| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | "ALTERA A TABELA 2 DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 877, DE 10 DE MARÇO DE 2023, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 3336 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
FL. 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Processo N °:_______ a '
Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 7
Ano: 2023
Ementa: Altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n°
806, de 12 d dezembro de 2019, alterada pela Lei
Complementar n° 877, de 10 março de 2023, para
correção de erro material e dá outras providências.
Autor: EXEC U TIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de de , autuo
s, PLC OTj^3 ^ . ~YNfEu, subscrevi.
Estado de São Paulo
ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5ECRÍ-TARW Dfc NEGCCtOS JURÍDICOS
Ofício n° 133/2023 - SNJ.GP
C.M. LEME 1
LL_ T « < -
_____________4
Leme, 17 de março de 2023
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei Complementar que "Altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar ne 806, de 12
de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar ng 877, de 10 de março de 2023,
para correção de erro material e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR AFfARtCIDO BORGES
Prefeito-cfd Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
m
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
431 57
Data/Hora: 17/03/2023 17:07:09
MARIA VIRGÍNIA Di RAL MANCINI
AVENIDA 2^ DE AGOSIO ó'j8-C(i'':ir3-!ene-SP - FONE , i?) 3Í73-4000- CNP„ 46.342.641/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS 3URÍDICOS
ÍC.M LEME
p .
l ü .............................i
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.9 031/2023.
"Altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n9 806, de
12 de dezembro de 2.019, alterada pela Lei Complementar n9
877, de 10 de março de 2023, para correção de erro material e
dá outras providências."
Art. 1° Fica alterada a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n9 806, de 12 de
dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n9 877, de 10 de março de 2023,
considerando que houve erro material e técnico na tabela relacionada ao cargo de Professor
PEBII.
Art. 2° As alterações e inclusões da presente Lei Complementar, deverão constar na Tabela
2, Anexo IV, do artigo l 9 da Lei Complementar n9 806, de 12 de dezembro de 2019, alterada
pela Lei Complementar n9 877, de 10 de março de 2.023, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 10 de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 17 de março de 2023.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SF - FONE 119) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
rC7M. LEMF
IÍ/ j U a rw "
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leme
Nobres Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a devida apreciação
dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei Complementar, que "Altera a Tabela 2 do
Anexo IV, da Lei Complementar n? 806, de 12 de dezembro de 2019, alterada pela Lei
Complementar n5 877, de 10 de março de 2023, para correção de erro material e dá outras
providências."
Esta propositura visa corrigir erro material constante na Tabela 2 do Anexo
IV. da Lei Complementar n° 806. de 12 de dezembro de 2019. alterada pela Lei
Complementar n° 877. de 10 de março de 2023.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscai, sendo desnecessário o acompanhamento da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § l.°. LRF) e declaração do
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às L,eis Orçamentárias (art.
16, I. LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas, visto tratar-se de
erro material, para adequar a legislação.
E. diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei, esperando
a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA. Na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, ó68-Centro-Leme-SP- FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362,661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
Pr
;.M. LEMF~
P r r T i n i | f k ~ m S Ç õ i l
------------
V»
Estimativa do Impacto Qrçamentário-Financeiro n° 33/2023
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da
Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2023 a 2025, referente a
"‘Retificação formal da Lei 877/2023”.
1 - Estimativa do Impacto Orçamentário
orçamentários necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2023 c nos
dois exercícios subsequentes, conforme estabelece o art. 16, inciso I, da Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Considerando Impacto Orçamentário-Financeiro n°10 elaborado para Lei 877/2023;
Considerando Ofício n° 264/2023 DGP/SA, o qual informa que houve erro material e
técnico em sua tabela relacionada ao cargo de Professor PEBII;
Considerando ainda que, o erro constatado não alterou valores mensais ou anuais outrora
calculado e aprovado pela Lei 877/2023;
Considerando por fim o exposto acima, informamos que a correção de dados na tabela e
retificação na Lei 877/2023, não incide impacto no orçamento vigente e nem nos dois
subsequentes.
Leme, 17 de M arço de 2023.
A estimativa do impacto orçamentário demonstra os créditos
M arcelo M artini
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Elaine Cristina dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e
Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro
Leme • SP • 13610-125
(19) 3573-6300 •
educacao@leme.sp.gov.br • www.leme.spgov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE D ESPESA S
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a execução da correção
na tabela anexa ao Projeto de Lei não incidirá impacto sobre o orçamento
vigente, nem sobre os 02 (dois) exercícios subsequentes, visto tratar-se de
correção de erro material.
Leme, 17 de março de 2023.
C.M. LEMÊH
CL. (U,
Guilherme Schwenger Neto.
Secretário Municipal de Educação.
F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- DGP/SA.
ÍCJVI. LEMÊ
Leme, 16 de março de 2023.
Ao
limo. Sr.
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos.
Assunto: Solicita retificação formal da Lei n9 877/2023
Prezado Senhor Secretário de Negócios Jurídicos,
Em análise do texto legislativo para sua aplicação na folha de pagamento do
corrente mês, constatamos a existência de divergência no tocante a tabela relacionada ao
cargo de Professor PEBII.
Essa divergência tem caráter técnico, uma vez que sua ocorrência não impactou
a realização do impacto financeiro, e sua correção também não o fará, vez que quando da
elaboração da referida lei que se busca retificar, os dados foram lançados de maneira correta.
TABELA
2
R$
3.226,07
R$
3.387,37
R$
3.556,74
R$
3.734,58
R$
3.970,83
R$
3.290,59
R$
3.455,12
R$
3.627,88
R$
3.809,27
R$
4.151,31
R$
3.356,40
RS
3.524,22
RS
3.700,43
RS
3.979,03
RS
4.340,81
RS
3.423,53
RS
3.594,71
RS
3.814,60
RS
4.159,92
RS
4.539,78
R$
3.492,00
R$
3.666,60
RS
3.987,26
R$
4.349,85
R$
4.748,71
RS
3.561,84
RS
3.822,45
RS
4.168,56
RS
4.549,27
R$
4.968,08
RS
3.995,50
RS
4.358,92
R$
4.758,68
RS
5.198,41
RS
3.830,31
RS
4.177,20
RS
4.558,80
RS
4.978,54
RS
5.440,26
R$
4.003,75
R$
4.368,00
R$
4.768,67
RS
5.209,40
R$
5.694,21
RS
4.185,88
RS
4.568,33
RS
4.989,03
R$
5.451,80
R$
5.960,85
R$
4.377,10
R$
4.778,69
RS
5.220,42
R$
5.706,33
R$
6.240,84
2
3
4
5
Com base nesse cenário e com o objetivo de evitar a ocorrência de situações
envolvendo servidores públicos e os demais órgãos de controle, em tempo, informo que foi
deverá ser enviada nova proposta legislativa utilizando a tabela acima, que é a correta e
alcança os servidores PEBII em atendimento ao piso do magistério.
Subscrevo a presente e conto com a urgência necessária com o objetivo de
evitar pagamentos "a menor" ou "a maior" aos servidores impactados pelo erro em questão.
