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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO ONEROSA DE ESPAÇO PÚBLICO INSERTO NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE ECOLÓGICO MOURÃO PARA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PR O C E SS O N° R EG. PR O C . N° FOLHA N°
- 3 B I 0 . 3 - ----- - OA -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U T O S OF
. v.».,
|wi5«í. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
J f S S Ü l' ESTADO OE SÃO PAULO
Processo N °:_____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 5 
Ano: 2023
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
ONEROSA DE ESPAÇO PÚBLICO INSERTO NAS 
DEPENDÊNCIAS DO PARQUE ECOLÓGICO MOURÃO 
PARA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE 
O FN FR O S Al IM FNTÍCIOS F DÁ OUTRAS
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos Ã.~^> dias do mês de /^-G' de autuo
O P G P ) S l O , 2 > ^ — --------------------- —
Eu, (S C subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME'1
Ofício n° 56/2023- GP.SNJ Leme, 13 de fevereiro de 2023.
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Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que “ Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço público
inserto nas dependências do Parque Ecológico Mourão para atividade de 
comercialização de gêneros alimentícios e dá outras providências.’
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a 
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com 
os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Apárecidoijborges 
Prefeito do Município de Leme
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
157 35
DatalHorai 13/02/2023 12:54:43
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0 5 /2023.
Autoriza a concessão de exploração onerosa de 
espaço público inserto nas dependências do 
Parque Ecológico Mourão para atividade de 
comercialização de gêneros alimentícios e dá 
outras providências.
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão para exploração 
comercial de espaço público nas dependências do Parque Ecológico Mourão, mediante
o competente processo de licitação, sob a modalidade de concorrência, obedecidos os 
termos das Leis n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores e os termos desta lei.
§1° - O espaço público objeto da concessão para exploração comercial de gêneros 
alimentícios será dividida em três áreas de 8,10 m2, sendo 2,70m por 3,00m, conforme 
croqui que passa a ser parte integrante da presente lei.
Art. 2o. Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de equipamentos e 
mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria Municipal de 
Obras e Planejamento.
Art. 3o. A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do editai de 
concorrência, o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos 
cofres públicos, bem como sua forma de reajuste.
Art. 4o. O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo ser 
renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração.
Art. 5o O concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legislação tributária e de 
posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular.
Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp. go v. br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6o. Findo o prazo de concessão de que trata esta lei, o imóvel e todas as benfeitorias 
deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 12 de fevereiro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO/BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@teme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Ilustres Vereadores, o presente Projeto de Lei visa 
solicitar autorização para que o Município de Leme outorgue concessão de uso 
onerosa de espaços inserto nas dependências do Parque Ecológico Mourão para 
atividade de comercialização de gêneros alimentícios e dá outras providências.
Destacamos que temos, em nossa cidade, o Parque 
Ecológico Mourão, como um dos principais pontos de lazer e turístico do 
Município. A possibilidade do uso do espaço no Parque Ecológico de Leme, para 
fins de exploração dos referidos serviços proporcionará um incremento no turismo, 
bem como, outra opção de lazer aos munícipes e turistas.
O interesse público é indiscutível neste caso, uma vez 
que, além de atrair recursos para o Município, desenvolvendo o turismo e a 
economia local, proporcionará lazer, cultura e entretenimento à população, 
promovendo assim, desenvolvimento econômico e social.
Assim, o presente Projeto de Lei objetiva resgatar o
potencial turístico e econômico da localidade, de forma eficaz e contínua, 
contribuindo, consequentemente, para o crescimento econômico do Município.
Vale ressaltar, que para permitir o alcance do objetivo, 
consignado no presente Projeto de Lei, será necessário atender os requisitos da 
Lei 8.666/93, promovendo a licitação para a aplicação do instituto da permissão ao 
Munícipe interessado em explorar economicamente o espaço público do Parque 
Ecológico Mourão, e em contrapartida, este, terá que responsabilizar-se 
integralmente pela manutenção da limpeza e segurança do espaço a ser licitado.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Pr
ESTADO DE SÃO PAULO _
Ademais, a concessão viabilizará que os serviços sejam
prestados de forma eficiente e dentro de um padrão mínimo de qualidade a ser 
fixado pelo Poder Executivo.
consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem 
como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de 
despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 
16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
projeto, por si próprios, justificam, plenamente, a sua aprovação, resta a este 
Executivo Municipal, em exercendo as suas atribuições constitucionais, via da 
presente mensagem, encaminhá-lo a essa Casa de Leis, para transformá-lo em 
Lei, nos termos do REGIMENTO INTERNO dessa Câmara de Vereadores.
