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materia nº 73/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-11-01
Ementa“Estabelece, nos termos do artigo 17, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a Gestão Documental no âmbito do Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Leme.”
native_id3342

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-12-18 Arquive-se — Lei nº 4.335, de 18 de novembro de 2024
2024-11-18 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-11-08 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-11-08 Para providências — Para Providências
2024-11-06 Às Comissões para parecer — Encaminha PL para parecer das comissões.
2024-11-06 Para providências — —
2024-11-05 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
2024-11-01 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Secretaria de Negócios Jurídicos
Paço Municipal “Prefeito Sérgio Antônio Antunes”
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 
– Centro 
– CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3097-1000 
prefeito@leme.sp.gov.br
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Ofício n° 97/2024 
– SNJ.GP Leme, 1º de outubro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de 
Lei, que “Estabelece, nos termos do artigo 17, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de 
janeiro de 1991, a Gestão Documental no âmbito do Administração Pública 
Direta do Poder Executivo do Município de Leme.” 
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5907-11F3-CEFE-3553 e informe o código 5907-11F3-CEFE-3553
 
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PROJETO DE LEI Nº _______ /2024
“Estabelece, nos termos do artigo 
17, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de 
janeiro de 1991, a Gestão Documental no 
âmbito do Administração Pública 
Direta do Poder Executivo do 
Município de Leme.” 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 1º. Fica estabelecida a “Gestão Documental” quanto a guarda e eliminação 
de documentos no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do 
Município de Leme naquilo que lhe compete e em complementação às disposições gerais 
nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e do Decreto nº 4.073, de
03 de janeiro de 2002. 
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições: 
I. Avaliação de Documentos: Consiste no ato de identificar e fixar prazos de 
guarda e descarte para os documentos de arquivo, independentemente se em papel, 
mídia digital ou qualquer outro meio que se valha à sua guarda; 
II. Tabela de Temporalidade de Documentos: Instrumento hábil a regulamentar 
a destinação final de documentos, seja para a guarda ou para a eliminação, mediante a 
definição de prazos para a guarda em razão de seus valores administrativos, legais, fiscais, 
etc; 
III. CAD (Comissão de Avaliação de Documentos): Comissão que detém a 
atribuição para coordenar e orientar as atividades de levantamento da massa documental 
da Administração Pública Direta do Poder Executivo bem como elaborar e gerir a 
execução do Plano de Classificação e das Tabelas de Temporalidade de Documentos, a 
eliminação e o recolhimento dos arquivos, a aprovação de amostragens, a propositura 
de critérios de organização e de controle; 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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IV. Arquivo Permanente: Massa documental que perdeu a vigência 
administrativa, porém se reveste de valor histórico-cultural, de informação e pesquisa; 
V. Eliminação de Documentos: Procedimento que visa a eliminação física 
daqueles documentos quando esgotada a vigência legal ou desprovidos de valor 
histórico-cultural ou ainda informativo; 
VI. Amostragem: Fragmento de determinada série documental destinada a 
eliminação mediante a observação de critérios específicos; 
VII. Prazo de vigência: Intervalo de tempo durante o qual o documento produz 
efeitos administrativos e/ou legais; 
VIII. Prazo de Precaução: Intervalo de tempo durante o qual o Poder Público 
guarda o documento entes de sua eliminação ou ainda de enviá-lo ao Arquivo 
Permanente; 
IX. Digitalização: Meio hábil a transformar os documentos impressos em código 
digital. 
Art. 3º. Caberá ao Núcleo de Arquivo Municipal, ou a outra unidade funcional 
que venha a substituí-lo, com o auxílio da CAD, a aplicação da “Gestão Documental” 
através da seleção, avaliação, separação e listagem dos documentos sem valor 
permanente e cujo prazo de vigência ou de precaução já tenham expirado e estejam, 
portanto, aptos a serem eliminados, observando-se a Tabela de Temporalidade. 
 Art. 4º. Para a seleção de amostragem de série documental a ser eliminada serão 
levadas em consideração as diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). 
Art. 5º. A digitalização do Arquivo Permanente é atividade acessória, de 
responsabilidade do Núcleo de Arquivo Municipal, e que visa a disponibilização do 
acervo digital à consulta pública nos termos da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, 
garantindo-se o sigilo de dados e informações conforme disposições da Lei 13.709/2018. 
 Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Administração, mediante avaliação da 
conveniência e oportunidade, a definição, em conjunto com o Núcleo de Arquivo 
Municipal e a CAD, dos critérios técnicos necessários à implantação, acesso e 
disponibilidade do acervo digital. 
