| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, LX, MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, PREVISTA NO §3° DO ART. 8º, E PREGOEIRO, PREVISTO NO §5° DO ART. 9º, TODAS DA LEI FEDERAL 14.133/21. |
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PROCESSO N° - 6 5 U 3 - REG. PROC. N° F L 1 FOLHA W — O l — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo / CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 65 Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 9 Ano: 2023 Ementa: Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no A lt 6o, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro. previsto no §5 do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos dias do mês de O ? ■ L. C T-j? OQ\ *5 Vr-n • de , autuo E u.y ^ . subscrevi. A u to T ‘f 0 01L ^ ní*A &*4IRS» •VJ _ _ ! * V4Í '•> PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n" 127/2023-SN J.G P Leme, 14 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Complementar que Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6o. EX. membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art 8o. e pregoeiro. previsto no $5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21. A partir de Io de abril próximo, estarão revogadas as Leis 8.666'93. 10.520/02. e os artigos 1" a 47-A da Lei 12.462/1 I. por força do art. 193. 11. da Lei 14.133/2 (Nova Lei de Licitações). Nesse sentido, ha necessidade urgente de adequação dos valores (no caso de pregoeiro e equipe de apoio) e concessão (no caso de agente de contratação), das gratificações constantes no presente projeto, antes de referida data, possibilitando-se os pagamentos junto com o início da vigência do referido diploma legal aos agentes de contratação a serem desianados. figura inexistente nas legislações anteriores, retro citadas. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime dc urgência, de conformidade com os artigos 190. I. 191. 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores dc Leme. Por fim. aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. C laudemir Apaj^Cioo Bodgcs Prefeito dojvhínicipio de rem e Ao Excelentíssimo Senhor. RIC ARDO DE MORAES DE CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 481 65 Data/Horac_21/03/2023 18:03:07 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Avenida Dr. Armando Saltes de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/Si3 - .CNPJ/MF 46.362.551/0001-68 pref&/to$ieme.sp.ffov.ti.r PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0 ^ /2023 Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6o, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto no §5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21. Art. 1o Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados como agentes de contratação, previsto no Art. 6o, LX, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. §1° A gratificação pecuniária para o exercício das funções de pregoeiro, passa ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais. §2° A gratificação pecuniária para o exercício das funções de membro da equipe de apoio, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais. §3° Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de membro da comissão permanente de licitações, criada pela Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 2.007, a partir de 1o de Abril de 2.023. Art. 2o A gratificação prevista nesta Lei Complementar, tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciària. Art. 3o Os valores previstos nesta Lei Complementar serão sempre revistos na mesma data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art. 4o As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 5o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de fevereiro de 2023. CLAUDEMIR ;GES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. ri° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Cumprimentando-os cordialmente, venho através do presente, encaminhar para análise e aprovação desta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que “Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6o, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto no §5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21.” E cedido que a promulgação da Lei 14.133, de 1o de abril de 2021, a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inúmeras mudanças nos sistemas de licitações e contratos, as quais sistematicamente vem sendo implementadas por esse Município, de acordo com um cronograma de trabalho, até que todas as contratações sejam regidas pela nova lei Dentro da nova sistemática jurídica estabelecida pela nova lei de licitação, surge o Agente de Contratação, conforme Art. 6o, inciso LX da Lei 14.133, de 1o de abril de 2021, in verbis: "A rt. 62 (...) LX - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação." Com o surgimento do Agente de Contração, a figura da Comissão Permanente de Licitação deixa de existir e todas as atribuições arites de responsabilidade da comissão passam a ser exercidas por essa nova figura, tendo como responsabilidade presidir os