| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PREVISTOS NO § 32, DO ART. 82, E ART. 117, DA LEI FEDERAL 14.133/21 |
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FL 1 P R O C E S S O N ° R E G . P R O C . N ° F O L H A N° - ( d n - — o _l — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Processo N °:____ Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 8 Ano: 2023 Ementa: Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previsto no § 3o, do Art. 8o, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos dias do mês de _________de , autuo O- n n Q k / t t n n n ~ —• ----------- o ---------------------- Eu, subscrevi. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SAO PAULO P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE L ESTADO DE SÃO PAÜLO O fício n" 126/2023 - SNJ.G P Leme. 14 de março de 2023. Excelentíssim o Senhor: Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Com plem entar que Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 3o, do Art. 8o. e Art. 117. da Lei Federal 14.133/21. A partir de 1° de abril próximo, estarão revogadas as I eis 8.666/93. 10.520/02. e os Licitações). Nesse sentido, há necessidade urgente de autorização legislativa para possibilitar-se a concessão de gratificações aos íiscais e agentes de contratos, figuras com funções ainda mais lelevante.s no novo diplom a legal, antes de referida data. Há necessidade ainda, após aprovação legislativa, de sua regulam entação interna, possibilitando-se os pagam entos junto com o início da vigência do referido diplom a legal . Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e dc urgência, de conform idade com os artigos 190. L 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de artigos Io a 47-A da Lei 12.462/11, por torça do art. 193, II. da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Leme. Poi fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. I te Ao Excelentíssimo Senhor, Câmara Municipal de Leme u Protocolo Processo W 482 66 L » DatarfHõTas. 21/03/2023 18:03:41 R IC A R D O 1>F M O R A ES DF. C AN AT A. KA RINE M A R C O N D E S D E M O R A E S C R U Z Ptesiciente da C. am ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 1 C.M. LEMF P R EFE ITU R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2023 Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 32, do Art. 82, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21 A rt.l9 Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados como gestores e ou fiscais de contratos, previstos no § 32 do Art. 82, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária, nos seguintes valores: (quinhentos reais); 1.000,00 (um mil reais) A) Gestão ou fiscalização de até 03 (três) contratos: R$ 500,00 B) Gestão ou fiscalização de 04 (quatro) contratos ou mais: R$ §12 A gratificação prevista neste artigo está adstrita a vigência do(s) contrato(s), e será paga mensalmente ao servidor, sendo alterada quando o número deles sob responsabilidade do gestor ou fiscal aumentar ou diminuir, de acordo com as alíenas a) e b); §22 Os valores previstos neste artigo serão sempre revistos na mesma data do reajuste anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art.22 A gratificação prevista pelo artigo 12, tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Art.32 A administração direta poderá regulamentar, por Decreto, e a SAECIL, através de regulamento próprio, a aplicação da presente Lei Complementar. Art. 42 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 14 de março de 2023. CLAUDEMIR APÁRECIDO BORGES Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 • 3® Andar • Centro • CEP 13530-220 • Leme • SP * CNPJ. 46.352.661/0001-68 ♦ licitaeao@leme.sp.gov.br » www.ieme.sp.gov.br P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Cumprimentando-os cordialmente, venho através do presente, encaminhar para análise e aprovação desta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que "Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 32, do Art. 82, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21" A criação da função de Gestor e Fiscal de Contratos visa regulamentar a situação da gestão e fiscalização dos contratos, essa exigência está estabelecida na Lei Ne 8.666, de 21 de junho de 1993, é por meio desta ação que o presidente do órgão público consegue avaliar os benefícios da atividade contratada, fazer ajustes no orçamento e verificar a qualidade do trabalho executado. Isso garante mais transparência para a gestão pública, contribui para que as expectativas do órgão sejam atendidas e evita problemas legais que podem comprometer a imagem da instituição e acarretar na exoneração de servidores públicos, vale ressaltar que o gestor e fiscal de contratos é responsável legal caso ocorram erros ou omissões nos documentos firmados. Sendo assim, poderá ser responsabilizado perante os órgãos de controle, por esse motivo faz jus a perceber uma remuneração pelo exercício de tal função. Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência. Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. Leme, 14 de março de 2023. CLAUDEMIR lORGES Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 ' 3® Andar • Centro « CEP 13610-220 • teme * SP CiNIPj: 46.352.661/0001-68 ■> licitacao@leroe.spigov.br ♦ www.lewe.sp.gov.br .3 ÍC.M. LEME ' p,^/a3 m0Í P R E F E IT U R A DO M U M 1C ÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 14 de março de 2023. Rua Dr. Armando Salies de Oliveira, 1.085 • 3S Andar • Centro • CEP 13610-220 * Leme • SP • CNPJ: 46 362.661/0001-58 « licitacao@leme.sp.gov.br * w w w.leme.sp.eov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE l ^ ? M 7 T E M É ^ E stim ativa do Im pacto O rçam entário-F inancciro n° 26/2023 Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15.16.1 7 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade L iscai - LRF) e. tem por objetivo demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2023 a 2025, referente a Projeto de Lei que “Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos na lei federal 14.133/2021". 1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro a) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo - referente ao mês de dezembro/2022; b) Projeção 1PCA para os anos de 2023 a 2025 extraído do Relatório Focus de 17/02/2023; 2 - Estimativa do Impacto Orçamentário A estimativa do impacto orçamentário demonstra os créditos orçamentários necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2023 e nos dois exercícios subsequentes, conforme estabelece o art. 16, inciso 1. da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF' são; • Limite máximo: 54%; Considerando o índice de pessoal 37,96%, conforme o relatório do mês de dezembro de 2022. terceiro quadrirnestre; Limite de alerta: 48,6% Limite prudencial: 51,3% AVENIDA 29 D£ AGOSTO. 6 6 3 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.66 i /000I -68 PREFEITURA DO M UN ICÍPIO DE LEME _ _ _ _ ~ imjâi a » , m ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N ICIPAL DE FINANÇAS [ Ç I ^ L E M r r6 6 W n s ® > t f Considerando Ofício n° 59/2023 — SNJ, que solicita estudo do impacto orçamentário e financeiro da concessão da gratificação. Considerando que o aumento previsto para o exercício de 2023 é de R$ 200.000,00 considerando 10 meses. Seguem projeções de impacto orçamentário para o atual exercício e os dois subsequentes: CONCEDE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DEGESTOR EFISCAL DECONTRATOS CARGO IMPACTO MENSAL IMPACTO ANUAL FIS CAL DE CONTRATOS RS 10.000,00 RS 120.000,00 GESTOR DECONTRATOS RS 10.000,00 RS 120.000,00 MONTANTE AUMENTADO NO PL 10.000,00 240.000,00 | Impacto *i ''"'/Tf' Previsão Orçam entária D espesa P essoal 2023 (T esouro) 171.810.229,57 A um ento estim ado para 2,023 - p ro p o sto no projeto de lei - considerando 10 m eses 200.000,00 Impacto sobre a d esp esa orçada total de p essoal 2023 0,116% Orçamento previsto - D espesa com Pessoal 2023 R$ 171.810.229,57 Valor da despesa no 1° exercício R$ 200.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,116% Orçamento projetado - Despesa coin Pessoal 2024 R$ 178.717.000.80 Valor da despesa no 2 o exercício R$ 248.352.00 Impacto % da despesa no 2 o exercício 0,139% Orçamento projetado - Despesa com Pessoal 2025 RS 185.472.503.43 Valor da despesa no 3 o exercício RS 248.400,00 Impacto % da despesa no 3 o exercício 0,134% AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - l em e - SP - FONES (1?) 3573- 4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO SKCRFTARIA MSUNICIPAL FINANÇAS LEME 66/2-3 Rs tó b ín d ice apurado em D ezem bro/2022 3 7 ,% % ín d ice estim ado para 2023 após aprovação dos Projetos de Lei 40,21% Leme, 13 de Março de 2023 ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento MARCELO MARTIN! Diretor de Contabilidade CRC: 1SP316639/0-0 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C enlro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 IC.M. LEME "<S É |L 2 3 F,s o ^ t k--- C P > j Publicação dos PLC n°s 08, 09 e 10/23. Karine Marcondes <karine.marcondes@ camaraleme.sp.gov.br> Ter, 21/03/2023 19:10 Para: nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br <nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br> | 3 anexos (1 MB) PLC 08-23 - Gestor e fiscal de contrato.docx; PLC 09-23 - Agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio.doc; PLC 10- 23 - Lemeprev.docx; Pelo presente e-mail, passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme os Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09 e 10/23. Sem mais. Att m K A R IN E M A R C O N D ES D E M O R A ES CRUZ Técnico Administrativo Câmara Municipal Leme/SP Endereço: R. Dr Querubino Soeiro, 231 - Centro - Le m e / S P E -m a il: ka rine.m a rc ond es@ ca m a ra le m e .sp.g ov.br Telefono: (019) 3097-0100 R am al: