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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaREESTRUTURA A CARREIRA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRIMENSOR, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ARQUITETOS, PROCURADOR, CONTADOR E AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO, DO MUNICÍPIO DE LEME, E, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 565, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 99

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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I CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
f ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 40
Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 6 
Ano: 2023
Ementa: Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de 
Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro 
Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e Auditor 
Municipal de Controle Interno, do Município de Leme, e 
alfpra disnnsitivn«; ria I pi O nm nlpm pntar n° dp 29 dp
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos <2*1 dias do mês de
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de , autuo
subscrevi.
FEITURA DO MUNiCSPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n. 74/2023 • SNJ.GP
Leme, 24 oe fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor.
Através dc presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Complementar que Reestrutura a carreira dos 
cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensou, Engenheiro Civil, 
Engenheiro Ambienta!, Arquitetos. Procurador, Contador e Auditor Municipal de 
Controle interno, do Município de Leme, e, aitera dispositivos da Lei 
Complementar n 565, de 29 de dezembro de 200S e suas alterações.
Para mehor anáiise da proposta encaminnamos a 
justificativa necessária a sua apreciação, bem como documentação anexa no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei c a 
apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de
4
urgência, de conformidade com os artigos 190, !, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus Qí^tS^>s de estima e distinta consideração
Claudemir A p a L d p ^ fJ r a í^ ciIn<r> Mul)lelp>, de Lôme
PREFEITO Q & m )N \C ÍP \C DE LEME Protocolo Processo
255 40
Data/Haja: 24/02/2023 16:34:07
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES DE CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores dc Município de Leme/SP 
Nesta.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
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PROJETO DE LEi COMPLEMENTAR 'rf’Oç\a»>
Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro 
Agrimensor. Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador, 
Contador e Auditor Municipal de Controle Interno, do Município de Leme, e, 
altera dispositivos da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009 e 
suas alterações.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1o - Fica reestruturada a carreira dos cargos de 
provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil. Engenheiro 
Ambiental e Arquitetos do Município de Leme, dando nova redação à Tabela de 
Vencimentos do Grupo Salarial “XVI" do Quadro Geral, Anexo ill da Lei 
Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, 
passando a mesma a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo da 
presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de 
provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civii, Engenheiro 
Ambiental e Arquitetos, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o 
Artigo 1° da presente Lei, serão reenquadrados nc mesmc nível e grau em que 
estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
A rtigo 2° - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento 
efetivo de Procurador do Município de Leme. dando nova redação à Tabela de 
Vencimentos do Grupo Salarial “VI” do Quadro Geral, Anexo III da Lei 
Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃC PAULO
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passando a mesma a vigorar nos termos da Tabeia constante do Anexo da 
presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes do cargo de 
Procurador, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 2o da 
presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam 
enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 3o * Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento 
efetivo de Contador, que passa a ter seus vencimentos vinculados ao Grupo 
Salarial “XXII” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 
de dezembro de 2009, e suas alterações.
Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial “XXM” na 
Tabela de Vencimentos do Quadro Geral , Anexo III da Lei Complementar n. 
565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, nos termos da Tabela 
constante do Anexo da presente Lei Complementar.
Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes do cargo de 
Contador, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 3o da 
presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam 
enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 4o - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento 
efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno, que passa a ter seus 
vencimentos vinculados ao Grupo Salarial “XXIII” do Quadro Geral, Anexo III 
da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações.
Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial “XXI11" na 
Tabela de Vencimentos do Quadro Geral , Anexo III da Lei Complementar n. 
565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, nos termos da Tabela 
constante do Anexo da presente Lei Compiementar.
Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes do cargo de 
Auditor Municipal de Controle Interno, vinculados à Tabela de Vencimentos a 
que se refere o Artigo 4o da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei 
Complementar
Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de feverekp de 2023
CLAUDEMSR A PARECI DO BORGES
PrefeitQjckrlminicípio de Leme
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de 
Lei Complementar, que dispõe sobre a reestruturação dos vencimentos dos 
cargos de provimentos efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, 
Engenheiro Ambiental, Arquiteto, Procurador, Contador e Auditor Municipal de 
Controle Interno do Município de Leme, ante a defasagem dos salários pagos 
pelas respectivas categorias profissionais.
G Projeto de Lei em voga dá continuidade a valorização das 
categorias dos servidores públicos municipais e tem como escopo possibilitar a 
reestruturação da Administração Pública Municipal, preparando-a para a 
assunção de compromisso, cada vez mais robusto, com a consolidação e 
expansão do processo de desenvolvimento urbano, o crescimento econômico e 
a ampliação dos direitos fundamentais, dotando-a de um corpo de servidores 
altamente gabaritados e comprometidos com o interesse público primário e 
secundário, cuja atuação demonstre maior transparência e efetividade na 
implementação das políticas públicas da Municipalidade e na melhoria da 
qualidade dos serviços oferecidos à sociedade como um todo.
Frisa-se que o presente Projeto cuida da reestruturação dos 
vencimentos dos cargos de provimentos efetivo de Engenheiro Agrimensor, 
Engenheiro Civil, Arquiteto, Procurador, Contador e Auditor Municipal de 
Controle Interno do Município de Leme, alterando a Tabela de Vencimento do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO g f f - iS l " * o f
Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 
2009, mas, não há, na realidade, criação ou ampliação do atual número de 
cargos, restringindo-se o impacto na folha de pagamento aos valores de 
vencimentos propostos considerando a defasagem dos referidos cargos de 
nível superior.
distorções em referidas carreiras, para que o Município de Leme possa manter 
em seu quadro, profissionais capacitados de referidas categorias, a fim de 
garantir o bom desempenho de funções técnicas de nível superior e do próprio 
funcionamento dos serviços púbiicos.
Ademais, salienta-se que o salário das referidas categorias se 
encontra descompassado em relação à situação regional e estadual, gerando 
evidente situação de falta de isonomia no mercado laborativo público e privado.
reveste a iniciativa, submeío-a à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, 
contando com seu indispensável aval.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos 
de apreço e consideração.
Assim, o presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir
Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estim ativa do Impacto Orçam entário-Financeiro n° 17/2023
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 
da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por 
objetivo demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2023 a 
2025, referente a “Alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 565 de 29 de 
dezembro de 2009 e suas alterações, que reestrutura a carreira dos cargos de provimento 
efetivo de Engenheiro Agrimensor, Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e 
Auditor de Controle Interno”, dando outras providências.
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder 
Executivo - referente ao mês de Dezembro/2022;
b) Projeção ÍPCA para os anos de 2023 a 2025 extraído do Relatório Focus 
de 17/02/2023;
2 - Estimativa do Impacto Orçamentário
A estimativa do impacto orçamentário demonstra os créditos 
orçamentários necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2023 
e nos dois exercícios subsequentes, conforme estabelece o art. 16, inciso I, da Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF
são:
• Limite de alerta: 48,6%
• Limite prudencial: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
Considerando o índice dc pessoal 37,96%, conforme o relatório do mês de 
dezembro de 2022, terceiro quadrimestre;
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AVENIDA 29 DL AGOSTO. 668-C e n tro - to m e SP-FONfcS f '9) 3 5 /3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 V
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
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Considerando Oficio n° 195/2023 - DGP/SA, que encaminha impactos financeiros 
do Projeto de Lei, com informações oriundas do Departamento de Gestão de Pessoas;
Considerando que o aumento previsto para o exercício de 2023 é de RS 
1.053.853,08.
Seguem projeções de impacto orçamentário para o atual exercício e os dois 
subsequentes:
REESTRUTURA CARREIRA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO IMPACTO MENSAL IMPACTO ANUAL
AUDITOR MUNICIPAL R$ 2.323,00 RS 31.199,00
ARQUITETO RS 12.440,25 RS 167.078,51
ENGENHEIRO AGRIMENSOR RS 4.927,12 RS 66.173,58
ENGENHEIRO AMBIENTAL RS 4.645,98 RS 62.397,73
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ENGENHEIRO CIVIL RS 14.951,05 RS 200.799,75
CONTADOR RS 6.969,00 RS 93.597,00
PROCURADOR RS 32.210,88 RS 432.607,51
MONTANTE AUMENTADO NO PL 78.467,28 1.053.853,08
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2023 (Tesouro) 171.810.229,57
Alimento estimado para 2023 - proposto no projeto de lei 1.053.853,08
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2023 0,613%
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal R$ 171.810.229,57
Valor da despesa no 1° exercício 2023 R$ 1.053.853,08
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,613%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal R$ 178.717.000,80
Valor da despesa no 2° exercício 2024 R$ 1.096.217,97
Impacto % da despesa no 2° exercício 0,613%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal R$ 185.472.503,43
Valor da despesa no 3° exercício 2025 RS 1.137.655,0!
Impacto % da despesa no 3° exercício 0,613%
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C o n lro -L e m o - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 68 \
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
I6 .MTIEME' ESTADO DE SAO PAULO
SECRFTAfflA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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índice apurado em Dczcmbro/2022 37,96%
índice estim ado para 2023 após aprovação dos Projetos de Lei 39,75%
Leme, 24 de Fevereiro de 2023
MARCELO MARTINI
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
CLAUDEMIR^PARECIIK) BORGES
Prefeifõao Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68

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Focus - Relatório de Mercado Pág. 2/2
Página: 1 de 2
24/02/2023 12:32:03
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME • SP - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO OA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR
NÃO
pnor.FSSADns»
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 206.866.325,19 23.903,09
Pessoal Ativo 172.073.482,83 -
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 153.369.577,22 -
Obrigações Patronais 18.703.905,61 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 34.377.310,60 -
Aposentadorias, Reserva e Reformas 30.153.030,49 -
Pensões
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de torma
4.224.280,11
23.903,09 indireta (§ 1“ do art. 18 da LRF) 415.531,76
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente •
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(ll)(§ 1“ do art. 19 da LRF) 35.056.095,62 -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 826.208,91 *
Despesas de Exercícios Anteriores de perfodo anterior ao da apuração - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 34.229.886,71 -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (1 - II) 171.810.229,57 23.903,09
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR 16 SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 454.602.760,21 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1°, da CF) (V) 1.982.984,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) - -
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÃLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 452.619.776,21
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 171.834.132,66 37,96
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1, II e III, art. 20 da LRF) 244.414.679,15 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 X IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 232.193.945,19 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1° do art. 59 da LRF) 219.973.211,24 48,60
l.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos em 31 de dezembro 
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento 
podem ser excluídos.
Nota:
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME. 24/Fev/2023,12h e 30m.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI
ESTADO DE SAO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
--------------
N a qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto
dispõe de suficiente dotação e de ftrme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando￾se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 16 de fevereiro de 2023.
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Ofício n° 7 7 12023 - KM
r,J4Íâi ' n
AY )
Leme, 24 de fevereiro de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na
Imprensa Oficial do Município de Leme o Projeto de Lei Complementar n° 06/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080
EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sD.aov.br - SITF- camaraleme.sn.anv.hr PÁOINA FA
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IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LE
Leme, 27 de Fevereiro de 2023 • Número 3263 • www.leme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2023
Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental, Ar￾quitetos, Procurador, Contador e Auditor Municipal de Controle Interno, do Município de Leme, e, altera dispositivos da
Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEM E, no uso dc suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou c cu sanciono c promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica reestruturada a carreira dos cargos dc provimento efetivo dc Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil. Engenheiro Ambiental c Arquitetos do Municí￾pio Leme, dando nova redação à Tabela dc Vencimentos do Grupo Salarial "XVI” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, dc 29 dc dezembro dc 2009, c
s l .terações. passando a m esma a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos dc provimento efetivo dc Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental c Arquitetos, vincu￾lados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 1° da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da 
presente Lei Complementar.
Artigo 2” - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Procurador do M unicípio de Leme, dando nova redação à Tabela de Vencimentos do Grupo 
Salarial "VI” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, passando a mesma a vigorar nos termos da Tabela cons￾tante do Anexo da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes do cargo de Procurador, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 2“ da presente Lei, serão reenquadrados
no mesmo nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 3° - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Contador, que passa a ter seus vencimentos vinculados ao Grupo Salarial “XXII” do Quadro 
Geral, Anexo 111 da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações.
Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial “XXII” na Tabela de Vencimentos do Quadro G e ra l, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 
2009, e suas alterações, nos termos da Tabela constante do Anexo da presente Lei Complementar.
Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes do cargo de Contador, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 3o da presente Lei, serão reenquadrados 
no mesmo nivel e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 4“ - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno, que passa a ter seus vencimentos vinculados ao Grupo 
Salarial “XX11I” do Quadro Geral. Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações.
Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial "XXIII” na Tabela de Vencimentos do Quadro G eral, Anexo 111 da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 
2009, e suas alterações, nos termos da Tabela constante do Anexo da presente Lei Complementar.
Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes do cargo de Auditor M unicipal de Controle Intemo, vinculados á Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 4° da 
presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar,
Artigo 5o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 24 de fevereiro de 2023.
CLAUDEM1R APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2023
Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor. Engenheiro Civil. Engenheiro Ambiental,
C . M . L É M Ê
| " * jg
Arquitetos. Procuraüjy; Contador e Audi￾tor Municipal de Controle Interno, do M unicípio de Leme, e, altera dispositivos da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações.