Atenciosamente,
Diretora
. 2 » ba ífoberta Celio
Debartamento de Gestão de Pessoas
PRE
OFÍCIO N.9 264/2023
I
A V EN ID A 29 DE A G O S TO 668 - FO NE (19) 3573 4000 - FAX (19) 3571-4900 - C N PJ/M F 46 .362.661/0001-68 - LEM E - S.P
Impacto piso 2022 iniciais; 5% vertical; 2%
horizontal
Servidores Ativos
IMPACTO MENSAL
PEB 1 285 R$ 64.517,64
Professor Substituto 179 R$ 36.283,40
PEB II 76 R$ 20.689,96
540 R$ 121.490,99
IMPACTO ANUAL
PEB 1 285 R$ 870.988,14
Professor Substituto 179 R$ 489.825,84
PEB II 76 R$ 279.314,40
540 R$ 1.640.128,37
C.M. LEMEl
^3/jyrV ,?
l ------------
C.M. LEME
Matricula Nome Nível Grau Salário Patronal Total Salário patronal Total Diferença
2623-9 Alcides da Roz Filho PEB II 2 D 3.500,66 R$ 565,36 R$ 4.066,02 R$ 3.594,71 R$ 580,55 RS 4.175,25 RS 109,24
2621-2 Alessandro Arli PEBII 2 C 3.351,17 R$ 541,21 R$ 3.892,38 R$ 3.524,22 R$ 569,16 RS 4.093,39 RS 201,00
12713-2 Ana Bertholina B de Olive PEB II 2 B 3.208,80 R$ 518,22 R$ 3.727,02 R$ 3.455,12 R$ 558,00 R$ 4.013,12 RS 286,10
2804-5 Ana Carla Aparecida Ferre PEBII 5 B 4.151,31 R$ 670,44 R$ 4.821,75 R$ 4.151,31 R$ 670,44 RS 4.821,75 RS
12688-8 Ana Carolina Cola PEBII 3 A 3.344,40 R$ 540,12 R$ 3.884,52 R$ 3.556,74 R$ 574,41 RS 4.131,16 R$ 246,64
14758-3 Ana Elisa Millan PEB II 1 A 2.826,67 R$ 456,51 R$ 3.283,18 R$ 3.226,07 R$ 521,01 RS 3.747,08 RS 463,90
11087-6 Ana Paula Barramansa PEBII 3 B 3.493,55 R$ 564,21 R$ 4.057,76 R$ 3.627,88 R$ 585,90 RS 4.213,78 RS 156,02
11099-0 Andrea de S Nardi Francio PEB II 3 B 3.493,55 R$ 564,21 R$ 4.057,76 R$ 3.627,88 R$ 585,90 R$ 4.213,78 RS 156,02
3163-1 Angela M S Antunes da Sil PEB II 3 B 3.493,55 R$ 564,21 R$ 4.057,76 R$ 3.627,88 R$ 585,90 RS 4.213,78 RS 156,02
13382-5 Angela Maria Pelaes PEBII 2 A 3.073,20 R$ 496,32 R$ 3.569,52 R$ 3.387,37 R$ 547,06 RS 3.934,43 RS 364,91
2631-0 Antonio Nivaldo Passarini PEB II 2 B 3.208,80 R$ 518,22 R$ 3.727,02 R$ 3.455,12 R$ 558,00 RS 4.013,12 RS 286,10
13306-0 Bruna Fernanda Braghim Ro PEBII 2 B 3.208,80 R$ 518,22 R$ 3.727,02 R$ 3.455,12 R$ 558,00 RS 4.013,12 RS 286,10
13444-9 Camilo Zero dos Santos PEBII 2 B 3.208,80 R$ 518,22 R$ 3.727,02 R$ 3.455,12 R$ 558,00 RS 4.013,12 RS 286,10
12788-4 Carla Renata Lagacio PEB II 3 B 3.493,55 R$ 564,21 R$ 4.057,76 R$ 3.627,88 R$ 585,90 RS 4.213,78 R$ 156,02
13154-7 Carolina Nunes Martini PEB II 1 C 3.079,37 R$ 497,32 R$ 3.576,69 R$ 3.356,40 R$ 542,06 R$ 3.898,46 R$ 321,77
2821-5 Cecília de Lurdes Seleghi PEB II 3 D 3.814,60 R$ 616,06 R$ 4.430,66 R$ 3.814,60 R$ 616,06 RS 4.430,66 RS . : -
12773-6 Cristian Ortiz de Camargo PEBII 1 A 2.826,67 R$ 456,51 R$ 3.283,18 R$ 3.226,07 R$ 521,01 R$ 3.747,08 RS 463,90
3088-0 Daiana Franco da Silva PEB II 2 B 3.208,80 R$ 518,22 R$ 3.727,02 R$ 3.455,12 R$ 558,00 RS 4.013,12 RS 286,10
2635-2 Daniel Heizenreider PEB II 3 C 3.650,16 R$ 589,50 R$ 4.239,66 R$ 3.700,43 R$ 597,62 RS 4.298,05 RS 58,39
2837-1 Daniela Corte P de Marchi PEB II 2 D 3.500,66 R$ 565,36 R$ 4.066,02 R$ 3.594,71 R$ 580,55 RS 4.175,25 RS 109,24
3091-0 Debora Corte Parola PEB II 3 B 3.493,55 R$ 564,21 R$ 4.057,76 R$ 3.627,88 R$ 585,90 RS 4.213,78 RS 156,02
13156-3 Debora Janes Mengue Corre PEB II 1 C 3.079,37 R$ 497,32 R$ 3.576,69 R$ 3.356,40 R$ 542,06 RS 3.898,46 RS 321,77
15035-5 Deisiane Ap Pereira dos S PEB II 1 A 2.826,67 R$ 456,51 R$ 3.283,18 R$ 3.226,07 R$ 521,01 RS 3.747,08 RS 463,90
13442-2 Dimas Daniel de Campos PEBII 1 C 3.079,37 R$ 497,32 R$ 3.576,69 R$ 3.356,40 R$ 542,06 RS 3.898,46 RS 321,77
11098-1 Edna Maria Ramos de Carli PEB II 2 D 3.500,66 R$ 565,36 R$ 4.066,02 R$ 3.594,71 R$ 580,55 R$ 4.175,25 RS ' 109,24
14599-8 Eduardo Ubitiara B Padull PEBII 1 A 2.826,67 R$ 456,51 R$ 3.283,18 R$ 3.226,07 R$ 521,01 RS 3.747,08 RS 463,90
11606-8 Elinia Cristiane Rizzioll PEBII 3 B 3.493,55 R$ 564,21 R$ 4.057,76 R$ 3.627,88 R$ 585,90 RS 4.213,78 RS 156,02
13445-7 Elisete Vitoriano PEBII 1 A 2.826,67 R$ 456,51 R$ 3.283,18 R$ 3.226,07 R$ 521,01 RS 3.747,08 RS 463,90
2803-7 Eloisa Mudnute PEB II 3 D 3.814,60 R$ 616,06 R$ 4.430,66 R$ 3.814,60 R$ 616,06 RS 4.430,66 RS
12584-9 Emarina Dias Meneghim PEB II 3 B 3.493,55 R$ 564,21 R$ 4.057,76 R$ 3.627,88 R$ 585,90 RS 4.213,78 RS 156,02
12133-9 Emilene Dias Saldanha Mar PEB II 2 A 3.073,20 R$ 496,32 R$ 3.569,52 R$ 3.387,37 R$ 547,06 R$ 3.934,43 RS 364,91
3087-2 Evandro Donizeti Lyra PEB II 1 C 3.079,37 R$ 497,32 R$ 3.576,69 R$ 3.356,40 R$ 542,06 RS 3.898,46 RS 321,77
13119-9 Fabiana Alves da Cunha PEBII 2 B 3.208,80 R$ 518,22 R$ 3.727,02 R$ 3.455,12 R$ 558,00 RS 4.013,12 RS 286,10
11780-3 Fabio da Silva Orlandini PEBII 3 B 3.493,55 R$ 564,21 R$ 4.057,76 R$ 3.627,88 R$ 585,90 RS 4.213,78 RS 156,02
13443-0 Fabiola Pavan PEBII 2 B 3.208,80 R$ 518,22 R$ 3.727,02 R$ 3.455,12 R$ 558,00 RS 4.013,12 RS 286,10
10771-9 Fernanda Carraro Altoe PEB II 2 C 3.351,17 R$ 541,21 R$ 3.892,38 R$ 3.524,22 R$ 569,16 RS 4.093,39 RS 201,00
15094-0 Gabriela Simone do Nacime PEB II 1 A 2.826,67 R$ 456,51 R$ 3.283,18 R$ 3.226,07 R$ 521,01 RS 3.747,08 RS 463,90
3075-9 Giani Koch PEBII 3 C 3.650,16 R$ 589,50 R$ 4.239,66 R$ 3.700,43 R$ 597,62 RS 4.298,05 RS 58,39
15006-1 Graciella Santos Costa Mo PEBII 1 A 2.826,67 R$ 456,51 R$ 3.283,18 R$ 3.226,07 R$ 521,01 R$ 3.747,08 RS 463,90
