| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | “REESTRUTURA A CARREIRA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO LEMEPREV” |
| native_id | 3339 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46
FL. 1
PROCESSO N°
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REG. PROC. N° FOLHA N°
----- — —
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAUIO
Processo N°: 64
Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 10
Ano: 2023
Ementa: Reestrutura a carreira de cargos de provimento efetivo do
LEMEPREV
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de
\o P.k- C.
de ■*-, autuo
subscrevi.
* — R PREFEITURA DO MUNICÍPIO OE LEME I I
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Ofício n° 138/2023 - SNJ.GP
ESTADO DE SÁO PAULO
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Leme, 17 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Complementar que “Reestrutura a carreira de cargos de provimento
efetivo do LEMEPREV”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMI^ÀPARECÍOO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATÁ.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
480 64
DaM7HBr»ix 21/03/2023 18:02:57
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
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AVENIDA 2? DE AGOSTO. 668Centro-teme-S.B - FONE 09! 3573-4000- CNP.J 46.3a2.681/000l-63
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SfC R fT A R M DE NEGOOOS JURÍDICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° J O /2023
“Reestrutura a carreira de cargos de provimento efetivo do LEMEPREV”
Art. I o Fica reestruturada a carreira dos cargos de provimento efetivo
de Contador Geral das Finanças Municipais e Contador, dando nova redação à
Tabela de Vencimentos “V", Anexo IV, da Lei Complementar n° 840, de 16 de
dezembro de 2020, e suas alterações, passando a vigorar nos termos da Tabela
constante do Anexo da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo referido no “caput” deste Artigo serão reenquadrados no mesmo nível e grau
que estavam na data anterior à presente lei.
Art. 2o Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de
Procurador Jurídico, dando nova redação à Tabela de Vencimentos “VI", Anexo IV,
da Lei Complementar n° 840, de 16 de dezembro de 2020, e suas alterações,
passando a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo da presente Lei
Complementar
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo referido no “caput’ deste Artigo serão reenquadrados no mesmo nivel e grau
que estavam na data anterior à presente lei.
Art. 2o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições.
Leme, 17 de março de 2023
AVENIDA ?9 DE AGOSTO. ftúS-Centro-Lerne-SP - FONE S T 3-4000-C N P j 46.362.66l/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
&£CRCT⻣A DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
C.M. LEME ]
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^ - 1
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leme
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à V.Exa., a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei Complementar,
ante a defasagem do vencimento pagos pelas respectivas categorias profissionais.
O projeto de iei em voga da continuidade a valorização das categorias
dos serviços públicos municipais e tem como escopo possibilitar a reestruturação do
LEMEPREV, preparando-o para assunção de compromisso, cada vez mais robusto,
dotando-o de um corpo de servidores aítamente gabaritados e comprometidos com o
interesse público primário e secundário, cuja atuação demonstre maior transparência
e efetividade na melhoria da qualidade dos serviços oferecido à sociedade como um
todo.
Frisa-se que o Art.48 da Lei Complementar n° 840/2020 estabelece
isonomia remuneratória entre os servidores da Administração Direta e os do
LEMEPREV, bem como o Arí.49 estabelece que ambos os servidores estão adstritos
ao mesmo plano de carreira.
Assim, o presente projeio de lei tem por fim corrigir distorções referidas
nas carreiras de Contador Geral das Finanças Municipais, Contador e Procurador
Jurídico todos do Instituto de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV.
Salienta-se, ainda, que os vencimentos das referidas categorias se
encontram desiguais quando comparados com a Administração Direta do Município
de Leme. bem como com o do Poder Legislativo Municipal.
Desta forma, evidenciado interesse público de que se reveste a
iniciativa, submeto-a à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, contando com seu
indispensável aval
Na oportunidade, renovo meus protestos de apreço e consideração.
arço de 2023.
CLAUDEMIR APAReCIDQ^BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO, ó68-Centro-Lerus-SP - FONE ,'1913573-4003- CNPJ 4o.3fc2.óói /0001-68
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R$12.493,76
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R$ 8.467.41
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JAVENIDA 29 DE AGOSiO 668-CentiO-l.eme-SF l-ONE (19) 3573-4000- CNPJ 4é 362.661/0001-68
lemeprev
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art.15.16.17 da lei
Complementar n9101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF) e tem por objetivo demonstrar
o impacto orçamentário e financeiro da Proposta de Projeto de Lei Complementar anexo, para
os exercícios de 2023 a 2025, que "Reestrutura a carreira de cargos de provimento efetivo do
Lemeprev".
1. Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro.
