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materia nº 16/2024

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaDispõe sobre a concessão de 1/3 de férias e 13º subsídio aos Vereadores do Município de Leme/SP
native_id3341

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Autógrafo juntado ao projeto, digitalizado e arquivado.
2024-11-04 Arquive-se — Arquive-se

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 16/24 
Projeto de Lei Complementar nº 15/24 
 Dispõe sobre a concessão de 1/3 de férias e 13º subsídio 
aos Vereadores do Município de Leme/SP.
 
Artigo 1º - Os Vereadores do Município de Leme farão jus ao direito de 1/3 
de férias anuais e 13º subsídio. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Leme, 30 de outubro de 2024 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente 

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