14440-1 Gustavo Andrade Torelli PEB II 1 A 2.826,67 R$ 456,51 R$ 3.283,18 R$ 3.226,07 R$ 521,01 RS 3.747,08 R$ 463,90
2615-8 Ivan de Sousa PEB II 3 D 3.814,60 R$ 616,06 R$ 4.430,66 R$ 3.814,60 R$ 616,06 RS 4.430,66 RS
11089-2 Izilda Maria Rotta Tische PEB II 2 C 3.351,17 R$ 541,21 R$ 3.892,38 R$ 3.524,22 R$ 569,16 RS 4.093,39 RS 201,00
13441-4 Janaina Helena Bueno PEB II 1 B 2.949,94 R$ 476,42 R$ 3.426,36 R$ 3.290,59 R$ 531,43 RS 3.822,02 RS 395,67
12737-0 Jaqueline Lopes de Moraes PEBII 2 B 3.208,80 R$ 518,22 R$ 3.727,02 R$ 3.455,12 R$ 558,00 RS 4.013,12 RS 286,10
3109-7 Joice Daniele Uccella PEB II 1 D 3.215,27 R$ 519,27 R$ 3.734,54 R$ 3.423,53 R$ 552,90 RS 3.976,43 RS 241,90
2987-4 Jose Roberto Liberto PEB II 1 B 2.949,94 R$ 476,42 R$ 3.426,36 R$ 3.290,59 R$ 531,43 RS 3.822,02 RS 395,67
2660-3 Josue Geraldo Lodi PEB II 3 D 3.814,60 R$ 616,06 R$ 4.430,66 R$ 3.814,60 R$ 616,06 R$ 4.430,66 RS
2572-0 Juliana Bonfogo PEB II 3 C 3.650,16 R$ 589,50 R$ 4.239,66 R$ 3.700,43 R$ 597,62 RS 4.298,05 RS 58,39
12016-2 Juliana Cristina Terossi PEBII 1 C 3.079,37 R$ 497,32 R$ 3.576,69 R$ 3.356,40 R$ 542,06 RS 3.898,46 RS 321,77
3076-7 Juliana Manfrin Custodio PEB II 1 B 2.949,94 R$ 476,42 R$ 3.426,36 R$ 3.290,59 R$ 531,43 R$ 3.822,02 RS 395,67
12534-2 Justo David Junior PEB II 2 B 3.208,80 R$ 518,22 R$ 3.727,02 R$ 3.455,12 RS 558,00 R$ 4.013,12 RS 286,10
2618-2 Luciana Nery Dal Bo PEBII 3 D 3.814,60 R$ 616,06 R$ 4.430,66 R$ 3.814,60 RS 616,06 R$ 4.430,66 R$ ■ .
13447-3 Luciana Roberta Villa Cro PEB II 3 B 3.493,55 R$ 564,21 R$ 4.057,76 R$ 3.627,88 RS 585,90 RS 4.213,78 RS 156,02
2639-5 Luciano de Carvalho PEBII 3 C 3.650,16 R$ 589,50 R$ 4.239,66 R$ 3.700,43 R$ 597,62 RS 4.298,05 RS 58,39
12384-6 Luis Armando Zanca PEB II 1 B 2.949,94 R$ 476,42 R$ 3.426,36 R$ 3.290,59 R$ 531,43 RS 3.822,02 RS 395,67
12282-3 Marcos Camilo de Andrade PEB II 1 C 3.079,37 R$ 497,32 R$ 3.576,69 R$ 3.356,40 R$ 542,06 R$ 3.898,46 RS 321,77
2962-9 Maria Bernadete V Ferreir PEB II 2 A 3.073,20 R$ 496,32 R$ 3.569,52 R$ 3.387,37 RS 547,06 R$ 3.934,43 RS 364,91
12327-7 Maria Rosa Landgraf PEBII 3 B 3.493,55 R$ 564,21 R$ 4.057,76 R$ 3.627,88 RS 585,90 R$ 4.213,78 RS 156,02
13036-2 Mariana Ferrari Avanzo PEB II 2 C 3.351,17 R$ 541,21 R$ 3.892,38 R$ 3.524,22 R$ 569,16 R$ 4.093,39 RS 201,00
14100-3 Matheus Messias Claro PEBII 1 A 2.826,67 R$ 456,51 R$ 3.283,18 R$ 3.226,07 RS 521,01 R$ 3.747,08 RS 463,90
13172-5 Mayra Amadio Fioramonte PEB II 1 C 3.079,37 R$ 497,32 R$ 3.576,69 R$ 3.356,40 R$ 542,06 R$ 3.898,46 RS 321,77
E M j l e m e
? M M È E r
13221-7 Melina Maite Fernandes Lo PEB II 3 A 3.344,40 R$ 540,12 R$ 3.884,52 R$ 3.556,74 R$ 4.131.16 RS 246,64
12683-7 Meris Ap Candida F dos Sa PEB II 3 B 3.493,55 R$ 564,21 R$ 4.057,76 R$ 3.627,88 R$ 585,90 R$ 4.213,78 R$ 156,02
10772-7 'Michele Manfrin Custodio PEB II 2 D 3.500,66 R$ 565,36 R$ 4.066,02 R$ 3.594,71 R$ 580,55 R$ 4.175,25 R$ 109,24
12724-8 Nalva de Melo Silva PEB II 1 C 3.079,37 R$ 497,32 R$ 3.576,69 R$ 3.356,40 R$ 542,06 R$ 3.898,46 R$ 321,77
12536-9 Nerilze de Cassia Benhami PEB II 1 C 3.079,37 R$ 497,32 R$ 3.576,69 R$ 3.356,40 R$ 542,06 R$ 3.898,46 RS 321,77
14888-1 Patricia D Azeredo O Bacc PEB II 1 A 2.826,67 R$ 456,51 R$ 3.283,18 R$ 3.226,07 R$ 521,01 R$ 3.747,08 R$ 463,90
2936-0 Paulo Marino Reatto Filho PEB II 1 B 2.949,94 R$ 476,42 R$ 3.426,36 R$ 3.290,59 R$ 531,43 R$ 3.822,02 RS 395,67
13351-5 Rafaela Stephani Lima PEB II 2 C 3.351,17 R$ 541,21 R$ 3.892,38 R$ 3.524,22 R$ 569,16 R$ 4.093,39 R$ 201,00
2616-6 Raphael Perusse Fernandes PEB II 2 C 3.351,17 R$ 541,21 R$ 3.892,38 R$ 3.524,22 R$ 569,16 R$ 4.093,39 RS 201,00
14058-9 Rayssa Duarte Costa PEB II 1 A 2.826,67 R$ 456,51 R$ 3.283,18 R$ 3.226,07 R$ 521,01 R$ 3.747,08 RS 463,90
11090-6 Regiane Fernandes da Silv PEB II 3 B 3.493,55 R$ 564,21 R$ 4.057,76 R$ 3.627,88 R$ 585,90 R$ 4.213,78 RS 156,02
12274-2 Robson Nakasato Madalena PEB II 1 C 3.079,37 R$ 497,32 R$ 3.576,69 R$ 3.356,40 R$ 542,06 R$ 3.898,46 R$ 321,77
3085-6 Samira Bispo de Oliveira PEB II 2 D 3.500,66 R$ 565,36 R$ 4.066,02 R$ 3.594,71 R$ 580,55 R$ 4.175,25 RS 109,24
12684-5 Sara Bacciotti Turola PEB II 2 C 3.351,17 R$ 541,21 R$ 3.892,38 R$ 3.524,22 R$ 569,16 R$ 4.093,39 R$ 201,00
11091-4 Sara Seniz Bergamasco PEB II 2 C 3.351,17 R$ 541,21 R$ 3.892,38 R$ 3.524,22 R$ 569,16 R$ 4.093,39 RS 201,00
13222-5 Sheila Cristina Santos Lo PEB II 3 A 3.344,40 R$ 540,12 R$ 3.884,52 R$ 3.556,74 R$ 574,41 R$ 4.131,16 R$ 246,64
12793-0 Soneide Francisca Silvest PEB II 3 A 3.344,40 R$ 540,12 R$ 3.884,52 R$ 3.556,74 R$ 574,41 R$ 4.131,16 R$ 246,64
15040-1 Soneide Francisca Silvest PEB II 1 A 2.826,67 R$ 456,51 R$ 3.283,18 R$ 3.226,07 R$ 521,01 R$ 3.747,08 RS 463,90
12789-2 Teresa Cristina Arrais Se PEB II 3 A 3.344,40 R$ 540,12 R$ 3.884,52 R$ 3.556,74 R$ 574,41 R$ 4.131,16 R$ 246,64
15012-6 Tiago Jose Cola PEB II 1 A 2.826,67 R$ 456,51 R$ 3.283,18 R$ 3.226,07 R$ 521,01 R$ 3.747,08 R$ 463,90
12062-6 Viviane de Campos Terra G PEB II 3 C 3.650,16 R$ 589,50 R$ 4.239,66 R$ 3.700,43 R$ 597,62 R$ 4.298,05 RS
RS
58,39
20.689,96
4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DL LEME
da taxa de publicidade anual e multa.