a) Relatório Resumido da Folha de Pagamentos dos servidores ativos do
Lemeprev-referente ao mês de fevereiro/2023;
b) Projeção IPCA para os anos de 2024 e 2025 extraído do Relatório Focus de
27/01/2023;
2. Estimativa do Impacto Orçamentário
A estimativa do impacto orçamentário demonstra os créditos necessários para a cobertura das
despesas com pessoal, no exercício de 2023 e nos dois exercícios subsequentes, conforme
estabelece o art. 16, inciso I, da Lei Complementar n9101/2000 (Lei de Responsabilidade FiscalLRF);
Considerando o Relatório Resumido da Folha de Pagamentos dos servidores Ativos, competência
de 02/2023;
Considerando que o aumento previsto para o exercício de 2023 é de R$75.421,50, seguem as
projeções de impacto orçamentário para o atual exercício e os dois subsequentes:
REESTRUTURA CARREIRA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO IMPACTO MENSAL IMPACTO ANUAL
PROCURADOR R$ 1.999,97 R$ 20.999,69
CONTADOR GERAL R$ 2.941,03 R$ 30.880,82
CONTADOR R$ 2.242,00 R$ 23.541,00
R$ 7.183,00 RS 75.421,50
(19) 3S73-7521
Rua Joaquim de Góes, 665- Centro
CEP 13610-108- Leme/SP
CNPJ: 11.639.339/0001-59
contato@lemeprev.sp.gov.br
www.lemeprev.sp.gov.br
IMPACTO
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2023-Lemeprev R$ 1.400.000,00
Aumento estimado para 2023-proposto no projeto de lei R$ 75.421,50
impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2023 5,39%
Orçamento previsto-Despesa com Pessoal R$ 1.400.000,00
Valor da despesa no 1® exercício 2023 R$ 75.421,50
Impacto % da despesa no 12 exercício 5,39%
Orçamento previsto-Despesa com Pessoal R$ 1.454.600,00
Valor da despesa no 22 exercício 2024 R$ 97.020,73
Impacto % da despesa no 22 exercício 6,67%
Orçamento previsto-Despesa com Pessoal R$ 1.505.511,00
Valor da despesa no 32 exercício 2025 R$ 100.416,51
impacto % da despesa no 32 exercício 6,67%
Leme-sp, 14 de março de 2023
Cláudia
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro-Página2
lemeprev
DECLARAÇÃO DO ORDEIMADOR DA DESPESA
Na qualidade de Diretora Presidente e de Diretora Administrativa e Financeira do LemeprevInstituto de Previdência do Município de Leme, DECLARAMOS para os devidos fins e direitos, atendendo
o que preceitua o inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar ne 101/00, (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que o aumento da despesa para o Projeto de Lei Complementar que "Reestrutura a carreira de
cargos de provimento efetivo do Lemeprev", tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
orçamentária anual no corrente exercício e nos dois subseqüentes e é compatível com o Plano
Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, de acordo com os quadros que demonstramos
em anexo. Em seguida, estimamos o impacto Orçamentário e Financeiro trienal da despesa:
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro-Projeto de lei Complementar
Despesa com pessoal para o exercício de 2023
Aumento estimado proposto
RS 1.400.000,00
RS 93.379,00
Impacto Financeiro
Receita para o exercício de 2023
Aumento estimado proposto
R$ 3.282.919,66
RS 93.379,00
Orçamento previsto • Despesa com Pessoal-2023
Valor da despesa para 2023
Impacto orçamentário para 2023
RS 1.400.000,00 Receita para o exercício de 2023
RS 75.421,50 Valor da despesa para 2023
5,39% Impacto financeiro para 2023
RS 3.282.919,66
RS 75.421,50
2,30%
Valor da despesa para 2024
Impacto orçamentário para 2024
Orçamento previsto • Despesa com Pessoal-2024 RS 1.454.600,00 RS 1.454.600,00 Receita para o exerdcio de 2024
RS 97.020,78 Valor da despesa para 2024
6,67% Impacto financeiro para 2024
RS 3.410.953,53
RS 97.020,78
2,84%
Valor da despesa para 2025
Impacto orçamentário para 2025
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal-2025 RS RS 1.505.511,00 Receita para o exerdcio de 2025 1.505.511,00
RS 100.416,51 Valor da despesa para 2025
________ 6,67% Impacto financeiro para 2025
RS 3.530.336,90
RS 100.416,51
2,84%
Leme, 14 de março de 2023
(19) 3573-7521
Rua Joaquim de Góes, 665- Centro
CEP 13610-108- Leme/SP
CNPJ: 11.639.339/0001-59
contato@lemeprev.sp.gov.br
www.lemeprev.sp.gov.br
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Secretaria Municipal d e />
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No. Processo: 3292
Data/Hora Processo: 09/C3/23 08:45
Requerente: .LEMEPREV
Subassunto: CONF REQUERIMENTO
Súmula:
Senha internet: J 185689
Site para consulta: httpo www. em :: np •. □ ■: :o r
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lemeprev
Leme-SP, 08 de março de 2023.
Ao
Exmo.Sr.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
MD.Prefeito do Município
Leme - SP
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Na qualidade de servidores públicos efetivos do LEMEPREV, vimos mui
respeitosamente, expor e solicitar o que segue:
Em 19/02/2013, a Contadora Geral do Município e Diretora Administrativa e Financeira
do LEMEPREV, através do protocolo n° 2172, requereu ao Executivo reenquadramento
do cargo de Contador Geral das Finanças Municipais visto o desequilíbrio de
vencimentos promovido pela Lei Complementar n° 642/2012, equiparando o cargo de
Contabilista ao de Contador e de Contador Geral das Finanças Municipais, havendo, a
época, majoração dos vencimentos do cargo de Contabilista em 37%, além de que os
cargos de Contador e Contador Geral havia exigência de nível superior para ingresso
no cargo e o de Contabilista nível médio.
Tal requerimento foi encaminhado para informação do Departamento de Gestão de
Pessoas e posteriormente à Procuradoria Jurídica da Prefeitura que aguardou decisão
administrativa para elaboração de proposta ao Legislativo, inclusive proposta esta
nunca elaborada, sendo o requerimento arquivado.
