br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 66/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaDeclara de Utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO CARENTE
native_id3340

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Para providências — Para providências

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 66/24 
Projeto de Lei nº 71/23 
“Declara de Utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO CARENTE” 
Artigo 1º - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROTETORA 
DOS ANIMAIS BICHO CARENTE, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, 
constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida por 
estatuto próprio que tem como finalidade atender de forma integral, humanizada e com 
profissionalismo, os animais desamparados da nossa cidade. Tem sua sede e foro 
estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Estrada da Saúde nº 166, 
Chácara Saúde, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita 
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 36.451.838/0001-49. 
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 30 de outubro de 2024 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente 

open original →