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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, LX, MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, PREVISTA NO §3° DO ART. 8º, E PREGOEIRO, PREVISTO NO §5° DO ART. 9º, TODAS DA LEI FEDERAL 14.133/21.
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PROCESSO N°
- 6 5 U 3 -
REG. PROC. N°
F L 1
FOLHA W
— O l —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
/
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 65
Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 9 
Ano: 2023
Ementa: Concede gratificação pelo exercício das funções de
agente de contratação previsto no A lt 6o, LX, membro de 
equipe de apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro. 
previsto no §5 do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de
O ? ■ L. C T-j? OQ\ *5 Vr-n •
de , autuo
E u.y ^ . subscrevi.
A u to T ‘f 0 01L ^ ní*A
&*4IRS» •VJ _ _ ! * V4Í '•>
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 127/2023-SN J.G P Leme, 14 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
Complementar que Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação 
previsto no Art. 6o. EX. membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art 8o. e pregoeiro. 
previsto no $5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21.
A partir de Io de abril próximo, estarão revogadas as Leis 8.666'93. 10.520/02. e os 
artigos 1" a 47-A da Lei 12.462/1 I. por força do art. 193. 11. da Lei 14.133/2 (Nova Lei de 
Licitações). Nesse sentido, ha necessidade urgente de adequação dos valores (no caso de 
pregoeiro e equipe de apoio) e concessão (no caso de agente de contratação), das gratificações 
constantes no presente projeto, antes de referida data, possibilitando-se os pagamentos junto com 
o início da vigência do referido diploma legal aos agentes de contratação a serem desianados. 
figura inexistente nas legislações anteriores, retro citadas.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime dc urgência, de conformidade com os artigos 190. 
I. 191. 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores dc 
Leme.
Por fim. aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
C laudemir Apaj^Cioo Bodgcs 
Prefeito dojvhínicipio de rem e
Ao Excelentíssimo Senhor.
RIC ARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
481 65
Data/Horac_21/03/2023 18:03:07
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Avenida Dr. Armando Saltes de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/Si3 - .CNPJ/MF 46.362.551/0001-68
pref&/to$ieme.sp.ffov.ti.r
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0 ^ /2023
Concede gratificação pelo exercício das funções de 
agente de contratação previsto no Art. 6o, LX, 
membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art. 
8o, e pregoeiro, previsto no §5° do Art. 9o, todas da 
Lei Federal 14.133/21.
Art. 1o Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos servidores 
efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, 
designados como agentes de contratação, previsto no Art. 6o, LX, da Lei Federal 
14.133/21, gratificação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) 
mensais.
§1° A gratificação pecuniária para o exercício das funções de pregoeiro, passa ser de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
§2° A gratificação pecuniária para o exercício das funções de membro da equipe de 
apoio, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais.
§3° Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de membro da comissão 
permanente de licitações, criada pela Lei Complementar 495, de 12 de setembro de
2.007, a partir de 1o de Abril de 2.023.
Art. 2o A gratificação prevista nesta Lei Complementar, tem natureza indenizatória pela 
participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui 
base para incidência de contribuição previdenciària.
Art. 3o Os valores previstos nesta Lei Complementar serão sempre revistos na mesma 
data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Art. 4o As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta 
de dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 5o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 14 de fevereiro de 2023.
CLAUDEMIR ;GES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. ri° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEM 
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-os cordialmente, venho através do presente, encaminhar para 
análise e aprovação desta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 
que “Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto 
no Art. 6o, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, 
previsto no §5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21.”
E cedido que a promulgação da Lei 14.133, de 1o de abril de 2021, a nova lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inúmeras mudanças nos sistemas de 
licitações e contratos, as quais sistematicamente vem sendo implementadas por esse 
Município, de acordo com um cronograma de trabalho, até que todas as contratações 
sejam regidas pela nova lei
Dentro da nova sistemática jurídica estabelecida pela nova lei de licitação, surge o 
Agente de Contratação, conforme Art. 6o, inciso LX da Lei 14.133, de 1o de abril de 
2021, in verbis:
"A rt. 62
(...)