M 2 j IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Leme, 22 de Março de 2023 • Número 3276 • www.leme.sp.gov.br t§ M § M E K ã E T F W ^ F,* f j PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2023 Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 3o, do Art. 8o, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21 A rt.l0 Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados como gestores e ou fiscais de contratos, previstos no § 3" do Art. 8°, e Art. 117. da Lei Federal 14L133/21, gratificação pecuniária, nos seguintes valores: A) Gestão ou fiscalização dc ató 03 (três) contratos: RS 500,00 (quinhentos B) Gestão ou fiscalização de 04 (quatro) contratos ou mais: R$ 1.000,00 (um mil reais). §1° A gratificação prevista neste artigo está adstrita a vigência do(s) contrateis), c será paga mensalmente ao servidor, sendo alterada quando o número dclcs sob responsabilidade do gestor ou fiscal aumentar ou diminuir, de acordo com as alíneas a) e b); §2" Os valores previstos nestê artigo serão sempre revistos na mesma data do reajuste anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art.2" A gratificação prevista pelo artigo 1“. tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e nào integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Art.3° A administração direta poderá regulamentar, por Decreto, e a SAECIL, através de regulamento próprio, a aplicação da presente Lei Complementar. Art. 4” Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 14 de março de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2023 Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6o, UX, membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto no §5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21. A rt.l0 Fica concedida aos set]vidores efetivos da administração direta, e aos servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados como agentes de contratação, previsto no Art. 6o, LX, da LeiTéderal 14.133/21, gratificação pecuniária no valor dc R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. § Io A gratificação pecuniária para o exercício das funções de pregoeiro, passa ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais. i}2° A gratificação pecuniária para o cxcrcicio das funções dc membro da equipe de apoio, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais. §3° Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de membro da comissão permanente de licitações, criada pela Lei Complementar 495, dè 12 de setembro de 2.007, a partir de Io de Abril de 2.023. Art. 2° A gratificação prevista nesta Lei Complementar, tem natureza indenizatória pela participação eni atividádes especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência dê contribuição previdenciária. Art. 3“ Os valores previstos nesta Lei Complementar serão sempre revistos na m esma data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de fevereiro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2023 “Reestrutura a carreira de cargos de provimento efetivo do LEMEPREV" Art. L“ Fica reestruturada a carreira dos cargos de provimento efetivo de Contador Geral das Finanças Municipais e Contador, dando nova redação à Tabela de Vencimentos “V”, Anexo IV, da Lei Complementar n" 840, de 16 de dezembro de 2020, e suas alterações, passando a vigorai- nos termos da Tabela constante do Anexo da presente Lei Complementar. Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo referido no "caput” deste Artigo serão reenquadrados no mesmo nivel e grau que estavam na data anterior à presente lei. Art. 2o Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, dando nova redação à Tabela de Vencimentos “VI", Anexo IV, da Lei Complementar n° 840, de 16 de dezembro de 2020, e suas alterações, passando a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo da presente Lei Complementar. Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo referido no “caput” deste Artigo serão reenquadrados no mesmo nível e grau que estavam na data anterior à presente lei. Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições. Leme, 17 de março de 2023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES ' f * i - : i L' ! xf • ■■ i | DECRETO N° 8.064, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre classificação segundo a Complexidade das unidades escolares, regulamentando o art. 12 da Lei Complementar n° 806/2019. t * *1 • i O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas: Considerando a oferta dc uma educação pública na Rcdc Municipal dc Ensino em todas as suas modalidades, para que todos os alunos tenham acesso a um ensino público de qualidade. Considerando que as Unidades Escolares são Básicas ou de Complexidade I conformo o disposto nos artigos 72 c 73 da Lei Complementar n° 806 dc 12/12/2019 do Município de Leme/SP. DECRETA: Art. 1° Em conformidade com a legislação serão adotados os indicadores para a classificação das Unidades Escolares como Básicas ou de Complexidade I. A r ; E x p e d i e n t e J . 