. 2o. Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de equipamentos e mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento. Art. 3o. A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do editai de concorrência, o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste. Art. 4o. O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração. Art. 5o O concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legislação tributária e de posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular. Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp. go v. br f C . M . L E M E ! Pr 1 l---------------L m ..*■.... | K J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 6o. Findo o prazo de concessão de que trata esta lei, o imóvel e todas as benfeitorias deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de fevereiro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO/BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@teme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Ilustres Vereadores, o presente Projeto de Lei visa solicitar autorização para que o Município de Leme outorgue concessão de uso onerosa de espaços inserto nas dependências do Parque Ecológico Mourão para atividade de comercialização de gêneros alimentícios e dá outras providências. Destacamos que temos, em nossa cidade, o Parque Ecológico Mourão, como um dos principais pontos de lazer e turístico do Município. A possibilidade do uso do espaço no Parque Ecológico de Leme, para fins de exploração dos referidos serviços proporcionará um incremento no turismo, bem como, outra opção de lazer aos munícipes e turistas. O interesse público é indiscutível neste caso, uma vez que, além de atrair recursos para o Município, desenvolvendo o turismo e a economia local, proporcionará lazer, cultura e entretenimento à população, promovendo assim, desenvolvimento econômico e social. Assim, o presente Projeto de Lei objetiva resgatar o potencial turístico e econômico da localidade, de forma eficaz e contínua, contribuindo, consequentemente, para o crescimento econômico do Município. Vale ressaltar, que para permitir o alcance do objetivo, consignado no presente Projeto de Lei, será necessário atender os requisitos da Lei 8.666/93, promovendo a licitação para a aplicação do instituto da permissão ao Munícipe interessado em explorar economicamente o espaço público do Parque Ecológico Mourão, e em contrapartida, este, terá que responsabilizar-se integralmente pela manutenção da limpeza e segurança do espaço a ser licitado. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Pr ESTADO DE SÃO PAULO _ Ademais, a concessão viabilizará que os serviços sejam prestados de forma eficiente e dentro de um padrão mínimo de qualidade a ser fixado pelo Poder Executivo. consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas. projeto, por si próprios, justificam, plenamente, a sua aprovação, resta a este Executivo Municipal, em exercendo as suas atribuições constitucionais, via da presente mensagem, encaminhá-lo a essa Casa de Leis, para transformá-lo em Lei, nos termos do REGIMENTO INTERNO dessa Câmara de Vereadores. Por fim, a propositura em tela guarda perfeita Considerando que os termos constantes do incluso Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp. go i/. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de MEIO AMBIENTE Ofício n° 24/2023- SMA Leme, limo. Sr., Vimos por meio deste requerer um Projeto de Lei autorizativo para concessão de espaço público para finalidade comercial das áreas especificadas no croqui anexo. Aproveitamos a oportunidade para agradecer e apresentar nossos sinceros votos de estima e elevada consideração. Ao limo Sr. Leandro Francisco Gomes Cardoso Secretário Municipal de Negócios Jurídicos 23 de janeiro de Rua Doutor Armando de Salles Oliveira, 1085 «Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-68 meioambiente@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br ESCADAS C.M. LE WIE ' Fls r\ 0? MESAS MESAS o 1< CO CO LU O z o o < LU o c ' < o 3,00 CVJ ÁREA 01 A=8,I0 M* o 3,00 ou ÁREA 02 A=8,I0 M* o I-"- cví 3,00 ÁREA 03 A=8,I0 M* GAS LEGENDA Área de Concessão PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ASSUNTO CROQUI DE SITUAÇÃO - ÁREAS PARA CONCESSÃO DE USO LOCAL "PARQUE ECOLÓGICO MOURÃO" Ar e a s Área de Concessão 01 - A=8,10 m2 Área de Concessão 02 - A=8,10 m2 Área de Concessão 03 - A=8,10 m2 DATA JANEIRO/2023 DESENHO HENRIQUE ARQUIVO Concessão Parque Ecoloógico ESCALA SEM ESCALA r ^ C Â M A R A M UNICIPAL DE m a t â Ofício n° 53 I 2023 - KM [ C . M . L E M E rA o ° \ ■ _ 1 y k----------r— ( K COPIA Leme, 13 de fevereiro de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme o Projeto de Lei Complementar n° 05/2023. Sem mais, respeitosamente. Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.aov.br PÁGINA f a p.f r d g k - /»can «raio m «.« IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME Leme, 14 de Fevereiro de 2023 Número 3258 www.leme.sp.gov.br t ! f l E . Pr I í I M â ú ! M PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2023. Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências do Parque Ecológico Mourão para atividade de comercialização de gêneros alimentícios e dá outras providências. A rt. Io. Fica o Poder E xecutivo autorizado a proceder à concessão para exploração com ercial de espaço público nas dependências do Parque Ecológico M our ' m ediante o com petente processo de licitação, sob a m odalidade de concorrência. ccidos os term os das Leis n°. 8.666/93 c suas alterações posteriores c os ten n o s desta lei. SI" - O espaço público objeto da concessão para exploração com ercial de generos alim entícios será dividida em três áreas de 8.10 n r . sendo 2.70m por 3,00m , conform e croqui que passa a ser parte integrante da presente lei. A rt. 2". C aberá ao concessionário a incum bência de dotar o espaço de equipam entos e m obiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria M unicipal de O bras c Planejam ento. A rt. 3°. A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de concorrência, o valor m ínim o da renda m ensal a ser recolhida pelo concessionário aos cofres públicos, bem com o sua form a de reajuste. A rt. 4". O prazo da presente concessão será de, no m ínim o, 5 (cinco) anos. podendo ser renovado por igual período, a critério e d e acordo com o interesse da A dm inistração. A rt. 5" O concessionário se obrigará a c u m p rir rigorosam ente a legislação ária e de posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular. A rt. 6°. Findo o prazo de concessão de que trata esta lei, o im óvel e todas as v feitorias deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene. A rt. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L em e, 12 de fevereiro de 2023. C L A U D E M IR A PA R E C ID O B O R G E S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME RESOLUÇÃO N° 04 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de Educação Infantil no sistema municipal de ensino de Leme C onsiderando o disposto na Lei 9.394/96, quanto às condições m inim as para autorização de funcionam ento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; C onsiderando a D eliberação C E E - 138/2016 que concede às Prefeituras M unicipais a responsabilidade pela autorização e supervisão das Instituições Privadas de Educação Infantil; C onsiderando a Lei 3.224/12 que determ ina no artigo 8" que as Instituições da Rede Privada que oferecem Educação Infantil precisam ser autorizadas pela Secretaria M unicipal de E ducação; Art. I" - Os pedidos de autorização de funcionam ento de estabelecim entos de ensino de E ducação Infantil rcgulam -sc por esta R esolução. Art. 2" - A autorização para o funcionam ento de estabelecim entos de ensino dc Educação Infantil pertencentes ao sistem a m unicipal de ensino será concedida pela Secretaria M unicipal de Educação. Art. 3" - O s pedidos dc autorização dc funcionam ento devem ser protocolados na Secretaria M unicipal de E ducação com a antecedência m ínim a de 120 (cento e vinte) dias do início das atividades, acom panhados de Proposta Pedagógica, R egim ento Escolar e R elatório. Art. 4" - A Proposta Pedagógica deverá conter, no m ínim o: I — identificação da Instituição; II - contextualização e caracterização da escola; III - objetivos e m etas da Instituição; IV - concepção de educação e de práticas escolares; V - currículo: VI - proposta de form ação continuada, atualização e aperfeiçoam ento da equipe escolar; VII - form as de acom panham ento, avaliação e adequação da Proposta Pedagógica. Art. 5° - O R egim ento Escolar, fundam entado na Proposta Pedagógica, deve ser elaborado de acordo com as norm as estabelecidas pelo C onselho Estadual de E ducação e dem ais