LX - agente de contratação: pessoa designada pela 
autoridade competente, entre servidores efetivos ou 
empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, para tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório e executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame 
até a homologação."
Com o surgimento do Agente de Contração, a figura da Comissão Permanente de 
Licitação deixa de existir e todas as atribuições arites de responsabilidade da comissão 
passam a ser exercidas por essa nova figura, tendo como responsabilidade presidir os 
trabalhos.
Dentro do planejamento de trabalho, atuaimente o Município já vem realizando 
algumas contratações com base na nova lei de licitações, além de estar realizando todas
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PREFEITURA DO MUMICIPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
as adequações necessárias tanto na equipe, sistemas, espaços físicos, etc. No entanto, 
.ainda está pendente a efetiva designação do Agente de Contração, para realizar as 
licitações pelo novo ordenamento.
Com esse propósito, surge a necessidade de remunerar o servidor que será 
designado para essa função extremante importante para o Munícipio, que deverá ser 
exercida por pessoa tecnicamente capacitada.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
estamos encaminhando a estimativa de impacto orçameníárío-financeiro e declaração do 
ordenador de despesas.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos 
certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que 
o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de
urgência
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o 
presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de 
Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa 
população.
CLAUDEMIR DRGES
Leme, 14 >23.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@/eme. sp.gov. br
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME_________
ESTADO DE SAO PAULO IC.M. L E M F ]
P r.. Ific -
r‘ o h
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de 
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 14 de março de 2023.
CLAUDEMIR A P A ^C iD O ^O R G E S 
Prefeito dolVIunicípio de Leme
Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 48.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp. go v. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SFCRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SAO PAULO IC.M. LEMF~]
' t m i fis< A
E s tim a tiv a d o Im p a c to Q r ç a m e n tá r io -F in a n c e ir o n° 2 9 /2 0 2 3
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da
Lei C om plem entar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo 
dem onstrar o im pacto orçam entário e financeiro, para os exercícios de 2023 a 2025, referente 
a “Criação de cargo de A gente de Contratação e altera valor da gratificação de Pregoeiro e 
M embro de equipe” .
1 - P arâm etros e p rem issas utilizados no Im pacto O rçam en tário/F in an ceiro
a) Relatório do D em onstrativo da D espesa com Pessoal do Poder Executivo 
referente ao mês de dezem bro/2022;
b) Projeção IPCA para os anos de 2023 a 2025 extraído do Relatório Focus de 
17/02/2023;
2 - E stim ativa do Im pacto O rçam en tário
A estim ativa do im pacto orçam entário dem onstra os créditos 
orçam entários necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2023 e 
nos dois exercícios subsequentes, conform e estabelece o art. 16, inciso I, da Lei 
Com plem entar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
C onsiderando o índice de pessoal 37,96% , conform e o relatório do mês de dezem bro 
de 2022, terceiro quadrim estre;
C onsiderando O fício n° 58/2023 - SNJ, o qual solicita estudo do im pacto 
orçam entário e financeiro da criação de cargo e alteração de valor da gratificação de 
Pregoeiro e M em bro de Equipe;
C onsiderando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF
sao:
Lim ite de alerta: 48,6% 
Lim ite prudencial: 51,3% 
Lim ite máximo: 54%;
AVENIDA 29 DE A G Ü 3 ÍO , 6 6 8 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (191 3 57 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/000! 68
C onsiderando que a equipe de pregoeiros é com posta por 7 servidores, e que o valor 
da gratificação passará de R$ 3.392,32 para R$ 3.500,00;
C onsiderando que a equipe de m em bros é com posta por 13 servidores e o valor da 
gratificação passará de R$ 695,45 para R$ 750,00;
O aum ento previsto para o exercício de 2023 é de R$ 44.499,29, considerando apenas 
a diferença de reajuste de valores, projetado para o exercício.