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CAPÍTULO II 
Da CAD 
Art. 6º. A Comissão de Avaliação de Documentos - CAD, de caráter permanente, 
será composta por no mínimo 14 (quatroze) membros, representando: 
I. Secretaria de Administração; 
II. Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; 
III. Secretaria de Cultura e Turismo; 
IV. Secretaria de Educação; 
V. Secretaria de Finanças; 
VI. Secretaria de Negócios Jurídicos; 
VII. Secretaria de Saúde. 
 § 1º. As representações, em número de 02 (dois), sendo um membro titular e um 
suplente, corresponderão às indicações de cada Secretaria e serão nomeadas pelo 
Prefeito Municipal ou por quem dele receber delegação nos termos da Lei Orgânica do 
Município de Leme. 
 § 2º. Constatada a necessidade pela CAD, poderão ser nomeados membros 
extraordinários de outras Secretarias, nas mesmas condições e requisitos dos demais, 
porém com mandato limitado a 01 (um) ano ou à execução da atividade pretendida. 
 § 3º. A presidência será exercida pelo representante da Secretaria de 
Administração, e na sua falta ou destituição pelo seu suplente. 
 § 4º. Os serviços prestados pelos membros não serão remunerados, serão 
considerados como relevantes ao interesse público e não poderão prejudicar as 
atribuições próprias de seus cargos e funções. 
Art. 7º. São condições para figurar como membro: 
I. Ser servidor efetivo; 
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II. Possuir conhecimentos gerais e reconhecidos acerca da estrutura 
organizacional, das funções, atividades, assim como sobre a produção e tramitação 
documental do órgão onde está lotado. 
Art. 8º. Constituem-se como atribuições da CAD: 
I. Auxiliar o Núcleo de Arquivo Municipal na execução da Gestão Documental; 
II. Manter a Tabela de Temporalidade de Documentos relativas às atividades￾meio e fim em conformidade com as diretrizes do CONARQ; 
III. Rever periodicamente o Plano de Classificação e as Tabelas de 
Temporalidade de Documentos; 
IV. Auxiliar e orientar sobre a eliminação e seleção de amostragens de 
documentos nos termos legais; 
V. Acompanhar e supervisionar a eliminação de documentos; 
VI. Providenciar a publicação dos editais de eliminação; 
VII. Promover o levantamento e identificação de documentos acumulados, 
independentemente da localização física, estado de conservação ou data em que foram 
produzidos; 
VIII. Promover e participar de seminários, cursos, congressos e demais eventos 
relacionados à gestão de documentos; 
IX. Expedir recomendações em conjunto com o Núcleo de Arquivo Municipal 
acerca da gestão de documentos. 
Art. 9º. A CAD se reunirá trimestralmente, conforme datas fixadas em calendário 
anual estabelecido quando da primeira reunião. 
 Parágrafo único. A CAD poderá se reunir extraordinariamente sempre que for 
necessário para tratar de assunto específico e urgente, desde que seus membros sejam 
convocados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
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CAPÍTULO III 
Da Eliminação 
Art. 10. Uma vez selecionados, separados, avaliados e listados os documentos nos 
termos dos artigos 3º e 4º, aqueles cuja guarda é permanente serão encaminhados à sede 
do Núcleo de Arquivo Municipal ou a outro local previamente definido pela 
Administração como Arquivo Permanente. 
Art. 11. Ainda nos termos do artigo 3º, os documentos sem valor permanente e 
cujo prazo de vigência ou de precaução já tenham expirado serão encaminhados à 
eliminação. 
 Parágrafo único. O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser 
efetuado por meio de “Relação de Eliminação de Documentos”, nos termos do modelo 
a ser definido pela CAD e aprovado pela Administração. 
Art. 12. Uma vez relacionados os documentos a serem eliminados proceder-se
-á 
à publicação do “Edital de Ciência de Eliminação de Documentos” conforme modelo a 
ser definido pela CAD e aprovado pela Administração, consignando o prazo de 30 
(trinta) dias para que eventuais interessados requeiram a exclusão, desentranhamento ou 
solicitem cópias daqueles que lhes interessem. 
 Art. 13. Da eliminação lavrar-se
-á “Termo de Eliminação de Documentos”, 
conforme modelo a ser definido pela CAD e aprovado pela Administração. 
Art. 14. O processo de eliminação de documentos se dará por meio de 
fragmentação mecânica ou por incineração. 
 Parágrafo único. Os documentos fragmentados serão disponibilizados à coleta 
seletiva visando a reciclagem e reaproveitamento. 