Art. T . O descumprimento de qualquer das obrigações disciplinadas na presente lei ensejará multa correspondente a 100% (cem por cento) da taxa de publicidade anual por dia de descumprimento.
Parágrafo único. A publicidade via outdoor que extrapole o período autorizado pelo Departamento de Posturas na forma do competente ato administrativo e do
correspondente fato gerador da taxa prevista no art. 158 da Lei Complementai’ 763.
de 26 de novembro de 2018 será considerada irregular e sujeitará o interessado, caso
não providencie a devida regularidade na forma do art. 2", à multa correspondente
a 100% (cem por cento) da taxa anual de publicidade por dia de descumprimento.
Art. 8" O § 2° do art. 88 da Lei Complementar 801, de 12 de dezembro de
2019 - Código de Postura, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2“ Fica lerminantemente proibida à realização de publicidade em muros
diversos do local da realização da atividade, canteiros centrais, placas, banners c
ou similares.
Art. 9" - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o
procedimento administrativo de cumprimento desta Lei. bem como a forma de sua
fiscalização.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2.023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
LEI COMPLEMENTAR N° 876,
DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29
de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Leme. •
de suas Autarquias e Fundações.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 - O § 3° do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro
de 2009. passa a vigorar com a seguinte redaçào:
fc‘§ 3° - O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal
será disciplinado em Decreto, permitida, se houver compatibilidade de horários e
respeitado o teto remuneratório fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
1 - A de dois cargos de professor;
II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III — A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com
profissões regulamentadas."
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
Leme, 10 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
LEI COMPLEMENTAR N° 877,
DE 10 DE MARÇO DE 2023.
"Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de
dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público
do Município de Leme e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar: Fls
s ocupantes dos cargos de Professor
II » ProfainorbtibHwmtural
Art. Io Os grupos salariais dos servidoi
de Educação Básica I. Professor de Educação t »
tantes do Anexo IV. Tabela “ l ”, "2” e “3” da Lei Complementar t r 806. de 1
dezembro de 2019, passam a vigorai- com a seguinte redação:
Art. 2° Fica mantido o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos
de Professor de Educação Básica l, Professor.de Educação Básica 11 e Professor
Substituto. ;
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4r' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re\ ogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2.023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
LEI COMPLEMENTAR N° 878,
DE 10 DE MARÇO DE 2023.
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da
Administração Direta da Prefeitura de Lème,
reestruturando as Secretarias e dando outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe
sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Seção I
Gabinete do Prefeito
Art. l° Fica criada na estrutura do Gabinete, a Coordenadoria Geral de
Atendimento. Segurança e Relações Institucionais, ligada diretamente a Chefia do
Gabinete do Prefeito, passando o Art. II, da Lei Complementar n1’ 624, de 14 de
dezembro de 2.011, alterada pela Lei Complementar n° 810, de 18 de dezembro de
2.019, a vigorar com a seguinte redaçào:
“Art. 11 O Gabinete do Prefeito fica organizado com a seguinte estrutura:
I. Assessoria;
TT. Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
III. Chefia dc Gabinete do Prefeito:
a. Coordenadoria Geral dc Atendimento. Segurança c Relações Institucionais
IV- C oordenadoria de Convênios e Parcerias Públicas:
V —CODEL.”
Art. 2" Fica criado o Art. 15-B na Lei Complementar n" 624. de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. I5-B Compete a Coordenadoria Geral de Atendimento, Segurança e
Relações Institucionais:
I. Coordenar e realizar inspeções nas instalações do prédio da Prefeitura,
como em pátios, corredores, áreas comuns, estacionamento e praça cívica, a fim de
verificar itens que precisam de reparos ou limpeza, além de observar as condições de
funcionamento da parte elétrica, hidráulica, elevadores, etc. acionando a Secretaria
Técnica, sempre que precisar de suporte cont relação á edificação;
II. Coordenai’ a segurança do atendimento ao público nas dependências do
prédio; observando junto à liderança de segurança a movimentação de pessoas nas
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
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LEI CO M PLEM EN TAR NL 806, DE 12 DE D EZEM BRO DE 2019.
Dispõe sobre o Plano de Cargos
Carreira e Vencimento dos Profissionais
do Magistério Púbnco ac Município de
Leme e dá outras providências "
O P R tF E IT O DO MUNICÍPIO DE l EM E no uso ae suas atribuições legais e nos
termos do inciso IV do an 52 da Lei Orgânica ao Município
FAZ S A B ER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção !
Dos O bjetivos
Art Esta Lei dispõe sobre a insbruição impiantaçáo & gestão do Plano ae
Cargos Carreira s Vencimento dos Profissionais do Magistério Publico do Município
de Leme
An 2o Para os eíeitcs desta Lei integram o quadro de pessoal dos profissiona.s
do magistério público
I - os que exercem as atividades òe docência nas umdaaes escolares
II - os que o fe re c e m supone peaagogico direto às atividaaes de docência
incluídas as de supervisão planejamento direção, coordenação e formação
Parágr2fc único C s profissionais do magistério publico do Mumcipio de Leme
são regidos por esta Lei Complementar pela Lei Compiementar n° 564 de 29 de
dezembro de 2009 e pela Lei Orgânica do Município no que cou D er
Seção II
Dos Conceitos Básicos
Art 3o Para os efeitos desta Lei entenae-se por
! - Rece Mumcipal ae Ensino e o conjunto ae instituições e orgãos que
realizam atividades de educação formai sob a responsabilidade- da Secretaria
Municipal oe Educação que e orgáo proprio dr Sistema Municipal de Ensino para
planejar coordenar execu*ar supervisiona» e avaliar as atividades de ensino a cargo
do poder público municipai r>o amDitc das modalidades de ensino da educaçãc básica
•
>■___________________
AV. 29 DE AGOSTO, M“ 668 CENTKO - PABX (XS) iS73^ 000 - CEP 13610-210 - CNPJ/1W jJfrató!s6l/00O:l-68
• 5' * v i 4 i
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a t e r ; ■ j L
PREFEITURA DO (VIUNICIPIO DE LEME
ESTADO d : SÍ.OFAUi.0
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTO
Tabela 1 - Professor cJe Educacão Básica I
C.M.LEME
■?* IX
V -
GRAUS
NIVEL
A B
c D E
F
G H i J K
í 2019,08 2120 03 2276 04 2 337,34 2454,20 2576,91 2 705,76 2841,05 2983,10 3 132,26 3288,87
2 2220,99 2332.04 244 i4 2571,07 2699,62 2834.61 2 976,34 3125,15 §281.41 3 445,48 3617.76
3 2443.09 2965 24 269 i 50 2828 18 2969,59 3118 07 3273 97 3437,67 3609,55 37 9 0 .0 3 3979 53
4 2 687,40 282i.77 296.
"
35 3111,00 3266,55 Ia/ £. KJ
vo
00
3601.37 3781,44 T57i 5 : 4 i c 9 .i1 - 4 37 7 48
5 2 9 9 6 .14
......