Segue estudo do im pacto orçam entário e financeiro, para o exercício vigente e os dois
subsequentes:
C R IA Ç Ã O D EC A R G O DE AGENTE DE C O N'TRATAÇÃO
CARGO IMPACTO MENSAL IMPACTO ANUAL
(01)- AGENTE DE CONTRAÇÃO RS 1.500,00 RS 15.000,00
ALTERAÇÃO DE VALOR MEMBRO DE EQUIPE E PREGOEIRO
AUMENTO DO VALOR PR O JEÇ Ã O PARA 2023
(13)- MEMBRO DE EQUIPE RS 709,15 RS 19.323,53
(7) - PREGOEIRO RS 753,76 RS 10.175,76
MONTANTE AUMENTADO NO PL 2.962,91 44.499,29
Impacto
Previsão Orçamentária D espesa Pessoal 2023 (Tesouro) 171.810.229.57
Aumento estimado para 2023 - proposto no projeto de lei 44.499.29
Impacto sobre a desp esa orçada total de pessoal 2023 0,026%
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal R $ 171.810.229,57
Valor da despesa no 1 ° exercício 2023 R$ 44.499.29
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,026%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal R$ 178.717.000.80
Valor da despesa no 2o exercício 2024 R$ 46.288.16
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,026%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal R$ 185.472.503.43
Valor da despesa no 3 o exercício 2025 R$ 48.037.85
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,026%
índice apurado em D c/em b ro/2022 37,96%
ín d ice estim ado para 2023 após aprovação dos Projetos de Lei 40,22%
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 35/3-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DK FINANÇAS C.M. LEME
* 6 S L 23
F„
— .... ..
Lcmc, 13 dc Março de 2023.
jLlUu
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento
MARCELO MARTIN!
Diretor de Contabilidade
C R C : 1S P 3 16639/0-0
CLAUDEMIR
Prefei
y O u < fcr
5CIDO BORGES
unieípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGO STO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - EONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362,66 i/0001 68
Superintendência de Água 
Esgotos da Cidade de Lerr
\gua e 
Leme
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, Diretor-Presidente da SAECIL - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, DECLARA para os 
devidos fins e direitos que o impacto referente ao “Projeto de Lei 
Complementar, que dispõe sobre “Gratificação pelo exercício das funções de 
agente de contratação previsto no Art. 6o, LX, membro de equipe de apoio, 
prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto no §5° do Art. 9o, todas da Lei 
Federal 14.133/21” não haverá IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
que possa interferir no bom andamento dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, 
pois as despesas serão negativas.
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
Leme, 17 de março de 2.023.
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I w w w .saecil.com .br
SAECILSuperintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
DA D1VISA0 TÉCNICA FINANCEIRA
AO DIRETOR PRESIDENTE
C.M. LEME
pjg â 3 3 l Fltf 3
Em atendimento ao solicitado para o cálculo de IMPACTO ORÇAMENTÁRIO,
para atender ao Ofício n° 127/2023 - SNJ.GP informamos que para os exercícios de 2023,
2024 e 2025 as DESPESAS SERÃO NEGATIVAS portanto não haverá IMPACTO
FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO que possa interferir no bom andamento dos exercícios
citados.
Atenciosamente
Leme, 17 de março de 2023.
, . MM
André Allan Bueno do Prado
Divisão Técnica Financeira /
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . I 3 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I www.saecil.com.br
Planilha Base - Gratificações Atuais x Gratificações Propostas
Concede gratificação pelo exercício das funções de
agente de contratação previsto no Art. 6g, LX, membro
de equipe de apoio, prevista no §3g do art. 8g, e
pregoeiro, previsto no §5g do Art. 9g, todas da Lei
Federal 14.133/21.