atos norm ativos do m unicípio. Art. 6° - O R elatório de que trata o caput do artigo 3° deverá conter: I - qualificação do D iretor responsável e da equipe docente, com titulação e currtculum vitae resum ido; II - com provação dc ocupação legal do im óvel onde funcionará o estabelecim ento dc ensino, por m eio de escritura que com prove a propriedade do im óvel, ou contrato, no caso de locação ou cessão; III - alvará de funcionam ento em itido pela Prefeitura M unicipal, onde conste necessariam ente a aprovação do C orpo de B om beiros e da V igilância Sanitária para o uso do im óvel com o estabelecim ento dc ensino; IV - planta atualizada do prédio, aprovada pela Prefeitura M unicipal ou assinada por engenheiro registrado no C R E A que será responsável pela veracidade dos dados; V - laudo firm ado por profissional registrado no C R E A . responsabilizandose pelas condições de habitabilidade e uso do prédio para o fim proposto, com a devida A notação dc R esponsabilidade T écnica dc O bras c Serviços (ART): VI - descrição sum ária dos espaços, m obiliários e am bientes para atividades pedagógicas e adm inistrativas, com os seus respectivos usos: VII - d escrição sum ária dos m ateriais c dos equipam entos didáticos disponíveis para uso dos alunos e professores; VIII - prova da natureza ju ríd ica da entidade m antenedora (C N PJ), acom panhada dc cópia do C adastro de Pessoa Fisica (C PF) dos responsáveis; IX - Term o de R esponsabilidade, devidam ente registrado em C artório de T ítulos e D ocum entos, firm ado pela entidade m antenedora, referente às condições de segurança, higiene, definição do uso do im óvel, à capacidade financeira para m anutenção do estabelecim ento e à capacidade técnico-adm inistrativa para m anter o acervo c registros dos docum entos escolares regularm ente expedidos. Art. 7° - R ecebido o pedido o Secretário M unicipal de Educação designará C om issão T écnica para análise, acom panham ento e m anifestação. RESOLVE: Art. 8° - A C om issão, desienada através de Portaria, deverá ser com nosta nor 2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 14 DE FEVEREIRO DE 2023 T écnicos da área Pedagógica c A dm inistrativa, os quais elaborarão o relatório sobre as condições de funcionam ento do estabelecim ento de ensino, acom panhado de um parecer conclusivo. Art. 9 “ - A decisão final do Secretário M unicipal de Educação deverá ser expedida no prazo m áxim o de 120 (cento e vinte) dias contados da data do protocolado. Art. 10" - Não havendo m anifestação da Secretaria M unicipal de E ducação no prazo previsto no artigo anterior, a instituição poderá iniciar suas atividades, com unicando o fato à Secretaria de Educação e C onselho M unicipal de Educação. A rt. 11" - O processo poderá ser baixado em diligência, por inconsistências no projeto, ausência de docum entos ou falta de inform ações. í 1" - N eslc caso o processo deverá ser encam inhado ao interessado, com todas as exigências a serem atendidas pelo estabelecim ento de ensino, no prazo de 60 (sessenta) dias. ü 2° - O não cum prim ento das exigências no prazo previsto im plicará o indeferim ento do pedido. Art. 12° - A decisão sobre o pedido de autorização será publicada na Im prensa Lfficial do M unicípio. Parágrafo Ú nico - em caso de indeferim ento do pedido de autorização de estabelecim ento de ensino ou de cursos, caberá recurso ao órgão com petente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de portaria de indeferim ento. Art. 13" - Q ualquer alteração na m antenedora, atendidos os requisitos do A rtigo 6“, V lll e IX, deverá ser encam inhada à S ecretaria M unicipal de Educação para análise e publicação. Art. 14° - O pedido de autorização para funcionam ento em novo endereço deverá ser protocolado na Secretaria M unicipal de E ducação, acom panhado de toda docum entação prevista no artigo 6° desta R esolução. S I" - A Secretaria M unicipal dc E ducação terá o prazo dc 60 (sessenta) dias 'ublicar a autorização. § 2° - O inicio das atividades no novo endereço só poderá ocorrer após a 'cação da autorização pela Secretaria M unicipal de Educação. Art. 15" - O funcionam ento do estabelecim ento dc ensino cm m ais dc um endereço dependerá de autorização prévia da Secretaria M unicipal de Educação, que analisará o pedido nos term os desta R esolução. A rt. 16° - A m udança de denom inação de estabelecim