Em 16/03/2017, novamente a Contadora Geral do Município e Diretora Administrativa e
Financeira do LEMEPREV, juntamente com as Contadoras do LEMEPREV e SAECIL,
fizeram protocolar sob n° 3517, novo requerimento solicitando reenquadramento dos
cargos de Contador e Contador Geral das Finanças Municipais, os quais se
encontravam em desequilíbrio em relação ao cargo de Contabilista e Analista de
Contabilidade (antigo Contador do Legisiativo) piomovido pela Lei Complementar n°
716/2016,
(19) 3573-7521
Rua Joaquim de Góes, 665- Centro
CEP 13610-108- Leme/SP
CNPJ: 11.639.339/0001-59
contato@lemeprev.sp.gov.br
www.lemeprev.sp.gov.br
lemeprev
O requerimento acima citado recebeu informações da Secretaria de Administração e
despacho dos Secretários de Finanças e Negócios Jurídicos para aguardar projeto de
lei de reestruturação, o que também não ocorreu.
Salientamos ainda, que tramita na Câmara dos Deputados Federais o Projeto de Lei n°
1645/2022 que estabelece piso salarial para o profissional de contabilidade do serviço
público portadores de nível superior e jornada de trabalho de oito horas.
Portanto, desde então, vários cargos de provimento efetivo do Município de Leme
receberam reestruturações pontuais e individuais: cargos do Legislativo, Contabilista,
Fiscal de Renda, cargos do Magistério, cargos da área médica, Analista de Gestão, entre
outros.
Recentemente foi publicado na Imprensa Oficial, o Projeto de Lei Complementar n°
06/2023, que reestrutura a carreira de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor,
Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e Auditor
Municipal de Controle Interno, alterando dispositivos da Lei Complementar n° 565/2009.
Diante do fato, foi protocolizado sob n° 249/2023, solicitação conjunta do Procurador
Jurídico, Contadora e Contadora Geral das Finanças Municipais e Diretora
Administrativa e Financeira do LEMEPREV, fundamentando e solicitando à Diretora
Presidente providências de modo a promover a alteração do Anexo IV da Lei
Complementar n° 840/2020, a fim de se evitar insegurança jurídica em relação ao
Projeto de Lei Complementar n° 06/2023.
Para tanto foi encaminhado à Prefeitura o Ofício n° 102/2023, juntamente com pedido
de informações para impacto previdenciário da reestrutura da carreira de cargos da
Prefeitura e Saecil (Projeto de Lei Complementar n° 06/2023), sendo este último
respondido imediatamente pelo Executivo.
O referido projeto em trâmite no Legislativo foi aprovado em primeira discussão na data
de 07/03/2023, recebendo emenda somente para equiparação de vencimentos para o
cargo de Analista Contábil da Câmara de Vereadores do Município.
Considerando os Artigos 48 e 49 da Lei Complementar n° 840/2020 que estabelecem
isonomia de padrões de vencimento e plano de carreira entre os servidores da
Administração Direta e o LEMEPREV.
Para tanto e diante do todo exposto, vimos mui respeitosamente, requerer providências
de modo a equiparar os cargos de Procurador Jurídico, Contador Geral das Finanças
(19) 3573-7521
Rua Joaquim de Góes, 665- Centro
CEP 13610-108- Leme/SP
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contato@lemeprev.sp.gov.br
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Municipais e Contador aos mesmos cargos objeto do Projeto de Lei n° 06/2023, ou seja,
alterar as Tabelas V e VI, da Lei Complementar n° 840/2020, promovendo isonomia de
vencimentos de cargos de provimento efetivo constantes do quadro de pessoal do
LEMEPREV.
Na oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
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GERS ANE GOMES BARBO
Coritadora Geral Finanças
(19) 3573-7521
Rua Joaquim de Góes, 665- Centro
CEP 13610-108- Leme/SP
CNPJ: 11.639.339/0001-59
contato@lemeprev.sp.gov.br
www.lemeprev.sp.gov.br
Considerando que na mesma legislação constou a mesma extinção nnm
An?xo V A ^ ^ b"!Sr S' ^m édi° OU P - « ™ a n £ e reg stro Anexo V-A-Taoela 1-Grupo Salanal E, alterado para Anexo l-A-Grupo Salanal
C onsiderando que a Lei C om plem entar ri° 623, de 14 d e dezem bro Hp i
deeL e m T e rdáou?ras0n lmeHP'rÓPrͰ 'de Previdênciq Social ~ do Município
DAS FINANÇAS MUN'CIPAIS0 nCiaS TranSf®nU ° Carqo de CONTADOR GERAL
.e s m o c I S S C r G ^ o l S ^
abri|Si deanÒnmainda da Lei Com plem entar n« 636. de 03 de
enquadrados no '^ L e i l0™ 618/2011; ' Anexo f aci Lei Com plem entar n°
5 M . c m ^ L „ . s p < £ p ire.F " S » » 5-25n . c « . u . „ s 3 3 s , m 1 . 5 9
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Sergio Luiz Dellai
MD.Prefeito do Município
Leme - SP
v.