Por fim, a propositura em tela guarda perfeita
Considerando que os termos constantes do incluso
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prefeito@!eme. sp. go i/. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
MEIO AMBIENTE
Ofício n° 24/2023- SMA
Leme,
limo. Sr.,
Vimos por meio deste requerer um Projeto de Lei autorizativo para concessão 
de espaço público para finalidade comercial das áreas especificadas no croqui anexo.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer e apresentar nossos sinceros 
votos de estima e elevada consideração.
Ao limo Sr.
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
23 de janeiro de
Rua Doutor Armando de Salles Oliveira, 1085 «Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-68
meioambiente@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
ESCADAS
C.M. LE WIE '
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ÁREA 01
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ÁREA 02
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ÁREA 03
A=8,I0 M*
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LEGENDA 
Área de Concessão
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ASSUNTO
CROQUI DE SITUAÇÃO 
- ÁREAS PARA CONCESSÃO DE USO
LOCAL
"PARQUE ECOLÓGICO MOURÃO"
Ar e a s
Área de Concessão 01 - A=8,10 m2 
Área de Concessão 02 - A=8,10 m2 
Área de Concessão 03 - A=8,10 m2
DATA
JANEIRO/2023
DESENHO
HENRIQUE
ARQUIVO 
Concessão Parque Ecoloógico
ESCALA
SEM ESCALA
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Ofício n° 53 I 2023 - KM
[ C . M . L E M E
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COPIA
Leme, 13 de fevereiro de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município de Leme o Projeto de Lei Complementar n° 05/2023.
Sem mais, respeitosamente.
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.aov.br PÁGINA f a p.f r d g k - /»can «raio m «.«
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 14 de Fevereiro de 2023 Número 3258 www.leme.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2023.
Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço pú￾blico inserto nas dependências do Parque Ecológico Mourão
para atividade de comercialização de gêneros alimentícios e
dá outras providências.
A rt. Io. Fica o Poder E xecutivo autorizado a proceder à concessão para ex￾ploração com ercial de espaço público nas dependências do Parque Ecológico M ou￾r ' m ediante o com petente processo de licitação, sob a m odalidade de concorrência.
ccidos os term os das Leis n°. 8.666/93 c suas alterações posteriores c os ten n o s 
desta lei.
SI" - O espaço público objeto da concessão para exploração com ercial de 
generos alim entícios será dividida em três áreas de 8.10 n r . sendo 2.70m por 3,00m , 
conform e croqui que passa a ser parte integrante da presente lei.
A rt. 2". C aberá ao concessionário a incum bência de dotar o espaço de equi￾pam entos e m obiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria 
M unicipal de O bras c Planejam ento.
A rt. 3°. A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital 
de concorrência, o valor m ínim o da renda m ensal a ser recolhida pelo concessionário 
aos cofres públicos, bem com o sua form a de reajuste.
A rt. 4". O prazo da presente concessão será de, no m ínim o, 5 (cinco) anos. 
podendo ser renovado por igual período, a critério e d e acordo com o interesse da 
A dm inistração.
A rt. 5" O concessionário se obrigará a c u m p rir rigorosam ente a legislação 
ária e de posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular.
A rt. 6°. Findo o prazo de concessão de que trata esta lei, o im óvel e todas as 
v feitorias deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene.
A rt. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário.
L em e, 12 de fevereiro de 2023.
C L A U D E M IR A PA R E C ID O B O R G E S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
RESOLUÇÃO N° 04 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão
de estabelecimentos e cursos de Educação Infantil no sistema
municipal de ensino de Leme
C onsiderando o disposto na Lei 9.394/96, quanto às condições m inim as para 
autorização de funcionam ento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
C onsiderando a D eliberação C E E - 138/2016 que concede às Prefeituras 
M unicipais a responsabilidade pela autorização e supervisão das Instituições Priva￾das de Educação Infantil;
C onsiderando a Lei 3.224/12 que determ ina no artigo 8" que as Instituições 
da Rede Privada que oferecem Educação Infantil precisam ser autorizadas pela Se￾cretaria M unicipal de E ducação;
Art. I" - Os pedidos de autorização de funcionam ento de estabelecim entos de 
ensino de E ducação Infantil rcgulam -sc por esta R esolução.
Art. 2" - A autorização para o funcionam ento de estabelecim entos de ensino 
dc Educação Infantil pertencentes ao sistem a m unicipal de ensino será concedida 
pela Secretaria M unicipal de Educação.
Art. 3" - O s pedidos dc autorização dc funcionam ento devem ser protocola￾dos na Secretaria M unicipal de E ducação com a antecedência m ínim a de 120 (cento 
e vinte) dias do início das atividades, acom panhados de Proposta Pedagógica, R egi￾m ento Escolar e R elatório.