trabalhos. Dentro do planejamento de trabalho, atuaimente o Município já vem realizando algumas contratações com base na nova lei de licitações, além de estar realizando todas Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. nc 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!em e. sp.gov.br PREFEITURA DO MUMICIPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO as adequações necessárias tanto na equipe, sistemas, espaços físicos, etc. No entanto, .ainda está pendente a efetiva designação do Agente de Contração, para realizar as licitações pelo novo ordenamento. Com esse propósito, surge a necessidade de remunerar o servidor que será designado para essa função extremante importante para o Munícipio, que deverá ser exercida por pessoa tecnicamente capacitada. Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçameníárío-financeiro e declaração do ordenador de despesas. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. CLAUDEMIR DRGES Leme, 14 >23. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@/eme. sp.gov. br PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME_________ ESTADO DE SAO PAULO IC.M. L E M F ] P r.. Ific - r‘ o h DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 14 de março de 2023. CLAUDEMIR A P A ^C iD O ^O R G E S Prefeito dolVIunicípio de Leme Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 48.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp. go v. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SFCRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SAO PAULO IC.M. LEMF~] ' t m i fis< A E s tim a tiv a d o Im p a c to Q r ç a m e n tá r io -F in a n c e ir o n° 2 9 /2 0 2 3 Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo dem onstrar o im pacto orçam entário e financeiro, para os exercícios de 2023 a 2025, referente a “Criação de cargo de A gente de Contratação e altera valor da gratificação de Pregoeiro e M embro de equipe” . 1 - P arâm etros e p rem issas utilizados no Im pacto O rçam en tário/F in an ceiro a) Relatório do D em onstrativo da D espesa com Pessoal do Poder Executivo referente ao mês de dezem bro/2022; b) Projeção IPCA para os anos de 2023 a 2025 extraído do Relatório Focus de 17/02/2023; 2 - E stim ativa do Im pacto O rçam en tário A estim ativa do im pacto orçam entário dem onstra os créditos orçam entários necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2023 e nos dois exercícios subsequentes, conform e estabelece o art. 16, inciso I, da Lei Com plem entar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). C onsiderando o índice de pessoal 37,96% , conform e o relatório do mês de dezem bro de 2022, terceiro quadrim estre; C onsiderando O fício n° 58/2023 - SNJ, o qual solicita estudo do im pacto orçam entário e financeiro da criação de cargo e alteração de valor da gratificação de Pregoeiro e M em bro de Equipe; C onsiderando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF sao: Lim ite de alerta: 48,6% Lim ite prudencial: 51,3% Lim ite máximo: 54%; AVENIDA 29 DE A G Ü 3 ÍO , 6 6 8 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (191 3 57 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/000! 68 C onsiderando que a equipe de pregoeiros é com posta por 7 servidores, e que o valor da gratificação passará de R$ 3.392,32 para R$ 3.500,00; C onsiderando que a equipe de m em bros é com posta por 13 servidores e o valor da gratificação passará de R$ 695,45 para R$ 750,00; O aum ento previsto para o exercício de 2023 é de R$ 44.499,29, considerando apenas a diferença de reajuste de valores, projetado para o exercício. Segue estudo do im pacto orçam entário e financeiro, para o exercício vigente e os dois subsequentes: C R IA Ç Ã O D EC A R G O DE AGENTE DE C O N'TRATAÇÃO CARGO IMPACTO MENSAL IMPACTO ANUAL (01)- AGENTE DE CONTRAÇÃO RS 1.500,00 RS 15.000,00 ALTERAÇÃO DE VALOR MEMBRO DE EQUIPE E PREGOEIRO AUMENTO DO VALOR PR O JEÇ Ã O PARA 2023 (13)- MEMBRO DE EQUIPE RS 709,15 RS 19.323,53 (7) - PREGOEIRO RS 753,76 RS 10.175,76 MONTANTE AUMENTADO NO PL 2.962,91 44.499,29 Impacto Previsão Orçamentária D espesa Pessoal 2023 (Tesouro) 171.810.229.57 Aumento estimado para 2023 - proposto no projeto de lei 44.499.29 Impacto sobre a desp esa orçada total de pessoal 2023 0,026% Orçamento previsto - Despesa com Pessoal R $ 171.810.229,57 Valor da despesa no 1 ° exercício 2023 R$ 44.499.29 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,026% Orçamento projetado - Despesa com Pessoal R$ 178.717.000.80 Valor da despesa no 2o exercício 2024 R$ 46.288.16 Impacto % da despesa no 2o exercício 0,026% Orçamento projetado - Despesa com Pessoal R$ 185.472.503.43 Valor da despesa no 3 o exercício 2025 R$ 48.037.85 Impacto % da despesa no 3o exercício 0,026% índice apurado em D c/em b ro/2022 37,96% ín d ice estim ado para 2023 após aprovação dos Projetos de Lei 40,22% AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 35/3-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DK FINANÇAS C.M. LEME * 6 S L 23 F„ — .... .. Lcmc, 13 dc Março de 2023. jLlUu ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento MARCELO MARTIN! Diretor de Contabilidade C R C : 1S P 3 16639/0-0 CLAUDEMIR Prefei y O u < fcr 5CIDO BORGES unieípio de Leme AVENIDA 29 DE AGO STO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - EONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362,66 i/0001 68 Superintendência de Água Esgotos da Cidade de Lerr \gua e Leme DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, Diretor-Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos que o impacto referente ao “Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre “Gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6o, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto no §5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21” não haverá IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO que possa interferir no bom andamento dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, pois as despesas serão negativas. Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I Leme, 17 de março de 2.023. C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I w w w .saecil.com .br SAECILSuperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme DA D1VISA0 TÉCNICA FINANCEIRA AO DIRETOR PRESIDENTE C.M. LEME pjg â 3 3 l Fltf 3 Em atendimento ao solicitado para o cálculo de IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, para atender ao Ofício n° 127/2023 - SNJ.GP informamos que para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 as DESPESAS SERÃO NEGATIVAS portanto não haverá IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO que possa interferir no bom andamento dos exercícios citados. Atenciosamente Leme, 17 de março de 2023. , . MM André Allan Bueno do Prado Divisão Técnica Financeira / Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . I 3 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I www.saecil.com.br Planilha Base - Gratificações Atuais x Gratificações Propostas Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6g, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3g do art. 8g, e pregoeiro, previsto no §5g do Art. 9g, todas da Lei Federal 14.133/21. Gratificações da Legislação Vigente (Orçamento Atual) Função G ratificação (R$) Quantidade Subtotal Pregoeiro 3.392,39 2 6.784,78 Membro da Equipe de Apoio em Pregões 884,48 2 1.768,96 Membro da Comissão Permanente de Licitações 1.768,95 4 7.075,80 Remuneração Mensal - Gratificações Atuais 15.629,54 Gratificações Propostas no Projeto de Lei Complementar (Ofício n^ 127/2023 - SNJ.GP) Função Gratificação(RS) Quantidade1 Subtotal Pregoeiro 3.500,00 2 7.000,00 Membro da Equipe de Apoio em Pregões 750,00 3 2.250,00 Agente de Contratação 1.500,00 4 6.000,00 Remuneração Mensal - Gratificações Propostas 15.250,00 1 Conforme informado pela direção e sua assessoria Leme, 17 d ^tn a rç o de 2023 io C orrêa^/ ivisão de Gestão de Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 77 1 623 I C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15. 128.224.1 I I www.saecil.com.br SAECILSuperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Planilha Base para Cálculo do Impacto Orçamentário Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6g, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3g do art. 8g, e pregoeiro, previsto no §5g do Art. 9 g, todas da Lei Federal 14.133/21. Referência Custos - Legislação Vigente Custos - Projeto de Lei Diferença (Proposta - Vigente) abr/23 15.629,54 15.250,00 -379,54 maio/23(+5,6%) 16.504,79 16.104,00 -400,79 jun/23 16.504,79 16.104,00 -400,79 j'ul/23 16.504,79 16.104,00 -400,79 ago/23 16.504,79 16.104,00 -400,79 set/23 16.504,79 16.104,00 -400,79 out/23 16.504,79 16.104,00 -400,79 nov/23 16.504,79 16.104,00 -400,79 dez/23 16.504,79 16.104,00 -400,79 Adic./Abono Férias 2023 (9 m) 12.378,60 0,00 -12.378,60 13® Salário/23 16.504,79 0,00 -16.504,79 jan/24 16.504,79 16.104,00 -400,79 fev/24 16.504,79 16.104,00 -400,79 mar/24 16.504,79 16.104,00 -400,79 abr/24 16.504,79 16.104,00 -400,79 maio/24(+5,6%) 17.429,06 17.005,82 -423,24 jun/24 17.429,06 17.005,82 -423,24 jul/24 17.429,06 17.005,82 -423,24 ago/24 17.429,06 17.005,82 -423,24 set/24 17.429,06 17.005,82 -423,24 out/24 17.429,06 17.005,82 -423,24 nov/24 17.429,06 17.005,82 -423,24 dez/24 17.429,06 17.005,82 -423,24 Adic./Abono Férias 2024 17.429,06 0,00 -17.429,06 13® Salário/24 17.429,06 0,00 -17.429,06 jan/25 17.429,06 17.005,82 -423,24 fev/25 17.429,06 17.005,82 -423,24 mar/25 17.429,06 17.005,82 -423,24 abr/25 17.429,06 17.005,82 -423,24 maio/25(+5,6%) 18.405,09 17.958,15 -446,94 jun/25 18.405,09 17.958,15 -446,94 jul/25 18.405,09 17.958,15 -446,94 ago/25 18.405,09 17.958,15 -446,94 set/25 18.405,09 17.958,15 -446,94 out/25 18.405,09 17.958,15 -446,94 nov/25 18.405,09 17.958,15 -446,94 dez/25 18.405,09 17.958,15 -446,94 Adic./Abono Férias 2025 18.405,09 0,00 -18.405,09 13® Salário/25 18.405,09 0,00 _-18.405,09 Totais 670.628,24 556.233,09 -114.395,15 Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 Leme . SP . . I.E.: 415.128.224.1 I I £aixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3800 7 7 1 623 I w w w .saecil.com .br Planilha Base para Cálculo do Impacto Orçamentário Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6g, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3g do art. 8 g, e pregoeiro, previsto no §5g do Art. 9g, todas da Lei Federai 14.133/21. Ano de Referência Diferença de Custo 2023 -32.469,28 2024 -39.847,21 2025 -42.078,66 Totais -114.395,15 Obs: Reajustes em maio calculados conforme IPCA Acumulado dos últimos 12 meses (Valor Econômico) Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I '0BM e L ix a Postal 24 . Te!.: ( 19) 3573-6200 0800 7 7 1 623 I w w w .saecil.com .br Publicação dos PLC n°s 08, 09 e 10/23. Karine Marcondes <karine.marcondes@camaraleme.sp.gov.br> Ter, 21/03/2023 19:10 Para: nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br < nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br> C.M. LEM E Ü5 H E T 3 E _ J | 3 anexos (1 MB) PLC 08-23 - Gestor e fiscal de contrato.docx; PLC 09-23 - Agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio.doc; PLC 10- 23 - Lemeprev.docx; Pelo presente e-mail, passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme os Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09 e 10/23. Sem mais. KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Técnico Adm inistrativo Endereço: R. Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - L e m e / S P E-m ail: karine.marcondes(5)camaraleme.sp.gcv.br Telefono: (019) 3 0 9 7-0 1 0 0 R a m a l : 1003 IMPRENSA OFI D O M U N IC ÍP IO d e l e m e Leme, 22 de Março de 2023 • Número 3276 • www.leme.sp.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2023 Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 3o, do Art. 8o, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21 A rt. 1” Fica concedida aos servidores efetivos da adm inistração direta, e aos servidores efetivos da SA E C IL - Superintendência de Á gua e Esgoto da C idade de Lem e, designados com o gestores e iou fiscais de contratos, previstos no § 3o do A rt. 8", c Art. 117, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária, nos seguintes valores: A ) G estão ou fiscalização deiaté 03 (três) contratos: RS 500,00 (quinhentos J B ) G estão ou fiscalização de Q4 (quatro) contratos ou m ais: R$ 1.000,00 (um m il reais). § I" A gratificação prevista neste artigo está adstrita a vigência do(s) contrato(s), c será paga m ensalm ente ao servidor, sendo alterada quando o núm ero dclcs sob responsabilidade do gestor ou fiscal aum entar ou dim inuir, de acordo com as alíneas a) e b); §2" O s valores previstos neste artigo serão sem pre revistos na m esm a data do reajuste anual e sem distinção do índfce aplicado aos servidores públicos m unicipais. Art.2" A gratificação p re v isq pelo artigo 1°, tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais,!não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquçr outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Art.3° A adm inistração diretp poderá regulam entar, p o r D ecreto, e a SA EC IL , através de regulam ento próprioj a aplicação d ^ p re se n te Lei C om plem entar. A rt. 4° Esta Lei C om plem entar entrará em vigor na data de sua publicação. L em e, 14 de m arço de 2023. C L A U D E M IR A PA R EC ID O B O R G E S PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2023 Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6o, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto no §5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21.' A rt.l" Fica concedida aos sei|vidores efetivos da adm inistração d ireta^e aos servidores efetivos da SA E C ÍL - S uperintendência de Á gua e Esgoto da C idade de Lem e, designados com o agentes de contratação, previsto no A rt. 6o, LX, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (u m m il e quinhentos reais) m ensais. § Ic A gratificação pecuniária para o exercício das funções de pregoeiro, passa ser de R $ 3.500.00 (três m il e quinhentos reais) m ensais. $2° A gratificação pecuniária para o cxcrcício das funções dc m em bro da equipe de apoio, passa a ser de RS 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) m ensais. §3° Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de m em bro da com issão perm anente de licitações, criada pela Lei C om plem entar 495, de 12 de setem bro de 2.007, a partir de Io de A bril de 2.023. Art. 2" A gratificação prevista nesta Lei C om plem entar, tem natureza indenízatória pela participação em atividàdes especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. A rt. 3o Os valores previstos nesta Lei C om plem entar serão sem pre revistos na m esm a data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos setvidores públicos m unicipais. Art. 4° A s despesas cotn a execução da presente Lei C om plem entar correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçam ento. Art. 5° Esta Lei C om plem entar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 14 de fevereiro de 2023. C L A U D E M IR A PA R EC ID O B O RG ES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2023 “Reestrutura a carreira de cargos de provimento efetivo do LEMEPREV” A