P .M . L E M E /S P ,
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Leme/SP, 18 de fevereiro de 20 i 3.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
n ,? rSI»n-ran-d ° qUu Q L6i Com P,emeníar n° 565, de 29 de dezem bro de 2009
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Ana Cristina
Secretàna
Secretaria de Administração
Segue abaixo as informações solicitadas;
-Contador Geral de Finanças do Município de Leme;
L.C.581/10 - Grupo Salarial F (R$1.300,00)
L.C.618/11 - Grupo Salarial V (R$2.450,00)
-Contabilista;
L.C.581/10-Grupo Salarial F (R$1.300,00)
L.C.618/11 - Grupo Salarial IV (R$1.550,00)
L.C.642/12 - Grupo Salarial V (2.450,00)
L.C.565/09 - Extintos na vacância
-Contador;
L.C.565/09 - Grupo Salarial F (R$1.300,00)
L.C.581/10-Grupo Salarial F (R$1.300,00)
L.C.618/11 - Grupo Salarial V (R$2.450,00)
-Analista em Gestão Municipal;
L.C.618/11 - Grupo Salarial V (R$2.450,00)
L.C.636/12 - Grupo Salarial VII (R3.195,00)
Informo que os vaiores foram reajustados
L C. 635 de 03/04/2012.
05/03/2013
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C onsiderando finalm ente anp «m
de 13 d e junho d e 2012, o cargo d e C o n ln h r f 0 L6' C ornplem entar n° 642
e ta íü S ia n a fe n je e ie a s tro , passa d o ^ t a , f ‘aêQSia J l ! i S Ü I l é d i ^
com o d e CONTADOR GERAL DAS FiN AKirCc ara ° V' ec|ulpararldo
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V.Exa., determ ine a quem de direito „ ° m u' ? speitosam en te solicitar que
re e n q u a d ra m e n to do cargo d e ' C O N M n n ^ m r 016 SS' Udos visando °
Pdra Grupo Sataria, VH.
« ^ T J Õ lT p -o r se tratar de m edida ética profissional e tu s ^ a P
no o p o rtu n id a d e apresento os protestos de estima e consideração.
^ A iU 5 , ^ ,
RSIANE GOMES BARBOSA
Contadora W al das Finanças M uJlcIpal (extinção)
Diretora A dm inistrava e Financeira lem ePrev
k&jorrx Q/UD '
Dar ciência a requerente.
AO
Em 19/4/2013
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Administração
NÚCLEO DE PROTOCOLO - NP
No. Processo..
Data Protoc....
Requerente....
Assunto..........
Subassunto....
Logradouro....
Número..........
Complem........
Súmula...........
Senha internet
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
3517
16/03/17
LEMEPREV
REQUERIMENTOS
ALTERACAO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
RUA JOAQUIM DE GOES
665
7967RK2
Acesse o nosso site
http://wwvvLleme.sp.gov.br/protocolo/
Leme-SP, 10 de março de 2017.
—
111
Ao
Exmo.Sr.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
MD.Prefeito do Município
Leme - SP
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Na qualidade de Contadoras do Muníolpio de Leme. vimos mui respeitosamente,
expor e solicitar o que segue:
A Lei Complementar n» 636, de 03 de abril de 2012, reenquadrou os vencimentos
o cargo de Analista em Gestão Municipal (Nível Superior), passando do Grupo
m (RS3-255'7S)para 0 Grup° Salaría' VII (RS3.986.67), diferença a maior de
. , em valores atuais, que correspondem a aproximadamente 22% de
majoração.
Em 13 de (unho de 2012, foi publicada a Lei Complementar n° 642 que alterou a
Le, Complementar n° 618/2011. reenquadrando os vencimentos do cargo de
tabilista (nível m édo ou profissionalizante) do Grupo Salarial IV(R$2 059 77)
para o Grupo Salarial V (R$3.255.76), diferença a maior de R$1.195,99, em valores
atuais, que correspondem a aproximadamente 37% de majoração.
O reenquadramento de vencimentos do cargo de Contabilista (Nível Médio e
, profissionalizante), além de adicionar um "plus" considerável na Tabela de
encimentos, possibilitou que os ocupantes do respectivo cargo pudessem
conquistar a progressão funcional com o ingresso de títulos oriundos de
graduaçao de Nível Superior, nível este já exigido para o ingresso do Contador
no serviço público de Leme.
Consideramos que tal legislação vem causando' grande prejuízo aos
concursados Contadores do serviço público municipal, uma vez que para
ingresso no serviço público as provas dos concursos para o Cargo de Contador
Geral das Finanças Municipais e Contador levaram em consideração o nível
in a l
supenor e correspondente área de atuação ampla e as do Cargo de Contabilista,
onfvei m édio e profissionalizante com área de atuação mais restritiva.
Tanto existe evidente diferenciação, que o Contador pode prestar concurso
público para técnico em contabilidade, porém nâo existe a possibilidade do
técnico em contabilidade prestar concurso para Contador, conforme
manifestação do Superior Tribunal de Justiça (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
N° 327.770 - DF (2013/0108943-2) “AGRAVO, REGIMENTAL EM APELAÇÃO.
CONCURSO. CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. É possível ao
candidato, aprovado em concurso, objetivando prover cargos de nível técnico,
atestar sua escolaridade, mediante a apresentação de diploma de nível superior
- correlato. Precedentes desta Corte. [...] Brasília (DF), 04 de agosto de 2014.
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. Relatora.”
Outra evidenciação apresenta na mudança da norma (Lei n° 12.249/10), visto
que para aqueles que exercem profissão com a formação de técnico contábil,
perderam o direito a exercer a carreira, exceção feita aos técnicos já registrados
até l°/06/2015.