ento de ensino deverá ser com unicada à Secretaria M unicipal de E ducação, acom panhada da docum entação com as adequações regim entais necessárias, para a devida análise e publicação. Art. 17“ - A suspensão tem porária do curso poderá ser autorizada pela autoridade com petente, m ediante solicitação do m antenedor, que deve responsabilizar-se pela continuidade de estudos dos alunos e a guarda do acervo da instituição. t> 1“ - A suspensão tem porária não poderá exceder o prazo de 2 (dois) anos. § 2° - F indo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem m anifestação da instituição, o curso será considerado encerrado. Art. 18“ - O encerram ento das atividades do estabelecim ento de ensino deve ser solicitado à Secretaria M unicipal de E ducação, pelo m antenedor, instruído com: I - justificativa: II - plano de encerram ento das atividades; III - garantia de continuidade de estudo dos alunos m atriculados; IV - com provação da regularidade da docum entação escolar e entrega do acervo ao órgão com petente. Art. 19° - A falta de atendim ento aos padrões de qualidade e a ocorrência de irregularidade de qualquer ordem no funcionam ento do estabelecim ento de ensino, serão objeto dc diligência ou sindicância instaurada pela autoridade com petente. § 1° - A os procedim entos sindicantes c loso, no âm bito adm inistrativo. sigiPr :ls I f 1 J ji suspensão de novas m alriculas e ji§ 2" - C autelarm ente, poderá ocorrer^ cursos dc instituições subm etidas à sindicância para cassação dc seu funcionam ento. Art. 20° - A cassação de autorização de funcionam ento de estabelecim ento de ensino ou de curso dependerá da com provação de irregularidades graves, por m eio de sindicância, assegurado o direito ao contraditório e à am pla defesa. § I” - A cassação de que trata o caput caberá ao órgão com petente, que providenciará a publicação do ato adm inistrativo no D iário Oficial do m unicípio, assim com o a sua com unicação ao M inistério Público, para as devidas providências. ij 2" - C aberá à S ecretaria M unicipal de E ducação a guarda do acervo do estabelecim ento de ensino. Art. 21" - O s casos om issos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria M unicipal de Educação. Art. 22" - Esta R esolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dem ais disposições em contrário. G U IL H E R M E S C H W E N G E R NETO SE C R E T Á R IO M U N IC IPA L DE E D U C A Ç Ã O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Secretaria da A dm inistração da Prefeitura do M unicípio dc L cm c, convoca os abaixo elencados, classificados no C oncurso Público abaixo relacionado, a com parecer ao D epartam ento de G estão de Pessoas, sito à R ua D outor A rm ando Sales de O liveira, 1085 - C entro, das 08:00 às 16:00 horas, p a ra sc m anifestar sc têm interesse na posse para o cargo em que foram classificados, dentro do prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação do presente na Im prensa Oficial do M unicípio. O não com parccim cnto do candidato classificado no prazo retro será entendido com o desistência ou não aceitação à nom eação, estando a A dm inistração livre para convocação de novos candidatos classificados. Lcm c, 14 dc fevereiro dc 2023 V A G N ER FR A N C ISC O C O ZA R S ecretário M unicipal de A dm inistração M O TO RISTA - ED ITA L 04/2018 — PO R TA R IA N° 107/2023 D E 03/02/2023 5 8"S ebastiào N a rc iz o d e Lim a RG. 43.521.613-2 60" A poio C aslro de M elo RG. M 6175483 61° Tiago A parecido M anoel RG. 40.086.307-8 TÉC . E N F E R M A G E M D E SA Ú D E D A FA M ÍLIA - ED ITA L 01/2020 - PORTARIA N° 108/2023 DE 03/02/2023 15" D ebora Leveghim RG. 55.959.552-9 IM PR EN SA O FIC IA L DO M U N IC ÍPIO DE LE M E Rua Dr. A rm ando Sallcs dc O liveira, 1085 - LE M E • SP A D M IN IST R A Ç Ã O : C laudem ir A parecido B orges R E SP O N S Á V E L : Patrícia de Q ueiroz M agatti C O M PO S IÇ Ã O E IM PR ESSÃ O : Secretaria de A dm inistração LEME 14 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O Presidente da C om issão de Processo A dm inistrativo D isciplinar, Dr. Valcrio B raido N eto, nom eado p ela Portaria n" 476/2019, de 01 de agosto de 2019, cm cum prim ento desta, expedida nos autos do Processo A dm inistrativo D isciplinar, instaurado pela Portaria n" 1157/2022, de 29 de novem bro de 2022, vem com unicar a instalação desta C om issão Proccssantc, às