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Ofício n° 97/2024
– SNJ.GP Leme, 1º de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei, que “Estabelece, nos termos do artigo 17, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, a Gestão Documental no âmbito do Administração Pública
Direta do Poder Executivo do Município de Leme.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº _______ /2024
“Estabelece, nos termos do artigo
17, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, a Gestão Documental no
âmbito do Administração Pública
Direta do Poder Executivo do
Município de Leme.”
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. Fica estabelecida a “Gestão Documental” quanto a guarda e eliminação
de documentos no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do
Município de Leme naquilo que lhe compete e em complementação às disposições gerais
nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e do Decreto nº 4.073, de
03 de janeiro de 2002.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições:
I. Avaliação de Documentos: Consiste no ato de identificar e fixar prazos de
guarda e descarte para os documentos de arquivo, independentemente se em papel,
mídia digital ou qualquer outro meio que se valha à sua guarda;
II. Tabela de Temporalidade de Documentos: Instrumento hábil a regulamentar
a destinação final de documentos, seja para a guarda ou para a eliminação, mediante a
definição de prazos para a guarda em razão de seus valores administrativos, legais, fiscais,
etc;
III. CAD (Comissão de Avaliação de Documentos): Comissão que detém a
atribuição para coordenar e orientar as atividades de levantamento da massa documental
da Administração Pública Direta do Poder Executivo bem como elaborar e gerir a
execução do Plano de Classificação e das Tabelas de Temporalidade de Documentos, a
eliminação e o recolhimento dos arquivos, a aprovação de amostragens, a propositura
de critérios de organização e de controle;
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IV. Arquivo Permanente: Massa documental que perdeu a vigência
administrativa, porém se reveste de valor histórico-cultural, de informação e pesquisa;
V. Eliminação de Documentos: Procedimento que visa a eliminação física
daqueles documentos quando esgotada a vigência legal ou desprovidos de valor
histórico-cultural ou ainda informativo;
VI. Amostragem: Fragmento de determinada série documental destinada a
eliminação mediante a observação de critérios específicos;
VII. Prazo de vigência: Intervalo de tempo durante o qual o documento produz
efeitos administrativos e/ou legais;
VIII. Prazo de Precaução: Intervalo de tempo durante o qual o Poder Público
guarda o documento entes de sua eliminação ou ainda de enviá-lo ao Arquivo
Permanente;
IX. Digitalização: Meio hábil a transformar os documentos impressos em código
digital.
Art. 3º. Caberá ao Núcleo de Arquivo Municipal, ou a outra unidade funcional
que venha a substituí-lo, com o auxílio da CAD, a aplicação da “Gestão Documental”
através da seleção, avaliação, separação e listagem dos documentos sem valor
permanente e cujo prazo de vigência ou de precaução já tenham expirado e estejam,
portanto, aptos a serem eliminados, observando-se a Tabela de Temporalidade.
Art. 4º. Para a seleção de amostragem de série documental a ser eliminada serão
levadas em consideração as diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Art. 5º. A digitalização do Arquivo Permanente é atividade acessória, de
responsabilidade do Núcleo de Arquivo Municipal, e que visa a disponibilização do
acervo digital à consulta pública nos termos da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012,
garantindo-se o sigilo de dados e informações conforme disposições da Lei 13.709/2018.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Administração, mediante avaliação da
conveniência e oportunidade, a definição, em conjunto com o Núcleo de Arquivo
Municipal e a CAD, dos critérios técnicos necessários à implantação, acesso e
disponibilidade do acervo digital.
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CAPÍTULO II
Da CAD
Art. 6º. A Comissão de Avaliação de Documentos - CAD, de caráter permanente,
será composta por no mínimo 14 (quatroze) membros, representando:
I. Secretaria de Administração;
II. Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
III. Secretaria de Cultura e Turismo;
IV. Secretaria de Educação;
V. Secretaria de Finanças;
VI. Secretaria de Negócios Jurídicos;
VII. Secretaria de Saúde.
§ 1º. As representações, em número de 02 (dois), sendo um membro titular e um
suplente, corresponderão às indicações de cada Secretaria e serão nomeadas pelo
Prefeito Municipal ou por quem dele receber delegação nos termos da Lei Orgânica do
Município de Leme.