XVI ENGENHEIROS E ARQUITETO
N IVEL A B C D E F G H I I K
1 R$ 7.683,98 R$ 8.068,18 R $8 .4 7 1 ,5 9 R$ 8.895,17 R$ 9.339,93 R$ 9.806,92 R$ 10.297,27 R$ 10.812,13 R$ 11.352,74 R$ 11.920,37 R$ 12.516,39
2 R$ 8.452,38 R$ 8.875,00 R $9.318,75 R$ 9.784,68 R$ 10.273,92 R$ 10.787,61 R$ 11.326,99 R$ 11.893,34 R$ 12.488,01 R$ 13.112,41 R$ 13.768,03
3 R$ 9.297,62 R$ 9.762,50 R$ 10.250,62 R$ 10.763,15 R$ 11.301,31 R$ 11.866,38 R$ 12.459,69 R$ 13.082,68 R$ 13.736,81 R$ 14.423,65 R$ 15.144,84
4 R$ 10.227,38 R$ 10.738,75 R$ 11.275,68 R$ 11.839,47 R$ 12.431,44 R$ 13.053,01 R$ 13.705,66 R$ 14.390,95 R$ 15.110,49 R$ 15.866,02 R$ 16.659,32
N ÍV EL A B C D E F G H I J K
1 R$ 8.064,20 R$ 8.467,41 R$ 8.890,78 R$ 9.335,32 R$ 9.802,09 R$ 10.292,19 R$ 10.806,80 R$ 11.347,14 R$ 11.914,50 R$ 12.510,22 R$ 13.135,73
2 R$ 8.870,62 R $9.314,15 R$ 9.779,86 R$ 10.268,85 R$ 10.782,29 R$ 11.321,41 R$ 11.887,48 R$ 12.481,85 R$ 13.105,95 R$ 13.761,24 R$ 14.449,31
3 R$ 9.757,68 R$ 10.245,57 R $ 10.757,84 R$ 11.295,74 R$ 11.860,52 R$ 12.453,55 R$ 13.076,23 R$ 13.730,04 R$ 14.416,54 R$ 15.137,37 R$ 15.894,24
4 R$ 10.733,45 R$ 11.270,12 R$ 11.833,63 R$ 12.425,31 R$ 13.046,58 R$ 13.698,90 R$ 14.383,85 R$ 15.103,04 R$ 15.858,19 R$ 16.651,10 R$ 17.483,66
XXII C O N T A D O R
NÍVEL A B C D E
1 R$ 6.353,32 R$ 6.670,99 R$ 7.004,54 R$ 7.354,76 R$ 7.722,50
2 R$ 6.988,65 R$ 7.338,08 R$ 7.704,99 R$ 8.090,24 R$ 8.494,75
3 R$ 7.687,52 R$ 8.071,89 R $ 8.475,49 R$ 8.899,26 R$ 9.344,23
4 R$ 8.456,27 R$ 8.879,08 R$ 9.323,04 R $9.789,19 R$ 10.278,65
F G H 1 J K
R $8.108,63 R $8.514,06 R$ 8.939,76 R$ 9.386,75 R$ 9.856,08 R$ 10.348,89
R $8.919,49 R$ 9.365,46 R$ 9.833,74 R$ 10.325,42 R$ 10.841,69 R$ 11.383,78
R $9.811,44 R$ 10.302,01 R$ 10.817,11 R$ 11.357,96 R$ 11.925,86 R$ 12.522,16
R$ 10.792,58 R$ 11.332,21 R$ 11.898,82 R$ 12.493,76 R$ 13.118,45 R$ 13.774,37
XXIII A U D ITO R
NÍVEL A B C D E
1 R$ 7.249,51 R$ 7.611,99 R$ 7.992,58 R $8.392,21 R $8.811,82
2 R$ 7.974,46 R $8.373,18 R $8 .7 9 1 ,8 4 R$ 9.231,44 R$ 9.693.01
3 R$ 8.771,91 R $9.210,50 R$ 9.671,03 R$ 10.154,58 R$ 10.662,31
4 R$ 9.649,10 R$ 10.131,55 R$ 10.638,13 R$ 11.170,04 R$ 11.728,54
F G H I I K
R$ 9.252,42 R$ 9.715,04 R$ 10.200,79 R$ 10.710,83 R$ 11.246,37 R$ 11.808,69
R$ 10.177,66 R$ 10.686,54 R$ 11.220,87 R$ 11.781,91 R$ 12.371,01 R$ 12.989,56
R$ 11.195,42 R$ 11.755,19 R$ 12.342,95 R$ 12.960,10 R$ 13.608,11 R$ 14.288,51
R$ 12.314,97 R$ 12.930,71 R$ 13.577,25 R$ 14.256,11 R$ 14.968,92 R$ 15.717,36
Leme, 24 dc fevereiro dc 2023.
CLAUDEM1R APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município dc Leme
IMPRENSA OFICIAL DO M UNICÍPIO DE LEME 
Rua Dr. Armando Sallcs dc Oliveira, 1085 - LEME • SP 
ADM INISTRAÇÃO: Claudemir Aparecido Borges 
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti 
COM POSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria dc Administração
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2 9 8 40
Data/Hora: 28/02/2023 18:21:39
MARIA VIRGÍNIA ú z Ê L UNIA DOyvyÀR, RAL MANCINI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2023
Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo
de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil,
Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador,
Contador e Auditor Municipal de Controle Interno, do
Município de Leme, e, altera dispositivos da Lei
Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas
alterações.
EMENDA MODIFICATIVA 01/2023
E m t l è m è
I Fls
A ementa do projeto de lei complementar em questão passa a vigorar com a 
seguinte redação.
“Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de
Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro
Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e Auditor
Municipal de Controle Interno, do Município de Leme, e,
altera dispositivos da Lei Complementar n° 565, de 29 de
dezembro de 2009 e suas alterações e altera dispositivos da
Lei Complementar n° 716 de 29 de março de 2016 e suas
alterações.”
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 28 de fevereiro de 2023.
PELA MESA DIRETORA
Ricardo
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Begnamia
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
299 40
Data/Hora: 28/02/2023 18:21:55
MARIA VIRGÍNIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2023
NIAD^JÍMAI,RAL MANCINI
Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo
de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil,
Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador,
Contador e Auditor Municipal de Controle Interno, do
Município de Leme, e, altera dispositivos da Lei
Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas
alterações. È jyl l e m e
EMENDA ADITIVA 01/2023
Acrescenta-se um artigo, após o artigo 4o do projeto de lei complementar em 
questão, renumerando os seguintes:
Artigo ....° - O artigo 10 da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Ficam alterados os seguintes cargos:
I - Os cargos de Assistentes Administrativos têm seus nomes
modificados para Técnicos Administrativos;
II - O cargo de Contador tem seu nome modificado para Analista de
Contabilidade;
III - Os cargos de Oficial Administrativo têm suas denominações
alteradas para Oficial Legislativo;
IV - O cargo de Zelador tem sua denominação alterada para Auxiliar de
Serviços Gerais;
V - O cargo de Vigia Noturno tem sua denominação alterada para Agente
de Segurança,
Parágrafo único: Seus vencimentos e atribuições encontram-se fixados
e descritos respectivamente nos anexos II e III da presente lei.”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 28 de fevereiro de 2023.
PELA MESA DIRETORA
Ricardo
à -
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
N iva h arecido Begnamia
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Leme
i, Protocolo Proces
LÍl 3 0 0 40
Processo
i LEME/SP
MARIA VIRGÍNIA D( lALM ANCINl A I M f lM P I M I in Z V V
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2023
Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo
de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil,
Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador,
Contador e Auditor Municipal de Controle Interno, do
Município de Leme, e, altera dispositivos da Lei
Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas
alterações.
EMENDA ADITIVA 02/2023
Acrescenta-se um artigo ao projeto de lei complementar em questão, 
renumerando os seguintes:
A rtig o 0 - O artigo 21 da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Os ocupantes de cargos efetivos nos quadros da Câmara
Municipal de Leme terão direito à gratificação por qualificação técnica,
nos seguintes termos:
I - Para graduação em curso superior, não incidindo sobre qualquer
outra vantagem ou gratificação percebida pelo servidor em percentual
sobre seu vencimento base conforme previsto no Anexo II da presente
Lei Complementar;
II - Para cursos de pós-graduação, mestrado e doutorados reconhecidos
pelo Ministério da Educação, não incidindo sobre qualquer outra
vantagem ou gratificação percebida pelo servidor em percentual sobre
seu vencimento base conforme previsto no Anexo II da presente Lei
Complementar;
§ 1° A concessão da gratificação deverá ser detalhadamente averbada
pelo Departamento responsável, constando o número e o ano do ato que
concedeu, curso, instituição freqüentada, data de ingresso e data de
conclusão.
§ 2° A gratificação por qualificação técnica somente será concedida
quando o campo de formação for diretamente ligado ao cargo
desempenhado e não for pré-requisito para investidura no cargo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
WB LEME/SP í c T / T j l I M I -
P r 4 D Í ^
____________ _______ _
§ 3° Considera-se curso superior, para efeito de concessão do benefício
em causa, o de graduação que alude o art. 44, II, da Lei Federal n° 9.394,
de 20 de dezembro de 1996.
§ 4° Em cada um dos níveis de escolaridade, a gratificação incidirá uma
única vez, não sendo cumulada no caso de um mesmo servidor possuir
mais de uma graduação em curso superior, de uma pós-graduação, de
um curso de mestrado ou de um curso de doutorado.”
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 28 de fevereiro de 2023.
PELA MESA DIRETORA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
301 40
Data/Hora:
MARIA VIRGÍNIA DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2023
Reestrutura a carreira dos cargos de provimc
de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil,
Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador,
Contador e Auditor Municipal de Controle Interno, do
Município de Leme, e, altera dispositivos da Lei
Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas
alterações.
EMENDA ADITIVA 03/2023
Acrescenta-se um artigo ao projeto de lei complementar em questão, 
renumerando os seguintes:
A rtig o 0 - O artigo 22, 22 A, 22 B, 22 C e 22 D da Lei Complementar n°
716, de 29 de março de 2016, ficam unificados passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 22. Será concedida gratificação nas seguintes situações:
I - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem
nomeados chefes de departamento ou membros da comissão de
licitação;
II - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem
nomeados membros da comissão da Lei de Acesso à Informação e
membros da Comissão de Ouvidores;
III - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem
nomeados Auxiliares de Atividades Legislativas, aos servidores efetivos
que forem designados pela Mesa Diretora para o acompanhamento das
sessões e o auxílio dos Vereadores;
a - Considera-se atividade legislativa, para os efeitos deste artigo, as
funções de assessoramento e auxílio nas atividades legislativas
exercidas durante as sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e
solenes e ainda, reuniões realizadas em plenário, neste caso quando
convocados, incluindo auxílio às Comissões Permanentes e
Temporárias;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
UM. LEME
£ _
LEME/SP Pt Fl* n
b - Ao servidor que for devido o adicional previsto na alíneá-“a^ é vedad
o pagamento por serviço extraordinário;
c - Não poderá ser concedida a gratificação para aqueles servidores que,
pela natureza de suas atribuições, expressamente descrita na atribuição
ordinária do cargo, já tenham como dever o acompanhamento das
sessões;
IV - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem
nomeados Auxiliar de Controle Externo, para desempenho das
atividades auxiliares de controle externo do Poder Executivo;
a - A função será para acompanhar os Relatórios de Instrução das
Contas Anuais da Prefeitura Municipal, elaborados pela Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo; reportar à Mesa da Câmara Municipal
ocorrências que considerar relevantes para o exercício do controle
externo; observar e acompanhar os resultados quanto à eficácia da
gestão orçamentaria, financeira e patrimonial do Poder Executivo;
elaborar e apresentar, à Presidência da Câmara Municipal, relatórios
quadrimestrais do acompanhamento da execução orçamentário￾financeira do Poder Executivo; desempenhar outras atividades
correlatas por solicitação da Mesa Diretora.
V - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem
nomeados para Assistente de Compras e Contratos, para desempenho
de atribuições específicas nas áreas de compras e contratos;
a - A função será para providenciar pesquisa de preços para aquisição
de materiais e contratação de serviços ou obras; manter o registro
cadastral de fornecedores, atualizando-o anualmente; responsabilizar￾se pela abertura, autuação, guarda e andamento dos processos
licitatórios; providenciar as publicações e convocações relativas aos
processos de compras e contratações de serviços e obras; receber,
conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido, tendo em vista as
especificações do pedido, ouvida a área/unidade requisitante; manter
acompanhamento, fiscalização e controle da execução e de prazos dos
contratos vigentes; programar a aquisição e distribuição de materiais de
consumo, equipamentos e materiais permanentes; dar cumprimento e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP iH tf e , n ~ Í
desemprenhar outras atribuições atinentes e atividades correlatas à sua
área de competência, que lhe sejam determinadas pela Mesa Diretora;
VI - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem
nomeados para o cargo de Pregoeiro;
a - A função exige formação em curso de pregoeiro e em curso de
capacitação em processo licitatório;
Parágrafo primeiro - O servidor poderá acumular, no máximo, três
funções gratificadas.
Parágrafo segundo - as funções especificadas no presente artigo
somente poderão ser desempenhadas por servidor efetivo, nomeados
pela Mesa Diretora.
Parágrafo terceiro - as funções previstas no presente artigo serão
correspondentes na percentagem e valores previstos no Anexo II da
presente Lei, calculada sobre o vencimento base de cada cargo, não
incidindo sobre outras gratificações ou vantagens percebidas e no caso
de valores fixos, estes serão reajustados nos termos da revisão geral
anual do servidor público do Município de Leme;”
Sala das Sessões, Prol. Arlindo Fávaro, em 28 de fevereiro de 2023.
PELA MESA DIRETORA
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Câmara Munici
Protocol
302
Data/Hora
Ê M fT
MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2023
Reestrutura a carreira dos cargos de provimento
efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro
Civil, Engenheiro Ambiental, Arquitetos,
Procurador, Contador e Auditor Municipal de
Controle Interno, do Município de Leme, e, altera
dispositivos da Lei Complementar n° 565, de 29
de dezembro de 2009 e suas alterações.