lOhOOmin do dia 31 de ja n e iro de 2023. para que se proceda a N O T IF IC A Ç Ã O do Sr. EU C L1D ES SE R A FIM SAVI, de todos os fatos c docum entos constantes do sobredito processo, no qual figura na condição de servidor processado, sendo-lhe facultado acom panhá-lo, pessoalm ente ou por procurador devidam ente constituído, ter vista dos autos, arrolar c rcinquirir testem unhas, produzir provas c contraprovas, form ular quesitos se houver produção <' -ova pericial, praticando todos os atos c diligencias cabivcis, nos term os do i, .o LV do artigo 5o da C onstituição Federal, advertido das disposições constantes da A ta de R eunião da C om issão de Processo A dm inistrativo D isciplinar que recebe r ■ 'ia , e acom panha esta notificação, declarando-se ciente de seu inteiro teor. C ientifico ainda que no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada desta notificação cum prida aos autos, apresentar a defesa prévia, com o rol de testem unhas a serem ouvidas por esta C om issão Processante, indicando-se a pertinência do seu testem unho, de acordo com os fatos tratados nos autos, declinando o nom e, qualificação e endereço de cada um a delas, ressaltando-se ainda que, caso sejam arroladas testem unhas m eram ente abonatórias, suas declarações podem ser entregues p o r escrito, durante a fase de instrução (Ari. 164, capul, da LC n° 564/2009). Por fim , registre-se que a presente notificação decorre dos fatos apontados na Portaria n“ 1157/2022, e docum entos constantes dos autos (cópias anexas), bem com o por fatos, ações, om issões que venham a ser conhecidos no curso da instrução do processo que. por força do contexto puratório. se afigurem com o conexos aos fatos já referidos. Inform o, ainda, que a presente C om issão de Processo A dm inistrativo Dise .t .iiar encontra-se instalada à R ua D r.A rtnando S alles de O liveira, 1.085, 31' A ndar - C entro - L em e/SP , nesta cidade e com arca, com atendim ento no horário das P’" OOmin às 16h00m in, onde os autos se encontram disponíveis. L em e. 31 de janeiro de 2023. Valério B raido N eto Presidente da C om issão de Processo A dm inistrativo D isciplinar VIGILÂNCIA SANITÁRIA Hm cum prim ento à Legislação Sanitária n. 10083/98, publica-se na Im prensa Oficial M unicipal, os atos realizados pela V igilância S anitária do M unicípio, referente ao m ês de ja n eiro de 2023: R azão Social: L A N C H O N E T E S A N T ’ A N N A LTDA -M E Ato: Licença de Funcionam ento C E V S n°: 352670401-561-001-025-1-2 R azão Social: ER IC A VALN1CE C O R R E A IN O Q U E (B IA C O SM É T IC O S) Ato: Licença de Funcionam ento C E V S n": 352670401-4720-000-462-1-3 R azão Social: PO STO S. JO S É DO L A G O LTDA Ato: Licença de Funcionam ento C E V S n”: 352670401-472-000-284-1-0 R azão Social: E S SE N C IA L C O M .E SERV.EM N U T R IÇ Ã O LTDA Ato: L icença de Funcionam ento C E V S n°: 352670401-562-000-090-1-6 R azão Social: G O A L PE T IN D .E C O M .D E E M B A L A G E N S LTDA Ato: Licença de F uncionam ento C E V S n”: 352670401-222-000-003-1-0 Razão Social: P L A N T Ã O G Á S LE M E Ato: Licença de F uncionam ento C E V S n”: 352670401-472-000-447-1-7 Razão Social: RA IA D R O G A S IL S /A Ato: Licença de Funcionam ento C E V S n°: 352670401-477-000-066-1-0 R azào Social: PR ISC IL A C R IST IN A DA SILVA Ato: L icença de F uncionam ento C E V S n": 352670401-960-000-139-1-9 R azão Social: A U Z E N IR PE R E IR A DE M O R A IS Ato: L icença de F uncionam ento C EV S n”: 352670401-477-000-076-1-7 R azào Social: F.V.L. N O B R E G A E N O B R E G A LTDA Ato: Licença de Funcionam ento C EV S n": 352670401-960-000-149-1-5 R azão Social: R O SE M A R Y A N T O N IA A G G IO N I Ato: Licença de Funcionam ento C EV S n": 352670401-865-000-022-1-6 R azão Social: M A R C H IO R I & RON1 LTDA Ato: Licença de F uncionam ento C E V S n”: 352670401-865-000-069-1-2 Razào Social: C L ÍN IC A K.IYOTA M OU T1N H O S/S Ato: Licença de F uncionam ento C E V S n°: 352670401-863-000-293-1-9 R azão Social: M U S U M E C I SER V IÇ O S M É D IC O S S/S Ato: Licença de F uncionam ento C EV S n“: 352670401-863-005-781-9 Razão Social: FARM AC1A SÃ O V IC EN T E LE M E Ato: Licença de F uncionam ento C E V S n”: 352670401-477-000-034-1-7 R azão Social: TAT1ANA M A R A -P F-M É D IC A Ato: L icença de F uncionam ento C E V S n“: 352670401-863-000-533-1-7 R azào