§ 2º. Constatada a necessidade pela CAD, poderão ser nomeados membros
extraordinários de outras Secretarias, nas mesmas condições e requisitos dos demais,
porém com mandato limitado a 01 (um) ano ou à execução da atividade pretendida.
§ 3º. A presidência será exercida pelo representante da Secretaria de
Administração, e na sua falta ou destituição pelo seu suplente.
§ 4º. Os serviços prestados pelos membros não serão remunerados, serão
considerados como relevantes ao interesse público e não poderão prejudicar as
atribuições próprias de seus cargos e funções.
Art. 7º. São condições para figurar como membro:
I. Ser servidor efetivo;
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II. Possuir conhecimentos gerais e reconhecidos acerca da estrutura
organizacional, das funções, atividades, assim como sobre a produção e tramitação
documental do órgão onde está lotado.
Art. 8º. Constituem-se como atribuições da CAD:
I. Auxiliar o Núcleo de Arquivo Municipal na execução da Gestão Documental;
II. Manter a Tabela de Temporalidade de Documentos relativas às atividadesmeio e fim em conformidade com as diretrizes do CONARQ;
III. Rever periodicamente o Plano de Classificação e as Tabelas de
Temporalidade de Documentos;
IV. Auxiliar e orientar sobre a eliminação e seleção de amostragens de
documentos nos termos legais;
V. Acompanhar e supervisionar a eliminação de documentos;
VI. Providenciar a publicação dos editais de eliminação;
VII. Promover o levantamento e identificação de documentos acumulados,
independentemente da localização física, estado de conservação ou data em que foram
produzidos;
VIII. Promover e participar de seminários, cursos, congressos e demais eventos
relacionados à gestão de documentos;
IX. Expedir recomendações em conjunto com o Núcleo de Arquivo Municipal
acerca da gestão de documentos.
Art. 9º. A CAD se reunirá trimestralmente, conforme datas fixadas em calendário
anual estabelecido quando da primeira reunião.
Parágrafo único. A CAD poderá se reunir extraordinariamente sempre que for
necessário para tratar de assunto específico e urgente, desde que seus membros sejam
convocados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
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CAPÍTULO III
Da Eliminação
Art. 10. Uma vez selecionados, separados, avaliados e listados os documentos nos
termos dos artigos 3º e 4º, aqueles cuja guarda é permanente serão encaminhados à sede
do Núcleo de Arquivo Municipal ou a outro local previamente definido pela
Administração como Arquivo Permanente.
Art. 11. Ainda nos termos do artigo 3º, os documentos sem valor permanente e
cujo prazo de vigência ou de precaução já tenham expirado serão encaminhados à
eliminação.
Parágrafo único. O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser
efetuado por meio de “Relação de Eliminação de Documentos”, nos termos do modelo
a ser definido pela CAD e aprovado pela Administração.
Art. 12. Uma vez relacionados os documentos a serem eliminados proceder-se
-á
à publicação do “Edital de Ciência de Eliminação de Documentos” conforme modelo a
ser definido pela CAD e aprovado pela Administração, consignando o prazo de 30
(trinta) dias para que eventuais interessados requeiram a exclusão, desentranhamento ou
solicitem cópias daqueles que lhes interessem.
Art. 13. Da eliminação lavrar-se
-á “Termo de Eliminação de Documentos”,
conforme modelo a ser definido pela CAD e aprovado pela Administração.
Art. 14. O processo de eliminação de documentos se dará por meio de
fragmentação mecânica ou por incineração.
Parágrafo único. Os documentos fragmentados serão disponibilizados à coleta
seletiva visando a reciclagem e reaproveitamento.
Art. 15. É de responsabilidade da CAD e de seus membros garantir que o
processo de eliminação obedeça aos termos legais, de forma que:
I. Não sejam eliminados documentos de guarda permanente;
II. Os documentos desprovidos de valor permanente sejam eliminados apenas
após a devida publicação dos Editais e Termos de Eliminação;
III. O transporte dos documentos a serem eliminados seja feito de forma segura
e em caixas apropriadas.
