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materia nº 11/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024. “Dispõe sobre desafetação do prédio público onde se situa a sede da Câmara Municipal, com matrícula de número 67.325, e autoriza sua alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e destina os recursos para a construção de nova.”
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — O documento foi juntado ao projeto e já se encontra digitalizado.
2024-12-18 Arquive-se — Lei Complementar nº 918, 18/11/2024.
2024-11-18 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-11-08 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-11-08 Para providências — PARA PROVIDENCIAS
2024-11-06 Às Comissões para parecer — Às Comissões para parecer
2024-11-06 Para providências — —
2024-11-06 Matéria Inclusa na Ordem do Dia B —
2024-11-05 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
2024-11-04 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-06T13:46:54.788864-03:00 Aprovada Por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, nº 1.085, Centro 
– Leme/SP (19) 3097
-1000
Ofício n° 105/2024 
– SNJ.GP Leme, 1º de novembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Substitutivo 
Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que “Dispõe sobre desafetação do prédio público 
onde se situa a sede da Câmara Municipal, com matrícula de número 67.325, e autoriza sua 
alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e destina os 
recursos para a construção de nova sede.”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BD21-754A-5097-E6B3 e informe o código BD21-754A-5097-E6B3
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, nº 1.085, Centro 
– Leme/SP (19) 3097
-1000
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024. 
“Dispõe sobre desafetação do prédio público onde se situa a 
sede da Câmara Municipal, com matrícula de número 
67.325, e autoriza sua alienação por meio de procedimento 
licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e destina os 
recursos para a construção de nova.”
Art. 1º Fica desafetado o prédio público situado no endereço Rua Dr. Querubino Soeiro, nº 231, 
Centro, Leme/SP, matrícula n.º 67.325 
– C.R.I de Leme/SP, onde atualmente se encontra 
instalada a sede da Câmara Municipal, para fins de alienação. 
Art. 2º A alienação da área mencionada no artigo anterior será realizada por meio de 
procedimento licitatório, na modalidade de leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 
Art. 3º Os recursos obtidos com a alienação do imóvel mencionado no artigo anterior serão 
destinados à construção de uma nova sede para a Câmara Municipal, em local a ser definido 
pelo Poder Executivo, visando à melhoria das condições de trabalho dos vereadores e o 
aprimoramento do atendimento à população. 
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar os atos necessários à execução desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 1º de novembro de 2.024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BD21-754A-5097-E6B3 e informe o código BD21-754A-5097-E6B3
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, nº 1.085, Centro 
– Leme/SP (19) 3097
-1000
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
apreciação dos nobres vereadores componentes da Egrégia Câmara Municipal de Leme o 
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que “Dispõe sobre desafetação do 
prédio público onde se situa a sede da Câmara Municipal, com matrícula de número 67.325, e 
autoriza sua alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 
e destina os recursos para a construção de nova.”
 O presente Substitutivo tem-se como objetivo corrigir erro 
material, bem como aperfeiçoar a legislação, considerando que as alterações propostas são 
essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas. 
 Certo de que o substitutivo receberá a necessária 
aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, submeto-a seu regular 
processamento, renovando protestos de elevada estima e consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/11/2024 11:09:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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