Social: VAM A L A B O R A T Ó R IO D E A N Á L IS E S C L ÍN IC A S LTDA Ato: L icença de F uncionam ento C EV S n“: 352670401-864-000-052-1-5 Razào Social: C O N G R E G A Ç Ã O D A S IR M Ã S DE SA NTA M A R IA M A D A LE N A PO ST E L Ato: L icença de F uncionam ento C E V S n“: 352670401-871-000-006-1-2 Razào Social: B A L E S T E R O E FE R R A R I C L ÍN IC A O D O N T O L Ó G IC A LTDA Ato: L icença de F uncionam ento C E V S n°: 352670401-863-000-581-1-4 R azào Social: O R A L SIN IM PL A N T E S Ato: L icença de Funcionam ento C EV S n “: 352670401-863-000-582-1-1 R azão Social: D E S C O N T Ã O LE M E D R O G A R IA LTDA Ato: L icença de F uncionam ento C EV S n°: 352670401-477-000-156-1-0 R azão Social: U N IM E D A N H A N G U E R A C O OPER A TIV A D E T R A B A L H O M ÉD IC O Ato: Licença de F uncionam ento C E V S n°: 352670401-864-000-073-1-5 R azào Social: FA R M Á C IA SÃ O V IC E N T E L E M E E IR E L I-FIL IA L 07 Ato: Licença de F uncionam ento C EV S n°: 3 5 2 6 7 0 4 0 1 -477-000-118-1-9 R azão Social: M A R IA M A D A L E N A D O S SA N TO S SILVA Ato: L icença de F uncionam ento C EV S n°: 352670401-863-000-563-1-6 R azào Social: A R IA N E C R IST IN A R O D R IG U E S TU RATTI A to: L icença de F uncionam ento C E V S n“: 3 5 2 6 7 0 4 0 1 -9 6 0 -0 0 0 -165-1 -9 4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 14 DE FEVEREIRO DE 2023 R azão Social: C L Ó V IS JO S É TA M B O R IN Ato: Licença de Funcionam ento C E V S n": 3 5 2 6 7 0 4 0 1 -8 6 9 -0 0 0 -0 18-1 -3 R azão Social: M A R IA LU IZA V IL LA D. L. T H A N A Z DL A Q U IN O Ato: Licença dc F uncionam ento C E V S n”: 352670401-464-000-007-1-0 D A N IE L A C R IST IN A D IN IZ M A R A D EI C hefe da V igilância Sanitária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME PORTARIA N° 126/2023. de 07 de fevereiro de 2023 N om eia m em bros do C onselho M unicipal dos D ireitos da M ulher - C M D M O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais, SU B ST IT U I, m em bros do C onselho M unicipal dos D ireitos da M ulher - C M D M , conform e Portaria n“ 509/2022, de 10 dc agosto de 2022, pelos m em bros abaixo relacionados, conform e O ficio C M D M n° 02/2023. datado de 31/01/2023. ndo a ser com posto: PO D ER PÚ B LIC O Secretaria M unicipal de A ssistência e D esenvolvim ento Social Josianc C ristina Francisco Pictro K aren Terezinha B accarin G om es S ecretaria M unicipal dc Saúde Silvana C arvalho de Lim a Dias L uciene G iacom elli da Silva S ecretaria M unicipal de E ducação A driana Eloisa C ancian Pinto Eneida M aria Dc C arili G odoi Secretaria M unicipal de Esportes e Lazer M aria R osa L andgraf C ristina Passarinho S ecretaria M unicipal de E m prego e R elações do Trabalho A na C laudia Indalecio R egiane de C assia A lencar de G odoy Secretaria M unicipal de Segurança, T rânsito. C idadania e D efesa Civil Vania Lucia M atozo A lvez Longuini Luciana M aria A lcatrão D elegacia de D efesa da M ulher K atiusia A lves M achado da Silva Fabiana Sinibaldi B arbosa SO C IE D A D E C IV IL R epresentantes de E ntidade de D efesa dos D ireitos das M ulheres Paulim ara C ristina L an d g raf Pagani R odrigues C ecilia R odrigues Frutuoso H ildebrand R epresentantes dc Entidades R eligiosas C athia M aria M archi de Angeli A na Luisa A lves dos Santos B arco A driana B enedito C rem asco Vanusa Fernanda M uniz dc Sousa [ C . L E M E M Ç i F1S , u - ' ...... R epresentante de E ntidade de A ssistência Social Izabcl C ristina C ustodio Volpe B runa C aroline M acias E loy R epresentante da OAB M isvânia de Sousa Sandra R egina Soares M ovim ento Estudantil Juliana Picoli Santos Pam ela Eduarda B oscolo Lem e, 07 de fevereiro de 2023. C L A U D E M IR A PA R EC ID O B O R G E S Prefeito do M unicípio de Lem e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Pregão Presencial N" 029/2022 - R egistro de preços para contratação de em presa especializada para fornecim ento de solução de inform ática com disponibilização dos equipam entos e softw ares que integram a solução, instalação, configuração, treinam ento de usuários e m anutenção preventiva e corretiva dos equipam entos. A Prefeitura do M unicípio de Lem e torna público, nos autos do parágrafo 2 ° artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93. a relação de preço registrado: A ta n° 073/2022 - Fornecedor: - Tecprinters T ecnologia de Im pressão Ltda Lote Item Va 01 01 R $ 4 1 .6 7 8 ,0 0 02 R$ 10.686,66 03 R$ 8.416,00 04 RS 1.595,76 05 R$ 3.847,20 06 RS 1.787,33 07 R $ 1.068,66 08 RS 3.206,00 09 RS 203,04 10 RS 203,04 11 RS 203,04 A ta n “ 074/2022 - Fornecedor: - R ental SA A S Serviços e Soluções em Inform ática Eireli Lote Item V alor Unit. 02 01 R $ 4 1 .6 7 8 .0 0 02 R $ 10.686,66 03 R $ 8 .4 1 6 ,0 0 04 R $ 1.367,69 05 RS 3.847,20 06 R $ l.7 8 7 ,3 3 07 R$ 1.068,66 08 RS 3.206,00 09 RS 203,04 10 R $ 2 0 3 ,0 4 11 R$ 203,04 Lem e, 26 de m aio de 2.022 G uilherm e Schw enger N eto Secretario de Educação CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AComissãoíões) d*: C J.F. □ □ V O.F.C. □ O.S.P. □ S.E.C.L.T [UH RU.O.P.S □ > Fm rOJ- / fL>. />2A IG.M. LEME j P,.W\ */W ! — í \ -*•---1 -K. J Em <33 de ^ rie ?0 a3 Com vis*a cvs r<o\^ F u n c i r . n : - ' ' c - ... . . . . . . _ j u j v n a d a S m ^ d e . J ^ iA L h L jO -a e 2 0 J 4 ) raçojuntadaaeptesautos \_ j — J í a V ( Á ü W r p Q / / > Funcionário.. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp i LEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE SMZQ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2023 —L U. j EMENTA: “Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências do Parque Ecológico Mourão para atividade de comercialização de gêneros alimentícios e dá outras providências.” PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira’’, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências do Parque Ecológico Mourão para atividade de comercialização de gêneros alimentícios e dá outras providências.”. estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto de paridade com a Constituição Federal no que 1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a 2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP LEME”) concerne a matéria que diz respeito a concessão de utilização de espaço público ainda mais que busca melhoria nos pontos de lazer e turismo o Município de Leme, razão por que a Comissão Orçamento, Finança e Contabilidade e a de Obras e Serviços Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 24 de fevereiro de 2023. Pela Comissão C. J. e R. Ellan Ricardo da Paixão PRESIDENTE ' A . ú íò - - o A -S Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE A. Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de O. e S. P. / Cintia CrisKíhà Grossklauss PRESIDENTE Nivaldo Aparecido Begnamia VICE-PRESIDENTE Ricardo Pinheiro de Assis SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp da Paixão SECRETÁRIO CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 'CJVf.T Pr ---------- presentes. Em 28 de fevereiro de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP [ C . M . L E M E l V I J 3 F,S f à PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 2a votação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30970100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 2 £ W L l!!L lí AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 06/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 05/2023 "Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências do Parque Ecológico M ourão para atividade de comercialização de gêneros alim entícios e dá outras providências." Art. I o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão para exploração comercial de espaço público nas dependências do Parque Ecológico Mourão, mediante o competente processo de licitação, sob a modalidade de concorrência, obedecidos os termos das Leis n2. 8.666/93 e suas alterações posteriores e os term os desta lei. §1? - O espaço público objeto da concessão para exploração comercial de gêneros alimentícios será dividida em três áreas de 8,10 m2, sendo 2,70m por 3,00m, conform e croqui que passa a ser parte integrante da presente lei. Art. 22. Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de equipamentos e mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento. Art. 32. A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de concorrência, o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste. Art. 42. O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração. Art. 52 O concessionário se obrigará a cum prir rigorosamente a legislação tributária e de posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular. Art. 62. Findo 0 prazo de concessão de que trata esta lei, 0 imóvel e todas as benfeitorias deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene. Art. 7 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP R n Fls v, I r REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 05/2023 "Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências do Parque Ecológico M ourão para atividade de comercialização de gêneros alim entícios e dá outras providências." Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão para exploração comercial de espaço público nas dependências do Parque Ecológico Mourão, mediante o com petente processo de licitação, sob a modalidade de concorrência, obedecidos os termos das Leis n5. 8.666/93 e suas alterações posteriores e os termos desta lei. §12 - O espaço público objeto da concessão para exploração comercial de gêneros alimentícios será dividida em três áreas de 8,10 m2, sendo 2,70m por 3,00m, conforme croqui que passa a ser parte integrante da presente lei. Art. 22. Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de equipamentos e mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento. Art. 3 2 . A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de concorrência, o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste. Art. 42. O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração. Art. 59 O concessionário se obrigará a cum prir rigorosamente a legislação tributária e de posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular. Art. 62. Findo 0 prazo de concessão de que trata esta lei, 0 imóvel e todas as benfeitorias deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene. Art. 72. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 94 / 2023 - CM ^ ú v t l e m ê o "S S J j b T F" ^ C - — ^ 2 Jk " Leme, 08 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 01/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 24/22, - de Lei Complementar n° 02/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/23, - de Lei Complementar n° 03/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/23, - de Lei Complementar n° 04/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/23, - de Lei Complementar n° 05/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/23, - de Lei Complementar n° 06/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/23, - de Lei n° 16/23, referente ao Projeto de Lei n° 19/23 e - de Lei n° 15/23, referente ao Projeto de Lei n° 21/23. C O M PR O VA N TE DE PR OT OC OL O No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta 3336 09/03/23 13:52 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS REF: LEI COMPLEMENTARES, OFÍCIO N°94/2023 - CM BCYM481 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CHENG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE Ifg.M . L E M E ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 879, DE 10 DE MARÇO DÈ.2023 o F,s ^ "Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências do Parque Ecológico Mourão para atividade de comercialização de gêneros alimentícios e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão para exploração comercial de espaço público nas dependências do Parque Ecológico Mourão, mediante o competente processo de licitação, sob a modalidade de concorrência, obedecidos os termos das Leis n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e os termos desta lei. §1° - O espaço público objeto da concessão para exploração comercial de gêneros alimentícios será dividida em três áreas de 8,10 m2, sendo 2,70m por 3,00m, conforme croqui que passa a ser parte integrante da presente lei. Art. 2o. Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de equipamentos e mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento. Art. 3o. A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de concorrência, o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste. Art. 4o. O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração. Art. 5o O concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legislação tributária e de posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular. Art. 6o. Findo o prazo de concessão de que trata esta lei, o imóvel e todas as benfeitorias deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M . L E M E Prn TK Fls 0*3 L K j Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 d£jparço de 2.023. CLAUDEMIR'/ IPA&^EqflDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br