Art. 4" - A Proposta Pedagógica deverá conter, no m ínim o:
I — identificação da Instituição;
II - contextualização e caracterização da escola;
III - objetivos e m etas da Instituição;
IV - concepção de educação e de práticas escolares;
V - currículo:
VI - proposta de form ação continuada, atualização e aperfeiçoam ento da 
equipe escolar;
VII - form as de acom panham ento, avaliação e adequação da Proposta Pe￾dagógica.
Art. 5° - O R egim ento Escolar, fundam entado na Proposta Pedagógica, deve 
ser elaborado de acordo com as norm as estabelecidas pelo C onselho Estadual de 
E ducação e dem ais atos norm ativos do m unicípio.
Art. 6° - O R elatório de que trata o caput do artigo 3° deverá conter:
I - qualificação do D iretor responsável e da equipe docente, com titulação e 
currtculum vitae resum ido;
II - com provação dc ocupação legal do im óvel onde funcionará o estabele￾cim ento dc ensino, por m eio de escritura que com prove a propriedade do im óvel, ou 
contrato, no caso de locação ou cessão;
III - alvará de funcionam ento em itido pela Prefeitura M unicipal, onde conste 
necessariam ente a aprovação do C orpo de B om beiros e da V igilância Sanitária para 
o uso do im óvel com o estabelecim ento dc ensino;
IV - planta atualizada do prédio, aprovada pela Prefeitura M unicipal ou as￾sinada por engenheiro registrado no C R E A que será responsável pela veracidade 
dos dados;
V - laudo firm ado por profissional registrado no C R E A . responsabilizando￾se pelas condições de habitabilidade e uso do prédio para o fim proposto, com a 
devida A notação dc R esponsabilidade T écnica dc O bras c Serviços (ART):
VI - descrição sum ária dos espaços, m obiliários e am bientes para atividades 
pedagógicas e adm inistrativas, com os seus respectivos usos:
VII - d escrição sum ária dos m ateriais c dos equipam entos didáticos disponí￾veis para uso dos alunos e professores;
VIII - prova da natureza ju ríd ica da entidade m antenedora (C N PJ), acom pa￾nhada dc cópia do C adastro de Pessoa Fisica (C PF) dos responsáveis;
IX - Term o de R esponsabilidade, devidam ente registrado em C artório de 
T ítulos e D ocum entos, firm ado pela entidade m antenedora, referente às condições 
de segurança, higiene, definição do uso do im óvel, à capacidade financeira para m a￾nutenção do estabelecim ento e à capacidade técnico-adm inistrativa para m anter o 
acervo c registros dos docum entos escolares regularm ente expedidos.
Art. 7° - R ecebido o pedido o Secretário M unicipal de Educação designará 
C om issão T écnica para análise, acom panham ento e m anifestação.
RESOLVE:
Art. 8° - A C om issão, desienada através de Portaria, deverá ser com nosta nor
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 14 DE FEVEREIRO DE 2023
T écnicos da área Pedagógica c A dm inistrativa, os quais elaborarão o relatório sobre 
as condições de funcionam ento do estabelecim ento de ensino, acom panhado de um 
parecer conclusivo.
Art. 9 “ - A decisão final do Secretário M unicipal de Educação deverá ser 
expedida no prazo m áxim o de 120 (cento e vinte) dias contados da data do proto￾colado.
Art. 10" - Não havendo m anifestação da Secretaria M unicipal de E ducação 
no prazo previsto no artigo anterior, a instituição poderá iniciar suas atividades, co￾m unicando o fato à Secretaria de Educação e C onselho M unicipal de Educação.
A rt. 11" - O processo poderá ser baixado em diligência, por inconsistências 
no projeto, ausência de docum entos ou falta de inform ações.
í 1" - N eslc caso o processo deverá ser encam inhado ao interessado, com 
todas as exigências a serem atendidas pelo estabelecim ento de ensino, no prazo de 
60 (sessenta) dias.
ü 2° - O não cum prim ento das exigências no prazo previsto im plicará o in￾deferim ento do pedido.
Art. 12° - A decisão sobre o pedido de autorização será publicada na Im pren￾sa Lfficial do M unicípio.
Parágrafo Ú nico - em caso de indeferim ento do pedido de autorização de es￾tabelecim ento de ensino ou de cursos, caberá recurso ao órgão com petente, no prazo 
de 30 (trinta) dias, a contar da data de portaria de indeferim ento.
Art. 13" - Q ualquer alteração na m antenedora, atendidos os requisitos do 
A rtigo 6“, V lll e IX, deverá ser encam inhada à S ecretaria M unicipal de Educação 
para análise e publicação.
Art. 14° - O pedido de autorização para funcionam ento em novo endereço 
deverá ser protocolado na Secretaria M unicipal de E ducação, acom panhado de toda 
docum entação prevista no artigo 6° desta R esolução.
S I" - A Secretaria M unicipal dc E ducação terá o prazo dc 60 (sessenta) dias 
'ublicar a autorização.