EMENDA ADITIVA 04/2023
Acrescenta-se um artigo ao projeto de lei complementar em questão, 
renumerando os seguintes:
“Artigo ....° - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de
2016, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.”
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 28 de fevereiro de 2023.
PELA MESA DIRETORA
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
WB LEME/SP
LTM. LEME ]
r" j. q '
ANEXO II
Lei Complementar n° 716, de 26 de março de 2016 e suas alterações, aprovado
pela Lei Complementar n ° d e d e ........................... d e ..........
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Cargos efetivos e empregos permanentes
f￾QTDE
DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇÃO REF.
3
Técnico
Administrativo
Cargo / Estatutário 02 DG 
01 DG/DCC
L 22 A L 28
1
Analista de 
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 35 a L 41
1
Auxiliar de 
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/DPCTPA L 22 a L 28
3 Oficial Legislativo Cargo / Estatutário
01 DG 
01 DG/DSC 
01 DG/DALEALB
L 17 a L2 3
1
Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 17 a L2 3
3
Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 0 7 a L 13
3
Procurador
Jurídico
Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54
3
Auxiliar de 
Serviços Gerais
Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 01a L 07
1
Assessor de 
Imprensa
Cargo / Estatutário 01 DG L 26 a L 32
3
Agente de 
Segurança
Cargo / Estatutário 04 DG/DTS L 08 a L 14
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EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE [C ^ w l l e m e )
LEME/SP GSEpZ -- rf/
2
Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L2 0
1
Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17 a L 23
Cargos em Comissão
QTDE
DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME
LOTAÇÃO
REFERÊNCIA
1
Chefe de 
Gabinete da 
Presidência
Comissionado/
Estatutário
GP L 34
Igual ao 
número de 
Vereadores
Assessor
Parlamentar
Comissionado/
Estatutário
GV L 22
1
Diretor Geral Comissionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário
DG
R$ 3.885,00
1
Diretor Jurídico Comissionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário
DJ
R$ 3.885,00
1
Controle Interno Comissionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário
DG
R$ 3.500,00
1
Coordenador
Administrativo
Comissionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário
DG
R$ 1.600,00
1
Coordenador
Legislativo
Comissionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário
DG
R$ 1.600,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Funções Gratificadas
QTDE
DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REF. / VALOR
4
Chefes de Departamento DG 25%
4
Comissão de Licitação GP 25%
3
Comissão da Lei de Acesso à Informação DJ 20%
3
Comissão de Ouvidores DJ 20%
2
Pregoeiro GP R$ 2.800,00
Gratificação por Q ualificação' ‘écnica
C.M. LEME
DESCRIÇÃO REF. / VALOR
Graduação em Curso Superior 15%
Pós-Graduação, Mestrado e 
Doutorados
20%
Funções de Confiança
QTDE
DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REFERÊNCIA
Auxiliar de Atividades Legislativa GP 40%
1
Auxiliar de Controle Externo GP R$3.885,00
1
Auxiliar de Compras e Contratos GP R$ 1.500,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
^ M T T e m f ~ i
Pr W /i,a [ fi* s) õ, W Q & l FIS ~Õ3
w .
Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência 
GV: Gabinete de Vereador 
DJ: Diretoria Jurídica 
DG: Diretoria Geral
DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e 
Almoxarifado
DCC: Departamento Compras e Contratos 
DTS: Departamento de Transportes e Segurança 
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 28 de fevereiro de 2023.
PELA MESA DIRETORA
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
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ÈJVLLEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
LMJE_ ú t L
Lei C om plem entar n° 844, de 15 de janeiro 2021
Altera e acresce artigos na Lei Complementar n° 716,
de 29 de março de 2016 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - O caput do artigo 14, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Os servidores da Câmara Municipal de Leme terão uma jornada de trabalho 
de 34 (trinta e quatro) horas semanais, exceto aqueles ocupantes do cargo de 
Agente de Segurança, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais, Analista de 
Contabilidade e Copeira, cuja jornada será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2o - O § 5o do artigo 18, passara a vigorar com a seguinte redação:
§ 5o O Chefe de Gabinete da Presidência e o Diretor Geral serão nomeados pelo 
Presidente.
Art. 3o - Fica criado o artigo 22-A que terá a seguinte redação:
"Artigo 22-A - Fica criada a Função de Confiança de Auxiliar de Atividades 
Legislativas, aos servidores efetivos que forem designados pela Mesa Diretora para 
o acompanhamento das sessões e o auxílio dos Vereadores.
§ 1o - A função pelo desempenho de Auxiliar de Atividades Legislativas será 
correspondente a 40% (quarenta por cento), calculada sobre o vencimento base de 
cada cargo, não incidindo sobre outras gratificações ou vantagens percebidas.
§ 2o - Considera-se atividade legislativa, para os efeitos deste artigo, as funções de 
assessoramento e auxílio nas atividades legislativas exercidas durante as sessões 
plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes e ainda, reuniões realizadas em
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EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @<
plenário, neste caso quando convocados, incluindo auxílio às Comissões 
Permanentes e Temporárias.
§ 3o - Ao servidor que for devido o adicional previsto por este artigo é vedado o 
pagamento por serviço extraordinário.
§ 4o - Não poderá ser concedida a gratificação para aqueles servidores que, pela 
natureza de suas atribuições, expressamente descrita na atribuição ordinária do 
cargo, já tenham como dever o acompanhamento das sessões.”
Art. 4o - Fico criado o artigo 22 - B que terá seguinte redação:
“Artigo 22-B - Fica criada a Função de Confiança de Auxiliar de Controle Externo, 
percebendo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para desempenho das 
atividades auxiliares de controle externo do Poder Executivo, conforme atribuições 
específicas, sendo este valor reajustado nos termos da revisão geral anual do 
servidor público do Município de Leme.
§ 1o - A função de confiança prevista no caput deste artigo somente poderá ser 
desempenhada por servidor efetivo, nomeado pela Mesa Diretora.
§ 2o - A função de confiança será exercida com base nas seguintes atividades:
I - acompanhar os Relatórios de Instrução das Contas Anuais da Prefeitura 
Municipal, elaborados pela Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
II - reportar à Mesa da Câmara Municipal ocorrências que considerar relevantes para 
o exercício do controle externo;
III - observar e acompanhar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial do Poder Executivo;
IV - elaborar e apresentar, à Presidência da Câmara Municipal, relatórios 
quadrimestrais do acompanhamento da execução orçamentário-fmanceira do Poder 
Executivo;
V - desempenhar outras atividades correlatas por solicitação da Mesa Diretora.”
Art. 5o - O parágrafo único do artigo 22, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O servidor poderá acumular, no máximo, três funções gratificadas”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
C.M. LEME
Fls
j k l
Art. 6o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 7o - Fica extinto o cargo de Técnico de TI e 01 (um) cargo de Agente de Segurança da 
Câmara Municipal de Leme/SP.
Art. 8o - A Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a ser 
composto na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 9o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 15 de janeiro de 2021
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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ANEXO I 
Anexo II
Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016. 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 
Cargos efetivos e empregos permanentes
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
QTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇÃO RE F.
05 Técnico
Administrativo
Cargo / Estatutário 01 GP
01 DG
02 DG/ DCTPA
01 DG/DPCC
L 22 A L 28
01 Analista de
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/ DCTPA L 27 a L 32
01 Auxiliar de
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/DPCC L 22 a L 28
03 Oficial Legislativo Cargo / Estatutário 01 DJ
01 DG/DSC
01 DG/ DALEALB
L 17 a L 23
01 Copeira Cargo / Estatutário 0 1 DG/DTS L 17 a L 23
03 Motorista Cargo / Estatutário 03 DC./DTS L 0 7 a L 13
03 Procurador Jurídico Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54
03 Auxiliar de Serviços
Gerais
Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 01 a L 07
01 A ssessor de
Imprensa
Cargo / Estatutário 01 GP L 26 a L 32
03 Agente de
Segurança
Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 08 a L 14
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573^600
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
02 Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L 20
01 Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17 a L 23
Cargos em Comissão
QTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇÃO Referência
01 Chefe de Gabinete
da Presidência
Com issionado /
Estatutário / Livre
nom eação e
exoneração
GP L 34
t
Igual ao
núm ero de
Vereadores
A ssessor
Parlamentar
Com issionado /
Estatutário / Livre
nom eação e
exoneração
GV L 22
01 Diretor Geral Com issionado privativo
de e fetiv o / Estatutário
DG L 34
01
i
Diretor Jurídico Com issionado privativo
de efetiv o / Estatutário
DJ L 56
01 Controle Interno Com issionado privativo
de efetiv o / Estatutário
DJ L 34
01 Coordenador
Adm inistrativo
C om issionado privativo
de e fetiv o / Estatutário
DG L 30
01 Coordenador
Legislativo
Com issionado privativo
de efetiv o / Estatutário
DG L 30
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-MtíO
EMAIL: secretaria@camaraleme.8p.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @oámaraiemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
Funções Gratificadas
QTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO Referência
05 Chefes de Departam ento DG 20%
05 Comissão de Licitação DG/DTCC 20%
03 Comissão da Lei de A cesso à Informação DJ 15%
03 Comissão de Ouvidores DJ 15%
Funções de Confiança
QTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO Referência
— Auxiliar de Atividades Legislativas GP 40%
01 Auxiliar de Controle Externo GP R$ 3.500,00
Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência
GV: Gabinete de Vereador
DJ: Diretoria Jurídica
DG: Diretoria Geral
DCTPA: Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado
DPCC: Departamento de Pessoal, Compras e Contratos
DTS: Departamento de Transportes e Segurança
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca
Leme, 15 de janeiro de 2021
Marçetó Alves de Carvalho 
^ Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaralame.sD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 860, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Altera os ANEXOS I, II e III, bem como extingue
departamento e cria função gratificada na Lei
Complementar 716, de 26 de março de 2016.
0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - O artigo 1o da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1o Fica criada a seguinte estrutura organizacional na qual os servidores 
da Câmara Municipal de Leme devem ser dispostos de forma vinculada. A Câmara 
Municipal de Leme abrangerá:
1 - Mesa Diretora;
II - Gabinete da Presidência:
III - Gabinete dos Vereadores;
IV - Diretoria Jurídica;
V - Diretoria Geral, a qual se vinculam:
a) Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e 
Almoxarifado;
b) Departamento de Transporte e Segurança;
c) Departamento de Sessões e Comissões;
d) Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e
Biblioteca.
AVf.NIQA 20 DE ACOSTO 668-C<?n1ro-t eme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNF J 46.36? 661/0001 ■ 68
ÍC.M. LEME
5 r % , o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE-LEME- a r
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Leme
está representada no organograma constante do Anexo I, que faz parte integrante da
presente Lei.”
A rt 2o - O artigo 7o da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o Ficam criados os seguintes cargos comissionados no Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Leme, que passam a integrar o Anexo II da presente
Lei:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO
01 Diretor Geral
Comissão privativo de
Servidor Efetivo
R$ 3.885,00
01
Controlador
Interno
Comissão privativo de
Servidor Efetivo
R$ 3.500,00
01
Coordenador
Administrativo
Comissão privativo de
Servidor Efetivo
R$1.600,00
01
Coordenador
Legislativo
Comissão privativo de
Servidor Efetivo
R$1.600,00
01 Diretor Jurídico
Comissão privativo de
Procurador Efetivo
R$ 3.885,00
A rt 3° - Fica criado o artigo 22 - C que terá a seguinte redação:
“Art. 22 - C - Fica criada a Função de Confiança de Assistente de Compras e
Contratos, percebendo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para
desempenho de atribuições específicas nas áreas de compras e contratos, sendo este
valor reajustado nos termos da revisão geral anual do servidor público do Município de
Leme.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.461/000I-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DELÈMIT￾ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° - A função de confiança prevista no caput deste artigo somente poderá
ser desempenhada por servidor efetivo, nomeado pela Mesa Diretora.
§ 2o - A função de confiança será exercida com base nas seguintes
atividades:
I - providenciar pesquisas de preços para aquisição de materiais e
contratação de serviços ou obras;
II - manter o registro cadastral de fornecedores, atualizando-os anualmente;
III - responsabilizar-se pela abertura, autuação, guarda e andamento dos
processos licitatórios;
IV - manter acompanhamento, fiscalização e controle da execução e de
prazos dos contratos vigentes;
V - receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido, tendo em vista
as especificações do pedido, ouvida a área/unidade requisitante;
VI - manter acompanhamento, fiscalização e controle da execução e de
prazos dos contratos vigentes;
VII - programar a aquisição e distribuição de materiais de consumo,
equipamentos e materiais permanentes;
VIII - dar cumprimento e desempenhar outras atribuições atinentes e
atividades correlatas à sua área de competência, que lhe sejam determinadas pela
Mesa Diretora.”
Art. 4o - O parágrafo 3o do artigo 18 da Lei Complementar n° 716, de 29 de
março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18-...
(...)
§ 3o - A exceção dos cargos de Controlador Interno, Diretor Geral e Diretor
Jurídico, para todos os demais cargos comissionados privativos de servidores
concursados é permitida a cumulação.”
Art. 5o - O artigo 24 da Lei Complementar n° 716, de 26 de março de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ÍC.M. LEME 1
Pr/ . W * ^ Fl» /,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE-tEME 2 -
Í H K e e s ta d o de SÃO PAULO
“Art. 24-0 exercício de cargo comissionado ou função gratificada em
período anterior à presente Lei será considerado para fins de incorporação, inclusive
proporcional, se inferior a 12 (doze) meses.”
A rt 6o - O Anexo I, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016,
passa a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei.
A rt 7o - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016,
passa a vigorar na forma do Anexo II, desta Lei.