Diante de tal situação, em 19/02/2013 a ocupante do cargo de Contador Geral
das Finanças Municipais protocolou (n° 2172) junto à Prefeitura requerimento
para estudos visando o reenquadramento do cargo de Contador Geral das
Finanças Municipais, o qual, após vários despachos e mudança de governo foi
encaminhado, em 19/04/2013, à requerente para ciência sem que nenhuma
providência fosse tomada à respeito.
Mais recentemente, em 29 de março de 2016, foi publicada a Lei Complementar
n° 716, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal
de Lerne, a qual modificou o cargo de Contador (Nível Superior)para Analista de
Contabilidade, passando os vencimentos para R$5.101,62, valores da época.
Notadamente, mais uma vez, a injustiça prevalece aos ocupantes dos cargos de
Contador Geral e Contador, servidores públicos do Município.
O profissional da contabilidade deixou dè ser, há muito tempo, um simples
guarda livros , saindo da sombra da área fiscal, passando a"ser importante nas
decisões financeiras e de negócio das empresas.
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Na Adm inistração Pública, área da contabilidade específica e di erenciaaa a v . 4K J
aiuação do profissional contábil pode gerar tanto decisões acertativas como
errôneas e transformar a vida de toda uma população.
Para tanto e diante do todo exposto, vimos mui respeitosamente, requerer
estudos de modo a alterar a legislação municipal, reenquadrando os cargos de
Contador Geral das Finanças Municipais e Contador, da Prefeitura e suas
Autarquias, em Grupo Salarial superior, junto à tabela de vencimentos, como
medida de valorização, respeito e justiça para com os Contadores servidores
públicos do Município de Leme.
Na oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
CRISTI^MÉ HAE^BRMANN
Contadora LEMEPREV
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GERSjlANE GOMES BARBOSA
Ctpntadora Geral Finariças
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Contadora SAECIL
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Secretaria de Administração
O cargo de Contabilista e Contador Geral De Finanças Municipais: Criados pela Lei
Complementar n^ 261 de 14/1C/1999 e extintos na vacância pela L.C. ne 565, de 29 de dezembro
de 2009.
Contabilista: 40 horas - Superior Médio específico / CRC - Grupo Salarial V.
Atribuições: realizar as atividades compreendidas na Contabilidade e próprias da profissão
contábil, bem como, no que couber, as atividades compartilhadas, ou seja, aquelas que também
poderão ser exercidas por outros profissionais ou servidores, observadas as normas legais
pertinentes a profissão contábil; bem como realizar outras atividades administrativas
pertinentes ou correlatas a sua área de atuação, que lhe sejam atribuídas pelos seus superiores
hierárquicos.
Contador Geral das Finanças Municipais: 40 horas - Superior Específico/CRC - Grupo Salarial V
Atribuições: supervisionar, coordenar e dirigir todas as atividades de auditoria e contabilidade
pública da Secretaria da Fazenda; realizar todas as atribuições privativas dos profissionais de
contabilidade e, no que couber, as atividades compartilhadas, assim consideradas aquelas cujo
exercício também pode estar afeto a outros cargos ou profissões, na forma prevista pelas
normas legais que disciplinam a profissão contábil; distribuir as funções pertinentes aos
contabilistas do órgão, por assunto ou matéria; e realizar outras atividades administrativas
pertinentes ou correlatas a sua área de atuação, que lhe sejam atribuídas pelos seus superiores
hierárquicos.
O cargo de Contador - Criado pela LC n2 565/2009 - Grupo Salarial V - Graduação em curso
superior de Ciências Contábeis e Registro Profissional - 4 0 horas.
Atribuições: Planeja, organiza, coordena, orienta e executa atividades relacionadas ao controle,
acompanhamento e avaliação da contabilidade pública. Apura os elementos necessários à
elaboração orçamentária e os controles da situação patrimonial e financeira da Prefeitura bem
como executa outras tarefas afins e correlatas.
Grupo Salarial - Nivel 1 - Grau A
V = R$ 3.255,76 + R$ 294,74
-DGP, em 23/03/2017.
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Prezada S enhora Diretora,
C onsiderando o Projeto de Lei C om plem entar n°
06/2023, de iniciativa do Poder Executivo M unicipal, protocolado na C âm ara de
Vereadores na data de 24/02/2023;
C onsiderando que a justificativa do referido Projeto de
Lei é a valorização das categorias dos servidores m unicipais, bem com o à
defasagem rem uneratória em relação à situação regional e estadual;
840/2020) possui valores rem uneratórios iguais ao da A dm inistração Direta (LC ^
C onsiderando que a tabela do Lem eprev (LC
n ° 565/09);
C onsiderando que o artigo 48 da Lei C om plem entar
840/2020 estabelece a isonom ia salarial entre os cargos da A d m inistração Direta
e do Lem eprev;
Art. 48 - Os padrões de vencim ento dos cargos de
provim ento efetivo, terão valores equivalentes aos
adotados para os servidores da A dm inistração
Direta."
(19) 3573-7521
Rua Joaquim de Góes, 665- Centro
CEP 13610-108- Leme/SP
CNPJ: 11.639.339/0001-59
contato@lemeprev.sp.gov.br
www.lemeprev.sp.gov.br
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C onsiderando que os servidores do Lem eprev
possuem o m esm o plano de carreira dos servidores da A dm inistração Direta:
“Art. 49 - Aplica-se aos servidores do LEMEPREV o
plano de carreira instituído no â m bito da
adm inistração direta do m unicípio de Leme,
sendo os atuais servidores ocupantes de cargos
de provim ento efetivo, enquadrados nos m esm o
níveis e graus que se encontrarem na data da
vigência dessa lei.”
