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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 66/24
Projeto de Lei nº 71/23
“Declara de Utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO CARENTE”
Artigo 1º - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROTETORA
DOS ANIMAIS BICHO CARENTE, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos,
constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida por
estatuto próprio que tem como finalidade atender de forma integral, humanizada e com
profissionalismo, os animais desamparados da nossa cidade. Tem sua sede e foro
estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Estrada da Saúde nº 166,
Chácara Saúde, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 36.451.838/0001-49.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 30 de outubro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
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