0 4 ^ 2 0 4 ^ PRESIDENTE A(s) Comissão(ões) de: C.J.F. C 3 S o . f . c . E 3 J I □ ss® 1 j S.E.C.L.T C H I p . u . o . p . s a -* F m V) / U A -1 -^ -^ t V IS T A de 20 Com visita Funcionário J U N l A ü a ^ 0 d e ^ Y ^ * 2 --------- d e 20 J 3 f z c -t inr S z Ê f^ CÂMARA MUNICIPAL DE S f LEME/SP C.M. LEME e U PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 08/2023 EMENTA: “Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previsto no §3° do art. 8o, e Art. 117 da Lei Federal 14.133/21.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finança e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: dispõe sobre a concessão de gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos conforme previsão nos artigos da Lei Federal n° 14.133/21. projeto encontra-se bem redigido e instruído, motivo pelo qual se apresenta de forma legal e constitucional, o que rende o parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 3. Já no tocante às Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente interesse e conveniência, mesmo porque, conforme justificativa trazida ao projeto trata-se de uma adequação com a nova lei de 1. Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito Municipal que 2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação o RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP ÇJVLLEMÊI l -----------4 licitações e ainda encontra-se de acordo sob o aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal motivos pelos quais os membros destas Comissões são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira" em 30 de março de 2023. Pela Comissão C. J. e R. Ellan icardo da Paixão ESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Ella 'ardo da Paixão íECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C.M. LEMÊ~, Ü H H W J J ~ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Em 11 de abril de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEMÊT CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/23, aprovado por unanimidade em 2a votação. [y RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL; secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp C.M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo r f c ' REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Complementar n° 08/23 Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 39, do Art. 89, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21 A rt.l9 Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados como gestores e ou fiscais de contratos, previstos no § 39 do Art. 89, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária, nos seguintes valores: C) Gestão ou fiscalização de até 03 (três) contratos: R$ 500,00 (quinhentos reais); D) Gestão ou fiscalização de 04 (quatro) contratos ou mais: R$ 1.000,00 (um mil reais). §19 A gratificação prevista neste artigo está adstrita a vigência do(s) contrato(s), e será paga mensalmente ao servidor, sendo alterada quando o número deles sob responsabilidade do gestor ou fiscal aumentar ou diminuir, de acordo com as alíneas a) e b); §29 Os valores previstos neste artigo serão sempre revistos na mesma data do reajuste anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art.29 A gratificação prevista pelo artigo l 9, tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Art.39 A administração direta poderá regulamentar, por Decreto, e a SAECIL, através de regulamento próprio, a aplicação da presente Lei Complementar. Art. 49 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 18 de abril de 2023 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp fs&S, M CAMARA MUNICIPAL DE C.M. LEME" W - Autógrafo de Lei Complementar n° 10/23 Projeto de Lei Complementar n° 08/23 Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 3o, do Art. 8o, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21 Art. 1o Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados como gestores e ou fiscais de contratos, previstos no § 3o do Art. 8o, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária, nos seguintes valores: A) Gestão ou fiscalização de até 03 (três) contratos: R$ 500,00 (quinhentos reais); B) Gestão ou fiscalização de 04 (quatro) contratos ou mais: R$ 1.000,00 (um mil reais). §1° A gratificação prevista neste artigo está adstrita a vigência do(s) contrato(s), e será paga mensalmente ao servidor, sendo alterada quando o número deles sob responsabilidade do gestor ou fiscal aumentar ou diminuir, de acordo com as alíneas a) e b); §2° Os valores previstos neste artigo serão sempre revistos na mesma data do reajuste anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art.2° A gratificação prevista pelo artigo 1o, tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Art.3° A administração direta poderá regulamentar, por Decreto, e a SAECIL, através de regulamento próprio, a aplicação