3103.94 3? r " 14 3422,10 3593,20 3772,66 5961,50 4159,58 4 36 7/jb 45o5,94 48 1 5 ,2 3
Tabela 2 - Professor de Educação Basica II
....... H
NÍVEL
GRAUS
A B c D
E
F G H 1 J K
1 72213 1 2352,08 244 i 9 2571,12 2699.C8 2834,66 29 76,39 312 .21 3281, i ' 34 4 5 ,5 5 3617,82
2 2443.13 2505,29 2693,95 2823,23 2969,64 3118,13 3274,03 3437,73 3609 „2 3 7 9 0 ,1 0 3979.61
3 2687,45 2821,82 29b 91 3111,06 3266.61 3429,94 3601,44 3781,51 3970,58 4 1 6 9 .1 1
| _
' --- '
437 7 57
4
1 •
2956.19 3104,00 3259 20 3422,16 3593.27 3772,93 3961,58 4 159,b6 43b 7 1 45 8 6 02 4815,32
5 3251 81 3414,40 356 ! 2 3764,38 5952.60
.
415C.23
L_ ....
4357,74 4575 2 4 8 0 4 .4v 5C44.62
L
5 296,86
Tabela 3 - Professor Substituto
NÍVEL
GRAUS
A B C D E F G H 1 J K
1 1799,36 1889,33 1 9 8 > 7 9 2082,93 2187,13 2 2 9 6 /9 2411,31 2531,88 2658 47 2 791,40 2 930,97
2 1979,30 2 073,26 216.' 17 2291,28 2405.85 2526,14 2652,45 2785,07 2924,32 3 070,54 3 2 2 4 ,0 6
3 2177 23 2 286.09 240' 39 2520,41 2646,43 27"’S, /5 2917,69 3063,58 3216.75 3377,59 3 546,47
4 2394 95 2514,70 264i. 43 2772,45 2 911,07 3056,63 3209,46 3369,93 3538,43 3 715,35
.
3901,12
5 2634,44 2766,17 291 .,47 3049,70 3202,13 3362 29 3530,41 3706.93 3892,27 4 0 8 6 ,8 9 4 2 9 1 ,2 3
J
AV 29 ü t AGOSTO. N- bb3, C tN iR O - PAüX (19) 3S73-400T ?CiP 13610-210 - CNPJ/MF A6 362 661/000168
. . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
’r s i‘ • > 1 ESTADO DE STO PAULO
Tabela 4 - Diretor d*. Escola
* ' O
GRAUS
NÍVEL ;_________ _____________ ______ _____
A
j
B c D E F G H
' ’
K
1 4359.70 4577.69 4801. 57 5046,90 5299 24 5564,20 5842,41 6134,54
----- * _ -----
6441,.: 6 6763,33 7101,49
2 4795.67 5035,45
. i
5 2 8 / 73 5551,59 5829,17 6120,63 6426,66 6747,99 7 085,39 7439,66
------------------1
78 1 1 ,6 4
3 52 75.24 5539.00 5815,95 6106,75 6412,08 6732.69 7069,32 7422,79
. ■—|-----------
7793,93 8183,62 8592,81
4
i
5802,76 | 6092,90
. i
639 .4 6 /1 7 ,4 2 7053,29 7405,96 ’ 776,25 8165.07
. ...... -.... . _ ..,
8573,32 90 0 1 ,9 9 94 5 2 .0 9
5
1
6383,04 6702,19 7037 10 7389,16 7758,62 8146,55 8553,88
i ...
8981,57 94 30,05 99 0 2 ,1 9 10397,29
Tabela 5 - Supervisor de Ensino
NÍVEL
1 GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 4521,20 4747.26 4SC 2..2 5233 85 5495.55 5770,32 6058,84 6361.78 6679.87 7013,87 7 3 6 4 .5b
2 4973,32 ‘ 5221,99 54b ■ 09 5 7 5 7 ,2 } 6045,10 6317,36 c.064,72 6997,96 734 7.86 1 7 715,25 8101,01
3 ‘.4 /0 ,6 5 5744,18 6 0 3 ’. 39 6332,96 6649,61 6982,09 7331,20 7697,76 80 8 2 .6 4 S 5 4 8 6 ,7 3 89 1 1 ,1 2
4 6017,72 6318,60 6634.53 6966.26 7314,57 7680,30 8064,32 8467,53 8890,91 9 3 3 5 ,4 5
1
9802,23
5 | 6619,49 6950,4b
L .
7297.99 7662,89 8046,03 8448,33 8870,75
\
9314,29 978C.OO 10269,00 10782,45
Tabela 6 - Diretor de Creche (extinção na vacância)
GRAUS
NÍVEL I ________ ______________________________________
A
i
B C
D E F G H | 1
1
J K
1 3226,41 3360,88 1356 42
!
3 /3 8 ,4 5 3925,37 4121,64 4327,72 4514.10 4 7 /1 ,3 1 5 009,87 5260 37
2 3557.36 3729,97 3916 47 4112,4-3 4317,90 4533,80 4760,49 4998,51 5 248,44 5 510,86 5786,41
3 3907,59 4 102,97 430 11 4523,52 4749,70 4 987,18 5236,54 5498,37 5773,28 6 0 6 1 ,9 5 6365.05
4 4298.34 4513,26 4733 33 4975.87 5224,66 5485,90 5760,19 6048.20 6350,61 6668,14 7001.55
5
4728,18 4964,59 5212,82 5473,46 5747,13 6034,49 6336,21 b653.02 6985 b7 7334,96 7701,71
Tabela 7 - Gratificação das Funções de Confiança
C.M. LEME
AV 29 DE AGOSTO. N8 668. CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - LEP 13610-210 -C N P J/M F 96 962.661/0001-68
? % ' . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
y-« ' ESTADO DE SÃO PALilC
C.M. lem e:
u m k ú 5 v i
Professor Coordenador Pedagógico R$ 1.937,56
Vice-Diretor de Escola R$ 1.937,56
Cooroenador Educacional R$ 2.260,51
Diretor Educacional R$ 2.744,96
- g j a
AV . 29 ü£ AGO STO , N? 668. CENIRQ - PAHX 4000 - CEP 13* 10-210 - CNPJ/MF 46.362 661/0001 b8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 877, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
"Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro
de 2019, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de
Leme e dá outras providências ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. l°Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica 1,
Professor de Educação Básica II e Professor Substituto, constantes do Anexo IV, Tabela “ 1”, “2” e “3”
da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
TABELAÜ
a 8 C ‘ 1 D
kjtaus
F • C H ;' A l l f i i i i i i 2 K '
PEE :
1 RS 2970.23 RS 3.029.63 RS 3.090,23 RS 3 152.03 R$ 3.225,07 RS 3.279.37 RS 3.364.72 RS 3.524 89 RS 3.672,56 R$ 3.338.13 RS 4 011.97
2 RS 3.218,74 R$3.181,12 R$ 3.244,74 RS 3 309,63 R$ 3.375,83 RS 3.507,74 R$ 3.665,06 R$ 3.830,24 PS 4.003,69 R$ 4.185,81 R$ 4.377,04
3 RS 3.274,68 R$ 3.340,17 RS 3 406,98 RS 3.500,60 R$ 3.657,57 R$ 3.822,38 R$ 3.995,43 R$4.177 24 R$ 4.367,92 RS 4.568,26 R$4 776.50
4 RÇ 34 3 8 4 1 S$ 3.507.18 R? 3 650,09 RS 3 814.53 RS 3 987.19 R$ 4 168,48 RS 4 358.84 R $4 558 72 RS 4 768.59 RS 4 988,95 R$ 5 220,33
5 R$ 3.642,6* ft$ 3.806,70 R$ 3.978,97 R5 4.259,85 R$ 4.349,77 R$ 4.549,20 R5 4.758,59 R$ 4.978.46 R$ 5.209,31 R$ 5.451,72 R$ 5.706,23
1 R$ 32 26,07 P.$ 3.38737 R$ 3.556,74 R$ 3.734,58 R$ 3.921,31 R$ 4.117,37 RS 4323,24 ft$ 4.539.40 R$4.766,37 R$ 5.004,69 R$ 5.254,93
2 3.290,59 R$ 3.455,12 R$ 3.627,88 RS 3 809,27 R$ 3.9S9.73 RS 4.199,72 RS 4.409.71 R$ 4.630,19 RS 4.861,70 RS 5.104,79 R$ 5 360,03
3 _R$_ 3.356,40 R$ 3.524,22 R$ 3.700,43 R5 3.885,45 R$ 4.079.73 R$ 4.283,72 RS 4.497.90 R$ 4.722,80 R$ 4.958.94 RS 5.206,88 R $5.46773
4 RS 3.642,69 R$3.806,76 R$ 3.979,03 R$ 4.159,92 R$ 4.349,85 R$ 4.549,27 R$ 4.758,68 R$ 4.S78 54 R$ 5.209,40 R$ 5.451,80 R$5 706,33
5 R$ 3.970,83 R$ 4.151,31 RS 4-34081 R$ 4 539,73 R$4.748,71 R$ 4-968.08 R$ 5.198,41 R$ 5.440 26 RS 5.694,21 R$ 5.360,85 R$ 6.240,84
■Graus
A 8 c D . E f H : ; ■■ . 1 I ¥.