C onsiderando que de acordo com a em enta do Projeto
de Lei C om plem entar n° 06/2023, o objetivo é a reestruturação da carreira de
cargos de provim ento efetivo no m unicípio de Leme,
ju nto ao Executivo MuniçipaL com a m aior brevidade possível visto o
avançac/o trâm ite legisJativoL a alteração do anexo IV da Lei Com plem entar
n ° 840/2020, a fim de se evitar insegurança jurídica em relação ao referido
Projeto de Lei Com plem entar M u n icip aln ° 06/2023 no tocante aos cargos de
Procurador e Contador_desta Autarquia, o acréscim o do seguinte parágrafo
no Projeto de Lei Com plem entar: ^
Considerando o impacto financeiro e orçamentário
anexo;
Solicitam os a Vossa Senhoria seja providenciado
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Na oportunidade, renovam os protestos de apreço e
d istinta consideração.
Leme, 28 de fevereiro de 2023.
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DiretJbra Administrativa e Financeira
Cristi£ne Habermann
Cpbtadora
Mateus Andreazi
Procurador jurídico
(19) 3573-7521
Rua Joaquim de Góes, 665- Centro
CEP 13610-108- Leme/SP
CNPJ: 11.639.339/0001-59
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Publicação dos PLC n°s 08, 09 e 10/23.
Karine Marcondes <karine.marcondes@camaraleme.sp.gov.br>
Ter, 21/03/2023 19:10
Para: nucleodeimprensa@ leme.sp.gov.br <nucleodeimprensa@ leme.sp.gov.br>
§ 3 anexos (1 MB)
PLC 08-23 - Gestor e fiscal de contrato.docx; PLC 09-23 - Agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio.doc; PLC 10-
23 - Lemeprev.docx;
Pelo presente e-mail, passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa
Oficial do Município de Leme os Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09 e 10/23.
Sem mais.
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Técnico A dm inistrativo
Endereço: R. Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Le m e / S P
E-m ail: karine.marcondes@camaraleme.sp.gov.br
Telefono: (019) 30 9 7-0 1 0 0 R a m a l : 1 0 0 3 -
IMPRENSA OFICIAL
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Leme, 22 de Março de 2023 • Número 3276 • www.leme.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2023
Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e
fiscal de contratos previstos no § 3o, do Art. 8o, e Art. 117, da
Lei Federal 14.133/21
A rt.l" Fica concedida aos servidores efetivos da adm inistração direta, e aos
servidores efetivos da SAEC1L - S uperintendência de Á gua e Esgoto da C idade de
L em e, designados com o gestores e ou fiscais de contratos, previstos no § 3" do
A rt. 8°, e Art. I I 7, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária, nos seguintes
valores:
A) G estão ou fiscalização de até 03 (três) contratos: R$ 500,00 (quinhentos
B ) G estão ou fiscalização de Ô4 (quatro) contratos ou m ais: R$ 1.000,00 (um
mil reais).
§1° A gratificação prevista neste artigo está adstrita a vigência do(s) contrato(s), c será paga m ensalm ente ao servidor, sendo alterada quando o núm ero dclcs
sob responsabilidade do gestor ou fiscal aum entar ou dim inuir, de acordo com as
alineas a) e b);
í)2" O s valores previstos neste artigo serão sem pre revistos na m esm a data do
reajuste anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos m unicipais.
A rt.2° A gratificação prevista pelo artigo 1”. tem natureza indenizatória pela
participação em atividades especiais,! não incidirá sobre a gratificação natalina e não
integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui
base para incidência de contribuição previdenciária.
A rt.3° A adm inistração diretp poderá regulam entar, por D ecreto, e a SA EC1L, através de regulam ento próprioj a aplicação da presente Lei C om plem entar.
A rt. 4“ Esta Lei C om plem entar entrará em vigor na data de sua publicação.
Lem e, 14 de m arço de 2023.
C L A U D E M IR A PA R EC ID O B O R G E S
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2023
Concede gratificação pelo exercício das funções de agente
de contratação previsto no Art. 6o, LX, membro de equipe de
apoio, prevista no §3° do art. 8o, e pregoeiro, previsto no
§5° do Art. 9o, todas da Lei Federal 14.133/21.
A rt.l11 Fica concedida aos setjvidores efetivos da adm inistração direta, e aos
servidores efetivos da SA E C IL - Superintendência de Á gua e Esgoto da C idade de
Lem e, designados com o agentes de contratação, previsto no A rt. 6o, LX, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária no valor de R $ 1.500,00 (um m il e quinhentos
reais) m ensais.
§ Io A gratificação pecuniária para o exercício d as funções d e pregoeiro, passa
ser de RS 3.500,00 (três m il e: quinhentos reais) m ensais.
$ 2“ A gratificação pecuniária para o exercício das funções de m em bro da
equipe de apoio, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) m ensais.
§3° Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de m em bro da com issão perm anente de licitações, criada pela Lei C om plem entar 495, de 12 de setem
bro de 2.007, a partir de 1° de A bril de 2.023.