§ 2° - O inicio das atividades no novo endereço só poderá ocorrer após a 
'cação da autorização pela Secretaria M unicipal de Educação.
Art. 15" - O funcionam ento do estabelecim ento dc ensino cm m ais dc um 
endereço dependerá de autorização prévia da Secretaria M unicipal de Educação, que 
analisará o pedido nos term os desta R esolução.
A rt. 16° - A m udança de denom inação de estabelecim ento de ensino deverá 
ser com unicada à Secretaria M unicipal de E ducação, acom panhada da docum enta￾ção com as adequações regim entais necessárias, para a devida análise e publicação.
Art. 17“ - A suspensão tem porária do curso poderá ser autorizada pela autori￾dade com petente, m ediante solicitação do m antenedor, que deve responsabilizar-se 
pela continuidade de estudos dos alunos e a guarda do acervo da instituição.
t> 1“ - A suspensão tem porária não poderá exceder o prazo de 2 (dois) anos.
§ 2° - F indo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem m anifestação da 
instituição, o curso será considerado encerrado.
Art. 18“ - O encerram ento das atividades do estabelecim ento de ensino deve 
ser solicitado à Secretaria M unicipal de E ducação, pelo m antenedor, instruído com:
I - justificativa:
II - plano de encerram ento das atividades;
III - garantia de continuidade de estudo dos alunos m atriculados;
IV - com provação da regularidade da docum entação escolar e entrega do 
acervo ao órgão com petente.
Art. 19° - A falta de atendim ento aos padrões de qualidade e a ocorrência de 
irregularidade de qualquer ordem no funcionam ento do estabelecim ento de ensino, 
serão objeto dc diligência ou sindicância instaurada pela autoridade com petente.
§ 1° - A os procedim entos sindicantes c 
loso, no âm bito adm inistrativo.
sigi￾Pr :ls
I f 1 J
ji suspensão de novas m alriculas e ji§ 2" - C autelarm ente, poderá ocorrer^ 
cursos dc instituições subm etidas à sindicância para cassação dc seu funcionam ento.
Art. 20° - A cassação de autorização de funcionam ento de estabelecim ento de 
ensino ou de curso dependerá da com provação de irregularidades graves, por m eio 
de sindicância, assegurado o direito ao contraditório e à am pla defesa.
§ I” - A cassação de que trata o caput caberá ao órgão com petente, que pro￾videnciará a publicação do ato adm inistrativo no D iário Oficial do m unicípio, assim 
com o a sua com unicação ao M inistério Público, para as devidas providências.
ij 2" - C aberá à S ecretaria M unicipal de E ducação a guarda do acervo do 
estabelecim ento de ensino.
Art. 21" - O s casos om issos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria 
M unicipal de Educação.
Art. 22" - Esta R esolução entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as dem ais disposições em contrário.
G U IL H E R M E S C H W E N G E R NETO 
SE C R E T Á R IO M U N IC IPA L DE E D U C A Ç Ã O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Secretaria da A dm inistração da Prefeitura do M unicípio dc L cm c, convoca 
os abaixo elencados, classificados no C oncurso Público abaixo relacionado, a com ­
parecer ao D epartam ento de G estão de Pessoas, sito à R ua D outor A rm ando Sales de 
O liveira, 1085 - C entro, das 08:00 às 16:00 horas, p a ra sc m anifestar sc têm interesse 
na posse para o cargo em que foram classificados, dentro do prazo de 05 (cinco) dias 
a partir da publicação do presente na Im prensa Oficial do M unicípio. O não com pa￾rccim cnto do candidato classificado no prazo retro será entendido com o desistência 
ou não aceitação à nom eação, estando a A dm inistração livre para convocação de 
novos candidatos classificados.