1 2.691,94 R$ 2.745,78 R$ 2300,69 RS 2 855,71 R$ 2.913,84 R$ 2.972,12 R$ 3.037,88 R$3.171,71 P$ 3.312,22 R$ 3.459,78 R$ 3 614.70
2 R$ 2826,54 R$ 2.883,07 R$ 2.940,73 RS 2 .999,54 R$ 3.059,53 R$ 3.165,34 RS 3305.54 R$ 3.45275 R$ 3.607,32 R$ 3.769,62 R$ 3 940,03
3 R$ 2 967.86 R$3.027,22 R$ 3.087,77 RS 3 153,98 R$ 3.298,86 RS 3 445,73 R$ 3 599.96 R$ 3.761,90 RS 3 931,91 R$ 4 110.45 R$ 4 297,90
4 3.116,26 R$ 3.178,58 R$ 3.292,20 RS 3.433,74 R$ 3.592.61 R$ 3.754,18 RS 3.923,82 R$ 4.101.94 P$ 4.288,98 RS 4.485,36 R$ 4.691,57
___ 5 RS 3.285.55 R$ 3.431,77 RS 3.585,28 R$ 3 745.49 R$ 3.915,74 RS 4.093,46 RS 4.280.08 R$ 4.476 01 RS 4.681.74 R$ 4,397.77 R$ 5.124,59
Art. 2oFica mantido o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação
Básica 1, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto.
Art. 3oAs despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2.023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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Ofício n° 119/2023-VM
C T . LEME
— ( I r ? ' ■
Lem e, 17 de março de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na
Imprensa Oficial do Município de Leme a cópia do Projeto de Lei Complementar n°
07/2023, que altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de
dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 877, de 10 de março de 2023,
para correção de erro material e dá outras providências.
Sem m ais, respeitosamente.
^ ^ Assinado digitalmente por RICARDO DE K L A K U U L / t MORAES CANATA:36211871899
1 X I w # ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA
IV /I D A C O MINAS v5- OU=39757837000115, OU= | V I l \ n Li W Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
RICARDO DE MORAES
>CANATA:36211871899 CANATA: 3621 18/Razão: Eu sou o autor deste documento r
. _ Localização: 71 KQQ Data: 2023.03.21 14:48:55-03'00'
f I Foxit PDF Reader Versão: 12.1 1
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
21/03/2023, 15:32 Prefeitura de Leme
C.M. LEMÉ1
---- P A Protocolo 10.014/2023
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Enviado inicialmente para:
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Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail.
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21/03/2023, 15:32 Prefeitura de Leme
Situação em 21/03/2023 15:32: Novo | Código n° 896.716.794.235.554.919
Protocolo 10.014/2023
RICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB)
Para C.M. LEME
P r ^ T l/l A \ Fls /? U
[ SEADM-NP - Núcle...
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Em 21/03/2023 às 15:32
Outro
Ofício n° 119/ 2023 -VM
Leme, 17 de março de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de
Leme a cópia do Projeto de Lei Complementar n° 07/2023, que altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei
Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 877, de 10 de
março de 2023, para correção de erro material e dá outras providências.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE Q UEIRO Z MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme
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21/03/2023, 15:32
RICARDO DE MORAES CANATA
Prefeitura de Leme
IP 177.52.109.119 21/03/2023 às 15:32
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
C .M . L E M E 1
P'.a ,llX RsY v
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7/ -A " Çr *'-----
-fírv ----- -
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=896716794235554919&s=prefeituraleme&itd=5 2/2
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 20 de Março de 2023 * Número 3275 • www.leme.sp.gov.br C.M
Pr
. LEME
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 07/2023.
“Altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 877,
de 10 de março de 2023, para correção de erro material e dá outras providências. ”
Art. i 11 Fica alterada a Tabela 2 do Anexo IV. da Lei Complementar n" 806, de 12 de dezembro de 2 0 19, alterada pela Lei Complementar n" 877. de 10 de março de 2023.
considerando que houve erro material e técnico na tabela relacionada ao cargo de Professor PEBII.
Art. 2o As alterações e inclusões da presente Lei Complementar, deverão constar na Tabela 2. Anexo IV. do artigo Io da Lei Complementar n° 806. de 12 de dezembro
de 2 0 19, alterada pela Lei Complementar n" 877, de 10 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 2
grupo nivel
\r. H H
' PEBII
J.
R$ 4.778,69
RS 5.220,42
R$ 5 706,33
s| Ft$ 3.970.83 | RS 4.151,31 | RS 4.340,81 | RS 4.539,78 [ RS 4.748,71 | RS 4.968,08 | RS 5.198,41 | RS 5.440,26 | RS 5.694,21 | R$ 5.960,85 | RS 6.240.8.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de março de 2023. revogando-se as disposições em
contrário.
Leme, 17 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
DESPACHO
Processo Administrativo nc 22/2023
Ordem de Serv iço n" 13 2023
Dispensa de Licitação n° 15/2023
Respaldado no inciso II. do artigo 75. da Lei n° 14.133, de 01 de abril de
2021, objeto do processo administrativo nD 22/2023. AUTORIZO a aquisição direta. através dc dispensa dc licitação, visando a "A AQUISIÇÃO DE MEMÓRIA
DE COMPUTADO RE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LEME”, com a empresa VINUS TECNOLOGIA LTDA. CNPJ:
45.908.809 0001-54: que apresentou o menor valor global no valor de RS 10.970,00
(Dez Mil Novecentos e Setenta Reais), para atender as demandas da Câmara Municipal de Leme.
Em cumprimento ao disposto no artigo 37. § 1" da Constituição Federal DETERMINO a publicação do presente despacho na rmprensa Oficial do Município e
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Leme. para que produza os efeitos
legais.
Publique-se e cumpra-se
Leme SP. 14 de março dc 2023
RICARDO DE MORAES CANATA
PRESIDENTE DA CAM ARA MUNICIPAL
PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2023
O Câmara Municipal de Leme, através de seu pregoeiro legalmente designado. toma público para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade
PREGÃO ELETRÔNICO N" 01/2023. realizada cm 17 dc março dc 2023, objetivando a aquisição de veículo para atender as necessidades da Câmara Municipal dc
Leme. foi considerada FRACASSADA, face a desclassificação da proposta final da
única licitante sendo superior ao orçamento estimado para contratação. Leme. 20 de
março de 2023. Michael dos Santos Cipola - Pregoeiro.
DESPESAS EFETUADAS PELA CAMARA MUNICIPAL DE LEME
DURANTE MÊS FEVEREIRO 2023
DOTAÇÃO 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS F. VANTAGENS FIXAS - PESSOA 1
CIVIL 378.997,82
FOLHA MÊS FEVEREIRO SERVIDORES 271.310,37
FOLHA MÊS FEVEREIRO VEREADORES 107.687,45.