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CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 16. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da vigência desta Lei para
que seja constituída a CAD, assim como fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias contados
da constituição da CAD para que esta apresente o “Plano de Classificação” e as “Tabelas
de Temporalidade de Documentos”, bem como os modelos descritos pelos artigos 11,
parágrafo único; 12 e 13 desta Lei.
Art. 17. Para a fiel execução desta Lei fica expressamente autorizada a expedição
de Instruções Normativas pela Secretaria de Administração.
Art. 18
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 1º de outubro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Nobres Vereadores que compõem a
atual legislatura dessa respeitada Câmara Municipal de Leme.
Justifico a propositura do presente Projeto de Lei que “Estabelece, nos termos do
artigo 17, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a Gestão Documental no âmbito do
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Leme”, em virtude da
necessidade e em atendimento à Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 e de seu
Decreto Regulamentador nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002, de se estabelecer no
Município de Leme, especificamente na Administração Pública Direta do Poder
Executivo Municipal, ações concretas quanto a Gestão Documental e arquivo de seus
documentos vigentes e com valor histórico cultural. Ainda, objetiva-se a digitalização de
seu acervo e a eliminação daqueles documentos sem valor. Visa-se a efetiva instituição
do Arquivo Permanente dos documentos públicos relevantes e/ou com interesse
histórico cultural, destacando a possibilidade para que seja instituída versão digital com
acesso amplo e facilitado a todos aqueles que queiram consulta-los.
Importante ressaltar que atualmente a massa documental é composta por
toneladas de documentos de toda espécie, como simples guias de remessa, documentos
fiscais, processos administrativos, prontuários, correspondências, ofícios, etc., de modo
que se mostra urgente e necessária uma criteriosa abordagem, triando-a e catalogando-a,
eliminando aqueles documentos que já não possuem mais vigência e aqueles que não
dispõem de valor histórico cultural. Paralelamente, objetiva-se a constituição de um
acervo digital, online e com acesso a todos, respeitando-se, todavia, os dados sensíveis e
sigilosos nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), proporcionando amplo acesso aos
documentos públicos.
É fato, todavia, que não basta a adequação física para o acondicionamento dos
arquivos. De nada adianta dar-se sequencia à implementação de um novo espaço para o
Arquivo Permanente se não houver a instituição de critérios claros e objetivos para o
trato da massa documental. Dentre tais critérios está a criação da Comissão de Avaliação
de Documentos que uma vez capacitada atuará auxiliando na fixação do Plano de
Classificação de Documentos e das Tabelas de Temporalidade para a guarda e
disponibilidade do acervo.
Portanto, a Lei nº 8.159/1991 trouxe diretrizes que, conjuntamente com sua
regulamentação (Decreto nº 4.073/2002), impingem a adoção do presente Projeto de
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Lei em substituição ao Decreto do Executivo Municipal (Decreto nº 7.395/2022)
quando o artigo 17 da Lei nº 8.159/1991 deixa claro que o regramento deve se dar
mediante Lei, aprovada pelas Suas Excelências, os Vereadores.
Por fim é extremamente relevante afirmar que toda a ação que aqui se propõe em
nada impactará o orçamento vigente quanto a fixação de novas despesas, visto que não
excederá aquelas já previstas nas Leis Orçamentárias para o incremento do arquivo físico
e para a aquisição de equipamentos aptos à digitalização. Na realidade pode-se afirmar
que haverá economia em virtude da redução do volume de arquivos que se manterão
arquivados fisicamente, impactando positivamente no orçamento, portanto.
Ou seja, Excelentíssimos Senhores, em ato de gestão a Prefeitura do Município
de Leme espera avançar na questão da gestão de seus arquivos estabelecendo critérios
básicos para sua atuação e proporcionando avanços na disponibilidade do acervo,
gerando ganho cultural, histórico, além de ir ao encontro dos métodos tecnológicos
disponíveis e disponíveis para serem amplamente empregados.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas
na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata
de texto legal que não gera novas despesas.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta Casa meus
protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo para este projeto de lei os
benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa
Augusta Casa de Leis.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e
consideração.
Leme, 1º de outubro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 31/10/2024 11:16:49 (GMT-03:00)
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