Gratificações da Legislação Vigente (Orçamento Atual)
Função G ratificação (R$) Quantidade Subtotal
Pregoeiro 3.392,39 2 6.784,78
Membro da Equipe de Apoio em Pregões 884,48 2 1.768,96
Membro da Comissão Permanente de 
Licitações
1.768,95 4 7.075,80
Remuneração Mensal - Gratificações Atuais 15.629,54
Gratificações Propostas no Projeto de Lei Complementar (Ofício n^ 127/2023 -
SNJ.GP)
Função Gratificação(RS) Quantidade1 Subtotal
Pregoeiro 3.500,00 2 7.000,00
Membro da Equipe de Apoio em Pregões 750,00 3 2.250,00
Agente de Contratação 1.500,00 4 6.000,00
Remuneração Mensal - Gratificações Propostas 15.250,00
1 Conforme informado pela direção e sua assessoria
Leme, 17 d ^tn a rç o de 2023
io C orrêa^/ 
ivisão de Gestão de
Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 77 1 623 I
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15. 128.224.1 I I www.saecil.com.br
SAECILSuperintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Planilha Base para Cálculo do Impacto Orçamentário
Concede gratificação pelo exercício das funções de
agente de contratação previsto no Art. 6g, LX, membro
de equipe de apoio, prevista no §3g do art. 8g, e
pregoeiro, previsto no §5g do Art. 9 g, todas da Lei
Federal 14.133/21.
Referência Custos - Legislação Vigente Custos - Projeto de Lei Diferença (Proposta - Vigente)
abr/23 15.629,54 15.250,00 -379,54
maio/23(+5,6%) 16.504,79 16.104,00 -400,79
jun/23 16.504,79 16.104,00 -400,79
j'ul/23 16.504,79 16.104,00 -400,79
ago/23 16.504,79 16.104,00 -400,79
set/23 16.504,79 16.104,00 -400,79
out/23 16.504,79 16.104,00 -400,79
nov/23 16.504,79 16.104,00 -400,79
dez/23 16.504,79 16.104,00 -400,79
Adic./Abono Férias 2023 (9 m) 12.378,60 0,00 -12.378,60
13® Salário/23 16.504,79 0,00 -16.504,79
jan/24 16.504,79 16.104,00 -400,79
fev/24 16.504,79 16.104,00 -400,79
mar/24 16.504,79 16.104,00 -400,79
abr/24 16.504,79 16.104,00 -400,79
maio/24(+5,6%) 17.429,06 17.005,82 -423,24
jun/24 17.429,06 17.005,82 -423,24
jul/24 17.429,06 17.005,82 -423,24
ago/24 17.429,06 17.005,82 -423,24
set/24 17.429,06 17.005,82 -423,24
out/24 17.429,06 17.005,82 -423,24
nov/24 17.429,06 17.005,82 -423,24
dez/24 17.429,06 17.005,82 -423,24
Adic./Abono Férias 2024 17.429,06 0,00 -17.429,06
13® Salário/24 17.429,06 0,00 -17.429,06
jan/25 17.429,06 17.005,82 -423,24
fev/25 17.429,06 17.005,82 -423,24
mar/25 17.429,06 17.005,82 -423,24
abr/25 17.429,06 17.005,82 -423,24
maio/25(+5,6%) 18.405,09 17.958,15 -446,94
jun/25 18.405,09 17.958,15 -446,94
jul/25 18.405,09 17.958,15 -446,94
ago/25 18.405,09 17.958,15 -446,94
set/25 18.405,09 17.958,15 -446,94
out/25 18.405,09 17.958,15 -446,94
nov/25 18.405,09 17.958,15 -446,94
dez/25 18.405,09 17.958,15 -446,94
Adic./Abono Férias 2025 18.405,09 0,00 -18.405,09
13® Salário/25 18.405,09 0,00 _-18.405,09
Totais 670.628,24 556.233,09 -114.395,15
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro 
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80
Leme . SP .
. I.E.: 415.128.224.1 I I
£aixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3800 7 7 1 623 I 
w w w .saecil.com .br
Planilha Base para Cálculo do Impacto Orçamentário
Concede gratificação pelo exercício das funções de
agente de contratação previsto no Art. 6g, LX, membro
de equipe de apoio, prevista no §3g do art. 8 g, e
pregoeiro, previsto no §5g do Art. 9g, todas da Lei
Federai 14.133/21.
Ano de Referência Diferença de Custo
2023 -32.469,28
2024 -39.847,21
2025 -42.078,66
Totais -114.395,15
Obs: Reajustes em maio calculados conforme IPCA Acumulado dos últimos 12 meses (Valor Econômico)
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP
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Publicação dos PLC n°s 08, 09 e 10/23.