A rt 8o - O Anexo III, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016,
passa a vigorar na forma do Anexo III, desta Lei.
A rt 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispostos em contrário.
Leme, 28 de junhc
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI COMPLEMENTAR n° 868, de 13 de outubro 2022
Altera os ANEXOS I e II bem como cria função
gratificada na Lei Complementar 716, de 26 de
março de 2016.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica criado o artigo 22 - D que terá seguinte redação:
“Artigo 22 - D - Fica criada a Função Gratificada de Pregoeiro,
percebendo valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oítocentos reais) para
desempenho de atribuições específicas na área, sendo este valor
reajustado nos termos da revisão geral anual do servidor público do
Município de Leme.
§ 1° - A função de confiança prevista no caput deste artigo somente
poderá ser desempenhada por servidor efetivo, nomeado pela Mesa
Diretora.
§ 2° - A função exige formação em curso de pregoeiro e em curso de
capacitação em processo licitatório.”
Art. 2o - O Anexo I, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa
a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 3o - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa
a vigorar na forma do Anexo II, desta Lei
Art. 4° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispostos em contrário.
Leme, 13 de outubro de 2022
X " c
'arcelo Alves de Carvalho
PRESIDENTE
RUA DR QUÉRUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100
FMAIL: luridicoOTcamaraleme.8D.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @camaralemesp
L\M. LEME )
p,£|0l s3 |f" H 3
1L r
CAMARA MUNICIPAL DE
a? LEME/SP
C.M. LEME
■Õ K￾LEI COMPLEMENTAR n° 868, de 13 de outubro 2022
Altera os ANEXOS I e II bem como cria função
gratificada na Lei Complementar 716, de 26 de
março de 2016.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica criado o artigo 22 - D que terá seguinte redação:
'Artigo 22 - D - Fica criada a Função Gratificada de Pregoeiro,
percebendo valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para
desempenho de atribuições específicas na área, sendo este valor
reajustado nos termos da revisão geral anual do servidor público do
Município de Leme.
§ 1o - A função de confiança prevista no caput deste artigo somente
poderá ser desempenhada por servidor efetivo, nomeado pela Mesa
Diretora.
§ 2o - A função exige formação em curso de pregoeiro e em curso de
capacitação em processo licitatório.”
Art. 2° - O Anexo I, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa 
a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 3o - O Anexo II. da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa 
a vigorar na forma do Anexo II, desta Lei
Art. 4o - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os 
dispostos em contrário.
/■ Leme. 13 de outubro de 2022
x
/ /
X /
- c _ /
Marcelo Alves de Carvalho Ali fieida
PRESIDENTE X
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100
F.MAIL: iuridicodécamaraleme.SD.ciov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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OORl IA DR QUFRURiNO SOFIPO 231 ■ CENTRO - I FME/SP - CEP 13610-080 - PARX 3097
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
À
Auxiliar de Contabilidade
C.M. LEME l
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DESPACHO
Considerando as emendas ao PLC. n°06/2023, que altera vencimento base do cargo de 
Analista de Contabilidade e percentuais de gratificações, SOLICITO simulação da folha de pagamento 
p obrigações patronais, com base nas informações abaixo:
Base folha de fevereiro de 2023;
IPCA de 6%-2023, 8%-2024 e 8%-2025;
Vencimentos mensais, férias e 13°;
Subsídio conforme limite CF, para 2025 com 13° e 1/3 de férias.
Após encaminha-se a Analista de Contabilidade para elaboração de Impacto 
orçamentário.
Leme, 28 de fevereiro de 2023
/t»
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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DESPACHO
A Contabilidade
Em resposta ao despacho de 28 de fevereiro de 2023, informo que os
valores estimados para o exercício corrente, 2024 e 2025, segue abaixo:
_ Exercício Total Folha INSS RPPS
2023 5.474.924,99 439.346,01 313.504,60
2024 5.838.292,39 473.209,75 356.408,35
2025 7.255.827,97 672.220,05 391.207,42
Leme, 28 de fevereiro de 2023
c . I cLa*
Adriana Cristina Felizatti de Souza￾Auxiliar de contabilidade
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ao
Exmo. Sr.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara de V ereadores do M un icípio de Leme
C.M. LEME
Tendo em vista o despacho fo rm u la d o p or Vossa Excelência, a respeito das alterações ao "Cargo da Analista de 
C ontabilidade (equiparação ao P oder Executivo) e percentuais das G ratificações da LC. n9716/2016-PLC n5 
6/2 0 23 -com em endas do Poder Legislativo", venho in fo rm a r que:
a) Há prévia dotação o rça m e n tá ria su ficie nte para a ten de r ao re fe rid o acréscim o (do cum en to anexo), 
correndo p or conta da se guinte dotação o rçam entária: 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais.
b) O artigo 24 da Lei n9 4.121, de 30 de ju n h o de 2022, o qual estabelece as d iretrize s a serem observadas na 
elaboração da Lei O rçam entária do M un icíp io de Leme para o exercício de 2023 e dá outras providências, 
possui autorização específica para a concessão de vantagens aos servidores.
c) Há com p a tib ilid ad e com o plano plurianual para o q ua driên io 2022/2025, estabelecido pela Lei n94.047, de 
08 de novem bro de 2021.
Valores estimados na elaboração PPA 2022-2025-c/alterações
Descrição das Despesas Ano 2023 Ano 2024 Ano 2025
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.453.049,78 5.857.000,00 7.255.827,97
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 456.677,03 440.000,00 672.220,05
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 57.416,60 0,00 0,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 6.000,00 6.000,00 6.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário 311.103,87 390.000,00 391.207,42
TOTAIS 6.284.247,28 6.693.000,00 8.325.255,44
2 023-conform e LOA
2024-PPA
2025-c/ alterações do PLC. n906/2 02 3
d) A sim ulação da despesa te m com o base:
As inform ações da A u xiliar de C ontabilidade;
V encim ento de Fevereiro de 2023 (não considerado progressões);
A p a rtir de m aio de 2023 aplicação de reajuste de 6% (observa se que na elaboração do O rçam ento de 
2023 foi considerado 11%).
Aplicação do PLC n90 6 /2 0 2 3 a p a rtir de m arço de 2023 a dezem bro de 2023, 139 e Zt de férias.
Em 2024, base de m aio de 2023, com reajuste de 8% e 2025 a base de 2024 com reajuste de 8%.
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A estim ativa neste exercício m on ta à R$ 174.848,34 (cento e setenta e q u a tro m il e o ito ce n to s e quarenta 
e o ito reais e trin ta e q u a tro centavos), e em relação aos exercícios subsequentes, a previsão anual será de:
2024 - 234.631,69
2025 - 253.402,23
e) Com as alterações em tela, o lim ite de gastos com pessoal não ultrapassará 70% da receita da Câmara 
M unicipal com folha de pagam ento, cu m prin do-se o disposto no parágrafo p rim e iro do artigo 29-A da 
C onstituição Federal.
2023 2024 2025
O rçam ento 8.077.715,28 9.161.000,00 10.590.000,00
Folha estim ada 5.474.924,99 5.838.292,39 7.255.827,97
Lim ite CF/88 70% 70% 70%
Percentual - Câm ara 67,78 63,73 68,52
Adem ais, as despesas to ta is com pessoal no 3 Q Q uadrim estre de 2022 m o n ta m a 1,25% da receita co rre n te 
líquida, estando abaixo do lim ite de 6%.
2023 2024 2025
Despesas Totais Com Pessoal 6.227.775,60 6.667.910,49 8.319.255,44
*RCL 452.619.776,21 452.619.776,21 452.619.776,21
Limite da LRF--------------- 6% L 3 8 1,47 1,84
* Utilizada a Receita C orren te Líquida do 3Q Q uadrim estre de 2022 para sim ulação.
Leme, 01 de m arço de 2023.
Daiane Trova
Chefe de Departamento de Pessoal, Contabilidade, Analista de Contabilidade
Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado
Procurador Jurídico
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ANEXO
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VALOR ESTIMADO DAS 1
“TTTTIHWfflHTTl 5 EMENDAS PODER LEGISLATIVO
------- I M B M B M Wi '—i —. | ■ . |
FEVEREIRO DE 2023
Comissão Ouvidores fev/23 mar/23 2X mai/23 9-5X Patronal
I 5.587,23 757,97 1.515,94 803,45 7 . 6 3 2 ,7 8 0, 00
I I 2.634,65 395,20 790,40 418,91 3 . 9 7 9 ,6 5 0, 00
III 13.459,85 1.826,70 3.653,40 1.936,30 18.394,85 0, 00
Comissão de Lei de Acesso à Informação fev/23 mar/23 2X mai/23 I / » Patronal
I 5.587,23 597,75 1.195,50 633,62 6 . 0 1 9 ,3 9 0, 00
I I 13.459,85 2.018,98 4.037,96 2.140,12 20.331,14 0, 00
III 2.253,79 338,07 676,14 358,35 3.404,33 0, 00
Comissão de Licitação fev/23 mar/23
.
2X mai/23 9,5X Patronal
I 2.253,79 450,76 901,52 477,81 4 .5 3 9 ,2 0 0, 00
I I 4 . 0 7 1 , 8 6 81 4, 37 1 . 6 2 8 , 7 4 8 63 ,2 3 8 . 2 0 0 , 6 9 0, 00
III 12.818,90 2.563,78 5.127,56 2.717,61 2 5 .8 1 7 ,3 0 0, 00
IV 3.276,69 655,34 1.310,68 694,66 6.599,27 0, 00
Chefe de Departamento fev/23 mar/23 2X mai/23 9, 5X Patronal
I 2.366,47 336,87 673,74 357,08 3 . 3 9 2 , 2 6 0, 00
I I 3.276,69 535,74 1.071,48 567,88 5 . 3 9 4 , 8 6 0, 00
III 4.429,41 885,88 1 . 7 7 1 ,7 6 939,03 8 .9 2 0 ,7 9 0, 00
IV 12.818,90 2.563,78 5.127,56 2.717,61 25.817,30 0, 00
Graduação fev/23 mar/23 2X mai/23 9,5X Patronal
I 3.534,65 353,47 706,94 374,67 3.559,37 658,75
I I 2.366,47 236,65 473,30 250,85 2.383,08 441,05
III 4 . 0 7 1 , 8 6 407,19 814,38 431,62 4.100,39 758,88
IV 4.468,32 446,83 893,66 473,64 4.499,58 832,76
V 2.165,44 216,54 433,08 229,53 2.180,54 403,57
VI 3 . 2 7 6 , 6 9 327,67 655,34 347,33 3.299,64 610,68
VII 4.071,86 407,19 814,38 431,62 4.100,39 758,88
Pós Graduação fev/23 mar/23 2X mai/23 Patronal
I 3.534,65 530,20 1.060,40 562,01 5.339,10 988,14
I I 2.253,79 338,07 676,14 358,35 3.404,33 630,06
III 2.747,41 412,11 824,22 436,84 4.149,98 768,06
IV 2.366,47 354,97 709,94 376,27 3.574,57 661,56
V 3.276,69 491,50 983,00 520,99 4.949,41 916,01
VI 3 . 5 9 1 , 6 1 53 8,74 1 . 0 7 7 , 4 8 5 73 ,1 3 5 . 4 4 4 , 7 4 1 . 0 0 7 , 0 6
VII 5.587,23 838,08 1.676,16 888,36 8.439,42 1.561,93
VIII 13.459,85 2.018,98 4.037,96 2.140,12 20.331,14 3.762,79
IX 4.071,86 610,78 1.221,56 647,43 6.150,59 1.138,32
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C M. LEME
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X 13.459,85 2.018,98 4.037,96 2.140,12 20.331,14 3.762,79
XI 2.990,12 448,52 897,04 475,43 4.516,59 835,91
XII 4.429,41 664,41 1.328,82 704,27 6.690,57 1.238,26
XIII 2.165,44 324,82 649,64 344,31 3.270,95 605,37
XIV 12.818,90 1.922,84 3.845,68 2.038,21 19.363,00 3.583,62
XV 3 . 2 7 6 , 6 9 491,50 983,00 520,99 4.949,41 916,01
XVI 4.071,86 610,78 1.221,56 647,33 6.149,64 1.138,18
TOTAL xxxxx 29.752,01 59.504,02 31.539,08 299.621,26 27(978,66
■ PLC. n°06/2023
Comissão Ouvidores fev/23 mar/23 2X mai/23 9,5X Patronal
I 8.055,11 1 . 5 3 0 ,9 1 3 . 0 6 1 , 8 2 1 . 6 2 2 , 7 6 1 5 . 4 1 6 , 2 6 0, 00
I I 2.634,65 526,93 1.053,86 558,55 5 .3 0 6 ,1 9 0, 00
III 13.459,85 2.499,69 4.999,38 2.649,67 2 5 . 1 7 1 ,8 8 0, 00
Comissão de Lei de Acesso à Informação fev/23 mar/23 _2X mai/23 9,5X Patronal
I 8.055,11 1.370,69 2 . 7 4 1 , 3 8 1 . 4 5 2 , 9 3 1 3 . 8 0 2 ,8 5 0, 00
II 13.459,85 2.691,97 5 . 3 8 3 ,9 4 2 . 8 5 3 , 4 9 2 7 .1 0 8 ,1 4 0, 00
III 2.253,79 450,76 901,52 477,81 4 . 5 3 9 ,1 5 0, 00
Comissão de Licitação fev/23 mar/23 2X mai/23 9,5* Patronal
I 2.253,79 563,45 1.126,90 597,26 5.673,94 0, 00
I I 4.071,86 1.017,97 2 . 0 3 5 ,9 4 1 .0 7 9 ,0 5 1 0 .2 5 0 ,9 6 0, 00
III 12.818,90 3.204,73 6.409,46 3.397,01 32.271,63 0, 00
IV 3.276,69 819,1 7 1. 638, 34 868,32 8 . 2 4 9 , 0 4 0, 00
Chefe de Departamento fev/23 mar/23
■
2X mai/23 9,5X; Patronal
I 2.366,47 4 55, 20 9 10 ,4 0 48 2, 51 4 .583, 86 0, 00
I I 3.276,69 699,57 1.3 9 9 ,1 4 741,54 7 .0 4 4 ,6 7 0, 00
III 4.429,41 1.107,35 2.214,70 1.173,79 1 1 .151,01 0, 00
IV 12.818,90 3.204,73 6.409,46 3.397,01 32.271,63 0, 00
Graduação fev/23 mar/23 2X mai/23 9,5X Patronal
I 3.534,65 530,20 1.060,40 562,01 5.339,11 988,14
I I 2.366,47 354,97 709,94 376,27 3.574,55 661,56
III 4.071,86 610,78 1.221,56 647,43 6.150,55 1.138,32
IV 4.468,32 670,25 1.340,50 710,47 6.749,42 1.249,15
V 2.165,44 324,82 649,64 344,31 3.270,94 605,37
VI 3.276,69 491,50 983,00 520,99 4.949,41 916,01
VII 4.071,86 610,78 1.221,56 647,43 6.150,55 1.138,32
Pós Graduação fev/23 mar/23 mai/23 9,5X Patronal
I 3.534,65 706,93 1.413,86 749,35 7.118,79 1.317,51
I I 2.253,79 450,76 901,52 477,81 4.539,15 840,09
III 2.747,41 549,48 1.098,96 582,45 5.533,26 1.024,07
IV 2.366,47 473,29 946,58 501,69 4 . 7 6 6 , 0 3 882,08
V 3.276,69 655,34 1.310,68 694,66 6.599,27 1.221,36
VI 3 . 5 9 1 , 6 1 718,32 1.436,64 761,42 7.233,48 1.338,74
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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| á | CÂMARA MUNICIPAL DE
S l e m e /s p
C M. LEMF~]
«— = Z C E í :
VII 5.587,23 1.117,45 2.234,90 1.184,50 11.252,72 2.082,60
VIII 13.459,85 2.691,97 5.383,94 2.853,49 27.108,14 5.017,05
IX 4.071,86 814,37 1.628,74 863,23 8.200,71 1.517,75
X 13.459,85 2.691,97 5.383,94 2.853,49 27.108,14 5.017,05
XI 2 . 9 9 0 , 1 2 598,02 1.196,04 633,90 6.022,06 1.114,54
XII 4.429,41 885,88 1.771,76 939,03 8.920,81 1.651,02
XIII 2.165,44 433,09 866,18 459,08 4.361,22 807,15
XIV 12.818,90 2.563,78 5.127,56 2.717,61 2 5 . 8 1 7 , 2 6 4 .7 7 8 ,1 4
XV 3 . 2 7 6 , 6 9 655,34 1 . 3 1 0 , 6 8 6 94 ,6 6 6 . 5 9 9 , 2 7 1 . 2 2 1 , 3 6
XVI 4 . 0 7 1 , 8 6 814,37 1.628,74 863,23 8.200,71 1.517,75
TOTAL xxxxx 40.556,78 81.113,56 42.990,19 408.406,77 38.045,15
ANALISTA DE CONTABILIDADE fev/23 mar/23 2X mai/23
1 ! 