Lcm c, 14 dc fevereiro dc 2023
V A G N ER FR A N C ISC O C O ZA R 
S ecretário M unicipal de A dm inistração
M O TO RISTA - ED ITA L 04/2018 — PO R TA R IA N° 107/2023 D E 03/02/2023
5 8"S ebastiào N a rc iz o d e Lim a RG. 43.521.613-2
60" A poio C aslro de M elo RG. M 6175483
61° Tiago A parecido M anoel RG. 40.086.307-8
TÉC . E N F E R M A G E M D E SA Ú D E D A FA M ÍLIA - ED ITA L 01/2020 - 
PORTARIA N° 108/2023 DE 03/02/2023
15" D ebora Leveghim RG. 55.959.552-9
IM PR EN SA O FIC IA L DO M U N IC ÍPIO DE LE M E 
Rua Dr. A rm ando Sallcs dc O liveira, 1085 - LE M E • SP 
A D M IN IST R A Ç Ã O : C laudem ir A parecido B orges 
R E SP O N S Á V E L : Patrícia de Q ueiroz M agatti 
C O M PO S IÇ Ã O E IM PR ESSÃ O : Secretaria de A dm inistração
LEME 14 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
O Presidente da C om issão de Processo A dm inistrativo D isciplinar, Dr. Va￾lcrio B raido N eto, nom eado p ela Portaria n" 476/2019, de 01 de agosto de 2019, 
cm cum prim ento desta, expedida nos autos do Processo A dm inistrativo D isciplinar, 
instaurado pela Portaria n" 1157/2022, de 29 de novem bro de 2022, vem com uni￾car a instalação desta C om issão Proccssantc, às lOhOOmin do dia 31 de ja n e iro de 
2023. para que se proceda a N O T IF IC A Ç Ã O do Sr. EU C L1D ES SE R A FIM SAVI, 
de todos os fatos c docum entos constantes do sobredito processo, no qual figura na 
condição de servidor processado, sendo-lhe facultado acom panhá-lo, pessoalm ente 
ou por procurador devidam ente constituído, ter vista dos autos, arrolar c rcinquirir 
testem unhas, produzir provas c contraprovas, form ular quesitos se houver produção 
<' -ova pericial, praticando todos os atos c diligencias cabivcis, nos term os do 
i, .o LV do artigo 5o da C onstituição Federal, advertido das disposições constantes 
da A ta de R eunião da C om issão de Processo A dm inistrativo D isciplinar que recebe 
r ■ 'ia , e acom panha esta notificação, declarando-se ciente de seu inteiro teor.
C ientifico ainda que no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada desta 
notificação cum prida aos autos, apresentar a defesa prévia, com o rol de testem unhas 
a serem ouvidas por esta C om issão Processante, indicando-se a pertinência do seu 
testem unho, de acordo com os fatos tratados nos autos, declinando o nom e, qualifi￾cação e endereço de cada um a delas, ressaltando-se ainda que, caso sejam arroladas 
testem unhas m eram ente abonatórias, suas declarações podem ser entregues p o r es￾crito, durante a fase de instrução (Ari. 164, capul, da LC n° 564/2009).
Por fim , registre-se que a presente notificação decorre dos fatos apontados 
na Portaria n“ 1157/2022, e docum entos constantes dos autos (cópias anexas), bem 
com o por fatos, ações, om issões que venham a ser conhecidos no curso da instrução 
do processo que. por força do contexto puratório. se afigurem com o conexos aos 
fatos já referidos.
Inform o, ainda, que a presente C om issão de Processo A dm inistrativo Dis￾e .t .iiar encontra-se instalada à R ua D r.A rtnando S alles de O liveira, 1.085, 31' A n￾dar - C entro - L em e/SP , nesta cidade e com arca, com atendim ento no horário das 
P’" OOmin às 16h00m in, onde os autos se encontram disponíveis.
L em e. 31 de janeiro de 2023.
Valério B raido N eto 
Presidente da C om issão de Processo A dm inistrativo D isciplinar
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Hm cum prim ento à Legislação Sanitária n. 10083/98, publica-se na Im prensa 
Oficial M unicipal, os atos realizados pela V igilância S anitária do M unicípio, refe￾rente ao m ês de ja n eiro de 2023:
R azão Social: L A N C H O N E T E S A N T ’ A N N A LTDA -M E 
Ato: Licença de Funcionam ento 
C E V S n°: 352670401-561-001-025-1-2
R azão Social: ER IC A VALN1CE C O R R E A IN O Q U E (B IA C O SM É T IC O S)
Ato: Licença de Funcionam ento
C E V S n": 352670401-4720-000-462-1-3
R azão Social: PO STO S. JO S É DO L A G O LTDA