Karine Marcondes <karine.marcondes@camaraleme.sp.gov.br>
Ter, 21/03/2023 19:10
Para: nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br < nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br>
C.M. LEM E
Ü5 H E T
3 E _ J
| 3 anexos (1 MB)
PLC 08-23 - Gestor e fiscal de contrato.docx; PLC 09-23 - Agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio.doc; PLC 10- 
23 - Lemeprev.docx;
Pelo presente e-mail, passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município de Leme os Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09 e 10/23. 
Sem mais.
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Técnico Adm inistrativo
Endereço: R. Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - L e m e / S P 
E-m ail: karine.marcondes(5)camaraleme.sp.gcv.br 
Telefono: (019) 3 0 9 7-0 1 0 0 R a m a l : 1003
IMPRENSA OFI
D O M U N IC ÍP IO d e l e m e
Leme, 22 de Março de 2023 • Número 3276 • www.leme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2023
Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e
fiscal de contratos previstos no § 3o, do Art. 8o, e Art. 117, da
Lei Federal 14.133/21
A rt. 1” Fica concedida aos servidores efetivos da adm inistração direta, e aos 
servidores efetivos da SA E C IL - Superintendência de Á gua e Esgoto da C idade de 
Lem e, designados com o gestores e iou fiscais de contratos, previstos no § 3o do 
A rt. 8", c Art. 117, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária, nos seguintes 
valores:
A ) G estão ou fiscalização deiaté 03 (três) contratos: RS 500,00 (quinhentos
J
B ) G estão ou fiscalização de Q4 (quatro) contratos ou m ais: R$ 1.000,00 (um 
m il reais).
§ I" A gratificação prevista neste artigo está adstrita a vigência do(s) contra￾to(s), c será paga m ensalm ente ao servidor, sendo alterada quando o núm ero dclcs 
sob responsabilidade do gestor ou fiscal aum entar ou dim inuir, de acordo com as 
alíneas a) e b);
§2" O s valores previstos neste artigo serão sem pre revistos na m esm a data do 
reajuste anual e sem distinção do índfce aplicado aos servidores públicos m unicipais.
Art.2" A gratificação p re v isq pelo artigo 1°, tem natureza indenizatória pela 
participação em atividades especiais,!não incidirá sobre a gratificação natalina e não 
integrará a base de cálculo de qualquçr outra gratificação ou adicional, nem constitui 
base para incidência de contribuição previdenciária.
Art.3° A adm inistração diretp poderá regulam entar, p o r D ecreto, e a SA E￾C IL , através de regulam ento próprioj a aplicação d ^ p re se n te Lei C om plem entar.
A rt. 4° Esta Lei C om plem entar entrará em vigor na data de sua publicação.
L em e, 14 de m arço de 2023.
C L A U D E M IR A PA R EC ID O B O R G E S
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2023
Concede gratificação pelo exercício das funções de agente
de contratação previsto no Art. 6o, LX, membro de equipe de
apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto no
§5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21.'
A rt.l" Fica concedida aos sei|vidores efetivos da adm inistração d ireta^e aos 
servidores efetivos da SA E C ÍL - S uperintendência de Á gua e Esgoto da C idade de 
Lem e, designados com o agentes de contratação, previsto no A rt. 6o, LX, da Lei Fede￾ral 14.133/21, gratificação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (u m m il e quinhentos 
reais) m ensais.
§ Ic A gratificação pecuniária para o exercício das funções de pregoeiro, passa 
ser de R $ 3.500.00 (três m il e quinhentos reais) m ensais.
$2° A gratificação pecuniária para o cxcrcício das funções dc m em bro da 
equipe de apoio, passa a ser de RS 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) m ensais.
§3° Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de m em bro da co￾m issão perm anente de licitações, criada pela Lei C om plem entar 495, de 12 de setem ­
bro de 2.007, a partir de Io de A bril de 2.023.
