PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, nº 1.085, Centro
– Leme/SP (19) 3097
-1000
Ofício n° 105/2024
– SNJ.GP Leme, 1º de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Substitutivo
Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que “Dispõe sobre desafetação do prédio público
onde se situa a sede da Câmara Municipal, com matrícula de número 67.325, e autoriza sua
alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e destina os
recursos para a construção de nova sede.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BD21-754A-5097-E6B3 e informe o código BD21-754A-5097-E6B3
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024.
“Dispõe sobre desafetação do prédio público onde se situa a
sede da Câmara Municipal, com matrícula de número
67.325, e autoriza sua alienação por meio de procedimento
licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e destina os
recursos para a construção de nova.”
Art. 1º Fica desafetado o prédio público situado no endereço Rua Dr. Querubino Soeiro, nº 231,
Centro, Leme/SP, matrícula n.º 67.325
– C.R.I de Leme/SP, onde atualmente se encontra
instalada a sede da Câmara Municipal, para fins de alienação.
Art. 2º A alienação da área mencionada no artigo anterior será realizada por meio de
procedimento licitatório, na modalidade de leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Os recursos obtidos com a alienação do imóvel mencionado no artigo anterior serão
destinados à construção de uma nova sede para a Câmara Municipal, em local a ser definido
pelo Poder Executivo, visando à melhoria das condições de trabalho dos vereadores e o
aprimoramento do atendimento à população.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 1º de novembro de 2.024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres vereadores componentes da Egrégia Câmara Municipal de Leme o
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que “Dispõe sobre desafetação do
prédio público onde se situa a sede da Câmara Municipal, com matrícula de número 67.325, e
autoriza sua alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021
e destina os recursos para a construção de nova.”
O presente Substitutivo tem-se como objetivo corrigir erro
material, bem como aperfeiçoar a legislação, considerando que as alterações propostas são
essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Certo de que o substitutivo receberá a necessária
aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, submeto-a seu regular
processamento, renovando protestos de elevada estima e consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
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