9, 5X; Patronal
REFERÊNCIA ATUAL 5 . 5 8 7 , 2 3 5.587,23 11.174,46 5.922,46 56.263,37 10.412,97
REFERÊNCIA PROJETO LC.0 6 /2 0 2 3 8.055,11 8.055,11 16.110,22 8.538,42 81.114,99 15.012,39
2024 2025
8% 8%
2024 - ATUAL mai/23 13,5x reajuste Patronal reajuste Patronal
GRATIFICAÇÕES 31.539,08 425.777,58 459.839,79 66.216,30 496.626,97 71.513,60
ANALISTA DE CONTABILIDADE 5 . 9 2 2 , 4 6 7 9 . 9 5 3 , 2 1 86.349,47 
8%
12.434,20 93.257,42 
8%
13.428,94
2024 - PROJETO LC. N° 06 /2 0 2 3 mai/23 13,5x reajuste Patronal reajuste Patronal
GRATIFICAÇÕES 42.990,19 580.367,57 626.796,97 90.257,90 676.940,73 97.478,54
ANALISTA DE CONTABILIDADE 8.538,42 115.268,67 124.490,16 17.926,41 134.449,38 19.360,53
DIFERENÇA - 2023 1 7 4 . 8 4 8 ,3 4
DIFERENÇA - 2024 2 3 4 . 6 3 1 , 6 9
DIFERENÇA - 2025______________253.402,23
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O RDINÁ RIA N° 4.121, DE 30 DE JU N H O DE 2022.
Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício
de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica
do Municipio, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2023,
orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Art. 2o A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n°
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
AVfNIDA W Dt AG O M O . 6A8 C entro le m e SP - FONF 119] 35/8-4000 - CNCJ 46 36? 66I/0001 68
IV.
V.
VI.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
Ampliação do quadro de pessoal;
Demais despesas para a expansão da ação governamental;
Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Art. 23 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta
nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 24 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no art. 169, § 1°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei
Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do
referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2 ° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 25 Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
AVCMOA 29 DF AGOSTO. 668-Cenlro lerne SP - FONE (19) 35/3-4000 - CNPJ 46.342.661/0001 68
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31/01/2022 14:47
Prefeitura Municipal de Leme - SP
Planejamento Orçamentário - PPA
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
PPA 2022 à 2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: CPLAN2022
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
Data: 03/01/2022 Tipo: Projeto de Lei
ÍC.M. LEME )
v
PROGRAMA
Administração do Poder Legislativo
CODIGO DO PROGRAMA N° 1
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
CODIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 01.01.01
OBJETIVO
Manter as atividades ligadas à administração geral da Câmara Municipal de Leme, com manutenção, aquisição e atualização de
luipamentos, sistemas informatizados e demais materiais permanentes, no que concerne à pessoal, prover capacitação, ampliação e
promoção de recursos humanos, pagamento de subsídios, vencimentos, encargos, plano de saúde e demais vantagens legais, manter
materiais de consumo, adiantamentos e serviços, para que as funções competentes ao Poder Legislativo Municipal possam ser
cumpridas integralmente.
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade Indice
de Medida Recente
Indice
Futuro
Sessões Legislativas
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Indicadores ■ ■ ■ ■ 2023 2024 2025
Sessões Legislativas 42,00 41,00 40,00 40,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 35.771.000,00
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 31/Jan/2022, 11 h e 18m.
siconfi
T e s o u r o N a c i o n a l
Sistema de Informações 
Contábeis e Fiscais 
do Setor Público Brasileiro
Relatório de Gestão Fiscal
Câmara de Vereadores de Leme - SP (Poder Legislativo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ: 51042737000108
Exercício: 2022
Período de referência: 3° quadrimestre
C.MTl e m e 1
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
Valor % sobre a RCL Ajustada
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal •
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 454.602.760,21
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1°, da CF) (V) 1.982.984,00
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas de Bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) 
= (IV - V - VI) i? " «82.819.776,21
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 5.654.277.51 W ÊB 1,25
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I. II e III, art. 20 da LRF) 27.157.186.58 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0.95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 25.799.327.25 5,70
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0.90 x IX) (inciso II do §1° do art. 59 da LRF)
_______________I
24.441.467.92 5,40
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Notas Explicativas Valores
31/12/2022
Notas Explicativas
Notas Explicativas
1. RCL-recebida por e-mail em 30/01/2023.
2. Informações inativos e pensionistas-conforme Oficio n°19/2023 do RPPS.
3. Informações ativos conforme dados extraídos do sistema NBS.
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CAMARA MUNICIPAL DE LEME
BALANCETE DA DESPESA REFERENTE A MARÇO/2023 j 5 0 P 3 Fls
FICHA
FUNCIONAl-PROGRAMÁTICA
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
| DOTAÇÃO ► INICIAL ADICIONAL REDUÇÃO T0T& / ^ SALC D
DESCRIÇÃO DA DESPESA EMPENHOST EMPENHADO LIQUIDADO PAGO A LIQ./A PAG
ÓRGÃO 2 CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 7 CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME
UNIDADE EXECUTORA 36 CAMARA MUNICIPAL DE LEME
8199
01.031.0001.2.2001
3.1.90.07.00
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 100,00 0,00 0,00 100,00 100,00
ANTERIOR 0.00 0.00 0.00 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 0.00 0,00 0.00 0.00
TOTAL 0,00 0.00 0.00 0.00
1
01.031.0001.2.2001
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.453.049,78 0,00 0,00 5.453.049,78 4.714.697,10
ANTERIOR 738.352,68 738.352.68 721.876,83 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 0,00 0.00 0.00 0,00
TOTAL 738.352,68 738.352,68 721.876.83 16 475,85
3
01.031.0001.2.2001
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 456.677,03 0,00 0,00 456.677,03 422.879,19
ANTERIOR 33797.84 33797.84 33.797,84 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 0,00 0.00 0.00 0,00
TOTAL 33797.84 33.797.84 33.797.84 0.00
7718
01.031.0001.2.2001
3.1.90.16.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 57.416,60 0,00 0,00 57.416,60 54.052,05
ANTERIOR 3.364.55 3.364.55 3 364.55 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 0,00 0.00 0.00 0.00
TOTAL 3 364.55 3.364,55 3.364,55 0,00
5
01 031 0001 2 2001
SENTENÇAS JUDICIAIS 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00 I 6.000,00
ANTERIOR 0,00 0,00 0.00 A LIQJA PAG.
3.1.90.91.00 NO MÊS 0.00 0.00 0.00 0.00
TOTAL 0.00 0.00 0.00 0.00
7
01.031.0001.2.2001
3.1.91.13.00
OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA OFSS 245.164,03 0,00 0,00 245.164,03 202.011,14
ANTERIOR 43.152.89 43.152.89 43 152.89 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 0.00 0.00 0.00 0.00
TOTAL 43.152.89 43.152,89 43.152.89 0.00
CAMARA MUNICIPAL DE LEME PAGINA 2/4
BALANCETE DA DESPESA REFERENTE A MARÇO/2023
FICHA
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
| DOTAÇÃO ► INICIAL ADICIONAL REDUÇÃO TOTAL SALDO |
DESCRIÇÃO DA DESPESA EMPENHOST EMPENHADO LIQUIDADO PAGO A LIQ./A PAG
9
01.031.0001.2.2001
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 8.558,20*
ANTERIOR 1.441.80 1 441,80 1 441.80 ALIQ./A PAG.
NO MÊS 0.00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1 441,80 1.441,80 1.441.80 0.00
11
01.031.0001.2.2001
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO 78.000,00 0,00 0,00 78.000,00 51.532,78
ANTERIOR 26.467.22 4 531.62 4 531.62 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 0.00 3.485.14 0.00 18 450,46
TOTAL 26.467,22 8.016.76 4.531,62 3485.14
13
01.031.0001.2.2001
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 9.000,00 0,00 0,00 9.000,00 7.440,00
ANTERIOR 1.560.00 633,80 633.80 AUQ./A PAG.
NO MÊS 0,00 0.00 0,00 926,20
TOTAL 1 560,00 633.80 633.80 0 00
15
01.031.0001.2.2001
3.3.90.34.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 12.000,00 0,00 0,00 12.000,00 12.000,00
ANTERIOR 0.00 0.00 0.00 A UQ./A PAG.
NO MÊS 0.00 0.00 0.00 0 00
TOTAL 0.00 0.00 0,00 0,00
17
01.031.0001.2.2001
3.3.90.35.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00
ANTERIOR 0.00 0,00 0,00 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 0,00 0.00 0,00 0.00
TOTAL 0.00 0.00 0.00 0.00
19
01.031.0001.2.2001
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00
... I 
6.000,00
ANTERIOR 0.00 0.00 0,00 A UQ./A PAG.