Ato: Licença de Funcionam ento
C E V S n”: 352670401-472-000-284-1-0
R azão Social: E S SE N C IA L C O M .E SERV.EM N U T R IÇ Ã O LTDA 
Ato: L icença de Funcionam ento 
C E V S n°: 352670401-562-000-090-1-6
R azão Social: G O A L PE T IN D .E C O M .D E E M B A L A G E N S LTDA 
Ato: Licença de F uncionam ento 
C E V S n”: 352670401-222-000-003-1-0 
Razão Social: P L A N T Ã O G Á S LE M E 
Ato: Licença de F uncionam ento 
C E V S n”: 352670401-472-000-447-1-7 
Razão Social: RA IA D R O G A S IL S /A 
Ato: Licença de Funcionam ento 
C E V S n°: 352670401-477-000-066-1-0 
R azào Social: PR ISC IL A C R IST IN A DA SILVA 
Ato: L icença de F uncionam ento 
C E V S n": 352670401-960-000-139-1-9 
R azão Social: A U Z E N IR PE R E IR A DE M O R A IS 
Ato: L icença de F uncionam ento 
C EV S n”: 352670401-477-000-076-1-7 
R azào Social: F.V.L. N O B R E G A E N O B R E G A LTDA 
Ato: Licença de Funcionam ento 
C EV S n": 352670401-960-000-149-1-5 
R azão Social: R O SE M A R Y A N T O N IA A G G IO N I 
Ato: Licença de Funcionam ento 
C EV S n": 352670401-865-000-022-1-6 
R azão Social: M A R C H IO R I & RON1 LTDA 
Ato: Licença de F uncionam ento 
C E V S n”: 352670401-865-000-069-1-2 
Razào Social: C L ÍN IC A K.IYOTA M OU T1N H O S/S 
Ato: Licença de F uncionam ento 
C E V S n°: 352670401-863-000-293-1-9 
R azão Social: M U S U M E C I SER V IÇ O S M É D IC O S S/S 
Ato: Licença de F uncionam ento 
C EV S n“: 352670401-863-005-781-9 
Razão Social: FARM AC1A SÃ O V IC EN T E LE M E 
Ato: Licença de F uncionam ento 
C E V S n”: 352670401-477-000-034-1-7 
R azão Social: TAT1ANA M A R A -P F-M É D IC A 
Ato: L icença de F uncionam ento 
C E V S n“: 352670401-863-000-533-1-7
R azào Social: VAM A L A B O R A T Ó R IO D E A N Á L IS E S C L ÍN IC A S LTDA 
Ato: L icença de F uncionam ento 
C EV S n“: 352670401-864-000-052-1-5
Razào Social: C O N G R E G A Ç Ã O D A S IR M Ã S DE SA NTA M A R IA M A ­
D A LE N A PO ST E L
Ato: L icença de F uncionam ento 
C E V S n“: 352670401-871-000-006-1-2
Razào Social: B A L E S T E R O E FE R R A R I C L ÍN IC A O D O N T O L Ó G IC A
LTDA
Ato: L icença de F uncionam ento
C E V S n°: 352670401-863-000-581-1-4
R azào Social: O R A L SIN IM PL A N T E S
Ato: L icença de Funcionam ento
C EV S n “: 352670401-863-000-582-1-1
R azão Social: D E S C O N T Ã O LE M E D R O G A R IA LTDA
Ato: L icença de F uncionam ento
C EV S n°: 352670401-477-000-156-1-0
R azão Social: U N IM E D A N H A N G U E R A C O OPER A TIV A D E T R A B A ­
L H O M ÉD IC O
Ato: Licença de F uncionam ento 
C E V S n°: 352670401-864-000-073-1-5
R azào Social: FA R M Á C IA SÃ O V IC E N T E L E M E E IR E L I-FIL IA L 07
Ato: Licença de F uncionam ento
C EV S n°: 3 5 2 6 7 0 4 0 1 -477-000-118-1-9
R azão Social: M A R IA M A D A L E N A D O S SA N TO S SILVA
Ato: L icença de F uncionam ento
C EV S n°: 352670401-863-000-563-1-6
R azào Social: A R IA N E C R IST IN A R O D R IG U E S TU RATTI
A to: L icença de F uncionam ento
C E V S n“: 3 5 2 6 7 0 4 0 1 -9 6 0 -0 0 0 -165-1 -9
4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 14 DE FEVEREIRO DE 2023
R azão Social: C L Ó V IS JO S É TA M B O R IN 
Ato: Licença de Funcionam ento 
C E V S n": 3 5 2 6 7 0 4 0 1 -8 6 9 -0 0 0 -0 18-1 -3
R azão Social: M A R IA LU IZA V IL LA D. L. T H A N A Z DL A Q U IN O 
Ato: Licença dc F uncionam ento 
C E V S n”: 352670401-464-000-007-1-0
D A N IE L A C R IST IN A D IN IZ M A R A D EI 
C hefe da V igilância Sanitária
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PORTARIA N° 126/2023. de 07 de fevereiro de 2023 
N om eia m em bros do C onselho M unicipal dos D ireitos da M ulher - C M D M
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais,
SU B ST IT U I, m em bros do C onselho M unicipal dos D ireitos da M ulher - 
C M D M , conform e Portaria n“ 509/2022, de 10 dc agosto de 2022, pelos m em bros 
abaixo relacionados, conform e O ficio C M D M n° 02/2023. datado de 31/01/2023. 