Art. 2" A gratificação prevista nesta Lei C om plem entar, tem natureza inde￾nízatória pela participação em atividàdes especiais, não incidirá sobre a gratificação 
natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, 
nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
A rt. 3o Os valores previstos nesta Lei C om plem entar serão sem pre revistos 
na m esm a data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos setvidores públicos 
m unicipais.
Art. 4° A s despesas cotn a execução da presente Lei C om plem entar correrão 
por conta de dotações próprias consignadas em orçam ento.
Art. 5° Esta Lei C om plem entar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lem e, 14 de fevereiro de 2023.
C L A U D E M IR A PA R EC ID O B O RG ES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2023
“Reestrutura a carreira de cargos de provimento efetivo do
LEMEPREV”
A rt. Io Fica reestruturada a carreira dos cargos de provim ento efetivo de C on￾tador G eral das Finanças M unicipais e C ontador, dando nova redação à Tabela de 
V encim entos “V” , A nexo IV, da Lei C om plem entar n° 840, de 16 de dezem bro de 
2020, e suas alterações, passando a vigorar nos term os da Tabela constante do A nexo 
da presente Lei C om plem entar.
Parágrafo Ú nico - O s servidores ocupantes dos cargos de provim ento efetivo 
referido no “caput” deste A rtigo serão reenquadrados no m esm o nivel e grau que 
estavam na data anterior à presente lei.
Art. 2° Fica reestruturada a carreira do cargo de provim ento efetivo de Pro￾curador Jurídico, dando nova redação à Tabela de V encim entos “V I” , A nexo IV, da 
Lei C om plem entar n“ 840, de 16 de dezem bro de 2020, e suas alterações, passando 
a vigorar nos term os da Tabela constante do A nexo da presente Lei C om plem entar.
Parágrafo Ú nico - O s servidores ocupantes d os cargos de provim ento efetivo 
referido no “caput” dçste A rtigo serão reenquadrados no m esm o nível e grau que 
estavam na data anterior à presente lei.
Art. 2° Esta Lei C om plem entar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições.
Lem e, 17 de m arço de 2023.
C L A U D E M IR A PA R EC ID O B O R G E S
DECRETO N° 8.064, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre classificação segundo a Complexidade das
unidades escolares, regulamentando o art. 72 da
Lei Complementar n° 806/2019.
T 9- » • ► , t4J| ) '
O Prefeito do M unicípio de L em e, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas:
C onsiderando a oferta dc um a educação pública na Rcdc M unicipal dc En￾sino em todas as suas m odalidades, para que todos os alunos tenham acesso a um 
ensino público de qualidade.
C onsiderando que as U nidades Escolares são B ásicas ou de C om plexidade I 
conform e o disposto nos artigos 72 c 73 da Lei C om plem entar n" 806 dc 12/12/2019 
do M unicípio de Leme/SP.
DECRETA:
A rt. 1° Em conform idade com a legislação serão adotados os indicadores 
para a classificação das U nidades E scolares com o B ásicas ou de C om plexidade I.
Ao Expediente
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f 4(s) Ccmissão(ões) de; •
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 09/2023
EMENTA: “Concede gratificação pelo exercício das
funções de agente de contratação previsto
no Art. 6o, LX, membro de equipe de apoio,
previsto no §3° do art. 8o, e pregoeiro,
previsto no §5° do Art. 9o, todas da Lei
Federal 14.133/21.”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finança e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um 
único relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito Municipal que 
dispõe sobre a concessão de gratificação pelo exercício das funções de agente de 
contratação, membro de equipe de apoio e pregoeiro conforme previsão nos artigos 
da Lei Federal n° 14.133/21.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação o 
projeto encontra-se bem redigido e instruído, motivo pelo qual se apresenta de forma 
legal e constitucional, o que rende o parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
[ c j s n r E M f r
^ Ã T í ^ 7 ? r ~
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP CJM. LEM ÊP
3. Já no tocante às Comissões de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, entendemos presente interesse e conveniência, mesmo porque, 
conforme justificativa trazida ao projeto trata-se de uma adequação com a nova lei de 
licitações e ainda encontra-se de acordo sob o aspecto da Lei de Responsabilidade 
Fiscal motivos pelos quais os membros destas Comissões são FAVORÁVEIS que 
seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 30 de março de
2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
ãrdo da Paixão
ESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
'a Paixão
RETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEM F
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
[C.M. LEMÈ"''
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 155/2023 - SNJ.GP Leme, 13 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar ne 
09/2023, que Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de 
contratação previsto no Art. 6e, LX, membro de equipe de apoio, prevista no § 3e 
do art. 8S, e pregoeiro, previsto no § 59 do Art. 9e, todas da Lei Federal 14.133/21.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
A v. 29 de agosto, 6 6 8 - Centro -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito @leme. sp.go v. br
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9C48-5D5A-14F5-911B e informe o código 9C48-5D5A-14F5-911B
í c .m / l e m e
P v - |Fl s^2
L. âõ I
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar n9 09/2023.