DOTAÇÃO 3.1.90.16.00 - OUTRAS DF.SP.VARIÁVEIS - PESSOAL CIVILl.338,78
FOLHA MÊS FEVEREIRO SERVIDORES 1.338,78
DOTAÇÃO 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA ORÇAMENTÁRIO
RPPS DO M UNICÍPIO DE LEME - LEMEPREV
21.626.33
21.626.33
DOTAÇÃO 3.3.90.14.00 - DIÃRIAS-PESSOAL CIVIL
FOLHA MÊS FEVEREIRO SERVIDORES
720.90
720.90
DOTAÇÃO 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
ADERSON JOSE DOS SANTOS LEME ME
AUTO POSTO REAL DF. LEME LTDA
DA ROZ ELETRICIDADE F. PNG. ELET.LTDA
EMBALEMF COM.EMB.DESCARTAVEIS LTDA FPP
I.IMPEX EMPRESA DE LIMPF.ZA LTDA
V P LEME CELULARES LTDA ME
2.850,00
214.00
1.135,64
125,50
259.86
115.00
1.000.00
DOTAÇÃO 3.3.90.33.00 - PASSAGENS F, DESPESAS COM LOCOMOÇÃO -166,20
CICERO SABINO DOS SANTOS-DEVOLUÇÃO -200,00
SEM PARAR INSTITUIÇÃO DF. PAGAMENTO LTDA 33,80
DOTAÇÃO 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVTÇtOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 53.868,14
ADERSON JOSE DOS SANTOS LEME ME 123,00
COMBATEC CONTROLE DF. PRAGAS E HIGIENIZAÇÂO LTDA-ME 600.00
COMERCIAL I.T SUPRM F. SERV. DE INF. LTDA 312,00
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SP
PRODESP 387,20
ELEKTRO REDES S.A. 2.! 28,11
- IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 20 DE MARÇO DE 2023
JOÃO PAULO COELHO BOVO
N.D. LEME COMERCIAL LTDA
PER SETTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
RF.DF. BRASIL DE RADIO E TELEVISÃO LEME LTDA
RF.FFHR BORRACHAS F. PEÇAS LTDA
SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
35.00
23,50
30.00
418,60
305,00
74,24
UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABAI.HO MED1C047.581.49
XTURBO PROVEDOR DE INTERNET LTDA 1.850,00
DOTAÇÃO 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COM.-PJ 31.833,38
CONEXAONF-E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO S.A. 74,90
N BS.PROD.P/INF.CONS.SISTEMAS LTDA 13.669,72
NANO SOI.UÇÕES EM TECNOLOGIA EIREI.I 4.315,58
PUBLIC SYSTEM TECHNOLOGY LTDA 6.160,00
STREMATEC SOLUÇÕES F. TECNOLOGIA LTDA 630,18
XTURBO PROVEDOR DE INTERNET LTDA 6.983.00
DOTAÇÃO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.679.90
VINUS TECNOLOGIA LTDA 5.679,90
TOTAL DESPESAS DO MÊS 496.749,05
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
RESTOS A PAGAR - 2022
1APFRE SEGUROS GERAIS S.A. 2.450,00
ATO DA MESA N° 05, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Altera discriminação analítica do Orçamento da Câmara
A M esa da Câmara de Vereadores do Município de Leme. 110 uso de suas
atribuições, baixa o seguinte Ato:
Artigo Io - O elemento de Despesa 4.4.90.30 - Material de Consumo, aprovado pela Lei Ordinária n°4.174. de 10 de março de 2023, fica aberto crédito adicional especial cm RS 11.400.00 (onze mil c quatrocentos reais).
Artigo 2° - A abertura de crédito adicional especial de que trata 0 artigo anterior será coberto mediante a anulação parcial da dotação 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente, em RS 11.400.00(onze mil e quatrocentos reais).
('
Artigo 3" - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2023
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Nivaldo Aparecido Begnamia
Secretário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO N” 092 DE 18
DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre regularização da situação funcional de servidor na Rede Municipal de Ensino
O SECRETÁRIO MLINICIPAL DE EDUCAÇÃO. 110 uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar n.“ 806 de 12 de dezembro de 2019.
que instituiu o Estatuto do Magistério, expede a seguinte portaria:
DESIGNA a partir de 21 de julho de 2022 a servidora MÔNICA BRAGHIN
LORENCETTI. RG N“ 27.256.945-X. para exercer a função de DIRETOR SUBSTITUTO.
GUILHERM E SCHW ENGER NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO N” 093 DF, 18
DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre regularização da situação funcional de servidor na Rede Municipal de Ensino
O SECRETÁRIO MLINICIPAL DE EDUCAÇÃO. 110 uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar n." 806 de 12 de dezembro de 2019.
que instituiu o Estatuto do M agistério, expede a seguinte portaria:
DFSIGNA a partir de 21 de julho de 2022 a servidora ANTONIA DIRCE
DOS SANTOS MARCONDES, RG N° 11.977.359, p a / S S c r 5 õ l f Un ç|o (
FESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO. W ■ IVI ■
GUILHERM E SCHW ENGI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
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EDUCAÇÃO
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DF. EDUCAÇÃO N" 094 DE 29
DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre regularização da situação funcional de servidor 11a Rede Municipal de Ensino
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com lulero na Lei Complementar n.° 806 de 12 de dezembro de 2019.
que instituiu o Estatuto do M agistério, expede a seguinte portaria:
CESSA a partir de 01 de agosto de 2022 os efeitos da PORTARIA N” 03 de
10 de janeiro de 2022 da servidora MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE MIRANDA FERREIRA. RG n° 25.792.053-5. da função de DIRETOR EDUCACIONAL.
GUILHERME SCHW ENGER NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO N° 095 DE 29
DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre regularização da situação funcional de servidor na Rede Municipal de Ensino
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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DF. EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro 11a Lei Complementar n.“ 806 de 12 de dezembro de 2019.
que instituiu 0 Estatuto do Magistério, expede a seguinte portaria:
CESSA a partir de 0 1 de agosto de 2022 os efeitos da PORTARIA N° 05 de
10 de janeiro de 2022 da servidora ANA BERTHOLINA BARBOZA DE OLIVEIRA. RG n“ 41.328.199-1. da função de COORDENADOR EDUCACIONAL.
GUILHERM E SCHWENGER NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO N° 96 DE 29
DE JULHO DE 2022
Óisitòè sobre regularização da situação funcional de servidor na Rede M unicipal de Ensino
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar 11." 806 de 12 de dezembro de 2019.
que instituiu o Estatuto do Magistério, expede a seguinte portaria:
DESIGNA a partir de 02 de agosto de 2022 a servidora MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE MIRANDA FERREIRA. RG 25.792.053-5. para exercer a
função de COORDENADOR EDUCACIONAL.
GUILHERM E SCHWENGER NETO
SECRETÁRIO MLINICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO N° 97 DF, 29
DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre regularização da situação funcional de servidor na Rede Municipal de Ensino
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar n.” 806 de 12 de dezembro de 2 0 1 9 .
que instituiu 0 Estatuto do Magistério, expede a seguinte portaria:
DESIGNA a partir de 02 de agosto de 2022 a servidora ANA BERTHOLINA
BARBOZA DE OLIVEIRA. RG 41.328.199-1. para exercer a função de DIRETOR
EDUCACIONAL
GUILHERME SCHW ENGER NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1085 - LEME • SP
ADMINISTRAÇÃO: Claudemir Aparecido Borges
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti
COM POSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria dc Administração
C.J
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÊTEME 4
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 07/2023
Ementa: “Altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12
de dezembro de 2019, alterada pela Lei complementar n° 877, de 10
de março de 2023.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Comissão de Orçamento, Finanças, reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei,
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
autorização legislativa para correção da Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar
n° 806, de 12 de dezembro de 2019, alterada pela Lei complementar n° 877, de 10
de março de 2023, em razão de erro material ocorrido por parte do Executivo, de
forma que, como tudo é urgência, a proposta vem acompanhado de pedido para que
o projeto tenha a sua tramitação sob o regime de urgência, e essa reunião
extraordinária, se dá em razão, do Regime de urgência especial a pedido dos
senhores vereadores, os quais se sensibilizaram com o erro material ocorrido.
de que o magistério, em especial o PEB II, estaria experimentando prejuízos em seus
vencimentos, o que demonstra a toda prova, uma natureza singular na correção,
ficando claramente demonstrado a pertinência desta proposta e de sua urgência.
de substitutivo para aperfeiçoar a redação da proposta enviada pelo Executivo, pois
caso assim não fosse, seria impossível a apreciação do projeto em questão, daí
porque, no demais, o projeto encontra-se instruído e em condições de tramitar
perante esta Casa. Porém, com a aprovação do substitutivo de autoria desta
Comissão.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
1-)
Trata-se de projeto de lei complementar que busca
2 - )
No tocante a proposição em foco, não restam dúvidas
3.)