da presente Lei Complementar. Art. 4o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA:38211871899 ND: C=BR, 0=ICP-Brasil. OU= AC CERTIFICA MINAS v5. OU= 39757837000115. OU= Presencial, OÜ= Certificado PF A3. CN=RJCARDO DE MORAES a a . a a _ _CANATA;36211871899 C A N A TA :36^ruoai,'"d“te RICARDO DE MORAES :30:51-03'00' 211871899 S * * » " 1 ^ Foxrt PDF Reader V( Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1 Ricardo de Moraes Canata Presidente Leme, 19 de abril de 2023 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE. camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp 20/04/2023, 11:46 Prefeitura de Leme P r o t o c o l o 11.202/2023 Situação em 20/04/2023 11:46: Novo | Código n° 984.616.820.019.926.095 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA (via WEB) Em 20/04/2023 às 11:46 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 190/2023-V B Leme, 18 de abril de 2023 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 10/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/23; - de Lei Complementar n° 11/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/23; - de Lei n° 35/23, referente ao Projeto de Lei n° 43/23; - de Lei n° 36/23, referente ao Projeto de Lei n° 34/23; - de Lei n° 37/23, referente ao Projeto de Lei n° 35/23; - de Lei n° 38/23, referente ao Projeto de Lei n° 37/23; - de Lei n° 39/23, referente ao Projeto de Lei n° 38/23; - de Lei n° 40/23, referente ao Projeto de Lei n° 39/23; - de Lei n° 41/23, referente ao Projeto de Lei n° 40/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito de LEME Para [ SENJUR-CGAL - Co... ] SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos [C.M. LEME https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=984616820019926095&s=prefeituraleme&itd=5 e J L T E M È ^ L - á Z . ■ Ato oficial Lei Complementar - 883/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/04/2023 às 15:44:28 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI COMPLEMENTAR Ne 883, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 39, do Art. 89, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21. CD CO 6 rCNI O CGOh» N- ÓO Q O LEI COMPLEMENTAR N° 883, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 3o, do Art. 8o, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21. Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_883_DE_24_DE_ABRIL_DE_2023_Concede_gratificacao_pelo_exercicio_das_funcoes_de_gestor_ cal c o çn o 0 "O 8 g s I § I < -2 O © co o W Q_ O O g O ■*= ço iü 0 8 1 " í 2 § | o § $íw3» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME W g # ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N9 883, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 3e, do Art. 8Q, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1a Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados como gestores e ou fiscais de contratos, previstos no § 3Q do Art. 8Q, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária, nos seguintes valores: A) Gestão ou fiscalização de até 03 (três) contratos: R$ 500,00 (quinhentos reais); B) Gestão ou fiscalização de 04 (quatro) contratos ou mais: R$ 1.000,00 (um mil reais). §1S A gratificação prevista neste artigo está adstrita a vigência do(s) contrato(s), e será paga mensalmente ao servidor, sendo alterada quando o número deles sob responsabilidade do gestor ou fiscal aumentar ou diminuir, de acordo com as alíneas a) e b); §2® Os valores previstos neste artigo serão sempre revistos na mesma data do reajuste anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art.29 A gratificação prevista pelo artigo 1e, tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n2 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 prefeito@ teme.sp.gov.br OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO P IN H E IR O Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .brA/erificacao/4D0C-77CB-C27C-3B82 e informe o código 4D 0C -77C B -C 27 C -3B 82 Í^ J Y L L E M Ê ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art.3Q A administração direta poderá regulamentar, por Decreto, e a SAECIL, através de regulamento próprio, a aplicação da presente Lei Complementar. Art. 4a Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 24 de abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n5 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp.gov.br OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO P IN H E IR O Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/4D0C-77CB-C27C-3B82 e informe o código 4D 0C -77C B -C 27 C -3B 82 ü VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4D0C-77CB-C27C-3B82 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 15:55:51 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021 .XXX.XXX-48) em 25/04/2023 11:00:04 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/4D0C-77CB-C27C-3B82 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D0C-77CB-C27C-3B82