NO MÊS 0,00 0,00 0.00 0.00
TOTAL 0.00 0.00 0.00 0.00
21
01.031.0001.2.2001
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 745.000,00 0,00 0,00 745.000,00 301.180,22
ANTERIOR 443 791.58 108 045.26 107,977.44 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 28.20 48.883.78 1.898.02 286890.74
TOTAL 443.819,78 156.929,04 109.875.46 47.053,58
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
BALANCETE DA DESPESA REFERENTE A MARÇO/2023
ÊEÜI
FICHA
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
| DOTAÇÃO ► INICIAL ADICIONAL f^DUÇÃO TOTAL^ ^ SALDO |
DESCRIÇÃO DA DESPESA EMPENHOST EMPENHADO LIQUIDADO PAGO a LIÜJAPAG j
23
01.031.0001.2.2001
3.3.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA 671.268,00 0,00 0,00 671.268,00 457.487,28
ANTERIOR 213.780.72 64.391,22 64244.61 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 0.00 26.381.81 13 197.21 123007,69
TOTAL 213.780.72 90.773.03 77 441,82 13331,21
8200
01.031.0001.2.2001
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 100,00 0,00 0,00 100,00 100,00
ANTERIOR 0.00 0.00 0,00 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 0.00 0.00 0.00 0.00
TOTAL 0.00 0.00 0,00 0.00
25
01.031.0001.2.2001
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00
ANTERIOR 0.00 0.00 0,00 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 0.00 0,00 0.00 0,00
TOTAL 0.00 0.00 0.00 0.00
28
01.031.0001.2.2001
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 0,00 0,00 250.000,00 222.312,12
ANTERIOR 27 687.88 22 617.88 22617,88 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 0.00 1.690.00 0,00 3.380.00
TOTAL 27.687.88 24.307.88 22.617.88 1 690.00
8201
01.031.0001.2.2158
3.1.91.1300
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 65.939,84 0,00 0,00 65.939,84 65.939,84
ANTERIOR 0.00 0.00 0.00 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 0.00 0.00 0,00 0.00
TOTAL 0.00 0.00 0.00 00c
TOTAL DA U.E. 8.077.715,28 0,00 0,00 8.077.715,28 6.544.289,921
ANTERIOR 1 533.397,16 1.020.329.54 1.003 639.26 A LIQ./A PAG. |
NO MÊS 28,20 80.440.73 15.095.23 432 655.09
TOTAL 1 533.425.36 1 100.770.27 1 018.734,49 82.035.78
TOTAL DA U.O. 8.077.715,28 0,00 0,00 8.077.715,28 6.544.289,92 j
ANTERIOR 1.533.397,16 1 020 329.54 1 003 639.26 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 28,20 80.440.73 15.095.23 432655,09
TOTAL 1 533.425.36 1.100.770,27 1 018.734,49 82.035.78
CAMARA MUNICIPAL DE LEME PÁGINA 4/4
BALANCETE DA DESPESA REFERENTE A MARÇO/2023
FICHA
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
| DOTAÇÃO ► INICIAL ADICIONAL REDUÇÃO TOTAL SALDO |
DESCRIÇÃO DA DESPESA EMPENHOST EMPENHADO LIQUIDADO PAGO A LIQ /A PAG i
TOTAL DO ÓRGÃO 8.077.715,28 0,00 0,00 8.077.715,28 6.544.289,92
ANTERIOR 1 533.397.16 1.020.329.54 1.003.639.26 A LIQ./A PAG.
NO MÊS 28,20 80440,73 15 095,23 432655,09
TOTAL 1 533 425,36 1 100.770,27 1.018 734,49 82035,78
LEME, 01 de Março de 2023.
LOURDES SILVA CAMACHO
VICE PRESIDENTE INTERINO
RICARDO DE MORAES CANATA
PRESIDENTE INTERINO
DAIANE TROVA
CRC - 258297/0-3
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ü j v L L E M E
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Despacho do Ordenador da Despesa
A tendim ento ao art.16 da Lei de R esponsabilidade Fiscal
“Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil,
Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e Auditor Municipal de Controle Interno, do Município de Leme, e,
altera dispositivos da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações e altera dispositivos da Lei
Complementar n° 716 de 29 de março de 2016 e suas alterações. ”
Na qualidade de ordenador da despesa desta casa, D EC LAR O para os devidos fins que, as despesas 
decorrentes da aplicação, do Projeto de Lei Complementar n° 06/2023, de autoria do Prefeito do Município de Leme e 
emendas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, que dispõe sobre “Reestrutura a carreira dos cargos de
provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e
Auditor Municipal de Controle Interno, do Município de Leme, e, altera dispositivos da Lei Complementar n° 565, de 29 de
dezembro de 2009 e suas alterações e altera dispositivos da Lei Complementar n° 716 de 29 de março de 2016 e suas
alterações.", que o presente gasto dispõe de previsão de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte 
de caixa, em conformidade com a Lei Orçamentária de 2.023 e compatibilidade com o PPA-Plano Plurianual e da LDO- Lei 
de Diretrizes Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua eventual e posterior operação:
P RO JEÇ Ã O PARA PRÓ XIM O S EXER CÍCIO
Im pacto
Despesa Pessoal Prevista para 2023 6.284.247,28
Despesa total de pessoal com as alterações do PLC n°6/2023 6.227.775,60
Despesa projetada no exercício 174.848,34
Impacto 2,78%
Despesa Pessoal Projetada para 2024 6.693.000,00
Despesa total de pessoal com as alterações do PLC n°06/2023 6.667.910,49
Despesa projetada 234.631,69
Impacto_________________________________________________________ 3,50%
Despesa Pessoal Projetada para 2025
Despesa total de pessoal com as alterações do PLC n°06/2023
Despesa projetada
Impacto
8.325.255.44
8.319.255.44 
253.402,23
3,04%
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 7 /
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp /
ê â i CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME )
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Despesas com Pessoal 3o Quadrimestre de 2022 1,25%
Limite Legal ______________________________________________________________________________ 6%
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que existe previsão do montante da 
respectiva despesa na Lei Orçamentária Anual, o presente gasto possui prévia dotação e suporte 
financeiro, estando de acordo com as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA.
DECLARO ainda que, a alteração da referência do cargo de Analista de Contabilidade e 
alteração dos percentuais das gratificações não ocasionará aumento da despesa.
Leme, 01 de março de 2023.
Ricardo de Mor
Preside
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 06/2023
EMENTA: “Reestrutura a carreira dos cargos de
provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor Civil,
Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador,
Contador e Auditor Municipal de Controle Interno do
Município de Leme e altera dispositivos da Lei
Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e
suas alterações.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finança e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um
único relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito Municipal que 
dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos cargos de provimento efetivo de 
Engenheiro Agrimensor Civil, Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador, 
Contador e Auditor Municipal de Controle Interno do Município de Leme e altera 
dispositivos da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas 
alterações, contudo a matéria trazida não se trata de uma reestruturação das carreira, 
mas tão somente alteração das tabelas de vencimento com aumento destes.
2. Cabe ressaltar a apresentação de emendas protocoladas pela 
Mesa Diretora desta Casa o qual, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo o qual equiparou o vencimento de cargos do Poder Executivo em 
relação ao do Poder Legislativo; as emendas são para equiparar tais vencimentos e 
melhorar o serviço administrativo legislativo e aperfeiçoar o texto da Lei 
Complementar n° 716 de 29 de março de 2016 e corrigir algumas inconsistências.
3. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação o 
projeto encontra-se bem redigido e instruído, aperfeiçoado que foi pelas emendas se
C.M. LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
i LEME/SP
S» CÂMARA MUNICIPAL DE C.M. LEME
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v .
apresenta de forma legal e constitucional, o que rende o parecer FAVORÁVEL à sua 
tramitação.
Contabilidade, entendemos presente interesse e conveniência, mesmo porque, 
conforme justificativa trazido ao projeto menciona a defasagem dos vencimentos das 
carreiras as quais se busca alterar a tabela de seus vencimentos equiparando por 
imposição judicial cargos semelhantes desta Casa, inclusive encontra-se de acordo 
sob o aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal motivos pelos quais os membros 
destas Comissões são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
4. Já no tocante às Comissões de Orçamento, Finanças e
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 01 de março de
2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco eira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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PROJETO DE LEI COMPLEMNTAR N° 06/23, aprovado por unanimidade em Ia votação com 
acatamento das emendas modificatiW n0 04/23, aditivas 01, 02, 03 e 04/23.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE UfME
Estado de São Paulo
presentes em 2a votação.
Em 14 de março de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
ÍC.M. LEME]
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/23
Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo
de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil,
Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador,
Contador e Auditor Municipal de Controle Interno do
Município de Leme, altera dispositivos da Lei
Complementam° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas
alterações e altera dispositivos da Lei Complementam0
716 de 29 de março de 2016 e suas alterações.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica reestruturada a carreira dos cargos de provimento efetivo de 
Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental e Arquitetos do Município de 
Leme, dando nova redação à Tabela de Vencimentos do Grupo Salarial “XVI” do Quadro Geral, 
Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, passando a 
mesma a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de 
Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental e Arquitetos, vinculados à Tabela 
de Vencimentos a que se refere o Artigo 1o da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível 
e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 2o - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de 
Procurador do Município de Leme, dando nova redação à Tabela de Vencimentos do Grupo Salarial 
“VI” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas 
alterações, passando a mesma a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente 
Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes do cargo de Procurador, vinculados à 
Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 2o da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo 
nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL. secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
C.M. LEMlTl
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LEME-----------
Estado de São Paulo
Artigo 3o - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Contador, 
que passa a ter seus vencimentos vinculados ao Grupo Salarial “XXII” do Quadro Geral, Anexo III 
da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações.
Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial “XXII” na Tabela de Vencimentos 
do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas 
alterações, nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes do cargo de Contador, vinculados à 
Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 3o da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo 
nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 4o - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Auditor 
Municipal de Controle Interno, que passa a ter seus vencimentos vinculados ao Grupo Salarial 
“XXIII” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas 
alterações.
Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial “XXIII” na Tabela de Vencimentos 
do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas 
alterações, nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes do cargo de Auditor Municipal de 
Controle Interno, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 4o da presente Lei, 
serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação 
da presente Lei Complementar.
Artigo 5o - O artigo 10 da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Ficam alterados os seguintes cargos:
I - Os cargos de Assistentes Administrativos têm seus nomes modificados para 
Técnicos Administrativos;
II - O cargo de Contador tem seu nome modificado para Analista de Contabilidade;
III - Os cargos de Oficial Administrativo têm suas denominações alteradas para 
Oficial Legislativo;
IV - O cargo de Zelador tem sua denominação alterada para Auxiliar de Serviços
Gerais;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
C.M. LEME )
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO [
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V - O cargo de Vigia Noturno tem sua denominação alterada para Agente de
Segurança,
Parágrafo único: Seus vencimentos e atribuições encontram-se fixados e descritos 
respectivamente nos anexos II e III da presente lei.”
Artigo 6o - O artigo 21 da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Os ocupantes de cargos efetivos nos quadros da Câmara Municipal de Leme 
terão direito à gratificação por qualificação técnica, nos seguintes termos:
I - Para graduação em curso superior, não incidindo sobre qualquer outra vantagem 
ou gratificação percebida pelo servidor em percentual sobre seu vencimento base conforme previsto 
no Anexo II da presente Lei Complementar;
II - Para cursos de pós-graduação, mestrado e doutorados reconhecidos pelo 
Ministério da Educação, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida 
pelo servidor em percentual sobre seu vencimento base conforme previsto no Anexo II da presente 
Lei Complementar;
§ 1o A concessão da gratificação deverá ser detalhadamente averbada pelo 
Departamento responsável, constando o número e o ano do ato que concedeu, curso, instituição 
freqüentada, data de ingresso e data de conclusão.
§ 2o A gratificação por qualificação técnica somente será concedida quando o campo 
de formação for diretamente ligado ao cargo desempenhado e não for pré-requisito para investidura 
no cargo.
§ 3o Considera-se curso superior, para efeito de concessão do benefício em causa, 
o de graduação que alude o art. 44, II, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 4o Em cada um dos níveis de escolaridade, a gratificação incidirá uma única vez, 
não sendo cumulada no caso de um mesmo servidor possuir mais de uma graduação em curso 
superior, de uma pós-graduação, de um curso de mestrado ou de um curso de doutorado.”
Artigo 7o - O artigo 22, 22 A, 22 B, 22 C e 22 D da Lei Complementar n° 716, de 29 
de março de 2016, ficam unificados passando a vigorar com a seguinte redação:
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL. secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
“Art. 22. Será concedida gratificação nas seguintes situações:
I - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados chefes de 
departamento ou membros da comissão de licitação;
II - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados membros 
da comissão da Lei de Acesso à Informação e membros da Comissão de Ouvidores;
III - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados Auxiliares 
de Atividades Legislativas, aos servidores efetivos que forem designados pela Mesa Diretora para 
o acompanhamento das sessões e o auxílio dos Vereadores;
a - Considera-se atividade legislativa, para os efeitos deste artigo, as funções de 
assessoramento e auxílio nas atividades legislativas exercidas durante as sessões plenárias 
ordinárias, extraordinárias e solenes e ainda, reuniões realizadas em plenário, neste caso quando 
convocados, incluindo auxílio às Comissões Permanentes e Temporárias;
b - Ao servidor que for devido o adicional previsto na alínea “a” é vedado o pagamento 
por serviço extraordinário;
c - Não poderá ser concedida a gratificação para aqueles servidores que, pela 
natureza de suas atribuições, expressamente descrita na atribuição ordinária do cargo, já tenham 
como dever o acompanhamento das sessões;
IV - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados Auxiliar 
de Controle Externo, para desempenho das atividades auxiliares de controle externo do Poder 
Executivo;
a - A função será para acompanhar os Relatórios de Instrução das Contas Anuais 
da Prefeitura Municipal, elaborados pela Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; reportar à 
Mesa da Câmara Municipal ocorrências que considerar relevantes para o exercício do controle 
externo; observar e acompanhar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentaria, financeira 
e patrimonial do Poder Executivo; elaborar e apresentar, à Presidência da Câmara Municipal, 
relatórios quadrimestrais do acompanhamento da execução orçamentário-financeira do Poder 
Executivo; desempenhar outras atividades correlatas por solicitação da Mesa Diretora.
V - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados para 
Assistente de Compras e Contratos, para desempenho de atribuições específicas nas áreas de 
compras e contratos;
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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Estado de São Paulo
a - A função será para providenciar pesquisa de preços para aquisição de materiais 
e contratação de serviços ou obras; manter o registro cadastral de fornecedores, atualizando-o 
anualmente; responsabilizar-se pela abertura, autuação, guarda e andamento dos processos 
licitatórios; providenciar as publicações e convocações relativas aos processos de compras e 
contratações de serviços e obras; receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido, tendo 
em vista as especificações do pedido, ouvida a área/unidade requisitante; manter 
acompanhamento, fiscalização e controle da execução e de prazos dos contratos vigentes; 
programar a aquisição e distribuição de materiais de consumo, equipamentos e materiais 
permanentes; dar cumprimento e desemprenhar outras atribuições atinentes e atividades correlatas 
à sua área de competência, que lhe sejam determinadas pela Mesa Diretora;
VI - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados para o 
cargo de Pregoeiro;
a - A função exige formação em curso de pregoeiro e em curso de capacitação em 
processo licitatório;
Parágrafo primeiro - O servidor poderá acumular, no máximo, três funções
gratificadas.