Art. 2" A gratificação previst^ nesta Lei C om plem entar, tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação
natalina e não integrará a base de cálçulo de qualquer o utra gratificação ou adicional,
nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
A rt. 3o O s valores previstos nesta Lei C om plem entar serão sem pre revistos
na m esm a data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos
m unicipais.
Art. 4 o A s despesas com a execução da presente Lei C om plem entar correrão
por conta de dotações próprias consignadas em orçam ento.
Art. 5o Esta Lei C om plem entar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lem e, 14 de fevereiro de 2023.
C L A U D E M IR A PA R EC ID O BO RG ES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2023
“Reestrutura a carreira de cargos de provimento efetivo do
LEMEPREV''
A rt. I o Fica reestruturada a carreira dos cargos de provim ento efetivo de C ontador G eral das Finanças M unicipais e C ontador, dando nova redação à Tabela de
V encim entos “ V ”, A nexo IV, da Lei C om plem entar n" 840, de 16 de dezem bro de
2020, e suas alterações, passando a vigorar nos term os da Tabela constante do A nexo
da presente Lei C om plem entar.
Parágrafo Ú nico - O s servidores ocupantes dos cargos de provim ento efetivo
referido no “caput” deste A rtigo serão reenquadrados no m esm o nível e grau que
estavam na data anterior à presente lei.
A rt. 2o Fica reestruturada a carreira do cargo de provim ento efetivo de Procurador Jurídico, dando nova redação à Tabela de V encim entos “ V I”, A nexo IV, da
Lei C om plem entar n° 840, de 16 de dezem bro de 2020, e suas alterações, passando
a vigorar nos term os da Tabela constante do A nexo da presente Lei C om plem entar.
Parágrafo Ú nico - O s servidores ocupantes dos cargos de provim ento efetivo
referido no “caput” deste A rtigo serão reenquadrados no m esm o nivel e grau que
estavam na data anterior à presente lei.
A rt. 2o Esta Lei C om plem entar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições.
Lem e, 17 de m arço de 2023.
C L A U D E M IR A PA R EC ID O B O R G E S
DECRETO N° 8.064, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre classificação segundo a Complexidade das
unidades escolares, regulamentando o art. 72 da
Lei Complementar n° 806/2019.
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas:
C onsiderando a oferta dc um a educação pública na R ede M unicipal dc Ensino em todas as suas m odalidades, para que todos os alunos tenham acesso a um
ensino público de qualidade.
C onsiderando que as U nidades Escolares são B ásicas ou de C om plexidade I
conform e o disposto nos artigos 72 c 73 da Lei C om plem entar n° 806 dc 12/12/2019
do M unicípio de Leme/SP.
DEC R ETA:
Art. Io Em conform idade com a legislação serão adotados os indicadores
para a classificação das U nidades E scolares com o B ásicas ou de C om plexidade I.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Ç.M. LER*c j
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Complementar Municipal n° 10/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
que “Reestrutura a carreira de cargos de provimento efetivo do LEMEPREV”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, tendo em vista aprovação da Lei Complementar n° 880, de 16
de março de 2023 que alterou os vencimentos de servidores do Executivo local o
que busca o LEMPREV equiparar a de seus servidores de carreiras análogas motivo
pelo o qual se justifica a adoção do regime de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10/2023
EMENTA: “Reestrutura a carreira dos cargos de
provimento efetivo do LEMEPREV.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finança e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um
único relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito Municipal que
dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos cargos de provimento efetivo do
LEMEPREV tendo em vista a publicação da Lei Complementar n° 880 de 16 de março
de 2023 e o órgão busca equiparação de vencimentos dos cargos análogos.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação o
projeto encontra-se bem redigido e instruído, motivo pelo o qual se apresenta de forma
legal e constitucional, o que rende o parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
3. Já no tocante às Comissões de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, entendemos presente interesse e conveniência, mesmo porque,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
conforme justificativa trazida ao projeto menciona a valorização
comtemplados pelo projeto de lei em questão, inclusive encontra-se de acordo sob o
aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal motivos pelos quais os membros destas
Comissões são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 23 de março de
2023.
— i
dos “servidoreePela Comissão C. J. e R.
Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
o - » A - 0
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Co rnAj
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
/
Paixão
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PLC n° 10/23, aprovado por unanimidade
dos presentes.
Projeto de Lei Complementar n° 10/23, aprovado em 1a votação
presentes
por unanimidade dos
do Dia
j ^ L-j . /
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30970100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Autógrafo de Lei Complementar n° 09/23
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/23
“Reestrutura a carreira de cargos de provimento efetivo do LEMEPREV"
Art. 1o Fica reestruturada a carreira dos cargos de provimento efetivo de Contador
Geral das Finanças Municipais e Contador, dando nova redação à Tabela de Vencimentos “V”, Anexo
IV, da Lei Complementar n° 840, de 16 de dezembro de 2020, e suas alterações, passando a vigorar
nos termos da Tabela constante do Anexo da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo referido
no “caput” deste Artigo serão reenquadrados no mesmo nível e grau que estavam na data anterior à
presente lei.
Art. 2o Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Procurador
Jurídico, dando nova redação à Tabela de Vencimentos “V I”, Anexo IV, da Lei Complementar n° 840,
de 16 de dezembro de 2020, e suas alterações, passando a vigorar nos termos da Tabela constante
do Anexo da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo referido
no “caput” deste Artigo serão reenquadrados no mesmo nível e grau que estavam na data anterior à
presente lei.
