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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 16/24
Projeto de Lei Complementar nº 15/24
Dispõe sobre a concessão de 1/3 de férias e 13º subsídio
aos Vereadores do Município de Leme/SP.
Artigo 1º - Os Vereadores do Município de Leme farão jus ao direito de 1/3
de férias anuais e 13º subsídio.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Leme, 30 de outubro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
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