Parágrafo segundo - as funções especificadas no presente artigo somente poderão 
ser desempenhadas por servidor efetivo, nomeados pela Mesa Diretora.
Parágrafo terceiro - as funções previstas no presente artigo serão correspondentes 
na percentagem e valores previstos no Anexo II da presente Lei, calculada sobre o vencimento base 
de cada cargo, não incidindo sobre outras gratificações ou vantagens percebidas e no caso de 
valores fixos, estes serão reajustados nos termos da revisão geral anual do servidor público do 
Município de Leme;”
Artigo 8o - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a 
vigorar na forma do Anexo II desta Lei.”
Artigo 9o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de março de 2023.
Ricardo de
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Cargos efetivos e empregos permanentes
QTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇÃO REF.
03 Técnico
Administrativo
Cargo / Estatutário 02 DG 
01 DG/DCC
L 22 A L 28
01 Analista de 
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 35 a L 41
01 Auxiliar de 
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 22 a L 28
03 Oficial Legislativo Cargo / Estatutário
01 DG 
01 DG/DSC 
01 DG/ DALEALB
L 17 a L 23
01 Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 17 a L23
03 Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L07a L 13
03 Procurador Jurídico Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54
03 Auxiliar de Serviços 
Gerais
Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 01a L 07
01 Assessor de 
Imprensa
Cargo / Estatutário 01 DG L 26 a L 32
03 Agente de 
Segurança
Cargo / Estatutário 04 DG/DTS L 08 a L 14
02 Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L20
01 Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17 a L23
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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Cargos em Comissão
QQTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LLOTAÇÃO REFERÊNCIA
01 Chefe de 
Gabinete da 
Presidência
Comissionado/
Estatutário
GP L 34
Igual ao 
número de 
Vereadores
Assessor
Parlamentar
Comissionado/
Estatutário
GV L 22
01 Diretor Geral Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DG R$ 3.885,00
01 Diretor Jurídico Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DJ R$ 3.885,00
01 Controle Interno Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DG R$ 3.500,00
01 Coordenador
Administrativo
Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DG R$ 1.600,00
01 Coordenador
Legislativo
Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DG R$ 1.600,00
Funções Gratificadas
QQTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REF. / VALOR
04 Chefes de Departamento DG 25%
04 Comissão de Licitação GP 25%
03 Comissão da Lei de Acesso à Informação DJ 20%
03 Comissão de Ouvidores DJ 20%
22 Pregoeiro GP R$2.800,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LBML
Estado de São Paulo
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Estado de São Paulo
Gratificação por Qualificação Técnica
DESCRIÇÃO REF. / VALOR
Graduação em Curso Superior 15%
Pós-Graduação, Mestrado e Doutorados 20%
Funções de Confiança
QQTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REFERÊNCIA
------ Auxiliar de Atividades Legislativa GP 40%
01 Auxiliar de Controle Externo GP R$ 3.885,00
01 Assistente de Compras e Contratos GP R$ 1.500,00
Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência 
GV: Gabinete de Vereador 
DJ: Diretoria Jurídica 
DG: Diretoria Geral
DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado 
DCC: Departamento Compras e Contratos 
DTS: Departamento de Transportes e Segurança 
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
IC.M. LEME 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo y
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/23
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/23
Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo
de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil,
Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador,
Contador e Auditor Municipal de Controle Interno do
Município de Leme, altera dispositivos da Lei
Complementam0 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas
alterações e altera dispositivos da Lei Complementam0
716 de 29 de março de 2016 e suas alterações.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica reestruturada a carreira dos cargos de provimento efetivo de 
Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental e Arquitetos do Município de 
Leme, dando nova redação à Tabela de Vencimentos do Grupo Salarial “XVI” do Quadro Geral, 
Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, passando a 
mesma a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de 
Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental e Arquitetos, vinculados à Tabela 
de Vencimentos a que se refere o Artigo 1o da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível 
e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 2o - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de 
Procurador do Município de Leme, dando nova redação à Tabela de Vencimentos do Grupo Salarial 
“VI” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas 
alterações, passando a mesma a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente 
Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes do cargo de Procurador, vinculados à 
Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 2o da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo 
nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME—
Estado de São Paulo
Artigo 3o - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Contador, 
que passa a ter seus vencimentos vinculados ao Grupo Salarial “XXII” do Quadro Geral, Anexo III 
da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações.
Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial “XXII” na Tabela de Vencimentos 
do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas 
alterações, nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes do cargo de Contador, vinculados à 
Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 3o da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo 
nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 4o - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Auditor 
Municipal de Controle Interno, que passa a ter seus vencimentos vinculados ao Grupo Salarial 
“XXIII” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas 
alterações.
Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial “XXIII” na Tabela de Vencimentos 
do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas 
alterações, nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes do cargo de Auditor Municipal de 
Controle Interno, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 4o da presente Lei, 
serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação 
da presente Lei Complementar.
Artigo 5o - O artigo 10 da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Ficam alterados os seguintes cargos:
I - Os cargos de Assistentes Administrativos têm seus nomes modificados para 
Técnicos Administrativos;
II - O cargo de Contador tem seu nome modificado para Analista de Contabilidade;
III - Os cargos de Oficial Administrativo têm suas denominações alteradas para 
Oficial Legislativo;
IV - O cargo de Zelador tem sua denominação alterada para Auxiliar de Serviços
Gerais;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
V - O cargo de Vigia Noturno tem sua denominação alterada para Agente de
Segurança,
Parágrafo único: Seus vencimentos e atribuições encontram-se fixados e descritos 
respectivamente nos anexos II e III da presente lei.”
Artigo 6o - O artigo 21 da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Os ocupantes de cargos efetivos nos quadros da Câmara Municipal de Leme 
terão direito à gratificação por qualificação técnica, nos seguintes termos:
I - Para graduação em curso superior, não incidindo sobre qualquer outra vantagem 
ou gratificação percebida pelo servidor em percentual sobre seu vencimento base conforme previsto 
no Anexo II da presente Lei Complementar;
II - Para cursos de pós-graduação, mestrado e doutorados reconhecidos pelo 
Ministério da Educação, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida 
pelo servidor em percentual sobre seu vencimento base conforme previsto no Anexo II da presente 
Lei Complementar;
§ 1o A concessão da gratificação deverá ser detalhadamente averbada pelo 
Departamento responsável, constando o número e o ano do ato que concedeu, curso, instituição 
freqüentada, data de ingresso e data de conclusão.
§ 2o A gratificação por qualificação técnica somente será concedida quando o campo 
de formação for diretamente ligado ao cargo desempenhado e não for pré-requisito para investidura 
no cargo.
§ 3o Considera-se curso superior, para efeito de concessão do benefício em causa, 
o de graduação que alude o art. 44, II, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 4o Em cada um dos níveis de escolaridade, a gratificação incidirá uma única vez, 
não sendo cumulada no caso de um mesmo servidor possuir mais de uma graduação em curso 
superior, de uma pós-graduação, de um curso de mestrado ou de um curso de doutorado.”
Artigo 7o - O artigo 22, 22 A, 22 B, 22 C e 22 D da Lei Complementar n° 716, de 29 
de março de 2016, ficam unificados passando a vigorar com a seguinte redação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ME V
Estado de São Paulo
“Art. 22. Será concedida gratificação nas seguintes situações:
I - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados chefes de 
departamento ou membros da comissão de licitação;
II - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados membros 
da comissão da Lei de Acesso à Informação e membros da Comissão de Ouvidores;
III - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados Auxiliares 
de Atividades Legislativas, aos servidores efetivos que forem designados pela Mesa Diretora para 
o acompanhamento das sessões e o auxílio dos Vereadores;
a - Considera-se atividade legislativa, para os efeitos deste artigo, as funções de 
assessoramento e auxílio nas atividades legislativas exercidas durante as sessões plenárias 
ordinárias, extraordinárias e solenes e ainda, reuniões realizadas em plenário, neste caso quando 
convocados, incluindo auxílio às Comissões Permanentes e Temporárias;
b - Ao servidor que for devido o adicional previsto na alínea “a” é vedado o pagamento 
por serviço extraordinário;
c - Não poderá ser concedida a gratificação para aqueles servidores que, pela 
natureza de suas atribuições, expressamente descrita na atribuição ordinária do cargo, já tenham 
como dever o acompanhamento das sessões;
IV - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados Auxiliar 
de Controle Externo, para desempenho das atividades auxiliares de controle externo do Poder 
Executivo;
a - A função será para acompanhar os Relatórios de Instrução das Contas Anuais 
da Prefeitura Municipal, elaborados pela Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; reportar à 
Mesa da Câmara Municipal ocorrências que considerar relevantes para o exercício do controle 
externo; observar e acompanhar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentaria, financeira 
e patrimonial do Poder Executivo; elaborar e apresentar, à Presidência da Câmara Municipal, 
relatórios quadrimestrais do acompanhamento da execução orçamentário-financeira do Poder 
Executivo; desempenhar outras atividades correlatas por solicitação da Mesa Diretora.
V - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados para 
Assistente de Compras e Contratos, para desempenho de atribuições específicas nas áreas de 
compras e contratos;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
C -M 7 L Ê h à W l
I.22
a - A função será para providenciar pesquisa de preços para aquisição de materiais 
e contratação de serviços ou obras; manter o registro cadastral de fornecedores, atualizando-o 
anualmente; responsabilizar-se pela abertura, autuação, guarda e andamento dos processos 
licitatórios; providenciar as publicações e convocações relativas aos processos de compras e 
contratações de serviços e obras; receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido, tendo 
em vista as especificações do pedido, ouvida a área/unidade requisitante; manter 
acompanhamento, fiscalização e controle da execução e de prazos dos contratos vigentes; 
programar a aquisição e distribuição de materiais de consumo, equipamentos e materiais 
permanentes; dar cumprimento e desemprenhar outras atribuições atinentes e atividades correlatas 
à sua área de competência, que lhe sejam determinadas pela Mesa Diretora;
VI - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados para o 
cargo de Pregoeiro;
a - A função exige formação em curso de pregoeiro e em curso de capacitação em 
processo licitatório ;
Parágrafo primeiro - O servidor poderá acumular, no máximo, três funções
gratificadas.
Parágrafo segundo - as funções especificadas no presente artigo somente poderão 
ser desempenhadas por servidor efetivo, nomeados pela Mesa Diretora.
Parágrafo terceiro - as funções previstas no presente artigo serão correspondentes 
na percentagem e valores previstos no Anexo II da presente Lei, calculada sobre o vencimento base 
de cada cargo, não incidindo sobre outras gratificações ou vantagens percebidas e no caso de 
valores fixos, estes serão reajustados nos termos da revisão geral anual do servidor público do 
Município de Leme;”
Artigo 8o - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a 
vigorar na forma do Anexo II desta Lei.”
Artigo 9o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
S j y L L E M E
ICTM. LEME 1
Estado de São Pauio
(C.M. l e Mé )
i \jia F's ^
|E LEME
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Cargos efetivos e empregos permanentes
QTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇÃO REF.
03 Técnico
Administrativo
Cargo / Estatutário 02 DG 
01 DG/DCC
L 22 A L 28
01 Analista de 
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 35 a L 41
01 Auxiliar de 
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 22 a L 28
03 Oficial Legislativo Cargo / Estatutário
01 DG 
01 DG/DSC 
01 DG/ DALEALB
L 17 a L23
01 Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 17 a L 23
03 Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 07 a L 13
03 Procurador Jurídico Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54
03 Auxiliar de Serviços 
Gerais
Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 01a L 07
01 Assessor de 
Imprensa
Cargo / Estatutário 01 DG L 26 a L 32
03 Agente de 
Segurança
Cargo / Estatutário 04 DG/DTS L 08 a L 14
02 Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L 20
01 Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17a L23
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Cargos em Comissão
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
UM. LEME
^ 0 /33
LEMI
QQTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LLOTAÇÃO REFERÊNCIA
01 Chefe de 
Gabinete da 
Presidência
Comissionado/
Estatutário
GP L 34
Igual ao 
número de 
Vereadores
Assessor
Parlamentar
Comissionado/
Estatutário
GV L 22
01 Diretor Geral Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DG R$ 3.885,00
01 Diretor Jurídico Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DJ R$ 3.885,00
01 Controle Interno Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DG R$ 3.500,00
01 Coordenador
Administrativo
Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DG R$ 1.600,00
01 Coordenador
Legislativo
Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DG R$ 1.600,00
Funções Gratificadas
QQTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REF. / VALOR
04 Chefes de Departamento DG 25%
04 Comissão de Licitação GP 25%
03 Comissão da Lei de Acesso à Informação DJ 20%
03 Comissão de Ouvidores DJ 20%
22 Pregoeiro GP R$2.800,00
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
Gratificação por Qualificação Técnica
C.fo. L E M F
iFa
LEME
DESCRIÇÃO REF. / VALOR
Graduação em Curso Superior 15%
Pós-Graduação, Mestrado e Doutorados 20%
Funções de Confiança
QQTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REFERÊNCIA
Auxiliar de Atividades Legislativa GP 40%
01 Auxiliar de Controle Externo GP R$ 3.885,00
01 Assistente de Compras e Contratos GP R$ 1.500,00
Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência 
GV: Gabinete de Vereador 
DJ: Diretoria Jurídica 
DG: Diretoria Geral
DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado 
DCC: Departamento Compras e Contratos 
DTS: Departamento de Transportes e Segurança 
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
jJLEME/SP
Ofício n° 108 / 2023 KM A A D l
O T D E l v í F l
Fls t i
i K i / < - -
; O U r 1 o
Leme, 15 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: 
de Lei Complementar n° 07, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/23; 
de Lei n° 17, referente ao Projeto de Lei n° 14/23; 
de Lei n° 18, referente ao Projeto de Lei n° 16/23; 
de Lei n° 19, referente ao Projeto de Lei n° 17/23; 
de Lei n° 20, referente ao Projeto de Lei n° 18/23; 
de Lei n° 21, referente ao Projeto de Lei n° 20/23;
Sem mais, respeitosamente.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 3703
’ata/H0C u e Cr?n«e: CAMARA^DE VEREADORES DO MUNiC.PIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: OFÍCIOS N°108/2023-KM.