rt. Io Fica reestruturada a carreira dos cargos de provim ento efetivo de C ontador G eral das Finanças M unicipais e C ontador, dando nova redação à Tabela de V encim entos “V” , A nexo IV, da Lei C om plem entar n° 840, de 16 de dezem bro de 2020, e suas alterações, passando a vigorar nos term os da Tabela constante do A nexo da presente Lei C om plem entar. Parágrafo Ú nico - O s servidores ocupantes dos cargos de provim ento efetivo referido no “caput” deste A rtigo serão reenquadrados no m esm o nivel e grau que estavam na data anterior à presente lei. Art. 2° Fica reestruturada a carreira do cargo de provim ento efetivo de Procurador Jurídico, dando nova redação à Tabela de V encim entos “V I” , A nexo IV, da Lei C om plem entar n“ 840, de 16 de dezem bro de 2020, e suas alterações, passando a vigorar nos term os da Tabela constante do A nexo da presente Lei C om plem entar. Parágrafo Ú nico - O s servidores ocupantes d os cargos de provim ento efetivo referido no “caput” dçste A rtigo serão reenquadrados no m esm o nível e grau que estavam na data anterior à presente lei. Art. 2° Esta Lei C om plem entar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições. Lem e, 17 de m arço de 2023. C L A U D E M IR A PA R EC ID O B O R G E S DECRETO N° 8.064, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre classificação segundo a Complexidade das unidades escolares, regulamentando o art. 72 da Lei Complementar n° 806/2019. T 9- » • ► , t4J| ) ' O Prefeito do M unicípio de L em e, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas: C onsiderando a oferta dc um a educação pública na Rcdc M unicipal dc Ensino em todas as suas m odalidades, para que todos os alunos tenham acesso a um ensino público de qualidade. C onsiderando que as U nidades Escolares são B ásicas ou de C om plexidade I conform e o disposto nos artigos 72 c 73 da Lei C om plem entar n" 806 dc 12/12/2019 do M unicípio de Leme/SP. DECRETA: A rt. 1° Em conform idade com a legislação serão adotados os indicadores para a classificação das U nidades E scolares com o B ásicas ou de C om plexidade I. Ao Expediente J ! / . - % / 2 0 ^ A > F RESIDENTE f 4(s) Ccmissão(ões) de; • ■ CJ.F. M _r.—~ *. . | o .f.c . ■ S 3 m ÍO.S.P. □ % . S .E .C .L .T O § ! P.U.O.P.S □ J „ V I S T A Em Al de Com visita Funcionário j U N T A D / !y v - r a c o ju i; id ü d a o s t e s w t o - <&> _->-.c_QLg. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 09/2023 EMENTA: “Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6o, LX, membro de equipe de apoio, previsto no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto no §5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21.”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finança e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1. Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito Municipal que dispõe sobre a concessão de gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação, membro de equipe de apoio e pregoeiro conforme previsão nos artigos da Lei Federal n° 14.133/21. 2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação o projeto encontra-se bem redigido e instruído, motivo pelo qual se apresenta de forma legal e constitucional, o que rende o parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. [ c j s n r E M f r ^ Ã T í ^ 7 ? r ~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CJM. LEM ÊP 3. Já no tocante às Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente interesse e conveniência, mesmo porque, conforme justificativa trazida ao projeto trata-se de uma adequação com a nova lei de licitações e ainda encontra-se de acordo sob o aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal motivos pelos quais os membros destas Comissões são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 30 de março de 2023. Pela Comissão C. J. e R. Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE ãrdo da Paixão ESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE 'a Paixão RETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEM F RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp [C.M. LEMÈ"'' p,<?rl-23 â y , Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 155/2023 - SNJ.GP Leme, 13 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar ne 09/2023, que Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6e, LX, membro de equipe de apoio, prevista no § 3e do art. 8S, e pregoeiro, previsto no § 59 do Art. 9e, todas da Lei Federal 14.133/21. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A v. 29 de agosto, 6 6 8 - Centro -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito @leme. sp.go v. br Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9C48-5D5A-14F5-911B e informe o código 9C48-5D5A-14F5-911B í c .m / l e m e P v - |Fl s^2 L. âõ I Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Projeto de Lei Complementar n9 09/2023. Ementa: Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 69, LX, membro de equipe de apoio, prevista no § 39 do art. 89, e pregoeiro, previsto no § 59 do Art. 99, todas da Lei Federal 14.133/21. EMENDA SUBSTITUTIVA Ne ' _/2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, Substitui a redação do §39, do artigo 1Q do Projeto de Lei Complementar nQ 09/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação: §3Q Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de membro da comissão permanente de licitações, criada pela Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 2.007, a partir da revogação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Leme, 13 de abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito @ leme. sp.gov. br OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1 doc.com.br/verificacao/9C48-5D5A-14F5-911B e informe o código 9C48-5D5A-14F5-911B O I . LEMÉ~| \m& de Leme JUSTIFICATIVA Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do §39, do artigo 19 do Projeto de Lei Complementar n9 09/2023, que Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 69, LX, membro de equipe de apoio, prevista no § 39 do art. 89, e pregoeiro, previsto no § 59 do Art. 99, todas da Lei Federal 14.133/21. Considerando que foi publicada no dia 31/03/2023, em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória que alterou a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Com isso, os órgãos da Administração terão até o dia 30 de dezembro de 2023 para se adaptarem à nova Lei de Licitações e Contratos. Dessa forma, a presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas. Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização de concurso público. Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município Estado de São Paulo OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9C48-5D5A-14F5-911B e informe o código 9C48-5D5A-14F5-911B o C.M. LE M E'1 Pr(o£jj% F l s ^ V y______________ H 7 I 4 , "‘ ■ ' u - f í l -/ VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS C ódigo para verificação: 9C 48-5D 5A -14F5-911B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 13/04/2023 14:58:57 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021 .XXX.XXX-48) em 14/04/2023 11:21:04 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9C48-5D5A-14F5-911B CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE Estado de São Paulo Õ.M. LEME - 4 ^ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/23, aprovado por unanimidade em 2a votação com acatamento da Emenda Substitutiva 01/23. Em 18 de abril de 2023. RICARDO D Presidente S CANATA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretarla@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEMEn p v T T T T T pí í 5 í 3 _ fi' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D t L tM t Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2023 Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6o, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto no §5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21. Art.1° Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados como agentes de contratação, previsto no Art. 6o, LX, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. §1° A gratificação pecuniária para o exercício das funções de pregoeiro, passa ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais. §2° A gratificação pecuniária para o exercício das funções de membro da equipe de apoio, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais. §3° Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de membro da comissão permanente de licitações, criada pela Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 2.007, a partir da revogação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 2o A gratificação prevista nesta Lei Complementar, tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Art. 3o Os valores previstos nesta Lei Complementar serão sempre revistos na mesma data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art. 4o As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 5o Esta Lei Complementar e publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 23 > - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br <\CEBOOK @camaralemesp Leme, 18 de abril de 2023 ‘^ ^ C Â M A R A M U N IC IPA L DE >LEME/SP Autógrafo de Lei Complementar n° 11/23 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2023 Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6o, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto no §5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21. Art. 1o Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados como agentes de contratação, previsto no Art. 6o, LX, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. §1° A gratificação pecuniária para o exercício das funções de pregoeiro, passa ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais. §2° A gratificação pecuniária para o exercício das funções de membro da equipe de apoio, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais. §3° Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de membro da comissão permanente de licitações, criada pela Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 2.007, a partir da revogação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 