Art. 15. É de responsabilidade da CAD e de seus membros garantir que o 
processo de eliminação obedeça aos termos legais, de forma que: 
I. Não sejam eliminados documentos de guarda permanente; 
II. Os documentos desprovidos de valor permanente sejam eliminados apenas 
após a devida publicação dos Editais e Termos de Eliminação; 
III. O transporte dos documentos a serem eliminados seja feito de forma segura 
e em caixas apropriadas. 
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CAPÍTULO IV 
Disposições Finais 
Art. 16. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da vigência desta Lei para 
que seja constituída a CAD, assim como fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias contados 
da constituição da CAD para que esta apresente o “Plano de Classificação” e as “Tabelas 
de Temporalidade de Documentos”, bem como os modelos descritos pelos artigos 11, 
parágrafo único; 12 e 13 desta Lei. 
Art. 17. Para a fiel execução desta Lei fica expressamente autorizada a expedição 
de Instruções Normativas pela Secretaria de Administração. 
Art. 18
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 1º de outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Nobres Vereadores que compõem a 
atual legislatura dessa respeitada Câmara Municipal de Leme. 
Justifico a propositura do presente Projeto de Lei que “Estabelece, nos termos do 
artigo 17, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a Gestão Documental no âmbito do 
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Leme”, em virtude da 
necessidade e em atendimento à Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 e de seu 
Decreto Regulamentador nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002, de se estabelecer no 
Município de Leme, especificamente na Administração Pública Direta do Poder 
Executivo Municipal, ações concretas quanto a Gestão Documental e arquivo de seus 
documentos vigentes e com valor histórico cultural. Ainda, objetiva-se a digitalização de 
seu acervo e a eliminação daqueles documentos sem valor. Visa-se a efetiva instituição 
do Arquivo Permanente dos documentos públicos relevantes e/ou com interesse 
histórico cultural, destacando a possibilidade para que seja instituída versão digital com 
acesso amplo e facilitado a todos aqueles que queiram consulta-los. 
Importante ressaltar que atualmente a massa documental é composta por 
toneladas de documentos de toda espécie, como simples guias de remessa, documentos 
fiscais, processos administrativos, prontuários, correspondências, ofícios, etc., de modo 
que se mostra urgente e necessária uma criteriosa abordagem, triando-a e catalogando-a, 
eliminando aqueles documentos que já não possuem mais vigência e aqueles que não 
dispõem de valor histórico cultural. Paralelamente, objetiva-se a constituição de um 
acervo digital, online e com acesso a todos, respeitando-se, todavia, os dados sensíveis e 
sigilosos nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), proporcionando amplo acesso aos 
documentos públicos. 
É fato, todavia, que não basta a adequação física para o acondicionamento dos 
arquivos. De nada adianta dar-se sequencia à implementação de um novo espaço para o 
Arquivo Permanente se não houver a instituição de critérios claros e objetivos para o 
trato da massa documental. Dentre tais critérios está a criação da Comissão de Avaliação 
de Documentos que uma vez capacitada atuará auxiliando na fixação do Plano de 
Classificação de Documentos e das Tabelas de Temporalidade para a guarda e 
disponibilidade do acervo. 
Portanto, a Lei nº 8.159/1991 trouxe diretrizes que, conjuntamente com sua 
regulamentação (Decreto nº 4.073/2002), impingem a adoção do presente Projeto de 
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Lei em substituição ao Decreto do Executivo Municipal (Decreto nº 7.395/2022) 
quando o artigo 17 da Lei nº 8.159/1991 deixa claro que o regramento deve se dar 
mediante Lei, aprovada pelas Suas Excelências, os Vereadores. 
Por fim é extremamente relevante afirmar que toda a ação que aqui se propõe em 
nada impactará o orçamento vigente quanto a fixação de novas despesas, visto que não 
excederá aquelas já previstas nas Leis Orçamentárias para o incremento do arquivo físico 
e para a aquisição de equipamentos aptos à digitalização. Na realidade pode-se afirmar 
que haverá economia em virtude da redução do volume de arquivos que se manterão 
arquivados fisicamente, impactando positivamente no orçamento, portanto. 
Ou seja, Excelentíssimos Senhores, em ato de gestão a Prefeitura do Município 
de Leme espera avançar na questão da gestão de seus arquivos estabelecendo critérios 
básicos para sua atuação e proporcionando avanços na disponibilidade do acervo, 
gerando ganho cultural, histórico, além de ir ao encontro dos métodos tecnológicos 
disponíveis e disponíveis para serem amplamente empregados. 
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas 
na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre 
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata 
de texto legal que não gera novas despesas.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta Casa meus 
protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo para este projeto de lei os 
benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa 
Augusta Casa de Leis.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e 
consideração.
Leme, 1º de outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 31/10/2024 11:16:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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