Senha internet: 281C7E5 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
C.M. LEME
p%)/^
— — —c \
Ato oficial 005/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 16/03/2023 às 16:04:59
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
OOCO
CO
O
LEI COMPLEMENTAR N9 880, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - Reestrutura a carreira dos cargos de £
provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental, £
<N
Arquitetos, Procurador, Contador e Auditor Municipal de Controle Interno do Municíp |
o
o
çp
LEI COMPLEMENTAR N° 880, DE 16 DE MARÇO DE 2023 1
(DE
o
Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor,« S
Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e Auditorg £
Municipal de Controle Interno do Município de Leme, altera dispositivos da Le/S ^
Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações e altera dispositivos c/a§ § 
Lei Complementar n° 716 de 29 de março de 2016 e suas alterações. ” § |
§ g < *=
£ '5
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,§ |
o
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei3 
Complementar:
8 |
Artigo 1o - Fica reestruturada a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiroa f 
Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental e Arquitetos do Município de Leme, dandog f 
nova redação à Tabela de Vencimentos do Grupo Salarial “XVI” do Quadro Geral, Anexo III da Lei 2 1 
Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, passando a mesma a | £ 
vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar. o |
w |
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Engenheiroz I 
Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental e Arquitetos, vinculados à Tabela de £ <8 
Vencimentos a que se refere o Artigo 1o da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível e§ | 
grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar. | J
LU (/) _J 03
Artigo 2o - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município^ "S 
de Leme, dando nova redação à Tabela de Vencimentos do Grupo Salarial “VI” do Quadro Geral, | | 
Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, passando a S. > 
mesma a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar. è §
O ^ T3 03
ro >
•I 2 Cfl CT3
< CL
1D
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes do cargo de Procurador, vinculados à Tabela de 
Vencimentos a que se refere o Artigo 2o da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível e 
grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 3o - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Contador, que passa a 
ter seus vencimentos vinculados ao Grupo Salarial “XXII” do Quadro Geral, Anexo III da Lei 
Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações.
Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial “XXII” na Tabela de Vencimentos do Quadro 
Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, nos 
termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes do cargo de Contador, vinculados à Tabela de 
Vencimentos a que se refere o Artigo 3o da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível e 
grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 4o - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Auditor Municipal de | 
Controle Interno, que passa a ter seus vencimentos vinculados ao Grupo Salarial “XXIII” do Quadro 
Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações.
LU
Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial “XXIII” na Tabela de Vencimentos do Quadro 
Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, nos 
termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes do cargo de Auditor Municipal de Controle Interno, | 
vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 4o da presente Lei, serão 
reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da 
presente Lei Complementar.
O
Artigo 5o - O artigo 10 da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, passa a vigorar como 
a seguinte redação: g
o
05 Lü
- Os cargos de Assistentes Administrativos têm seus nomes modificados para Técnicos % 
Administrativos; s
5
Art. 10. Ficam alterados os seguintes cargos: õ
aí £
m g 
O oó Q CSJ 
— CO
o
W o C£ (0 < ü
I - O cargo de Contador tem seu nome modificado para Analista de Contabilidade;
II - Os cargos de Oficial Administrativo têm suas denominações alteradas para Oficial Legislativo;
§ - 
5O o 
o ~o
o
o
V - O cargo de Zelador tem sua denominação alterada para Auxiliar de Serviços Gerais; g
<O o)
V - O cargo de Vigia Noturno tem sua denominação alterada para Agente de Segurança, w s
o
Parágrafo único: Seus vencimentos e atribuições encontram-se fixados e descritos^
respectivamente nos anexos II e III da presente lei.” o -*= O£2 to
V o
Artigo 6o - O artigo 21 da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, passa a vigorar com i »'
a seguinte redação: o s
05 I
9 55 “Art. 21. Os ocupantes de cargos efetivos nos quadros da Câmara Municipal de Leme terão direito< 8
à gratificação por qualificação técnica, nos seguintes termos: "ro
I - Para graduação em curso superior, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação jjj | 
percebida pelo servidor em percentual sobre seu vencimento base conforme previsto no Anexo ll£ %
da presente Lei Complementar; â 8
D
fC.M.LÉRfn
<?QLU
“W S | FIS~ ty
- Para cursos de pós-graduação, mestrado e doutorados reconhecidbs pelo Mirrtstério da 
Educação, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida pelo servidor em 
percentual sobre seu vencimento base conforme previsto no Anexo II da presente Lei 
Complementar;
§ 1o A concessão da gratificação deverá ser detalhadamente averbada pelo Departamento 
responsável, constando o número e o ano do ato que concedeu, curso, instituição freqüentada, data 
de ingresso e data de conclusão.
§ 2° A gratificação por qualificação técnica somente será concedida quando o campo de formação 
for diretamente ligado ao cargo desempenhado e não for pré-requisito para investidura no cargo.
§ 3o Considera-se curso superior, para efeito de concessão do benefício em causa, o de graduação 
que alude o art. 44, II, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 4o Em cada um dos níveis de escolaridade, a gratificação incidirá uma única vez, não sendo 
cumulada no caso de um mesmo servidor possuir mais de uma graduação em curso superior, de 
uma pós-graduação, de um curso de mestrado ou de um curso de doutorado.”
Artigo 7o - O artigo 22, 22 A, 22 B, 22 C e 22 D da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 
2016, ficam unificados passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Será concedida gratificação nas seguintes situações: f
o
o
I - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados chefes de departamento § 
ou membros da comissão de licitação; |
a)
II - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados membros da comissão s 
da Lei de Acesso à Informação e membros da Comissão de Ouvidores; o
U J g ;
III - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados Auxiliares de Atividades| ® 
Legislativas, aos servidores efetivos que forem designados pela Mesa Diretora para o“ 
acompanhamento das sessões e o auxílio dos Vereadores; e §
w o
a - Considera-se atividade legislativa, para os efeitos deste artigo, as funções de assessoramentog | 
e auxílio nas atividades legislativas exercidas durante as sessões plenárias ordinárias,^ f 
extraordinárias e solenes e ainda, reuniões realizadas em plenário, neste caso quandoS 1 
convocados, incluindo auxílio às Comissões Permanentes e Temporárias; = §
O cS
b - Ao servidor que for devido o adicional previsto na alínea “a” é vedado o pagamento por serviço “ 5 
extraordinário; o I
§ 1
c - Não poderá ser concedida a gratificação para aqueles servidores que, pela natureza de suaso | 
atribuições, expressamente descrita na atribuição ordinária do cargo, já tenham como dever o | |. 
acompanhamento das sessões; § "
OO
r=
IV - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados Auxiliar de Controlei s 
Externo, para desempenho das atividades auxiliares de controle externo do Poder Executivo; z 8
Cd 55
LL 2
a - A função será para acompanhar os Relatórios de Instrução das Contas Anuais da Prefeitura § 1 
Municipal, elaborados pela Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; reportar à Mesa d a i | 
Câmara Municipal ocorrências que considerar relevantes para o exercício do controle externo;^ | 
observar e acompanhar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentaria, financeira e« | 
patrimonial do Poder Executivo; elaborar e apresentar, à Presidência da Câmara Municipal,! f 
relatórios quadrimestrais do acompanhamento da execução orçamentário-financeira do Poder' 
Executivo; desempenhar outras atividades correlatas por solicitação da Mesa Diretora.
13
V - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados para Assistente de 
Compras e Contratos, para desempenho de atribuições específicas nas áreas de compras e 
contratos;
a - A função será para providenciar pesquisa de preços para aquisição de materiais e contratação 
de serviços ou obras; manter o registro cadastral de fornecedores, atualizando-o anualmente; 
responsabilizar-se pela abertura, autuação, guarda e andamento dos processos licitatórios; 
providenciar as publicações e convocações relativas aos processos de compras e contratações de 
serviços e obras; receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido, tendo em vista as 
especificações do pedido, ouvida a área/unidade requisitante; manter acompanhamento, 
fiscalização e controle da execução e de prazos dos contratos vigentes; programar a aquisição e 
distribuição de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes; dar cumprimento e 
desemprenhar outras atribuições atinentes e atividades correlatas à sua área de competência, que 
lhe sejam determinadas pela Mesa Diretora;
VI - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados para o cargo de 
Pregoeiro;
a - A função exige formação em curso de pregoeiro e em curso de capacitação em processo 8 
licitatório; u
Parágrafo primeiro - O servidor poderá acumular, no máximo, três funções gratificadas.
Parágrafo segundo - as funções especificadas no presente artigo somente poderão ser 
desempenhadas por servidor efetivo, nomeados pela Mesa Diretora.
Parágrafo terceiro - as funções previstas no presente artigo serão correspondentes na 
percentagem e valores previstos no Anexo II da presente Lei, calculada sobre o vencimento base 
de cada cargo, não incidindo sobre outras gratificações ou vantagens percebidas e no caso de 
valores fixos, estes serão reajustados nos termos da revisão geral anual do servidor público do 
Município de Leme;” 1
Artigo 8o - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar nam 
forma do Anexo II desta Lei.” §OLU
Artigo 9o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as<
< 
cc disposições em contrário.
Leme, 16 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
ANEXO I
Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiroá 
Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e Auditor Municipal de Controle Interno, do Município de Leme, e, alterao 
dispositivos da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações. o
§ 1 QD
5
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§ 1 
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XVI ENGENHEIROS 
E ARQUITETO
o
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R$
9.649,10 R$ 10.131,55
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS
10.638,13 11.170,04 11.728,54 12.314,97 12.930,71 13.577,25 14.256,11 14.968,9:
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Cargos efetivos e empregos permanentes
QTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇÃO REF.
03 Técnico Administrativo Cargo / Estatutário
02 DG
01 DG/DCC
L 22 A L 28
01 Analista de Contabilidade Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 35 a L 41
01 Auxiliar de Contabilidade Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 22 a L 28
03
Oficial Legislativo Cargo / Estatutário
01 DG
01 DG/DSC
01 DG/ DALEALB
L 17 a L 23 Í2
o
a:
om
01 Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 17 a L 23 0
03 Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 07 a L 13 2
............................<
03 Procurador Jurídico Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54 1
................................................. LU
03 Auxiliar de Serviços Gerais Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 01a L 07 =
01 Assessor de Imprensa Cargo / Estatutário 01 DG L 26 a L 32
o
03 Agente de Segurança Cargo / Estatutário 04 DG/DTS L 08 a L 14 §
............................. cr
02 Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L 20 £
01 Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17 a L 23 o
O
“Pa
LU
CM
COO
'8O
00
00
CO
CO
QLUTf
CM
COo
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8
T J
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E
Cargos em Comissão
QqTDE DESCRIÇÃO
o
o
CO
o
z
01 Chefe de Gabinete
Presidência
da
NATUREZA/REGIME
Comissionado/ Estatutário
LLOTAÇÃO
GP
Referência
L 34
< (0 (/) ra
T J 
- 03
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cd ra CL >
-CM ra
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1D
O / T l ê m C I
F,*Ü.4___
Igual ao número de
Vereadores Assessor Parlamentar Comissionado/ Estatutário
........................ J
GV L 22
01 Diretor Geral Comissionado privativo de efetivo/
Estatutário
DG R$
3.885,00
01 Diretor Jurídico Comissionado privativo de efetivo/
Estatutário
DJ R$
3.885,00
01 Controle Interno Comissionado privativo de efetivo/
Estatutário
DG R$
3.500,00
01 Coordenador
Administrativo
Comissionado privativo de efetivo/
Estatutário
DG R$
1.600,00
01 Coordenador Legislativo Comissionado privativo de efetivo/
Estatutário
DG R$
1.600,00
Funções Gratificadas
QqTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO Ref. / VALOR
04 Chefes de Departamento DG 25%
04 Comissão de Licitação GP 25%
03 Comissão da Lei de Acesso à Informação DJ 20%
03 Comissão de Ouvidores DJ 20%
22 Pregoeiro GP R$ 2.800,00
Gratificação por Qualificação Técnica
DESCRIÇÃO Ref. / VALOR
Graduação em Curso Superior 15%
Pós-Graduação, Mestrado e Doutorados 20%
Funções de Confiança
QQTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO Referência
----- Auxiliar de Atividades Legislativa GP 40%
01 Auxiliar de Controle Externo GP R$ 3.885,00
01 Assistente de Compras e Contratos GP R$ 1.500,00
Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/0628-2CF9-F4ED-6638 e informe o código 0628-2CF9-F4ED -6638
GV: Gabinete de Vereador
DJ: Diretoria Jurídica
DG: Diretoria Geral
DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado
DCC: Departamento Compras e Contratos
DTS: Departamento de Transportes e Segurança
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca
Anexos:
880 DE 1.DOC
13Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1dc i.br/verificacao/0628-2CF9-F4ED-6638 e informe o código 0628-2 F4ED-6638
o VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
ÍC.M. LEME
PrM0lO3
F . 
^
^ ia
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