Na verdade, estas comissões avistam a necessidade
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
C.M. LEME 1 r, R.
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ESTADO DE SAO PAULO
4-)
Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas
Superiores, peca em sua redação, fato superado pelo substitutivo apresentado, está
instruído, assim esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta
Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
5-)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente
interesse e conveniência, principalmente, porque, traz a justificativa em erro material
ocorrido quando da elaboração do projeto, o que que já estaria a justificar aprovação
do substitutivo apresentado a proposta do Sr. Prefeito.
6 - )
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Saúde Educação Cultura, por unanimidade de seus
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 21 de
março de 2.023.
Pela Comissão C. J.e R
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva
Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
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Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Ellap Riçardo da Paixão
./Secretário
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
SUBSTITUTIVO AO PRO JETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 07/2023.
“Altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n°
806, de 12 de dezembro de 2019, alterada pela Lei
Complementar n° 877, de 10 de março de 2023.”
Art. 1o A Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de
dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 877, de 10 de março de 2023,
passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2 ° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 10 de março de 2023, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões ProfArlindo Fávaro em 21 de março de 2023
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei Complementar n° 07/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Altera
a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 877, de 10 de março de 2023,
para correção de erro material e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
necessidade de urgente correção de erro material de lei anterior, razões pelas quais
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO , 231 - CEN TRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralem esp
CAMAR
RICARD
Preside
RA ES CANATA
REQUERIM ENTO/ ET O DE LEI COM PLEM ENTAR
N° 07/23, aprovac
Em 21 de man
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aplimidade dos presentes.
E VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
C.M. LEME
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AOrde
SUBSTITUTIVO AO PR O JETO DE LEI COM PLEM ENTAR N° 07/23, aprovado por 9
votos favoráveis, 2 votos contrários e duas ausências em11a votação.
Em 21 de março de 2023
RICARDO DE M
Presidente
CANATA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC.M. LEME I
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PRESIDENTE
Projeto de Lei Complementar n° 07/23, aprovado em 2a votação por unanimidade dos presentes.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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C.M. LEME
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pr
LEME/SP
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/23
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2023
“Altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n°
806, de 12 dezembro de 2019, alterada pela Lei
Complementar n° 877, de 10 de março de 2023.”
Art. 1o A Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de
12 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 877, de 10 de
março de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 10 de março de 2023,
revogando-se as disposições em contrário
Leme, 29 de março de 2023
Ricardo de Mora
Presiden
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEMÍ
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ANEXO I
Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 877, de 10 de março de 2023
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í R$ 3.226,07 R$ 3.290,59 R$ 3.356,40 R$ 3.423,53 R$ 3.492,00 R$ 3.561,84 R$ 3.665,12 R$ 3.830,31 R$ 4.003,75 R$ 4.185,88 R$ 4.377,10
2 R$ 3.387,37 R$ 3.455,12 R$ 3.524,22 R$ 3.594,71 R$ 3.666,60 R$ 3.822,45 R$ 3.995,50 R$ 4.177,20 R$ 4.368,00 R$ 4.568,33 R$ 4.778,69
PEB II
3 R$ 3.556,74 R$ 3.627,88 R$ 3.700,43 R$ 3.814,60 R$ 3.987,26 R$ 4.168,56 R$ 4.358,92 R$ 4.558,80 R$ 4.768,67 R$ 4.989,03 R$ 5.220,42
4 R$ 3.734,58 R$ 3.809,27 R$ 3.979,03 R$ 4.159,92 R$ 4.349,85 R$ 4.549,27 R$ 4.758,68 R$ 4.978,54 R$ 5.209,40 R$ 5.451,80 R$ 5.706,33
5 R$ 3.970,83 R$ 4.151,31 R$ 4.340,81 R$ 4.539,78 R$ 4.748,71 R$ 4.968,08 R$ 5.198,41 R$ 5.440,26 R$ 5.694,21 R$ 5.960,85 R$ 6.240,84
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
[C.M. LEMEl
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REDAÇÃO FINAL Qe?
“Altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n°
806, de 12 dezembro de 2019, alterada pela Lei
Complementar n° 877, de 10 de março de 2023.”
Art. 1o A Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de
12 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 877, de 10 de
março de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 10 de março de 2023,
revogando-se as disposições em contrário
Leme, 29 de março de 2023
Ricardo de Mora
Presiden
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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ANEXO I
Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 877, de 10 de março de 2023
Graus m r i immp > j ' '■ a! « ■ I M W
i R$ 3.226,07 R$ 3.290,59 R$ 3.356,40 R$ 3.423,53 R$ 3.492,00 R$ 3.561,84 R$ 3.665,12 R$ 3.830,31 R$ 4.003,75 R$ 4.185,88 R$ 4.377,10
2 R$ 3.387,37 R$ 3.455,12 R$ 3.524,22 R$ 3.594,71 R$ 3.666,60 R$ 3.822,45 R$ 3.995,50 R$ 4.177,20 R$ 4.368,00 R$ 4.568,33 R$ 4.778,69
3 R$ 3.556,74 R$ 3.627,88 R$ 3.700,43 R$ 3.814,60 R$ 3.987,26 R$ 4.168,56 R$ 4.358,92 R$ 4.558,80 R$ 4.768,67 R$ 4.989,03 R$ 5.220,42
4 R$ 3.734,58 R$ 3.809,27 R$ 3.979,03 R$ 4.159,92 R$ 4.349,85 R$ 4.549,27 R$ 4.758,68 R$ 4.978,54 R$ 5.209,40 R$ 5.451,80 R$ 5.706,33
5 R$ 3.970,83 R$ 4.151,31 R$ 4.340,81 R$ 4.539,78 R$ 4.748,71 R$ 4.968,08 R$ 5.198,41 R$ 5.440,26 R$ 5.694,21 R$ 5.960,85 R$ 6.240,84
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
29/03/2023, 16:44 Prefeitura de Leme
Protocolo 10.193/2023
Situação em 29/03/2023 16:44: Novo | Código n° 817.616.801.190.359.663
RICARDO DE MORAES CANATA para
(V/a WEB) | SEADM-NP - Núcle...
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Em 29/03/2023 às 16:43
Outro
Ofício n° 136/2023-W Z
Leme, 29 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o Autógrafo de Lei Complementar 08/23, referente ao P.L.C.
n° 07/23, bem como os Autógrafos de Leis n°s 28/23 e 29/23, referente aos P.L. n°s 26/23 e 28/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
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C.M. LEME
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O T T E M F 1
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V
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR N2881, DE 30 DE MARÇO DE 2023
“Altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei
Complementar n2 806, de 12 dezembro de
2019, alterada pela Lei Complementar nQ 877,
de 10 de março de 2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1S A Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar n2 806, de 12 de dezembro de
2019, alterada pela Lei Complementar n2 877, de 10 de março de 2023, passa a
vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 10 de março de 2023, revogando-se as disposições em
contrário.
Leme, 30 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONt (I?) 3573-4000- CNPJ * 6.362.661/0001 -68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F314-1BD0-EB8D-8A7C e informe o código F314-1BD0-EB8D-8A7C
ÍC.M. LEMEl
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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA D E NEGÓCIOS JURÍDICOS
Anexo I
Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar ns 806, de 12 de dezembro de 2019,
alterada pela Lei Complementar ns 877, de 10 de março de 2023.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONE (19) 3573-4000-CNPJ 4é.3tó.6él/0001-68
C.M. LEME
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V * CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/03/2023 16:12:15 (GMT-03:00)
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