ndo a ser com posto:
PO D ER PÚ B LIC O
Secretaria M unicipal de A ssistência e D esenvolvim ento Social 
Josianc C ristina Francisco Pictro 
K aren Terezinha B accarin G om es
S ecretaria M unicipal dc Saúde 
Silvana C arvalho de Lim a Dias 
L uciene G iacom elli da Silva
S ecretaria M unicipal de E ducação 
A driana Eloisa C ancian Pinto 
Eneida M aria Dc C arili G odoi
Secretaria M unicipal de Esportes e Lazer 
M aria R osa L andgraf 
C ristina Passarinho
S ecretaria M unicipal de E m prego e R elações do Trabalho
A na C laudia Indalecio
R egiane de C assia A lencar de G odoy
Secretaria M unicipal de Segurança, T rânsito. C idadania e D efesa Civil 
Vania Lucia M atozo A lvez Longuini 
Luciana M aria A lcatrão
D elegacia de D efesa da M ulher 
K atiusia A lves M achado da Silva 
Fabiana Sinibaldi B arbosa
SO C IE D A D E C IV IL
R epresentantes de E ntidade de D efesa dos D ireitos das M ulheres 
Paulim ara C ristina L an d g raf Pagani R odrigues 
C ecilia R odrigues Frutuoso H ildebrand
R epresentantes dc Entidades R eligiosas 
C athia M aria M archi de Angeli
A na Luisa A lves dos Santos B arco
A driana B enedito C rem asco 
Vanusa Fernanda M uniz dc Sousa
[ C . L E M E
M Ç i
F1S ,
u - ' ......
R epresentante de E ntidade de A ssistência Social 
Izabcl C ristina C ustodio Volpe 
B runa C aroline M acias E loy
R epresentante da OAB 
M isvânia de Sousa 
Sandra R egina Soares 
M ovim ento Estudantil 
Juliana Picoli Santos 
Pam ela Eduarda B oscolo 
Lem e, 07 de fevereiro de 2023.
C L A U D E M IR A PA R EC ID O B O R G E S 
Prefeito do M unicípio de Lem e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Pregão Presencial N" 029/2022 - R egistro de preços para contratação de em ­
presa especializada para fornecim ento de solução de inform ática com disponibiliza￾ção dos equipam entos e softw ares que integram a solução, instalação, configuração, 
treinam ento de usuários e m anutenção preventiva e corretiva dos equipam entos.
A Prefeitura do M unicípio de Lem e torna público, nos autos do parágrafo 2 ° 
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93. a relação de preço registrado:
A ta n° 073/2022 - Fornecedor: - Tecprinters T ecnologia de Im pressão Ltda
Lote Item Va
01 01 R $ 4 1 .6 7 8 ,0 0
02 R$ 10.686,66
03 R$ 8.416,00
04 RS 1.595,76
05 R$ 3.847,20
06 RS 1.787,33
07 R $ 1.068,66
08 RS 3.206,00
09 RS 203,04
10 RS 203,04
11 RS 203,04
A ta n “ 074/2022 - Fornecedor: - R ental SA A S Serviços e Soluções em In￾form ática Eireli
Lote Item V alor Unit.
02 01 R $ 4 1 .6 7 8 .0 0
02 R $ 10.686,66
03 R $ 8 .4 1 6 ,0 0
04 R $ 1.367,69
05 RS 3.847,20
06 R $ l.7 8 7 ,3 3
07 R$ 1.068,66
08 RS 3.206,00
09 RS 203,04
10 R $ 2 0 3 ,0 4
11 R$ 203,04 
Lem e, 26 de m aio de 2.022
G uilherm e Schw enger N eto 
Secretario de Educação
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AComissãoíões) d*:
C J.F. □ □ V 
O.F.C. □
O.S.P. □ 
S.E.C.L.T [UH 
RU.O.P.S □ >
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IG.M. LEME j
P,.W\ */W !
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-K. J
Em <33 de ^ rie ?0 a3
Com vis*a cvs r<o\^ 
F u n c i r . n : - ' ' c - ... . . . . . . _ 
j u j v n a d a
S m ^ d e . J ^ iA L h L jO -a e 2 0 J 4 )
raçojuntadaaeptesautos \_ j
— J í a V ( Á ü W r p Q / / >
Funcionário..
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
i LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
SMZQ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2023 —L U. j
EMENTA: “Autoriza a concessão de exploração onerosa
de espaço público inserto nas dependências do
Parque Ecológico Mourão para atividade de
comercialização de gêneros alimentícios e dá
outras providências.”
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos 
reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira’’,
analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências
do Parque Ecológico Mourão para atividade de comercialização de gêneros
alimentícios e dá outras providências.”.
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em 
condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite 
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à 
matéria, inclusive sob o aspecto de paridade com a Constituição Federal no que
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
LEME”)
concerne a matéria que diz respeito a concessão de utilização de espaço público 
ainda mais que busca melhoria nos pontos de lazer e turismo o Município de 
Leme, razão por que a Comissão Orçamento, Finança e Contabilidade e a de 
Obras e Serviços Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo 
ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 24 de fevereiro
de 2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
' A . ú íò - - o A -S
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
A.