Ementa: Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de 
contratação previsto no Art. 69, LX, membro de equipe de apoio, prevista no § 39 
do art. 89, e pregoeiro, previsto no § 59 do Art. 99, todas da Lei Federal 14.133/21.
EMENDA SUBSTITUTIVA Ne ' _/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do §39, do artigo 1Q do Projeto de Lei 
Complementar nQ 09/2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:
§3Q Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de membro da comissão 
permanente de licitações, criada pela Lei Complementar 495, de 12 de setembro 
de 2.007, a partir da revogação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Leme, 13 de abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito @ leme. sp.gov. br
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1 doc.com.br/verificacao/9C48-5D5A-14F5-911B e informe o código 9C48-5D5A-14F5-911B
O I . LEMÉ~|
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de Leme
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
§39, do artigo 19 do Projeto de Lei Complementar n9 09/2023, que Concede 
gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 
69, LX, membro de equipe de apoio, prevista no § 39 do art. 89, e pregoeiro, 
previsto no § 59 do Art. 99, todas da Lei Federal 14.133/21.
Considerando que foi publicada no dia 31/03/2023, em 
edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória que alterou a data de 
revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e 
da Lei do Pregão (10.520/21). Com isso, os órgãos da Administração terão até o 
dia 30 de dezembro de 2023 para se adaptarem à nova Lei de Licitações e 
Contratos.
Dessa forma, a presente emenda visa aperfeiçoar a 
legislação, considerando que as alterações propostas são essenciais para 
garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
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C.M. LE M E'1
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ASSINATURAS
C ódigo para verificação: 9C 48-5D 5A -14F5-911B
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
Õ.M. LEME
- 4 ^
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/23, aprovado por unanimidade em 2a votação 
com acatamento da Emenda Substitutiva 01/23.
Em 18 de abril de 2023.
RICARDO D 
Presidente
S CANATA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretarla@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEMEn
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D t L tM t
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2023
Concede gratificação pelo exercício das funções de 
agente de contratação previsto no Art. 6o, LX, 
membro de equipe de apoio, prevista no §3° do art. 
8o, e pregoeiro, previsto no §5° do Art. 9o, todas da 
Lei Federal 14.133/21.
Art.1° Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos servidores 
efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados 
como agentes de contratação, previsto no Art. 6o, LX, da Lei Federal 14.133/21, 
gratificação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
§1° A gratificação pecuniária para o exercício das funções de pregoeiro, passa ser de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
§2° A gratificação pecuniária para o exercício das funções de membro da equipe de apoio, 
passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais.
§3° Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de membro da comissão 
permanente de licitações, criada pela Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 2.007, 
a partir da revogação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2o A gratificação prevista nesta Lei Complementar, tem natureza indenizatória pela 
participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não 
integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base 
para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 3o Os valores previstos nesta Lei Complementar serão sempre revistos na mesma 
data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Art. 4o As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de 
dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 5o Esta Lei Complementar e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 23 > - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br <\CEBOOK @camaralemesp
Leme, 18 de abril de 2023
‘^ ^ C Â M A R A M U N IC IPA L DE
>LEME/SP
Autógrafo de Lei Complementar n° 11/23
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2023
Concede gratificação pelo exercício das 
funções de agente de contratação previsto no 
Art. 6o, LX, membro de equipe de apoio, 
prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto 
no §5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 
14.133/21.