2o A gratificação prevista nesta Lei Complementar, tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Art. 3o Os valores previstos nesta Lei Complementar serão sempre revistos na mesma data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art. 4o As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 5o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de abril de 2023 _ . Assinado digltalmente por RICARDO R I P A R H O oeMORAES CANATA:36211871899 r \ I V - » n í \ U V ND: C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC _ _ CERTIFICA MINAS v5, OU- n F M O R AF- SM 757B37000115.0U=Presendal,OU L / L . I V I W I W =Certificadop F A3 CN=RICARDO A k I A -I- A o ^ ^ DEMORAESCANATA:36211871899 CANATA:362^^,»~oa““rM*“ 1 1 871 899 C»SacS«.20 i v , W V Fòldt POF Reader Vorafio: 12.1.1 11:31:1M3W Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.QOv.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp -C Â M A R A M U N IC IPA L DE ^LEME/SP Ofício n° 1 9 0 /2 0 2 3 -V B Leme, 18 de abril de 2023 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 10/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/23; - de Lei Complementar n° 11/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/23; - de Lei n° 35/23, referente ao Projeto de Lei n° 43/23; - de Lei n° 36/23, referente ao Projeto de Lei n° 34/23; - de Lei n° 37/23, referente ao Projeto de Lei n° 35/23; - de Lei n° 38/23, referente ao Projeto de Lei n° 37/23; - de Lei n° 39/23, referente ao Projeto de Lei n° 38/23; - de Lei n° 40/23, referente ao Projeto de Lei n° 39/23; - de Lei n° 41/23, referente ao Projeto de Lei n° 40/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp C.M. LEME < X I2 3 \ . - I k t i Ato oficial Lei Complementar - 884/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/04/2023 às 15:45:45 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL CO(O CO 1 LEI COMPLEMENTAR N9 884, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício B O das funções de agente de contratação previsto no Art. 6S, LX, membro de equipe de apoio, 2 prevista no §39 do art. 89, e pregoeiro, previsto no §59 do Art. 99, todas da L ^ O ü) T3 LEI COMPLEMENTAR N° 884, DE 24 DE ABRIL DE 2023. < Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6o, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto no §5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21. o [3 í ó LU in X ü_ Z m Q- 5 1 1 w § O £ Anexos: 8 > £2 S LEI_COMPLEMENTAR_N_884_DE_24_DE_ABRIL_DE_2023_Concede_gratificacao_pelo_exercicio_das_funcoes_de_agente_^le£Contn ^ § <p T3 8 I § 1 O cn p LU Q. 5 ==T O £ o §■ o ■<= o ffl m 8 0 g 1 " í I § 1 i s < CO LU </) _ l CO ■O iõ o CO -O O CO CO "O (O (D CO —CL > â s OT3 (D CO > ■B 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N9 884, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6Q, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §39 do art. 89, e pregoeiro, previsto no §59 do Art. 99, todas da Lei Federal 14.133/21. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art.19 Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados como agentes de contratação, previsto no Art. 69, LX, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. §19 A gratificação pecuniária para o exercício das funções de pregoeiro, passa ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais. §29 A gratificação pecuniária para o exercício das funções de membro da equipe de apoio, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais. §39 Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de membro da comissão permanente de licitações, criada pela Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 2.007, a partir da revogação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 29 A gratificação prevista nesta Lei Complementar, tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Art. 3e Os valores previstos nesta Lei Complementar serão sempre revistos na mesma data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n! 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@teme.sp.gov.br OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.brA/erificacao/1CA6-BF50-C735-A363 e informe o código 1CA6-BF50-C735-A363 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME flR S ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4a As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 5a Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@teme. sp.go v. br OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CA6-BF50-C735-A363 e informe o código 1CA6-BF50-C735-A363 ü VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1CA6-BF50-C735-A363 Este documento foi assinado digitatmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 1/ LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 15:58:47 . (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ^ FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021 .XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:56:34 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/1CA6-BF50-C735-A363 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CA6-BF50-C735-A363