Art. 2o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições.
Leme, 04 de abril de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/23
“Reestrutura a carreira de cargos de provimento efetivo do LEMEPREV
Art. 1o Fica reestruturada a carreira dos cargos de provimento efetivo de Contador
Geral das Finanças Municipais e Contador, dando nova redação à Tabela de Vencimentos “V ’, Anexo
IV, da Lei Complementar n° 840, de 16 de dezembro de 2020, e suas alterações, passando a vigorar
nos termos da Tabela constante do Anexo da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo referido
no “caput” deste Artigo serão reenquadrados no mesmo nível e grau que estavam na data anterior a
presente lei.
Art. 2o Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Procurador
Jurídico, dando nova redação à Tabela de Vencimentos “V I”, Anexo IV, da Lei Complementar n° 840,
de 16 de dezembro de 2020, e suas alterações, passando a vigorar nos termos da Tabela constante
do Anexo da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo referido
no “caput” deste Artigo serão reenquadrados no mesmo nível e grau que estavam na data anterior a
presente lei.
Art. 2o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogandose as disposições.
Leme, 04 de abril de 2023
Ricardo de Mopéje^ Canata
Presic
c .
Leme, 05 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pv . Pel° Presente passamos às mãos de Vossa
Excelencia os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 30/23, referente ao Projeto de Lei n° 32/23
- de Lei n° 31/23, referente ao Projeto de Lei n° 33/23 e
- de Lei Complementar „• 09/23, referente ao Projeto de Lei oomplementar n° 10/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssim o Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEM E
Ofício n° 164 / 2023 - CM
Protocolo 10.467/2023
Situação em 06/04/2023 09:57: Novo | Código n° 783.216.807.830.105.152
Câmara Municipal de Leme
(via WEB) P a r a _____________
SENJUR - Secreta... ]
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Em 06/04/2023 às 09:10
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
OFÍCIO N° 164/2023-C M
AUTÓGRAFOS DE LEI
Ho Yi Cheng
Agente Administrativo
Núcleo de Protocolo
CCF06042023_0001.pdf (1,84 MB)
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Consulta externa por código
Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral
Legislativo
Gilmara Regina Máximo - Coordenadora do Paço
Municipal
Leandro Francisco Gomes Cardoso - Secretário de
Negócios Jurídicos
SENJUR » SENJUR-DAJPL
SENJUR-CGAL
GAB » GAB-PREF
SENJUR
Ho Yi Cheng - Agente Administrativo SEADM » SEADM-NP
Despacho 1 Segue documentação
10.467/2023
06/04/2023 às 09:13
Encaminhado
2 downloads
06/04/2023 às
09:57
06/04/2023 às
09:32
06/04/2023 às
09:16
06/04/2023 às
09:11
06/04/2023 às
09:10
e-W CO U » . I U
I
Prefeitura de Leme
Protocolo 10.467/2023
Assunto. Ofícios (Uso exclusivo Câmara) '
Via 1/2
De:
Câmara Municipal de Leme - CNPJ
51.042.737/0001-08
digitado por Ho Yi Cheng em SEAOM-NP
Núcíeo de Proíocoío
Ç.ML LEI'F1
Leme/SP, 06 de Abril de 2023 às 09:10
Para:
SENJUR - Secretaria de Negócios
Jurídicos
GAB-PREF
hsta docum entação faz parte do Protocolo 10.467/2023
Mm Protocolo 10.467/2023
Assunto: Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Via 2/2
De:
Câmara Municipal de Leme - CNPJ
51.042.737/0001-08
digitado por Ho Yi Cheng em SEABM-NP
N úcleo de Protocolo
Leme/SP 06 de Abril de 2023 às 09:10
Para:
.sta documentação faz parte do Protocolo 10.467/2023
SENJUR - Secretaria de Negócios
Jurídicos
GAB-PREF
TERMO DE ENTREGA ». . . Nome legível:
Recebido em:
, Assinatura:
/ /_____ à s ____:__
RG/CPF:
Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Clivsna 10S5 Lerr.i - SSo Paulo
Impresso em 06/04/2023 09:10:14 per Ho Vi C heng. Ag.nle Adminislmlifc
-Motivação é a arte de fazer as pessoas fazatem o que uocé quer que etas façam porque elas o querem fazer." - Dwight Eis&nhower
ps://prefeituraleme. 1doc.com.br/?pg=doc/folha_ros,o&tiash=D11165BF2DEPn96E556DC7E8&itd=5S.origem=atalho
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=D11165BF2DEDC96E556DC7E8&itd=5&origem=qrcode
E m t l e m e
Pf / T i I ci.
6H143 FIs? A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N9 882, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
“Reestrutura a carreira de cargos de
provimento efetivo do LEMEPREV”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 19 Fica reestruturada a carreira dos cargos de provimento efetivo
de Contador Geral das Finanças Municipais e Contador, dando nova redação à
Tabela de Vencimentos “V”, Anexo IV, da Lei Complementar n° 840, de 16 de
constante do Anexo da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo referido no “caput” deste Artigo serão reenquadrados no mesmo nível e grau
que estavam na data anterior à presente lei.
Avenida Or. Armando Salies de Oliveira, n5 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 29 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições.
Leme, 06 de abril de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n8 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2784-0F89-EC11-EBAE
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v * LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 06/04/2023 14:25:19
(GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
V ' CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/04/2023 15:39:53 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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