Art. 1o Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos 
servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de 
Leme, designados como agentes de contratação, previsto no Art. 6o, LX, da Lei 
Federal 14.133/21, gratificação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) mensais.
§1° A gratificação pecuniária para o exercício das funções de pregoeiro, passa ser 
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
§2° A gratificação pecuniária para o exercício das funções de membro da equipe de 
apoio, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais.
§3° Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de membro da comissão 
permanente de licitações, criada pela Lei Complementar 495, de 12 de setembro 
de 2.007, a partir da revogação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2o A gratificação prevista nesta Lei Complementar, tem natureza indenizatória 
pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina 
e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem 
constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 3o Os valores previstos nesta Lei Complementar serão sempre revistos na 
mesma data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos 
municipais.
Art. 4o As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por 
conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 5o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de abril de 2023
_ . Assinado digltalmente por RICARDO
R I P A R H O oeMORAES CANATA:36211871899 
r \ I V - » n í \ U V ND: C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC 
_ _ CERTIFICA MINAS v5, OU- n F M O R AF- SM 757B37000115.0U=Presendal,OU 
L / L . I V I W I W =Certificadop F A3 CN=RICARDO
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1 1 871 899 C»SacS«.20 
i v , W V Fòldt POF Reader Vorafio: 12.1.1
11:31:1M3W
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.QOv.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
-C Â M A R A M U N IC IPA L DE
^LEME/SP
Ofício n° 1 9 0 /2 0 2 3 -V B
Leme, 18 de abril de 2023
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 10/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/23;
- de Lei Complementar n° 11/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/23;
- de Lei n° 35/23, referente ao Projeto de Lei n° 43/23;
- de Lei n° 36/23, referente ao Projeto de Lei n° 34/23;
- de Lei n° 37/23, referente ao Projeto de Lei n° 35/23;
- de Lei n° 38/23, referente ao Projeto de Lei n° 37/23;
- de Lei n° 39/23, referente ao Projeto de Lei n° 38/23;
- de Lei n° 40/23, referente ao Projeto de Lei n° 39/23;
- de Lei n° 41/23, referente ao Projeto de Lei n° 40/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp
C.M. LEME
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Ato oficial Lei Complementar - 884/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/04/2023 às 15:45:45
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
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LEI COMPLEMENTAR N9 884, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício B
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de apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto no §5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21. o [3
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N9 884, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Concede gratificação pelo exercício das funções de 
agente de contratação previsto no Art. 6Q, LX, 
membro de equipe de apoio, prevista no §39 do art. 
89, e pregoeiro, previsto no §59 do Art. 99, todas da 
Lei Federal 14.133/21.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.19 Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos 
servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de 
Leme, designados como agentes de contratação, previsto no Art. 69, LX, da Lei 
Federal 14.133/21, gratificação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) mensais.
§19 A gratificação pecuniária para o exercício das funções de pregoeiro, passa ser 
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
§29 A gratificação pecuniária para o exercício das funções de membro da equipe de 
apoio, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais.
§39 Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de membro da comissão 
permanente de licitações, criada pela Lei Complementar 495, de 12 de setembro de
2.007, a partir da revogação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 29 A gratificação prevista nesta Lei Complementar, tem natureza indenizatória 
pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e 
não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem 
constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 3e Os valores previstos nesta Lei Complementar serão sempre revistos na 
mesma data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos 
municipais.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n! 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@teme.sp.gov.br
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.brA/erificacao/1CA6-BF50-C735-A363 e informe o código 1CA6-BF50-C735-A363
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
flR S ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4a As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por 
conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 5a Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@teme. sp.go v. br
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CA6-BF50-C735-A363 e informe o código 1CA6-BF50-C735-A363
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 1CA6-BF50-C735-A363
Este documento foi assinado digitatmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
1/ LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 15:58:47
. (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
^ FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021 .XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:56:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/1CA6-BF50-C735-A363
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