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. e S. P.
/
Cintia CrisKíhà Grossklauss
PRESIDENTE
Nivaldo Aparecido Begnamia
VICE-PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
da Paixão
SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
'CJVf.T
Pr
----------
presentes. 
Em 28 de fevereiro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
[ C . M . L E M E l
V I J 3 F,S f à
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 2a
votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
2 £ W L l!!L lí
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 06/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 05/2023
"Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências do Parque Ecológico 
M ourão para atividade de comercialização de gêneros alim entícios e dá outras providências."
Art. I o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão para exploração comercial de 
espaço público nas dependências do Parque Ecológico Mourão, mediante o competente processo de licitação, 
sob a modalidade de concorrência, obedecidos os termos das Leis n2. 8.666/93 e suas alterações posteriores e 
os term os desta lei.
§1? - O espaço público objeto da concessão para exploração comercial de gêneros alimentícios 
será dividida em três áreas de 8,10 m2, sendo 2,70m por 3,00m, conform e croqui que passa a ser parte 
integrante da presente lei.
Art. 22. Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de equipamentos e 
mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
Art. 32. A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de concorrência, 
o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma 
de reajuste.
Art. 42. O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo ser 
renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração.
Art. 52 O concessionário se obrigará a cum prir rigorosamente a legislação tributária e de 
posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular.
Art. 62. Findo 0 prazo de concessão de que trata esta lei, 0 imóvel e todas as benfeitorias 
deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene.
Art. 7 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
R n Fls
v,
I r
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 05/2023
"Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências do Parque Ecológico 
M ourão para atividade de comercialização de gêneros alim entícios e dá outras providências."
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão para exploração comercial de 
espaço público nas dependências do Parque Ecológico Mourão, mediante o com petente processo de licitação, 
sob a modalidade de concorrência, obedecidos os termos das Leis n5. 8.666/93 e suas alterações posteriores e 
os termos desta lei.
§12 - O espaço público objeto da concessão para exploração comercial de gêneros alimentícios 
será dividida em três áreas de 8,10 m2, sendo 2,70m por 3,00m, conforme croqui que passa a ser parte 
integrante da presente lei.
Art. 22. Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de equipamentos e 
mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
Art. 3 2 . A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de concorrência, 
o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma 
de reajuste.
Art. 42. O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo ser 
renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração.
Art. 59 O concessionário se obrigará a cum prir rigorosamente a legislação tributária e de 
posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular.
Art. 62. Findo 0 prazo de concessão de que trata esta lei, 0 imóvel e todas as benfeitorias 
deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene.
Art. 72. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 94 / 2023 - CM
^ ú v t l e m ê o
"S S J j b T F" ^
C - — ^ 2 Jk "
Leme, 08 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 24/22,
- de Lei Complementar n° 02/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/23,
- de Lei Complementar n° 03/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/23,
- de Lei Complementar n° 04/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/23,
- de Lei Complementar n° 05/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/23,
- de Lei Complementar n° 06/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/23,
- de Lei n° 16/23, referente ao Projeto de Lei n° 19/23 e
- de Lei n° 15/23, referente ao Projeto de Lei n° 21/23.
C O M PR O VA N TE DE PR OT OC OL O
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
3336
09/03/23 13:52
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
REF: LEI COMPLEMENTARES, OFÍCIO N°94/2023 - CM 
BCYM481
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE Ifg.M . L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 879, DE 10 DE MARÇO DÈ.2023
o
F,s ^
"Autoriza a concessão de exploração onerosa de 
espaço público inserto nas dependências do 
Parque Ecológico Mourão para atividade de 
comercialização de gêneros alimentícios e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão para 
exploração comercial de espaço público nas dependências do Parque Ecológico Mourão, 
mediante o competente processo de licitação, sob a modalidade de concorrência, obedecidos 
os termos das Leis n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e os termos desta lei.
§1° - O espaço público objeto da concessão para exploração comercial de 
gêneros alimentícios será dividida em três áreas de 8,10 m2, sendo 2,70m por 3,00m, 
conforme croqui que passa a ser parte integrante da presente lei.
Art. 2o. Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de 
equipamentos e mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria 
Municipal de Obras e Planejamento.
Art. 3o. A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de 
concorrência, o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos cofres 
públicos, bem como sua forma de reajuste.
Art. 4o. O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, 
podendo ser renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da 
Administração.
Art. 5o O concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legislação 
tributária e de posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular.
Art. 6o. Findo o prazo de concessão de que trata esta lei, o imóvel e todas as 
benfeitorias deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Í C . M . L E M E
Prn TK
Fls 0*3
L K j
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 10 d£jparço de 2.023. 
CLAUDEMIR'/ IPA&^EqflDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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